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    "2021-12-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 44ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 08 de dezembro.\r\n\r\nAos oito dias de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participaram, remotamente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 43ª sessão ordinária, de 01º de dezembro de 2021, e da 44ª sessão virtual, de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221550-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Washington Reis de Oliveira, sendo seu procurador habilitado o Dr. Dr. Carlos Soutinho de Mello, que procedeu à defesa oral, tendo discorrido sobre as cinco irregularidades apontadas. Concluiu pontuando que a gestão do Prefeito Washington Reis sempre fora pautada pela responsabilidade fiscal, transparência com os gastos públicos e o compromisso com o povo de Duque de Caxias, que novamente lhe confirmara seus votos para um novo mandato de 2021 a 2024. Ressaltou que ele sempre estivera em consonância com os princípios legais, e alcançara o índice constitucional de Educação estabelecido na Carta Magna. Efetuara todos os repasses aos institutos de previdência, mantivera as folhas de salário do funcionalismo público em dia, inclusive com o pagamento antecipado do décimo terceiro salário do ano de 2021. Efetuara os repasses ao Legislativo dentro do prazo e recolhia mensalmente todos os impostos devidos. Destacou que sua gestão sempre buscara o equilíbrio das contas públicas pensando no bem-estar da população e obediência das leis do País. Dessa forma, aduziu, seria injusto punir o município que, durante sua gestão, provocara um superávit de 367 milhões, reduzindo seu déficit em mais de 61%. Sobre a saúde, mencionou que na história de Duque de Caxias nunca houvera investimento tão vultoso quanto o realizado no ano de 2020: quase 1 bilhão de reais investidos, sendo a décima oitava cidade no Brasil em investimentos na saúde. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: nº 1 - o município aplicou 10,25% de suas receitas com impostos e transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12; nº 2 - não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00, havendo, em 31/12/2020, insuficiência de caixa no montante de R$ 188.569.469,50; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicação ao responsável pelo Controle Interno; ao atual Prefeito; expedição de ofício ao titular do Poder Legislativo; expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional; determinação à SGE; determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207689-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Vassouras - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Severino Ananias Dias Filho, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Gilda da Cruz Mangueira Muniz, que declinou da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, em razão da antecipação do voto da Relatora, a qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações; comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno; comunicação ao atual Prefeito; comunicação ao atual Presidente da Câmara Municipal, comunicações às partes interessadas; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209599-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, sendo seu procurador habilitado o Dr. Roberto Peixoto Medeiros da Silva, que declinou da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, em razão da antecipação do voto do Relator, o qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno; comunicação ao atual Prefeito; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; determinação à SGE; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212357-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Petrópolis - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Bernardo Chim Rossi, sendo seu procurador habilitado o Dr. Sergio Lopes Jund Filho, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que havia feito todo o possível para cumprir o prazo determinado pelo Tribunal, tendo enviado um e-mail ao gabinete com a defesa protocolada. Ressaltou que o ano de 2020 fora atípico, em função da pandemia afetando todos os municípios, incluindo Petrópolis. Registrou que, por isso, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto Congresso Nacional, mitigaram, de alguma maneira, a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo, nas despesas com pessoal, despesa de caráter continuado, e, principalmente, o artigo 42 da LRF por meio da Lei Complementar nº 173/2020. Quanto à irregularidade de suposta ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 418.000,00, explicou que o município já havia protocolado essa justificativa por meio do ofício regularizador, tendo comprovado que não houvera essa ocorrência de cancelamento de restos a pagar. Quanto à irregularidade número dois, que trata dos déficits financeiros ao longo da gestão, chamou a atenção para o esforço feito pelo Prefeito, que assumira em 2016 com um déficit da ordem de R$ 46.000.000,00, que ao longo de sua gestão produzira dois superávits e, ao término, pela metodologia adotada pelo Tribunal no último ano de mandato, concluiu-se que houve um déficit de R$ 30.000.000,00. No entanto, utilizando a documentação contábil oficial, segundo a Lei nº 4.320/1964, apresentava um superávit da ordem de R$ 35.000.000,00. Quanto a irregularidade número três, de que o município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos do RPPS ao Regime Próprio de Previdência, informou que houve um erro de preenchimento, tendo juntado os documentos, inclusive, o extrato do Cadprev nos autos. Sobre a irregularidade número quatro que diz respeito ao município ter aplicado 59,65% dos recursos do Fundeb nos gastos com a remuneração de profissionais de magistério, de igual forma, o município também já havia feito a justificativa no ofício regularizador. No que tange à alegada irregularidade quatro, pontuou que de acordo com os extratos anexados aos autos, em 30/04/2020 e 31/12/2020, foram recebidos repasses a título de complementação que totalizaram o valor de R$ 1.796.000,00, e essa complementação, conforme deliberações do TCU, em Acórdão do TCU, seria de natureza extraordinária em função de recursos judiciais, complementação de recursos da União via judicial, afastando sua vinculação na aplicação do percentual na remuneração dos professores. Então, dessa forma, refazendo os cálculos o município comprova o percentual mínimo chegando a uma remuneração de 60,36%, e esclarece ao final, por meio dos extratos, que somente entre os dias 30 e 31/12/2020 foram recebidas transferências no valor de R$ 1.677.000,00, impossibilitando a sua utilização no decorrer do exercício de 2020. Quanto à irregularidade número cinco, de que o município aplicou 11,67% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo os limites mínimos estabelecidos no artigo 7º, da Lei Complementar Federal, considerou esclarecido pelo próprio município com documentação comprobatória juntada aos autos que foram erros de apropriação contábil orçamentária. Quanto à irregularidade seis, que diz respeito a não aplicação do artigo 42, foi esclarecido pelo município que as despesas efetuadas a partir de maio de 2020 ocorreram em função da necessidade, uma vez que tinham as despesas do covid mais as demais despesas com saúde, e as demais necessidades não deixaram de existir como contratação de leitos de UTI suplementares, hospitais, ambulâncias, não covid. E, por último, a questão da aplicação dos recursos de royalties na saúde, havia um decreto de delegação de ordenador de despesas. Então, haveria uma necessidade, talvez, um dever de cautela de se analisar e individualizar algumas responsabilidades. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa, oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes das contas, votou pelo indeferimento de prorrogação de prazo, emissão de parecer prévio contrário em face de quatro irregularidades, a saber: nº 1 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, ao término do mandato, em 2020, atingiram o montante de R$ 30.375.877,76, denotando a ausência de ações planejadas para fins de alcançar o equilíbrio financeiro de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00; nº 2 - Aplicação de 59,65% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais do magistério, descumprindo-se o limite mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.494/07; nº 3 - Aplicação de 13,33% da receita com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo-se o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12; e nº 4 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00, havendo, em 31/12/2020, insuficiência de caixa no montante de R$ 51.293.654,45; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno; comunicação ao atual Prefeito; comunicação ao titular do Poder Legislativo; expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional; determinação à SGE; determinação à SSE; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrando o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren sua divergência a respeito da irregularidade número 4, referente à aplicação de 59,65% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais do magistério, que considerava, diante das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, inclusive com a suspensão de aulas, poder ser o descumprimento da regra por apenas 0,85% excepcionalmente adotado como impropriedade, tendo ressalvado que, de qualquer forma, afastar esta irregularidade não afetaria o mérito das contas, e, assim, acompanhava o Relator apenas nas conclusões. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 241495-1/2019 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Pedreira Volta Redonda Ltda, sendo seu procurador habilitado o Dr. Roberto de Abreu e Silva Junior, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhora Conselheira, explicando que a questão envolvia um contrato de concessão de uma área de uma pedreira do município de Volta Redonda para a Pedreira Volta Redonda, cujo pagamento, na forma do contrato, era feito in natura, em determinados volumes de pedras, de britas e de pó de pedra, que deveriam ser retirados pelo município mensalmente. Dessa forma, foi verificado que, em determinado período de 2011 a 2016, o município não retirara todo o volume que ele teria direito. Porém, ressaltou que não houvera prejuízo ao erário, porque as pedras estavam todas à disposição do município. Mencionou que a empresa não tinha a obrigação de entregar a pedra, pois o imóvel - a área toda concedida - era do município. A sua obrigação era explodir, triturar, moer, peneirar e disponibilizar o produto. Então por essas razões, reiterava e solicitava o seguimento da instância técnica, para que fosse formalizada uma conta corrente, devidamente acompanhada, para racionalizar o uso pelo município do volume de pedra e de pó que ele tinha direito, não precisando tirar mais do que o necessário todo mês. Retomando a palavra, a Relatora posicionou-se de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221576-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Friburgo - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Renato Pinheiro Bravo, sendo seu procurador habilitado o Dr. Ulisses da Gama. Após o Senhor Conselheiro antecipar o seu voto, o procurador procedeu às suas considerações, ressalvando que as impropriedades ou meras irregularidades que estavam sendo ultrapassadas como voto condutor deveriam ser sopesadas, dada a ocorrência da maior catástrofe da história recente do País, que era a covid-19. Lembrou que a prova disso fora a Lei Complementar mencionada através de sustentação oral em relação à Petrópolis, que obrigara que calamidade pública fosse uma regra em todos os municípios do Brasil. Apesar de a defesa ter trazido elementos satisfatórios para que fossem aprovadas as contas de gestão do Prefeito, em obediência ao princípio da legalidade, ressalvou que o Supremo Tribunal Federal, através do LR 852475 de São Paulo, definira o ilícito administrativo, aquele que se revestisse da intenção dolosa, deliberada, de se locupletar ou causar dano iminente e grave ao Poder Público. Registrou que mencionava o diploma legal, porque, se eventual impropriedade ou irregularidade pudesse ter sido atribuída ao ex-Prefeito, isso fora permeado por um ato falho, uma mera irregularidade, que hoje a lei já não contemplava como aquilo que havia de pior na Administração Pública que era o ato de improbidade. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), determinação à Subsecretaria das Sessões (SSE) e arquivamento. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221583-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Vantoil Medeiros Martins, sendo seus procuradores habilitados o Dr. Paulo Sérgio Bernardo Soares e o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que declinaram da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, em razão da antecipação do voto da Relatora, a qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207889-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Araruama - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo apregoado o nome do Sra. Lívia Soares Bello da Silva, sendo seu procurador habilitado o Dr. Paulo Maurício Mazzei, que declinou da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, em razão da antecipação do voto do Relator, o qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209389-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Josias Quintal de Oliveira, sendo seus procuradores habilitados o Dr. Mauro Pantel de Almeida e o Dr. Ricardo da Silva Miguel, que declinaram da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, em razão da antecipação do voto da Relatora, a qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105340-4/2021 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, sendo seu procurador habilitado o Dr. Ricardo Carneiro Neves Junior, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que a primeira questão a ser suscitada consistia no descumprimento por parte da vencedora e a violação da Secretaria de Saúde da alínea “c” do item 5.1.7 do edital que estabelecia a necessidade de apresentação do balanço devidamente registrado no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). A candidata declarada vencedora apresentara livro diário não registrado no SPED sob nº 31, e surpreendentemente, o livro registrado no SPED apresentado em sua proposta técnica e econômica teria sido de nº 32, referente ao período de escrituração de 01/01/2020 a 31/12/2020. Mencionou que a memória do cálculo dos índices da candidata não atendia ao índice mínimo, e que a candidata falsificara o cálculo do índice liquidez geral, porque inserira indevidamente a totalidade do seu ativo, o que, imediata e automaticamente, acarretaria a inabilitação da candidata. Dessa forma, além de a candidata ter apresentado índices financeiros do seu balanço falsificados, de ter apresentado um livro diário que não fora objeto de registro no SPED, a candidata apresentou também o responsável técnico médico, que não possui vínculo de emprego. Citou também o fato de a candidata não ter apresentado atestado de capacidade técnica do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, somente o seu contrato, porque a candidata fora condenada pelo Tribunal de Contas em mais de 19 milhões ao ressarcimento aos cofres públicos, exatamente porque na gestão desta unidade, que não tem atestado de capacidade técnica, a candidata causara danos ao erário. Portanto, tendo em vista a exigência do edital de que o contrato deveria estar acompanhado de atestado ou certificados de experiência técnica, a candidata deveria ter sido igualmente inabilitada por ausência de comprovação em experiência técnica. Por tais razões, pugnava e reiterava as manifestações escritas, para que fosse julgada procedente a representação a fim de declarar a ilegalidade e nulidade dos atos praticados pela Secretaria Estadual de Saúde para que se evitasse o cometimento reiterado de tais atos nos demais processos de licitações e nos demais atos de gestão daquela Secretaria. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e votou pela recepção como recurso de agravo, conhecimento, não provimento, sobrestamento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213068-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cabo Frio - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, sendo seu procurador habilitado o Dr. Thiago Siqueira Ramos, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, em relação à primeira irregularidade, ausência dos balancetes, eles haviam sido enviados, por via de memoriais, em que as dúvidas suscitadas no voto foram eliminadas. Quanto à quarta irregularidade apontada, a ausência parcial dos repasses ao RPPS, citou precedentes da Corte, desconsiderando essa irregularidade. E em relação à quinta irregularidade, despesa de pessoal excessiva, o entendimento era que o prazo de quatro quadrimestres terminaria no final de 2018, mas que, com o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante a queda do PIB naquele momento, o prazo deveria ser dobrado, segundo entendimento da própria Relatora em outro processo. Dessa forma, com a dobra do prazo, ele só findaria no primeiro quadrimestre de 2020, que seria em abril. E em 2020, houve o decreto do estado de calamidade que automaticamente suspendeu o prazo para que esse problema pudesse ser sanado. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de duas irregularidades, a saber: nº 01 - Não comprovação da existência de superávit financeiro para suportar as aberturas de créditos adicionais pelos decretos nos 6168, 6195, 6364 e 6415, no total de R$ 8.294.559,05, inviabilizando a verificação do cumprimento ao inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; e nº 02 - O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/98; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, determinação à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, expedição de ofício, comunicação para ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209519-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mendes - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rogério Riente, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Aline Silva de Lima, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que discorreria sobre os pontos específicos de duas irregularidades apontadas nos autos, o Regime Próprio de Previdência Social, que o Ministério Público aglutinara como uma só irregularidade e dividira em quatro tópicos; e a aplicação dos royalties de pré-sal, que foi desconsiderada pelo Ministério Público. Dessa forma, em relação à ausência de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária, o STF em recente julgado, como já invocado nas razões defensivas, não apresentara prejuízos para celebrações de convênios de qualquer natureza, bem como rechaçara qualquer sanção direcionada ao gestor, entendendo ser inconstitucional a Lei Federal nº 9.717/1998, e que, por arrastamento, o Decreto nº 3.788/2001 e Portarias do Ministério da Previdência Social, a 204/2008 e a 403/2008. Esclareceu que o gestor não deixara de repassar ao RPPS quase R$ 2.000.000,00, no exercício de 2020, como afirmava o Ministério Público de Contas, mas sim, R$ 706.000,00, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro, como corroborado pelo Corpo Instrutivo. Como também não fora opção do gestor deixar de repassar o valor patronal, como afirmado pelo Corpo Instrutivo. O que se dera foi a celebração de parcelamentos para solução definitiva da questão previdenciária, inclusive, com sanção da Lei Municipal assegurando a adimplência mediante garantia com repasses do FPM, deixando claro que poderiam ter sido suspensos os repasses previdenciários de março a dezembro de 2020, com base em lei local pautada em Lei Complementar Federal. Assim, a opção fora a resolutividade das pendências existentes e a continuidade dos repasses mensais patronais, os quais, todavia, por percalços, no final do exercício de 2020 não se tornara possível, tendo ficado pendente o pagamento do mês de dezembro nos três acordos de parcelamento, pois vencera no último dia do ano, 30/12/2020, uma vez que, por razões de expediente bancário reduzido, não tinha havido tempo hábil para o pagamento, embora houvesse recursos disponíveis. Sobre os royalties do pré-sal, a Controladoria-Geral da Prefeitura de Mendes disponibilizara justificativas para a não apresentação de quadro demonstrativo de aplicação dos recursos de royalties do pré-sal em virtude da não identificação dos créditos específicos e afirmando que os valores relativos ao exercício de 2020 seriam aplicados neste exercício de 2021. Já em relação às impropriedades apontadas, apresentou-se argumentação defensiva a partir de precedentes específicos da Corte de Contas, inclusive, da lavra do Conselheiro Relator Marcelo Verdini Maia, o qual entendera por considerá-las passíveis de ressalvas. Por fim, esperava, pelo princípio da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, fossem reconsideradas as irregularidades, admitindo-as como ressalvas e, consequentemente, fosse emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Chefe do Poder Executivo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: nº 1 - Ausência de repasse da contribuição patronal, conforme observado no Anexo 10 da Lei 4.320/64 do RPPS, em desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal 9.717/98; nº 2 - O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; e nº 3 - Não foi apresentado o Quadro F.3 (Modelo 21), relativo à comprovação da aplicação de recursos dos royalties pré-sal, dificultando averiguar o cumprimento ao disposto no § 3º, artigo 2º da Lei nº 12.858/13; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicações, ciência, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220992-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João da Barra - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da responsável, Sra. Carla Maria Machado dos Santos, sendo seu procurador habilitado o Dr. Marcos André Riscado de Brito, que declinou da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, em razão da antecipação do voto da Relatora, a qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, após o que a requerente solicitou a palavra para algumas considerações, no que agradeceu e registrou que vinha buscando ter uma gestão visando seguir as recomendações do Tribunal de Contas para manter o equilíbrio financeiro do município. Aduziu que assumira, em 2017, uma dívida de R$ 166.208.000,00, e na gestão passada, encerrara o 2020 com superávit, de forma a cumprir as determinações do Tribunal de Contas. Dessa forma, vinha aplicando mais do que o previsto em lei na saúde, na educação, e hoje possuía o Certificado de Regularidade Previdenciário. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219405-3/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Claro - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Jose Osmar de Almeida, sendo seu procurador habilitado o Dr. Pedro Canísio Monteiro, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que falaria sobre as duas irregularidades, do saldo deficitário no exercício de 2020, de R$ 8.000.000,00, e a referente ao Fundeb. Com relação ao déficit, o Prefeito assumira o exercício de 2017 com um déficit herdado de R$ 11.355.592,86 e conseguira reduzi-lo no valor de R$ 6.983.000,00. Em 2018, reduzira, mais ainda, levando o déficit a R$ 2.957.993,68. Em referência à irregularidade do Fundeb, sobre esse aspecto, realmente, não fora encaminhada para o Tribunal de Contas a documentação comprobatória dessas despesas, no valor de R$ 370.000,00, que não estava registrado contabilmente, mas o valor saíra da conta do Fundeb, constava de uma conta 00 do município. Nesse caso não fora registrado no contábil, fora registrado no financeiro, e, infelizmente, na hora de encaminhar a documentação, ela não fora para o Tribunal de Contas, mas toda comprovação estava disponível para ser encaminhada para que comprovasse o fato. Assim, solicitava que a irregularidade fosse transformada em impropriedade com ressalvas. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: nº 01 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 8.183.291,84, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; nº 02 - O superávit financeiro do Fundeb do exercício de 2020 apurado na presente prestação de contas (R$ 770.786,30) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundo (R$ 400.197,65), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 370.588,65, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 11.494/07; e mais impropriedades, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 193 processos: 148 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 23 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 218836-2/2014, 803319-9/2016, 219636-5/2013. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 238835-9/2021 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Cordeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, arquivamento, manutenção do sigilo, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 207977-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades, a saber: nº 01 - Abertura de créditos adicionais no montante de R$ 8.771.035,71, com base na fonte de recursos excesso de arrecadação, conforme decretos nos 1.707/2020 e 1.708/2020, que foram executados sem a suficiente cobertura financeira, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 02 - Foram realizadas despesas no total de R$ 7.476.407,53, sem o devido registro contábil, caracterizando, dessa forma, a ocorrência de despesas sem autorização legislativa, uma vez que excederam os créditos orçamentários autorizados, contrariando o previsto no inciso II do artigo 167 da Constituição Federal; nº 03 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 19.392.105,29, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; nº 04 - O superávit financeiro do Fundeb no exercício de 2020 apurado na presente prestação de contas (R$ 524.636,56) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundo (R$ 498.127,22), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 26.509,34, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 11.494/07; nº 05 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 20.231.366,59; e nº 06 - Ausência de comprovação legal do saldo de R$ 719.744,27, referente aos recursos da cessão onerosa previstos na Lei Federal nº 13.885/2019 recebidos no exercício de 2019, uma vez que não foi criada fonte de recurso específica, a fim de permitir a verificação do preceituado no §3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.885/2019; e mais impropriedades, determinação, recomendações, comunicações, expedição de ofício, comunicação para ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou os Processos TCE-RJ nos 210627-0/2021 e 210711-7/2021 (Prestações de Contas de Governos Municipais das Prefeituras Municipais de Tanguá e São Francisco de Itabapoana, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho e da Sra. Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, respectivamente), nos quais detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, comunicação para ciência e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 207863-3/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Itatiaia, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Guedes da Silva), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 810390-4/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Queimados - exercício de 2015, sob responsabilidade do Sr. Max Rodrigues Lemos), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das contas da tesoureira, dando-lhe quitação, com ressalvas e determinações, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 102285-0/2019 e 117596-2/2018. Relatou o Processo TCE-RJ nº 207868-3/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Srs. Carlo Busatto Júnior, no período de 01/01 a 06/03/2020 e 23/03 a 09/07/2020; e do Sr. Rubem Vieira de Souza, no período de 06/03 a 23/03/2020 e 09/07 a 31/12/2020), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 212249-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: nº 1 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 11.158.094,42, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; nº 2 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 11.791.163,56; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210498-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Carapebus, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de cinco irregularidades, a saber: nº 01 - A abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 65.949.641,60, ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 64.531.701,13, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 02 - Déficit financeiro no montante de R$ 55.495.459,36, ocorrido em 2020, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; nº 03 - O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias retida dos servidores ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; nº 04 - O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; e nº 05 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 55.495.459,36; e mais impropriedades, determinações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, Relatou o Processo TCE-RJ nº 212361-2/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira da Gama, no período de 01/01 a 20/10/2020; e do Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, no período de 21/10 a 31/12/2020), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de quatro irregularidades, a saber: nº 01 - A abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 74.346.470,86, ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 14.150.115,88, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; nº 02 - O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; nº 03 - O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; nº 04 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 13.808.047,01; e mais impropriedades, determinações e recomendação, comunicações, ciência ao MP, determinações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 261375-3/1999. Continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 217228-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Porto Real - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Ailton Basílio Marques), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou os Processos TCE-RJ nos 215050-6/2021 e 210555-1/2021 (Prestações de Contas de Governos Municipais das Prefeituras Municipais de Cordeiro e Silva Jardim, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Luciano Ramos Pinto e do Sr. Jaime Figueiredo Lima, respectivamente), nos quais detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 234962-3/2019 (Consulta do Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra), ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à consulta constante na íntegra do Anexo A desta ata. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 211777-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Itaocara - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Manoel Queiroz Faria), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 207616- 7/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 213490-6/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Mesquita - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 207940-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Santa Maria Madalena - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho), no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 234962-3/2019 (Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra), consulta formulada pelo Diretor Executivo do Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra, em que pretende o pronunciamento do Tribunal a respeito da possibilidade de servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT migrarem do regime celetista para o estatutário e do regime previdenciário aplicável, com os questionamentos apresentados: 1 - Se os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não efetivos (apenas estáveis), podem migrar, por força de lei, do regime celetista para o estatutário (regime jurídico único); 2 - Se os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não efetivos (apenas estáveis), que eventualmente tenham migrado do regime celetista para o estatutário, por força de lei, podem figurar como segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou devem permanecer no RGPS; e 3 - Se os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não efetivos (apenas estáveis), eventualmente regidos pelo regime estatutário, que já integrem o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, devem retornar para o Regime Geral de Previdência Social. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da consulta, já que presentes os pressupostos de admissibilidade consignados na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2 - Pela expedição de ofício ao consulente para que lhe seja respondido o seguinte: 2.1 - Não é possível a transposição do regime celetista para o estatutário do servidor abrangido pela regra do art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88, sendo certo que não pode ocupar cargo efetivo, cujo provimento depende da prévia aprovação em concurso público, à luz do art.37, II, c/c art.19, §1º, do ADCT, todos da CRFB/88; 2.2 - É válida a filiação ao RPPS do servidor que não seja ocupante de cargo de provimento efetivo, inclusive o abrangido pelo art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88, desde que efetuada antes da Emenda Constitucional nº20, de 15/12/1998; 2.3 - Os servidores abarcados pelo art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88 e que, na data em que proferida a presente decisão, já tenham sido transmudados para o regime estatutário ou já tenham ingressado no Regime Próprio de Previdência Social poderão neles permanecer, contudo, não podem ser incorporados à carreira de efetivos sem prévio concurso, não possuem os direitos privativos de servidor efetivo e não podem exercer função gratificada. Os servidores contemplados no art. 19 do ADCT que, ao tempo da prolação da presente decisão, estejam inseridos no regime celetista e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social devem neles permanecer. 3 - Pela ciência da presente decisão aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e aos titulares de entidades da administração direta e indireta sujeitos à competência desta Corte; e 4 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115840-7/2018 (E-12/004.353/2014) - Interessado: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 65168/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-3/2015 (001/2015) - Interessados: ROSANA BRAGA GOMES, CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO - Acórdão: 65167/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-6/2020 - Interessado: MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR - Acórdão: 65188/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-4/2017 (E-26/011/824/2016) - Interessado: ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS - Acórdão: 65190/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 (E-09/046/38/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - Acórdão: 65189/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-4/2021 - Interessado: INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS - Acórdão: 65221/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-6/2021 - Interessado: PEDRO COELHO DA SILVA - Acórdão: 65047/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-8/2021 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Acórdão: 65209/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-8/2021 - Interessado: ADRIANA MANHÃES GALIAÇO ECARD - Acórdão: 65180/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-8/2018 (029/2014) - Interessados: VINÍCIUS MAGALHÃES VIANA, LETÍCIA MAGALHÃES DE ALMEIDA, JOSÉ INÁCIO MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 65179/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-7/2021 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 65185/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-0/2018 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 65194/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-7/2017 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 65073/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-4/2017 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 65134/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-4/2017 - Interessado: ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI C. MONTEIRO - Acórdão: 65119/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-4/2017 - Interessado: ADRIELE CAETANO BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 65052/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS - Acórdão: 65109/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-6/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 65136/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-4/2017 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA - Acórdão: 65115/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-4/2017 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 65100/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-2/2021 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 65212/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219646-8/2017 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Acórdão: 65139/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-0/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65095/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219644-0/2017 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO - Acórdão: 65137/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-7/2017 - Interessado: ANDREIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 65107/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-6/2017 - Interessado: ANNY CAROLLINE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 65094/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-9/2017 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 65129/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-0/2017 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 65123/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-5/2017 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 65133/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-2/2017 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA GARCEZ - Acórdão: 65121/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-3/2017 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 65144/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-1/2017 - Interessado: CARLA MONIQUE DE F. JULIO GUEDES - Acórdão: 65132/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-2/2017 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Acórdão: 65066/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-3/2017 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 65106/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-7/2017 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 65112/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-3/2017 - Interessado: CARLOS VITOR CARVALHO ROCHA - Acórdão: 65149/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-1/2017 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 65127/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-2/2017 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 65155/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-1/2017 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA - Acórdão: 65093/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-5/2017 - Interessado: CLECIO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 65053/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-7/2017 - Interessado: CLEIDE DE SOUZA ALEGRE - Acórdão: 65092/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-3/2017 - Interessado: CRISLANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65163/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-3/2017 - Interessado: DALMA MARIA QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 65091/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-1/2017 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 65074/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-5/2017 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOD RANGEL - Acórdão: 65075/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-7/2017 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 65164/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-9/2017 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Acórdão: 65054/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-2/2017 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 65102/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-3/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 65077/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-1/2017 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 65151/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-6/2017 - Interessado: FLAVIANO SANTOS MOREIRA - Acórdão: 65069/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-3/2017 - Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 65055/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-9/2017 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 65090/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-7/2017 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 65126/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-3/2017 - Interessado: GIONICIO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 65072/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-1/2017 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 65089/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-6/2017 - Interessado: HELAINE CHRISTIE DE ANDRADE LOPES - Acórdão: 65122/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-1/2017 - Interessado: HENRIQUE HOFFLING NEVES - Acórdão: 65108/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-4/2017 - Interessado: HUGO ALEXANDRE ARRUDA VILLELA - Acórdão: 65048/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-8/2017 - Interessado: ISABELA LOUREIRO TRINDADE - Acórdão: 65101/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-7/2017 - Interessado: JAIRO ANTONIO DA CONCEIÇÃO BRAGA - Acórdão: 65150/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-7/2017 - Interessado: JAIRO LIMA POBEL - Acórdão: 65056/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-9/2017 - Interessado: JANICE DA SILVA B. FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 65076/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-3/2017 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 65125/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-8/2017 - Interessado: JAQUELINE GASPAR BRITO - Acórdão: 65159/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-7/2017 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 65088/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-1/2017 - Interessado: JOCIENE PEREIRA DO AMARAL - Acórdão: 65057/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219652-7/2017 - Interessado: JOSÉ ARILSON INACIO - Acórdão: 65145/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-7/2017 - Interessado: JOYCI NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65078/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-8/2017 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Acórdão: 65116/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-3/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 65060/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-6/2017 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Acórdão: 65141/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219284-6/2017 - Interessado: JULIANA LINS MACHADO COELHO - Acórdão: 65083/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-8/2017 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 65120/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-3/2017 - Interessado: LAYLA LOPES TARDELLI - Acórdão: 65111/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-9/2017 - Interessado: LEDIR SOUZA BRAGA - Acórdão: 65059/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-4/2017 - Interessado: LEILA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 65085/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-5/2017 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Acórdão: 65058/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-7/2017 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA DOS REIS - Acórdão: 65061/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-2/2017 - Interessado: LUCAS ALVES SIMAS - Acórdão: 65082/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-2/2017 - Interessado: LUCIANA ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 65160/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-0/2017 - Interessado: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 65099/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-1/2017 - Interessado: LUIS FELIPE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 65062/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-9/2017 - Interessado: LUIZ MONTEIRO DE HOLANDA - Acórdão: 65110/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-0/2017 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 65104/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-8/2017 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 65081/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-0/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO BARBOSA - Acórdão: 65157/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO MONTEIRO - Acórdão: 65143/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-4/2017 - Interessado: MARCOS BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 65158/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-8/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIA SIQUEIRA - Acórdão: 65050/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-6/2017 - Interessado: MARIA IZABEL CARDOSO SILVA - Acórdão: 65117/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-2/2017 - Interessado: MAYARA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 65049/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-0/2017 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 65063/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-5/2017 - Interessado: MICHELLE ROSA DE MOURA ALVES - Acórdão: 65114/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-5/2017 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 65152/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-0/2017 - Interessado: MONICA QUINTANILHA PORTO - Acórdão: 65051/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-4/2017 - Interessado: MONICK COUTINHO VIEIRA - Acórdão: 65080/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-1/2017 - Interessado: MYKE TARDELLI COELHO - Acórdão: 65146/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219642-2/2017 - Interessado: NOEMIA NASARIO DE ARAÚJO - Acórdão: 65135/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-4/2017 - Interessado: OTAVIO CHAVES FARIAS - Acórdão: 65064/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-1/2017 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 65113/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-2/2017 - Interessado: PAULA DA SILVA PAES - Acórdão: 65097/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-6/2017 - Interessado: PAULO COSME DA SILVA - Acórdão: 65156/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-7/2017 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 65131/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-4/2017 - Interessado: PRISCILA SOLEDADE DA SILVA - Acórdão: 65138/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-0/2017 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 65079/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-0/2017 - Interessado: RAQUEL PEREIRA SALINO GOMES - Acórdão: 65161/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-2/2017 - Interessado: REGINA MARIA SILVA - Acórdão: 65086/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-9/2017 - Interessado: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65124/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 65162/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-5/2017 - Interessado: ROGÉRIO JOAQUIM BOITRAGO - Acórdão: 65070/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-8/2017 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 65065/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-0/2017 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 65067/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-8/2017 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 65154/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-4/2017 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 65068/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-5/2017 - Interessado: ROSILENE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 65147/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-5/2017 - Interessado: RUTH LIMA PEREIRA - Acórdão: 65128/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-9/2017 - Interessado: SERGIO CRISTÓVÃO DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 65071/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-0/2017 - Interessado: SHIRLEI DE FARIA LOPES - Acórdão: 65118/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-4/2017 - Interessado: SHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL - Acórdão: 65153/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-2/2017 - Interessado: SKELL VIANA BELO - Acórdão: 65140/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-1/2017 - Interessado: TAIZA CAROLINA DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 65165/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-6/2017 - Interessado: THIAGO DA SILVA PINTO - Acórdão: 65096/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-6/2017 - Interessado: THIAGO PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 65103/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-0/2017 - Interessado: VANIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 65142/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-9/2017 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 65105/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-9/2017 - Interessado: VILMA LIMA VIANA - Acórdão: 65087/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-0/2017 - Interessado: VINICIUS BRAGA DA SILVA - Acórdão: 65084/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-9/2017 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO ALVARES - Acórdão: 65148/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-3/2017 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Acórdão: 65130/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-6/2017 - Interessado: WILLIAM RIBEIRO - Acórdão: 65098/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-5/2017 - Interessado: YURI JOSÉ DE PAIVA PASCHOAL - Acórdão: 65166/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-7/2017 - Interessado: ANTÔNIO CÉSAR E SILVA - Acórdão: 65214/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-0/2021 - Interessado: PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - Acórdão: 65030/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-9/2021 - Interessado: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO - Acórdão: 65036/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-5/2002 (5350/01) - Interessado: CLAUDIONEIA GOMES PESSANHA - Acórdão: 65171/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-4/2005 (06833/03) - Interessado: CELI GOMES BELIENE - Acórdão: 65174/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-5/2002 (3571/00) - Interessado: CELI PAULA DA FONSECA - Acórdão: 65178/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-3/1998 (259/98) - Interessado: DEMERVAL FRAGA PEREIRA - Acórdão: 65172/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-4/1999 (5673/1998) - Interessado: EDILSON FRANCISCO DUARTE - Acórdão: 65177/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-6/2005 (02593/03) - Interessado: ERVEL DOS SANTOS CRESPO - Acórdão: 65176/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-9/2001 (1790/00) - Interessado: LEONICE DIAS CRUZ BIELYS - Acórdão: 65173/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-5/2018 (3844/2013) - Interessado: VANDA LUCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 65175/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-4/1999 (4242/98) - Interessado: VANIA MARIA ALVES MACHADO BEGA - Acórdão: 65170/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-7/2021 - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Acórdão: 65210/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-4/2021 - Interessado: CRHISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Acórdão: 65046/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810224-9/2016 (2014.00004.00399P) - Interessado: EDILA MOREIRA DE GUSMÃO - Acórdão: 65204/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-1/2019 (2017.03.02576p) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SA RIBEIRO - Acórdão: 65043/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-6/2021 - Interessado: LUCIANO RAMOS PINTO - Acórdão: 65183/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-6/2021 - Interessado: FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 65040/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-1/2018 (00870/2012) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TECCO - Acórdão: 65192/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-0/2021 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 65200/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-7/2021 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 65038/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-3/2021 - Interessado: RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 65207/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-8/2021 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Acórdão: 65186/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-3/2021 - Interessado: IMBERÊ MOREIRA ALVES - Acórdão: 65032/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-2/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Acórdão: 65217/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-1/2016 - Interessados: FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO, MARCOS RIBEIRO MARTINS, JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA, DANIEL JOSÉ ALVES NETO - Acórdão: 65193/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-8/2021 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Acórdão: 65208/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-6/2021 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 65198/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-4/2016 - Interessado: GLEICE VAZ FEIJÓ - Acórdão: 65219/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-7/2018 (020002722/2018) - Interessado: CLAUDIO DUARTE - Acórdão: 65045/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-2/2020 (020006150/2019) - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 65220/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-4/2021 - Interessado: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 65201/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-1/2021 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Acórdão: 65197/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-9/2021 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Acórdão: 65181/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810390-4/2016 - Interessados: MAX RODRIGUES LEMOS, MARIA ANTONIA RODRIGUES - Acórdão: 65393/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-7/2017 (138/2017) - Interessado: CAROLINA GISELLA MARQUES PINTO - Acórdão: 65195/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-3/2021 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Acórdão: 65037/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-8/2021 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 65211/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - Acórdão: 65199/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-1/2021 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 65033/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-7/2021 - Interessado: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS - Acórdão: 65035/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 268074-8/2015 (000184/2015) - Interessado: ANA MARIA VALE DA SILVA - Acórdão: 65216/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810689-1/2015 (000756/2015) - Interessado: CLARA MARCIA DE SOUZA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 65218/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-8/2008 (403/07) - Interessado: DAGOBERTO RUY LEAL SERRANO - Acórdão: 65213/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-5/2021 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 65184/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-8/2018 - Interessado: SAMUEL ARANDA NETO - Acórdão: 65042/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-1/2021 - Interessado: JAIME FIGUEIREDO LIMA - Acórdão: 65182/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-0/2021 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Acórdão: 65034/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-9/2021 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO PIRES JORGE - Acórdão: 65041/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-4/2020 (601/2019) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARINETTE - Acórdão: 65191/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-5/2021 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 65031/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-0/2020 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 65039/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-9/2021 - Acórdão: 65226/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-1/2019 - Acórdão: 65202/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-9/2021 - Acórdão: 65205/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-2/2017 - Acórdão: 65203/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-9/2010 - Acórdão: 65227/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-8/2019 - Acórdão: 65215/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-5/2021 - Acórdão: 65224/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2020 - Acórdão: 65225/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-7/2016 - Acórdão: 65187/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-3/2019 - Acórdão: 65206/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-7/2021 - Acórdão: 65223/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-3/2020 - Acórdão: 65222/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241495-1/2019 - Acórdão: 65169/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/12/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n213467-9/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n234078-3/2020\r\n\r\nSessão: 08/12/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONÇALVES\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nANGELA MARIA DO ROSÁRIO SARDINHA\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nCLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nTATIANA DAVID RIBEIRO\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nId: 2363493"
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                    "2363494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1522/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214737-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65225/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Anderson Huguenin Gonçalves, Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363494"
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                    "2363495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1523/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214737-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65225/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Silva dos Santos, Presidente da Comissão de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363495"
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                    "2363496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1524/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214737-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANGELA MARIA DO ROSÁRIO SARDINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65225/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a Sra. Angela Maria do Rosário Sardinha, membro da Comissão de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363496"
                    ],
                    "2363497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1525/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214737-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65225/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Claudio Etienne Menezes de Oliveira, membro da Comissão de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363497"
                    ],
                    "2363498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1526/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214737-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA DAVID RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65225/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a Sra. Tatiana David Ribeiro, membro da Comissão de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363498"
                    ],
                    "2363499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1527/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214737-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65225/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 29.642,40 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), correspondentes nesta data a 8.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363499"
                    ],
                    "2363500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1552/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237406-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 65042/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre procedimento de responsabilização por obstrução à realização de auditoria governamental, inaugurado a partir de determinação plenária proferida em 13/09/18 no processo nº 825.050-3/16, que cuidou da auditoria de levantamento de atos de encaminhamento obrigatório previstos na Deliberação TCE-RJ nº 262/14, celebrados em 2016, no Município de São João de Meriti, conforme a norma vigente àquela época.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após o devido processo legal, o Sr. Samuel Aranda Neto, Secretário de Controle Interno do Município de São João de Meriti à época dos fatos, foi sancionado com pena de multa prevista no art. 63, V e VI, da LC nº 63/90, em valor equivalente a 10.000 UFIR-RJ, em face de sua conduta omissiva ante às demandas da auditoria realizada no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado sancionado interpôs recurso de reconsideração, não tendo logrado êxito em demonstrar a ausência de responsabilidade ou a inocorrência dos fatos a ele atribuídos, o que enseja a manutenção da penalidade de multa, pelos mesmos fundamentos; \r\n\r\nCONSIDERANDO, entretanto, que a multa anteriormente aplicada se revelou desproporcional diante das circunstâncias trazidas a lume, especialmente, se comparada à sanção aplicada ao então Prefeito, na mesma oportunidade;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor SAMUEL ARANDA NETO, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com base no art. 63, V e VI, da Lei Complementar nº 63/90, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2363500"
                    ],
                    "2363593": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n210189-6/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n39775/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n103887-7/2017\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n39265/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n107025-0/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n39703/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n39736/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n232579-5/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n39675/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n236583-4/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n39714/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n219102-1/2020\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n39807/2021\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n221583-7/2021\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n39851/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n39665/2021\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n220992-5/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n39812/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217681-8/2014\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n39364/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n201338-5/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n39267/2021\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n39781/2021\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n39780/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n219871-4/2020\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n39821/2021\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n231439-2/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n39655/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n231605-3/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n39657/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n232307-0/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n39663/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n234124-0/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n39819/2021\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n221359-4/2021\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n39580/2021\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n39683/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n39688/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n39691/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n220351-3/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n39829/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n244172-9/2021\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n39704/2021\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n221782-5/2021\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n39584/2021\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n242645-2/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n39836/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n39804/2021\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n39718/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nIGNAEL MUNIZ ROSA\r\n\r\n39733/2021\r\n\r\n945.005.687-00\r\n\r\n225008-3/2020\r\n\r\nJEFFERSON VIDAL PINHEIRO\r\n\r\n39320/2021\r\n\r\n075.061.687-31\r\n\r\n221890-6/2020\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n39266/2021\r\n\r\n007.019.847-08\r\n\r\n219951-0/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39826/2021\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n202641-6/2020\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n39763/2021\r\n\r\n070.128.427-76\r\n\r\n221803-5/2021\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\n39587/2021\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n221221-0/2017\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n39794/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n39719/2021\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n250583-6/2021\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n39824/2021\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n219405-3/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n39815/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n226474-4/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n39701/2021\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n201315-2/2020\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\n39681/2021\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n233546-5/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n39837/2021\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n244588-2/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n39843/2021\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n116986-4/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n39309/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103291-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n39570/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103542-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n39573/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105252-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n39599/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107022-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n39608/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n236576-1/2021\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n39679/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n236824-6/2021\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n39715/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n202641-6/2020\r\n\r\nLEONÍZIA VALDECI DE MELO\r\n\r\n39762/2021\r\n\r\n074.396.247-85\r\n\r\n243622-7/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n39840/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n234078-3/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n39846/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n39784/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n219405-3/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n39817/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225008-3/2020\r\n\r\nLUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n39318/2021\r\n\r\n637.719.507-91\r\n\r\n221739-6/2020\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n39244/2021\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n228438-5/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n39413/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n221662-0/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n39805/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n103600-6/2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n39827/2021\r\n\r\n126.970.187-86\r\n\r\n228156-7/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n39712/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n249101-5/2021\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n39765/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n204395-4/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n39276/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n219951-0/2020\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n39828/2021\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n208733-9/2021\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n39579/2021\r\n\r\n017.558.317-06\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n39664/2021\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nMARLON DE SOUZA IPOLITO\r\n\r\n39728/2021\r\n\r\n055.085.487-85\r\n\r\n219098-4/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n39798/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n201338-5/2017\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n39273/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nMICHELI DA CRUZ SALES\r\n\r\n39669/2021\r\n\r\n127.221.107-09\r\n\r\n233546-5/2021\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\n39841/2021\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n221849-0/2018\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n39779/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n232324-8/2021\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n39852/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n214087-1/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n39803/2021\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n210189-6/2020\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n39778/2021\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nNADINE POLIDO FERNANDES CUNHA\r\n\r\n39735/2021\r\n\r\n137.448.457-10\r\n\r\n220359-5/2020\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n39832/2021\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n39730/2021\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n219102-1/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n39806/2021\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n219405-3/2021\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\n39814/2021\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SILVA CORE\r\n\r\n39670/2021\r\n\r\n092.886.687-48\r\n\r\n220985-2/2021\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n39569/2021\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n202647-0/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39684/2021\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n210499-4/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n39748/2021\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n104698-2/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n39246/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100404-1/2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\n39702/2021\r\n\r\n540.419.887-72\r\n\r\n227045-6/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n39793/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n223300-7/2021\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n39395/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n244173-3/2021\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n39705/2021\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n243630-4/2021\r\n\r\nTANIA VALERIA LOURENCO MOREIRA\r\n\r\n39845/2021\r\n\r\n886.123.097-00\r\n\r\nId: 2363593"
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                    "2363746": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 216, de 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nAltera a redação do inciso I do artigo 5º do Ato Normativo nº 124, de 26 de março de 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa realizada no dia 18 de março de 2020, nos autos do processo TCE-RJ nº 304.823-8/19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o inciso I do artigo 5º do Ato Normativo nº 124, de 26 de março de 2012, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O auxílio-refeição/alimentação será suspenso nos casos de:\r\n\r\nI - afastamentos que não sejam considerados como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2363746"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 250636-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250771-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250712-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250713-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250723-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251096-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-3/2013 (233/12) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-2/2013 (232/2012) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250026-8/2021 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251624-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251102-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116562-0/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117176-4/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-8/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-8/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2363425"
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                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2363591": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.911-0/2021 - Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n1. Pela CIÊNCIA ao titular da Secretaria Geral da Administração deste Tribunal do inteiro teor das análises contidas nestes autos e da presente decisão plenária, no sentido de haver viabilidade jurídica para que este Tribunal de Contas efetue o pagamento do auxílio alimentação/refeição durante o período de férias, aos servidores desligados deste Tribunal de Contas, observada a prescrição quinquenal aplicável aos débitos em face da administração pública, por força do decreto nº 20.910/1932, a contar da data do requerimento de cada pedido, podendo a Administração concretizar o direito ao pagamento do benefício da forma mais conveniente, desde que observada a atual disponibilidade orçamentária e financeira. \r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA aos servidores requerentes quanto ao teor da presente decisão, nos termos dos processos em apenso.\r\n\r\n3. Pelo ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nId: 2363591"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2363423": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.254-4/2021 - Fixados os proventos do servidor THOMAZ ALVAREZ SUAREZ JUNIOR, matrícula nº 02/1890/0-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.373, de 20/09/2021, na importância de R$ 66.317,53 (sessenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), a contar de 21 de setembro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 28/09/2021, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação\r\n\r\nremuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302312-2/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado JOCY LEAL SANTOS, matrícula n° 02/1423/3-3, a partir de 17.10.20, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 302343-1/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado FLAVIO SERGIO DA ROCHA AVELLAR, matrícula n° 02/0860/3-0, a partir de 17.08.20, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2363423"
                    ],
                    "2363590": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.629-2/2017 - HOMOLOGO a decisão do Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de certidão formulado pelo Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, que esteve cedido a este Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n. 167/92.\r\n\r\nId: 2363590"
                    ],
                    "2363657": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.215-1/2021 - AUTORIZO o pagamento do reajuste retroativo dos auxílios (saúde, educação, locomoção, refeição/alimentação), requerido por meio do presente processo e respectivos apensos (301.225-6/21, 301.250-1/21, 301.285-6/21, 301.298-3/21, 301.299-7/21, 301.341-6/21, 301.367-0/21 e 301.369-8/21), aos servidores desligados no período de incidência dos reajustes que o pleitearam, observada:\r\n\r\na) a prescrição quinquenal, a contar da data do requerimento do pedido;\r\n\r\nb) o decidido pelo Conselho Superior de Administração (CSA) em 18/02/2021;\r\n\r\nc) a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento da despesa, de R$ 22.337,07 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2363657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2363658": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302898-6/2021 - TATIANA MAYNARDE MACIEL, matricula nº 02/4903/0-2; Proc. TCE nº 302897-2/2021 - VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA, matricula nº 02/4864/0-8; Proc. TCE nº 302896-8/2021 - EDMILSON DE CARVALHO, matricula nº 02/3036/0-6; Proc. TCE nº 302895-4/2021 - SERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO, matricula nº 02/2794/0-3; Proc. TCE nº 302877-2/2021 - FERNANDO CAMPELLO, matricula nº 02/4889/0-4; Proc. TCE nº 302874-0/2021 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI, matricula nº 02/4869/0-8; Proc. TCE nº 302873-6/2021 - RAQUEL ALIENDRE SILVA, matricula nº 02/3112/0-6; Proc. TCE nº 302863-1/2021 - ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, matricula nº 02/4365/0-0; Proc. TCE nº 302862-7/2021 - NINA QUINTANILHA ARAÚJO, matricula nº 02/2741/0-2; Proc. TCE nº 302852-2/2021 - WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO, matricula nº 02/3707/0-7; Proc. TCE nº 302816-8/2021 - MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES, matricula nº 02/4856/0-9; Proc. TCE nº 302810-4/2021 - LUCCAS VILA CORREA PEREIRA, matricula nº 02/4890/0-9; Proc. TCE nº 302808-1/2021 - ELI BARCELOS, matricula nº 02/2780/0-2; Proc. TCE nº 302788-5/2021 - BRUNO GAMEIRO MARTINS, matricula nº 02/4252/0-7; Proc. TCE nº 302786-7/2021- RODRIGO NEIVA KVIESKA, matricula nº 02/4895/0-9; Proc. TCE nº 302785-3/2021 - LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, matricula nº 02/4858/0-3; Proc. TCE nº 302783-5/2021 - ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, matricula nº 02/4884/0-4; Proc. TCE nº 302780-3/2021- NATHAN ORTIZ KLASSMANN, matricula nº 02/4852/0-1; Proc. TCE nº 302777-6/2021- JOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES, matricula nº 02/4838/0-7; Proc. TCE nº 302776-2/2021 - ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA, matricula nº 02/4897/0-3; Proc. TCE nº 302772-6/2021 - LARISSA NUNES MOTA, matricula nº 02/4871/0-5; Proc. TCE nº 302747-1/2021- DIEGO SALVALAGIO, matricula nº 02/4841/0-6; Proc. TCE nº 302746-7/2021 - MATHEUS GOMES, matricula nº 02/4855/0-7; Proc. TCE nº DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2363658"
                    ],
                    "2363424": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302630-2/2021 - KENNEDY REYNIER MAIA, matricula nº 02/3070/0-6; Proc. TCE nº 302638-4/2021- SAMUEL WOLF\r\n\r\nPIETNOZKA, matricula nº 02/4806/0-4; Proc. TCE nº 302681-1/2021 - ALCIR DIAS DE SOUZA, matricula nº 02/3514/0-6; Proc. TCE nº 302683-9/2021 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matricula nº 02/4878/0-9,; Proc. TCE nº 302687-5/2021- ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, matricula nº 02/4253/0-9; Proc. TCE nº 302700-3/2021- BRU NO BASÍLIO DE SOUZA, matricula nº 02/3682/0-7; Proc. TCE nº 302711-2/2021 - WELLERSON ERNANI COSTA LUIZ, matricula nº 02/4847/0-8; Proc. TCE nº 302724-9/2021 - JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, matricula nº 02/4820/0-8 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2363424"
                    ],
                    "2363690": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 32/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.308-4/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada (STFC) para o TCE-RJ, de forma a integrar em rede corporativa de telefonia todos os prédios, sem cobrança de tarifa entre eles, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 30/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de12 (doze) meses, contado da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 201.950,40 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - matrícula 02/4331, tendo como substituto o servidor Diego Santos - matrícula 02/4751, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO), tendo como substituto o servidor Manoel Claudio Pereira dos Santos - matrícula 02/3810 (Serviço de Telecomunicações - STE/CIO).\r\n\r\nId: 2363690"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2363775": [
                        "II - Moções",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1600 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CEC - CENTRO EDUCACIONAL CONSELHEIRO, localizado em Nova Friburgo.\r\n\r\n1601 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ONG MÃES BRAÇOS FORTES, pelo empenho e dedicação integral na busca de crianças e jovens desaparecidos.\r\n\r\n1602 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ONG MÃES DO BRASIL, pelo empenho e dedicação integral na busca de crianças e jovens desaparecidos.\r\n\r\n1603 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM JOSÉ MELO DE BRITO FILHO, RG nº 101.730, pela atitude de extrema bravura e solidariedade ao socorrer uma grávida que estava em trabalho de parto sozinha em casa.\r\n\r\n1604 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Soldado PM EDVALDO DOS SANTOS BENJAMIN, RG nº 108.427, pela atitude de extrema bravura e solidariedade ao socorrer uma grávida que estava em trabalho de parto sozinha em casa.\r\n\r\n1608 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ONG MÃES VIRTUOSAS, pelo empenho e dedicação integral na busca de crianças e jovens desaparecidos.\r\n\r\n1631 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comunicador Social e Inspetor de Polícia MANOEL PARREIRA DA SILVA.\r\n\r\n1632 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia PAULO LUÍS GOMES SOBREIRA .\r\n\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\n1646 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à RENATO RIBEIRO CUNHA, pela relevância de sua contribuição à ciência brasileira através de sua pesquisa de doutorado sobre a socialização da propriedade intelectual por meio do Ensino Técnico.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1634 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao BLOCO SOCIOAMBIENTAL QUEM MORA NO MÉIA NÃO BOBÉIA.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1633 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a MÔNICA DA SILVA SANTOS, por sua contribuição destacada ao movimento negro e a valorização da cultura negra.\r\n\r\n1641 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a MONICA REGINA TORRES MARQUE, IYALORIXÁ MÃE MÔNICA DE OYÁ.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n1626 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ALLEX ANDRÉ DE SANT'ANNA MAQUIEIRA, matrícula 888.878-6, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1635 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. MANOEL PARREIRA DA SILVA.\r\n\r\n1636 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. RENATO DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\n1637 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. PAULO LUÍS GOMES SOBREIRA.\r\n\r\n1638 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Dra. ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1644 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Policial Militar HUGO LEONEL DA SILVA, CB LEONEL, RG nº 100.594, ID Funcional 13027069, lotado no 1ºCIPM, pelos excelentes serviços prestados em prol da sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1627 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JAMIL FREITAS MALAFAIA JUNIOR, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n1618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ADORIEDSON COSTA SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Diretor Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1619 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MAURO HENRIQUE RIBEIRO MENEZES, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Diretor de Investimento e Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1620 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS LACERDA, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Diretor de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1621 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a HÉLIO DE CARVALHO ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Superintendente de Comunicação do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1622 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ALTAIR SOARES PEREIRA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARIANA EVERS DE OLIVEIRA MATOS, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Diretora de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ANDRÉ LUÍS DE BARROS, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Procurador Geral Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n1624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ GILDO GONZAGA, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n1595 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Padre DAMIÃO AVELINO DE MELO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1639 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Padre THIAGO FARIA CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1640 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Padre FABIO DE SOUZA BALBINO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1642 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. ALLEX ANDRÉ DE SANT'ANNA MAQUIEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1643 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1645 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. FÁBIO JOSÉ MAMEDIO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1647 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2363775"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 391/2015, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FELIPPE POUBEL (nº 01);\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nº 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei que acrescenta o artigo 6º-A na Lei nº 3579, de 07 de junho de 2001, determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDa análise das emendas de plenário ao projeto de lei, constata-se que as emendas nº 01 e 03 aprimoram o projeto, porém possuem o mesmo teor. Já a emenda nº 02, todavia carecem de subemenda para adequar seu teor à Lei nº 391/2015.\r\n\r\nNeste sentido, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemendas que aprimoraram a redação dessas emendas e contribui para aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 391/2015 é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 204/2019, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de ônibus a contratarem e disponibilizarem profissionais qualificados para exercerem a função de cobrança de passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca, nos veículos que estiverem em circulação no transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é extremamente meritório, pois visa garantir a contratação de profissional qualificado para o exercício da função de cobrança de passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca, nos veículos que estiverem em circulação no transporte público.\r\n\r\nO exercício da dupla função pelos motoristas (direção e cobrança das passagens) oferece um grave risco à sociedade, tanto pela diminuição da atenção do motorista, o que pode causar acidentes, quanto pela redução da fluidez do trânsito e a redução de postos de trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto é extremamente meritório ao obrigar a contratação de trabalhadores especializados para essa função, retirando da competência do motorista o acúmulo desta função.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 204/2019 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 204/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 615/2019, QUE CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários, para motoristas e trocadores de ônibus.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDa análise do presente projeto de lei, constata-se que se trata de proposta extremamente meritória, pois visa estabelecer a gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários, para motoristas e trocadores de ônibus.\r\n\r\nNo presente caso, a garantia da gratuidade de acesso aos banheiros situados em espaço público se fundamenta no direito à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, é sabido que os trabalhadores rodoviários, por diversas vezes, sofrem com a ausência de banheiros adequados, razão pela qual a presente proposta se demonstra salutar.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 615/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 615/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 922/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que altera a Lei nº 5315, de 17 de novembro de 2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório, visto que avança no fortalecimento da participação social na estrutura estatal da Economia Solidária, garantindo a composição paritária e eficiência na organização administrativa.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 922/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 922/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1510/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Recriando, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Recriando, no âmbito da Administração Pública Estadual, mediante reaproveitamento do material reciclável, objetivando reverter sua utilidade em benefício do próprio órgão.\r\n\r\nA proposta visa adotar um programa de sustentabilidade com o foco na política dos 5 R`s: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar consumir produtos que gerem impactos socioambientais significativos.\r\n\r\nNeste ponto, salutar a iniciativa do projeto de estabelecer a inclusão de pessoas privadas de liberdade, como forma de resgate da autoestima e inserção no mercado de trabalho. Por isto, a fim de aprimorar a redação do projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 4º da presente proposição para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Deverão ser incluídos no presente Programa, as pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, como forma de resgate à autoestima, inserção no mercado de trabalho e resultados eficazes em sua ressocialização, nos termos estabelecidos pela Política Nacional de Trabalho, no âmbito do Sistema Prisional.\r\n\r\nParágrafo único: Para cumprimento do disposto nesse artigo, ficará a Fundação Santa Cabrini autorizada a celebrar Termos de Cooperação com Empresas da Iniciativa Privada”.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1510/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1510/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2331/2020, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que assegura o pagamento de valor mensal aos professores em contrato temporário, durante o fechamento da rede pública estadual de educação, em decorrência da pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é extremamente meritório, pois visa garantir o pagamento dos professores em regime de contratação temporária, durante o fechamento da rede pública de ensino, em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPor certo, a paralisação das atividades em razão do distanciamento social não deve significar a suspensão do pagamento dos vencimentos dos profissionais contratados pelo Estado, que necessitam da renda para sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2331/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2364/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aos funcionários das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais, durante o período de epidemia ou pandemia, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é extremamente meritório, pois visa garantir a segurança no meio ambiente de trabalho dos funcionários das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais, em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nCom o objetivo aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, e visando alinhar ao Projeto de Lei n° 2364/2020 que reuniu todos os projetos de lei que versavam sobre EPI, a Comissão de Constituição e Justiça propôs emendas ao projeto, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2364/2020 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2364/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DIONISIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº1 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei 950/2015, que pretende isentar motocicletas utilizadas em atividades laborais do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário que aprimoram a proposição. A emenda nº 1 limita a concessão de isenção a um veículo por CPF. Para aperfeiçoar seu texto e adequar a proposição ao cenário econômico e fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda que condiciona os efeitos do projeto ao fim do Regime de Recuperação Fiscal. Já a emenda nº2 especifica que os beneficiados pela isenção devem ser pessoas físicas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº2 ao Projeto de Lei nº 950/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº2 ao Projeto de Lei nº 950/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3185/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei 3185/2017, da ilustre Deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa traçar medidas para minimizar os acidentes com animais silvestres, nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro. O projeto é de suma importância para a fauna brasileira, em especial os que vivem no nosso Estado.\r\n\r\nPosto, que é realmente primordial termos os índices dos atropelamentos de animais silvestres no nosso Estado, especialmente quando pensamos que a perda vai muito além, afetando da fauna de maneira direta.\r\n\r\nOs atropelamentos causam a diminuição ou até mesmo a extinção de várias espécies de animais. A pior é que, enquanto conseguimos monitorar o que acontece com as florestas por satélite, mal percebemos o sumiço dos bichos.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 3185/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3185/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 409/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS.\r\n\r\nAutora: Deputada GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei 409/2019, do ilustre Deputado Gustavo Schmidt, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias que administram rodovias no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar mais clareza e transparência a população fluminense, sobre os valores arrecadados e investidos pelas concessionárias que administram as rodovias estaduais.\r\n\r\nPosto que os consumidores têm o direito legal à transparência, para saber que o valor atribuído ao pedágio está sendo justo e se os valores arrecadados estão sendo investidos adequadamente.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 409/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 409/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1677/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei 1677/2019, da ilustre Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 4.774 de 2006, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo modificar a ementa e o artigo 1º da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, no intuito de que a mesma deixe de ser autorizativa e passe a ser obrigatória. O que é de suma importância para as pessoas com deficiência visual, além de ser uma garantia constitucional, que em seu Art. 5º prever de um lado a igualdade de todos em direitos e obrigações e de outro a adequada acessibilidade, considerando a existência de meios e recursos para a comunicação visual.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 1677/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 409/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2020 QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIAMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAutoria: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas vencidas durante o estado de calamidade referente ao covid19, dos financiamentos dos veículos utilizados por fretamento e transporte escolar como subvenção social ao serviço de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo de autorizar a AGERIO, refinanciar as parcelas dos veículos utilizados para fretamento e transporte, vencidas durante o período de vigência do estado de calamidade, decretado em função da Covid-19, sendo este um dos setores mais afetados economicamente, em razão da suspensão das aulas presenciais, e continuar sendo afetados pela pandemia. Por isso, torna-se necessário proteger estes trabalhadores, do ponto de vista social e econômico.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, do Projeto de Lei nº 2692/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2692/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3784/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 3784/2021, da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento para transferência de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa diminuir a burocracia existente em nosso Estado para proceder com a transferência de veículos automotores entre compradores e vendedores, simplificando o procedimento para tanto.\r\n\r\nA proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com emendas, transformando-o em um projeto que altera a Lei nº 9.062 de 22 de outubro de 2020, por ser essa última a lei mais antiga que trata do tema de forma mais abrangente.\r\n\r\nPor fim, por se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Zeidan, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3784/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3784/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4120/2021 QUE DENOMINA COMO “ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO” A ESTAÇÃO DE METRO “JARDIM DE ALAH”, PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei 4120/2021, do ilustre Deputado Sérgio Fernandes, denomina como “ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO” a estação de metrô “JARDIM DE ALAH”, pertencente à Linha 4 do Metrô Rio, no bairro Leblon do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa acrescer na nomenclatura da estação do metrô “JARDIM DE ALAH”, o nome do saudoso ator e humorista Paulo Gustavo, que infelizmente faleceu em 04 de maio de 2021 por complicações da COVID-19, aos 42 anos de idade. Deixando em luto toda população brasileira.\r\n\r\nEsta é uma homenagem mais do que justa, visto que jamais esqueceremos sua alegria, humor e entusiasmos de todos os papéis aos quais atuou, em especial o de Dona Hermínia, que foi sucesso internacional, escrito em homenagem a sua mãe Déa Lúcia e acabou se tornando uma homenagem a todas as mães brasileiras. E como bem colocado pelo autor da presente propositura, não podemos esquecer do hilário personagem Valdomiro Lacerda, que inspirou a ora homenagem.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 4120/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4120/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte um, às treze horas, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente e Danniel Librelon, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14/12/2021. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado em 01/12/2021 o Projeto de Lei nº 4265/2021 do Deputado Rubens Bomtempo e em 24/11/2021, o Projeto de Lei nº 4495/2021 do Deputado Wellington José. Continuando, a Senhora Presidente passou a presidência ao Deputado Danniel Librelon e relatou o Projeto de Lei nº 4265/2021 do Deputado Rubens Bomtempo, FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 4495/2021 do Deputado Wellington José, FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência agradeceu a participação e colaboração de todos os Senhores Deputados pelo apoio e participação nesta Comissão em 2021, ao secretário da Comissão João Batista e a toda assessoria. Desejou a todos um Feliz Natal e um próspero e abençoado Ano Novo. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de dezembro de dois mil e vinte um. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR\r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais remotos/Plataforma Zoom, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, e Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e membro efetivo da Comissão de Cultura, reuniram-se as Comissões em epígrafe. Havendo número regimental, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, declarou aberta a Audiência Pública Conjunta com o tema “Prestação de Conta de Projetos Culturais- Em cumprimento à Lei 7035/2015 e discussão do PL 4785/2021, de aprimoramento da análise pelo Poder Público”, conforme Edital publicado em 04.11.2021, e, em seguida, após breve saudação, passou a Presidência dos trabalhos para o Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj. Estiveram presentes remotamente os Senhores: Jorge Eduardo Salgado Salles - Subsecretário de Controle da Receita e Políticas de Cidadania/SUBCIDADANIA do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE, Adenilson Honorato - Assessor de Relações Intermunicipais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, Windson Maciel - Chefe Jurídico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, Márcia Dias - Produtora , dirigente da Associação de Produtores de Teatro/APTR, Mestre Paulão Kikongo - Rede de Pontos de Cultura, Fernanda Borrielo - Produtora Cultural e membro do CEPC, Eduardo Lurnel - Pé de Moleques Filmes e ex-assessor na ANCINE, Lúcio Sanfilippo - Assessor da Comissão de Cultura da Alerj, Janaína Bernardes e Álvaro Maciel - Assessores do Deputado Waldeck Carneiro, Lauro Senna - Assessor do Deputado Luiz Paulo, Morgana Eneile e Flor Jacq - Assessoras do Deputado Carlos Minc, e Evelyn Silva - Assessora da Deputada Dani Monteiro. Antes de encerrar, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, os Deputados Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, e Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, solicitaram que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Conjunta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais nada a tratar, o Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelos Deputados Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, e Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj. Sala das Comissões, em oito de novembro de dois mil e vinte e um. (a). Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura; (a). Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura; (a). Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom dia para todas e para todos. Essa iniciativa partiu da Comissão do “Cumpra-se”, do qual o nobre Deputado Carlos Minc é o Presidente. Estamos fazendo conjuntamente. Como esta é uma audiência muito de escuta, nós vamos principalmente ouvir. Não é, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É, escuta.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO ELIOMAR COELHO - Vamos ouvir exatamente a prestação de contas das atividades na área da política pública da cultura no Estado do Rio de Janeiro. Isso aí é o que interessa a todos. De maneira que eu passo a presidência dos trabalhos para o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. CARLOS MINC)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Amigo, companheiro, parceiro eterno, Deputado Eliomar Coelho, eu queria antes de mais nada saudar a sua presidência na Comissão de Cultura, da qual eu faço parte. Estou vendo aqui o Aroldo, que é o principal assessor da Comissão de Cultura, e a Morgana, que nos representa também na Comissão de Cultura e é do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nDeputado Eliomar, com a sua presidência a Comissão de Cultura é uma das mais atuantes da Casa. O número de audiências públicas que a gente fez, inclusive com a Secretária Estadual de Cultura, com os agentes culturais, a entrada da Comissão na discussão da lei Aldir Blanc, a discussão do Theatro Municipal, a discussão do “Cumpra-se” do Fundo Estadual de Cultura, olha, foram dezenas de audiências, e você, Deputado Eliomar, é um incansável militante cultural.\r\n\r\nEntão, quero aqui reverenciar o seu trabalho, o da Comissão e o de nós todos. Aliás, vários dos que estão hoje aqui nesta audiência são assíduos de carteirinha das audiências da Comissão de Cultura, então, estamos aqui em casa.\r\n\r\nDando início aos trabalhos, ao longo de muitos anos, nós fazemos leis para captar recursos. Eu me lembro que a primeira lei que eu fiz sobre isso, Fundo Estadual de Cultura, deve ter 20 anos, pelo menos 20 anos. Depois, eu também fiz uma outra lei, deve ter uns 18 anos, de que é co-autor o Deputado André Ceciliano, e ampliou-se muito a lei estadual na época, era lei estadual do incentivo à cultura; ampliou, desburocratizou, garantiu um orçamento mínimo obrigatório.\r\n\r\nBom, depois isso foi também atualizado em 2015, então, a gente está sempre atualizando essas leis. O objetivo hoje é a questão da prestação de contas e simplificar, tornar efetiva essa prestação porque acaba sendo um óbice a centenas de produtores culturais conseguirem recursos para continuar seus projetos, teatro, cinema, música, dança, artes plásticas etc., porque não tem o carimbo na prestação de contas anterior.\r\n\r\nEntão, eu acho, Morgana, e você me corrija, que nós vamos encontrar talvez aqui um raro consenso, porque o modelo atual é tão burocrático e ultrapassado que os nossos produtores culturais ficam com a corda no pescoço, não conseguem viabilizar novos projetos porque têm pendências, a própria Secretaria Estadual de Cultura não consegue dar vazão, porque há um número limitado de quadros e são pilhas de prestações de conta, cada uma com centenas de páginas.\r\n\r\nQuando esse projeto foi apresentado - a Morgana tem o mérito de ter captado as sugestões e sistematizado esse projeto, porque é um dos objetos principais da nossa audiência de hoje - nós não inventamos a roda; nós corremos atrás de um método do Imposto de Renda, e do método da Ancine. Ou seja, as pessoas que receberam um recurso para fazer qualquer tipo de atividade cultural, têm que, em primeiro lugar, demonstrar que a atividade aconteceu, que o teatro, a música, a dança, a exposição de artes plástica, o livro, o que for de fato aconteceram e dar os fatos gerais.\r\n\r\nA partir daí, nós vamos ter um sistema de pente fino como é na Receita Federal, como é na Ancine, e aí, por sorteio, você vai lá e aí sim, é malha fina. Pega tudo, “tintim por tintim”. Eu acho que isso vai ser uma benção para a Secretaria Estadual e, também para os produtores. Imagina, a história de um país é a sua cultura, não é a soma de prédios, carros e celulares. Você parar a produção cultural porque as contas não foram apreciadas, não é que os produtores não apresentaram, é que não houve tempo hábil para analisar centenas de prestações, cada uma com centenas de páginas.\r\n\r\nEntão, eu acho que é uma coisa, como disse o Deputado Eliomar, é uma coisa enxuta. Vamos ouvir as sugestões, é muito importante estar aqui a Secretaria Estadual de Cultura e, também, de Economia Criativa - esse nome eu aprecio porque também temos um projeto sobre isso, um projeto não, acho que já é lei -; o TCE, muito importante também, estou vendo aqui o Jorge Eduardo, porque no fundo é quem avalia as contas, a gente quer que tudo esteja absolutamente certo.\r\n\r\nEntão, aqui representantes dos produtores de várias áreas da cultura estão vendo que isso virou um gargalo, um dos gargalos, ainda mais em tempos de obscurantismo, em tempos de opressão, fake news, desqualificação da ciência, do meio ambiente, da cultura, em tempos de censura, por que não dizer? De perseguição, de impedir temas, como os temas LGBT, tortura e vários outros. Em suma, a gente já tem obstáculos suficientes para ter obstáculos de burocracia contábil para não permitir o desenvolvimento de projetos tão importantes para gerar renda, emprego, cultura, memória, inserção, tudo de bom pelo que a gente sempre lutou. E estão aqui representantes de vários desses setores.\r\n\r\nEntão, esse é o objetivo da nossa audiência: aprimorar esse projeto. Tenho a sensação de que é um consenso. Eu acho que a Secretaria vai ficar aliviada, os produtores também, e não vamos isentar ninguém de apresentar tudo direitinho. Está aqui o TCE para corrigir a gente, até porque o que a gente quer adotar é um modelo do Imposto de Renda e da Ancine. O que tem de mau nisso? Se esse modelo de amostragem fosse ruim, já tinham demitido todo mundo da Receita Federal e da Ancine.\r\n\r\nBem, é isso, pessoal. Então, queria saudar todos. Eu tenho a lista aqui de todo mundo, mas, vou chamando aqui ao longo da audiência. Pela ordem que a Morgana me apresentou, a primeira exposição é do Adenilson Honorato, representando aqui a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nEntão, pelo que está aqui, ele vai apresentar como é o modelo atual nas variadas fontes: direta e indireta. E, naturalmente, vai fazer as suas considerações sobre o projeto que está discussão. O objetivo é a gente receber as sugestões, essas sugestões vão virar emendas; emendas podem ser, Deputado Eliomar, da própria Comissão de Cultura ou da CCJ, em suma, vão virar emendas e essas emendas vão mudar o projeto. A gente vai aprovar o projeto, assim, emendado. Ou seja, sugestões que hoje foram dadas, como a gente faz em toda audiência, a gente não está trazendo aqui apenas para dar um abraço em todos e desejar boa sorte. As sugestões apresentadas que tiverem consenso ou ampla maioria, temos o compromisso eu e o Deputado Eliomar Coelho de que elas serão incorporadas e modificarão, e aprimorarão o projeto original.\r\n\r\nDito isso, que a Morgana me corrija se eu estou fazendo alguma coisa errada. Você quer fazer também uma saudação? Porque a Morgana é que é a verdadeira autora do projeto e, também, a organizadora principal aqui, junto também com o Haroldo e com outros, dessa audiência. Então, eu sempre me refiro a ela de uma forma muito respeitosa e reverenciando, porque eu sou daqueles que credita quem trabalhou e quem colaborou. Morgana, está tudo certinho ou você quer corrigir ou acrescentar alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Eu vou agradecer suas palavras, Presidente, mas, pedindo e até oferecendo o crédito certo. A proposta do projeto de lei chegou até mim pelo Eduardo Lurnel, que foi assessor na Ancine e conhece bem esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, já fui corrigido, olha como é bom ouvir. Parabéns, Eduardo Lurnel! Ainda bem que está aqui a Morgana para me corrigir, e ainda bem que eu tenho o bom senso de perguntar para ela, já estava falando errado. Não dei o crédito ao Eduardo, agora está dado o crédito. Vamos em frente, então?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Vamos. O problema é antigo, mas o Paulão eu também chamei, porque também está acompanhando esse problema nos pontos de cultura. Acho que tem muito problema e vamos ver como é que a Secretaria pode nos ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem. Então, dito isso, passo a palavra ao Adenilson Honorato, representando a Secretaria.\r\n\r\nO SR. ADENILSON HONORATO - Bom dia aos nobres Deputados. Aqui já comprimento nosso Presidente Eliomar Coelho da Comissão de Cultura. Estivemos sexta feira, no dia da cultura, lá no Theatro Municipal. É um prazer, Deputado Eliomar. Deputado Carlos Minc, também já cumprimento o senhor aqui por essa iniciativa. Morgana, já tivemos juntos. Todos presentes, o Jorge, o Haroldo, obrigado pelo convite.\r\n\r\nEstou aqui em uma Comissão com a Secretaria, estou aqui com o meet, com nosso jurídico, com o chefe de gabinete, agora está no jurídico aqui nos ajudando, tem total consciência e ciência desse projeto e das tramitações aqui na Casa.\r\n\r\nEstou aqui com a Érica, que é a coordenadora da nossa prestação de contas. Eu vou passar a palavra para que os dois também possam falar. Quando nós chegamos aqui pegamos um grande passivo, e eles aqui trabalharam arduamente para que pudéssemos ter aqui um sistema que recebesse melhor essas prestações de contas. Então, passo a palavra para ele poder explicar um pouco da história, já que ele participou da comissão que elaborou toda essa questão de sistema, e ele vai poder explicar aqui claramente.\r\n\r\nEstou aqui para esclarecer qualquer dúvida. Deixo aqui um abraço para a secretária Danielle Barros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um abraço para a Danielle.\r\n\r\nO SR. ADENILSON HONORATO - Uma agenda rápida assim, prevista para poder fazer (não compreendido) externa. E ela quer deixar aqui sempre em aberto aqui a nossa ajuda ao Parlamento fluminense a disponibilidade. Sempre aqui de portas abertas para todos vocês, é isso.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Bom dia a todos. Quando nós assumimos a Secretaria desde dezembro de 2019 nós encontramos um passivo muito grande, como o Deputado Carlos Minc bem falou, de prestação de contas sem ser analisado. Tinham muitas prestações de contas a serem analisadas aqui e era necessário se identificar uma solução para esse problema. Logo depois veio a pandemia e a lei Aldir Blanc a ser executada, então, o passivo da prestação de contas com a execução da Aldir Blanc aumentou consideravelmente. Com Aldir Blanc a gente já implementou a prestação de contas digital, ela é feita dentro do sistema do Desenvolve Cultura, o que facilitou muito para a gente. Então, o Desenvolve Cultura hoje recebe tanto a proposição do projeto, quanto a prestação de contas. Todo o processo é feito dentro do mesmo sistema, o que facilitou muito esse andamento e o que não exclui, necessariamente o projeto de lei. Eles são complementares, eles conversam muito bem, porque vai estar tudo no sistema e para fazer esse sorteio, essa pescagem seria totalmente viável.\r\n\r\nAgora, tem acho que dois meses, mais ou menos, no dia 5 de outubro nós publicamos a resolução 168 de 2021 que garante, que dinamiza ainda mais a prestação de contas para os projetos incen tivado pelo ICMS, pela renúncia de ICMS também. Então hoje, inclusive os projetos de ICMS também são apresentados dentro do Desenvolve Cultura, e posteriormente a prestação de contas dele também será feita dentro do mesmo sistema do Desenvolve Cultura, o que vai facilitar muito.\r\n\r\nDiante também desse grande passivo que foi encontrado, nós tivemos que aumentar o nosso efetivo dentro do setor de prestação de contas, aumentamos o número de pessoas para analisar essa questão de contas, e conseguimos um resultado muito positivo. Por exemplo, os processos de pontos de cultura hoje a gente já analisou quase todos, a gente já não tem quase nenhum passivo, os que foram reprovados já estão em tomada de contas, então, a gente já conseguiu dar um andamento nisso tudo. Ainda existe um passivo grande, mas que não impede hoje nenhum projeto de ser analisado, de ser concedido, porque imediatamente quando tem algum projeto, quando tem algum projeto que tem prestação de contas a ser analisada, a agente analisa aquela prestação de contas para que não inviabilize a sua proposição. Então, hoje existe um passivo ainda de projetos, mas a gente está trabalhando especialmente com a resolução 68 e com o sistema Desenvolve Cultura para que a gente possa diminuir e dinamizar essa questão da prestação de contas que realmente era um gargalo muito grande na Secretaria.\r\n\r\nAcho que é basicamente isso, se vocês tiverem alguma dúvida, estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu perguntar uma coisa, a sua explicação foi muito clara, agora, em relação ao projeto? Qual é a posição de vocês? Vocês o acham bom? O que aperfeiçoar? O que tirar? O que acrescentar? Porque esse também é o nosso objetivo, a gente vai aprovar um projeto que vai interferir na forma de prestar contas, na forma de analisar as contas. Como vocês estão na ponta, o que vocês têm a dizer? Isso ajuda vocês? Está bom? O que tem a mudar? Quais são as sugestões que vocês têm para aperfeiçoar o texto? O que vocês tirariam, acrescentariam ou modificariam? Que a gente põe na forma de emendas.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Só para entender: todos continuam prestando contas regularmente e essa análise, a prestação de contas seria por amostragem, seriam somente alguns que seriam analisados. É essa a ideia do projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Depois o Eduardo vai explicar exatamente, porque esse sistema que a gente quer é o que já existe na Ancine e é o que já existe para o Imposto de Renda da Receita Federal, então, nós não estamos inventando a roda.\r\n\r\nAliás, Eduardo, você está inscrito para falar mais adiante, mas você poderia nesse momento, talvez falar já uma primeira palavra em relação a essa dúvida imediata que a Secretaria levantou. Por favor, e mais uma vez parabéns pela ideia, agora devidamente creditada.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Eduardo, eu só tenho uma dúvida em relação, talvez, a gente vai tratar ainda, em relação ao passivo. A gente poderia, essa lei poderia se ampliar? A gente poderia tratar de amostragem em relação ao passivo que existe dos anos anteriores? A gente poderia aplicar essa lei ou introduzir alguma coisa nessa lei para que a gente pudesse também pegar por amostragem?\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Sim, vamos lá. Primeiro, bom dia, quase boa tarde. Obrigado, Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Carneiro presidente da comissão e todos aqui, tem algumas pessoas, Sorrans que está aqui, Álvaro, Morgana e Leila. Deputado Carlos Minc, fica tranquilo porque a Morgana é uma grande parceira, a gente está discutindo políticas públicas diariamente, está formulando e pensando isso juntos, acredito que está tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aproveito para dar um beijo na Flor, não a tinha visto; ecolibertária de Santa Teresa.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Então, vamos lá. A primeira questão que você levantou, isso é muito importante. Porque assim, quando a gente faz a prestação de contas, vem logo à nossa cabeça que a gente está falando sobre a análise documental contábil e financeira. Quando eu faço prestação de contas eu estou olhando para a análise em dois momentos: um eu vou chamar de entrega do objeto e o outro seria a análise contábil financeira. Então, essas duas análises compõem o que a gente chama de prestação de contas, saber identificar todo mundo na mesma etapa, no mesmo degrau. A análise do objeto, da peça, do livro, do filme, ele é 100% analisado, tem que ser 100% visto e analisado pelo Executivo. Então, tem que verificar se ele o que ele pediu dinheiro se cumpre com a finalidade e com os objetivos que ele propôs na hora em que o desembolso foi feito. Aí, vai para análise financeira contábil. Lá que é a proposta de você fazer isso por amostragem.\r\n\r\nEu vou falar do relato da Ancine, o que foi verificado. Mais uma vez, era um superpassivo da Ancine. A gente tinha acabado de criar. Eu fiquei 11 anos trabalhando na diretoria colegiada e participei desse processo lá. Se um superpassivo de 4 mil projetos, e o fundo setorial tinha sido renovado, tinha sido vitaminado, então, além do processo que já existia, no futuro prometia ter o triplo de projetos rolando na casa. Então, foi pensado junto com o TCU, na época, em 2009, como seria construída uma melhor metodologia para analisar a prestação de contas. Lá naquele momento foi feito o primeiro diagnóstico de onde estariam os maiores problemas de prestação de contas.\r\n\r\nVerificou-se o tipo de projetos, o tamanho de projetos e o tamanho das produtoras. O final desse diagnóstico qual foi? É impossível diagnosticar, não tem o perfil de produto, não tem o perfil de tipo do projeto, não tem o perfil de empresa que cometem erros. Os erros acontecem de forma geral, dispersos, nas grandes empresas, nos grandes projetos, grandes projetos de pequenas empresas. Assim, não tem uma metodologia, uma linha clara de dispersão. Então, foi pensado um método igual ao da Receita Federal, um método de análise por amostragem. Lá não tinha arcabouço legal, o arcabouço legal criado pelo Executivo foi um decreto presidencial que deu sustentação às ações da Ancine naquele momento. Tinha a ideia da construção de fazer uma lei, o decreto saiu em 2014 (não compreendido) Marta Suplicy, mas a ideia era tentar a gente construir junto com o Legislativo uma lei que tivesse um arcabouço legal, mas ali ficou um decreto restrito ao audiovisual.\r\n\r\nEntão, contando um pouco da história o resumo é esse. E, para concluir pelo menos essa primeira parte, Minc, como é que foi feito com o passivo? Foi dividido em lotes o passivo, e eram feitos sorteios com acompanhamento do TCU. E a partir desses sorteios, 5% dos projetos eram Symplas, análises da prestação de contas contábil-financeiro realizada. Era essa a métrica lá.\r\n\r\nEntão, o projeto de lei que a gente conversou junto com a Morgana ele é genérico, aberto, para dar liberdade ao Executivo estabelecer qual é a metodologia melhor para analisar o seu passivo, dentro das regras que já existem no seu arcabouço infralegal. Então, ele dá essa margem. Lá foram esses itens, dividiam-se em lotes e eram sorteados 5% dos projetos que era apresentados junto com o passivo, e com isso, o passivo foi diminuindo tempo a tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eduardo, pelo que você está dizendo, respondendo ao ponto do Windson, eu entendo que se essa lei fosse aprovada da forma como está - e a gente imagina que ela vai ser emendada e aperfeiçoada - o Executivo, ou seja, a Secretaria ou o governo através de um decreto, ou a Secretaria através de uma portaria, poderia fazer a regulamentação da lei estipulando as rotinas e o modus faciendi, inspirado na Ancine ou com uma outra metodologia que dissesse “para cumprimento do que dispõe a lei número tal” que autoriza a Secretaria a fazer dessa forma, vamos ouvir depois o TCE, porque aqui não é o TCU, é o TCE, está aqui o Jorge Eduardo, a Secretaria para cumprir o disposto na lei número tal e procederá da seguinte maneira tal, tale tal, é isso?\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Exatamente. Eu acredito que o jeito de fazer política para cultura que cada instituição tem um jeito de operar, tem regras próprias, então, a nossa construção do texto foi pensando nisso, a SECEC vai ter toda a liberdade para construir o modus operandi de como operacionalizar a lei. A lei dá o arcabouço do sustento legal para ela fazer a análise da prestação de contas financeiras por amostragem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eduardo, faço então o seguinte, devolvo aqui para a Secretaria para saber se esse esclarecimento foi suficiente, se vocês estão de acordo.\r\n\r\nOutra coisa, se vocês não tiveram uma emenda nesse momento, ainda haverá prazo para apresentá-la, isso não está em urgência. A gente vai pôr em votação, vou combinar com o Deputado André Ceciliano, quando a gente estiver de acordo ouvindo os produtores, TCE. Mas, a princípio, vocês concordam com a ideia, se sentem contemplados?\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Não, nós não nos opomos à ideia em momento algum, Deputado Carlos Minc, inclusive, nós tivemos uma experiência, estamos já na segunda experiência nessa análise exclusivamente por objeto que foi o Cultura Presente nas Redes 1 e 2, que nós fiemos uma análise só pelo objeto porque o valor era muito pequeno, eram 2.500 reais o prêmio e não fazia sentido a gente pedir uma análise... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você iria gastar mais avaliando do que o valor do prêmio.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Exatamente. Então, não fazia muito sentido, mas mesmo assim, é importante frisar para a gente poder demostrar, inclusive, a importância de uma legislação nesse sentido, que o Ministério Público nos questionou por diversas vezes o porquê de nós não estarmos pedindo a prestação de contas financeira desse valor ... (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Com essa lei vocês vão ter essa cobertura, vocês vão ficar protegidos. Vocês ergam as mãos para o céu para a gente aprovar essa lei. Esse é o resumo da ópera.\r\n\r\nEntão vamos passar aqui para o Jorge Eduardo, aqui do TCE.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Deputado, eu queria só deixar registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Conclua, então. Desculpa, eu te cortei.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Só essa questão realmente da gente saber o efeito dessa lei, se ela retroage para a gente poder trabalhar com o passivo que a gente tem aqui também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Se não tiver isso claro, Eduardo e Morgana, se não tiver claro a gente coloca que retroage, que retroage e que a Secretaria vai determinar ou o modelo de lotes por sorteio ou algum outro modelo. A gente pode até mencionar, e a Secretaria vai ter essa liberdade e ela vai retroagir e vocês vão ficar contentes da vida, vão poder comemorar, vão voltar a respirar com mais liberdade, sem medo do Ministério Público enforcar vocês com essas fitas de cinema ou com as cordas do teatro.\r\n\r\nEstá bom, então. O Jorge Eduardo, vou dar o título todo dele aqui. Jorge Eduardo Salgado Salles, subsecretário de controle da receita e políticas de cidadania e subcidadania. (Existe isso?) Bom, a expectativa, na verdade, Jorge Eduardo, a sua função aqui é fundamental, vocês que analisam as contas do estado. Então, essa lei tem amparo? Vocês já lidaram com isso? O que vocês acham, o que vocês propõem para ela ficar mais enxuta, mais defendida, não contrariar nenhuma norma contábil? Obviamente a gente quer simplificar dentro da lei.\r\n\r\nA palavra é sua, obrigada pela presença.\r\n\r\nO SR. JORGE EDUARDO SALGADO SALLES - Bom dia, bom dia, Deputado Carlos Minc, bom dia a todos, obrigado pelo convite. Primeiro eu entendi o espírito da lei, eu estou concentrando aqui no estudo que eu fiz aqui na prestação de contas, eu sei que tem outras matérias que também ao objeto de accountability, a própria renúncia fiscal e outras questões, mas eu acredito que essa lei, na verdade, está focando justamente na simplificação da burocracia.\r\n\r\nPrimeiro eu queria até depois tirar uma dúvida com o Eduardo que ele comentou que na prática atuou de acordo com o decreto da Ancine que foi inspirador da lei... (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, alguém está com o som aberto.\r\n\r\nO SR. JORGE EDUARDO SALGADO SALLES - Eu percebi aqui que uma diferença - desculpa o meu olhar aqui de auditor - mas tem uma diferença entre o dispositivo da lei, da proposta de lei, do projeto de lei e o dispositivo do decreto porque o dispositivo do decreto prevê a análise processual documental e o contábil. Então, não estou dizendo que eu defendo que deveria em todo projeto ter essa análise processual documental e o contábil, mas o decreto previa assim. Ele previu o sorteio de 5% de uma análise complementar que seria uma análise orçamentária financeira. Independente dessa divergência, para já responder até ao que foi questionado pelo Deputado Carlos Minc, a princípio eu não vejo problema nenhum em regulamentar uma seleção. O Tribunal de Contas trabalha com uma seleção. Nós selecionamos os objetos que serão passíveis de fiscalização. Essa seleção costuma ser feita pelo órgão responsável pela fiscalização, ninguém fiscaliza tudo, 100%. Então, independente dessa dúvida que eu tive de se o projeto de lei vai trazer tudo para a amostragem de 5% ou só apenas a análise complementar orçamentária e financeira, mantendo a análise processual, processo a processo, então, todos os projetos... como é hoje. Na verdade, esse decreto federal prevê que todo os processos sejam analisados, todos os documentos sejam analisados.\r\n\r\nPossivelmente, senhores, eu imagino - essa é a minha dúvida, o Eduardo estava lá - eu imagino que isso deva ser necessário, mas não para uma análise, digamos assim, de 100%. Aonde eu quero chegar com isso? A lei atual, a lei 7.035 já prevê no artigo 31 que os procedimentos de apresentação, avaliação, acompanhamento de projetos, crédito fiscal, prestação de contas serão definidos por regulamentação própria. Então, a lei já dá à Secretaria uma liberdade de definir de que forma que ela vai selecionar os projetos para serem fiscalizados, quais que deverão ter mais atenção.\r\n\r\nO que, olhando com uma visão de Tribunal de Contas, não que nós sejamos o destinatário final de prestação de contas, que a gente, na verdade, é a quarta linha de defesa. A primeira é a própria Secretaria e depois a unidade setorial de controle interno da Secretaria, ainda temos a CGE que é a terceira linha de defesa e nós somos o controle externo, mas, fazendo um paralelo coma nossa atuação, o mais importante é que o ganho desse projeto poderia ser no sentido da transparência da prestação e não necessariamente da análise, porque a análise pode ser selecionável, ou seja, o pessoal da Secretaria de cultura responsável pelo recebimento das prestações de contas, eles podem escolher, selecionar uma análise, ou por amostragem aleatória... Eu vi que Eduardo disse que o pessoal tinha deve ter tentado estabelecer algumas tipologias e não conseguiu porque era completamente disperso; os problemas aconteceram de maneira dispersa, então, não tinha como você ter uma linha de risco definida, então eles optaram por uma seleção aleatória. Perfeito. Não tem problema nenhum. Mas, aliado a isso, eu acho que aí seria o avanço que esse decreto também não avança, porque ele pressupõe “documentação”, eu estou colocando entre aspas porque hoje você não fala mais em documentação, notas fiscais originais, essas coisas. Poderia ter um dispositivo prevendo a transparência. No site da Secretaria de Cultura, atual, a gente tem uma guia lá, eu tentei pesquisar as prestações e a gente não tem as prestações de contas, não tem os documentos, não está público, inclusive, está desatualizado, o último ano aqui é 2019. Então, dos links que tem, não tem aqui uma... Se a gente tivesse uma possibilidade de obrigar, obrigatório...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótima sugestão, já vamos incorporar isso.\r\n\r\nO SR. JORGE EDUARDO SALGADO SALLES - Porque assim, o que se percebe modernamente, é muito fácil hoje para qualquer um que use o dinheiro, o particular, para quem a gente quer simplificar, ele vai ser obrigado a que? Ele vai pegar o dinheiro e vai contratar, ele vai contratar um prestador de serviços ou vai comprar alguma coisa. O prestador de serviço tem uma nota fiscal eletrônica de serviços, porque todos os municípios do Rio de Janeiro, todos sem exceção, têm nota fiscal eletrônica de serviço, e o governo do estado, por sua vez, já que estamos em casa, porque Secretaria de Educação é do governo do estado, tem a nota fiscal eletrônica. Então, se todos os prestadores disponibilizassem, em um formato simples, uma listagem de todas as notas fiscais de serviço eletrônico e todas as notas fiscais eletrônicas, a prestação de contas estaria feita, no sentido financeiro do gasto, esse que se quer evitar nesse momento, que é o mais trabalhoso e é impossível que a Secretaria ou o controle interno ou o Tribunal de Contas analise projeto a projeto. É impossível. Mas a sociedade analisa.\r\n\r\nEntão, isso estando disponível ele vai estar disponível tanto para a seleção da Secretaria que vai ter os seus critérios que pode ser uma amostragem de 5%, pode ser como for, porque a lei já dá essa possibilidade, há regulamentação específica, vai ter uma seleção no Tribunal de Contas que vai ser pelos critérios do Tribunal de Contas, vai ter uma seleção do controle interno da Secretaria que vai ser pelos critérios do controle interno da Secretaria, vai ter a seleção da Controladoria Geral do Estado pelos seus critérios, e vai ter a seleção dos organismos da sociedade porque eles vão ter acesso à prestação de contas inteira. Toda a documentação original, que hoje o documento para ser original é um arquivo xml, de nota fiscal, é um arquivo, então, bastaria no mais simples possível, uma disponibilização real time, online em real time, ou seja, a cada gasto a nota fiscal eletrônica ao ser emitida pelo agente cultural, pelo incentivado, assim que ele gastou ele pega a nota fiscal eletrônica e acrescenta na planilha, “está aqui a nota fiscal de serviço”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eduardo, deixa eu lhe dizer uma coisa, atualmente as contas eleitorais já são assim, você vai gastando e tem que lançar, e todo mundo pode ver, é um documento público. Hoje em dia, na última eleição a que eu concorri, por exemplo, era assim, você não fazia no fim de tudo, você tinha que ir lançando semanalmente as suas contas no site, no caso do Tribunal Regional, o TRE, Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nDeixa eu falar uma coisa para a gente avançar, Jorge Eduardo. Primeiro lugar, quero dizer que a sua intervenção foi muito, muito valiosa e que Eduardo, bom, o Eduardo é parcialmente o seu xará aqui, Eduardo e Morgana e Deputado Eliomar Coelho, nós vamos incorporar isso sim e a Secretaria seguramente vai estar de acordo porque isso garante simplificação, simultaneidade, não vai poder privilegiar um, não privilegiar outro, todo mundo vai poder ver as contas de todo mundo. Quer dizer, o rei está nu, o cinema está nu, o teatro está nu, está todo mundo nu para poder se vestir com outra roupa depois com os novos projetos.\r\n\r\nEsse ponto, vamos ouvir a todos, do meu ponto de vista ele é bom, é válido e adianta. Agora, eu só vou fazer um rápido comentário antes de avançar mais que é sobre a parte inicial que você falou, que já está previsto quando diz que pode. Olha, eu fiz, Jorge Eduardo, mais de 200 leis sobre os vários assuntos, como você sabe ou imagina, e muitas vezes na hora de regulamentar tem essa questão, a regulamentação não pode acrescentar nada que não esteja previsto em uma lei, você conhece bem isso porque acompanha a execução com base na legislação. Então, a turma que está aqui da Secretaria já falou que o MP fica em cima deles quando eles fazem por amostragem, fazem assim... “Ah, mas está dizendo que pode”, sim, está dizendo que pode por amostragem desse jeito? Então, você geralmente pode regulamentar e pôr um modus faciendi, mas é alguma coisa que esta expressamente prevista no texto legal.\r\n\r\nEntão, eu acho, Jorge Eduardo, que quando a gente faz uma lei, até com base na lei federal, mas dizendo “a prestação vai ser assim, a Secretaria está autorizada a definir o seu modelo que pode ser...”, inclusive, respondendo aqui ao Windson, Eduardo já adiantou, inclusive para o passivo, escrever lá “pode ser, por exemplo, por lotes etc. ouvindo os órgãos, a PGE...”. então, quando a gente faz isso, primeiro, a gente incentiva a Secretaria a fazer mesmo assim, depois a gente dá cobertura para ela fazer assim e não ser objeto de algum tipo de injustiça, e agora combinado com essa toalhinha da transparência e dessa simultaneidade, que aliás, nas contas eleitorais já são assim , exatamente da forma como você falou, eu sei disso porque eu tive que fazer desse jeito, então, eu acho que a gente vai avançar, mas eu acho que alguém quis falar, não sei se o Eduardo e eu não deixei. Quem quis falar agora? Alguém começou a falar, Secretaria, Secretaria, vamos lá.\r\n\r\nO SR. ADENILSON HONORATO - Desculpa os senhores. Eu só queria que o Jorge Eduardo explicasse por que eu não consegui ouvir nitidamente quais são as formas, os documentos, como seria essa transparecia no nosso site, o que está declarado porque eu não consegui ouvir claramente.\r\n\r\nNo TSE, Deputado Carlos Minc, a gente fez regulação, não exatamente tantas horas depois, você tem um prazo, qual o nome da pessoa, quanto do... “Eu fiz um gasto em uma gráfica, não sei o que”, eu apresento lá a gráfica que eu comprei, o gasto, é dessa forma que o Jorge está dizendo? Como é que é? Só para a gente poder entender. Nós temos também uma legislação de segurança, (não compreendido) documento, seleção, eu só queria entender.\r\n\r\nO SR. JORGE EDUARDO SALGADO SALLES - Exatamente, é exatamente isso. A mesma lei que esse projeto, o mesmo projeto que vai dar essa segurança para vocês de poder selecionar um percentual para fazer uma malha final, para fazer uma análise de realização ali, pari passu, enfim, essa mesma lei ela vai obrigar a Secretaria, quer dizer, vocês mesmos, a garantir que todas as prestações estarão disponíveis no site da Secretaria. Então, na verdade o ônus da análise completa vocês vão deixar de ter, e vocês vão ganhar, ganhar ônus, na verdade vocês vão ganhar uma... a demanda que vocês vão ter em substituição a isso é ficar em cima dos incentivados para que eles mantenham atualizado, porque eles mantendo atualizado é como se a gente tivesse a segurança, ou pelo menos uma, uma ideia de que eles estão certos. O pior de tudo é quando a coisa não está transparente.\r\n\r\nEntão assim, o trabalho que a Secretaria, a primeira linha de defesa, no caso, primeira linha de defesa da accountability a ter é “eu vou me certificar que aqui no meu site da Secretaria de cultura eu tenho listados todos os projetos e para cada projeto eu tenho listadas todas as despesas”. E aí, qualquer um, qualquer um da sociedade, qualquer um do controle interno e externo pode ir lá e consultar, e vocês vão fazer a análise 5% tranquilamente. Então assim, o maior, a maior contribuição para a accountability de vocês não seria nem os 5%, seria garantir que estaria tudo colocado no site, tempestivamente certinho ali, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos fazer o seguinte, vamos circular, porque eu fiquei interrompendo, foi bom porque esclareceu, mas vamos agora, mais pessoas estão roucas de tanto ouvir e não falaram absolutamente nada até agora.\r\n\r\nOlha, pelo modelito aqui eu tenho apresentação pela assessoria cinco minutos, imagino que seja a Morgana, depois rede estadual de pontos de cultura, o mestre Paulão, e depois a APTR, Associação de produtores teatrais, Márcia Dias, e assim sucessivamente, depois tem o próprio Eduardo Lurnel, que já falou um pouco, mas que ainda vai falar mais porque tem direitos autorais nesse tema.\r\n\r\nEntão vamos lá, Morgana, você quer agora fazer uma complementada do projeto?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Na verdade, eu vou só mostrar o projeto porque pode ter alguém que está acompanhando que não tenha visto o que a gente está discutindo. Vou só compartilhar a tela do meu computador, esse link, a assessoria também vai estar colocando no chat do Youtube, então só para que todos possam conhecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é bom, porque quem está acompanhando muitas vezes não tem o projeto na mão, não sabe o que a gente está discutindo, então vamos lá.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Então, esse projeto, como apresentado pelo Eduardo, a importância dele, Jorge Eduardo, e hoje os gestores que estão na SECEC, nós temos muitos anos de militância e a nossa experiência é que tudo que não está em lei, centra um gestor, o que não é exatamente adequado à cultura. Ele vai lá, muda a regulamentação e faz com que a produção cultural dirigente, as pessoas que trabalham com cultura, fiquem a ver navios. Então, por isso, para nós é importante (falha na transmissão sonora) em lei, para além do que está autorizado já na 7035, porque é isso, por mais que esteja dito que tem que ser transparente, que tem que colocar no site os processos, nem sempre isso acontece, pelo contrário, nós já vimos gestores públicos que não são comprometidos com a cultura, apagarem tudo do site da Secretaria de Cultura, e de uma hora para outra você não tem mais acesso a nada.\r\n\r\nEntão, por isso esse texto se propõe a se colocar em lei e ser aprimorado hoje. Dispõe sobre aquele projeto de lei 4785 20/21, “ementa dispõe sobre a criação de procedimentos para análise do processo de prestação de conta dos projetos culturais financiados por recursos públicos e estaduais de fomento direto ou indireto, e das ou tras providências. Autoria do deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolva: ficam criados procedimentos para análise da prestação de contas dos projeto culturais financiados por recursos públicos e estaduais de fomento direto e indireto, para fins desta lei, parágrafo primeiro, considera-se programa estadual de fomento e incentivo à cultura, conforme a lei estadual 7035, de 7 de julho de 2015, suas futuras alterações ou ainda o que lhe venha a substituir como parâmetros de definição do objeto cultural dos projetos.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, aí a gente vai acrescentar o passivo?\r\n\r\nA SRA. MORAGANA - Sim, sim, pode ser um parágrafo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos colocar aí a sugestão da Secretaria. Vamos acrescentar, Windson, vamos acrescentar o passivo, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - “A análise da prestação de contas, ao que se refere o caput, como finalidade avaliar a consecução de metas por meio de critérios referencial de cumprimento de objeto e de avaliação processual de documento contábil observando o princípio da eficiência e economicidade”.\r\n\r\n“Artigo segundo, serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, conforme os termos do edital com seleção de quantidade não inferior a 5% do número do total dos projetos culturais na fase de prestação de contas. Parágrafo 1, a análise de cumprimento do objeto será realizada pelo poder Executivo em todos os projetos culturais financiados, com recursos públicos de fomento direto e/ou indireto”.\r\n\r\nEntão, ou seja, gente, todos os projetos são analisados, todos, não existe projeto não, que não tenha o cumprimento do objeto verificado.\r\n\r\n“Artigo terceiro, no caso de suspeita de irregularidades, projetos culturais a qualquer tempo deverão ser submetidos a avalição orçamentária, processual, financeira e contábil, independente da forma estabelecida no artigo segundo. Parágrafo único, os documentos fiscais deverão ser mantidos em arquivo no local em que foram contabilizados para eventual inspeção dos jogos de controle da administração pública, pelo prazo de cinco anos contados da data da apresentação da prestação de contas final do projeto...” (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Morgana, espera aí, espera aí, nesse ponto aqui a gente vai introduzir a questão da transparência, a gente abre um artigo e dizendo que, por via de notas eletrônicas, serão disponibilizadas semanalmente, tal, tal, tal, porque aí a gente já diz... porque do que está aqui, parece que são os velhos papéis antigos, que os cupins ficam comendo nas gavetas, e na verdade, hoje em dia, isso é tudo instantâneo e eletrônico, então eu acho que aqui a gente pode abrir, ou logo a seguir, um artigo falando da questão da transparência e da documentação eletrônica. Mas continua lendo, continua lendo.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - E aí, parágrafo único, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Esse você leu, esse foi o que eu comentei.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - “Artigo quarto, o processo de prestação de contas, referente aos projetos culturais sob análise, está sujeito à decisão final que indique a sua aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, observando-se o devido processo legal. Parágrafo único, a listagem dos projetos analisados deverá ser tornada pública periodicamente, ao menos bimensalmente, em diário oficial, além de serem disponibilizadas em página eletrônica própria do órgão responsável do Poder Executivo, observado o âmbito das competentes.\r\n\r\nEssa lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nO projeto foi dado entrada em agosto, então é de agosto de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Tá bom. Morgana, então pronto, então agora vamos continuar, foi muito bom você ler, eu próprio que sou o autor não me lembrava de alguns artigos, então imagina, se eu não me lembrava, ninguém se lembrava.\r\n\r\nEntão, vamos lá pessoal, então, obrigado, Morgana, parabéns. Vamos aqui continuar então, pela nossa lista o próximo é o nosso companheiro mestre Paulão, Rede estadual de pontos de cultura. Paulão a palavra é sua, parabéns aí pela constante presença e pela militância cultural.\r\n\r\nO SR. PAULO KIKONGO - Boa tarde para todas, todos e todes. Eu sou Mestre Paulão Kikongo, eu sou homem negro, estou vestindo uma capulana preta com cores ainda laranja, vermelha e azul, atrás de mim tem uma capulana com fundo preto, com verde e um escudo, com algumas pontas também laranja, azul e vermelha. Estou com fone de ouvido preto, e queria aqui agradecer a Rede de Pontos de Cultura por indicar o nosso nome, para estar aqui presente.\r\n\r\nEu sou um mestre de capoeira, mas também sou da área do direito e da área da contabilidade com o CRC ativo, e sou especialista em Direito Cultural e mestre em patrimônio, cultura e sociedade, pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero dizer que qualquer projeto de lei, deputado, que seja feito, qualquer proposta de lei, precisa pensar a cultura nas três dimensões: simbólica, cidadã e econômica, né? Eu vi aqui que se falou muito de produtor cultural, se falou muito de filmes, mas não se falou de mestres e mestras, não se falou de muitos trabalhadores e trabalhadoras da cultura desse estado do Rio de Janeiro, principalmente os trabalhadores do ponto de cultura, que por acaso, senhor deputado, nesse edital que teve agora da Lei Aldir Blanc por exemplo, que eram possíveis mais de 400 pontos de cultura ter acesso ao recurso da Lei Aldir Blanc, não puderam ter, muitos deles porque ainda tinham prestação de conta de 2010, e que eles prestaram contas, mas o estado não cumpriu o seu papel de averiguar aquelas contas. O que vai acontecer agora, é que muitos desses poderão ser penalizados, e aquele gestor lá atrás, há dez anos atrás, onze anos atrás, não sofreu nenhum tipo de penalidade.\r\n\r\nEntão, a gente percebe que a maioria das leis que têm sido feitas, elas são para prejudicar e para penalizar aqueles que produzem cultura, que produzem arte nesse estado. Então, a gente precisa pensar em uma legislação que atenda essas demandas. Fazer um filme é uma coisa, jogar capoeira é outra, fazer jongo é outra. Então são várias formas de fazer isso, que tem das nossas culturas, e que precisam ter esse entendimento da sociedade e dos gestores públicos, e do legislativo, para atender essas demandas.\r\n\r\nNo que tange ao projeto de lei em si, a gente está propondo aqui, dialogando com a Rede dos Pontos, por exemplo, que o sorteio previsto no artigo segundo, ele tem quer ter um descrito de forma objetiva e exaustiva, um sorteio previsto, ele tem que ser descrito de forma objetiva e exaustiva. E que convém, também, estabelecer um prazo dentro do qual o sorteio e a análise ocorrerão, está muito solto, quando é que vai ser o sorteio? Quando é que vai ser essa análise? Qual é o prazo necessário para isso?\r\n\r\nEntão, o detalhamento acima previsto, acima é previsto de forma exaustiva no próprio texto do PL e da futura lei, no nosso sentir evita margem a uma discricionaridade que muitas vezes descamba para o campo da arbitrariedade, até para que a lei não se torne um instrumento de caça às bruxas, a depender do governo e dos gestores. Por exemplo, se a gente tiver como gestor o que está hoje na Secretaria nacional de cultura, com certeza muitos daqueles que não dialogam na cartilha fascista do atual governo federal, vão ser perseguidos. Então, a gente precisa ter muito cuidado com isso ao fazer uma lei como essa.\r\n\r\nUma outra questão importante na, deixa eu verificar aqui, é que essa alteração, ela possa ser feita ainda e aplicada a editais, a lei deve ser aplicada a editais a partir da sua vigência, e no limite se a lei contiver a todo detalhamento, que seja criado um GT, formado e submetido a essa proposta de regulamentação ainda na atual gestão do conselho estadual de política cultural.\r\n\r\nEntão, acho que é muito importante garantir essa tramitação e aprovação nos mandatos do atual conselho, que a gente entende que tem uma configuração, que nos parece, ter uma escuta e uma sensibilidade em relação aos gestores culturais. Eu fui conselheiro estadual de política cultural na primeira gestão eleita, diretamente junto com a Morgana, com a Fernanda Borrielo, que está aqui, demandas que foram aprovadas lá atrás, inclusive não foram nem efetivadas hoje, ainda, como é a cadeira do museu, como é a cadeira da dança, como é a cadeira da capoeira, então as culturas estão sempre ficando para trás. Aí falam que a culpa é da comissão da cultura, então já que o presidente da comissão está aqui e o membro está aqui, então vamos resolver esse problema também.\r\n\r\nSão muitas leis, existem muitas leis, mas tem sempre um problema. A questão da prestação de conta, aquele mestre que é formado na tradição, e eu não estou aqui falando de mestre da capoeira apenas, precisa facilitar, que ele possa fazer como o antigo Ministério da Cultura fazia, por exemplo, tanto para se inscrever quanto para prestar conta, de forma oral, tem gente que não consegue. Então um mestre, a gente, a inserção, a questão do direito cultural previsto na Constituição Federal, muitos não conseguem exercer. Eu sei que a Secretaria na atual gestão tem tido bastante sensibilidade, a secretária Daniela Barros tem circulado, tem ouvido a gente, e eu não culpo nem a atual gestão nesse processo, é uma questão... a estrutura do estado é uma estrutura muito burocrática, mas não dá para comparar um mestre de capoeira com uma Petrobras da vida na hora de analisar o objeto pela lei 8666/93, por exemplo.\r\n\r\nEntão, a gente precisa realmente de instrumentos, de instrumentos que possam facilitar o acesso tanto ao recurso público, mas também facilitar na hora de prestar conta. A cidade de Niterói agora acabou, por exemplo, de estar lançando editais porque a prestação de conta vai ser a entrega do objeto cultural aqui aquele fazedor de cultura está propondo a fazer ao se inscrever no edital.\r\n\r\nEntão, menos burocracia e mais acesso ao recurso público é isso que a gente quer e que a gente merece.\r\n\r\nE aproveitando aqui, para concluir minha fala, mandar um grande abraço para a galera do Fórum de capoeira do estado do Rio de Janeiro, que está aí no chat participando ativamente desse processo.\r\n\r\nObrigado, parabéns pela iniciativa. Obrigado, Eduardo, aí por encaminhar uma proposta diminuta. E vamos discutir.\r\n\r\nNosso presidente da comissão, estamos aguardando a audiência pública da capoeira. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, mestre Paulão, ótima fala. Paulão, deixa eu só aqui fazer um pequeno esclarecimento antes de passar aqui para a Marcia Dias, da APTR, que eu não sei se já chegou, já chegou, a Marcia? Ainda não.\r\n\r\nPaulão, só dizer para o senhor uma coisa, nós sempre respeitamos muito, desde a lei do fundo estadual de cultura, ampliação, todas as formas de saber e de cultura. Não é à toa que você está aqui e foi logo o primeiro da sociedade civil a se manifestar, sempre com muita veemência e falando em nome de todas as formas de cultura. O objetivo da lei não é penalizar ninguém, exatamente o contrário, é despenalizar, desburocratizar.\r\n\r\nEu me lembro, Paulão, e aí muito breve para não quebrar aqui o nosso ritmo, quando eu fui ministro do Meio Ambiente, do governo Lula, nós criamos o Fundo da Amazônia e o Fundo Clima, que o Sales tratou de, rapidamente, desativar, por isso que explodiu o desmatamento. Quando a gente criou o Fundo Amazônia, a gente conseguiu muito dinheiro da Noruega, e o BNDES na hora de centralizar (a gente estava pensando, nos seringueiros, nos castanheiros, em incentivar as cadeias produtivas do extrativismo sustentável), o BNDES tratava os seringueiros e castanheiros como se fosse um frigorífico, e é claro que eles não conseguiam ter acesso a esse recurso, a gente teve que mudar a forma toda de organizar isso para não excluir aqueles que eram até os objetos principais do Fundo Amazônia, e conseguimos fazer isso. Mas foi um problemão explicar para o BNDES que aquilo era dinheiro a fundo perdido e eles não podiam tratar os seringueiros e castanheiros da mesma forma que tratavam um grande frigorífico.\r\n\r\nEntão você, Paulão, está coberto de razão, mas o nosso objetivo é exatamente esse, desburocratizar, despenalizar, incentivar todas as formas de cultura, e como falaram a Morgana e o Eduardo Lurnel, o eixo da questão é mostrar que aquilo foi feito, como você está dizendo agora que o Leonardo Jordano tocou em Niterói com a Secretaria municipal de cultura.\r\n\r\nVamos continuar, eu tenho entendido, Morgana, que a Marcia Dias não chegou ainda, né?\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Não, houve um problema, ela mandou colaborações por e-mail, e aí depois a gente... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você vai olhando isso, se preparando, que em algum momento você lê as contribuições da Marcia. É bom que se diga que a APTR tem tido uma participação muito importante na defesa da cultura, na luta contra a censura, na própria Lei Aldir Blanc, no Barac(?) e vários outros, então a gente tem que ouvir as sugestões que a Marcia Dias enviou aqui, com certeza.\r\n\r\nOlha, pela ordem aqui, o seguinte é exatamente o Eduardo Lurnel, e depois a Fernanda Borrielo, que eu estou vendo aqui, está presente já, pronta para fazer seus comentários e as suas contribuições. Como o Eduardo já falou uma parte, mas na mesma eu passo para ele, para ele complementar, arrematar e deixar a coisa, como se diz em Portugal, no ponto do rebuçado, quando um doce chega naquele ponto maravilhoso é o ponto do rebuçado. Eduardo Lurnel, o verdadeiro coautor da lei.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Obrigado, Minc. Que boa oportunidade de eu falar duas vezes! É um privilégio estar aqui. Esse debate está de alto nível mesmo, maior nível técnico.\r\n\r\nQueria só passar por duas questões, uma que o Jorge Eduardo falou, primeiro que a fala dele me contemplou muito, me deixou em paz, se o TCE abençoe esse texto, eu acho que tem muito, assim, deixar todo mundo tranquilo, tanto a sociedade civil quanto o Executivo e o Legislativo para avançar nessa matéria.\r\n\r\nQueria colocar duas questões que ele levantou. Sobre o texto da lei, a interpretação da Ancine que se dava para análise contábil e, entendia-se que a análise financeira complementar era a análise, efetivamente, das notas fiscais versus orçamento. Porque é o seguinte, e aí é muito importante deixar claro para todo mundo que esse projeto de lei, ele não desobriga a organização e a apresentação da prestação de contas por parte do proponente. O proponente, ele se mantém seguindo as mesmas regras disciplinadas pelo Executivo. Isso é fundamental. Ele entrega para o Executivo, e o Executivo decide a forma de análise. Então, todos os documentos, todas as notas fiscais devem estar organizados de acordo com o que disciplinou o Executivo.\r\n\r\nE aí, estou dizendo isso por quê? Principalmente, Jorge Eduardo, para a gente entender melhor qual é a metodologia lá. Qual foi o método que Ancine que naquele momento executava a análise. Foi feito uma métrica de sorteio que induzia a que produtoras maiores e projetos maiores tivessem um percentual maior no sorteio. Então, falando números mais ou menos soltos, mais ou menos a proporção, dos 5% dos projetos que eram analisados, 3% mais ou menos, eram de produtoras maiores e de projetos grandes, o que fazia com que você tivesse uma análise do que foi disponibilizado financeiramente, maior do que 5%, que foi efetivamente disponibilizado. Não sei se ficou clara a minha explicação, que a ideia era pegar a maior quantidade de recursos disponibilizados possíveis dentro desses 5%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claríssimo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Aí eu vou para a segunda questão, do mestre Paulão, que acho que ele foi, colocou de forma brilhante, quando a gente está pensando isso, está pensando o objeto, está pensando efetivamente quem está fazendo cultura e o fazedor de cultura. Só que a gente, conversando, e conversando com a Morgana, e tem uma pessoa também que é muito importante em todo esse debate e que está aqui, que é a Sandra Pedoso, está lá no Youtube, já me mandou mensagem, a gente conversa muito sobre essa questão, porque no artigo 70 da Constituição diz que o estado tem que fazer a análise da prestação de contas contábil e financeira, e é por isso aqui, Paulo, que não está distinto aqui ó “projetos até 2 mil reais, projetos até 10 mil reais”, não precisam apresentar prestação de contas financeira, porque a minha interpretação e a interpretação das pessoas que eu conversei, é que o artigo 70 da Constituição não nos permite fazer isso, então a gente está disciplinando essa regra. A ideia é essa.\r\n\r\nE aí, só para finalizar, uma vez, também, que já falei um pouco lá na frente, eu tenho um pouco de medo, Minc, da palavra desburocratização, porque, via de regra, ela está sempre carregada de um afrouxamento de regras, e não é isso que a gente está propondo, a gente está falando de aprimoramento, está falando de disciplinamento para fazer com que a coisa flua melhor, tanto para o... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Corrigirei para o culturalmente correto, minha expressão.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - E, assim, a palavra está correta, é que normalmente as pessoas usam a desburocratização para afrouxar, e não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - De afrouxamento, que não é o nosso objetivo, a gente quer aperfeiçoar.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Perfeitamente, perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E viabilizar, e viabilizar.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - E aí, tenho só, para finalizar, uma última questão, que agora, assim, eu estou há quatro anos, eu sou produtor de audiovisual, tenho uma empresa chamada Pé de Moleque Filmes, e é, e para além da prestação de contas amarrar outras coisas, você tem a preocupação do produtor cultural, que fica com aquela prestação de contas parada lá, será que vai chegar uma GRU? Será que vai chegar um DARF? Será que vai chegar um DANF, para eu pagar em algum momento do projeto que eu apresentei lá atrás? Assim, aquela prestação de conta, aquele projeto, ele não morre para o cultural, tanto do ponto de vista físico, que você tem que armazenar coisas, quanto do ponto de vista da gestão dele, da gestão do recurso, da gestão física, também. Então, para o produtor cultural ter a sua prestação de contas aprovada é um alívio, dispensa energia para outras coisas, para o fazer cultural, efetivamente, isso é muito importante.\r\n\r\nE além disso tudo, eu fico na dúvida, a (não compreendido) é que pode esclarecer um pouco para mim, por exemplo, no governo federal o que acontece? Se você recebe, você tem alguma despesa realizada de forma equivocada e o seu projeto de prestação de contas está parado há 5 anos, quando ele chega, a GRU, chega corrigida no tempo, e isso é um debate que a Ancine fez junto com o Ministério e não conseguiu avançar com o TCU. Eu não sei qual é a tática da SECEC aqui, mas isso é uma grande questão. O cara errou em uma despesa de 5 mil reais há 5 anos atrás, aí na hora que chega para pagar, ela virou 20 e o projeto já acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eduardo, eu lhe ouvindo aqui, e me ocorreu uma coisa: há pouco tempo o Congresso aprovou, e o presidente sancionou, uma lei, que era sobre outro assunto, que tinha que ver com a questão da improbidade administrativa, que foi criticada por alguns, elogiada por outros. Muitos prefeitos diziam que ninguém mais queria ser gestor por causa da penalização, outros diziam que essa mudança afrouxava, dificultava o MP, punia a corrupção, mas eu não vou entrar, obviamente, nessa questão.\r\n\r\nMas o que diz essa lei? É importante porque já é lei, diz dar um prazo, dá um prazo, no caso da improbidade, para o MP apresentar a denúncia ou para ela ser resolvida, para não ficar exatamente o que você está dizendo, que é uma coisa que nunca mais acaba. Então fica um pesadelo, uma espada pendurada no pescoço dos produtores culturais.\r\n\r\nEntão, eu me pergunto, e essa daqui é para você, é para o Jorge Eduardo, é para a turma da Secretaria, para o meu companheiro Eliomar, para a Morgana, para todo mundo, se a gente não pode, mencionando essa lei federal, se bem que a lei é para gestores públicos, aqui a gente está falando de produtores privados, mas nos inspirarmos nessa lei nova, independente da gente achar que facilita ou não facilita a vida do gestor, se prejudica ou não o combate à corrupção. Essa discussão acabou a partir do momento que a lei foi sancionada. Ela dá prazos. Se a gente não podia, nessa lei também, dizer o seguinte, “esses processos têm um prazo para ser julgado, a partir do qual, acabou-se”, e pegar o mesmo prazo que a lei federal deu para o caso da improbidade dos gestores. Eu acho que isso daí não eliminaria os pesadelos, mas diminuiria o que o Eduardo está dizendo aí, daqui a pouco um projeto que ele fez 8 anos atrás, vão dizer que ele deve uma fortuna, e ele não tem dinheiro para pagar o funcionário dele, do audiovisual, vai ter que pagar uma multa corrigida de uma coisa que ele nem lembra mais, nem tem onde guardar aquele papel.\r\n\r\nEu propunha que a gente usasse, citasse a lei e pusesse nessa o mesmo prazo que a lei federal dá para extinguir esses processos. O que você acha dessa ideia, Eduardo?\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Eu acho perfeita, vamos seguir o debate, eu concluí, concluí sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você acabou ou vai continuar? Porque eu te cortei aqui completamente.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LURNEL - Uma última questão que é sobre a análise também, dialogando com a fala do Jorge Eduardo, porque disciplinamento por parte da SECEC é fundamental. Quando é dito no texto do projeto da lei, não se entrega apenas o objeto, tem uma série de documentos que você apresenta, ou orçamento com o executado, extratos bancários, você ainda apresenta isso pra CEC junto com o objeto feito, e aí, a análise financeira que é adicional, que está escrito, ou alguma palavra semelhante, que é o nota-nota. Então assim, você tem uma análise documental além da análise do objeto para fazer, para você conseguir amarrar a prestação de contas dessa forma. Para concluir, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos passar agora para a Fernanda Borrielo. Ela representa microempreendedores, individuais, e também o Conselho estadual de políticas culturais, e depois eu vou pedir para a Morgana ler rapidamente, selecionar, as sugestões da Marcia Dias, da APTR que ela mandou por escrito.\r\n\r\nEntão, Fernanda, a palavra é sua, obrigado pela presença, e parabéns por estar sempre tão atenta a esses temas todos da nossa cultura, tão asfixiada e tão importante para o nosso futuro, para a nossa identidade.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Boa tarde a todos e todas, boa tarde ilustres deputados, é um prazer sempre poder dividir, contribuir, partilhar anseios, dúvidas, sugestões com todos vocês. Estava aqui ouvindo a proposta lida pela Morgana, todos os apontamentos do Eduardo, do deputado Carlos Minc, do Jorge, do Tribunal de Contas, enfim, compartilho dos mesmos apontamentos, tenho as mesmas concordâncias, eu como artista, atriz, diretora, produtora cultural, especialista em projetos. Vejo a cada dia pequenos produtores tendo enormes dificuldades quanto à prestação de contas e todas as instâncias seja Município, Estado ou Governo Federal, e aí eu compartilho com vocês algumas experiências que eu venho tendo com a lei federal, Rouanet, que o Eduardo também conhece, que tem um sistema lá que é o sistema Saic. Eu trago uma sugestão, não sei como a Secretaria poderia “linkar” isso, mas, quando você vai fazer execução financeira via sistema, você é obrigado a cadastrar o fornecedor, o seu prestador de serviços, quando você coloca o CNPJ do prestador de serviços, ele “linka” com os dados da Receita Federal e o próprio sistema te diz se aquele fornecedor está ativo, se ele está regular, se não está. Poderia ser uma experiência bem interessante para a prestação de contas essa questão da transparência - não é, Jorge Eduardo? - porque facilita para o proponente, que muitas vezes não tem esse conhecimento de pesquisar se o fornecedor dele está ativo, se aquele CNPJ está ativo, se por acaso ele está regular com as suas obrigações legais, e aí de repente “Linkar” esses dados com o CNPJ e de repente até com o próprio status do estado para as certidões Estaduais, facilitaria.\r\n\r\nEntão, o proponente além de ser desobrigado a esse tipo de prestação de contas atual, que não afrouxa, mas, facilita a vida do proponente, ele poderia ter um facilitador que é a checagem do seu prestador de serviços, que ajudaria nessa questão da transparência. Então, já seria mais um passo para que estivesse se garantindo que a prestação de contas está “ok”, já que o prestador de serviços que ele está utilizando está com o CPF ou o CNPJ regularizado. Poderia facilitar porque serve como pesquisa também, ele joga o CNPJ e ele consegue saber se aquele prestador de serviço que ele pretende utilizar está “ok” ou se vai dar algum problema para ele.\r\n\r\nIsso evitaria que na hora que ele fosse pinçado nessa amostragem, ele fosse penalizado por uma falta de conhecimento... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por uma questão que não é dele, que é do fornecedor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Exatamente, Deputado, e pela legislação atual, nas 3 instâncias, o proponente é penalizado e ele é responsável, sim, pelos fornecedores que ele contrata. Infelizmente. Ele é penalizado. Então, a obrigação legal dele é consultar certidões negativas. Só que a gente bem sabe que não só o artista, mas, como inúmeros outros empreendedores não têm conhecimento de causa disso, e aí quando ele contrata o fornecedor, daqui a 3 meses ele é questionado porque o CNPJ do fornecedor dele estava irregular, só que ele não teve aquele conhecimento de ir lá no site dá no site da Receita consultar, no site da Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fernanda, deixa eu te fazer uma pergunta, eu acho ótimo o que você está dizendo, perfeito. Agora, a minha dúvida como legislador antigo é a seguinte, se isso cabe dentro do projeto de lei ou no Decreto ou na Portaria que vão regulamentar, porque a minha experiência é a seguinte, uma lei tem que dar um balizamento, os princípios, o que é e o que não é, autorizar a amostragem ou não autorizar, determinar transparência, que foi aqui acrescentada. Depois, o modus faciendi eu acho que poderia caber ao Decreto ou à Portaria, a menos que você considere isso um princípio geral no sentido da linha que o próprio Eduardo e o próprio mestre Paulão falaram aqui, de despenalizar também o produtor cultural. Dizendo o seguinte, que poderá a Secretaria ou o órgão de análise estabelecer um mecanismo ágil, de identificação da legalidade do prestador de serviços ou do vendedor de materiais, de tal forma que essa responsabilidade não caia nos ombros de quem inadvertidamente... um princípio geral e que depois vai ser objeto. A própria Secretaria vai explicar como fazer isso.\r\n\r\nEu tenho dúvidas se isso cabe ou não na lei, mas, talvez caiba como um princípio geral, dizendo: “Poderá ou deverá a Secretaria ou órgão que analisa as contas, estabelecer tal princípio com tal objetivo.” E aí, como isso vai realmente acontecer... porque senão, a lei fica impossível, porque ele desce uma quantidade de detalhes que a inviabilizam como norma legal ampla. O que você acha, Fernanda?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Então, eu trouxe essa sugestão para cá, justamente para que nós todo pudéssemos pensar no formato que isso pudesse ficar ou implícito na lei e regulamentado no Decreto, mas, que isso existisse de alguma forma para que facilitasse e desonerasse o produtor cultural, o proponente. Seria um facilitador justamente para tirar esse peso, como o senhor disse, dos ombros do proponente, porque ele realmente é responsabilizado por isso.\r\n\r\nAí, foi uma outra coisa que eu anotei, mas que o senhor já trouxe aqui que é a questão do prazo para análise da prestação de contas, essa legislação também estou tentando lembrar o número da lei, é a legislação de convênios, eles falam sobre convênios federais, que têm um prazo de análise e depois daquele prazo, o proponente acaba sendo desonerado de algumas responsabilidades, do tipo: daqui a 20 anos de repente ele recebe lá uma GRU, como disse o Eduardo, ou um DARJ para pagar de uma coisa que ele executou lá atrás e ele nem lembrava mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fernanda, eu não sabia dessa. Você manda para a gente, manda aqui para o Haroldo e para a Morgana que a gente vai citar. Eu me lembrei dessa que tem 1 mês atrás ou 3 semanas que a lei nacional sancionada deu essa polêmica. Se não me engano são 5 anos, eu acho que é esse prazo. Mas, de qualquer maneira é essa a sua intervenção, não é? Eu estou vendo aqui que chegou a Márcia Dias e a Morgana tem menos uma função que era resumir as sugestões que a Márcia mandou por escrito. Mas você encerrou, Fernanda?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Eu só queria finalizar dizendo que eu estou muito contente, muito satisfeita com essa reflexão de todos nós. A Alerj está debruçada sobre a solução mais plausível para a prestação de contas dando respaldo também à Secretaria de Cultura, e eu acho que isso é reflexo de um novo caminho e novas soluções para os produtores, sejam grandes, pequenos e claro, prezando sempre pela transparência, pela legalidade, mas, também prezando pela continuidade dos fazeres culturais... (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Fernanda. Eu queria, Márcia, antes de passar para você... Morgana, vamos introduzir uma modificação, uma emenda que modifica o caput da lei adotando aquela ideia do Eduardo Lurnel de falar de aprimoramento, incorporando a história do Jorge Eduardo de transparência. A gente põe essas duas expressões no caput da lei para deixar bem claro qual é o nosso objetivo: aprimorar e ampliar a transparência.\r\n\r\nMárcia Dias, eu estava falando bem de você pelas costas.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Eu estava ouvindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, você ouviu.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Eu estava ouvindo (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... do papel que vocês têm jogado aqui em tantos campos da nossa vida cultural e sempre contra censura, contra a asfixia do setor, e nos contempla muito.\r\n\r\nEu não sei se você ouviu o início da audiência...\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Ouvi, eu estou desde o início. O problema é que eu não recebi um convite para entrar e aí consegui falar com a Morgana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é exclusão e bullying.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Não, aconteceu alguma coisa e eu não recebi o link.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vai dizer que você não pôs lá aquela senha: “audiência”, será que você não pôs?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Não, não, eu não recebi o link, só recebi agora. De fato, deve ter vindo algum e-mail que não chegou. Não é um erro, acontece. Essas coisas acontecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Acontece, tudo bem, mas, é para a gente aperfeiçoar. Mas por que você não mandou um WhatsApp dizendo isso?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Eu mandei. Eu mandei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, tudo bem. Então, falha nossa.\r\n\r\n(Falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como responsável maior, o mérito aqui é da Morgana, do Eduardo e a falha eu assumo e prometo que não vai se repetir. Márcia Dias, obrigada pela presença. Desculpe por essa falha. A palavra é sua e nós ansiamos por ouvir os seus comentários e as suas sugestões.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Muito grata. Boa tarde a todos, Presidente Eliomar, Deputado Carlos Minc, representante da SECEC, todos que estão aqui nessa luta, essa luta que a APTR como bem disse o Deputado Carlos Minc, vem fazendo isso e nesses últimos anos tanto no Governo Municipal, Estadual e Federal a contribuição da APTR é para melhorar o desenvolvimento da cultura do nosso Município, do nosso Estado e do nosso país.\r\n\r\nNa verdade, eu procurei o Deputado Carlos Minc, porque eu li no Diário Oficial quando saiu o PL e o Deputado então me ... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É verdade, eu ... com a Morgana.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Exato. Fez o link com a Morgana pelo interesse da associação para essa matéria. Na verdade, em 2018, na Secretaria... na gestão do Deputado Lazaroni, a APTR e os festivais internacionais do Rio fizeram reuniões, várias reuniões como a gente sempre faz, para saber a situação. Tinha acabado de entrar na Secretaria e naquela situação complicada da falência do Estado do Rio de Janeiro, da saída do Governador, era ainda na gestão do Governador Pezão e a gente sabia as dificuldades financeiras da Secretaria e nós propusemos deixar um legado que fosse o legado das legislações. Foi assim que a gente aprovou a lei 8.266 a nova lei do ICMS e do ISS, foi feita junto com a Subsecretária de Estado, Carla Pretti, meu trabalho representando a APTR e os festivais do Rio, e o trabalho da Vilma Lustosa do festival de cinema o Rio também representando os festivais internacionais do Rio.\r\n\r\nNessa ocasião a gente aprovou um PL 4378, que é esse PL que eu encaminhei para a Morgana, que é um PL aprovado por unanimidade pelos Deputados, o PL 4378 foi em dezembro de 2018, a época não era boa, inclusive a lei 8266, que é a lei que atualiza a lei estadual de incentivo à cultura e o esporte, ela também é da mesma época, infelizmente para nossa surpresa a pedido do Secretário Estadual da gestão nova do ex-Governador Witzel, foi vetado o PL. O PL foi vetado com bases jurídicas, bases legais e bases constitucionais tanto federais e estaduais, que nada têm a ver com a matéria que estava sendo tratada.\r\n\r\nImportante aqui é que é fundamental a exemplo do que acontece internacionalmente, a exemplo do que acontece hoje na MROSC, na lei orgânica, essa proposta simplificada de prestação de contas e mais do que simplificada, a prestação de contas pelo objeto, porque verdadeiramente a produção cultural atua com o Estado, o Município e o Governo Federal.\r\n\r\nOuvindo aqui, eu queria fazer uma observação para o Eduardo, o PL que eu ajudei a construir é um pouco mais ousado porque ele de fato... a prestação de contas é somente um objeto. Isso não quer dizer que o produtor cultural não faça, não há como não fazer a gestão financeira de um projeto, não existe essa possibilidade, quem recebe um dinheiro precisa fazer uma gestão. E ouvindo vocês o que me preocupa com esse PL, para a gente é uma surpresa e uma enorme felicidade saber desse trabalho de vocês, então, a proposta do Deputado Carlos Minc é muito importante que de fato a gente tenha esse PL. A nossa luta no Governo Federal com a instrução normativa nº 2 de 2019, da lei federal de incentivo à cultura, ela também tem um facilitador limitado a 750 mil, mas, não é uma prestação de contas Federal detalhada e a gente não precisa dizer que hoje os proponentes, produtores, estão sofrendo com a lei federal de incentivo à cultura justamente por uma interpretação equivocada do Tribunal de Contas da União. O TCU de forma nenhuma disse, quando escreveu o acórdão, que novos projetos teriam que ser aprovados se o passivo da prestação de contas fosse aprovado.\r\n\r\nA medida do passivo. Isso é uma Portaria nº 24, que foi do Governo Federal que é um absurdo e a APTR tentou, junto com os parlamentares, sustar essa portaria. Agora o TCU determinou sustar essa portaria e o Governo entrou com um embargo de declaração. A gente está aguardando o retorno do Ministro do Supremo Tribunal, Ministro André Luiz de Carvalho que finalmente entendeu que não se pode vincular o passivo da prestação de contas com novos projetos a serem realizados, até porque o passivo não é problema do produtor cultural; o passivo da prestação de contas é um problema do governo, porque a prestação de contas foi entregue conforme tem que ser.\r\n\r\nO que eu falo de um pouco mais ousado, é superimportante a fala do Paulão em relação a prazo, eu acho que realmente precisa ter prazo. A Fernanda quando ela fala do modelo do Saic que é um modelo construído em 2017, onde a APTR participou e esse modelo foi com base também de uma nota técnica do TCU, então, é um bom exemplo. E um pouco diferente, eu não acho que a prestação de contas financeiras tem que ser entregue, isso é a fala do Eduardo, porque aí está a burocracia, aí está o grande problema. O que a gente pode fazer conforme o Saic é subir todas as notas. No SALIC você faz 1 pagamento, você já sobe a nota fiscal.\r\n\r\nNa medida que você sobe a nota fiscal a prestação de contas ela está sendo feita em paralelo, ela já está sendo feita. Qualquer gestor público, pode olhar, a burocratização é a quantidade de documento, de relatório, que a gente precisa fazer na prestação de contas. É uma perda de tempo. Esse relatório de juntar orçamento. Isso não precisa, se tem um orçamento do sistema, basta subir a nota e a prestação de contas ser avaliado o objeto. Uma vez que aquele objeto está diferente do que foi pactuado, aí sim. Está lá escrito: “100 mil reais de cenografia”, você olha e é fácil de analisar, uma cenografia que não custou nem 10 mil reais, pode achar que tem alguma coisa que não está de acordo e pedir, então, a prestação de contas financeira detalhada.\r\n\r\nEu acho que ainda continuar com essa quantidade de documentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Márcia? Me desculpe aqui lhe interromper.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dizem que a gente nunca deve interromper ninguém, muito menos as mulheres. Muitas vezes é uma prática machista de cortar a fala das mulheres, mas é que depois a minha cabeça já não é tão boa quanto antes, depois vou me esquecer e você nos chamou atenção. Você fez uma série de considerações que eu vi, a Morgana já tinha me dito quando falou contigo, que tinha esse projeto anterior que você estava batalhando, que era uma especialista muito interessada nisso, então, o que eu estou querendo é aproveitar ao máximo essa sua experiência para melhorar o projeto de lei.\r\n\r\nO nosso projeto a Morgana lei, é muito enxuto, são 5 pontos. A gente vai mudar algumas coisas, vamos pôr a transparência, vamos mudar a questão que a gente está aperfeiçoando, vamos concentrar a questão no objeto, vamos dar força para isso, vamos pôr um prazo para você não ficar com a espada por 20 anos no seu gogó. Isso tudo já surgiu da audiência de hoje e temos o compromisso de colocar.\r\n\r\nAgora, a minha pergunta para você é a seguinte, é que você está falando muitas coisas, com muito fundamento e muita experiência, e a minha aflição é: dessas todas quais eu posso pegar e melhorar o projeto de lei.\r\n\r\nPor exemplo, você acha que para não ter o mesmo problema do outro, de 2018, que você explicou e acabou vetado, por isso a gente está fazendo essa audiência com a Secretaria, com o Tribunal de Conas, para a gente não ter o problema que teve o outro. A gente quer fazer tudo certinho.\r\n\r\nO Eduardo, por exemplo, respondendo a uma das questões do Paulão, mostrou: “Olha, na Constituição tem tal ponto, então, não posso dispor o contrário do que está. Não posso dizer que não terá”. Eu posso dizer que caberá a Secretaria estabelecer um critério, inclusive no sorteio para ir em cima das produções maiores, dessa ou daquela forma. Isso é bom estar no projeto de lei, mas, a gente não pode... é a Constituição dizer que tem que fazer uma coisa e uma lei nossa dizer que nesse caso não se aplica.\r\n\r\nA minha pergunta é a seguinte, do que você está falando de simplificação, o que a gente pode de fato colocar na lei, dizendo, por exemplo: “A prestação contábil que a lei federal se refere, aqui será através das notas fiscais eletrônicas tal e tal”, e dessa maneira não diz que não será, mas, diz que o essencial é isso. E aí, você vai para a transparência do Jorge Eduardo e vai para a não penalização de 500 relatórios para além do que está na nota fiscal. Seria isso um dos pontos? Colocar que para cumprir a lei federal tal, a nota fiscal eletrônica será o elemento balizador?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Exatamente. Porque existem 4... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como a gente incorporaria a sua preocupação no texto da lei?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Existem 4 formulários, 3 formulários que você preenche que são, assim, você fica... se você recebe 300 mil reais e sua produção é de compras de 10 reais, 30 reais, você tem mil documentos e mil coisas para preencher digitando no formulário, tirar esses formulários todos. A não ser por sorteio ou a necessidade. A prestação de contas é de forma simplificada, ou seja, já existe um sistema que é um avanço da SECEC desse sistema, subir a nota. Na medida que você sobe, como a Fernanda estava explicando, a nota fiscal, a nota está lá. Faz a prestação de contas, a análise pelo objeto, caso no sorteio aquela produção, aí sim ela entrega documentos mais detalhados. Essa é a minha opinião.\r\n\r\nA exemplo agora importante: a LAB, o Decreto que regulamentou a LAB tirou a prestação de contas detalhada, a prestação de contas financeira. Somente a prestação de contas por objeto. Infelizmente alguns estados e municípios não seguiram o Decreto preocupados com a lei 13.000 de Improbidade. Desculpa, troquei a palavra.\r\n\r\nMas, exatamente com medo de estar registrado no CPF que a Secretaria, então... na época a própria Secretária Danielle comentou isso, que precisava de toda a documentação. Eu acho que deveria simplificar ainda mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas, Márcia, a gente não poderia na lei fazer referência a esse Decreto?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Por exemplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ... e dizer que a lei estadual (falas simultâneas), com base inclusive no que dispõe o Decreto tal.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Por exemplo. Eu vou olhar de novo, vou passar para a Morgana o artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Faz a proposta, Márcia. Eu já vi que você conhece muito isso. Conhece bem e está detalhado.\r\n\r\nA dificuldade às vezes é uma grande preocupação ser transformado em duas linhas em um artigo que contemplam ela e fazem referência a alguma norma legal para dar segurança ao gestor estadual. Você falou com a Danielle, a Danielle falou: “Olha, mas tem...”. Então, uma lei que faz referência a um disposto federal e diz que caberá à Secretaria regulamentar nos termos do decreto federal tal... por exemplo, aí é que está, é que você mesma vai ter que fazer isso junto com o Eduardo e a Morgana. E eu confesso que entendi, estou de acordo, eu tenho muita experiência em lei, mas, eu não saberia como em duas linhas resolver essa charada fazendo referência a alguma norma federal, no caso um decreto, pode ser também uma lei, de tal maneira que contemple vocês sem ferir nada, não dando margem a veto, e também remetendo à Secretaria a sua regulamentação, mas, com segurança jurídica concentrando no objeto e no aprimoramento.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Falar do aprimoramento do próprio sistema que já existe da Secretaria, aprimoramento do sistema Desenvolve Cultura. Na lei federal, na Rouanet, não tem nenhuma regulamentação falando do SALIC, que é o sistema para fazer isso que a Márcia falou. O que acontece no SALIC, exemplificando um pouco melhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fernanda, SALIC é abreviatura de que exatamente?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - É o sistema da cultura. Sistema da lei federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - SALIC significa sistema... (falas simultâneas)\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Sistema de execução de projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A gente pode mencionar, em uma lei estadual, isso aqui. Pode e deve, pelo que eu estou entendendo, deve.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA BORRIELO - Deputado, é o seguinte, lá, por exemplo, tem a rubrica “cenografia”, aí tudo o que for gasto de cenografia, vamos lá, 100 mil, vai abatendo de cenografia, aí você acaba simplificando essa questão que a Márcia está citando de ter que ficar lançando em vários relatórios esses itens novamente, porque já abate ali, no extrato da conta ele vai debitando, existe a transparência, qualquer um tem acesso, e verifico: Olha, todos os gastos que aconteceram em cenografia tudo foi gasto dos fornecedores que foram pagos. Logicamente todos os fornecedores já estão cadastrados e previamente aprovados, porque linka com o sistema da Receita... (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A palavra ainda é da Márcia Dias.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - O SALIC é Sistema de Apoio à Lei de Incentivo, e o sistema foi desenvolvido assim com uma nota técnica, nota técnica nº 26 do TCU, exatamente para simplificar... (falas simultâneas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos mencionar o SALIC na lei. Vamos incorporar. Quem está de acordo fique como está, aprovado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria só fazer uma colocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que acontece é o seguinte, eu estou vendo o projeto, digamos, ele foi colocado nessa discussão com algumas arestas. O projeto perfeito, isso e aquilo, mas, tem algumas arestas, e o que está se trabalhando é exatamente eliminar as arestas, tornar ele redondo.\r\n\r\nPara mim, tem 3 questões aí que foram colocadas que eu acho fundamentais trabalhar, que é a questão, primeiro: dessa subida da nota fiscal. Na medida que a despesa for sendo realizada, a nota fiscal correspondente automaticamente é dada para conhecimento de todos. Eu acho que isso aí é uma coisa simples. A outra coisa que eu acho que tem que ser resolvida aí, e isso sim é importante, é esse negócio do prazo para resolver o passivo. Realmente está aí uma coisa que eu não vejo nenhuma dificuldade de colocar isso aí na lei. E a outra coisa que eu vejo também aí é a questão do CNPJ do prestador.\r\n\r\nQuer dizer, isso daí é talvez... eu não sei como... se você não está criando mais uma dificuldade. Quer dizer, você que está prestando conta ser responsável exatamente para informar o CNPJ do prestador se está ok ou não. Quer dizer, isso daí para mim, é o que ainda não está claro a quem cabe ser responsável por isso aí. O resto eu acho que o objetivo do projeto que é exatamente a simplificação, e a transparência e agilidade, porque o que nós queremos é agilidade na tramitação da prestação de contas, isso que é importante. Para que a gente está simplificando? Exatamente para que haja agilidade na decisão sobre a prestação de contas e, claro, os elementos de transparência auxiliam isso. É isso que eu estou querendo abordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um instante, antes de alguém explicar aqui, Deputado Eliomar, eu quero dizer primeiro que eu concordo com tudo o que você disse, é isso mesmo, o objetivo é esse, vamos arredondar, as sugestões estão ótimas.\r\n\r\nUm ponto eu entendi de um jeito, eu vou falar aqui até para as pessoas me corrigirem. Eu entendi que hoje o proponente já é penalizado caso o prestador de serviços, se ele tiver alguma irregularidade, isso hoje já cai nas costas do proponente. O que as pessoas falaram aqui, eu estou vendo como incorporar isso no nosso projeto, é que ao você lançar o CNPJ do vendedor do material ou do prestador do serviço, automaticamente se ele estiver inapto, isso já é deletado de tal maneira... acaba sendo ao contrário, acaba sendo uma proteção do produtor para não cair, porque hoje, isso cai nas costas dele.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas quem é que dá a informação se ele está inapto ou não? Não provém essa informação, quem é responsável por informar.\r\n\r\nA SRA. MARCIA DIAS - Não, então, isso é proponente. Uma observação aqui muito importante, a gente não está falando de prestação de contas, a gente está falando de execução do projeto, então, não é no momento final. Você executa o projeto e paralelamente, na medida em que você faz o pagamento, você sobe a prestação de contas no sistema, o que facilita. No final está tudo pronto, não tem mais relatório nenhum para fazer a não ser o relatório, que tem até um exemplo que eu encaminhei, que a gente também elaborou um relatório de comprovação do objeto, foi encaminhado para a Morgana, que pode ser usado se a Secretaria SECEC desejar na hora implementar. Mas, a questão da informação do contratado ou do prestador de serviço são as trilhas de controle que também é uma solicitação do TCU. Isso é uma coisa um pouco mais difícil de ser feita pelo estado neste momento. Eu acho que não é necessário neste momento, mas pode ser aprimorado.\r\n\r\nNo SALIC que a Fernanda estava dizendo, a medida em que você vai pagar, você cadastra e com isso está se criando também um banco de dados. Agora, na minha execução do meu projeto, quando eu vou contratar alguém eu peço toda a documentação, eu confiro toda a documentação, o CNPJ, se as certidões negativas estão ok, eu confiro porque eu não vou contratar aquele que está com algum problema, eu já evito essa etapa. Então, isso cabe também a forma da administração financeira de cada produtor. Eu acho muito mais importante ter no sistema da Secretaria a possibilidade da gente subir a nota na medida em que a gente está executando o projeto, do que ser tão rigoroso em relação a esse cadastramento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Márcia e Fernanda, referenciar, ainda que sem aprofundar o SALIC no projeto de lei, isso não está automaticamente implícito, que é subir a nota etc. etc. ou não? Ao dizer que a execução, porque aí a Marcia fez uma distinção boa entre prestação de contas e o pari passu da execução do projeto. Então, a gente pode dizer: a execução do projeto será através dos termos do SALIC”, e a gente já pega essa história que o Jorge Eduardo levantou que ao lançar as notas fiscais isso, na verdade, é a base essencial da prestação de contas e outras coisas. Se você fez o livro, a exposição, a dança, o teatro, a música, a roda de capoeira, para o mestre Paulão aqui não pegar no nosso pé, ou qualquer outra manifestação, de folia de reis, de jongo, de tudo. Você fez isso e a nota fiscal subiu pelo sistema de SALIC, ponto final.\r\n\r\nOutra coisa, houve passivo? Deixa resolver por amostragem. E outro ponto, passados 5 anos, morreu. Quem deveria cobrar e não cobrou, sinto muito, já era, acabou-se.\r\n\r\nEntão, por aí eu acho que são os princípios gerais. A gente pega o prazo da lei federal da improbidade, a gente menciona o SALIC, a gente centra em cima do objeto que é no fundo o que a sociedade espera. Imagina, o cara fez ou não fez o filme? Fez ou não fez o livro? Fez ou não fez a exposição de artes plásticas? Esse é o ponto, a sociedade deu o dinheiro para isso. Aí, o cara pega e vai em cima de uma... espera aí! Essa nota aqui da compra do rolo, do negativo de não sei o que, está dizendo que é 900 reais, quando na verdade, o outro está dizendo que é 1.200. na verdade, você centra o farol no que é completamente secundário lança uma sombra do que é essencial que é o retorno para a sociedade desse investimento cultural, que é o que interessa, esse é o ponto.\r\n\r\nEntão, o nosso projeto tem que estar centrado nisso: é o objeto, é um prazo, é o SALIC, é a questão da transparência e é a questão da autorização para fazer por amostragem nos termos etc.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Só para finalizar, acho que faltam alguns princípios ...\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Acho que era bom a gente ouvir ele antes de amarrar.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DIAS - Perdão.\r\n\r\nO SR. PAULÃO KIKONGO - Obrigado, obrigado, Márcia. Primeiro, parabéns. Você aqui enriquece bastante o debate para a gente, e acho que isso é bacana. O Eduardo ele tinha escrito, o que bate um pouco com isso que tinha colocado no chat sobre a questão das certidões, eu queria fazer um paralelo, porque ele disse que a lei poderia desobrigar o fazedor cultural de verificar essas certidões, e no caso, verificar o CNPJ talvez, a vida transparece dos fornecedores, a própria Secretaria teria essa atribuição de forma a corrigir sem atrapalhar os projetos.\r\n\r\nEu estou ouvindo aqui tudo, as falas são lindas, são maravilhosas, eu acho que é isso mesmo, mas eu vou falar do meu lugar de fala, eu sou um cara que sou mestre de capoeira e eu vejo que muita gente da capoeira, do jongo, do samba tem muita dificuldade em todo esse processo, inclusive, mesmo que fosse facilitar para botar uma nota fiscal no sistema. E eu acho que é importante.\r\n\r\nInclusive hoje lá na prestação de contas eu já posso subir a nota fiscal, não está dessa forma, mas dá para subir a nota fiscal no Desenvolve Cultura, por exemplo, como está lá no SALIC. Então, eu acho que a gente pode pensar em uma legislação que facilite a prestação de contas, mas também que facilite a vida das pessoas que trabalham com culturas populares e tradicionais. Essa é a grande dificuldade. A gente precisa entender isso. Eu não posso falar do meu lugar de produtor porque eu também sou, eu estou aqui falando do meu lugar de mestre e mestras porque eu vejo a dificuldade que essa comunidade tem. Muita gente não acessou a LAB agora, recentemente, porque tinha dificuldade de desenvolver um projeto, vai ter dificuldade na prestação de contas.\r\n\r\nE é papel do estado, já que a cultura é um direito e o direto cultural também está previsto na Constituição, é papel do estado também pensar nessa questão. A prestação de contas é necessária, ninguém está pedindo aqui para facilitar a vida de ninguém, mas também não pode sacrificar a vida dessas pessoas.\r\n\r\nEu queria aproveitar o gancho para provocar tanto os dois deputados que estão aqui que têm o meu respeito, porque eu sei o compromisso dos dois com as pautas que eu também acredito. Veja o problema que está no conselho de cultura hoje, conselheiro renunciando porque não estão podendo participar de edital público, porque o procurador da Secretaria falou. Já houve duas renúncias. Então, também tem que ver isso, não é só mudar a lei. O conselheiro da sociedade civil está lá atuando de graça, e hoje não pode concorrer aos editais da Secretaria de estado e cultura. Já teve dois conselheiros que pediram para sair em função disso.\r\n\r\nEntão, são muitos problemas que nós temos nesse processo, Deputado Carlos Minc e Deputado Eliomar Coelho e que a gente precisa resolver, porque daqui a pouco além de não ter aplicação de (não compreendido), também não vai ter o conselheiro da sociedade civil para poder estar lá com o poder público acompanhando esse processo. Então, a gente precisa ver toda uma cadeia que vai acabar prejudicando também essa questão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, só um instante. São 13h. A gente está se encaminhando para o encerramento, porque audiência boa é a que termina antes da gente ficar com muita fome também. Então, a gente tem que ter o fome 0. Cultura 10 e fome 0.\r\n\r\nMarcio, eu lhe cortei aqui, mas eu queria ouvir a Secretaria, quem está falando um monte de coisas? Eu e o Deputado Eliomar Coelho somos bons negociadores, aprovamos muitas leis, a gente sabe que é importante na hora que a gente vai falar com o Deputado André Ceciliano, com o Deputado Márcio Pacheco que preside a CCJ e é líder do governo, a gente tem que dizer: “Olha, pessoal, a gente fez uma audiência. A Secretaria de cultura deu sugestões e a gente incorporou, então, o governo está favorável, a gente ouviu o TCE. O TCE disse que, tecnicamente, isso pode ser, sempre se referenciando a normas que existem e que certos produtores dizem que, é claro, querem fazer tudo certo, não querem ficar travando tudo.”\r\n\r\nEntão, é importante aqui a gente ouvir como várias rodadas foram dadas, o Windson e o Adenilson, eu gostaria de ouvi-los porque é a sua palavra, eu estou agora falando mais do ponto de vista político-parlamentar e não político-cultural. Vai ter uma hora que eu e o Deputado Eliomar Coelho vamos ter eu chegar para o Deputado André Ceciliano e para o Deputado Márcio Pacheco e dizer “esse texto aqui com essas sugestões contemplam, o governo está de acordo com isso, o TCE não vê ilegalidade, então, vamos tocar o projeto porque a audiência fechou esse acordo”. É claro que falta colocar no papel e depois a gente vai mandar para todos aqui o PL com as emendas que foram apresentadas aqui, porque uma coisa é o conceito geral, quando você vai traduzir, como eu pedi para a Marcia Dias, quando você vai traduzir em duas linhazinhas, as vezes, o TCE fala “não, mas isso não pode, a gente não pode contrariar o TCU”, aí a Secretaria diz “não, isso me coloca um problema, não quero ter um prazo para”.\r\n\r\nÉ claro que a gente vai mandar para todos vocês a versão assim emendada, mas eu queria, Windson e Secretaria, ouvir de vocês ao vivo e em cores na frente de todos, o seguinte: vocês estão de acordo com o que a gente está discutindo hoje? Isso ajuda a sua vida? Vocês vão ajudar a gente a sancionar esse projeto?\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Bom, quando a gente começou a discussão, eu acho que o projeto é muito interessante. A questão dessa análise pelo objeto e o sorteio de parte dos projetos da prestação de contas eu acho muito interessante. Acho que durante a nossa audiência pública o debate acaba caminhando para outras questões que vão além do próprio projeto de lei, o que não dá para a gente pode bem discutir aqui. Acho que algumas questões extrapolam, inclusive, a competência dessa lei específica, especialmente quando a gente tem que pensar que recursos de pontos de cultura, por exemplo, são recursos federais e a gente não iria conseguir tratar dessa lei aqui, a gente tem que seguir a regra federal. Não existe nenhuma oposição da Secretaria em relação ao projeto de lei, nenhuma oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É a melhor frase do dia\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - O projeto fechado quando for enviado para a gente, nós vamos analisá-lo, a questão jurídica, técnico-jurídica, vamos passar pelo nosso setor de cultura e sociedade, vamos fazer todos os apontamentos. Podem contar com a Secretaria sempre. A Secretaria trabalha. E eu acho que todos presentes aqui têm alguma relação com a Secretaria, com essa atual gestão e sabem do nosso empenho em trazer transparência, em trazer efetividade para a política pública de cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A Danielle é quase membro da comissão. Às vezes, o Deputado Eliomar Coelho pede para ela votar também nas audiências da comissão.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - A Danielle tem feito um trabalho muito bonito e não digo isso porque é minha chefe não, mas é porque ela realmente nos impulsiona a isso, a essa questão de entender a cultura como essa política pública potente que precisa ser trabalhada. E nós todos trabalhamos todos os dias com essa certeza.\r\n\r\nEntão, a gente não se opõe mesmo. Quando chegar aqui nós vamos fazer os apo9ntamentos necessários e vamos colaborar. Voltando a dizer, nós temos agora recentemente a nossa resolução 168 que trata da questão da prestação de contas pelo sistema Desenvolve Cultura, o que atende algumas questões levantadas nessa audiência pública em relação à prestação de contas. Muitas coisas em relação a exigência de prestação de contas não são definidas pela Secretaria, são definidas por lei, nós só cumprimos, mas a gente sempre vai estar disponível para o diálogo, para a discussão para chegar no melhor modelo possível. Não existe e nem vai existir em nenhum momento a Secretaria querendo prejudicar ou impedir a produção. E se isso requer ... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Windson, depois você vai ter que pagar uma chopada aqui para todo mundo pelo seguinte, a gente vai resolver esse passivo de vocês e vai fazer com que vocês se concentrem muito mais em avaliar e promover os bons espetáculos do que ficar folheando milhares de páginas de relatórios anos depois da obra já ter sido apreciada, aclamada ou não aclamada. Eu acho que no fundo, você que vai ter que pagar chopada para todo mundo.\r\n\r\nO SR. WINDSON MACIEL - Vai ser o chopp mais bem pago que eu já paguei, vai ser um excelente investimento. Eu vou pagar com prazer. E o melhor de tudo além do chopp vai ser a resenha desse chopp. Vai ser o melhor papo do mundo, eu estou pensando na resenha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A gente está realmente aqui encaminhando para o final, o dever de casa agora nosso com o apoio de vocês, com apoio da Marcia, da Fernanda, do Eduardo, do Paulão, do Jorge Eduardo também e do próprio Windson, nós vamos arrematar de forma muito simples sobre a forma de emenda. O artigo tal passa a ter a seguinte vedação: Acrescente um artigo terceiro falando da transferência: plim. O artigo quarto passa a ter a seguinte... Quer dizer, para saber mesmo como é que vai ficar o projeto caso as emendas sejam acolhidas, depois eu e o Deputado Eliomar Coelho vamos aprovar isso, ou pela comissão de cultura ou pela CCJ, ou pelas duas. Mas é esse o nosso dever de casa, esse é o nosso dever de casa.\r\n\r\nEliomar, eu passo para você fara fazer o seu cumprimento final.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já que estamos falando em prestação de contas, eu vou prestar contas ao Paulão. Paulão, na audiência pública que a gente discutiu o processo sobre jongo ficou decidido que nós faríamos uma audiência para tratar da capoeira. Estamos recebendo sugestões, estamos nessa fase. Ainda não foi marcado exatamente porque a gente tem um prazo para recebimento de sugestões e estamos recebendo. Logo que fechar esse prazo então a gente vai marcar e dar conhecimento a vocês, está legal? Mas, não vá pensar que a gente não... Não está engavetado nem esquecido não, a gente está agindo, certo?\r\n\r\nO SR. PAULÃO KIKONGO - São dois Deputados que eu não tenho preocupação porque eu acompanho o mandato de vocês e sei da seriedade, está bom? Tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sem discordar do que gente falou aqui o Paulão já disse que é rabo de arraia denso e cruzado.\r\n\r\nVamos terminar com apalavra da Marcia e da Morgana. As mulheres é quem vão fechar a audiência. Marcia, Morgana e depois almoço. Márcia Dias.\r\n\r\nA SRA. MARCIA DIAS - Só incluir os princípios da eficiência da racionalidade administrativa e da economia processual, são princípios constitucionais importantes de estarem inclusos nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Repete, repete.\r\n\r\nA SRA. MARCIA DIAS - Eficiência, racionalidade administrativa e economia processual no PL que a gente aprovou, eu vou passar todas essas observações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Voto com a Relatora Marcia Dias.\r\n\r\nMorgana.\r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Para todas as pessoas que acompanharam a audiência, que nós abrimos um cadastro em que as pessoas podem colocar os seus e-mails nesse cadastro e todas as pessoas que se cadastrarem vão receber o acompanhamento da tramitação, como estão caminhando as emendas, as votações ao longo das comissões em que ele tiver sido tratado.\r\n\r\nEntão, para todo mundo que quiser acompanhar o andamento deste PL deste tema eu peço que, se possível, se cadastre no link que já foi colocado lá no Youtube. Na verdade, é um cadastro muito simples é um bit.ly/Audiência_cultura. Então, para todo mundo que quiser acompanhar, pode fazer por lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Valeu. Pessoal, Obrigado a todas, todos. Foi muito bom. Agora, o dever de casa está com a gente. Com o seu apoio traduzir tudo o que a gente conversou aqui em emendas que aperfeiçoem o projeto na forma exata e com os objetivos defendidos e explicitados nessa audiência. Saudações ecolibertárias. Ele vai passar, a cultura vai continuar. Bom almoço a todos e todas.\r\n\r\nEstá encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um, às dez, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 21.10.2021, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Márcio Canella, Vice-Presidente, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Chico Machado, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Sergio Fernandes aos Projetos de Resolução nºs: 740/2021, de autoria do Deputado Marcos Abrahão; PR nº 745/2021, do Deputado André Ceciliano; PR nº 749/2021, da Deputada Renata Souza; PR nº 751/2021, dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs 734/2021, do Deputado Eurico Junior; PR 736/2021, das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia; PR 737/2021, do Deputado Eliomar Coelho; PR 738/2021, do Deputado Marcos Abrahão; PR 750/2021, do Deputado Márcio Gualberto. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs 741/2021, do Deputado Marcos Abrahão; PR 743/2021, do Deputado Dionísio Lins; PR 744/2021, do Deputado Samuel Malafaia; PR 747/2021, da Deputada Mônica Francisco. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 739/2021, do Deputado Marcos Abrahão; PR 746/2021, do Deputado André Ceciliano; PRs nºs 742 e 748/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs 732 e 733/2021, do Deputado Dionísio Lins; e PR 735/2021, do Deputado Coronel Salema. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Rosenverg Reis, Chico Machado e Rodrigo Amorim, Márcio Canella, membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, às dez, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 28.10.2021, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Chico Machado, membro efetivo e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Sergio Fernandes aos Projetos de Resolução nºs: 754/2021, de autoria do Deputado Marcio Pacheco e PR nº 760/2021, do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs 756/2021, da Deputada Renata Souza e PR 759/2021, do Deputado Marcelo Cabelereiro. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs 753/2021, do Deputado Brazão e PR 757/2021, do Deputado Marcelo Cabelereiro. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 752/2021 e 758/2021, ambos dos Deputados Anderson Moraes e Charlles Batista. Parecer FAVORÁVEL do relator Deputado Rosenverg Reis ao Projeto de Resolução nº 755/2021, do Deputado Filipe Poubel. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Chico Machado membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\n07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAos sete de outubro de dois mil e vinte e um, às doze horas e trinta e cinco minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Chico Machado, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores: Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Sergio Fernandes aos Projetos de Resolução nºs: 716 e 717de 2021, de autoria do Deputado André L. Ceciliano; PR nº 674/2021, do Deputado Eurico Junior; Projeto de Lei nº 4621/2021, da Deputada Celia Jordão; Projeto de Lei nº 4162/2021, do Deputado Eurico Junior, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs 724 e 725/2021, do Deputado Dionísio Lins, e ao PR 718/2021, do Deputado André L. Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs 726/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca; ao PR nº 728/2021, dos Deputados Samuel Malafaia e André L. Ceciliano; PR nº 729/2021, do Deputado Samuel Malafaia. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 721/2021, do Deputado Bruno Dauaire e PR nº 730/2021, do Deputado Marcus Vinícius. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs 720/2021, do Deputado Bruno Dauaire; 722/2021, da Deputada Martha Rocha; e ao 727/2021, da Deputada Franciane Motta. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Rosenverg Reis, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em sete de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\n23 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAos vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um, às doze horas e quarenta e três minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Márcio Canella, Vice-Presidente, Rodrigo Amorim, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores: Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs: 672/2021, do Deputado Jorge Felipe Neto e PR nº 678/2021, do Deputado Márcio Pacheco. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 671/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto; 676/2021, do Deputado Luiz Paulo; 684/2021, da Deputada Enfermeira Rejane; Parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao PR 612/2021, da Deputada Renata Souza; FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3104/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 668/2021, do deputado Márcio Canella; 670/2021, do Deputado Waldeck Carneiro; 679/2021, do Deputado André Ceciliano; 682/2021, do Deputado Noel de Carvalho. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs: 657/2021, do deputado Marcos Abrahão e 673/2021 do Deputado Jorge Felippe Neto. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\n30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAos trinta de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e seis minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Márcio Canella, Vice-Presidente, Rodrigo Amorim, Chico Machado, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores: Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Sergio Fernandes aos Projetos de Resolução nºs: 690, 697, 707, 708, 709 e 710 de 2021, todos de autoria do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS, emitidos pelo relator Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs 691, 704, 705, 706 e 714/2021, de autoria do Deputado André L. Ceciliano; aos Projetos de Resolução nº 683/2021, do Deputado Jamil Junior; e 685/2021, do Deputado Rubens Bomtempo. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs 692, 694, 696, 711, 712/2021, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, e ao de nº 689/2021, do Deputado Renato Zaca. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 698, 699, 700, 701, 702 e 703/2021, todos de autoria do Deputado André L. Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs 693, 695 e 713/2021, de autoria do Deputado André L. Ceciliano; 677/2021, do Deputado Márcio Pacheco; 681/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta; 686/2021, do Deputado Marcos Abrahão; 687/2021, da Deputada Martha Rocha e 688, do Deputado Carlos Augusto. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Márcio Canella, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em trinta de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 60 do Ato \"Nu/MD/N° 651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença da Senhora Deputada Zeidan - Presidente e os Senhores Deputados Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Eliomar Coelho e Eurico Júnior, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos, de acordo com o edital de convocação publicado em 14.12.2021. A seguir, o Presidente abriu discussão para a deliberação em bloco de envio de ofícios: Ao Excelentíssimo Senhor Max Rodrigues Lemos - Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras: Ofício CPUHAF n° 029/2021, solicitando uma agenda para discutir os desdobramentos das ações realizadas pela SEOBRAS (Secretaria Estadual de Obras) no sentido de atender às famílias da ocupação Novo Horizonte e traçar um plano de ação junto à Prefeitura de Campos dos Goytacazes para a construção de unidades habitacionais e enquadramento das famílias nos programas habitacionais do Governo do Estado do RJ; Ao Excelentíssimo Senhor Max Rodrigues Lemos - Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras: Ofício CPUHAF nº 031/2021, pedindo agenda para solicitar as medidas necessárias para inclusão das Comunidades Tradicionais de Paraty no Programa Casa da Gente, em especial a tribo Indígena Guarani Mbyá, o Quilombo do Campinho e o Quilombo da Independência; A Excelentíssima Senhora Patrícia Damasceno - Presidente do ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro), Ofício CPUHAF n° 032/2021, solicitando uma agenda para dar encaminhamento à pauta da reunião realizada dia 24 de novembro de 2021 na sede do ITERJ conforme solicitação desta comissão permanente, para tratar dos processos de regularização fundiária dos territórios quilombolas no Estado do Rio de Janeiro; Ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Baptista Pacheco, Ofício CPUHAF nº 033/2021, para agradecer e parabenizar a Defensoria Pública. Prosseguindo, posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário da comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputada Zeidan - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan, Dionísio Lins e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 13ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.08.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 13.10.2021, as emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs. 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos; 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues e 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; e os Projetos de Lei nºs 204/2019, do Deputado Chico Machado; 615/2019, do Deputado Carlo Caiado; 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro; 1510/2019 e 2331/2020, do Deputado Marcelo Dino; 2364/2010, do Deputado Marcelo Cabeleireiro e 2609/2020, do Deputado Dionísio Lins. À Deputada Zeidan, foi distribuído, em 23.09.2021, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló e o Projeto de Lei nº 3245/2014, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Chico Machado, foram distribuídos, em 23.09.2021, os Projetos de Lei nºs 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel e 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani. Sua Excelência comunicou ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló, que recebeu pedido de vista da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Enfermeira Rejane, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para relatar pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos; 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer CONTRÁRIO. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 204/2019, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02. Projeto de Lei nº 615/2019, do Deputado Carlo Caiado: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1510/2019, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº 2331/2020, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2364/2010, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3609/2020, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco concedeu a palavra à Deputada Zeidan, que relatou parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado CHICO MACHADO, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovadas todos os pareceres, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Zeidan, Dionísio Lins e Chico Machado, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. (a)Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nId: 2363776"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4600/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18367/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUREO LEANDRO CASTRO ALVES, matrícula nº 428.698-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Ivanildo da Silva Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4601/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17459/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 428.697-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Cunha Freitas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4602/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18559/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONILDO SANTOS SILVA, matrícula nº 428.696-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Adenilma da Silva Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4603/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14/12/2021, CARLOS CANEDO FRANCISCO, matrícula nº 306.873-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4604/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CANEDO FRANCISCO, matrícula nº 428.694-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4605/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MATTOS VIANA, matrícula nº 422.164-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4606/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY ALINE CORDEIRO PINHEIRO DE ARAÚJO, matrícula nº 428.701-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4607/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DA SILVA SANTANA, matrícula nº 428.700-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4608/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE HOLANDA CAVALCANTE, matrícula nº 428.699-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4593/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18461/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 18/12/2021, PAULO ROBERTO PATULEA, matrícula nº 427.645-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.12.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4595/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18459/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 18/12/2021, KAROLINE VICTORIA CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 427.682-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.12.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4597/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18457/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 18/12/2021, THIAGO MESQUITA GIBRAIL, matrícula nº 427.567-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.12.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4598/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18415/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 18/12/2021, RAMON PEDRO DE MELLO, matrícula nº 417.671-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais-Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.12.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4599/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18583/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA, matrícula nº 428.361-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.12.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13122/2021 - RONALDO TAVARES E OUTROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 73/ 2021\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais , e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 e a Lei e a 9.185 de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2021, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0161.01.122.0136.5441\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n0161.01.031.0136.8346\r\n\r\n3340.00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 74/ 2021\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais , e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 e a Lei e a 9.185 de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2021, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0161.01.122.0136.5441\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n0161.01.572.0136.4625\r\n\r\n3330.00\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.12.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 352/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Departamento de Administração, na vaga decorrente da aposentadoria de Angela Maria de Albuquerque e Mello Moneró.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17689/2021 - JULIANO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17314/2021 - PEDRO JORGE DA SILVA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.12.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n15334/2021 - GEONISIO SANTOS MEDEIROS \r\n\r\n16168/2021 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA \r\n\r\n17167/2021 - INGRID LIS LANDIM BARCELLOS \r\n\r\n17215/2021 -CHARLES DE SOUZA \r\n\r\n17480/2021 -YASMIM DOMINGUES COUTINHO \r\n\r\n16864/2021 - ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 21.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n11373/2021 - THAINÁ FERREIRA SEABRA\r\n\r\n17666/2021 - MARIZA BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n13215/2021 - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2363777"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2363778": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Ei xos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2363778"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2363431": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCia. de Capital Fechado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, horário e local: 09/12/2021, às 8h, realizada por videoconferência. 2. Presenças e convocação: Presentes as acionistas representantes da totalidade do Capital Social, sendo a Light S.A. representada por seus Diretores, Alessandra G. D. Amaral e Gisomar F. de B. Marinho, e Cemig Geração e Transmissão S.A. representada pelo advogado Denis T. F. Dias, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Presentes, também, sem participar das votações, os Diretores da Cia. João C. M. R. Carmo e Marcos A. A. Rodrigues. 3. Mesa: Escolhidos pelas acionistas, como Presidente desta Assembleia, Gisomar F. de B. Marinho e Fernanda A. Pacheco, como Secretária. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar, a pedido do Conselho de Administração da Cia., sobre o comparecimento da Cia., na qualidade de interveniente anuente, ao Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre, de um lado, na qualidade de vendedoras a Light S.A. e a Light Energia S.A. (\"Vendedoras\") e, de outro, na qualidade de compradora, a Brasal Energia S.A. (\"Compradora\"), para a alienação de participações societárias na sociedade Guanhães Energia S.A. e na Cia. (\"Contrato de Compra e Venda\"). 5. Deliberações: 5.1. As acionistas, por unanimidade, aprovaram o comparecimento da Cia., na qualidade de interveniente anuente, ao Contrato de Compra e Venda de Ações, nos termos da minuta constante do Anexo I à presente ata, ficando a diretoria autorizada a firmar o referido Contrato de Compra e Venda e tomar todas as providências necessárias para a sua efetivação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, como facultado pelo §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que segue assinada por mim, Secretária, e pelas acionistas presentes. Gisomar F. de B. Marinho - Presidente da Mesa; Fernanda A. Pacheco - Secretária da Mesa. LIGHT S.A.: Gisomar F. de B. Marinho; Alessandra G. D. Amaral. Cemig Geração e Trans missão S.A.: p/p.: Denis Teixeira Ferreira Dias. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Lightger S/A, certifico o deferimento em 10/12/2021, e o registro sob o número 00004664505 em 10/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2363431"
                ],
                "2363369": [
                    "V - Ata",
                    "COMPART S/A COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 30.262.695/0001-40 - NIRE 3330007553-4\r\n\r\nAta da AGO realizada em 17/12/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/12/2021, às 11h, na sede social da COMPART S/A (“Cia.”), na Av. Rio Branco, nº 26 - 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Publicada no Diário Oficiai do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 7, 8 e 9/12/2021. 3. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, conforme se verifica da assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, Presidente; Laércio Martins dos Santos, Secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de respectiva remuneração: (ii) Deliberação sobre assuntos de interesse geral dos acionistas. 6. Deliberações: a) A acionista ICAN, única presente à Assembleia, aprovou por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Nos termos do art. 10 do Estatuto Social, foram eleitos para compor a Diretoria, com um mandato de 3 anos contados desta data: Stefano Marzotto Festa, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, comerciante, portador da carteira de identidade nº 4.955.530-3 expedida pelo IFP/RJ, em 16/12/1981 e CPF nº 757.339.947-20, domiciliado na Av. Vieira Souto, nº 150 - Cob 01, Ipanema, no Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22420-000; Alvaro Augusto Bastos Carvalho, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade 00308296646 expedida pelo DETRAN/RJ, em 04/07/2018 e CPF nº 026.529.557-21, domiciliado na Estrada Caetano Monteiro, nº 2835, Badú, no Município de Niterói/RJ, CEP 24365-170. (ii) Em função da eleição acima, a Diretoria da Cia. passa a ter a seguinte composição: (a) Diretor, Sr. Stefano Marzotto Festa; (b) Diretor Sr. Alvaro Augusto Bastos Carvalho. (iii) Os diretores receberão um pró-labore mensal no valor de 01 salário mínimo nacional. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17/12/2021. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Presidente. Laércio Martins dos Santos - Secretário. Jucerja nº 4672082, em 21/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2363369"
                ],
                "2363639": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15 horas do dia 14 de dezembro de 2021. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, na forma do Artigo 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), à razão de R$ 0,734620655 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovada mente isentos ou imunes, e o pagamento de dividendos no montante total de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), à razão de R$ 5,387218139 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 17 de dezembro de 2021, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 20 de dezembro de 2021 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão considerados “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 30 de dezembro de 2021, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 20/12/2021 sob o nº 00004671263.\r\n\r\nId: 2363639"
                ],
                "2363554": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2363554"
                ],
                "2363430": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nAta da RCA da Lightger S.A. (\"Cia.\") realizada em 07 de dezembro de 2021. 1. Data, hora e local: 07/12/2021, às 16:30h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: O Conselheiro, Renato O. Ferreira, Presidente da Mesa, e os Conselheiros, Eduardo R. Reis, Sérgio T. de Castro e Mário L. Braga, ausência justificada da Conselheira Alessandra G. D. Amaral. Compareceram, ainda, sem participar das votações os Diretores João C. M. R. Carmo, Marcos A. A. Rodrigues e a advogada Isabela M. D. Carlos que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: (i) Renato O. Ferreira; e (ii) Secretária: Isabela M. D. Carlos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Convocação de Assembleia Geral: Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral da Cia. para deliberar sobre o comparecimento da Cia., na qualidade de interveniente anuente, ao Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre, de um lado, na qualidade de vendedoras a Light S.A. e a Light Energia S.A. (\"Vendedoras\") e, de outro, na qualidade de compradora, a Brasal Energia S.A. (\"Compradora\"), para a alienação de participações societárias na sociedade Guanhães Energia S.A. e na Cia. (\"Contrato de Compra e Venda\"), desde que observadas as condições do referido contrato. 5. Deliberações: 5.1. Convocação de Assembleia Geral: O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade de votos dos presentes, decidiu: I - Deliberar pela convocação da Assembleia Geral da Cia., a se realizar no dia 09/12/2021, às 8h, por videoconferência, para deliberar sobre o comparecimento da Cia., na qualidade de interveniente anuente, ao Contrato de Compra e Venda de Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada foi firmada por mim, secretária, e por todos os Conselheiros votantes. Renato O. Ferreira - Presidente da Mesa; Isabela M. D. Carlos - Secretária da Reunião; Renato O. Ferreira; Eduardo R. Reis; Mário L. Braga; Sérgio T. de Castro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Lightger S/A, certifico o deferimento em 13/12/2021, e o registro sob o número 00004665679 em 13/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2363430"
                ],
                "2363333": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2363333"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2362869": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da Dexxos Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 20 de dezembro de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 15:00 horas do dia 11 de janeiro de 2022 (“Assembleia Geral Extraordinária”), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta da administração da Companhia para a capitalização da Reserva de Investimentos, no montante total de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), sem emissão de novas ações; (ii) a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social e a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iii) nos termos do Artigo 150, da Lei nº 6.404/76, a eleição do membro do Conselho de Administração que, em substituição ao Sr. Luiz Fernando Cirne Lima, completará o prazo do mandato deste último, observada a eleição realizada na reunião do Conselho de Administração em 17 de novembro de 2021. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (https://www.dexxos.com.br/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral Extraordinária com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2362869"
                        ],
                        "2363210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 84715010 a) Inspur SA5212M5 Servidores com 2U de altura 10 SSD 960G com cabos de energia b) Servidor Dell C6420 com processador Intel, 2 U de altura e cabo de energia c) Servidor Dell Poweredge R640 com processador Intel, 1 U de altura e cabo de energia d) Servidor Dell C6400 com processador Intel, 2 U de altura e cabo de energia. NCM 85176239 a) Switch Arista 7050x3 com 48x25GbE SFP, 8 portas 8x100GbE QSFP e cabos de energia b) Switch H3C S5130 com 24 portas 10/100/1000m, 4 portas 10G e cabos de energia. NCM 84717012 a) Unidade de armazenamento (storage) virtual Hitachi VSP5000, com gabinete, sistema de armazenamento em disco, memória e cabos de energia NCM 84799090 a) Suporte para eletrobloqueio E4 G4 específico par utilização no Kit de porta automática do BRT b) Quadro Ertain 4 Global 4 System específico para utilização no Kit de porta automática do BRT c) Motor redutor Ertain System específico para utilização no Kit de porta automática do BRT.As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comex e Eficiência Energética S.A.,CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nId: 2363210"
                        ],
                        "2361127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Tijuca Energia FV Ltda.\r\n\r\n40.877.020/0001-60\r\n\r\nEdital de Recebimento de Licença Ambiental\r\n\r\nTIJUCA ENERGIA FV LIMITADA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Itaguaí - SMAS, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº 146/2021, com validade até 19 de Novembro de 2027, que autoriza a atividade de implantação de usina solar para geração de energia elétrica: na Estrada do Leandro, 871 - Leandro, Município de Itaguaí - Rio de Janeiro, Coordenadas 23k621317.97 m E 7471930.39 m S ,Município de Itaguaí. (Processo nº 5967/2021)\r\n\r\nId: 2361127"
                        ],
                        "2361857": [
                            "V - Ata",
                            "PETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.410.313/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRA AGREGADOS RJ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 referente à atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro, para uso direto na construção civil, em uma área de 400 ha, conforme poligonal definida no processo DNPM Nº 890.551/1992 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Projetada, 189 - Jardim Excelsior, no município de Queimados, no período de 29/12/2021 a 29/01/2022 no horário das 08h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/505483/2012)\r\n\r\nId: 2361857"
                        ],
                        "2361118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Copacabana Energia FV Ltda.\r\n\r\n40.838.837/0001-29\r\n\r\nEdital de Recebimento de Licença Ambiental\r\n\r\nCOPACABANA ENERGIA FV LIMITADA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Itaguaí - SMAS, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº 149/2021, com validade até 19 de Novembro de 2027, que autoriza a atividade de implantação de usina solar para geração de energia elétrica: na Rua Estrada Mazomba, 431 - Leandro, Município de Itaguaí - Rio de Janeiro, Coordenadas 23k621437.51 m 7472067.10 m ,Município de Itaguaí. (Processo nº 4607/2021)\r\n\r\nId: 2361118"
                        ],
                        "2361123": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Leblon Energia FV Ltda.\r\n\r\n40.876.931/0001-72\r\n\r\nEdital de Recebimento de Licença Ambiental\r\n\r\nLEBLON ENERGIA FV LIMITADA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Itaguaí - SMAS, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº 147/2021, com validade até 19 de Novembro de 2027, que autoriza a atividade de implantação de usina solar para geração de energia elétrica: na Estrada Mazomba, 315 - Leandro, Município de Itaguaí - Rio de Janeiro, Coordenadas 23k621611.07 m E 7471700.14 m S ,Município de Itaguaí. (Processo nº 5970/2021)\r\n\r\nId: 2361123"
                        ],
                        "2361126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Leme Energia FV Ltda.\r\n\r\n40.841.903/0001-10\r\n\r\nEdital de Recebimento de Licença Ambiental\r\n\r\nLEME ENERGIA FV LIMITADA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Itaguaí - SMAS, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº 148/2021, com validade até 19 de Novembro de 2027, que autoriza a atividade de implantação de usina solar para geração de energia elétrica: na Estrada Mazomba, 385 - Leandro, Município de Itaguaí - Rio de Janeiro, Coordenadas 23k621317.97 m E 7471930.39 m S ,Município de Itaguaí. (Processo nº 4606/2021)\r\n\r\nId: 2361126"
                        ],
                        "2361119": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Ipanema Energia FV Ltda.\r\n\r\n40.878.839/0001-08\r\n\r\nEdital de Recebimento de Licença Ambiental\r\n\r\nIPANEMA ENERGIA FV LIMITADA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Itaguaí - SMAS, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº 150/2021, com validade até 19 de Novembro de 2027, que autoriza a atividade de implantação de usina solar para geração de energia elétrica: na Estrada Mazomba, 355 - Leandro, Município de Itaguaí - Rio de Janeiro, Coordenadas 23k621290.71 m E 7471533.36 m S ,Município de Itaguaí. (Processo nº 5969/2021)\r\n\r\nId: 2361119"
                        ],
                        "2363047": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA N. 33300152377\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 30/12/2021, às 10:00h, na sede da CPTRANS, na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituição e eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da CPTRANS, e suplentes, e fixação da respectiva remuneração. 2) Assuntos gerais. Petrópolis, 20/12/2021. João Paulo Seixas Pereira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2363047"
                        ],
                        "2363145": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 10h:00 do dia 30/12/2021, a fim de deliberar sobre aprovação de aumento de capital da Companhia. RJ, 23/12/2021. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2363145"
                        ],
                        "2363419": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.242.524/0001-42\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, localizada na Rodovia BR-101 KM 281 Sul - Duques, município de Itaboraí-RJ, CNPJ: 10.242.524/0001-42, torna público que requereu a renovação da Licença de Operação nº IN045259, Processo nº E-07/501534/2010, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a operação da subestação de energia elétrica Venda das Pedras, composta por três bancos de transformadores, totalizando 10 transformadores de 345/138 kV de 133,3 MVA cada.\r\n\r\nId: 2363419"
                        ],
                        "2363481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31 enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.898.23.12/2021-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n18.945.23.12/2021-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\ne a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, sob o Código de Autenticidade no 18.946.23.12/2021-RJ, referente a NCM 8526.92.00, enquadrado como produto eletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2363481"
                        ],
                        "2363626": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no dia 03 de janeiro de 2022, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Examinar, discutir e aprovar a autorização para que a Diretoria Executiva da companhia, possa firmar contratos de empréstimos, mútuos ou outras modalidades de contratos de créditos com qualquer instituição bancária oficial, até o limite global de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamentos, inclusive bônus de subscrição e assinar o que necessário for para celebração dos referidos instrumentos, na qualidade mutuaria, com a consequente alteração dos artigos 11 e 13 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2363626"
                        ],
                        "2363018": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6\r\n\r\nConvocação: Assembleia Geral Extraordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 14 de janeiro de 2022, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) aumento de capital social, mediante a emissão de ações preferenciais sem direito a voto, resgatáveis, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) alteração da redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital acima mencionado; (iv) aumento do limite do capital autorizado da Companhia; (v) alteração da redação do caput do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital autorizado acima mencionado e (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nId: 2363018"
                        ],
                        "2363008": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIQ CONCEPT SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.483.797/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Uniq Concept Serviços Automotivos Ltda. (“Uniq” ou “Sociedade”), pela sócia-quotista Marli Hastenreiter Bona, com fulcro no art. 1.073, inciso I, da Lei nº 10.406/2002, a se reunirem em reunião de sócios quotistas a ser realizada no dia 30.12.2021, às 11:30h, na sede da Sociedade, na Estrada da Barra da Tijuca, 436, Barra da Tijuca, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) destituição do sócio Lino Carretero Nunes Marques da função de administrador da Uniq; e (ii) chamamento do sócio Lino Carretero Nunes Marques para integralizar, em moeda corrente nacional, a totalidade de suas 3.000.000 (três milhões) de quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralização esta que deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da referida reunião de sócios quotistas, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado sócio remisso, aplicando-se, nessa hipótese, o disposto nos arts. 1.004, parágrafo único, e 1.058, ambos da Lei nº 10.406/2002. Marli Hastenreiter Bona.\r\n\r\nId: 2363008"
                        ],
                        "2363572": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Brasilcap Capitalização S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 31/12/2021, às 09h, em primeira convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia de R$ 100.005.400,00 (cem milhões, cinco mil e quatrocentos reais), mediante a emissão de 76.340.000 (setenta e seis milhões, trezentas e quarenta mil) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal; (ii) capitalização dos créditos detidos pelas acionistas BB Seguros Participações S.A., Icatu Seguros S.A. e Companhia de Seguros Aliança da Bahia contra à Companhia; (iii) alteração do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização para que a Companhia e seus administradores tomem todas as medidas estritamente necessárias para formalizar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária. Os acionistas que desejem participar da referida AGE, pessoalmente ou por meio de procuradores, devidamente constituídos nos termos do §1° do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, deverão encaminhar a seguinte documentação para o e-mail societario@brasilcap.com.br, até 09h do dia 29/12/2021, 2 (dois) dias antes da data de realização do referido conclave: (i) no caso de acionista pessoa física - documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (ii) no caso de acionista pessoa jurídica - documento de identidade válido com foto do representante legal e documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição do respectivo administrador. Após a conferência da documentação do acionista e/ou de seu representante legal, a administração da Companhia encaminhará, via e-mail, as instruções de acesso para participação da referida AGE. A Companhia ressalta que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGE, uma vez que ela será realizada exclusivamente de modo digital. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021. Ullisses Christian Silva Assis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2363572"
                        ],
                        "2363154": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2021 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2363154"
                        ],
                        "2363083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 28/12/2021, às 09 horas, em primeira convocação, às 10 horas, em segunda convocação, e às 11 horas, em terceira e última convocação, na sede da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2500, Office III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre o aumento do capital social da Companhia pela acionista majoritária, com a consequente alteração do art. 5º do seu estatuto social. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes à pandemia do COVID-19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2363083"
                        ],
                        "2362761": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 10:00 (dez) horas do dia 29 de dezembro de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Extinção do Conselho de Administração da Companhia e destituição de seus membros; e (ii) Reforma e Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital de Convocação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021. - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2362761"
                        ],
                        "2363236": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem em primeira convocação, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, no dia 10/01/22, às 14h, sendo o acesso disponibilizado para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido somente através da participação em AGD, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Aprovar as estratégias para resguardo dos interesses dos Debenturistas no âmbito (i) do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Processo da Supervia\") e (ii) do processo de Recuperação Judicial da Emissora que tramita com nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"RJ\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia e da RJ a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, que será disponibilizada aos investidores mediante solicitação ao Agente Fiduciário através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br (\"Orientações do Assessor Legal\"), incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, bem como as medidas adotadas até a data de deliberação da AGD pelo Agente Fiduciário no Processo da Supervia e na RJ, em estrito cumprimento do disposto nos artigos 11, inciso II e 12 da Resolução nº 17 da CVM, e conforme relatório processual disponibilizado de forma constante pelo Agente Fiduciário, o qual será apresentado também, em caso de dúvidas, na AGD; (ii) Aprovar as estratégias para resguardo dos interesses dos Debenturistas nos autos da Impugnação de Crédito nº 0246199-59.2021.8.19.0001 em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Impugnação de Crédito dos Debenturistas\"), inclusive a manutenção da Impugnação de Crédito dos Debenturistas ainda que seja estabelecida pelo juízo a prova pericial e, assim sendo, definição da forma de aporte de recursos para tanto, a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, bem como atualização das medidas adotadas até a data de deliberação da AGD, em estrito cumprimento do disposto nos artigos 11, inciso II e 12 da Resolução nº 17 da CVM, e conforme relatório processual disponibilizado de forma constante pelo Agente Fiduciário, o qual será apresentado também, em caso de dúvidas, na AGD; (iii) Aprovar, que o Agente Fiduciário vote pela não aceitação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Emissora nos autos da RJ, em assembleia de credores da RJ (\"AGC\"), caso a mesma venha a ocorrer, sem que o Plano de Recuperação Judicial da Emissora a ser votado na AGC, tenha sido deliberado expressamente em sede de AGD da Emissão; (iv) Aprovar a estratégia de excussão das Garantias Reais, conforme orientação do assessor legal, a ser adotada pelo Agente Fiduciário no melhor interesse dos Debenturistas; (v) Autorização para que o Agente Fiduciário e o assessor legal da Emissão, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução de Comissão de Valores Mobiliários, Lei de S.A. e DREI nº 79, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 22/12/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2363236"
                        ],
                        "2363411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARA os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.909.23.12/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n9024.10.10\r\n\r\n18.910.23.12/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\n18.911.23.12/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8514.40.00\r\n\r\n18.912.23.12/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8514.40.00\r\n\r\n18.913.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n18.914.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.915.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.916.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.917.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.918.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.919.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.920.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.921.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.922.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.923.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.924.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.925.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.926.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n18.927.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n18.928.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n18.929.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n18.930.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.40\r\n\r\n18.931.23.12/2021-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n18.932.23.12/2021-RJ\r\n\r\n08.409.412/0001-91\r\n\r\n8452.29.29\r\n\r\n18.933.23.12/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8523.51.90\r\n\r\n18.934.23.12/2021-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.30.90\r\n\r\n18.935.23.12/2021-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n18.936.23.12/2021-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n18.937.23.12/2021-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n18.938.23.12/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2363411"
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                        "2363608": [
                            "V - Convocação",
                            "Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.393.776/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.300.322.914\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. a participarem das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 09h00min, segunda convocação às 09h05min e terceira, e última, convocação às 09h10min, do dia 31/12/2021, para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2020; (iii) eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade; (v) aprovar aumento do capital social da companhia; (vi) deliberar sobre redução do capital da Companhia e (vii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei. Rio de Janeiro, RJ. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor Presidente. (23, 27 e 28/12/2021)\r\n\r\nId: 2363608"
                        ],
                        "2363601": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE Cristina Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.005/0001-97 \r\n\r\nNIRE 33.300.322.922\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ em primeira convocação, às 10h00min, segunda convocação às 10h05min e terceira, e última, convocação às 10h10min, do dia 31/12/2021, para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2020; (iii) eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade; (v) aprovar aumento do capital social da companhia; (vi) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei e (vii) retificar o valor a redução de capital destinado a absorção de prejuízos aprovado na AGE realizada em 25/08/2021. Rio de Janeiro, RJ. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\n(23, 27 e 28/12/2021)\r\n\r\nId: 2363601"
                        ],
                        "2363624": [
                            "V - Convocação",
                            "POSTO DE GASOLINA NOVA JERUSALÉM LTDA\r\n\r\nCPNJ: 02.358.402/0001-98\r\n\r\nEDITAL 2ª CONVOCAÇÃO DE SÓCIOS PARA \r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO\r\n\r\nEm 23/12/21, POSTO DE GASOLINA NOVA JERSUSAÉM LTDA, sito à Av. Brasil, 5810, Bonsucesso - RJ, CEP 21040-361, CONVOCA os seus sócios a comparecerem em reunião na sede da empresa, em 29/12/21 às 10h:30min para integralizar imediatamente o capital social, de acordo com as suas quotas, devido ao prejuízo acumulado da empresa. O descumprimento desse dever importará em falta grave do sócio remisso. \r\n\r\nId: 2363624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2363598": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ: 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos psicanalistas que concluíram a formação teórica, análise didata e supervisão em 20/12/2021: Ana Luiza Caramori de Lemos, Ana Teresa Pereira Luz, Aurineide Mariano Pereira, Camila da Silva Sentarro Ogawa, Eliana Prado de Souza, Idezia de Candio, Leidilene Vicentin, Marisa de Oliveira Camargo, Sonia Cerbaro Ferrareze, Ubiracy Nogueira Felix, Walter Gonçalves da Silva.\r\n\r\nId: 2363598"
                    ],
                    "2361849": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 01756745/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Tomás de Aquino, mantido pelo Centro Educacional C.C.S. Ltda, CNPJ 01756745/0001-48, situado na Rua Montecaseros, n° 240, Centro, Município de Petrópolis/RJ, Censo Escolar 33118949, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna publica a seguinte relação nominal de concluinte de curso do curso de Ensino Médio EJA autorizada pela Portaria n° 911 E/COIE, no ANO LETIVO DE 2021/1° SEMESTRE, turma de origem 43N01/2010: Kênia Anacleto E Silva Rosa - matrícula 91981 - \r\n\r\nSecretária Escolar: Marilda de Souza Garrido, Ofício CDIN 343\r\n\r\nde 04/02/2014, Diretora Emilce Zanatta Quadrelli, Ofício CDIN 429\r\n\r\nde 12/03/2013. Servidor que autorizou a publicação: Celia de Laia Bernardes, ID. 42776341. \r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 22/12/2021.\r\n\r\nId: 2361849"
                    ],
                    "2348694": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO UGB/FERP\r\n\r\nCNPJ: 28.577.153/0001-15\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação do UGB/FERP, mantido por Fundação Educacional Rosemar Pimentel, CNPJ 28.577.153/0001-15, sito na Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81, Aterrado, no Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032777 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 352 \r\n\r\nE. COIE/E - 19/03/1998 - D.O. 08/04/1998, no ANO LETIVO 2015, Turma B: Camila de Oliveira Lemos, matrícula 2013012124. Secretária Escolar: Rafaela Caroline Castro Andrade Domingues Xavier, designada pelo processo SEI-030032/001089/2020, Diretor: Carlos Roberto Ferreira, designado pelo Ofício CDIN nº 1135 de 26/06/2013. S\r\n\r\nervidoras que autorizaram a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra de Castro, ID 4325051-3.\r\n\r\nSEI nº 030032/000082/2021\r\n\r\nId: 2348694"
                    ],
                    "2360866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E03/023/111/2015 e E03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2014, 30/Setembro: Alberto Alexandre da Silva Mello; 19/Dezembro: Veronica Actis Pereira Barbosa. Ano 2018, 29/Junho: Jônatas Maia da Silva Lima. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2005, 23/Dezembro: Mayra dos Santos Espindola. Curso Técnico em Informática - Ano 2006, 30/Junho: Carlos Augusto Dias de Jesus. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2360866"
                    ],
                    "2362032": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCIERJ\r\n\r\nCNPJ 11.807.946/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÕES BIÊNIO 2022/2023\r\n\r\nA ASCIERJ, por seu Presidente, em cumprimento ao art. 13 do Regulamento Eleitoral, convoca os servidores efetivos da Controladoria Geral do Estado, ativos e inativos, para votação na Eleição para o CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL e seus respectivos SUPLENTES, observadas as regras estabelecidas na Assembleia Extraordinária de 20/09/2019 e as demais regras a seguir: \r\n\r\n1) A eleição será realizada no dia 09/03/2022, das 10hs às 16hs, na Rua Primeiro de Março, 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n2) O registro das chapas ocorrerá do dia 24/01/2022 até o dia 04/02/2022, tendo os interessados até o dia 09/02/2022 para exercerem impugnações, ambos por intermédio do e-mail da ASCIERJ: faleconosco@ascierj.com.br; e \r\n\r\n3) Serão admitidas a registro, somente as chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de Conselheiros Deliberativo e Fiscal, facultada a indicação para o Conselho Consultivo, vedando-se candidaturas isoladas ou a participação em mais de uma chapa.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SÁ\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2362032"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2363365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 585/2021 de 20/12/2021\r\n\r\nAprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2022.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2363365"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar no Auditório do Centro Administrativo Célio Sarzedas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, S/N, Vila Campo Alegre – Barra de São João, na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 02/2022 - PMCA no dia 07/01/2022, às 09h30min, referente à execução de serviços de limpeza de calçadas e pintura de meio-fio, no município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu,22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidenteCPL\r\n\r\nId: 2363441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA. \r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, homologa os atos praticados na sessão pública referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 172/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 903124) e declara a licitação fracassada nos autos do processo nº 13.868/2021. Objeto:Contratação de Empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios.\r\n\r\nItaguaí, 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato. \r\n\r\nSecretária Municipal de Administração (interina) Matr. 45.970\r\n\r\nId: 2363630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 006/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Empresa Soluções em Consultoria e Obras EIRELI conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 25/11/2021.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 05 de Janeiro de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada no mesmo endereço citado acima, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2363306"
                        ],
                        "2363528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA SEMINF\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que estará recebendo até o dia 27 de Janeiro de 2022, às 17:00h, nos emails: saneamento@macae.rj.gov.br ou licitacao.seminf@macae.rj.gov.br ou ainda, presencialmente, na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250 - 1° andar, Botafogo - Macaé - RJ - CEP 27.947-280, a manifestação de interesse da CHAMADA PÚBLICA SEMINF Nº 001/2021. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será até as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Procedimento de Manifestação de Interesse, com o objetivo de chamar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, interessadas em apresentar estudos para subsidiar eventual procedimento licitatório, sob regime de concessão, dos serviços relativos a viabilidade, levantamento, soluções tecnológicas, informa ções técnicas, projetos e propostas para a estruturação dos serviços públicos de abastecimento de água na Sede do Município de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2363528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10946/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Credenciamento de Empresas Titulares de Solução de Meios de Pagamentos por Cartão de Crédito e Débito, para Parcelamento e Pagamentos Eletrônicos dos Tributos Municipais no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: No Setor de Licitação - Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, até 27/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 27 DE JANEIRO DE 2022 ÀS 10:00 HS.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria : 3333/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 072/2021 - REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7331/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestar serviços de transporte marítimo de alunos munícipes da Rede Pública de Ensino que residem nas ilhas; professores, funcionários, material didático, material de limpeza, material mobiliário, gêneros alimentícios, e ainda o transporte para participações em atividades pedagógicas e/ou extracurriculares tais como: feira cultural, jogos estudantis, teatro, cinema, feiras (Ciências, Matemática etc.) e a possível atendimento a eventuais necessidades da Secretaria Mu nicipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de JANEIRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 22 de DEZEMBRO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2363632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes no Pregão Presencial nº 038/2021, que seria realizado no dia 22 de dezembro de 2021 \r\n\r\nàs 10:00 horas pela segunda vez, o certame fica considerado \r\n\r\nDESERTO.\r\n\r\nNiterói, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2363470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363473": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 059/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/034.956 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, Registro de preços para a Aquisição de Insumos Médico Hospitalar (abaixador, algodão, turbante, entre outros), para atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde, Hospital Geral de Nova Iguaçu e Maternidade Municipal Mariana Bulhões, onde se estima o quantitativo para um período de 12 meses, conforme descrito no Termo de Referência, anexo VII do edital. EDITAL A PARTIR DE: 24/12/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 07/01/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2363473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 234/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11739/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado em botijões P13 e P45 (recarga), para o preparo da Merenda Escolar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 168.149,70. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/01/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões da Casa do Empreendedor - Rua Barão de Vila Franca, nº 292 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2363479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363581": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 505/2021 - Objeto: Aquisição de materiais fisioterápicos e bicicletas ergométricas. Proc. Adm. nº 11.598/2021 - Data/Hora: 21/01/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 506/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de mobiliário e escada de alumínio. Proc. Adm. nº 12.886/2021 - Data/Hora: 24/01/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 509/2021 - Objeto: Registro de Preço para aquisição de toalhas de rosto. Proc. Adm. nº 27.081/2021 - Data/Hora: 26/01/2022 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br»menu»licitações»licitações agendadas e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacao ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2363581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2021 \r\n\r\nObjeto: estabelecer critérios para a habilitação de Parceria, nos termos da Lei n.º 13.019/14 e Decreto Municipal nº 2.147/2021 com OSC, para Gestão de Apoio e Assessoramento, da Secretaria Municipal de Educação, na Gestão do Programa Conexão Universitária, na vertente Conexão Universitária, conforme processo administrativo nº 20.724/2021. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 27/01/2022. Horário: Às 10 horas.\r\n\r\nObs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 21 de dezembro de 2021. Antônio Peres Alves - Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2363451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 062/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19.335/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta mais vantajosa para aquisição de 01 (um) veículo, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinado a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 10 de janeiro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2363578"
                        ],
                        "2363250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N 002/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21256/2021/FMS\r\n\r\nA Comissão de Licitação comunica aos interessados que o CREDENCIAMENTO nº 002/2021, cujo objeto é credenciar prestadores de saúde na área de exames, para atendimento do Sistema Ùnico de Saúde foi adiada ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação/FMS\r\n\r\nId: 2363250"
                        ],
                        "2363579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 003/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19.126/2021\r\n\r\nObjeto: Credenciar prestadores de saúde na área de exames, para atendimento do Sistema Ùnico de Saúde\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora de entrega dos envelopes: Dia Ate 18 de janeiro de 2022 as 16:00 horas\r\n\r\nData e hora de entrega dos envelopes: Os documentos serão apreciados no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data de apresentação.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação/FMS\r\n\r\nId: 2363579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2363623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste SAAE/VR referente ao Processo nº 0670/2021, Tomada de Preço n° 010/2021 retifica as datas de Publicação e Abertura da Sessão do Edital: onde se lê: Data da Publicação: 28/12/2021 e Data da Sessão: 02/12/2021, leia-se: Data da Publicação: 02/12/2021 e Data da Sessão: 28/12/2021.\r\n\r\nSoraya Gouvêa Loçasso - Matr. 13650\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2363623"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2363691": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: CONCEDE AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB/RJ - E DA COHAB VOLTA REDONDA, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aos adquirentes de imóveis, da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ - e da COHAB Volta Redonda, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, fica concedida a isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, desde que os mutuários apresentem seus títulos em cartório para lavratura da escritura e registro.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclui o inciso III ao parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, com a seguinte redação abaixo, mantendo os artigos 2º e 2A da citada lei.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aos cessionários da cadeia sucessória de transmissão do imóvel adquirido junto à CEHAB, desde que ele esteja devidamente quitado antes da lavratura da escritura definitiva, ou através de uma das formas de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as Leis 3.567, de 25 de maio de 2001, 3.761, de 07 de janeiro de 2002, 3.959, de 17 de setembro de 2002, 5.249, de 27 de maio de 2008, 5.991, de 22 de junho de 2011 e 7.243, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4032/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto e Noel de Carvalho.\r\n\r\nId: 2363691"
                    ],
                    "2363692": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9519 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\r\n\r\n§ 1º - A seleção dos adolescentes aptos a participar das modalidades desportivas oferecidas será de responsabilidade da equipe multidisciplinar existente na unidade de internação, observados os requisitos fixados por esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O exame médico, para fins de expedição do atestado de que trata o caput, será providenciado pela unidade de internação, em colaboração com unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação física, clubes e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades oferecidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica garantido o acesso ao Programa para adolescentes com deficiência, sendo responsabilidade do Poder Executivo prover profissionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Educação Física, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias à inclusão dos participantes com deficiência\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4595-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2363692"
                    ],
                    "2363693": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9520 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de fevereiro, em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência tem por objetivo levar a discussão sobre o tema à população em geral, por meio de ampla mobilização e realização de ações diversificadas.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá fomentar a realização de debates e palestras nas escolas da rede pública, por meio da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§ 2º - Os debates e palestras, de que trata o § 1º, poderão contar com a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 de fevereiro - Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4526-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2363693"
                    ],
                    "2363754": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9521 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.368, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do dispositivo nesta Lei, deverão ser observadas a legislação vigente para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal, principalmente:\r\n\r\nI - Lei nº 9429/2021 que “Altera a Lei Estadual nº 7.629/2017 que Dispõe sobre a Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Lei Complementar Nº 193/2021 que “Define Normas e Diretrizes Fiscais no Âmbito do Regime de Recuperação Fiscal” com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias, em especial, o caput do seu artigo 1º e o inciso I do § 1º.”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do artigo 30 da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, na Lei Complementar Estadual nº 193/2021 e na Lei Complementar Estadual nº 192//2021.”\r\n\r\nArt. 3º - O caput do artigo 50 da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50. Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais nº 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Estadual nº 9429/21, de Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nas Leis Complementares Estaduais nº 192/2021 que dispõe sobre as receitas do plano financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do RPPS, LC nº 193/2021 do Teto de Gastos, LC nº 194/21, que extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores do Estado, na EC nº 90/21, da Reforma da Previdência e na LC nº 195/21, que dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS - e, ainda, na Lei Estadual nº 9436, de 14 de outubro de 2021 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, consoante o inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite a que se refere o caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5013/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2363754"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2364115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.892 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n“REGULAMENTA O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo nº SEI-030029/012646/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.088 de 25 de novembro de 2011.\r\n\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- as taxas de abandono e reprovação do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\n- os desempenhos recentes do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); e,\r\n\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa RENDA MELHOR JOVEM, instituído pela Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, que tem por finalidade o desenvolvimento de ações que busquem oferecer a seus beneficiários oportunidades de desenvolvimento pessoal e social; e contribuir para o aumento da taxa de concluintes do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional no Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria dos indicadores de desempenho dos jovens em situação de pobreza extrema.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para a superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os aspectos multidimensionais que a compõem;\r\n\r\nII- incentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade econômica e social dos jovens;\r\n\r\nIV - contribuir para redução dos índices de infrações e violências entre os jovens. \r\n\r\nV - estimular a permanência do jovem na escola;\r\n\r\nVI - contribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do\r\n\r\nEnsino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - contribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades da juventude;\r\n\r\nVIII - promover o desenvolvimento humano, com foco na erradicação da pobreza extrema.\r\n\r\nArt. 3º - Serão beneficiários do Programa, os jovens que tenham ingressado ou que ingressem no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional com até 18 (dezoito) anos incompletos, matriculados no Sistema Regular de Ensino da Rede Estadual de Educação no momento da adesão ao Programa, conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ter ingressado no Ensino Médio Regular, Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, no período máximo de três anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\n\r\nII - apresentar condição de pobreza e/ou extrema pobreza e estar inscrito no Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\n\r\nIII - ter sido aprovado, sem progressão parcial (dependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - A participação no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita à aceitação formal, por parte do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\n\r\n§ 2º - O jovem interessado em aderir ao Programa deverá preencher a ficha de pré-cadastramento no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, devidamente assistido ou representado pelo responsável legal, quando couber.\r\n\r\n§ 3º - O beneficiário do Programa deverá participar atividades extracurriculares e/ou cursos de qualificação profissional que o apoiem na construção de seu projeto de desenvolvimento individual - PDI, que consolide suas aspirações profissionais, financeiras, acadêmicas e sociais, com base nas matrizes do seu processo formativo, que são:\r\n\r\na) desenvolvimento humano;\r\n\r\nb) capacitação profissional; e\r\n\r\nc) empreendedorismo.\r\n\r\n§ 4º - Nenhum valor será pago aos jovens que não tenham concluído corretamente, na forma prevista neste artigo, o seu cadastramento no Programa Renda Melhor Jovem.\r\n\r\n§ 5º - No caso de adesão realizada em momento em que o jovem já esteja cursando séries mais avançadas do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, ou no caso de o jovem deixar de concluir os procedimentos necessários à fruição do benefício no ano letivo de referência, nenhum valor será pago em relação àquele ano, com observância a todos os procedimentos previstos neste artigo, ao Programa. \r\n\r\nArt. 4º - O Participante do Programa RENDA MELHOR JOVEM fará jus a um benefício financeiro - Prêmio de Aprovação - por cada ano concluído com aprovação no Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional, definido conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - R$ 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do Ensino Médio;\r\n\r\nII - R$ 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do Ensino Médio;\r\n\r\nIII - R$ 1.000,00 (mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 1º - O montante dos prêmios de que tratam o caput e incisos artigo será depositado anualmente, após a comprovação de aprovação do jovem beneficiário em cada série do Ensino Médio Regular, Integrado ou Técnico e Profissional e do cumprimento das demais condicionalidades previstas no art. 3º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Os valores depositados serão atualizados financeiramente no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 3º - Os prêmios recebidos não serão incluídos no cálculo de renda familiar para acesso à benefícios sociais, de acordo com o inciso IV do artigo 4º da Decreto nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo. \r\n\r\nArt. 5º - Os jovens beneficiários serão excluídos do Programa e perderão o direito aos benefícios e prêmios ainda não concedidos, caso sejam verificadas quaisquer das condições a seguir:\r\n\r\nI - reprovação por falta ou por desempenho e progressão parcial (dependência) que impeça a conclusão do curso no período regular (3 anos), de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação; \r\n\r\nII - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização de suas informações no CadÚnico;\r\n\r\nIII - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\n\r\nIV - inclusão indevida no Programa;\r\n\r\nV - inclusão em medida socioeducativa ou condenação penal a partir da adesão ao Programa.\r\n\r\nVI - mudar para modalidade de ensino não contemplada no Programa.\r\n\r\n§ 1º - O beneficiário excluído não fará jus aos benefícios financeiros do prêmio previsto nos arts. 4º e 5º deste Decreto, eventualmente contabilizados até a data da exclusão.\r\n\r\n§ 2º - No ano de implementação do Programa não serão considerados os requisitos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - Os prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente, na forma prevista no art. 4º, § 2º deste Decreto, em conta-poupança simples, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nParágrafo Único - Cada jovem terá sua própria conta bancária.\r\n\r\nArt. 7º - O valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem será de natureza pessoal e intransferível.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente serão considerados os anos concluídos, com aprovação e cumprimento das demais condicionalidades, após a adesão e finalização dos procedimentos necessários à fruição do benefício do Programa Renda Melhor Jovem, na forma prevista no art. 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Hu manos (SEDSODH) deverá apoiar as ações do programa RENDA MELHOR JOVEM desenvolvidas no âmbito de suas competências:\r\n\r\n§ 1º - A partir da listagem dos alunos, fornecida pela SEEDUC, a SEDSODH encaminhará anualmente à SEEDUC a relação de jovens elegíveis inscritos no Cadastro Único disciplinado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 na condição de pobreza e/ou extrema pobreza.\r\n\r\n§ 2º - A SEDSODH, de forma articulada com a SEEDUC, promoverá o acesso dos jovens beneficiários às atividades complementares voltadas à inclusão social e ao acesso às oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\n\r\n§ 3º - Será criado um Grupo Executivo responsável pela implementação das ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM a ser coordenado pela SEEDUC.\r\n\r\nArt. 9 - O Programa RENDA MELHOR JOVEM será implementado em caráter piloto nos anos de 2021 e 2022 nas escolas das seguintes regiões:\r\n\r\nI - os 10 territórios sociais com menores IDH do município do Rio de Janeiro: complexos do Alemão, Chapadão, Maré, Pedreira, Lins, Penha, Jacarezinho, Rocinha, Cidade de Deus e Vila Kennedy;\r\n\r\nII - os 10 municípios com menores IDH do estado do Rio de Janeiro: Duas Barras, Japeri, Varre-Sai, Tanguá, Silva Jardim, São José de Ubá, Cardoso Moreira, São Sebastião do Alto, São Francisco de Itabapoana e SumidouroIII - as comunidades atendidas pelo Programa Cidade Integrada: Muzema, Tijuquinha, Morro do Banco, Pavãozinho, Cantagalo, e Rio das Pedras \r\n\r\nIV - e em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt.10 - A expansão do programa RENDA MELHOR JOVEM a outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidos no Art. 10 deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias\r\n\r\nArt. 11 - Os Prêmios de Aprovação serão custeados por recursos consignados à unidade orçamentária SEEDUC na Lei Orçamentária Anual (LOA), em programa de trabalho específico para este fim.\r\n\r\nArt.12 - A SEEDUC deverá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação deste decreto, e, ajustes poderão ser feitos a partir da avaliação dos resultados observados na implantação do piloto do Programa.\r\n\r\nArt. 13 - O vínculo do aluno ao Programa só poderá se extinguir com o desligamento voluntário, com a exclusão do aluno do Programa, nos termos do art. 6º deste Decreto; ou com o desligamento do aluno de escola da Rede Estadual de Ensino Médio Regular, Regular, Integrado ou Técnico e Profissional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - O prazo de duração do programa de que trata este decreto não será superior a dois exercícios financeiros.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.257, de 26 de outubro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2364115"
                    ],
                    "2363744": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.889 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e o que consta no processo nº SEI-050003/000072/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 47.389, de 07 de dezembro de 2020 que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Subsecretaria de Grandes Eventos da Secretaria de Estado da Casa Civil, criada pelo Decreto 47.127/2020, para a Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\n- o Decreto n.º 45.750, de 02 de setembro de 2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências, alterado pelo Decreto n.º 46.426, de 20 de setembro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto 32.916, de 25 de março de 2003, que instituí o Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA;\r\n\r\n- o Decreto 46.858, de 05 de dezembro de 2019, que institui o Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa - ACADÊMIA SETUR/RJ;\r\n\r\n- a Lei Estadual n.º 7989 de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do estado do Rio de Janeiro e o fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública de impor o melhor desempenho possível nos processos de pedidos para a promoção de eventos temporários no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de promover a integração entre órgãos da Administração Pública Estadual nas ações de liberação de eventos;\r\n\r\n- a necessidade de conferir racionalidade e eficácia aos procedimentos de autorização de eventos no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR disposta no anexo I do Decreto 46.426/2018, nos termos do Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, na estrutura organizacional da SETUR, a nomenclatura da Subsecretaria de Grandes Eventos para Subsecretaria de Eventos (SUBEV).\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Turismo editará, por Resolução, a alteração do Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas da Subsecretaria de Eventos, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Turismo, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade planejar, implantar e executar políticas públicas para o fomento, promoção e divulgação do turismo, eventos e artesanato de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA SETUR terá a seguinte estrutura básica: \r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência, Representação e Assessoramento:\r\n\r\n1.1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.2.1 Ouvidoria e Transparência\r\n\r\n1.2.2 Corregedoria\r\n\r\n1.3 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 - Subsecretário de Estado\r\n\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.5.1 - Divisão Técnica\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.6.1 - Núcleo de Redação\r\n\r\n1.6.2 - Núcleo de Design\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Promoção Institucional\r\n\r\n1.8.1 - Núcleo de Cerimonial e Eventos\r\n\r\n1.9 Subsecretaria de Eventos \r\n\r\n1.9.1 Superintendência de Relações Institucionais de Eventos \r\n\r\n1.9.2 Superintendência de Projetos de Eventos \r\n\r\n1.9.2.1 Coordenadoria de Marketing\r\n\r\n2- Órgãos de Execução das Atividades Meio e Finalísticas:\r\n\r\n2.1- Subsecretaria Adjunta de Gestão\r\n\r\n2.1.1- Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.1.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.1.3- Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.3.1- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.3.2 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.1.3.3 - Departamento de Apoio Operacional\r\n\r\n2.1.3.3.1- Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n2.1.3.3.4- Divisão de Serviços Gerais e Transportes\r\n\r\n2.1.3.3.5- Divisão de Contratos\r\n\r\n2.1.3.3.6- Divisão de Preparo de Licitações\r\n\r\n2.1.3.4 - Departamento Financeiro\r\n\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n2.1.3.5- Departamento de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.1.3.5.1- Divisão de Cadastro e Implantação\r\n\r\n2.1.4 - Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.4.1- Departamento de Produção Artesanal\r\n\r\n2.1.4.1.1- Divisão de Logística\r\n\r\n2.1.4.1.2- Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados 2.1.4.1.3- Divisão de Fomento\r\n\r\n2.1.5 - Coordenadoria de Convênios e Projetos\r\n\r\n2.1.5.1- Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\n\r\n2.1.5.1.1- Divisão de Projetos\r\n\r\n2.1.5.1.2- Divisão de Convênios\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEMPRESA VINCULADA\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\nConselho Estadual de Turismo - CET\r\n\r\nComitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA\r\n\r\nConselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - Academia SETUR\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\n1 - Secretário de Estado:\r\n\r\na) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n\r\nb) exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n\r\nc) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n\r\nd) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n\r\ne) formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) promover a estruturação e organização das cadeias produtivas do turismo e do artesanato, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação dos setores, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos;\r\n\r\ng) promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n\r\nh) cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual.\r\n\r\n2 - Subsecretário de Estado:\r\n\r\na) substituir e representar o Secretário de Estado, em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nb) promover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e entidades que lhe são vinculadas;\r\n\r\nc) prestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria e vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas;\r\n\r\nd) elaborar relatórios gerenciais relativos à sua área de competência;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. \r\n\r\n2.A - Compete ao Subsecretário de Eventos \r\n\r\na) substituir e representar o Secretário de Estado, em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nb) promover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e entidades que lhe são vinculadas;\r\n\r\nc) prestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria e vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas;\r\n\r\nd) elaborar relatórios gerenciais relativos à sua área de competência; \r\n\r\ne) Organizar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro e dar ampla divulgação nos meios de comunicação; \r\n\r\nf) Estabelecer ações positivas e coligadas aos órgãos estaduais com a finalidade de tornar eficiente e ágil a emissão de pareceres e autorizações de eventos;\r\n\r\ng) propor institucionalmente a outros órgãos estaduais, municipais e da União medidas administrativas e alterações de legislação que contribuam para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório concernente à realização de eventos, ainda que contemplem competências não pertencentes ao Estado;\r\n\r\nh) realizar periodicamente audiências públicas com promotores e organizadores de eventos e outros interessados, com o objetivo de prestar esclarecimentos e informar-se das reclamações e sugestões;\r\n\r\ni) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n2.B - Compete ao Superintendente de Relações Institucionais de Eventos:\r\n\r\na) planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e realização dos eventos e solenidades com a participação do Subsecretário de Eventos;\r\n\r\nb) desempenhar a atividade de relações públicas da Subsecretaria de Eventos;\r\n\r\nc) coordenar e controlar o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Subsecretaria de Eventos; \r\n\r\nd) organizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Eventos;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n2.C - Compete ao Superintendente de Projetos de Eventos\r\n\r\na) propor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Subsecretaria de Eventos nas diversas regiões do Estado;\r\n\r\nb) possibilitar a condução dos projetos de forma alinhada com os interesses da Subsecretaria de Eventos;\r\n\r\nc) coletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos implementados;\r\n\r\nd) centralizar e gerenciar informações para proposição de políticas públicas e elaboração de projetos;\r\n\r\ne) exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n2.D - Compete ao Coordenador de Marketing\r\n\r\na) assistir, direta e imediatamente, ao Subsecretário de Eventos nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Subsecretaria de Eventos;\r\n\r\nb) coordenar a comunicação social da Subsecretaria de Eventos, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\n\r\nc) monitorar as notícias de interesse da Subsecretaria de Eventos;\r\n\r\nd) manter contatos com jornalistas, preparar \"press-releases\", controlar o fluxo das informações veiculadas sobre a Subsecretaria de Eventos, captar informações relevantes junto a diversas fontes;\r\n\r\ne) auxiliar a Subsecretaria de Eventos em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n3- Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Turismo em suas representações funcional;\r\n\r\nb) receber e distribuir documentos endereçados ao Secretário, preparando o expediente a ser por este assinado;\r\n\r\nc) pronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nd) promover a integração entre os vários setores da estrutura organizacional;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n4 - Compete à Unidade de Controle Interno:\r\n\r\na) desempenhar as atribuições estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 46.237/2018 e/ou em ato normativo próprio.\r\n\r\n4.A - Compete Ouvidoria e Transparência\r\n\r\na) fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos; \r\n\r\nb) fomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade.\r\n\r\nc) as demais atribuições preconizadas na Lei 7989/2018 e/ou em ato normativo próprio.\r\n\r\n4.b - Compete à Corregedoria \r\n\r\na) prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da SETUR;\r\n\r\nb) promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública;\r\n\r\nc) as demais atribuições preconizadas na Lei 7989/2018 e/ou em ato normativo próprio.\r\n\r\n5- Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\na) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades quando especificamente designado;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa;\r\n\r\nd) auxiliar em expedientes administrativos e demais atribuições pertinentes;\r\n\r\natender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n\r\ne) substituir o titular da Chefia de Gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n6- Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\na) desempenhar as atribuições determinadas na Lei nº 5.414/2009, no Decreto nº 40.500/2007 e na Resolução PGE nº 2.818/2010;\r\n\r\n7- Compete à Assessoria de Comunicação:\r\n\r\na) assistir, direta e imediatamente, ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\nb) coordenar a comunicação social da Secretaria e suas vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\n\r\nc) monitorar as notícias de interesse da Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\nd) manter contatos com jornalistas, preparar \"press-releases\", controlar o fluxo das informações veiculadas sobre a Secretaria e suas vinculadas, captar informações relevantes junto a diversas fontes;\r\n\r\ne) auxiliar a Secretaria em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n8- Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\na) promover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e no entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\n\r\nb) assessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\n\r\nc) planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\n\r\nd) manter-se atualizada com relação aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\n\r\ne) gerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, implantação e manutenção de sistemas;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n9- Compete à Assessoria de Promoção Institucional:\r\n\r\na) planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e realização dos eventos e solenidades com a participação do Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários e titulares das vinculadas;\r\n\r\nb) desempenhar a atividade de relações públicas da Secretaria;\r\n\r\nc) coordenar e controlar o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas; \r\n\r\nd) organizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n10 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Gestão:\r\n\r\na) administrar, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa da Secretaria;\r\n\r\nb) coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas estaduais de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, administração de recursos humanos, serviços gerais, documentação, arquivo e recursos de informação e informática;\r\n\r\nc) coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades meio e finalísticas da Secretaria e submetê-los à decisão superior;\r\n\r\nd) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n11 - Compete à Assessoria Administrativa:\r\n\r\na) emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nb) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\n\r\nc) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens aéreas destinadas a servidores que se deslocam a serviço;\r\n\r\nd) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n12 - Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\na) assessorar o subsecretário em matéria pertinente às áreas de orçamento e planejamento, bem como na elaboração de manuais e normas, auxiliando e acompanhando a avaliação de planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nb) coordenar, consolidar e supervisionar as diretrizes orçamentárias da Secretaria, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sob orientação do titular da Secretaria;\r\n\r\nc) orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente, os órgãos setoriais da Secretaria planejando, programando e consolidando informações em todas as fases do ciclo orçamentário;\r\n\r\nd) formular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras;\r\n\r\ne) consolidar as informações das atividades, projetos e programas da Secretaria visando subsidiar a elaboração da proposta Orçamentária e do Plano Plurianual;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n13 - Compete ao Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\na) planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento da Secretaria;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\n\r\nc) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n14 - Compete à Assessoria de Contabilidade:\r\n\r\na) desempenhar as atribuições estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\n15 - Compete à Assessoria Técnica:\r\n\r\na) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nb) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n16 - Compete à Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) promover o cadastramento dos artesãos e trabalhadores manuais fluminenses, de forma a obter informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal;\r\n\r\nb) promover ações visando a consolidação do artesanato do Estado como setor econômico de impacto no desenvolvimento das comunidades; \r\n\r\nc) desenvolver ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, a valorização das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais do estado; \r\n\r\nd) apoiar a participação dos artesãos fluminenses em feiras e eventos, com vistas à divulgação da produção artesanal do estado;\r\n\r\ne) promover medidas que possibilitem a melhoria da competitividade do produto artesanal, objetivando sua inserção nos mercados nacionais e internacionais;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n17 - Compete à Coordenadoria de Convênios e Projetos:\r\n\r\na) propor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Secretaria nas diversas regiões do Estado;\r\n\r\nb) possibilitar a condução dos projetos de forma alinhada com os interesses da Secretaria;\r\n\r\nc) coletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos implementados;\r\n\r\nd) centralizar e gerenciar informações para proposição de políticas públicas e elaboração de projetos;\r\n\r\ne) exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n18 - Os órgãos vinculados e colegiados terão suas atividades e competências definidas em regimentos próprios, a serem estabelecidos por ato dos respectivos titulares.\r\n\r\nId: 2363744"
                    ],
                    "2363762": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.890 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E O LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO MDF-E, NFC-E E NF-E, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS AJUSTES SINIEF 12/18, 14/18, 26/19 E 28/19, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o disposto no Processo nº SEI-E-04/107/100072/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, passa a vigorar as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterada a redação dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 62 do Anexo I do Livro VI - Das obrigações acessórias em geral, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 62 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\na) no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.\r\n\r\n§ 4º - Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência, nos termos do caput, deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.\r\n\r\n§ 5º - É vedada:\r\n\r\nI - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão \"Normal\";\r\n\r\nII - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.\"\r\n\r\nII - ficam acrescidos o § 3° ao art. 7º e o § 8° ao art. 62 do Anexo I do Livro VI - Das obrigações acessórias em geral:\r\n\r\n\"Art. 7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - A NF-e que for emitida por sistema eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico desta SEFAZ, por ela assinada digitalmente, será chamada de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.\"\r\n\r\nIII - ficam acrescidos os §§ 6° e 7º ao art. 74-J do Livro IX - Da prestação do serviço de transporte:\r\n\r\n\"Art. 74-J - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.\r\n\r\n§ 7° - O disposto no inciso II do parágrafo 2º não se aplica às operações realizadas por:\r\n\r\nI - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nIII - contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista no Ajuste SINIEF nº 37/19.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2363762"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2364116": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOILZA RANGEL ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3778250-9 para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-420001/001451/2021. \r\n\r\nId: 2364116"
                    ],
                    "2364076": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000164/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº. 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2021, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n‘ \r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC / 93\r\n\r\nMARCELO NEVES GONZAGA\r\n\r\nRG 17.451\r\n\r\nId Funcional 26840740\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nTEM-CEL BM QOS / Med / 97\r\n\r\nREGINA CELIA BARRERA (Ag.)\r\n\r\nRG 20.369\r\n\r\nId Funcional 5647134\r\n\r\nTEM-CEL BM QOS / Med / 97\r\n\r\nLUIZ KOHN (Ag.)\r\n\r\nRG 20.376\r\n\r\nId Funcional 6121055\r\n\r\nId: 2364076"
                    ],
                    "2364077": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000162/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2021 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nALEXANDRE FELIZOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 28.928\r\n\r\nId. Funcional 26458861\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 34.053\r\n\r\nId. Funcional 5956846\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 34.048\r\n\r\nId. Funcional 41492846\r\n\r\n1.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/14\r\n\r\nFABIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nRG: 49.195\r\n\r\nId. Funcional 43416721\r\n\r\n1.3. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/17\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.386\r\n\r\nId. Funcional 50880225\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/96\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DANON (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.274\r\n\r\nId. Funcional 32319355\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nRODRIGO HESPANHOL DE MENEZES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.312\r\n\r\nId. Funcional 26665530\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA\r\n\r\nRG: 28.311\r\n\r\nId. Funcional 26638126\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSUZANA TSCHOEPKE AIRES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.266\r\n\r\nId. Funcional 25845055\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nKATIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nRG: 20.375\r\n\r\nId. Funcional 31583679\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nHELOIZA HELENA NUNES DA SILVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.236\r\n\r\nId. Funcional 25979345\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nMAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nRG: 19.904\r\n\r\nId. Funcional 26520133\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nRG: 20.359\r\n\r\nId. Funcional 26659654\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nBRUNO TACCOLA NIEDERMEIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.202\r\n\r\nId. Funcional 26470675\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nEDNA MARIA DE QUEIROZ\r\n\r\nRG: 28.336\r\n\r\nId. Funcional 26028719\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VILLAR ROMERO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.213\r\n\r\nId. Funcional 25857118\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nGREYSSON DE OLIVEIRA MAZON\r\n\r\nRG: 28.290\r\n\r\nId. Funcional 32319126\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARIA PAULA MOREIRA PILLAR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.366\r\n\r\nId. Funcional 25859439\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nJOSE ARTUR LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 28.293\r\n\r\nId. Funcional 26637545\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIO ASSIS PINTO DA MATTA\r\n\r\nRG: 28.300\r\n\r\nId. Funcional 26632063\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nEDUARDO PACHECO TERRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.337\r\n\r\nId. Funcional 25858335\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nILVA LOPES DA MATTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.344\r\n\r\nId. Funcional 32309538\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nKARINA STEINER VIEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.200\r\n\r\nId. Funcional 6138985\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRG: 28.362\r\n\r\nId. Funcional 25848747\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nPATRICIA NEVES GOMES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.256\r\n\r\nId. Funcional 25827855\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nADRIANA GURGEL DE OLIVEIRA RENZO\r\n\r\nRG: 28.321\r\n\r\nId. Funcional 41424662\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nKARLA VERONICA MATOS DE SOUZA FRANCO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.320\r\n\r\nId. Funcional 26469553\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMICHELLI PINTO NOGUEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.253\r\n\r\nId. Funcional 25827553\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.257\r\n\r\nId. Funcional 32310129\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nVANESSA CORREA MUGAYAR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.267\r\n\r\nId. Funcional 6139051\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCATIA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.222\r\n\r\nId. Funcional 25825640\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nIVAN BENTO VIANNA JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.345\r\n\r\nId. Funcional 6139183\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.375\r\n\r\nId. Funcional 25870742\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nJURY DA SILVA FILHO\r\n\r\nRG: 28.350\r\n\r\nId. Funcional 26018152\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCELO DONZA BORCHERT (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.193\r\n\r\nId. Funcional 32317514\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nINGRID FERNANDES MONTEIRO MELLO\r\n\r\nRG: 28.237\r\n\r\nId. Funcional 25855174\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES MIGUEL DE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.160\r\n\r\nId. Funcional 6150381\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nEDGARD DO CARMO NETO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.268\r\n\r\nId. Funcional 6151116\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.329\r\n\r\nId. Funcional 25872052\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA AVILA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.278\r\n\r\nId. Funcional 26638355\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLAO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.333\r\n\r\nId. Funcional 6139159\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.180\r\n\r\nId. Funcional 31584543\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.299\r\n\r\nId. Funcional 26632365\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nRAQUEL BACELLAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 28.308\r\n\r\nId. Funcional 26638720\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCLAUDIO FERNAMBEL MARQUES E SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.332\r\n\r\nId. Funcional 25837745\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nDANIELA BORGES D ALBURQUERQUE GOES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.284\r\n\r\nId. Funcional 26637960\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nDANIELA MACIEL SALGADO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.203\r\n\r\nId. Funcional 26472171\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSANDRA REBELO BARCELLOS MONTASSIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.262\r\n\r\nId. Funcional 26020157\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCUS FERNANDES SOUZA\r\n\r\nRG: 28.364\r\n\r\nId. Funcional 25859730\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARIANO HOLANDA DUARTE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.297\r\n\r\nId. Funcional 26631148\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nKARINA BARRADAS BARBUTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.240\r\n\r\nId. Funcional 25835955\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 28.279\r\n\r\nId. Funcional 26637847\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nJORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.265\r\n\r\nId. Funcional 6151094\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nOTAVIO MOREIRA MOUZINHO\r\n\r\nRG: 28.369\r\n\r\nId. Funcional 32309945\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRG: 28.281\r\n\r\nId. Funcional 26655942\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nDANIELLE KWAMME LATGE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.226\r\n\r\nId. Funcional 25827626\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANA BEATRIZ REGAL DE LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.208\r\n\r\nId. Funcional 30553750\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPAULO ALIPIO GERMANO FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.151\r\n\r\nId. Funcional 30886449\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDEBORA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 32.146\r\n\r\nId. Funcional 6150276\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCARLA BORSANI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.220\r\n\r\nId. Funcional 5639450\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANNA PAULA VIEIRA RIBEIRO VALENTIM DA ROCHA\r\n\r\nRG: 28.218\r\n\r\nId. Funcional 25930257\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nADRIANA GUERRA MACHADO VIEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.205\r\n\r\nId. Funcional 25883585\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nBIANCA MARIA GONCALVES MENDES\r\n\r\nRG: 28.219\r\n\r\nId. Funcional 25846949\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIA BARROSO WERNECK (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.360\r\n\r\nId. Funcional 25863711\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANDREA BILATE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.326\r\n\r\nId. Funcional 32311044\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nLUIZ MARCELO BORSATO\r\n\r\nRG: 28.357\r\n\r\nId. Funcional 25836340\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nLETICIA ROCHA PIMENTEL (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.352\r\n\r\nId. Funcional 26030047\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELE GUSMAO TOLEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.175\r\n\r\nId. Funcional 31028462\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDIAMANTINO RIBEIRO SALGADO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.134\r\n\r\nId. Funcional 30098513\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRG: 28.322\r\n\r\nId. Funcional 20358610\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.363\r\n\r\nId. Funcional 26060779\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\nRG: 28.351\r\n\r\nId. Funcional 25857649\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.354\r\n\r\nId. Funcional 32310056\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.349\r\n\r\nId. Funcional 26473763\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.233\r\n\r\nId. Funcional 25855298\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nELAINE LEIZENBUCH (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.246\r\n\r\nId. Funcional 6151000\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NUNES BARRETO\r\n\r\nRG: 28.223\r\n\r\nId. Funcional 9425446\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARIA CHRISTINA FERREIRA DE SA\r\n\r\nRG: 28.365\r\n\r\nId. Funcional 25860143\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO BAPTISTA\r\n\r\nRG: 32.183\r\n\r\nId. Funcional 31374441\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nEDEMAR EDUARDO ROCHA TROTTE\r\n\r\nRG: 32.198\r\n\r\nId. Funcional 41425740\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BODSTEIN\r\n\r\nRG: 28.346\r\n\r\nId. Funcional 26633051\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02\r\n\r\nELISIANE BEZERRA MARINHO\r\n\r\nRG: 32.267\r\n\r\nId. Funcional 30192358\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIA DE MIRANDA GARCEZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.176\r\n\r\nId. Funcional 6150497\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGUSTAVO SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nRG: 32.181\r\n\r\nId. Funcional 6150519\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nRG: 32.200\r\n\r\nId. Funcional 6150659\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.206\r\n\r\nId. Funcional 6150705\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA BARRETO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.207\r\n\r\nId. Funcional 6150713\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUCIENE MASTENA DA SILVA CAMPOS TORRES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.208\r\n\r\nId. Funcional 6150721\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLEONARDO CAMMAROTA DA ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.210\r\n\r\nId. Funcional 6150748\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALESSANDRA MENEZES DA SILVA STERSE\r\n\r\nRG: 32.211\r\n\r\nId. Funcional 31585353\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCAMILA CRUZ LEIJOTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.215\r\n\r\nId. Funcional 6150780\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLEONARDO AFONSO CORTEZI RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.218\r\n\r\nId. Funcional 6150802\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES GABRIEL\r\n\r\nRG: 32.221\r\n\r\nId. Funcional 6150829\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nELVIS MACEDO MOREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.167\r\n\r\nId. Funcional 6150420\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPABLO MENDES PIMENTEL (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.227\r\n\r\nId. Funcional 6150861\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANDREA ALVAREZ JERONYMO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.156\r\n\r\nId. Funcional 6150357\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BALIEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.228\r\n\r\nId. Funcional 41425766\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATO FERNANDES ELIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.229\r\n\r\nId. Funcional 6150888\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.248\r\n\r\nId. Funcional 6151027\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCIO FLOR MANHAES\r\n\r\nRG: 32.255\r\n\r\nId. Funcional 41425782\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nSIMONE MOREIRA CARDOSO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.269\r\n\r\nId. Funcional 6151124\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SEPULVEDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.272\r\n\r\nId. Funcional 31374140\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nELISANGELA MAIA FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.276\r\n\r\nId. Funcional 6151183\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALINE CHAVES FERREIRA\r\n\r\nRG: 32.287\r\n\r\nId. Funcional 6151280\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO LESSA\r\n\r\nRG: 32.293\r\n\r\nId. Funcional 6151329\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFRANCISCO ALVIM LEITE LOPES\r\n\r\nRG: 32.298\r\n\r\nId. Funcional 6151370\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nIVLAIR CARRARO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRG: 32.305\r\n\r\nId. Funcional 6151434\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nROBERTO FERNANDES OUTEIRO JUNIOR\r\n\r\nRG: 32.316\r\n\r\nId. Funcional 6151531\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA TORRE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.323\r\n\r\nId. Funcional 5637422\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nIVETE PILLO GONÇALVES\r\n\r\nRG: 10.388\r\n\r\nId. Funcional 6098819\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANDERSON MACHADO PORTELA\r\n\r\nRG: 32.336\r\n\r\nId. Funcional 6151698\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA GOMES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.341\r\n\r\nId. Funcional 6151744\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DE SOUSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.346\r\n\r\nId. Funcional 6151795\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMERCIA CRISTINA FARIAS ARAUJO MUSSI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.348\r\n\r\nId. Funcional 6151809\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DUARTE\r\n\r\nRG: 32.354\r\n\r\nId. Funcional 41425863\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.361\r\n\r\nId. Funcional 6151906\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA BARROSO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.364\r\n\r\nId. Funcional 6151930\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANA CRISTINA FONSECA DUARTE PINTO\r\n\r\nRG: 32.376\r\n\r\nId. Funcional 41376684\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALINE DANIELE DA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.386\r\n\r\nId. Funcional 6152104\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO PIGNATON DE FREITAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.397\r\n\r\nId. Funcional 6152201\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nRG: 32.400\r\n\r\nId. Funcional 6152236\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLEONARDO COHEN CARNEIRO\r\n\r\nRG: 32.411\r\n\r\nId. Funcional 5634083\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALFREDO BASTOS DA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.416\r\n\r\nId. Funcional 6152350\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIA SILVA JACUA DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 32.428\r\n\r\nId. Funcional 5637988\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nBRUNO SA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRG: 32.390\r\n\r\nId. Funcional 41425898\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA PINTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.402\r\n\r\nId. Funcional 6152252\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCARLOS EUGENIO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRG: 32.440\r\n\r\nId. Funcional 5634440\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANDREYA MOREIRA DE SOUZA SOARES MACHADO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.443\r\n\r\nId. Funcional 6152570\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLETICIA MIYOKO TAGUCHI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.448\r\n\r\nId. Funcional 6152627\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMONICA MARIA DE AZEVEDO RIBEIRO MANHAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.452\r\n\r\nId. Funcional 6152651\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCIO MARQUES MENDONCA\r\n\r\nRG: 32.457\r\n\r\nId. Funcional 6152708\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS MARRETO RIMOLO\r\n\r\nRG: 32.463\r\n\r\nId. Funcional 6152759\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGIOVANA GIOVANONI DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.277\r\n\r\nId. Funcional 6151191\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.467\r\n\r\nId. Funcional 6152791\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nSANDRO BARROS PINTO COELHO\r\n\r\nRG: 32.470\r\n\r\nId. Funcional 6152813\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGABRIELA PENTEADO DE CASTRO\r\n\r\nRG: 32.963\r\n\r\nId. Funcional 6157114\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGISELE MESSIAS MATTIOLI\r\n\r\nRG: 32.369\r\n\r\nId. Funcional 6151973\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nISABELA CORREA VOGEL KOURY (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.475\r\n\r\nId. Funcional 6152848\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.450\r\n\r\nId. Funcional 30552958\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.484\r\n\r\nId. Funcional 6152937\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFABIO CALIL VIEIRA\r\n\r\nRG: 32.489\r\n\r\nId. Funcional 41425979\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nRG: 32.464\r\n\r\nId. Funcional 6152767\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCORINA MACHADO DE MATOS MOLTER (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.493\r\n\r\nId. Funcional 6153011\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nKAREN CRISTINA DE PAULA BATISTA VOGAS\r\n\r\nRG: 32.499\r\n\r\nId. Funcional 6153070\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nKAREN CRISTINA SILVA SEVILHA\r\n\r\nRG: 32.960\r\n\r\nId. Funcional 6157106\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nANDREIA PEREIRA ESCUDEIRO\r\n\r\nRG: 41.251\r\n\r\nId. Funcional 42503680\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL PESSOA CURSINO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.257\r\n\r\nId. Funcional 43393357\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCLARISSA REGO MEDEIROS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.265\r\n\r\nId. Funcional 43390145\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nSILVIA CURI DE FRANCA\r\n\r\nRG: 41.267\r\n\r\nId. Funcional 43394884\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.269\r\n\r\nId. Funcional 43396151\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nRG: 41.291\r\n\r\nId. Funcional 43397263\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO CONCEICAO\r\n\r\nRG: 41.295\r\n\r\nId. Funcional 43396097\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ANTELO\r\n\r\nRG: 41.301\r\n\r\nId. Funcional 43399347\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nJENNIFER RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nRG: 41.305\r\n\r\nId. Funcional 43393861\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.311\r\n\r\nId. Funcional 30047471\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nULISSES DA SILVA ALVES\r\n\r\nRG: 41.315\r\n\r\nId. Funcional 43400442\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PINTO TAVARES\r\n\r\nRG: 32.462\r\n\r\nId. Funcional 41425952\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nVITOR RAMOS MUSSI NETTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.469\r\n\r\nId. Funcional 30785367\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.303\r\n\r\nId. Funcional 6151418\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFABIO SILVA AGUIAR (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.317\r\n\r\nId. Funcional 41425839\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFABIO MONTEIRO COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.407\r\n\r\nId. Funcional 6152309\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nTHATIANA DE CICCO ABELHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.430\r\n\r\nId. Funcional 6152465\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nAMANDA DONIZETTI ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.381\r\n\r\nId. Funcional 43392822\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGABRIELLA CORREA DE ALBUQUERQUE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.413\r\n\r\nId. Funcional 41392361\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATA TAVORA NOVAIS\r\n\r\nRG: 32.482\r\n\r\nId. Funcional 6152910\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUCIANO MELLO DE OLIVEIRA BOMFIM\r\n\r\nRG: 32.950\r\n\r\nId. Funcional 6157041\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nRG: 32.378\r\n\r\nId. Funcional 6152040\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLEANDRO PATARO CALVÃO\r\n\r\nRG: 32.239\r\n\r\nId. Funcional 5633460\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nJAYME VIGNOLI NETO\r\n\r\nRG: 32.417\r\n\r\nId. Funcional 6152368\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPAULA VALEIRO FERREIRA\r\n\r\nRG: 32.403\r\n\r\nId. Funcional 41425901\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLENA LOBO E SILVA PAZ VILA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.437\r\n\r\nId. Funcional 6152538\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DE SA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.247\r\n\r\nId. Funcional 6151019\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCELO RICCIO FACIO\r\n\r\nRG: 32.250\r\n\r\nId. Funcional 6151035\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUCIANO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 32.257\r\n\r\nId. Funcional 31592988\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRITA DE CASSIA RETTO AGOSTINHO DERENZI\r\n\r\nRG: 32.271\r\n\r\nId. Funcional 6151140\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.275\r\n\r\nId. Funcional 6151175\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO PELLON\r\n\r\nRG: 32.281\r\n\r\nId. Funcional 6151221\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALESSANDRA FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nRG: 32.289\r\n\r\nId. Funcional 18491146\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALEXANDRE GUARACI LEITE TOUTOUNDJI\r\n\r\nRG: 32.295\r\n\r\nId. Funcional 6151345\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nSIMONE CRISTINA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nRG: 32.899\r\n\r\nId. Funcional 41426320\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFABIANA DA COSTA SALDANHA\r\n\r\nRG: 32.312\r\n\r\nId. Funcional 5634008\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUSA BARROS\r\n\r\nRG: 32.321\r\n\r\nId. Funcional 6151582\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDAVI CHRIST FASSANO CESAR\r\n\r\nRG: 32.325\r\n\r\nId. Funcional 6151612\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRG: 32.332\r\n\r\nId. Funcional 6151655\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIA LUCIA PONTE LAGE DIAS GONCALVES\r\n\r\nRG: 32.340\r\n\r\nId. Funcional 6151736\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nERIKA WINDISCH PINHEIRO HEFFER\r\n\r\nRG: 41.319\r\n\r\nId. Funcional 42025443\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA ELIZABETH DE SA FINNI\r\n\r\nRG: 32.347\r\n\r\nId. Funcional 13759639\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nJANAINA FLEURY PINHEIRO\r\n\r\nRG: 32.349\r\n\r\nId. Funcional 6151817\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LORETTI VAZ DE ALMEIDA BARCELLOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.360\r\n\r\nId. Funcional 6151892\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nGISELLE SALLES GONÇALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.362\r\n\r\nId. Funcional 6151914\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA AFONSO\r\n\r\nRG: 32.373\r\n\r\nId. Funcional 6152007\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELLE PROVENÇANO BORGHI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.379\r\n\r\nId. Funcional 6152058\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRG: 32.387\r\n\r\nId. Funcional 6152112\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATA SOUZA TARDELLI PINGRET\r\n\r\nRG: 32.393\r\n\r\nId. Funcional 6152171\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nLUCIANA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO RIBEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.406\r\n\r\nId. Funcional 6152295\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nSIMONE DUARTE CAMPBELL DE MEDEIROS\r\n\r\nRG: 32.415\r\n\r\nId. Funcional 6152341\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCELANIRA MARIA NOGUEIRA DA GAMA BUKOWSKI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.426\r\n\r\nId. Funcional 6152430\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRODRIGO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.329\r\n\r\nId. Funcional 6151639\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nHELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRG: 32.394\r\n\r\nId. Funcional 6152180\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CARNEIRO CHERMONT DE MIRANDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.432\r\n\r\nId. Funcional 6152481\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.360\r\n\r\nId. Funcional 43395848\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIO BRAVO DUQUE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.446\r\n\r\nId. Funcional 6152600\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.451\r\n\r\nId. Funcional 6152643\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nJULIANA BERTINO DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.454\r\n\r\nId. Funcional 41425944\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRICARDO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO\r\n\r\nRG: 32.459\r\n\r\nId. Funcional 6152716\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIO ELIAS CALLIL\r\n\r\nRG: 32.216\r\n\r\nId. Funcional 5634474\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFABIANO SELEM PINTO\r\n\r\nRG: 32.466\r\n\r\nId. Funcional 6152783\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA NETTO\r\n\r\nRG: 32.468\r\n\r\nId. Funcional 6152805\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCRISTIANO TORRES\r\n\r\nRG: 32.474\r\n\r\nId. Funcional 5799910\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCARLOS OTAVIO SANTOS SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.313\r\n\r\nId. Funcional 6151507\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nAYDAN OLIVEIRA PECLY TAVARES\r\n\r\nRG: 32.306\r\n\r\nId. Funcional 6151442\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS\r\n\r\nRG: 32.477\r\n\r\nId. Funcional 41425960\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nRG: 32.483\r\n\r\nId. Funcional 6152929\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nALCINO SAHID FACO HAUAJI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.487\r\n\r\nId. Funcional 6152953\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRENATA MALVEZZI MALDONADO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.670\r\n\r\nId. Funcional 6154727\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nFREDERICO SALES DE MATOS\r\n\r\nRG: 32.491\r\n\r\nId. Funcional 6152996\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nRICARDO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nRG: 32.498\r\n\r\nId. Funcional 6153062\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nANA CLAUDIA MAIA MELO RIBEIRO\r\n\r\nRG: 32.501\r\n\r\nId. Funcional 6153097\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nJULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.896\r\n\r\nId. Funcional 6156622\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFELIPE SILVA DA COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.422\r\n\r\nId. Funcional 43396852\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA BORGES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.260\r\n\r\nId. Funcional 43400566\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDIOGO AGUIAR LEITE\r\n\r\nRG: 41.266\r\n\r\nId. Funcional 43396127\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nRG: 41.268\r\n\r\nId. Funcional 43394841\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nGISELE DE AMORIM VIVAS\r\n\r\nRG: 41.284\r\n\r\nId. Funcional 43396950\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\nRG: 41.292\r\n\r\nId. Funcional 43393276\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nJULIANA AMENDOLA ANISIO BIANCHI (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.300\r\n\r\nId. Funcional 43393926\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nEVERTON VALE DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.304\r\n\r\nId. Funcional 42843448\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nSORAYA PULIER DA SILVA DE FREITAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.309\r\n\r\nId. Funcional 43394922\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nBRENO FRANCISCO CABRAL DE SOUZA \r\n\r\nRG: 41.314\r\n\r\nId. Funcional 43395635\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nISABELA BRAGA STRAUSZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.455\r\n\r\nId. Funcional 26476738\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIO FERNANDES MARADEI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.485\r\n\r\nId. Funcional 25878824\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.401\r\n\r\nId. Funcional 25886436\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLARISSA SCABELLO ARAUJO GUIMARAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.467\r\n\r\nId. Funcional 25865730\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCESAR MARASSI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.542\r\n\r\nId. Funcional 25871781\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES VIANNA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.477\r\n\r\nId. Funcional 25851179\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.408\r\n\r\nId. Funcional 19683162\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.397\r\n\r\nId. Funcional 25882066\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nRAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.511\r\n\r\nId. Funcional 26051648\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARYLUCE CAPUTO ESTEVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.494\r\n\r\nId. Funcional 20365233\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSIMONE FERREIRA STANISCK REIS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.531\r\n\r\nId. Funcional 6139507\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLUCIANA METELLI DE OLIVEIRA SCHUMANN (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.475\r\n\r\nId. Funcional 25859960\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nADRIANO DA SILVA POCHETTINI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.383\r\n\r\nId. Funcional 25873466\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nARNALDO SIMÕES JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.409\r\n\r\nId. Funcional 25854488\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.483\r\n\r\nId. Funcional 32312032\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nREJANE SILVA DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28..513\r\n\r\nId. Funcional 25861476\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nPATRICIA MARTINS PEREIRA VERAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.502\r\n\r\nId. Funcional 25872249\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCO AURELIO DIB MARINHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.488\r\n\r\nId. Funcional 25821040\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nJULIANA DE FIGUEIREDO GARCIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.466\r\n\r\nId. Funcional 26763451\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA FRADE PARANHOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.445\r\n\r\nId. Funcional 25882171\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANA GABRIELA REIS LOCKMANN (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.399\r\n\r\nId. Funcional 6139280\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO GIL LOPES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.514\r\n\r\nId. Funcional 25877950\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02\r\n\r\nRODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.559\r\n\r\nId. Funcional 41426045\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALEXANDRE ALVAREZ MATIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.390\r\n\r\nId. Funcional 6139264\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCELO FONTES TEIXEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.480\r\n\r\nId. Funcional 6139434\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nGISELE PEREIRA BERTOLASI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.451\r\n\r\nId. Funcional 25870440\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nERIC CORREA GITIRANA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.433\r\n\r\nId. Funcional 6139388\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nTATIANA BRASIL PINHEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.533\r\n\r\nId. Funcional 25877054\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALINE BRANDAO OLIVETTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.394\r\n\r\nId. Funcional 26257424\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANDREA BATALHA COUTINHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.403\r\n\r\nId. Funcional 6139299\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nJORGE GOMES DE CARVALHO JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.461\r\n\r\nId. Funcional 25837869\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nADRIANA PEREIRA RIBAS (Ag.) \r\n\r\nRG: 28.382\r\n\r\nId. Funcional 26093456\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DE DEUS ABAD (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.484\r\n\r\nId. Funcional 26404990\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nBIANCA DE ARAUJO WAGNER (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.410\r\n\r\nId. Funcional 6139310\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES BASTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.522\r\n\r\nId. Funcional 25858564\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANDREA SANTORO CABRAL DUTRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.405\r\n\r\nId. Funcional 26256622\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALESSANDRA BEREICOA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.384\r\n\r\nId. Funcional 25889150\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIO SAMPAIO FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.487\r\n\r\nId. Funcional 25860372\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.414\r\n\r\nId. Funcional 26037610\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nVANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI (Ag.)\r\n\r\nRG: 36.708\r\n\r\nId. Funcional 37698753\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.418\r\n\r\nId. Funcional 26473640\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nVIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.553\r\n\r\nId. Funcional 6153593\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.529\r\n\r\nId. Funcional 26474700\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.440\r\n\r\nId. Funcional 25880330\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.420\r\n\r\nId. Funcional 26256487\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02\r\n\r\nDEBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.533\r\n\r\nId. Funcional 6153402\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCRISTINA FREIRE DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.422\r\n\r\nId. Funcional 25827740\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nELIZANGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.431\r\n\r\nId. Funcional 25877836\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nRENATO DUARTE DE MELLO GUIMENES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.515\r\n\r\nId. Funcional 25854259\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCICERO LUIZ SOUZA BRAGA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.415\r\n\r\nId. Funcional 32310951\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA PIERRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.537\r\n\r\nId. Funcional 6139515\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARTHA AZIZ CARDOSO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.493\r\n\r\nId. Funcional 26254689\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALESSANDRA MENDES SALOMAO\r\n\r\nRG: 28.386\r\n\r\nId. Funcional 8964513\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS MORAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.444\r\n\r\nId. Funcional 25880683\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.490\r\n\r\nId. Funcional 25854623\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nEDUARDO MAURICIO MUGAYAR JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.429\r\n\r\nId. Funcional 6139370\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA DANTAS SOARES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.442\r\n\r\nId. Funcional 6139400\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA DIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.505\r\n\r\nId. Funcional 26257289\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCRISTIANE MIRIAN GONCALVES MARCIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.421\r\n\r\nId. Funcional 6139345\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES BROCHADO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.454\r\n\r\nId. Funcional 26258099\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLEONARDO LEITE VIDAL (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.471\r\n\r\nId. Funcional 25866311\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nADRIANA MOREIRA NOBREGA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.381\r\n\r\nId. Funcional 26259451\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nVERONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.535\r\n\r\nId. Funcional 25820656\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES LOPES DE SOUSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.417\r\n\r\nId. Funcional 6139337\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVALERIA VIEIRA NEVES MAIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.294\r\n\r\nId. Funcional 6151337\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nCARLOS JOSE COUTINHO TEBET (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.511\r\n\r\nId. Funcional 6153186\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nTATIANA BARCELOS VILLARINHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.513\r\n\r\nId. Funcional 6153208\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nTHIAGO CORDOVANI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.515\r\n\r\nId. Funcional 6153224\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.519\r\n\r\nId. Funcional 6153267\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nERICA DA SILVA ROCHA VARELLA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.520\r\n\r\nId. Funcional 41426002\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nRICARDO FABIANO ROCHA MORAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.524\r\n\r\nId. Funcional 6153313\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nHUGO LEAL DE FIGUEIREDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.526\r\n\r\nId. Funcional 6153330\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nDANIEL JABUR (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.529\r\n\r\nId. Funcional 6153364\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLUCIANA SANTOS BARBOSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.531\r\n\r\nId. Funcional 6153380\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANDRE LUIS VELLOSO CAULA SOARES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.535\r\n\r\nId. Funcional 6153429\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJANAINA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.544\r\n\r\nId. Funcional 6153500\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARCELE MELLO CORREA OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.546\r\n\r\nId. Funcional 6153526\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.548\r\n\r\nId. Funcional 6153542\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLUCIANA ESKANDAR RIBEIRO REZENDE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.552\r\n\r\nId. Funcional 6153585\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nRENATA SIMOES PEREIRA SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.555\r\n\r\nId. Funcional 6153615\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nDANIELLA CORREA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.562\r\n\r\nId. Funcional 6153674\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.570\r\n\r\nId. Funcional 6153755\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nDANIELLE AVILA HINGEL (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.569\r\n\r\nId. Funcional 6153747\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE AZEREDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.578\r\n\r\nId. Funcional 6153836\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.580\r\n\r\nId. Funcional 6153852\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nRITA DE CASSIA PERES BRAGA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.584\r\n\r\nId. Funcional 6153895\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLIA DE ALMEIDA NEVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.587\r\n\r\nId. Funcional 6153925\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.589\r\n\r\nId. Funcional 41426061\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nSAIONARA SANTOS SILVA MONFORT (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.591\r\n\r\nId. Funcional 6153968\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nALESSANDRA MENDES RODRIGUES DA ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.593\r\n\r\nId. Funcional 6153984\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJULIO RUAS BOTELHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.596\r\n\r\nId. Funcional 6154018\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA PARENTE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.601\r\n\r\nId. Funcional 41426070\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nBRUNA BARBOSA NOLASCO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.604\r\n\r\nId. Funcional 6154093\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nSHEILA MEDINA FREIRE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.606\r\n\r\nId. Funcional 11787937\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARINA DIAS VIEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.609\r\n\r\nId. Funcional 6154123\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nTATIANA ABREU MENICUCCI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.612\r\n\r\nId. Funcional 6154158\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.615\r\n\r\nId. Funcional 6154182\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nELIANA ALVES PEIXOTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.624\r\n\r\nId. Funcional 6154271\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARQUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.628\r\n\r\nId. Funcional 6154310\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nPATRICIA GRANA BARBOSA FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.630\r\n\r\nId. Funcional 6154336\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA YANG (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.632\r\n\r\nId. Funcional 6154352\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANDREA DE BARROS LEITE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.634\r\n\r\nId. Funcional 6154379\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nADRIANA GRANADO DUQUE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.566\r\n\r\nId. Funcional 6153712\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFABIO CARVALHO RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.436\r\n\r\nId. Funcional 26251973\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJULIANA GRACIOSA MACIEL (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.507\r\n\r\nId. Funcional 6153143\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nCRISTIANNE DE ALBUQUERQUE DINOA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.567\r\n\r\nId. Funcional 6153720\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nCRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.423\r\n\r\nId. Funcional 8867321\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARIA CECILIA PALLADINO PEIXOTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.602\r\n\r\nId. Funcional 6154077\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nBIANCA GRACIO LACERDA ROSA\r\n\r\nRG: 28.411\r\n\r\nId. Funcional 25886550\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nERIKA CAULA ZOGBI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.521\r\n\r\nId. Funcional 6153283\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSERGIO BARBOSA RIBEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.527\r\n\r\nId. Funcional 25881078\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALINE BEZERRA SALIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.393\r\n\r\nId. Funcional 25884158\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.521\r\n\r\nId. Funcional 26252660\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.486\r\n\r\nId. Funcional 6139442\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nRUTH ANAY FREYER (Ag.)\r\n\r\nRG: 28524\r\n\r\nId. Funcional 26256924\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.456\r\n\r\nId. Funcional 25856537\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALINE DA ROSA HALLIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.395\r\n\r\nId. Funcional 25866958\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.528\r\n\r\nId. Funcional 25869256\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nHELIO HENRIQUE DE LUCA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.508\r\n\r\nId. Funcional 6153151\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJOSE LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.512\r\n\r\nId. Funcional 6153194\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nISABELA MATTOS SILVA DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.516\r\n\r\nId. Funcional 6153232\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJEFFREY BALDEZ DA COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.518\r\n\r\nId. Funcional 6153259\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA AFFONSO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.898\r\n\r\nId. Funcional 6156630\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nFLAVIA ADRIANE DA SILVA CORREA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.523\r\n\r\nId. Funcional 6153305\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nADRIANA APARECIDA BIANCHI\r\n\r\nRG: 32.525\r\n\r\nId. Funcional 6153321\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARCELO REBELLO DE FARIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.528\r\n\r\nId. Funcional 6153356\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nPRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.530\r\n\r\nId. Funcional 6153372\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMAURICIO DIAZ PEREZ DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.534\r\n\r\nId. Funcional 6153410\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVAGNER GONCALVES BERNARDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.543\r\n\r\nId. Funcional 6153496\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE MORAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.545\r\n\r\nId. Funcional 6153518\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nPAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.547\r\n\r\nId. Funcional 6153534\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FERREIRA VERAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.550\r\n\r\nId. Funcional 6153569\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nERIKA SANTOS PACHECO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.554\r\n\r\nId. Funcional 6153607\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nFABIO VILLELA CAMPOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.556\r\n\r\nId. Funcional 6153623\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES SERODIO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.563\r\n\r\nId. Funcional 6153682\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDAO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.565\r\n\r\nId. Funcional 6153704\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nOTAVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.576\r\n\r\nId. Funcional 6153810\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nAMIR CHADRAOUI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.579\r\n\r\nId. Funcional 6153844\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nRACHEL NUNES DA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.583\r\n\r\nId. Funcional 6153887\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nPAULO RZETELNY (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.586\r\n\r\nId. Funcional 6153917\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLUCIANO DA CAL DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.588\r\n\r\nId. Funcional 6153933\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.590\r\n\r\nId. Funcional 6153950\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVIVIANE CHAVES DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.592\r\n\r\nId. Funcional 6153976\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nESTEVAO SCHEYDEGGER (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.595\r\n\r\nId. Funcional 6154000\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nHUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.599\r\n\r\nId. Funcional 6154042\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLUCIANA SANTOS NOGUEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.603\r\n\r\nId. Funcional 6154085\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nFLAVIA MERGULHÃO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.605\r\n\r\nId. Funcional 6154107\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.607\r\n\r\nId. Funcional 31039391\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.610\r\n\r\nId. Funcional 6154131\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nROBERTA MATTOS CLEVELAND (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.616\r\n\r\nId. Funcional 6154190\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nGUILHERME DA CRUZ LOUREIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.621\r\n\r\nId. Funcional 6154247\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVANESSA DIAS GASPAR (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.625\r\n\r\nId. Funcional 6154280\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nVIVIANE BENTO CUPELLO BERGAN (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.629\r\n\r\nId. Funcional 6154328\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nFRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.631\r\n\r\nId. Funcional 6154344\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARIA ISABEL MEDEIROS FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.633\r\n\r\nId. Funcional 41426096\r\n\r\n2.2.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nPATRICIA SCHOTZ DA SILVEIRA TRANCOSO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.669\r\n\r\nId. Funcional 43389589\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA BATISTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.670\r\n\r\nId. Funcional 30100631\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nLUCILLA MARINHO SOARES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.671\r\n\r\nId. Funcional 43389511\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nPAULA MARTINS CASTRO FREZE (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.673\r\n\r\nId. Funcional 43389686\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nMAX FOGAGNOLI JUSTEN (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.675\r\n\r\nId. Funcional 43389546\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nDENISE MELLO LIMA COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.676\r\n\r\nId. Funcional 43389406\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.677\r\n\r\nId. Funcional 43389724\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.679\r\n\r\nId. Funcional 43436242\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nFLAVIA MATHIAS COSTA MENDES DE FREITAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.680\r\n\r\nId. Funcional 43389465\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nELLEN PEREIRA MUNIZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.681\r\n\r\nId. Funcional 43389449\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA XAVIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.682\r\n\r\nId. Funcional 43389562\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nRAFAELA HELENA REIS MAURICIO HENRIQUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.685\r\n\r\nId. Funcional 43389740\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/02\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.441\r\n\r\nId. Funcional 26415712\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nSIMONE BRANDAO GUIMARAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.686\r\n\r\nId. Funcional 42026610\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BESSA NEVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.687\r\n\r\nId. Funcional 43389287\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nELISA GONZALEZ DE LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.688\r\n\r\nId. Funcional 43389430\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nMAURICIO DACACHE FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.690\r\n\r\nId. Funcional 43389538\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nPEDRO IVO VARGAS NUNES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.691\r\n\r\nId. Funcional 43389708\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA REZENDE (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.692\r\n\r\nId. Funcional 43389457\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.693\r\n\r\nId. Funcional 43389341\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nCINTIA TEREZA LIMA FERRARO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.695\r\n\r\nId. Funcional 43389317\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nCYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.696\r\n\r\nId. Funcional 43389325\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES GUIMARAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.697\r\n\r\nId. Funcional 43389872\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nLEONARDO JOSE FREITAS DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.699\r\n\r\nId. Funcional 43389490\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.700\r\n\r\nId. Funcional 43389805\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.701\r\n\r\nId. Funcional 43389783\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nDANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.704\r\n\r\nId. Funcional 43389333\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nRACHEL JARDIM LOPES NASCIMENTO DI MANGO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.705\r\n\r\nId. Funcional 42026598\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.706\r\n\r\nId. Funcional 43389880\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nRITA DE CASSIA GONCALVES CUSTODIO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.707\r\n\r\nId. Funcional 43389767\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.684\r\n\r\nId. Funcional 43436226\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/10\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.275\r\n\r\nId. Funcional 42026504\r\n\r\n2.3. FARMACÊUTICO\r\n\r\n2.3.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Farm/08\r\n\r\nROBERTA LIMA PASINI JUDICE\r\n\r\nRG: 41.710\r\n\r\nId. Funcional 43392466\r\n\r\nMAJ BM QOS/Farm/08\r\n\r\nPATRICIA AKEMI DO NASCIMENTO MAEDA JAKOBSEN (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.716\r\n\r\nId. Funcional 43434444\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Farm/08\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.713\r\n\r\nId. Funcional 43392440\r\n\r\nMAJ BM QOS/Farm/08\r\n\r\nCHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.714\r\n\r\nId. Funcional 43392350\r\n\r\n2.3.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Farm/08\r\n\r\nALINE SCARAMUSSA DEPRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.724\r\n\r\nId. Funcional 43392318\r\n\r\nCAP BM QOS/Farm/08\r\n\r\nFELIPE COSTA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.726\r\n\r\nId. Funcional 42025745\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Farm/08\r\n\r\nANDREIA CLAUDIA MARTINS DA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.725\r\n\r\nId. Funcional 43392326\r\n\r\n2.4. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.4.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/00\r\n\r\nLUCIANA ALLAO AMADO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.553\r\n\r\nId. Funcional 5632650\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.781\r\n\r\nId. Funcional 30547156\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONCALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.787\r\n\r\nId. Funcional 6155774\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nLORENA MARTINS DE MELO SOARES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.791\r\n\r\nId. Funcional 6155812\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nDANIELE BAPTISTA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.796\r\n\r\nId. Funcional 6155839\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nHELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.797\r\n\r\nId. Funcional 6155847\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nVIVALDO JOSE SOUSA DE FREITAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.802\r\n\r\nId. Funcional 31078079\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO LOPES (Ag.)\r\n\r\nRG: 17.725\r\n\r\nId. Funcional 6115934\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nMARILIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 32.784\r\n\r\nId. Funcional 20832761\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nANA MARIA PIA GRILLO SBROCCA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.774\r\n\r\nId. Funcional 6155715\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nMARGARETH KEMPINAS RODRIGUES PINTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.777\r\n\r\nId. Funcional 6155723\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nDIONISETE ALVES FRANCA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.785\r\n\r\nId. Funcional 6155766\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.783\r\n\r\nId. Funcional 5634547\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nELIZA PAULA DE SANTANNA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.789\r\n\r\nId. Funcional 6155790\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nCRISTIANE COSTA MARINHO PEREIRA\r\n\r\nRG: 32.790\r\n\r\nId. Funcional 6155804\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DAVID (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.794\r\n\r\nId. Funcional 31348734\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nVLADIMIR CHAVES FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.793\r\n\r\nId. Funcional 6155820\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nFRANK RONALD MOREIRA COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.778\r\n\r\nId. Funcional 6155731\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nJALDECY DOS SANTOS JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.799\r\n\r\nId. Funcional 6155855\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nLIVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.800\r\n\r\nId. Funcional 41426240\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nBIANCA ALVES RODRIGUEZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.801\r\n\r\nId. Funcional 6155871\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02\r\n\r\nVIVIAN MARINHO REZENDE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.803\r\n\r\nId. Funcional 6155880\r\n\r\n2.4. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.4.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELA RAMOS PEIXOTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.840\r\n\r\nId. Funcional 43403077\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nROBSON DAMIAO DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.841\r\n\r\nId. Funcional 43390439\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.842\r\n\r\nId. Funcional 43404340\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANO LUIZ SILVA\r\n\r\nRG: 41.845\r\n\r\nId. Funcional 30658535\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA BROUCK DUARTE SANCHES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.847\r\n\r\nId. Funcional 43404979\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVITOR HUGO NAVARRO SASSARA\r\n\r\nRG: 41.850\r\n\r\nId. Funcional 43406068\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFLAVIA SOBRAL MAIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.851\r\n\r\nId. Funcional 43403638\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBARBARA DA GRACA AMADO HOTTUM\r\n\r\nRG: 41.853\r\n\r\nId. Funcional 43402240\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJOSE BENTO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nRG: 41.858\r\n\r\nId. Funcional 43403930\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nRG: 41.859\r\n\r\nId. Funcional 43402291\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/02\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\nRG: 30.770\r\n\r\nId. Funcional 26414767\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRODRIGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\nRG: 41.865\r\n\r\nId. Funcional 43390498\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPAOLO NOVAES SILVA\r\n\r\nRG: 41.867\r\n\r\nId. Funcional 43404960\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA MARIA REIS OSORIO E CASTRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.870\r\n\r\nId. Funcional 41845595\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.171\r\n\r\nId. Funcional 26876639\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLIANA VILLARINHO CHAVES\r\n\r\nRG: 41.874\r\n\r\nId. Funcional 43404073\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDRESSA CORREA LANNES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.876\r\n\r\nId. Funcional 43409300\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCARLA RIBEIRO ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.880\r\n\r\nId. Funcional 43403131\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nROGES ALVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 41.857\r\n\r\nId. Funcional 43405584\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/02\r\n\r\nARINA FONSECA (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.737\r\n\r\nId. Funcional 26422263\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.844\r\n\r\nId. Funcional 43402496\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMAILA BUENO MONT MOR TEIXEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.846\r\n\r\nId. Funcional 30849551\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANGELA BASTOS GARCIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.849\r\n\r\nId. Funcional 43402577\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARINA DO NASCIMENTO BESSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.872\r\n\r\nId. Funcional 43404685\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALZIRA BRUNA SILVA GONCALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.854\r\n\r\nId. Funcional 43402445\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPERLA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nRG: 41.855\r\n\r\nId. Funcional 30497426\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJOELMA CRISTINA LEMOS CORDEIRO ZANNINI AYRES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.861\r\n\r\nId. Funcional 41524454\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VIRGINI (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.862\r\n\r\nId. Funcional 31077048\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA ROCHA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.863\r\n\r\nId. Funcional 43409261\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWEENA COSTA ROCHA DOS SANTOS ROMANO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.866\r\n\r\nId. Funcional 43406092\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.869\r\n\r\nId. Funcional 43402356\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\nRG: 41.877\r\n\r\nId. Funcional 43405835\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAFAEL NUNES GUEDES\r\n\r\nRG: 41.873\r\n\r\nId. Funcional 5953987\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 41.875\r\n\r\nId. Funcional 43409350\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTHAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRG: 41.878\r\n\r\nId. Funcional 43408737\r\n\r\n2.4. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.4.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELA AZEVEDO TOSTES\r\n\r\nRG: 41.913\r\n\r\nId. Funcional 41845900\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPRISCILLA COSTA HENRIQUES\r\n\r\nRG: 41.914\r\n\r\nId. Funcional 42027179\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGISELLE CRISTINE DIAS LACERDA\r\n\r\nRG: 41.916\r\n\r\nId. Funcional 43408036\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE MELLO PENHA\r\n\r\nRG: 41.918\r\n\r\nId. Funcional 43402461\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANE CRISTINA BEZERRA GAMA NOGUEIRA \r\n\r\nRG: 41.919\r\n\r\nId. Funcional 43402330\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCLAUDIA MARA MARTINS DE SA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.920\r\n\r\nId. Funcional 30487714\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJANAYNA LOPES MARMELO\r\n\r\nRG: 41.921\r\n\r\nId. Funcional 30849136\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFABRICIA LEAL SGARBI\r\n\r\nRG: 41.922\r\n\r\nId. Funcional 30523974\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALESSANDRA LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.923\r\n\r\nId. Funcional 31322433\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nUESLIZ VIANNA RANGEL\r\n\r\nRG: 41.926\r\n\r\nId. Funcional 43408770\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nRG: 41.928\r\n\r\nId. Funcional 43390366\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA VIOTTO MARTINS\r\n\r\nRG: 41.931\r\n\r\nId. Funcional 30274273\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.933\r\n\r\nId. Funcional 5631890\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/00\r\n\r\nSAULO NUNES JUNIOR\r\n\r\nRG: 27.890\r\n\r\nId. Funcional 6138535\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nHELIO CASEMIRO SEABRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 41.934\r\n\r\nId. Funcional 43403735\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE MARIA ALVES TORRES\r\n\r\nRG: 41.936\r\n\r\nId. Funcional 43403204\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAFAEL BORGES DANTAS\r\n\r\nRG: 41.937\r\n\r\nId. Funcional 43405177\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.938\r\n\r\nId. Funcional 43408648\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nEVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.939\r\n\r\nId. Funcional 43409415\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nRG: 41.940\r\n\r\nId. Funcional 43405975\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSIMONE JERONYMO MENEZES\r\n\r\nRG: 41.941\r\n\r\nId. Funcional 30448735\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA BHERING\r\n\r\nRG: 41.942\r\n\r\nId. Funcional 43391141\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELO SERGIO DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nRG: 41.943\r\n\r\nId. Funcional 43404359\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBIANCA RONCHI VIEIRA\r\n\r\nRG: 41.945\r\n\r\nId. Funcional 43402593\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nIVANIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRG: 41.946\r\n\r\nId. Funcional 43391060\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\nRG: 41.947\r\n\r\nId. Funcional 31240151\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nNIEDJA MELO DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.948\r\n\r\nId. Funcional 43404944\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/02\r\n\r\nHEVELYN LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nRG: 30.872\r\n\r\nId. Funcional 26393450\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTATIANA JUSSARA DA SILVA XAVIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.949\r\n\r\nId. Funcional 43405843\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA CARDOSO PEIXOTO DA CRUZ\r\n\r\nRG: 41.950\r\n\r\nId. Funcional 43402623\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE CARDOZO BARBOSA\r\n\r\nRG: 41.951\r\n\r\nId. Funcional 43403085\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.952\r\n\r\nId. Funcional 43304214\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nNIDIA PRICILA SILVEIRA SANTIAGO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.954\r\n\r\nId. Funcional 43390250\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRG: 41.955\r\n\r\nId. Funcional 43404723\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELA PIASSI LOPES\r\n\r\nRG: 41.956\r\n\r\nId. Funcional 43409393\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZA ABREU MARQUES\r\n\r\nRG: 41.957\r\n\r\nId. Funcional 42026849\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCINTIA COSTA FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.958\r\n\r\nId. Funcional 43407820\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSUZI DA SILVA FARIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.960\r\n\r\nId. Funcional 39696537\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 41.962\r\n\r\nId. Funcional 30295980\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.963\r\n\r\nId. Funcional 43406076\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCASSIA JULIANA CATTAI (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.965\r\n\r\nId. Funcional 43409369\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELISA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nRG: 41.967\r\n\r\nId. Funcional 43390820\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA PAULA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRG: 41.968\r\n\r\nId. Funcional 43409431\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANTONIA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.969\r\n\r\nId. Funcional 42027349\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBIANKA MARIA SALVIANO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.970\r\n\r\nId. Funcional 43407501\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA LANA NAZARENO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.972\r\n\r\nId. Funcional 43390099\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRENATA NAZARE MORGADO\r\n\r\nRG: 41.973\r\n\r\nId. Funcional 41845960\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCINARA FREIRE HILDEBRANDT\r\n\r\nRG: 41.974\r\n\r\nId. Funcional 42820251\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/02\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 30.727\r\n\r\nId. Funcional 26395185\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINNY RODRIGUES LAMAS\r\n\r\nRG: 41.975\r\n\r\nId. Funcional 43409270\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELA FERREIRA RABELLO SIMAS\r\n\r\nRG: 41.976\r\n\r\nId. Funcional 43390170\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCOS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nRG: 41.978\r\n\r\nId. Funcional 43404375\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAFAELA BASTOS ALBINO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.980\r\n\r\nId. Funcional 43405215\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIEL ARAGÃO SOARES\r\n\r\nRG: 41.981\r\n\r\nId. Funcional 43403670\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA DAVID (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.983\r\n\r\nId. Funcional 43404286\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLARISSA ANTUNES NICOLAU\r\n\r\nRG: 41.987\r\n\r\nId. Funcional 43389830\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nRG: 41.988\r\n\r\nId. Funcional 43409326\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJULIANA VIANA VIZZONI\r\n\r\nRG: 41.989\r\n\r\nId. Funcional 43408354\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTHAIS BARBOSA PATE SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.990\r\n\r\nId. Funcional 43405940\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES MENDES\r\n\r\nRG: 41.992\r\n\r\nId. Funcional 43402488\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSUZANE LOUREIRO BARBOSA AGUIAR\r\n\r\nRG: 41.994\r\n\r\nId. Funcional 43391150\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 41.995\r\n\r\nId. Funcional 43402615\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBRUNO CESAR SABINO DE FIGUEIREDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.996\r\n\r\nId. Funcional 43402607\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nRG: 41.997\r\n\r\nId. Funcional 43391109\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCIA ESTEFANIA NUNES MARQUES LEAL (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.998\r\n\r\nId. Funcional 30523559\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.999\r\n\r\nId. Funcional 43409253\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nREDSON KIMBLEY PEREIRA\r\n\r\nRG: 42.002\r\n\r\nId. Funcional 23620455\r\n\r\n2.5. PSICÓLOGO\r\n\r\n2.5.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Psi/02\r\n\r\nMARCIA ROCHA DA SILVA GAMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.841\r\n\r\nId. Funcional 6156177\r\n\r\nMAJ BM QOS/Psi/02\r\n\r\nSIMONE LEITE (Ag.)\r\n\r\nRG: 20.790\r\n\r\nId. Funcional 6122817\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Psi/02\r\n\r\nJULIANA OLIVA CARAVELOS BARRA DO PACO \r\n\r\nRG: 32.842\r\n\r\nId. Funcional 6156185\r\n\r\nMAJ BM QOS/Psi/02\r\n\r\nELAINE VASCONCELOS DE ANDRADE (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.843\r\n\r\nId. Funcional 6156193\r\n\r\nMAJ BM QOS/Psi/02\r\n\r\nJAYME PECANHA WILLEMAM (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.847\r\n\r\nId. Funcional 6156223\r\n\r\n2.5.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Psi/08\r\n\r\nALINE KAMLOT RZEZINSKI (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.732\r\n\r\nId. Funcional 43400639\r\n\r\n2.6. FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2.6.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fono/02\r\n\r\nRENATA CHRISTINA VIEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.594\r\n\r\nId. Funcional 6100600\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fono/02\r\n\r\nANITA MANCKEL DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.812\r\n\r\nId. Funcional 6155952\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fono/02\r\n\r\nADRIANA MASSANO DE MELLO DIAS PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.813\r\n\r\nId. Funcional 6155960\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fono/94\r\n\r\nANA PAULA COCINO MORAIS PASCHOAL (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.686\r\n\r\nId. Funcional 20209916\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fono/02\r\n\r\nADRIANA WANDEKOLK DE SOUZA SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.815\r\n\r\nId. Funcional 30565677\r\n\r\n2.6.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Fono/02\r\n\r\nVANESSA HELENA KOENIGKAM MACIEL (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.819\r\n\r\nId. Funcional 6156002\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Fono/02\r\n\r\nSUMAIA KEISSE MAIA DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.821\r\n\r\nId. Funcional 6156029\r\n\r\n2.7. ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n2.7.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/AsS/02\r\n\r\nRENATA FERNANDES TAVARES DA LOMBA\r\n\r\nRG: 32.894\r\n\r\nId. Funcional 5630797\r\n\r\nMAJ BM QOS/AsS/02\r\n\r\nCAROLINA SMITH DE VASCONCELOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.889\r\n\r\nId. Funcional 41426312\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/AsS/02\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS RODRIGUES BASTOS DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.887\r\n\r\nId. Funcional 6156568\r\n\r\nMAJ BM QOS/AsS/02\r\n\r\nEDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.886\r\n\r\nId. Funcional 6156550\r\n\r\nMAJ BM QOS/AsS/02\r\n\r\nMONICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.890\r\n\r\nId. Funcional 6156584\r\n\r\n2.7.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA LOPES ROMA\r\n\r\nRG: 41.738\r\n\r\nId. Funcional 43400884\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLOUIZE MOLINA DE ARAUJO PINTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.741\r\n\r\nId. Funcional 43401961\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nTALITA DE SOUZA VELOSO SANTOS\r\n\r\nRG: 41.745\r\n\r\nId. Funcional 43402160\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLIVANIA DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nRG: 41.734\r\n\r\nId. Funcional 43401970\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nTATIANA SILVA CAMARA DA SILVA GOMES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.740\r\n\r\nId. Funcional 43402194\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA TAYT SOHN\r\n\r\nRG: 41.742\r\n\r\nId. Funcional 43400833\r\n\r\n2.7.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nFILOMENA CRISTINA MACHADO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nRG: 41.754\r\n\r\nId. Funcional 43401007\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nTHAIS CARNEIRO MOUTA\r\n\r\nRG: 41.755\r\n\r\nId. Funcional 43402208\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.756\r\n\r\nId. Funcional 43400892\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA ALEXANDRINA JUCA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.758\r\n\r\nId. Funcional 43401937\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nFABIANA BATISTA RAMOS\r\n\r\nRG: 41.759\r\n\r\nId. Funcional 43400965\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA ALVES LOPES DE SA\r\n\r\nRG: 41.760\r\n\r\nId. Funcional 43401910\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nALESSANDRA DE MUROS XAVIER ALVARES VIEIRA\r\n\r\nRG: 41.761\r\n\r\nId. Funcional 43400680\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nMICHELE DA SILVA CORREA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.762\r\n\r\nId. Funcional 43401791\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nREGIANE APARECIDA ALMEIDA RODRIGUES DE ANDRADE (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.763\r\n\r\nId. Funcional 43402054\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRAGA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.764\r\n\r\nId. Funcional 43400671\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nMARCELA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nRG: 41.765\r\n\r\nId. Funcional 43401864\r\n\r\n2.8. NUTRICIONISTA \r\n\r\n2.8.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Nut/02\r\n\r\nGISELE MENDONCA RODRIGUES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.871\r\n\r\nId. Funcional 6156436\r\n\r\nMAJ BM QOS/Nut/02\r\n\r\nVAGNER COSTA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.875\r\n\r\nId. Funcional 6156479\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Nut/02\r\n\r\nMARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA\r\n\r\nRG: 32.873\r\n\r\nId. Funcional 6156452\r\n\r\nMAJ BM QOS/Nut/02\r\n\r\nGABRIELA COSTA ESTEVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.872\r\n\r\nId. Funcional 6156444\r\n\r\nMAJ BM QOS/Nut/02\r\n\r\nCELIA MARA GOMES MARINS (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.874\r\n\r\nId. Funcional 41426304\r\n\r\n2.9. FISIOTERAPEUTA\r\n\r\n2.9.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fis/02\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 9.811\r\n\r\nId. Funcional 6098150\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fis/02\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA GALVANHO PESSOA\r\n\r\nRG: 32.827\r\n\r\nId. Funcional 6156061\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fis/02\r\n\r\nPATRICIA AMARAL SOARES\r\n\r\nRG: 32.826\r\n\r\nId. Funcional 9665277\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fis/02\r\n\r\nMICHELE BELFORT PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.831\r\n\r\nId. Funcional 6156088\r\n\r\nMAJ BM QOS/Fis/89\r\n\r\nALTAMIRO AUGUSTO MUNIZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.243\r\n\r\nId. Funcional 25821989\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE MATOS BRITO (Ag.)\r\n\r\nRG: 23.650\r\n\r\nId. Funcional 25872656\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE AMORIM\r\n\r\nRG: 20.123\r\n\r\nId. Funcional 6120326\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nMARCIO ROSA DE MIRANDA\r\n\r\nRG: 24.195\r\n\r\nId. Funcional 6132880\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nCASSIO HOMERO MARTINS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.862\r\n\r\nId. Funcional 6101127\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nLUCIANO SODRE\r\n\r\nRG: 20.728\r\n\r\nId. Funcional 6122531\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nWLADIMIR DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nRG: 13.346\r\n\r\nId. Funcional 26037734\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nROBERTO CARLOS CAMPOS SEQUEIRA\r\n\r\nRG: 12.451\r\n\r\nId. Funcional 26212340\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nLUCIANO PAULA DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 11.280\r\n\r\nId. Funcional 26054540\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nDENILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nRG: 12.386\r\n\r\nId. Funcional 26277557\r\n\r\n3.2. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nMARCOS DUTRA LESSA\r\n\r\nRG: 31.799\r\n\r\nId. Funcional 6147275\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nBRUNO DA SILVA JORDANO (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.852\r\n\r\nId. Funcional 6147488\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSABRINA D AVILA AMARAL XAVIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.935\r\n\r\nId. Funcional 6138705\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRG: 31.984\r\n\r\nId. Funcional 6148786\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.582\r\n\r\nId. Funcional 26766841\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 12.345\r\n\r\nId. Funcional 6102557\r\n\r\n2º TEN BM QOA/98\r\n\r\nLEONARDO MOZZER DE SOUZA\r\n\r\nRG: 23.541\r\n\r\nId. Funcional 6131174\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nNILCIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.617\r\n\r\nId. Funcional 26761068\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.927\r\n\r\nId. Funcional 26410761\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.643\r\n\r\nId. Funcional 26410940\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nVANDER DE SOUZA VALIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.344\r\n\r\nId. Funcional 26386720\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFABIO LIMEIRA FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.489\r\n\r\nId. Funcional 26359952\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nLUCIANO LUIZ DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.594\r\n\r\nId. Funcional 26726637\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nROGERIO CAVALCANTE DA SILVA MELO\r\n\r\nRG: 27.336\r\n\r\nId. Funcional 26380366\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 31.800\r\n\r\nId. Funcional 6147283\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nSILVIO KESSLER DA SILVEIRA PEZARINO\r\n\r\nRG: 30.635\r\n\r\nId. Funcional 6140629\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.390\r\n\r\nId. Funcional 26418843\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nBARBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VILELA\r\n\r\nRG: 30.652\r\n\r\nId. Funcional 6140696\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 31.361\r\n\r\nId. Funcional 6142915\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nAILTON SILVA DA ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 13.820\r\n\r\nId. Funcional 26322242\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nROGERIO MACHADO DONATO\r\n\r\nRG: 26.891\r\n\r\nId. Funcional 6135528\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANESIA CRISTINA GOMES DE FARIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.596\r\n\r\nId. Funcional 41424808\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.236\r\n\r\nId. Funcional 6136370\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSABRINA DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.947\r\n\r\nId. Funcional 6138730\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANDERSON CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 31.911\r\n\r\nId. Funcional 6148069\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nALOISIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRG: 11.870\r\n\r\nId. Funcional 26524074\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nCHARLES BENDER BRAULIO CURY\r\n\r\nRG: 31.549\r\n\r\nId. Funcional 6144802\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nRONALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.338\r\n\r\nId. Funcional 26092883\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nKATIA VALERIA DA SILVA ELIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.683\r\n\r\nId. Funcional 6117830\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCELO LESSA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.200\r\n\r\nId. Funcional 26380064\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nROSANE SODRE WONG (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.937\r\n\r\nId. Funcional 6135706\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nSIDNEY NUNES DA SILVA\r\n\r\nRG: 11.843\r\n\r\nId. Funcional 26526425\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 12.797\r\n\r\nId. Funcional 26556189\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nRG: 27.479\r\n\r\nId. Funcional 25878751\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nTANIA REGINA DA FRANCA\r\n\r\nRG: 18.599\r\n\r\nId. Funcional 26383861\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nSELMA SOUSA DE ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.655\r\n\r\nId. Funcional 6117767\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nARLEI DE MENEZES COSTA\r\n\r\nRG: 12.182\r\n\r\nId. Funcional 6102050\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RANGEL PIMENTEL\r\n\r\nRG: 18.236\r\n\r\nId. Funcional 26669722\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJADSON WELLINGTON GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 13.209\r\n\r\nId. Funcional 26442345\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 13.326\r\n\r\nId. Funcional 32191952\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nELCIO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nRG: 13.460\r\n\r\nId. Funcional 26178346\r\n\r\n2º TEN BM QOA/89\r\n\r\nEVANIR RAPOSO QUINTANILHA\r\n\r\nRG: 11.477\r\n\r\nId. Funcional 26744856\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 14.723\r\n\r\nId. Funcional 26029081\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nLUIS ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.903\r\n\r\nId. Funcional 26745429\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nDALMO ALEXANDER DE OLIVEIRA FRAZÃO (Ag.)\r\n\r\nRG: 13.558\r\n\r\nId. Funcional 6106552\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ PINTO\r\n\r\nRG: 16.152\r\n\r\nId. Funcional 41422228\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 26.754\r\n\r\nId. Funcional 6135200\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 15.018\r\n\r\nId. Funcional 26782367\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nIVONALDO PRAGNER DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 14.792\r\n\r\nId. Funcional 6109853\r\n\r\n2º TEN BM QOA/89\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRG: 11.479\r\n\r\nId. Funcional 26745178\r\n\r\n2º TEN BM QOA/89\r\n\r\nAMARILDO CAMARA PATROCINIO\r\n\r\nRG: 11.380\r\n\r\nId. Funcional 26048612\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nANTONIO JOSE MELLO GALDINO\r\n\r\nRG: 11.785\r\n\r\nId. Funcional 20211538\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nOMAR DINIZ LACERDA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.914\r\n\r\nId. Funcional 26784645\r\n\r\n2º TEN BM QOA/92\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 17.262\r\n\r\nId. Funcional 6115683\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 12.267\r\n\r\nId. Funcional 26064065\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 11.985\r\n\r\nId. Funcional 20196970\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SA SIMOES\r\n\r\nRG: 11.803\r\n\r\nId. Funcional 41420993\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nALEXANDRE BENTO DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 10.311\r\n\r\nId. Funcional 25854925\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 12.961\r\n\r\nId. Funcional 6104746\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nCELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 15.903\r\n\r\nId. Funcional 6113370\r\n\r\n2º TEN BM QOA/89\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.537\r\n\r\nId. Funcional 25823361\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRG: 11.908\r\n\r\nId. Funcional 26756951\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA KAIZER\r\n\r\nRG: 14.742\r\n\r\nId. Funcional 26252848\r\n\r\n2º TEN BM QOA/89\r\n\r\nWELLINGTON DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 11.467\r\n\r\nId. Funcional 9911537\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRE LUIS VIEIRA DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 15.710\r\n\r\nId. Funcional 26523566\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nANDREA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 18.563\r\n\r\nId. Funcional 6117490\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.313\r\n\r\nId. Funcional 41421132\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nGENILSON MARQUES DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 15.655\r\n\r\nId. Funcional 25835653\r\n\r\n2º TEN BM QOA/89\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO\r\n\r\nRG: 11.177\r\n\r\nId. Funcional 6099610\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nWANDERLAN GOMES FERREIRA\r\n\r\nRG: 15.923\r\n\r\nId. Funcional 6113478\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nALTOEPIO ANCELME DIAS\r\n\r\nRG: 15.946\r\n\r\nId. Funcional 6113540\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nATILA FRANCISCO PINTO DE JESUS\r\n\r\nRG: 12.394\r\n\r\nId. Funcional 26548828\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJOAO LUIS CUSTODIO\r\n\r\nRG: 11.853\r\n\r\nId. Funcional 26667142\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRG: 13.381\r\n\r\nId. Funcional 26551373\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n4.1. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4.1.1. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOE/Com/00\r\n\r\nROMULO RODRIGUES BARANDIN\r\n\r\nRG: 28.006\r\n\r\nId. Funcional 26789868\r\n\r\nId: 2364077"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2363520": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA\r\n\r\nATA DA 19ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA 04, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h e 55min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTIR); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); Marcelo Vinicius Pereira / Leandro Ramos da Silva (SPRF); Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. Inicialmente, o Presidente comunicou que estará ausente na próxima Sessão Ordinária do Conselho, prevista para o dia 24 de novembro, por estar participando do XIII Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) - FOCOTRAN, a ser realizado na cidade de Gramado/RS, de 23 a 25 de novembro. Em continuidade, foram apresentados os processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 18ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/45372/2018; E-12/062/12011/2018; E-12/062/33845/2018; E-12/062/45007/2018; E-12/062/53652/2018; E-12/062/14545/2018; E-12/062/46216/2018; E-12/062/15868/2018; E-12/062/18060/2018; E-12/062/12276/2018; E-12/062/29007/2018; E-12/062/32796/2018; E-12/062/14638/2018; E-12/062/56157/2018; E-12/062/13945/2018; E-12/062/15088/2018; E-12/062/35764/2018; E-12/062/46249/2018; E-12/062/27047/2018; E-12/062/585/2018; E-12/062/14092/2018; E-12/062/2280/2018; E-12/062/22837/2018; E-12/062/10860/2018; E-12/062/50174/2018; E-12/062/50174/2018; E-12/062/88135/2016 e E-12/062/14208/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/105887/2015; PMRJ/03/21/105886/2015; PMRJ/03/21/105889/2015; PMRJ/03/01/175956/2014; PMRJ/03/01/191936/2014; PMRJ/03/33/133602/2014; PMRJ/03/32/101907/2015; PMRJ/03/33/113360/2015; PMRJ/03/33/111454/2015; PMRJ/03/52/101116/2015; PMRJ/03/33/140393/2014; PMRJ/03/21/105888/2015; PMRJ/03/33/112233/2015; PMRJ/03/01/114407/2015; PMRJ/03/33/115830/2015; PMRJ/03/01/121754/2015; PMRJ/03/32/130198/2015; PMRJ/03/53/117094/2015; PMRJ/03/31/114610/2015; PMRJ/03/32/106979/2015; PMRJ/03/32/102754/2015; PMRJ/03/33/130928/2014; PMRJ/03/53/102959/2015; PMRJ/03/53/100225/2015; PMRJ/03/53/102799/2015; PMRJ/03/53/119168/2014; PMRJ/03/01/106462/2015; PMRJ/03/01/103315/2015; PMRJ/03/01/103316/2015 e PMRJ/03/33/135083/2014.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/116554/2014; PMRJ/03/01/190358/2014; PMRJ/03/53/101449/2015; PMRJ/03/01/176365/2014; PMRJ/03/32/104084/2015; PMRJ/03/33/139940/2014; PMRJ/03/01/184966/2014; PMRJ/03/01/198719/2014; PMRJ/03/01/195778/2014; PMRJ/03/53/117247/2015; PMRJ/03/01/116165/2015; PMRJ/03/01/117144/2015; PMRJ/03/21/113185/2015; PMRJ/03/32/123559/2015; PMRJ/03/22/112710/2015; PMRJ/03/31/127526/2015; PMRJ/03/22/112708/2015; PMRJ/03/31/127527/2015; PMRJ/03/01/191119/2014; PMRJ/03/33/106566/2015; PMRJ/03/21/128561/2014; PMRJ/03/01/175918/2015; PMRJ/03/31/132774/2015; PMRJ/03/04/116381/2015; PMRJ/03/33/116646/2015; PMRJ/03/51/103906/2015; PMRJ/03/01/208121/2014; PMRJ/03/31/104544/2015; PMRJ/03/01/138610/2015; PMRJ/03/32/100035/2015; PMRJ/03/53/100219/2015; PMRJ/03/01/138611/2015; PMRJ/03/01/137690/2014; PMRJ/03/22/117119/2014; PMRJ/03/01/145827/2018; PMRJ/03/53/103091/2015; PMRJ/03/31/108631/2015; PMRJ/03/22/117118/2014; PMRJ/03/01/137691/2014; PMRJ/03/33/129486/2014; PMRJ/03/32/129022/2015; PMRJ/03/53/103305/2015; PMRJ/03/21/103757/2015 e PMRJ/03/31/130429/2015 e PMRJ/03/53/100220/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/34003/2017; E-12/062/32904/2017; E-12/062/96501/2013; E-12/062/18343/2014; E-12/062/84428/2016; E-12/062/46866/2017; E-12/062/78390/2016; E-12/062/34127/2017; E-12/062/41925/2018; E-12/062/46727/2017; E-12/062/10364/2018; E-12/062/45471/2018; E-12/062/62465/2017; E-12/062/1927/2018; E-12/062/33915/2018; E-12/062/9626/2018; E-12/062/6573/2016; E-12/062/50568/2018; E-12/062/51065/2018; E-12/062/21928/2018; E-12/062/51910/2018; E-12/062/41922/2018; E-12/062/20766/2013; E-12/062/50640/2013; E-12/062/38938/2013; E-12/062/35704/2013; E-12/673795/2012; E-12/062/59350/2017; E-12/062/18497/2017; E-12/062/72908/2015; E-12/062/47591/2017; E-12/062/60901/2018; E-12/062/56090/2018; E-12/062/113645/2017; E-12/062/26470/2018; E-12/062/70563/2013; E-12/062/65568/2017; E-12/062/57370/2018; E-12/062/9506/2018; E-12/062/25063/2018; E-12/062/10162/2017; E-12/062/18711/2017; E-12/062/10543/2018; E-12/062/30491/2018; E-12/062/19890/2018; E-12/062/14967/2018; E-12/062/68583/2015; E-12/062/53655/2018; E-12/062/50422/2018; E-12/062/21466/2018; E-12/062/119081/2017; E-12/062/60809/2017; E-12/062/107410/2017; E-12/062/49491/2017; E-12/062/21868/2018; E-12/062/93849/2017; E-12/062/51235/2018; E-12/062/18048/2018; E-12/062/15812/2018; E-12/062/122932/2017; E-12/062/53048/2018; E-12/062/2281/2018; E-12/062/6986/2017; E-12/062/30331/2017; E-12/062/39641/2018; E-12/062/53809/2013; E-12/062/32403/2018; E-12/062/13984/2018; E-12/062/5307/2018 e E-12/062/46748/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/96524/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/22708/2018 e E-12/062/79718/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/3000/2018; PMAR/001152/2019; PMAR/ 001150/2019 e PMAR/001151/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/163/185/2019; E-16/164/285/2019; E-16/164/400/2019; E-16/164/390/2019; E-16/164/399/2019; E-16/164/109/2019; E-16/164/284/2019; E-16/164/284/2019; E-16/173/245/2019; E-16/164/264/2019; E-16/173/21/2019; E-16/173/24/2019; E-16/164/102/2019; E-16/166/48/2019; E-16/164/116/2019; E-16/173/160/2019; E-16/164/103/2019; E-12/196/11/2018; E-12/065/3084/2018; E-12/066/101344/2018; E-16/170/50/2019; E-16/170/59/2019; E-16/168/68/2019; E-16/152/1035/2019; E-16/168/66/2019; E-16/170/103/2019; E-12/183/330/2018; E-12/183/241/2018; E-12/066/101360/2018; E-12/065/101048/2018; E-12/062/54779/2018 e E-12/190/100171/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/40494/2014 e E-12/062/12507/2014.\r\n\r\n3.4.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/161/103/2018.\r\n\r\n3.4.5. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/04/104223/2015; PMRJ/03/01/175518/2015; PMRJ/03/33/139257/2014; PMRJ/03/31/104220/2015; PMRJ/03/01/167958/2015; PMRJ/03/33/135073/2014; PMRJ/03/53/114421/2015; PMRJ/03/53/104108/2015; PMRJ/03/32/123290/2015; PMRJ/03/53/117959/2015; PMRJ/03/01/103842/2015; PMRJ/03/31/106370/2015; PMRJ/03/01/110537/2015; PMRJ/03/01/183415/2014; PMRJ/03/01/186844/2014; PMRJ/03/01/192533/2014; PMRJ/03/01/208552/2014; PMRJ/03/32/110437/2015; PMRJ/03/01/209599/2014; PMRJ/03/33/102768/2015; PMRJ/03/33/106316/2015; PMRJ/03/33/108221/2015; PMRJ/03/51/101724/2015; PMRJ/03/53/115634/2015; PMRJ/03/01/167955/2015; PMRJ/03/01/110265/2015; PMRJ/03/33/140463/2014; PMRJ/03/01/191364/2014; PMRJ/03/01/167957/2015; PMRJ/03/01/179368/2014; PMRJ/03/53/100180/2015; PMRJ/03/53/116046/2015; PMRJ/03/31/104303/2015; PMRJ/03/33/113479/2015; PMRJ/03/32/111825/2015; PMRJ/03/51/107778/2015; PMRJ/03/51/107776/2015; PMRJ/03/01/139638/2014; PMRJ/03/01/131582/2015; PMRJ/03/52/106650/2015; PMRJ/03/53/106295/2015; PMRJ/03/32/108023/2015; PMRJ/03/31/106934/2015; PMRJ/03/32/105825/2015; PMRJ/03/32/105805/2015; PMRJ/03/51/102913/2015; PMRJ/03/53/103362/2015; PMRJ/03/51/102914/2015; PMRJ/03/01/109141/2015; PMRJ/03/33/131335/2014; PMRJ/03/01/110893/2015; PMRJ/03/01/115982/2014; PMRJ/03/32/109374/2014; PMRJ/03/32/104794/2015 e PMRJ/03/33/114984/2015.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/103281/2017; E-12/062/016996/2018; E-12/017/101454/2018; E-12/062/63708/2017; E-12/062/101404/2018; E-12/062/117012//2018; E-12/062/116928/2018; E-12/062/58812/2018; E-12/062/103409/2017; E-12/062/116723/2018; E-12/062/39297/2018; E-12/062/27410/2018; E-12/062/62187/2018; PMN/080/202292/2019; PMRO/7984/2017 e PMVR/03601/2017.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/10180/2018; E-12/062/6281/2018; E-12/062/65387/2017; E-12/062/29988/2018; E-12/062/37122/2018; E-12/062/53689/2018; E-12/062/3123/2018; E-12/062/5700/2018; E-12/062/45039/2018; E-12/062/102236/2017; E-12/062/18102/2018; E-12/062/23398/2018 e E-12/062/52695/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/74067/2017; E-12/062/38528/2017; E-12/062/14762/2018; E-12/062/51827/2018; E-12/062/6993/2018; E-12/062/58819/2017 e E-12/062/107231/2017.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/67534/2017; E-12/062/116043/2017; E-12/062/92498/2017; E-12/063/10691/2017; E-12/063/14167/2017; E-12/063/16225/2017; E-12/020/100350/2018; E-12/062/60356/2017; E-12/062/91043/2017; E-12/062/95790/2017; E-12/062/95915/2017; E-12/062/59891/2017; E-12/064/19071/2017; E-12/063/11846/2017; E-12/062/74942/2017; E-12/064/18125/2017; E-12/062/78241/2017; E-12/062/99785/2017; E-12/064/14951/2017; E-12/065/19421/2017; E-12/064/18119/2017; E-12/062/102865/2017; E-12/065/18710/2017; E-12/063/11378/2015; E-12/062/114986/2017; E-12/062/74922/2017; PMRJ/03/33/113500/2015; PMRJ/03/32/130649/2015; PMRJ/03/33/110506/2015; PMRJ/03/32/105084/2015; PMRJ/03/21/104115/2015; PMRJ/03/32/106334/2015; PMRJ/03/01/175774/2015; PMRJ/03/33/113790/2015; PMRJ/03/32/110713/2015; PMRJ/03/32/110427/2015; PMRJ/03/31/131213/2015; PMRJ/03/32/102116/2015; PMRJ/03/32/102119/2015; PMRJ/03/01/167178/2015; PMRJ/03/32/107964/2015; PMRJ/03/01/208584/2014; PMRJ/03/32/108275/2015; PMRJ/03/31/108416/2015; PMRJ/03/31/124478/2015; PMRJ/03/53/116823/2014; PMRJ/03/01/180378/2015; PMRJ/03/33/113521/2015; PMRJ/03/33/113520/2015; PMRJ/03/33/113501/2015; PMRJ/03/32/113267/2014; PMRJ/03/32/105711/2015; PMRJ/03/31/134987/2015; PMRJ/03/53/104034/2015; PMRJ/03/53/118805/2014; PMRJ/03/32/126308/2015; PMRJ/03/53/101453/2015; PMRJ/03/53/104577/2014; PMRJ/03/21/103735/2015; PMRJ/03/01/101148/2015; PMRJ/03/01/101147/2015; PMRJ/03/01/101146/2015; PMRJ/03/01/101144/2015; PMRJ/03/51/104608/2015; PMRJ/03/21/122471/2015; PMRJ/03/01/134253/2015; PMRJ/03/01/134254/2015; PMRJ/03/01/134256/2015; PMRJ/03/04/109604/2015; PMRJ/03/32/129799/2015; PMRJ/03/53/111712/2015; PMRJ/03/53/111711/2015; PMRJ/03/53/101054/2015; PMRJ/03/53/101055/2015 e PMRJ/03/53/101057/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/37556/2017; E-12/062/29690/2017; E-12/062/28596/2017; E-12/062/196/2015; E-12/062/15413/2017; E-12/062/119306/2017; E-12/062/51511/2017; E-12/062/55552/2017; E-12/062/15744/2017; E-12/062/42249/2017 e E-12/062/44323/2017.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/107611/2019; PMRJ/03/53/115336/2014; PMRJ/03/33/102903/2015; PMRJ/03/33/109556/2015; PMRJ/03/53/116886/2015; PMRJ/03/32/107452/2015; PMRJ/03/32/105829/2015; PMRJ/03/33/105057/2015; PMRJ/03/51/104567/2015; PMRJ/03/21/105916/2015; PMRJ/03/53/105716/2015; PMRJ/03/32/112978/2015; PMRJ/03/53/114011/2015; PMRJ/03/32/102062/2015; PMRJ/03/53/119205/2015; PMRJ/03/21/104642/2015; PMRJ/03/101442/2019; PMRJ/03/102603/2019; PMRJ/03/21/123099/2019; PMRJ/03/107614/2019; PMRJ/03/32/121282/2015; PMRJ/03/53/116544/2015; PMRJ/03/53/116522/2015; PMRJ/03/53/116532/2015; PMRJ/03/01/165525/2015; PMRJ/03/53/105008/2015; PMRJ/03/32/100536/2015; PMRJ/03/33/131333/2014; PMRJ/03/32/107627/2015 e PMRJ/03/53/105718/2015.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/110987/2015; PMRJ/03/32/113181/2015; PMRJ/03/01/106466/2015; PMRJ/03/21/107678/2015; PMRJ/03/31/122805/2015; PMRJ/03/31/122816/2015; PMRJ/03/33/122968/2014; PMRJ/03/52/106565/2015; PMRJ/03/32/111823/2015; PMRJ/03/21/110362/2015; PMRJ/03/01/138270/2015; PMRJ/03/33/127706/2014; PMRJ/03/33/110151/2015; PMRJ/03/31/127356/2015; PMRJ/03/32/118782/2015; PMRJ/03/53/102586/2015; PMRJ/03/53/102584/2015; PMRJ/03/31/120151/2015; PMRJ/03/32/101439/2015; PMRJ/03/33/111634/2015; PMRJ/03/21/106447/2015; PMRJ/03/33/111626/2015; PMRJ/03/51/114743/2015; PMRJ/03/32/129413/2015; PMRJ/03/32/123330/2015; PMRJ/03/32/109250/2014; PMRJ/03/01/165301/2015; PMRJ/03/32/123898/2015; PMRJ/03/32/124027/2015; PMRJ/03/51/115569/2015; PMRJ/03/51/115570/2015; PMRJ/03/31/127514/2015; PMRJ/03/01/197981/2014; PMRJ/03/01/116380/2014; PMRJ/03/01/195213/2014; PMRJ/03/01/149793/2014; PMRJ/03/01/177708/2015; PMRJ/03/32/129806/2015; PMRJ/03/52/118142/2015; PMRJ/03/01/173695/2015; PMRJ/03/31/129552/2015; PMRJ/03/33/131549/2015; PMRJ/03/01/175419/2015; PMRJ/03/32/127262/2015; PMRJ/03/32/126010/2015 e PMRJ/03/01/195617/2014.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/229/2017; E-12/066/3945/2014; E-12/253139/2011; E-12/066/27640/2013; E-12/066/43423/2014; E-12/062/13021/2014; E-12/062/47520/2018; E-12/066/2153/2018; E-12/062/51947/2017; E-12/066/1411/2018; E-12/063/12330/2017; E-12/064/10608/2017; E-12/065/18450/2017; E-12/062/92905/2017; E-12/062/81419/2014; E-12/062/3835/2014; E-12/062/59402/2014; E-12/062/34326/2014; E-12/062/78249/2014; E-12/066/16987/2014; E-12/062/89937/2014; E-12/062/81405/2014; E-12/062/75421/2014; E-16/170/313/2019; E-12/062/71999/2014; E-12/066/41757/2014; E-12/062/87604/2014; E-12/066/57149/2014; E-12/206469/2012 e PMDC/03276/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/26660/2017; E-12/062/8541/2017; E-12/062/53107/2017; E-12/062/96884/2017; E-12/062/008662/2018; E-12/062/53158/2017 e E-12/062/89472/2017.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/64962/2014; E-12/062/29415/2013 e E-12/062/07419/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/4216/2014; E-12/062/27785/2014; E-12/062/69534/2014; E-12/062/47084/2014; E-12/062/43837/2014; E-12/062/24668/2014; E-12/062/27704/2014; E-12/062/81760/2014; E-12/062/27803/2014; E-12/062/59622/2014; E-12/066/3901/2014; E-12/062/966/2013; E-12/066/36860/2014; E-12/062/78329/2014; E-12/062/88692/2014; E-12/295503/2011; E-12/062/64703/2013; E-12/062/24647/2014; E-12/062/52783/2014; E-12/062/81429/2014; E-12/062/67059/2013; E-12/062/77708/2014; E-12/235267/2012; E-12/062/40517/2014; E-12/062/9786/2014; E-12/062/99188/2013; E-12/062/18957/2013; E-12/062/96142/2014; E-12/062/67384/2013; E-12/066/24977/2014; E-12/062/68403/2014; E-12/062/68514/2014; E-12/062/58672/2018; E-12/062/101832/2018; E-12/062/30841/2018; E-12/062/103615/2018; E-12/062/48344/2018; E-12/065/7887/2018; E-12/062/45950/2018; E-12/062/80231/2015; E-12/062/59665/2018; E-12/062/54711/2018; E-12/064/6570/2018; E-12/062/31198/2018; E-12/062/51899/2018; E-12/190/100181/2018; E-12/069/520/2018; E-12/062/24295/2018; E-12/062/31103/2018; E-12/062/108168/2018; E-16/170/58/2019; E-12/062/020453/2018; E-12/062/108792/2018; E-12/062/40148/2014; E-12/067/100122/2018; E-12/062/107465/2018 e PMRJ/03/32/132061/2015.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49759/2018; E-12/062/117357/2017; E-12/062/88971/2017; E-12/062/93240/2017; E-12/062/1668/2018; E-12/062/21373/2018 e E-12/062/28052/2018.\r\n\r\n3.10.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/59820/2014.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMP/1084/2017 e PMR/138/2019.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/97064/2017; E-12/062/69688/2017; E-12/062/58472/2018; E-12/062/6491/2018; E-12/062/113126/2017; E-12/062/122513/2017; E-12/062/78625/2016; E-12/062/117999/2016; E-12/062/37729/2017; E-12/062/44632/2018; E-12/062/116458/2016; E-12/062/6165/2015; E-12/062/118334/2017; E-12/062/13826/2018; E-12/062/54223/2018; E-12/062/59069/2014; E-12/062/52617/2018; E-12/062/45380/2018; E-12/062/15280/2018; E-12/062/62145/2014; E-12/062/33880/2018; E-12/062/52827/2018; E-12/062/40667/2017; E-12/062/59438/2017; E-12/062/41247/2015; E-12/062/81846/2016; E-12/062/117743/2016; E-12/062/60844/2017; E-12/062/71335/2015; E-12/062/29860/2017; E-12/062/6191/2018; E-12/062/86434/2016; E-12/062/53298/2017; E-12/062/57753/2018; E-12/062/99175/2017; E-12/062/72914/2017; E-12/062/122298/2017; E-12/062/57665/2017; E-12/062/61949/2018 e E-12/062/45446/2018.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/217923/2012; E-12/269977/2012; E-12/539675/2012; E-12/550745/2012; E-12/311997/2012; E-12/569170/2012; E-12/062/90/2013; E-12/062/7088/2014; E-12/062/3692/2014; E-12/062/100196/2014; E-12/062/9435/2014; E-12/062/31332/2014; E-12/062/34319/2014; E-12/062/36936/2014; E-12/066/27115/2014; E-12/062/92716/2013; E-12/062/96085/2014; E-12/062/99198/2013; E-12/066/21738/2014; E-12/062/49619/2014; E-12/062/13244/2014; E-12/062/10019/2014; E-12/062/18763/2014; E-12/062/102397/2014; E-12/062/3171/2014; E-12/062/24894/2014; E-12/066/4618/2013; E-12/066/46125/2014 e E-12/066/45280/2014.\r\n\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ - PROCESSO N.º E-12/077/012/2014. Em cumprimento a Resolução CONTRAN n.° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pelo Excelentíssimo Senhor Ronald de Cássio Daibes Moreira, D.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, através do Ofício GAB n.° 326/2021, o qual instruiu o processo n.º E-12/077/012/2014. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com relatório constante nos autos, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, restou aprovada, à unanimidade de votos, na 19ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de novembro de 2021, a recomendação proposta pelo ilustre Conselheiro relator no sentido da efetuação de Inspeção Técnica na Divisão Geral de Trânsito (DIGETRAN), órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESP) do município de Aperibé. Por conseguinte, o Sr. Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ, no dia 04 de novembro em curso, acompanhado pelo Sr. Leonardo Bizoni Santos - Secretário Municipal de Segurança Pública e Diretor Geral da Divisão Geral de Trânsito (DIGETRAN), do Sr. Hallan Morais de Souza - membro da JARI, do Sr. José Sérgio Cruz Florenço - Chefe da Guarda Civil Municipal, e dos Srs. Rogério Santos Toffano Pereira, José Walter de Oliveira Júnior e Delfim da Silva Santos Neto - Conselheiros CETRAN/RJ, promoveu INSPEÇÃO TÉCNICA na Divisão Geral de Trânsito (DIGETRAN). Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade, palestrou às demais autoridades, guardas municipais, membros da JARI, servidores presentes e demais autoridades presentes, sobre a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito (DIGETRAN). Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado na consolidação dos pareceres constituídos no processo E-12/077/012/2014 apresentados pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovados, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE n.° 02/2021 à Divisão Geral de Trânsito (DIGETRAN), órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESP) do município de Aperibé e pela remessa de cópia do ato ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Nacional de Trânsito, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional da DIGETRAN reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000161/2021.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2363520"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014806/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor GUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, Matrícula nº 948.333-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2364078"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1806 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001933/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2021, o servidor MAJ PM RG 72.693 Celso Alexandre Tavares Rodrigues, ID: 2445296-3, da DVP, como Gestor do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA e o 2º SGT PM RG 77.197 Rafael Andrade Farias, ID: 2166235-5, da DPV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2363332"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1807 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001844/2021, o qual indica servidores para designação em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de outubro de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001933/2021, firmado com a empresa SANTA CASA ACARI LTDA, os servidores: 2º SGT PM RG 74.301 Igor Desidério dos Reis Bandeira, ID: 2154476-0, 2º SGT PM RG 80.616 Elisangela Goes da Silva, ID: 4184014-3 e CB PM RG 91.982 Miriam Esteves de Abreu de Andrade, ID:4411747-7, todos do DVP.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2363330"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2014 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350191/000376/2020, no qual a CMDT do 19º BPM, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de outubro de 2021, os servidores: 1º TEN PM Rafael Correa Braga Dias, CPF: 121.297.167-17,ID: 5034452-8 do 17º BPM, como Gestor de Contrato, 1º TEN PM RG Vithor Targino de Lima, CPF: 011.632.001-07, ID: 5028546-7, do 17 º BPM, e CB PM Fernanda Gomes Pixioline, CPF: 083.021.417-80, ID: 5005448-1, como Fiscais de Contrato , para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 003/2021 - DEA, oriundo do Processo nº E-09/094/455/2018, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI - MEI, CNPJ nº 05.379.371/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI. manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII. sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII. providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2363490"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427320-7, da Coordenadoria de Consultas Jurídico- Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/12/2021. Processo nº SEI-040058/000176/2021.\r\n\r\nId: 2363539"
                        ],
                        "2363376": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2089 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nFIXA PERÍODO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, no que consta no processo nº SEI-040177/000665/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 03 a 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa a movimentação de entrada e saída de materiais no período mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2363376"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/000.758/1984 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946811-3. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozada, relativo ao exercício de 1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/019.284/1995 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946811-3. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1993 e 1994.\r\n\r\nId: 2363505"
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                        "2363246": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 213 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1242, de 13 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/223/40/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo SEI-040196/000596/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS DO CARAMUJO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.384.594\r\n\r\nCNPJ nº: 28.018.534/0001-64\r\n\r\nEndereço: Rua Olimpia Esteves, nº 1697 - Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21775-004\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de junho de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.384.594, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363246"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 214 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1164, de 27 de fevereiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/34/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme Processo nº SEI-040196/000596/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PARATI LOGISTICA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.320.880\r\n\r\nCNPJ nº: 26.556.443/0001-57\r\n\r\nEndereço: Av. ALMEIDA GARRET, S/N, LOTE 02, QUADRA 30 - CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25231-160.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de março de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.320.880, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363286"
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                        "2363347": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 219 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 570, de 04 de abril de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/277/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000596/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CEDRENSE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.368.158\r\n\r\nCNPJ: 32.805.220/0001-89\r\n\r\nEndereço: Av. Deputado Almeida Franco, 120, Lote A, Jardim Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ CEP:25.025-350\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de fevereiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.368.158, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363347"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 220 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1336, de 14 de agosto de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/456/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000596/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: UNIDOX GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA\r\n\r\nInscrição: 85.077.597\r\n\r\nCNPJ: 97.433.148/0001-51\r\n\r\nEndereço: RUA JACINTO MONTEIRO 01 - PARQUE JOCIMAR - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 238890001\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de março de 2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 85.077.597, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363352"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 221 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 26 de 06 de Maio de 2021, constante do processo administrativo nº E-04/224/817/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI E-04/224/817/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social REDENTOR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.338.526 \r\n\r\nCNPJ: 32.438.271/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO LUIS PIRES 460, BOA VISTA I - BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-A, Inc. II, alínea “a” e Art. 44-B, Inc. I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de15 de janeiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.338.526, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363374"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 222 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1506 de 19 de janeiro de 2021, constante do processo administrativo nº E-04/022/564/2020 (processo SEI), no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI E-04/022/564/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PAIOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.609.724\r\n\r\nCNPJ: 35.593.319/0001-52.\r\n\r\nEndereço: RUA TABAGUÁ Nº 196, LOTE 04, QUADRA 72, VISTA ALEGRE - SG.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de novembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.609.724, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363387"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 223 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1454 de 28 de outubro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/270/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI E-04/224/270/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSLEC LOCAÇÃO DE MÁQUIJAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 26.412.690/0001-80\r\n\r\nIE: 11.124.399\r\n\r\nEndereço: Avenida Joao XXIII, Estrada Dique Ribeirinha, 1 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 44B, I e III, Anexo I, Parte II, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18 de abril de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.124.339, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2363393"
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                        "2363587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000159/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 170, de 17 de setembro de 2020, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 15.636,01 (quinze mil, seiscentos e trinta e seis reais e um centavo), do exercício encerrado de 2020, para o pagamento de valores da competência de agosto a outubro de 2020, da Renda Mensal do Sr. Alfeu Rosa Martins Neto, CPF: 252.692.327-15, Matricula: 00-0426776-1, ex-participante da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-04-204-2340-2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 170, de 17 de setembro de 2020, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 33.093,58 (trinta e três mil, e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), do exercício encerrado de 2019, para o pagamento de valores atrasados, período de 24/09/2019 a 31/12/2019, da Renda Mensal da Sra. Maria Luiza Britto Rodrigues da Silva, beneficiária da PREVI-BANERJ, CPF: 095.422.537-61, Matrícula: 00-1022136-4.\r\n\r\nId: 2363587"
                        ],
                        "2363373": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.027. - Processo nº. E-04/211/4403/2020. -Interessada: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.084. - Processo nº. E-04/211/1621/2018. - Recorrente: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.527. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há porque se falar em exclusão de responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração quando a denúncia espontânea tratou de situação diversa. Legítima a exigência da multa formal prevista no artigo 62-B, Inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.197. - Processo nº. E-04/211/4341/2020. -Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido Conselheiro Relator Henrique Balbino Seita que votou pelo desprovido e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº. 18.645. - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Combustíveis adquiridos e consumidos em veículos da empresa para transporte de insumos do estoque até a máquina que promove sua modificação, e utilização nos fornos, só darão direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, a teor do disposto na LC 171, de 27/12/2019. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. CREDITO ICMS INDEVIDO. GLP E OLEO LUBRIFICANTE. MATERIAL USO E CONSUMO. Os produtos em questão quando consumidos no processo de industrialização passam a compor o custo do produto, ou seja, classificam-se como insumos, o que legitima o creditamento pela sua aquisição, já que vão continuar a circular quando da operação de saída da mercadoria que integram. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.209 - Processo nº. E-04/040/100095/2018. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 18.703. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRASTIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Processo reconstituído que não logrou garantir o mínimo de certeza quanto à infração cometida. Auto de infração que exige imposto cujo valor foi determinado por meio de arbitramento, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes. Ausência de elementos que demonstrem a validade da metodologia utilizada para o arbitramento realizado. Ausência de quadro demonstrativo citado no relato. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.228. - Processo nº. E-04/211/8137/2020. - Recorrente: MIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.643. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.399. - Processo nº. E-04/211/12745/2020. - Recorrente: PRIMICIA DA SERRA REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.640. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÂO. Não é possível o reconhecimento da nulidade do AI, uma vez que a declaração fiscal goza, nos termos do art. 31 do Dec. 2473/79, de presunção de veracidade, até prova em contrário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. A análise dos autos demonstra não ter havido qualquer tipo de diligência. O que foi feito pelo julgador a quo foi uma pesquisa junto a sites de empresas do mesmo ramo da remetente das mercadorias para firmar convicção de que os produtos em questão realmente se enquadravam na classificação dada pelo Autuante. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A Recorrente não logrou produzir provas de que os produtos em questão se enquadrariam na NCM/SH informada nas notas fiscais. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.505 e 77.506. - Processos nºs E-04/211/9382/2020 e E-04/211/9400/2020. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.670 e 18.671. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. NÃO INDICAÇAO CÁLCULDO DA MULTA. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. Sumula 01 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.547 - Processo nº. E-04/211/12700/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi desprovido o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.688. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Fatos incontroversos. Recurso Voluntário que se limita a pleitear o reconhecimento da decadência e a questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.572 - Processo nº. E-04/211/6864/2020. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.729. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Na hipótese de operação destinada a consumidor final localizado em unidade federativa diversa daquela onde está localizado o remetente, é devido o imposto relativo ao diferencial de alíquota, conforme previsão expressa. Ainda que as mercadorias envolvidas estejam sujeitas ao regime de substituição tributária e o imposto tenha sido recolhido ao estado de origem, o DIFAL é devido ao estado de destino das mercadorias, e deve ser pago pelo remetente. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por deixar de destacar no documento fiscal o imposto devido relativo a operação destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de acordo com a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.578. - Processo nº. E-04/211/12702/2020. - Recorrente: RAIA DROGARIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.680. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA A não apreciação dos pedidos de diligências e perícias pela autoridade julgadora implica em cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, uma vez que lhe não é dado conhecer as razões pelas quais teve indeferido seu pedido de produção de provas. Reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.798. - Processo nº. E-04/211/14285/2020. - Interessada: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.799. - Processo nº. E-04/211/6925/2020. - Interessada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.807. - Processo nº. E-04/211/6496/2019. - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.955. - Processo nº. E-04/211/13633/2019. -Interessada: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.983. - Processo nº. E-04/041/2604/2016. -Interessada: PAULO DE SÁ VILLELA PEDRAS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.737. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.984 - Processo nº. E-04/211/15873/2019 - Interessada: TRIDUAR MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.057 - Processo nº. E-04/211/16773/2020 - Interessada: TACITA TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.066. - Processo nº. E-04/211/13742/2020. -Interessada: GERCY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.106 - Processo nº. E-04/211/858/2021 - Interessada: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.108. - Processo nº. E-04/211/2180/2018. - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2363373"
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                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2021, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n(RG 80952)\r\n\r\nID FUNC 41893395\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES VIANA\r\n\r\n(RG 80941)\r\n\r\nID FUNC 41893310\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 80902)\r\n\r\nID FUNC 41892976\r\n\r\nRAFAEL LAIDENS GURGEL - AG -\r\n\r\n(RG 81264)\r\n\r\nID FUNC 42081815\r\n\r\nALINE MALTA NASCIMENTO - AG - \r\n\r\n(RG 81561)\r\n\r\nID FUNC 42083800\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES PINTO\r\n\r\n(RG 80715)\r\n\r\nID FUNC 41840402\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nRENNAN ALVARENGA DA SILVA - AG -\r\n\r\n(RG 88421)\r\n\r\nID FUNC 43809367\r\n\r\nDAVID DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nLENNON BARCELLOS\r\n\r\n(RG 88474)\r\n\r\n(RG 88455)\r\n\r\nID FUNC 43802699\r\n\r\nID FUNC 43803075\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, os 2º Tenentes PM:\r\n\r\nLOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH\r\n\r\n(RG 106420)\r\n\r\nID FUNC 50896318\r\n\r\nELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n(RG 106421)\r\n\r\nID FUNC 50896652\r\n\r\nADENILSON ALVES LUCAS\r\n\r\n(RG 106435)\r\n\r\nID FUNC 50896385\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA\r\n\r\n(RG 106446)\r\n\r\nID FUNC 50896679\r\n\r\nRICARDO ROSSO RODRIGUES DA COSTA CABRAL\r\n\r\n(RG 106432)\r\n\r\nID FUNC 50893378\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n(RG 106413)\r\n\r\nID FUNC 50896393\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n(RG 106440)\r\n\r\nID FUNC 43949835\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n(RG 89131)\r\n\r\nID FUNC 43830560\r\n\r\nJOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA - AG -\r\n\r\n(RG 106439)\r\n\r\nID FUNC 50896512\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n(RG 106427)\r\n\r\nID FUNC 50891642\r\n\r\nJULIO COUTO OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 106415)\r\n\r\nID FUNC 50892339\r\n\r\nFABIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 106424)\r\n\r\nID FUNC 50896660\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n(RG 106422)\r\n\r\nID FUNC 50892371\r\n\r\nRAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 106436)\r\n\r\nID FUNC 50896415\r\n\r\nROMULO BARRETO MOUTINHO\r\n\r\n(RG 106411)\r\n\r\nID FUNC 50885960\r\n\r\nJEAN PETERSON BIESDORF\r\n\r\n(RG 106426)\r\n\r\nID FUNC 50893408\r\n\r\nBRUNO PITANGA DE PAULA\r\n\r\n(RG 106429)\r\n\r\nID FUNC 50892428\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n(RG 106443)\r\n\r\nID FUNC 50896989\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n(RG 106437)\r\n\r\nID FUNC 50896563\r\n\r\nTIAGO DIBBE DEL VALLE\r\n\r\n(RG 106418)\r\n\r\nID FUNC 50896636\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n(RG 85803)\r\n\r\nID FUNC 43301100\r\n\r\nMARCIO BRAGA ARARIPE\r\n\r\n(RG 106412)\r\n\r\nID FUNC 50774174\r\n\r\nRUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n(RG 106445)\r\n\r\nID FUNC 50896628\r\n\r\nPEDRO PAULO FERNANDES\r\n\r\n(RG 106444)\r\n\r\nID FUNC 50896571\r\n\r\nFABIO JOSÉ DA FONSECA LEMOS\r\n\r\n(RG 87838)\r\n\r\nID FUNC 43761348\r\n\r\nMAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA\r\n\r\n(RG 106442)\r\n\r\nID FUNC 50896482\r\n\r\nPEDRO MANUEL FAUSTO DE SOUZA D'OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 106430)\r\n\r\nID FUNC 50892436\r\n\r\nFABIANA NASCIMENTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n(RG 106455)\r\n\r\nID FUNC 50905066\r\n\r\nCLEIDERSON SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n(RG 106428)\r\n\r\nID FUNC 50892410\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n(RG 76066)\r\n\r\nID FUNC 23541369\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de 2º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o Aspirante-a-Oficial PM:\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR \r\n\r\n(RG 83724)\r\n\r\nID FUNC 42692237\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Tenente Coronel PM Médico:\r\n\r\nSUSY BRASILIENSE ROZA\r\n\r\n(RG 56559)\r\n\r\nID FUNC 24558737\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nFLÁVIO GOLDSZTAJN\r\n\r\n(RG 76544)\r\n\r\nID FUNC 32289146\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE FARO NOVIS\r\n\r\n(RG 76613)\r\n\r\nID FUNC 24479110\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA CASTRO MEDINA COELI\r\n\r\n(RG 81780)\r\n\r\nID FUNC 31385060\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FERRAZ CANTANHEDE -AG-\r\n\r\n(RG 76547)\r\n\r\nID FUNC 24448419\r\n\r\nLUIZ FELIPE BITTENCOURT DE ARAUJO \r\n\r\n(RG 76556)\r\n\r\nID FUNC 32288085\r\n\r\nANA LUCIA MOUTINHO PREST \r\n\r\n(RG 76585)\r\n\r\nID FUNC 24438758\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nLUCIA CHAVES DE SOUSA \r\n\r\n(RG 76745)\r\n\r\nID FUNC 24449512\r\n\r\nRENATA RIÇA VERA \r\n\r\n(RG 76747)\r\n\r\nID FUNC 24472077\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nSERGIO VIANA PAES\r\n\r\n(RG 76729)\r\n\r\nID FUNC 24431664\r\n\r\nALEX FLAVIO MARE DE CHIARA\r\n\r\n(RG 80992)\r\n\r\nID FUNC 41968980\r\n\r\nDANIELA ANGELINA COLOMBO\r\n\r\n(RG 78817)\r\n\r\nID FUNC 05940907\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Coronel PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Tenente-Coronel PM Dentista:\r\n\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA(RG 60715)ID FUNC 24192260\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Major PM Dentista:\r\n\r\nLUÍS CARLOS LUNAU DE MIRANDA(RG 76783)ID FUNC 24472379\r\n\r\n2.8 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nPAULO ZACARIAS UTRINI FONTES\r\n\r\n(RG 76832)\r\n\r\nID FUNC 24489425\r\n\r\n2.9 - Ao Posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nGUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO\r\n\r\n(RG 89732)\r\n\r\nID FUNC 44004966\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nAo Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o 2º Tenente PM:\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ALVES\r\n\r\n(RG 53001)\r\n\r\nID FUNC 22935738\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nAo Posto de Major PM Músico, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Músico:\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n(RG 58673)\r\n\r\nID FUNC 24462365\r\n\r\n5- NO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES (QCPM) DO QUADRO I (PERMANENTE Q-I)\r\n\r\nAo Posto de Major PM Capelão, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Capelão:\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS MARINS (RG 89406)ID FUNC 43983170\r\n\r\nII - Promover no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2021, os Tenentes Coronéis PM:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n(RG 53527)\r\n\r\nID FUNC 24085979\r\n\r\nMAURO CESAR MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 53520)\r\n\r\nID FUNC 24188840\r\n\r\nIII - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2021, os Tenentes-Coronel PM Médicos:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES LEITE - NN -\r\n\r\nGUILHERME FERRARI\r\n\r\n(RG 54699)\r\n\r\n(RG 56519)\r\n\r\nID FUNC 24723037\r\n\r\nID FUNC 05903645\r\n\r\nIV - Promover no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao posto de Tenente Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2021, os Majores PM:\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DE CARVALHO SEIXAS\r\n\r\n(RG 60886)\r\n\r\nID FUNC 23899352\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 60907)\r\n\r\nID FUNC 21678081\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BASTOS GONÇALVES\r\n\r\n(RG 60877)\r\n\r\nID FUNC 22521151\r\n\r\nFIRMINO DE SOUZA MUNIZ - NN - \r\n\r\n(RG 60267)\r\n\r\nID FUNC 24319414\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n(RG 60936)\r\n\r\nID FUNC 23495820\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n(RG 60909)\r\n\r\nID FUNC 22896074\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n(RG 60937)\r\n\r\nID FUNC 23032251\r\n\r\nRODRIGO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n(RG 60887)\r\n\r\nID FUNC 23023830\r\n\r\nSHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 60908)\r\n\r\nID FUNC 22495061\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n(RG 60943)\r\n\r\nID FUNC 25013742\r\n\r\nFABRICIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\n(RG 60901)\r\n\r\nID FUNC 25012940\r\n\r\nMARCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n(RG 60891)\r\n\r\nID FUNC 25170368\r\n\r\nV - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 764 de 10 de julho de 1984, a contar de 25 de dezembro de 2021, o seguinte policial militar:\r\n\r\nAo posto de Capitão PM Dentista, o 1º Tenente PM Dentista:\r\n\r\nBRENO PEREIRA PINHEIRO (RG 90261) ID FUNC 42026490\r\n\r\nId: 2364075"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2363304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DAS FOLHAS\r\n\r\nDE PAGAMENTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000805/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 09/10/2013 a 07/10/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora HELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANÇA, ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº 5018216-1, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014776/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 04/08/2014 a 01/10/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor MARCELO MENDES MARTINS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50329057, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2363304"
                        ],
                        "2363437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008030/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 17/12/2016 a 15/12/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor RODRIGO SANTOS MARTINS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4354444-4, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2363437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2363595": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 712 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à servidora Gisele De Lima Pereira, ID Funcional nº 29588731, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da AGENERSA:\r\n\r\na) Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação, com valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2363595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2363325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17001/100576/2018 - Com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória da Concorrência Nacional nº 003/2021, conduzida pela Comissão de Licitação e pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA, em cumprimento aos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, e no uso de atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de contenção e drenagem na localidade de Jardim Feo/Espanhol, no Município de Teresópolis/RJ, declarada vencedora do certame o CONSÓRCIO GEOLOGUS-PRESERVA CNPJ: 30.017.321/0001-60/CNPJ: 08.613.217/0001-89, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos analisado pela instituída Comissão de Licitação, no valor total de R$ 35.409.790,63 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos). Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.\r\n\r\nId: 2363325"
                    ],
                    "2363328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000817/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA por força da Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e em cumprimento ao Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, no valor de R$ 693,38 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da Imprensa Nacional, referente ao pagamento de publicações relativas ao mês de novembro de 2020, na forma instruída pelo processo SEI-170026/000817/2021.\r\n\r\nId: 2363328"
                    ],
                    "2363326": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 08:00 horas do dia 21 de dezembro de 2021, na sala de reuniões, 2° andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação presentes os membros: Presidente - LIANDRO MARINHO RODRIGUES, Membro Titular- FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ANA CRISTINA PARISI, membro suplente, para a realização da sessão da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 008/2021/SEINFRA referente a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução das obras para construção de equipamento modular para o Colégio Estadual Zilda Arns no imovel situado na Estrada da Grama Lote 02, PAL47678, Guaratiba, Rio de Janeiro - RJ, processo administrativo n° SEI-E-17/026/903/2019, com valor estimado de R$ 16.185.935,98 (Dezesseis milhões cento e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Iniciando os trabalhos, informamos que conforme sugerido pela área técnica na análise das propostas index 26058059, em diligência a proposta mais vantajosa fora solicitado à empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA que apresentasse à memória de cálculo completa, pois apenas fora apresentado a dos itens especiais. Tempestivamente a licitante realizou o envio da documentação solicitada e após nova consulta à área técnica o Engenheiro Civil Gleidson Portela ID funcional 5122827-0 responsável pela análise técnica da proposta, informou que após o envio da documentação solicitada não foram encontrados nenhuma divergência no material encaminhado. Em tempo, informamos também, que fora solicitado à área técnica que se manifestasse em relação a apresentação do cronograma físico-financeiro bem como a especificação dos quantitativos unitários da planilha orçamentária da proposta apresentada pela licitante que detém a proposta mais vantajosa uma vez que não fora observado pelo representante da CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e nos fora informado pela através do despacho indexador 26314733 SEINFRA/COOENG, que o cronograma se encontra nas páginas 5 e 6 do documento SEI 26055876 e que a especificação dos quantitativos unitários da planilha orçamentária, está conforme o item 11.3 -5 (Composição dos preços unitários) do Caderno do Projeto Básico em consulta a documentação indexador 26216944. Diante do elencado, amparado nos relatórios técnicos 26058059 e 26314733, a CPL declara a empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 03.314.057/0001-53 como VENCEDORA do certame com o valor total de R$ 13.677.862,32 (treze milhões seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). A CPL informa aos licitantes que as informações sobre o processo em andamento estarão disponibilizadas para consulta de todos através do Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ Nº SEI-E-17/026/903/2019. A CPL informa que a ATA de resultado final será divulgada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, para que todos os participantes caso julgar necessário protocolem a sua intenção de recurso em atenção ao artigo n°109 da Lei Federal n° 8666 de 1993 e conforme o disposto no Item 17 - DOS RECURSOS - do presente Edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-E-17/026/903/2019.\r\n\r\nId: 2363326"
                    ],
                    "2363327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 172 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DOS BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE IFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática com ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências: e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-170026/003837/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DOS BENS MÓVEIS da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Cristina Costa Lestro - ID Funcional nº 5121473-3 (Presidente);\r\n\r\nII - William Oliveira Beltrami - ID Funcional nº 5108240-3 (Membro);\r\n\r\nIII - Romilda Gonçalves Machado - ID Funcional nº 4271289-0 (membro);\r\n\r\nIV - Yago Benevides De Siqueira Monteiro - ID Funcional nº 5122541-7 (suplente); e\r\n\r\nV - Gustavo Teodoro De Aquino - ID Funcional nº 5120945-4 (suplente).\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições que competem os membros desta Comissão, instituído por esta Portaria, estão disciplinadas no art. 76 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de servidores de que tratam esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2363327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2363353": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A. - BLOCO 1.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DIRM SEI Nº 176, de 06 de dezembro de 2021, da Diretoria de Manutenção (25841314), constante do processo nº SEI-170002/003242/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização de prestação de serviços pela concessionária SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03, responsável pela área de relativa ao Bloco nº 01, que atende ao 2º DEPMAN - Miracema, desde 01/11/2021, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas, constante dos Processos SEI-150001/009661/2021 e SEI150001/000121/2021, contrato nº 032/2021, assinado em 11/08/2021, publicado no DOERJ de 27/10/2021, Termo n° 027/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuiz Henrique Seixas Sant'ana, ID nº 2849288-9\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSandra Lilian Moreira Cazonatti, ID nº 2040094-2\r\n\r\nTania Mara Parada Muller ID Nº 285069-2.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/11/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 628 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A. - BLOCO 4\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DIRM SEI Nº 177, de 06 de dezembro de 2021, da Diretoria de Manutenção (25843944), constante do processo nº SEI-170002/003243/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de prestação regionalizada, com exclusividade, dos serviços pela concessionária SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A., CNPJ 42.644.220/0001-06, responsável pela área relativa ao Bloco nº 04, que atende ao 8º DEPMAN - Nova Iguaçu, desde 01/11/2021, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas, constante dos Processos SEI-150001/009775/2021 e SEI-150001/000121/2021, Contrato Nº 033/2021, assinado em 11/08/2021, publicado no DOERJ Nº 205 PG27 DE 28/10/2021, Termo n° 028/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuiz Henrique Seixas Sant'ana, ID nº 2849288-9;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSandra Lilian Moreira Cazonatti, ID nº 2040094-2;\r\n\r\nTania Mara Parada Muller ID Nº 285069-2.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2363353"
                        ],
                        "2363427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002984/2021 - Procedimento Licitatório nº 007/2021. OBJETO: reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio, nº 46, Centro, no Município do Rio de Janeiro. ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli, pelo valor de R$ 6.355.000,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2363427"
                        ],
                        "2363448": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 133 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021. CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E A FACULDADE CATÓLICA - PUC-RIO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO PESSOAL DO IEEA.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-17/004/207/2017. \r\n\r\nId: 2363448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2363589": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1659 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001889/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 68.144 Frederico Medeiros Machado, ID: 2153434-9, da SSCC/SUPCCRIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020 firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2363589"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2364132": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 19 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47. 487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/002955/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercício anterior referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão - DEA 2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: 02/12/2021\r\n\r\nTérmino: 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de Unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 362.236,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, om validade a contar de 02 de dezembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2364132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2364011": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJNº 49\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n\r\n- Ofício n.º 240/2021-GABPRES/FMS- Prefeitura Municipal de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/029389/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum,a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2364011"
                    ],
                    "2364010": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.578 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-03, Nº 10435.993000/1210-04, Nº 10435.993000/1210-07, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025327/2021;\r\n\r\n- a10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar aspropostas de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-03 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para a ampliação de serviços de internação com 43 (quarenta e três) leitos adulto de Clínica Médica e Recepção e Registro, e ainda a implantação de novos serviços de: Área Coletiva de Tratamento/Internação CTI/UTI, Área de Recuperação Pós-Anestésica, Quarto de Isolamento e Central de Material de Esterelização, nº 10435.993000/1210-04 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, para implantação de novos serviços de Internação Geral com 22 (vinte e dois) leitos clínicos adulto, 02 (dois) Quartos de isolamento, Area Coletiva de Tratamento/Internação CTI/UTI, Area de Recuperação Pós-anestésica, Serviço de Nutrição e Dietética para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708e nº 10435.993000/1210-07, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.12.2021.\r\n\r\nId: 2364010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2364137": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 478 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA RENDA MELHOR - DESENVOLVE MULHER, SEU REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.881, de 20 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo nº SEI-150001/015212/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que aduz que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;\r\n\r\n- o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;\r\n\r\n- o que prevê a Lei Estadual n.º 6.088 de 25 de novembro de 2011, que cria os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria;\r\n\r\n- o que prevê a Lei Estadual n.º 9.131, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, denominado \"Plano de Metas Favela Cidadã\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de formular, implementar e avaliar, naquelas localidades, em caráter permanente e prioritário, políticas, serviços e oportunidades;\r\n\r\n- que a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais estão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Resolução A/Res 70/1, de 29/09/2015, Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- as metas previstas no atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.º 5 (ODS 5) da Agenda 2030, onde pretende alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;\r\n\r\n- a necessidade de expansão e fortalecimento de políticas e serviços públicos voltados ao enfrentamento da exclusão e dos problemas associados à desigualdade social em áreas de bolsões de pobreza, e, de vulnerabilidade social;\r\n\r\n- o disposto no Art. 3º, I c/c §1º da Lei n.º 4.056/2002 (instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), que estabelece complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo, aplicados em programas de relevante interesse social, que poderão contemplar gastos relacionados a reforço de renda e assistência social;\r\n\r\n- as medidas instituídas no Decreto nº 47.870 de 13 de dezembro de 2021, que renova o estado de calamidade pública regulamentado pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que estabelece novas medidas em caráter de urgência, de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e a necessidade de mitigar os impactos econômicos e sociais, sobretudo o crescimento da pobreza e da desigualdade social; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021, que regulamentou o §2º, art. 1º da Lei Estadual nº 6.088 de 25 de novembro de 2011, implementando o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar normas complementares ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH é responsável pela execução e coordenação das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEDSODH será a responsável pela coordenação quando o programa for executado de forma articulada com municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Objetivos, dos Critérios de Elegibilidade e Seleção de Municípios e Famílias Beneficiárias\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Objetivos Gerais e Específicos\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher tem como objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza por meio do estímulo à geração de renda, inclusão produtiva e proteção integral das mulheres responsáveis pela gestão familiar de arranjos monoparentais, em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos específicos do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher:\r\n\r\nI - garantir transferência de renda à beneficiária para apoio ao consumo, poupança e aquisição de ativos, para minimizar a situação permanente de escassez e urgência, promover o planejamento financeiro e bancarização, e incentivar a geração de renda sustentável;\r\n\r\nII - promover apoio qualificado e acompanhamento contínuo e estruturado à mulher para desenvolvimento de vínculo interpessoal e referência positiva, visando o reconhecimento das capacidades e potencialidades da beneficiária, e fortalecendo-o enquanto agente autônomo;\r\n\r\nIII - apoiar a beneficiária no desenvolvimento de seu próprio Projeto de Vida, combinando aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, que contenha objetivos e meios para atingi-los, promovendo geração de renda por meio do uso dos recursos disponíveis\r\n\r\nIV - promover acesso à Capacitação Profissional associada às demandas da beneficiária referentes ao mundo do trabalho e ao desenvolvimento de seu Projeto de Vida;\r\n\r\nV - articular o acesso a benefícios e serviços socioassistenciais e integrar as políticas públicas setoriais para a promoção do fortalecimento de vínculos intergeracionais, em especial de mulheres em situação monoparental, responsáveis pela família.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Elegibilidadede Territórios, Priorização e Adesão dos Municípios\r\n\r\nArt. 5º - São elegíveis ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher os territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n.º 9131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - São elegíveis ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher os municípios do Estado do Rio de Janeiro que atendam aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tenham ao menos 240 famílias em conformidade com os critérios de elegibilidade de beneficiários descritos no art. 9º da presente Norma.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por taxa de pobreza multidimensional do município seu Índice de Pobreza Multidimensional Simplificado - IPM-S multiplicado pela população do município cadastrada no CadÚnico e dividido pela estimativa de população total do município.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos desta Norma, define-se para aferição dos critérios de elegibilidade:\r\n\r\na) Bancos de Consulta, Seleção e Extração de Dados do Cadastro Único - Cecad e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para coleta de dados;\r\n\r\nb) Data-base correspondente ao último dia do penúltimo mês do ano anterior ao de início de implementação do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nArt. 7º - Os critérios de priorização dos municípios elegíveis são:\r\n\r\nI - Tenham maior taxa de pobreza multidimensional;\r\n\r\nII - Estejam inseridos em regiões de maior concentração de vulnerabilidade social, os bolsões de pobreza assim caracterizados pela SEDSODH.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios serão selecionados até que seja preenchido o número de vagas compreendidas no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nArt. 8º - Os Municípios deverão aderir formalmente ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher mediante a assinatura do Termo de Adesão (Anexo II), no qual o Executivo Municipal manifestará sua aceitação ao estabelecido no Decreto Estadual Nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021, e às Normas deste Regulamento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Elegibilidade, Seleção e Adesão das Beneficiárias\r\n\r\nArt. 9º - Os critérios de elegibilidade das beneficiárias estarão condicionados ao disposto no inciso I, do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021 e ainda aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Mulheres responsáveis por famílias monoparentais;\r\n\r\nII - Inscritas no Cadastro Único em situação de extrema pobreza ou pobreza;\r\n\r\nIII - Tenham ao menos um dependente de 0 a 10 anos; e\r\n\r\nIV - Possuam idade entre 16 a 30 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por família monoparental com dependentes de 0 a 10 anos o grupo familiar que é chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro (a) - por viuvez, divórcio, abandono ou simples opção - moradores de um mesmo domicílio.\r\n\r\nArt. 10 - Serão priorizadas pelos municípios as mulheres já atendidas por programas e serviços destinados a benefícios socioassistenciais.\r\n\r\nArt. 11 - A adesão das famílias beneficiárias, respeitadas as condições de elegibilidade expressas no art. 9º, é facultada ao responsável familiar.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Vagas do Programa\r\n\r\nArt. 12 - O número máximo de vagas de cada município elegível é definido pela seguinte formulação:\r\n\r\nI - 50% do número de famílias elegíveis;\r\n\r\nII - Aproximação, para mais ou para menos, de um número múltiplo de 60.\r\n\r\nParágrafo Único - A aproximação referida no inciso II é necessária em função da aplicação da metodologia, condicionada a turmas de 60 pessoas.\r\n\r\nArt. 13 - Em cada município, o número de vagas destinadas a famílias não beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deverá atender à proporção de até 20% do total de vagas disponíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Duração e dos Eixos do Programa\r\n\r\nArt. 14 - Cada ciclo do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher terá duração de 10 meses, em que serão desenvolvidas atividades nos 4 eixos: Projeto de Vida, Tutoria, Capacitação e Incentivo Financeiro.\r\n\r\nArt. 15 - O Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher é organizado em 3 etapas sequenciais:\r\n\r\nI - Etapa 1: compreende 9 oficinas de Desenvolvimento Humano;\r\n\r\nII - Etapa 2: compreende 12 oficinas de Capacitação Profissional;\r\n\r\nIII - Etapa 3: compreende 8 oficinas de Empreendedorismo.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Projeto de Vida\r\n\r\nArt. 16 - O Projeto de Vida consiste em plano de futuro autônomo elaborado pela beneficiária, combinando aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, que contenha objetivos e meios para atingi-los, promovendo geração de renda por meio do uso dos recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 17 - O Projeto de Vida será desenvolvido pelas beneficiárias em oficinas sob a coordenação de técnico psicossocial.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Tutoria\r\n\r\nArt. 18 - A Tutoria consiste em atividades de acompanhamento por todo o período do Programa a fim de apoiar e orientar a beneficiária, individual ou coletivamente, em seu desenvolvimento pessoal e profissional, respeitadas as características pessoais, o protagonismo e o contexto familiar e social-comunitário.\r\n\r\nArt. 19 - A Tutoria será executada por técnico psicossocial que será responsável por:\r\n\r\nI - Apoiar as beneficiárias no desenvolvimento de seu Projeto de Vida;\r\n\r\nII - Trabalhar em conjunto com as beneficiárias o fortalecimento das competências socioemocionais;\r\n\r\nIII - Identificar demandas das beneficiárias relacionadas à integração ao mundo do trabalho para articulação intersetorial e encaminhamentos associados ao seu Projeto de Vida;\r\n\r\nIV - Articular acesso aos demais benefícios e serviços socioassistenciais e às políticas públicas setoriais para o fortalecimento da proteção integral da família;\r\n\r\nV - Tomar iniciativas relevantes para o andamento e cumprimento do Programa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Capacitação\r\n\r\nArt. 20 - Serão ofertadas às beneficiárias do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher oportunidades de Capacitação com vistas ao desenvolvimento do seu Projeto de Vida.\r\n\r\nParágrafo Único - As oportunidades de capacitação poderão ser oferecidas por parceiros institucionais do programa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Transferência Direta de Renda\r\n\r\nArt. 21 - Para efeitos deste Regulamento, e, com enquadramento no dispositivo legal do parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011 e do art. 8º do Decreto Estadual nº 47.881 de 20 de dezembro de 2021, será concedida à beneficiária a transferência direta de renda, que servirá como incentivo financeiro para permanência no programa, além de minimizar a situação permanente de escassez e urgência, promover o planejamento financeiro e bancarização, e incentivar a geração de renda sustentável para a execução de seu Projeto de Vida.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo financeiro será realizado mensalmente em parcelas iguais e sucessivas de R$ 300,00 (Trezentos Reais), a partir do ingresso até a sua conclusão no programa, ao longo das 3 etapas sequenciais, delimitada no art. 15 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 22 - Durante a realização do programa, serão verificadas as informações e dados obtidos a fim de propiciar a máxima eficiência da política e do gasto público, em conformidade com os preceitos e princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Critérios para o pagamento das Parcelas da Transferência Direta de Renda\r\n\r\nArt. 23 - São critérios para o pagamento das parcelas do benefício:\r\n\r\nI - Para a primeira e segunda parcelas, a beneficiária deve estar inscrito e obedecer aos critérios de elegibilidade do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\nII - Para as parcelas de três a nove, a beneficiária deve cumprir as seguintes condicionalidades do Programa conforme art. 25 deste Regulamento.\r\n\r\nIII - Para as parcelas de dez a doze, a beneficiária deve ter concluído a trilha de formação referente às 3 Etapas do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, conforme descrito no art. 15 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 24 - Serão ainda avaliados, ao término das etapas abaixo, os seguintes critérios adicionais:\r\n\r\nI - Etapa 1: deve a beneficiária realizar o seu Projeto de Vida, a ser validado por servidor vinculado à SEDSODH;\r\n\r\nII - Etapa 2: deve a beneficiária ser aprovado em pelo menos 01 curso de capacitação técnica ofertado pelo Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Caso as condições estabelecidas não sejam cumpridas, o pagamento do benefício de apoio ao consumo será suspenso a partir do mês subsequente e a beneficiária será desligada do programa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Condicionalidades, da Permanência e do Desligamento do Programa\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Condicionalidades\r\n\r\nArt. 25 - A beneficiária deverá cumprir as seguintes condicionalidades:\r\n\r\nI - frequência mínima de 70% nas atividades ofertadas pelo Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\nII - cumprir as condicionalidades dos programas de transferência de renda das esferas federal ou estadual a que estiver aderido;\r\n\r\nIII - assinar o Termo de Compromisso (Anexo I) do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do inciso II do presente artigo, considerar-se-ão as informações oficiais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e/ou folha de pagamento do Programa Auxílio Brasil, do Ministério da Cidadania, quando cabível.\r\n\r\n§ 2º - As informações consideradas registradas no Cadastro Único, serão as seguintes:\r\n\r\nI - Base Cadastro Único CECAD (Ministério da Cidadania);\r\n\r\nII - Base Cadastro Único CEF (Caixa Econômica Federal);\r\n\r\nIII - Sistema Cadastro único (www.cadastrounico.caixa.gov.br), via consulta manual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Permanência e do Desligamento do Programa\r\n\r\nArt. 26 - A permanência das beneficiárias no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher está sujeita ao cumprimento das condicionalidades do Programa estabelecidas nas Normas deste regulamento.\r\n\r\nArt. 27 - O desligamento da beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher ocorrerá nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Por descumprimento das condicionalidades previstas no art. 25 do presente Regulamento;\r\n\r\nII - Por cumprimento de pena de detenção em instituição prisional;\r\n\r\nIII - Por fraude devidamente comprovada ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento;\r\n\r\nIV - Por ato voluntário da beneficiária;\r\n\r\nV - Por óbito da beneficiária.\r\n\r\nParágrafo Único - Casos omissos nesta normativa serão analisados pela SEDSODH.\r\n\r\nArt. 28 - O desligamento da beneficiária em razão do descumprimento das condições e critérios do Programa será efetuado a qualquer tempo pela SEDSODH em conformidade com os motivos descritos no art. 27 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Identificada uma das situações previstas no art. 27 deste regulamento, a SEDSODH remeterá à beneficiária notificação informando de maneira pormenorizada os motivos pelo qual o desligamento estará sendo realizado, resguardado o direito prévio de defesa da mesma, que deverá apresentar as contrarrazões em seu favor em até 5 dias úteis após o recebimento da notificação.\r\n\r\n§ 2º - A SEDSODH poderá reavaliar a decisão de desligamento da beneficiária, de acordo com a razoabilidade de defesa apresentada da mesma, através de análise dos fatos e argumentos justificados em resposta à notificação recebida.\r\n\r\nArt. 29 - A beneficiária desligada do Programa perderá o direito ao Incentivo Financeiro e às demais atividades que compõem os eixos do Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de desligamento do Programa não haverá estorno das parcelas do Incentivo Financeiro já recebidas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas Faltas Justificadas e da Recuperação\r\n\r\nArt. 30 - Serão abonadas as faltas, desde que justificadas pela beneficiária, por ocasião de:\r\n\r\nI - Questão de saúde da beneficiária ou seu dependente;\r\n\r\nII - Óbito de familiares;\r\n\r\nIII - Motivo de força maior.\r\n\r\nParágrafo único - Casos omissos nesse dispositivo serão analisados pela Coordenação do Programa.\r\n\r\nArt. 31 - O Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher oportunizará aulas de recuperação ao final de cada Etapa para as beneficiárias com frequência superior a 50%.\r\n\r\nParágrafo único - A participação na recuperação resulta no cumprimento da frequência mínima de 70%.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Organização, do Funcionamento e das Competências quando a execução do programa for articulada com municípios.\r\n\r\nArt. 32 - A coordenação do Renda Melhor - Desenvolve Mulher ficará a cargo da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 33 - A gestão, a execução e o monitoramento das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher poderão ser realizados de forma descentralizada e articulada com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios poderão aderir ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher conforme critérios elencados nos artigos 5º, 6º e 7º da presente Norma.\r\n\r\n§ 2º - As parcerias com os municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil, visando à execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, serão efetuadas mediante instrumentos pertinentes específicos.\r\n\r\nArt. 34 - Compete à SEDSODH:\r\n\r\nI - exercer a coordenação geral do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, definindo diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação;\r\n\r\nII - produzir e disponibilizar materiais de divulgação do Programa;\r\n\r\nIII - promover, em parceria com as prefeituras municipais, a divulgação do Programa junto a seu público alvo e estimular a adesão dos beneficiários ao Programa;\r\n\r\nIV - garantir o pagamento do Incentivo Financeiro;\r\n\r\nV - definir os objetivos de cada parceria firmada;\r\n\r\nVI - supervisionar o cumprimento dos critérios e normas estabelecidos para o Programa e as ações desenvolvidas pelas entidades parceiras;\r\n\r\nVII - divulgar de forma clara dados sobre a execução do programa no portal oficial da SEDSODH, a fim de conferir transparência dos gastos públicos;\r\n\r\nVIII - providenciar o desligamento das beneficiárias que não cumprirem as condicionalidades do Programa;\r\n\r\nIX - apoiar os municípios na execução do Programa;\r\n\r\nX - prover ações de capacitação e qualificação profissional, por meio de entidade parceira, dos técnicos designados pelos municípios para realização das atividades do Programa;\r\n\r\nXI - suplementar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS visando à execução das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\nXII - monitorar a utilização dos recursos repassados aos municípios\r\n\r\nArt. 35 - Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - seguir as diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher definidos pela SEDSODH;\r\n\r\nII - selecionar as mulheres beneficiárias por meio de critérios definidos pelo Programa, considerando os critérios de elegibilidade e priorização descritos nos artigos 9º e 10º do presente Regulamento, até o limite das vagas disponibilizadas pelo Programa;\r\n\r\nIII - providenciar quantitativo de recursos humanos, para além da equipe mínima do CRAS, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS (Resolução Federal 269, de 13-12-2006), na proporção de um técnico psicossocial para cada 60 beneficiários.\r\n\r\na) O perfil do técnico psicossocial corresponde a um profissional de formação em nível superior na área de humanidades, observadas as disposições da Resolução CNAS 17 de 2011, capacitado para trabalhar o desenvolvimento de habilidades socioemocionais mediante compreensão crítica, sem discriminação de qualquer natureza, do contexto social local;\r\n\r\nb) O profissional deve possuir habilidades para escuta ativa, de articulação técnica e operacional, de organização e de mobilização;\r\n\r\nc) O município tem autonomia para definir a forma de disponibilização do(s) técnico(s) psicossocial(is).\r\n\r\nd) O município poderá disponibilizar profissional para exercer função administrativa em apoio à gestão do programa\r\n\r\nIV - divulgar o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulherno território de abrangência de seus CRAS bem como os critérios de seleção de forma transparente para a população;\r\n\r\nV - integrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulheraos serviços de Proteção Social Básica, em especial ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n\r\nVI - acompanhar a beneficiária para garantir o cumprimento das condicionalidades do Programa;\r\n\r\nVII - identificar e inserir a família da beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulherem outros programas e serviços de assistência social para os quais forem elegíveis;\r\n\r\nVIII - integrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulheràs políticas públicas de primeira infância e aos órgãos/colegiados consultivos e deliberativos a esse tema relacionados, assim como incentivar e fortalecer serviços, programas e projetos com foco na primeira infância;\r\n\r\nIX - utilizar a suplementação do Fundo Municipal de Assistência Social na execução das ações do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Monitoramento e da Fiscalização\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Monitoramento\r\n\r\nArt. 36 - A SEDSODH, por meio de seu órgão gestor, definirá sistemática de monitoramento do desempenho do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, através do acompanhamento do desenvolvimento de suas ações e por meio da definição de indicadores de processo e resultado.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de monitoramento serão registradas de forma circunstanciada e regular, com vistas a produzir subsídios para a gestão estratégica do programa.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Fiscalização do Projeto\r\n\r\nArt. 37 - As denúncias relacionadas à execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher serão apuradas pela SEDSODH, que tomará as providências cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 38 - Para a execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e/ou os municípios participantes poderão celebrar convênio com a Agência Estadual de Fomento (AgeRio), com o objetivo de criar uma linha de crédito específica de fomento ao empreendedorismo social feminino.\r\n\r\nArt. 39 - O recebimento dos benefícios do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher implicará à beneficiária a aceitação tácita do cumprimento dos critérios contidos nesta norma operacional.\r\n\r\nArt. 40 - Ao estabelecer parceria com a SEDSODH para a execução do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, as entidades públicas federais, estaduais, municipais e demais parceiros, aceitarão o cumprimento das condições estabelecidas para o programa no Decreto, bem como do Regulamento do Programa.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos neste regulamento serão analisados e resolvidos pela SEDSODH, em articulação com as entidades parceiras.\r\n\r\nArt. 42 - A SEDSODH expedirá instruções normativas complementares para o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, quando couber.\r\n\r\nArt. 43 - O Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher será implementado em caráter piloto nos anos de 2021 e 2022 nos territórios e/ou comunidades do Complexo do Jacarezinho, Mangueira, Muzema, Tijuquinha, Morro do Banco, Pavão - Pavãozinho, Cantagalo, Cesarão, Rio das Pedras e Complexo de favelas da Maré, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos exercícios em referência.\r\n\r\nArt. 44 - O presente Regulamento do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher poderá ser alterado por Resolução do Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nBENEFICIÁRIADO PROGRAMA RENDA MELHOR - DESENVOLVE MULHER\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, portadora do CPF n.º ______________________________, responsável familiar inscrita no Cadastro Único - CadÚnico, declaro que:\r\n\r\n1. Tenho interesse em participar do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\n2. Sou a chefe de família sem cônjuge ou companheiro(a);\r\n\r\n3. Possuo um ou mais dependentes de 0 a 10 anos;\r\n\r\n4. Minha família está cadastrada no CadÚnico e possui renda de até R$ 550,00;\r\n\r\n5. Estou ciente de que devo participar de no mínimo 70% de todas as atividades oferecidas para concluir o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\n6. Estou ciente de que devo cumprir as condicionalidades do programa de transferência de renda pelo qual sou atendido para minha manutenção no Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\n7. Estou ciente de que, obedecidas todas as condicionalidades estabelecidas, receberei o incentivo financeiro e as demais atividades que compõem os eixos do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\n8. Estou ciente de que as normas do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher estão disponíveis, para meu conhecimento, no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9. Estou ciente que esse termo é válido caso eu seja selecionado (a) para participar do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____/_____/______.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA RENDA MELHOR - DESENVOLVE MULHER\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO Nº____/2021, que entre si celebram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de ________/RJ, visando à adesão ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher.\r\n\r\nO Município de ___________________________, neste ato representado pelo Prefeito(a) __________________________, portador(a) do RG n.º ____________________ e do CPF nº ___________________, ADERE ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, instituído pela Resolução SEDSODH n.º xxx, de xx de xxxxx de 2021, no âmbito do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, de que trata o Decreto Estadual n.º 47.881 , de 20 de dezembro de 2021, mediante as cláusulas abaixo descritas:\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Constitui objeto do presente Termo de Adesão a celebração de parceria entre o Governo do Estado de Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de ........................, visando à adesão ao Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, que tem como objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza por meio da proteção integral, inclusão produtiva e estímulo à geração de renda das famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n2 - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS\r\n\r\n2.1. Compete aos municípios:\r\n\r\nI - seguiras diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher definidos pela SEDSODH;\r\n\r\nII - selecionar as famílias beneficiárias por meio de critérios definidos pelo Programa, considerando os critérios de elegibilidade e priorização descritos nos artigos 9º a 11º do Regulamento do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, até o limite das vagas disponibilizadas pelo Programa;\r\n\r\nIII - providenciar quantitativo de recursos humanos, para além da equipe mínima do CRAS, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS (Resolução Federal n.º 269, de 13/12/2006), na proporção de um técnico psicossocial para cada 60 beneficiários.\r\n\r\na) O perfil do técnico psicossocial corresponde a um profissional de formação em nível superior na área de humanidades, observadas as disposições da Resolução CNAS 17 de 2011, capacitado para trabalhar o desenvolvimento de habilidades socioemocionais mediante compreensão crítica, sem discriminação de qualquer natureza, do contexto social local;\r\n\r\nb) O profissional deve possuir habilidades para escuta ativa, de articulação técnica e operacional, de organização e de mobilização;\r\n\r\nc) O município tem autonomia para definir a forma de disponibilização do(s) técnico(s) psicossocial(is).\r\n\r\nd) O município poderá disponibilizar profissional para exercer função administrativa em apoio à gestão do programa\r\n\r\nIV - divulgar o Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher no território deabrangência de seus CRAS bem como os critérios de seleção de forma transparente para a população;\r\n\r\nV - integrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher aos serviços de Proteção Social Básica, em especial ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n\r\nVI - acompanhar a beneficiária para garantir o cumprimento das condicionalidades do Programa;\r\n\r\nVII - identificar e inserir a família da beneficiária do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulherem outros programas e serviços deassistência social para os quais forem elegíveis;\r\n\r\nVIII - integrar as ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher às políticas públicas de primeira infância e aos órgãos/colegiados consultivos e deliberativos a esse tema relacionados, assimcomo incentivar e fortalecer serviços, programas e projetos com foco na primeira infância;\r\n\r\nIX - utilizar a suplementação do Fundo Municipal de Assistência Social na execução das ações do Programa, em conformidade com o disposto na Resolução SEDSODH n.º 2, de 10/03/2020, alterada pela Resolução SEDSODH n.º 9, de 12/11/2020.\r\n\r\n2.2. Compete à SEDSODH:\r\n\r\nI - exercer a coordenação geral do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher, definindo diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação;\r\n\r\nII - produzir e disponibilizar materiais de divulgação do Programa;\r\n\r\nIII - promover, em parceria com as prefeituras municipais, a divulgação do Programa junto a seu público alvo e estimular a adesão dos beneficiários ao Programa;\r\n\r\nIV - garantir o pagamento do Incentivo Financeiro;\r\n\r\nV - definir os objetivos de cada parceria firmada;\r\n\r\nVI - supervisionar o cumprimento dos critérios e normasestabelecidos para o Programa e as ações desenvolvidas pelasentidades parceiras;\r\n\r\nVII - divulgar de forma clara dados sobre a execução do programa no portal oficial da SEDSODH, a fim de conferir transparência dos gastos públicos;\r\n\r\nVIII - providenciar o desligamento dos beneficiários que não cumprirem as condicionalidades do Programa;\r\n\r\nIX - apoiar os municípios na execução do Programa;\r\n\r\nX - prover ações de capacitação e qualificação profissional, por meio de entidade parceira, dos técnicos designados pelosmunicípios para realização das atividades do Programa;\r\n\r\nXI - suplementar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS visando à execução das ações do Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher;\r\n\r\nXII - monitorar a utilização dos recursos repassados aosmunicípios\r\n\r\n3 - DA VIGÊNCIA\r\n\r\n3.1. O prazo de vigência do presente TERMO DE ADESÃO será de 15 meses podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n4 - DO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n4.1. O acompanhamento da execução das ações pactuadas ficará a cargo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.\r\n\r\n5 - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\n5.1. O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, por quaisquer das partes em razão do descumprimento das obrigações nele estabelecidas, pela inobservância das normas legais ou fato administrativo que o torne inexequível.\r\n\r\n6 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1. A suspensão das atividades no âmbito territorial do Município poderá ocorrer a qualquer tempo, a juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Estadual, quedará ciência ao Município até 30 dias antes da suspensão das atividades. \r\n\r\n6.2. O Governo do Estadodo Rio de Janeiro não será responsável por quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou obrigacional de qualquer espécie em relação às obrigações assumidas pelo Município para a execução das tarefas que a este incumba. \r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________ de 2021.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura do Prefeito(a)\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura do Secretário\r\n\r\nId: 2364137"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2050 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1842, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350523/005079/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/DGP nº 6823, parte do Processo nº SEI-350523/005079/2021;\r\n\r\n- o art. 4º da Resolução SEPM nº 1842, de 28 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pela Resolução SEPM nº 1842, de 28 de outubro de 2021, do Processo nº SEI-350089/006153/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2363453"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.21\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 31 de julho de 2020, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 35.141 PAULO CESAR BRANDO DA SILVA, com base nos art. 93 inc. I, art. 95 “caput”, art. 131 § 1º e art. 132 inc. V § 1º, § 2 º e § 4º da Lei nº 443/81, em concordância com o Bol PM nº 138, de 31 Jul 20 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -350033/001291/2020.\r\n\r\nId: 2363449"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\n*APOSENTA DÉLIO JOSÉ DE LIMA LOBO, Odontólogo, matrícula nº 00.1201.455-1, Id Funcional 23403772, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/001246/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 07.12.2021..\r\n\r\nId: 2363553"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007484/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL PM RG 58.837 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no HCPM, para a prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2363446"
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                    "2363541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/002694/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do SUBTEN PM RG 67.908 RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA para o Tribunal Regional Federal/2ª Região - TRF2, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a contar de 06 de maio de 2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/002694/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 1º SGT RG 72.033 FABIO ALEXANDRE DOS REIS XAVIER, para o Tribunal Regional Federal/2ª Região - TRF2, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a contar de 05 de maio de 2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350074/002694/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 88.653 DIOGO MENDES MONTEIRO TOMÉ DE SOUZA para o Tribunal Regional Federal/2ª Região - TRF2, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a contar de 06 de maio de 2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/002694/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 92.313 JAIME LUIZ DA SILVA GUERRA para o Tribunal Regional Federal/2ª Região - TRF2, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a contar de 06 de maio de 2021, nos termos do art. 2º, § 1º do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/002694/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 90.024 VITOR DA SILVA COUTO e do CB PM RG 92.765 RAFAEL BARBOSA GUIMARÃES para o Tribunal Regional Federal/2ª Região - TRF2, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a contar de 18 de junho de 2021, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2021.\r\n\r\nId: 2363541"
                    ],
                    "2363507": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047306/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.08.2021, os proventos de SERGIO ANTUNES BARBOSA, CEL PM RG 29.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008927/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM RR RG 43.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001859/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.09.2021, os proventos de WAGNER BRAMILI DE ARAUJO E SILVA, TEN CEL PM RG 53.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3501111/000735/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.07.2021, os proventos de FÁTIMA JESUS DE SOUZA, MAJ PM RG 45.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/005061/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.08.2021, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, MAJ PM RG 51.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001210/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.07.2021, os proventos de JOSÉ AMARO ARAUJO SOUZA, CAP PM RG 47.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000637/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.02.2021, os proventos de PAULO ROBERTO MENDES SILVEIRA, SUBTEN PM RG 51.624.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000876/2020 FIXADOS com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de GOLFREDO JORDANIO ALVES, SUBTEN PM RG 53.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001680/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de JORGE ALBERTO MOREL PIRES, SUBTEN PM RG 54.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003096/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.08.2021, os proventos de MONTEVAN MARCIANO ROSA, SUBTEN PM RG 55.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002273/2021 - FIXADOS com validade a contar de 12.05.2021, os proventos de LUIZ ALBERTO DOS REIS ALVES, SUBTEN PM RG 55.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350446/001060/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de RONALDO FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000021/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.10.2020, os proventos de MAURICIO CAMPOS SOARES, SUBTEN PM RG 57.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002153/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de WALLACE DE MELO, SUBTEN PM RG 58.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002051/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, SUBTEN PM RG 58.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/001955/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.10.2021, os proventos de JORGE LUIS DA SILVA SOARES GROOTENBOER, SUBTEN PM RG 59.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008528/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.09.2021 os proventos de JORGE DA SILVA SECUNDO, SUBTEN PM RG 59.752.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001217/2021 - FIXADOS com validade a contar de 12.08.2021 os proventos de NEI AUGUSTO PEREIRA, SUBTEN PM RG 59.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/005821/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.09.2021, os proventos de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 60.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001370/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.09.2021, os proventos de VALDIK HACK, 1º SGT PM RG 62.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001641/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de ALBERTO LUCIO CASCAES RENOVATO, 1º SGT PM RG 65.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003381/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de ANDRÉ LUIZ GOMES BARBOSA, 1º SGT PM RG 67.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004322/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2021 os proventos de JEAN CARLOS BORGES PINTO, 1º SGT PM RG 67.362.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001129/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2021 os proventos de LUCIANO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 69.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002647/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.05.2021 os proventos de PAULO RENATO DO NASCIMENTO PIRES, 3º SGT PM RG 75.383.\r\n\r\nId: 2363507"
                    ],
                    "2363395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000450/2020 - HOMOLOGO o processo licitatório por TOMADA DE PREÇOS n°003/2021 - DEA/SEPM, ADJUDICANDO o seu objeto, conforme Ata do certame conduzido pela 1ª Comissão Permanente de Licitação da SEPM, à empresa QUALITY LUX COMÉCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO LTDA - CNPJ: 28.780.007/0001-92. Em consequência, de acordo com o § 1°, do Artigo 82 da Lei Estadual n° 287/79, AUTORIZO a despesa e o pagamento no valor total de R$ 225.377,44 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a execução de obras para reforma do DRSP. \r\n\r\nId: 2363395"
                    ],
                    "2363488": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nATA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nAo segundo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, conforme solicitação via Processo nº SEI-360068/002202/2021 da Presidência do FISED, incumbiu-se o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil (SEPOL) - Presidente do Conselho Deliberativo do FISED, com aquiescência do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar (SEPM), na qualidade de Secretaria Executiva do FISED, de repassar aos membros do Conselho as informações relativas ao fundo, bem como, propor votação virtual, via email e/ou SEI, entre os dias 03 e 06 de dezembro de 2021, até às 12:00 hs (meio dia). \r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Sr. Cel PM Renato de Souza Neto, Subsecretário Administrativo da Secretaria de Estado de Polícia Militar (suplente);Del. Pol. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil (suplente); Sr. Cel BM Márcio Romano Correa Custódio, Subsecretário de Defesa Civil (suplente);Sr. Júlio Saraiva, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (suplente); Sr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Procurador-Assessorda Procuradoria Geral do Estado (suplente);Dra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças, do Instituto de Segurança Pública (suplente);Dr. Vitor Hugo Poubel Souza da Silveira, Diretor Geral, Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (titular);Dra Elizabeth Cayres, Subsecretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (suplente); Dra Telma Machado Costa, Assessora de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde (suplente);Sr. Fábio Nicolosi Serrão, Subsecretário da Secretaria de Estado da Casa Civil (suplente); Sr. Rafael de Farias, Subsecretário da Secretaria de Estado de Governo (suplente);Sr. Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento daSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (suplente) e Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (suplente).\r\n\r\nABERTURA: O Del. Pol. Rafael Willis Fernandez, DGAF/SEPOL, deu conhecimento aos Membros do Conselho Diretor, de que o Programa de Trabalho ao qual está associado o valor de R$ 13.733.070,89, deliberado para a SEDSODH na 28ª Reunião do Conselho Diretor, é o 08.244.0454.5684 - Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza, conforme disposto no documento de indexador 25711553, do SEI-310003/004490/2021. Atrelado a este feito.\r\n\r\nDr Rafael Willis Fernandez, SEPOL, deu conhecimento aos membros do Conselho Diretor sobre a decisão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, feita por meio do SEI-210036/000763/2021, de que desistiu de fazer os remanejamentos dos seus saldos já deliberados, conforme havia proposto na 28ª Reunião do Conselho Gestor, mas que havia ficado pendente de formalização estruturada à Presidência do FISED, para posterior finalização da deliberação.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1ª Proposta - Apresentada pela Presidência do FISED - SEPOL (Deliberação sobre a utilização da receita proveniente do excesso de arrecadação, conforme a NOTA TÉCNICA SEFAZ/SUBPOF Nº 53/2021, de outubro de 2021, no valor líquido de R$ 16.049.678,23 e conforme a NOTA TÉCNICA SEFAZ/SUBPOF Nº 65/2021, cujo valor total líquido a ser deliberado é de R$ 32.711.251,01 (trinta e dois milhões, setecentos e onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e um centavos) \r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma:13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, PGE, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\n2ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL (Deliberação acerca da liberação do excesso de arrecadação, no valor de R$ 32.711.251,01 (trinta e dois milhões, setecentos e onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e um centavos), para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos - SEDSODH, para o seu Programa de Trabalho 08.244.0454.5684 - Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza.) \r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, PGE, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\n3ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL (Deliberação quanto a manutenção dos programas de trabalho e produtos, já deliberados, para os recursos não utilizados no presente exercício financeiro, que irão resultar em superávit no exercício de 2022, descontado o percentual da DRE.) \r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, PGE, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\nE como nada mais foi dito, o Sr Del. Pol. Rafael Willis Fernandez - Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF- SEPOL deu por encerrada a reunião virtual às 12:00hs, agradecendo a presença de todos. Processo nº SEI-350102/001734/2021.\r\n\r\nId: 2363488"
                    ],
                    "2363247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000096/2021 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de aparelho de amplificação sonora individual, para suprir a necessidade do paciente RG 103.334 RRS, assistido pelo setor de Otorrinolaringologia do HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 016/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Starkey do Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ: 04.216.059/0001-72, no valor de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2363247"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000058/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global R$ 23.025.512,50 (vinte e três milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, cujo objeto é a Locação de imóvel (não residencial) situado na Rua do Lavradio, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro, com serviços em áreas comuns, com matrícula no RGI sob o nº 98592, 98593, 98594, 98595, 98596, 98597 e 98598, com área total privativa de 7.280,88 m² (sete mil duzentos e oitenta vírgula oitenta e oito metros quadrados), com direito ao uso de 36 (trinta e seis) vagas de garagem (“Imóvel”), por um período de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nId: 2363354"
                    ],
                    "2363355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000058/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global R$ 4.049.592,48 (quatro milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa DIGITRO TECNOLOGIA S/A, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção do sistema computacional GUARDIÃO WEB, visando manutenção corretiva, upgrade e suporte tecnológico, com a finalidade de permitir o aumento de produtividade, melhoria dos serviços entregues aos Órgãos parceiros e consumidores das informações fornecidas pela Instituição e garantir que a Secretaria de Estado de Polícia Civil atue com maior eficiência e eficácia para toda a sociedade, através das ações providas pelo Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT).\r\n\r\nId: 2363355"
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                    "2363485": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00176/2021 de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) para cabal esclarecimento dos fatos noticiados no expediente 01/TJ/27VCRIM/1683/2019). Processo n SEI-360320/002896/2021.\r\n\r\nId: 2363485"
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                    "2363489": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00177/2021 de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) em desfavor do servidor MARILSON LOPES DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID 29531063, matrícula nº 8604894 tendo em vista os fatos noticiados no expediente 7619/1404/2021. Processo nº SEI-360320/002898/2021.\r\n\r\nId: 2363489"
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                    "2363476": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00198/2021 (SCO 016291/1404/2021) de natureza investigativa para apurar fatos que em tese podem encontrar tipicidade no artigo 14, Inciso XXXV, c/c o artigo 10, inciso VII do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002901/2021.\r\n\r\nId: 2363476"
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                    "2363536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.12.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000558/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-36/068/000558/2020\r\n\r\n047/SEPOL/2021\r\n\r\nManutenção corretiva subestação Prédio STR\r\n\r\nFrio Eletro Serv. e comercio EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n2613800\r\n\r\n72079827715\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlex de Sousa Ferreira\r\n\r\n571149-5\r\n\r\n087052277-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n5712360\r\n\r\n51288044704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMárcio Cardoso de Morais\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2363536"
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                    "2363543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002150/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente à despesa com prestação de serviço de limpeza, Repactuacão período de abril a dezembro de 2020, conforme a Fatura nº 469222, Contrato 002/SEPOL/2020, no valor de R$ 10.813,08 (dez mil oitocentos e treze reais e oito centavos), para pagamento em favor da empresa LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.\r\n\r\nId: 2363543"
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                    "2363467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor WILHERME BORGES JÚNIOR - CPF: 003.469.847-77 no valor de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor MARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA - CPF: 604.482.617-15 no valor de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor SANDRO BREZINSCK TEIXEIRA - CPF: 035.478.217-70 no valor de R$ 844,50 (Oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor CELSO RIBEIRO FILHO - CPF: 769.183.947-20 no valor de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor MARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA - CPF: 665.971.887-72 no valor de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor AUDREY DOS SANTOS ALVES - CPF: 843.526.047-04 no valor de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360048/000116/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida, referente a concessão de diárias no exercício em 2019, em favor do servidor RAMÓN LUIZ MENEZES DE LAMONICA - CPF: 929.198.717-49 no valor de R$ 844,50 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2363467"
                    ],
                    "2363523": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000042/2020 - ALDO DA SILVA GOMES FILHO - DEFIRO o pedido de encerramento d e folha.\r\n\r\nId: 2363523"
                    ],
                    "2363435": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000316/2021 - LUIZ WELLBY PAES BITTENCOURT, ID Funcional n° 4.392.785-8 - 738 dias ao Banco do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2363435"
                    ],
                    "2363465": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360140/000226/2021 - FELIPE CARNEIRO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.044-6, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360152/000155/2021 - ALAN MEIRELES BRAGA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.079.370-5, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2363465"
                    ],
                    "2363468": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360078/000071/2021 - MARCELO COUTO FERNANDES, ID Funcional nº 5.021.674-0 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360078/000071/2021 - MARCELO COUTO FERNANDES, ID Funcional nº 5.021.674-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/05/2019, publicado no D.O. nº 094, de 22/05/2019, através do Processo nº E-36/38/14/2019, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2363468"
                    ],
                    "2363537": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360046/000122/2021 - THIAGO DOS SANTOS LAZZARO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.359-0 - 963 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2363537"
                    ],
                    "2363315": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVICO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2021\r\n\r\nPAGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000281/2021\r\n\r\nOnde se lê : “...períodos-base: 29/01/2016 a 26/01/2021...”\r\n\r\nLeia-se: “...períodos-base: 01/04/2008 a 30/03/2013 e 31/03/2013 a 29/03/2018...”\r\n\r\nId: 2363315"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2363774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 33/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIASPREV.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços de contribuição para previdência complementar privada e empréstimo concedido por entidade aberta e fechada de previdência complementar para seus associados, conforme o disposto previsto nos incisos VII e IX do artigo 4.º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 21/12/2021 a 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010199/2021.\r\n\r\nId: 2363774"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363417": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2021, assinado em 21/12/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Empresa PROJECT BUILDER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 005.336.713/0001-44. OBJETO: Aquisição de 27 (vinte e sete) licenças perpétuas do software de gerenciamento de projetos Project Builder com manutenção e suporte, em sua versão mais atual, a fim de atender à crescente demanda pelo controle dos projetos desta Autarquia e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 37.713,60 (trinta e sete mil setecentos e treze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-120211/001664/2020.\r\n\r\nId: 2363417"
                            ],
                            "2363418": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2021, assinado em 21/12/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Empresa PROJECT BUILDER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 005.336.713/0001-44. OBJETO: Prestação de serviços de atualização das versões de 25 licenças perpétuas do software de gerenciamento de projetos Project Builder, pertencentes ao PRODERJ, com garantia de manutenção e suporte do software, na forma do Termo de Referência. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 4.920,00 (quatro mil e novecentos e vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-120211/001664/2020.\r\n\r\nId: 2363418"
                            ],
                            "2363565": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 106/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. OBJETO: Prorrogar 12 (doze) meses e alteração qualitativa e quantitativa do objeto, passando a ter o quantitativo total de 563 postos de trabalho, resultando em acréscimo do objeto contratual em 19,69% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.280.759,76 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03069. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c Art. 65, inciso I, \"a\" e \"b\", e seu § 1º, no Art. 57, inciso II, e Art. 55, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/006/10/2019.\r\n\r\nId: 2363565"
                            ],
                            "2363567": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150110/000152/2021\r\n\r\nContratação via certame licitatório, de empresa especializada na prestação de serviços de operação de transbordo, para remoção de veículos recolhidos, localizados no pátio da empresa Natura Ambiental, realizando o transporte adequado através de veículos específicos de reboque e empilhadeira, para o posto de Vila Isabel do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para atender às necessidades da Autarquia, conforme condições, quantidades e exigências que serão estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com \r\n\r\nId: 2363567"
                            ],
                            "2363642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: indenização referente aos serviços de publicação de atos oficiais, realizados pela Imprensa Oficial do Rio de Janeiro, no período de janeiro a agosto de 2021, no valor de R$ 19.140,79 (dezenove mil, cento e quarenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001220/2021.\r\n\r\nId: 2363642"
                            ],
                            "2363484": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rescisão da prestação dos serviços de saneamento básico que entre si celebram a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e os Municípios Metropolitanos, com interveniência-anuência do Estado do Rio de Janeiro - RES/IRM/001/2020.\r\n\r\nPARTES: REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e na condição de interveniente-anuentes a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão dos vínculos de prestação dos serviços de saneamento básico, firmados pelos Municípios Metropolitanos1, que tiveram como escopo a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pela CEDAE em tais Municípios. Municípios que integram a REGIÃO METROPOLITANA e que serão atendidos pela prestação regionalizada objeto deste CONVÊNIO, quais sejam, Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Paracambi, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14026/2020 que alterou o Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei º 11.445/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/001019/2020.\r\n\r\nId: 2363484"
                            ],
                            "2363597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Credenciamento de Organização da Sociedade Civil nº 02/2021. OBJETO: Credenciamento da Organização da Sociedade Civil, após requerimento formulado no prazo legal, e, após examinada a documentação apresentada, estando devidamente comprovada à habilitação e qualificação, pela Comissão de Seleção e Análise, constituída no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ - CEPERJ, por designação dada pela Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8.718 de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de dezembro de 2021. PARTE: ONG CON-TATO “CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS”. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: art. 2º da lei 13.019/14 e edital de Credenciamento nº 02/2021. DATA: 22/12/2021. PROCESSO Nº SEI-150161/003018/2021.\r\n\r\nId: 2363597"
                            ],
                            "2363636": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROGRAMA CEEP/CEPERJ DE TALENTOS\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CEPERJ, com sede na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22.290-090 torna público pelo Ilmo. Presidente, Dr. Gabriel Rodrigues Lopes, o Edital de Chamamento Público n° 03/2021 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações promovidas pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisa - CEEP, desta Fundação, para as funções descritas abaixo, em observância ao Decreto n° 42.298/2010 que instituiu o Estatuto da CEPERJ e a Lei n° 13.019/2014, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/003146/2021.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Programa CEEP/CEPERJ de Talentos é uma ação promovida pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisa da Fundação CEPERJ, visando promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuem formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações desenvolvidas pelo CEEP de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, composta por integrantes da Fundação CEPERJ e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, a atribuição de realizar o processo de seleção e credenciamento de que trata o presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n1.3. O candidato poderá obter informações relativas ao Processo de Seleção pelo Whatsapp (21) 98596-5442, no horário das 10:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos ou, ainda, pelo e-mail ouvidoria@ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamamento Público destina-se à seleção de profissionais para o eventual exercício em ações promovidas pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. DESENVOLVEDOR PHP/PYTHON PLENO - Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\n3.2. DESENVOLVEDOR PHP/PYTHON SENIOR - Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\n3.3. WEBDESIGNER PLENO - Implementar a identidade visual da plataforma, desde a definição conceitual até a criação dos elementos gráficos e textuais da solução final que atendam às melhores práticas de usabilidade. Interagir com toda a equipe técnica de desenvolvimento para analisar as possibilidades e restrições para execução das demandas apresentadas.\r\n\r\n3.4. ANALISTA DE REQUISITOS E NEGÓCIOS PLENO - Analisar as demandas e necessidades dos clientes, realizar especificação técnica e funcional, desenho de fluxos, confecção de cronogramas e acompanhamento de projetos junto a equipe de desenvolvimento.\r\n\r\n3.5. ANALISTA DE BUSINESS INTELIGENCE PLENO - Revisar e validar os dados dos indicadores a serem usados no Observatório. Participar da implantação do banco de dados. Desenvolver métodos e procedimentos para a coleta e análise de dados. Analisar os dados obtidos para medição dos indicadores. Desenvolver o dashboard de apresentação dos dados. Atuar na integração do dashboard com o website desenvolvido. Garantir a integridade da coleta e utilização dos dados.\r\n\r\n3.6. GERENTE DE PROJETOS PLENO - Planejar, gerenciar, monitorar e controlar as atividades do projeto, garantindo o cumprimento do escopo definido e do cronograma de entregas e do produto final. Identificar os riscos e implementar as ações necessárias para mitigá-los. Garantir que todas as partes interessadas recebam as informações demandadas sobre o andamento do projeto e tenham seus requisitos atendidos na medida do possível. Garantir adequado controle sobre as mudanças eventualmente implementadas ao longo do projeto a partir da validação do cliente.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n4.1. A seleção dos profissionais elencados no item 3 deste Edital observará as especificidades de cada função, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no Anexo II (critérios de seleção).\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1. As funções indicadas neste Edital farão jus à percepção da tarefa, conforme a titulação, mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente-verso) de conclusão do Ensino Médio ou de cursos de Graduação, Pós-Graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós-Doutorado.\r\n\r\n5.2 Os valores brutos de remuneração mensal a serem pagos pelos serviços prestados são definidos de acordo com as funções descritas no item 3 e destacados na tabela abaixo:\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON PLENO\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON SENIOR\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nWEBDESIGNER PLENO\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nANALISTA DE REQUISITOS E NEGÓCIOS PLENO\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nANALISTA DE BUSINESS INTELIGENCE PLENO\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS PLENO\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n5.3. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente poderão participar desse chamamento, porém sem prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim.\r\n\r\n5.3.1 Cabe à chefia imediata do órgão ao qual pertencer o servidor a autorização e o controle da sua carga horária. Este documento deverá ser entregue junto com os demais documentos comprobatórios no momento de eventual chamamento. A não apresentação desse documento impedirá a contratação.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1. Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamamento Público deverão se inscrever preenchendo o formulário eletrônico disponível no site da Fundação CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n6.2. O período de inscrição se inicia no dia 27.12.2021 e vai até as 23h59min do dia 12.01.2022, conforme indicado no Anexo I (Cronograma) do presente Edital.\r\n\r\n6.3. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição indicando a função descrita no Anexo II deste Edital a qual se candidata. Será permitida a inscrição em apenas 1 (uma) função por candidato.\r\n\r\n6.4. No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, \"Nome\" e \"CPF\".\r\n\r\n6.5. Somente será aceita a inscrição na qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, além de anexar o currículo, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.6 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário dentro do período de inscrições. Nesse caso, para fins de seleção, será considerada a última inscrição realizada.\r\n\r\n6.7. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n7. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1. Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2. As informações e anexos referentes ao candidato, apresentados sob forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto no Anexo III.\r\n\r\n7.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente Edital de Chamamento Público, de caráter eliminatório, conforme Anexo II;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os critérios de seleção, conforme Anexo III;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação da Lista Preliminar de Classificação dos candidatos no site www.ceperj.rj.gov.br;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação da avaliação dos Recursos dos candidatos;\r\n\r\nFase 6 - Divulgação do Resultado Final no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n8. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n8.1. Para a comprovação da documentação, o candidato ou representante legal munido de procuração, deverá apresentar cópias simples para autenticação do servidor responsável, junto com os originais ou cópias autenticadas com informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica relacionada à função em que o candidato se inscreveu: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição, cujo curso seja devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Experiência Profissional na função escolhida ou em áreas afins próximas: original(is) com cópia(s) simples para autenticação do servidor responsável ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s), declaração(ões) do empregador(es), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituições competentes, com informações da data ou período de atuação e carga horária total exercida;\r\n\r\nf) Publicações relacionadas à função em que o candidato se inscre veu: contendo capa, ficha catalográfica e/ou índice, conforme for a natureza da publicação e que indique a autoria ou coautoria. Serão considerados:\r\n\r\nArtigos científicos: publicação com autoria declarada que apresenta e discutem ideias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas de conhecimento, publicadas em periódicos ou revista científica (impressa ou eletrônica);\r\n\r\n1. Livros: produto que possua ISBN ou ISSN, publicado por editora pública ou privada, associação científica e/ou cultural, instituição de pesquisa ou órgão público (impresso ou eletrônico);\r\n\r\n2. Manuais: todo conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que devem ser obedecidas e cumpridas por membros de uma organização ou instituição, bem como a forma como estas serão executadas, quer seja individualmente ou em coletivo.\r\n\r\n8.2. Certificações profissionais específicas relacionadas à função em que o candidato se inscreveu, emitidas por organizações públicas ou privadas reconhecidas nas respectivas áreas de atuação dos profissionais aqui elencados.\r\n\r\n8.3. Para os cursos de Pós-Graduação Strictu Sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado serão aceitos: o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.4. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2° e 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.5. Para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo de certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.6. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como constatadas, posteriormente, serem àquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.7. Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.8. Verificada a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.9. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1. A Comissão de Avaliação fará a análise das informações prestadas na inscrição para fins de pontuação e classificação dos candidatos. Em caso de convocação, o candidato deverá apresentar toda a documentação comprobatória indicada no ato da inscrição. A falta de documentação elimina o candidato do processo seletivo, conforme item 8.9.\r\n\r\n9.2. Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas no momento da inscrição, sendo responsabilidade do candidato eventual erro ou omissão acerca dos dados fornecidos.\r\n\r\n9.3. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária mínima exigida e discriminada.\r\n\r\n9.4. Para efeito de pontuação será considerada a tabela do Anexo III deste Edital.\r\n\r\n10. DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1. O resultado preliminar da seleção será divulgado no site da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br) e, ainda, publicado no DOERJ, em data estabelecida no Anexo I (Cronograma).\r\n\r\n10.2. No caso de empate entre os candidatos adotar-se-ão, sequencialmente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação em experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o artigo 27 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n11. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando o candidato não apresentar os documentos comprobatórios no ato da convocação;\r\n\r\nb) Quando o candidato não comparecer na data e horário previsto de convocação;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos previstos no cronograma deste Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n12. DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1. Contra o Resultado Preliminar do processo de seleção, o candidato que questionar a pontuação a ele atribuída poderá interpor recurso junto ao Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, mediante abertura de processo administrativo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua divulgação no site da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n12.2. Os recursos deverão ser interpostos no setor de protocolo da Fundação CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, 1° andar - Botafogo, Rio de Janeiro, das 10:00 às 16:00, pessoalmente ou por seu representante legal munido de procuração, devidamente assinado pelo candidato, anexando cópias dos documentos que fundamentam a solicitação;\r\n\r\n12.3. Via Sedex: O candidato deverá redigir o recurso e enviá-lo até o último dia da data prevista no cronograma constante no Anexo I, para o protocolo da CEPERJ, situado na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, 1° andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.290-090. Será considerada para fins de contagem de prazo a data da postagem.\r\n\r\n12.4. Via SEI: O candidato poderá enviar o recurso e os documentos pertinentes, em anexo, por meio de processo eletrônico, sendo necessário o cadastro prévio como \"Usuário Externo\" no link (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno)\r\n\r\n12.5. Devido às políticas de distanciamento social previstas diante da Pandemia de COVID- 19 serão aceitos recursos enviados, até às 23:59 do último dia previsto no Anexo I (Cronograma), para o e-mail da Comissão de Avaliação e Seleção (cas@ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\n12.6. O recurso deverá ser redigido com indicação precisa e devidamente fundamentado daquilo que o candidato se julgar prejudicado.\r\n\r\n12.7. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma.\r\n\r\n12.8. A Comissão de Avaliação e Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias corridos, a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site da Fundação CEPERJ e publicado no DOERJ.\r\n\r\n13. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n13.1. O resultado do Processo Seletivo será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos selecionados e respectiva pontuação por função.\r\n\r\n13.2. O resultado final será divulgado no site da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br) e homologado no DOERJ.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 A convocação dos candidatos selecionados será realizada na medida da necessidade e conveniência do CEEP, com aviso prévio ao candidato de acordo com a sua classificação.\r\n\r\n14.2 A convocação será realizada através do e-mail e telefones fornecidos previamente pelo candidato no ato da inscrição, não sendo responsabilidade da CEPERJ eventual erro de forma que prejudique o contato com o selecionado.\r\n\r\n14.3 É de inteira responsabilidade do candidato a atualização dos seus dados cadastrais durante o período de validade do Edital através dos telefones citados no item 1.3.\r\n\r\n15. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n15.1. Os candidatos selecionados deverão ter disponibilidade para cumprir a carga horária das funções nas datas especificadas no momento da convocação.\r\n\r\n15.2. O candidato que no momento da convocação não tiver disponibilidade para assumir a função na qual se inscreveu deverá informar por e-mail a sua impossibilidade de atender ao chamamento público, sendo convocado o próximo candidato na classificação.\r\n\r\n16. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n16.1. O presente Edital de Chamamento Público é válido até dezembro de 2022.\r\n\r\n16.2. O profissional selecionado poderá atuar apenas na função para qual ele foi designado dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n17. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\n17.1. Em observância à Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, comunica-se que o consentimento para fornecimento de Dados Pessoais aos participantes deste Edital ocorre de forma livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar A Fundação CEPERJ a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com o Edital.\r\n\r\n17.2. Os Dados Pessoais dos candidatos poderão ser utilizados pela Fundação CEPERJ para:\r\n\r\n17.2.1. Identificar o titular garantindo qualidade na informação.\r\n\r\n17.2.2. Execução de seus programas, projetos e prestação de serviços.\r\n\r\n17.2.3. Fomentar, desenvolver e melhorar soluções para a administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n17.2.4. Realizar a comunicação oficial da Fundação CEPERJ por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).\r\n\r\n17.2.5. Compartilhamento interno com vistas à comunicação com o candidato para outros fins atinentes às atividades da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n17.3. Os dados pessoais dos candidatos podem ser transferidos, transmitidos, armazenados e processados em ambientes virtuais, no âmbito do país, para os fins descritos neste Edital.\r\n\r\n17.4. A Fundação CEPERJ poderá tomar decisões automatizadas com base nos dados informados, sendo garantido ao titular o direito de solicitar, por meio dos canais de atendimento citados a revisão dessas decisões: Encarregado de Dados (dpo@ceperj.rj.gov.br); Ouvidoria da Fundação CEPERJ (ouvidoria@ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\n17.5. A qualquer tempo, o titular pode requerer a revogação do consentimento ora fornecido, relativo às atividades desenvolvidas pela Fundação CEPERJ no âmbito deste Edital.\r\n\r\n17.6. Os Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento - inclusive após a revogação do consentimento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.\r\n\r\n18.2. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n° 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n18.3. Na contagem dos prazos de validade estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n18.5. Acompanham o presente Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFunções\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQuadro de pontuação para funções\r\n\r\n18.6. A homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\n18.7. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n18.8. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n27.12.2021 a 12.01.2022\r\n\r\nDivulgação da relação preliminar de selecionados para o programa\r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos\r\n\r\n14.01.2022 a 18.01.2022\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\nDivulgação do resultado final do processo seletivo no site da Fundação CEPERJ\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\nEntrega de documentação dos candidatos aprovados\r\n\r\n20.01/2022 a 26.01.2022\r\n\r\nANEXO II - FUNÇÕES\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON PLENO \r\n\r\nFunções e atividades: Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\nFormação: Nível técnico completo em uma das seguintes áreas: Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou demais áreas de Tecnologia da Informação. Também serão aceitos Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação ou graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área de Tecnologia da Informação (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em desenvolvimento PHP, Python e Dot net. Linguagens de programação orientada a objeto em ambiente Microsoft (ASP.NET, VB.Net, C#, MVC, NHibernate, LINQ To Sql, Frameworks 1.1, 2.0, 3.0 e 4.0, transact SQL), ferramentas visual Studio, com foco em ambiente WEB, construção e manutenção de relatórios em Cristal Report e Report Server. Serviços de apoio no planejamento e execução de migrações de dados e versões de produtos, de programas de testes de aplicações desenvolvidas em linguagens de programação Microsoft, implementação dos padrões já definidos de interface e conhecimento prático em programação Python/Django e banco de dados (Postgre SQL).\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: PHP; CoffeeScript; Rest API e SOAP; Experiência com algum framework MVC; Bootstrap; Photoshop básico; Conhecimento em Linux; Conhecimentos em Amazon WS.0 e metodologias ágeis.\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON SENIOR \r\n\r\nFunções e atividades: Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\nFormação: Nível técnico completo em uma das seguintes áreas: Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou demais áreas de Tecnologia da Informação. Também serão aceitos Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação ou graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área de Tecnologia da Informação (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 5 anos de experiência em desenvolvimento PHP, Python e Dot net. Linguagens de programação orientada a objeto em ambiente Microsoft (ASP.NET, VB.Net, C#, MVC, NHibernate, LINQ To Sql, Frameworks 1.1, 2.0, 3.0 e 4.0, transact SQL), ferramentas visual Studio, com foco em ambiente WEB, construção e manutenção de relatórios em Cristal Report e Report Server. Serviços de apoio no planejamento e execução de migrações de dados e versões de produtos, de programas de testes de aplicações desenvolvidas em linguagens de programação Microsoft, implementação dos padrões já definidos de interface e conhecimento prático em programação Python/Django e banco de dados (Postgre SQL).\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: PHP; CoffeeScript; Rest API e SOAP; Experiência com algum framework MVC; Bootstrap; Photoshop básico; Conhecimento em Linux; Conhecimentos em Amazon WS.0 e metodologias ágeis.\r\n\r\nWEB DESIGNER PLENO \r\n\r\nFunções e atividades: Implementar a identidade visual da plataforma, desde a definição conceitual até a criação dos elementos gráficos e textuais da solução final que atendam às melhores práticas de usabilidade. Interagir com toda a equipe técnica de desenvolvimento para analisar as possibilidades e restrições para execução das demandas apresentadas.\r\n\r\nFormação: Nível técnico completo em Webdesign ou área correlata. Também serão aceitos Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciência da Computação, Design, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação ou graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área de Design (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência na criação de websites, empregando recursos de programação e/ou interagindo com equipes de desenvolvedores com expertise em TI.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: Ferramentas de design aplicadas ao desenvolvimento de websites. Noções avançadas de programação, PHP e Python.\r\n\r\nANALISTA DE REQUISITOS E NEGÓCIOS PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Analisar as demandas e necessidades dos clientes, realizar especificação técnica e funcional, desenho de fluxos, confecção de cronogramas e acompanhamento de projetos junto a equipe de desenvolvimento.\r\n\r\nFormação: Nível superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação; Desenho industrial, Comunicação visual, Design, Webdesign e afins. Também serão aceitos graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área Tecnologia da Informação (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em processos de T.I - que envolvam atividades como analise, desenvolvimento, testes, homologação e ativação e criação de documento de processos junto ao cliente.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: Project, Visio, UX (User Experience) e metodologias ágeis.\r\n\r\nANALISTA DE BUSINESS INTELIGENCE PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Revisar e validar os dados dos indicadores a serem usados no Observatório. Participar da implantação do banco de dados. Desenvolver métodos e procedimentos para a coleta e análise de dados. Analisar os dados obtidos para medição dos indicadores. Desenvolver o dashboard de apresentação dos dados. Atuar na integração do dashboard com o website desenvolvido. Garantir a integridade da coleta e utilização dos dados.\r\n\r\nFormação: Nível superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação; Administração; Economia; Estatística; Contabilidade; Matemática e outras Engenharias.\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em modelagem, análise de dados e desenvolvimento de dashboards interativos para apresentação de resultados.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: Excel, Power BI e/ou Tableau.\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS PLENO \r\n\r\nFunções e atividades: Planejar, gerenciar, monitorar e controlar as atividades do projeto, garantindo o cumprimento do escopo definido e do cronograma de entregas e do produto final. Identificar os riscos e implementar as ações necessárias para mitigá-los. Garantir que todas as partes interessadas recebam as informações demandadas sobre o andamento do projeto e tenham seus requisitos atendidos na medida do possível. Garantir adequado controle sobre as mudanças eventualmente implementadas ao longo do projeto a partir da validação do cliente.\r\n\r\nFormação: Nível superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação; Administração e outras Engenharias. Também serão aceitos graduados em outras áreas com Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em gestão de projetos de T.I ou de 5 anos em gestão de projetos em outras áreas de atuação.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: PMBok; Métodos ágeis de gestão de projetos; Certificações PMP, Scrum ou semelhantes.\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PONTUAÇÃO PARA FUNÇÕES\r\n\r\nA formação mínima exigida em nível de graduação em nível superior como requisito para inscrição não será pontuada, independentemente da quantidade de cursos e títulos.\r\n\r\nFormação com provada\r\n\r\n(pontos por título)\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\n(pontos por período)\r\n\r\nConhecimentos e certificações comprovados\r\n\r\n(pontos por certificado)\r\n\r\nTécnica\r\n\r\n5\r\n\r\nAté 3 anos\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n10\r\n\r\n4-6 anos\r\n\r\n20\r\n\r\n2-3\r\n\r\n20\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n20\r\n\r\n7-10 anos\r\n\r\n30\r\n\r\n4-5\r\n\r\n30\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n30\r\n\r\n10 anos\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n40\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nPós-Doutorado\r\n\r\n50\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nANEXO IV - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nOs candidatos interessados deverão se inscrever através do formulário eletrônico disponibilizado no site da Fundação CEPERJ, preenchendo os seguintes campos de informação obrigatórios.\r\n\r\n1. Nome \r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. Identidade\r\n\r\n4. Endereço\r\n\r\n5. Telefone\r\n\r\n6. E-mail\r\n\r\n7. Função a que se candidata (apenas uma)\r\n\r\n8. Formação acadêmica\r\n\r\n1. Técnico \r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n2. Graduação\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n3. Especialização\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n4. Mestrado\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n5. Doutorado\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n9. Experiência profissional\r\n\r\n1. Empresa 1: Função 1: Tempo 1:\r\n\r\n2. Empresa 2: Função 2: Tempo 2:\r\n\r\n3. Empresa 3: Função 3: Tempo 3:\r\n\r\n10. Certificações \r\n\r\n1. Certificação 1:\r\n\r\n2. Certificação 2:\r\n\r\n3. Certificação 3:\r\n\r\nId: 2363636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2363230": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 062/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 632 (seiscentos e trinta e duas) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.612.160,00 (cinco milhões, seiscentos e doze mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00720.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001306/2021.\r\n\r\nId: 2363230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2363366": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da(s) empresa(s) abaixo listada(s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/316/2013\r\n\r\n51003891\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000596/2021.\r\n\r\nId: 2363366"
                        ],
                        "2363640": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 127/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nILMA ALVES HENRIQUE HIBNER\r\n\r\nCNPJ 29.431.718/0001-14 - Processo nº E-04/211/013870/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634362-2, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.363,71.\r\n\r\nSOLUCIONA LOGISTCA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.700.976/0003-67 - Processo nº E-04/211/010179/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631413-6, de 11/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nLECY TEREZA DE FREITAS EVARISTO\r\n\r\nCNPJ 38.289.984/0001-45 - Processo nº E-04/211/013869/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634360-6, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.017,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nE M ROCHA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.547.336/0001-25 - Processo nº E-04/211/012289/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632300-4, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 20.768.184/0001-41 - Processo nº E-04/211/014008/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634619-5, de 27/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAXON TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 3.357.962/0004-33 - Processo nº E-04/211/013252/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633439-9, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGRAMPEL ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.561.619/0001-31 - Processo nº E-04/211/013975/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634614-6, de 26/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJN CEREAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.192.045/0001-76 - Processo nº E-04/211/013863/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633883-8, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARIANO & SILVA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.172.651/0001-45 - Processo nº E-04/211/013782/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633930-7, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMGS COMERCIO DE PAPEIS E TECIDOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.469.656/0002-80 - Processo nº E-04/211/013933/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634096-6, de 25/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMLD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.122.234/0001-14 - Processo nº E-04/211/013932/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634095-8, de 25/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.199,96.\r\n\r\nMULTIPLIER TRADE E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.139.875/0001-01 - Processo nº E-04/211/013934/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634097-4, de 25/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.973,94.\r\n\r\nRAPIDA LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.247.945/0004-84 - Processo nº E-04/211/013807/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633873-9, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSALLI-BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.983.026/0001-50 - Processo nº E-04/211/013953/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629964-2, de 25/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSEIKO NODA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.481.424/0001-27 - Processo nº E-04/211/014071/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632527-2, de 28/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nV.A.J. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.966.235/0001-96 - Processo nº E-04/211/014062/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634734-2, de 28/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.131,43.\r\n\r\nZI MOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.295.874/0001-01 - Processo nº E-04/211/013874/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633879-6, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.417,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGESSO ESPERANÇA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.732.220/0001-10 - Processo nº E-04/211/014004/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634608-8, de 26/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.582.543/0001-83 - Processo nº E-04/211/013852/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634456-2, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLAS PALMAS FRUTICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.235.364/0001-74 - Processo nº E-04/211/014003/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634607-0, de 26/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLIPETRAN LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.157.056/0001-50 - Processo nº E-04/211/013798/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633503-2, de 22/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMAXTRATO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.012.143/0001-89 - Processo nº E-04/211/013513/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632441-6, de 18/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.033,53.\r\n\r\nTRANSPORTES TRANSCECON RODOVIARIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.148.982/0001-50 - Processo nº E-04/211/013854/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634457-0, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBANALAPA COMERCIAL DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.264.724/0001-57 - Processo nº E-04/211/013818/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633583-4, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº E-04/211/013862/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633943-0, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº E-04/211/013885/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634477-8, de 24/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nL. C. SARAGO MARQUES - TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.192.364/0001-71 - Processo nº E-04/211/013802/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633546-1, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLS SERVIÇOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.947.161/0001-48 - Processo nº E-04/211/013866/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634358-0, de 23/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSIEBERT QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ .537.420/0003-73 - Processo nº E-04/211/014081/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634000-8, de 28/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 395.034.998-79 - Processo nº E-04/211/013920/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634505-6, de 24/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.333,48.\r\n\r\nId: 2363640"
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                        "2363641": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 128/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000, Itaperuna - RJ\r\n\r\nADEMAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 39.340.607-57 - Processo nº E-04/101/001200/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560065-9, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.830,20.\r\n\r\nId: 2363641"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 052/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Regularização da prestação de serviços especializados sob demanda, de modernização administrativa para a transposição do acervo físico para meio eletrônico, além do acondicionamento do acervo, referentes ao período compreendido entre a data de 01/01/2021 a 02/06/2021. VALOR: R$ 364.255,77 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). ASSINATURA: 17/12/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00568. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/008065/2021.\r\n\r\nId: 2363436"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 069/2021 ao Contrato n°197/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME. OBJETO: Cancelamento do desconto no valor das parcelas do Contrato nº 197/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021. VALOR: Retorno do valor integral para o pagamento mensal conforme contrato nº 197/2018 FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/005184/2020.\r\n\r\nId: 2363549"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), tendo em vista a alteração do instrumento convocatório, conforme documentos anexados aos autos do processo administrativo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº 03/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis dos exercícios de 2021 e 2022, visando o atendimento da legislação específica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como conferir confiabilidade às informações prestadas aos órgãos fiscalizadores e aos participantes e patrocinadores da RJPrev.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 76.302,28 (setenta e seis mil, trezentos e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 06/01/2022, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/01/2022, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000229/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n.°118, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2363586"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), tendo em vista a alteração do instrumento convocatório, conforme documentos anexados aos autos do processo administrativo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº. 01/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento de Vale Refeição e Alimentação, na modalidade eletrônica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA TAXA ADMINISTRATIVA: 0%.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 18/01/2022, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/01/2022, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000122/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n.°118, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2363594"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 07/2020. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa FACTO TURISMO EIRELLI ME. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 23/12/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001239/2020.\r\n\r\nId: 2363394"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 026/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ, Veent Outsoucing LTDA e Veent Empreendimentos LTDA. OBJETO: Cessão do Contrato Agerio n° 026/2019. VALOR TOTAL: Não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000118/2021.\r\n\r\nId: 2363377"
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao objeto de prestação de serviços de telefonia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.342,10 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/002/104/2017\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2363557"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criação/manutenção, no Município de Nova Friburgo, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Avenida Alberto Braune, nº 225, Sala do Empreendedor - Centro - Nova Friburgo/RJ .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001679/2021.\r\n\r\nId: 2363558"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO \r\n\r\n(CPF: 015.483.317-75)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001973/2021\r\n\r\nAIRAM NUNES SILVEIRA \r\n\r\n(CPF: 041.253.208-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001973/2021\r\n\r\nId: 2363471"
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2021. \r\n\r\nOBJETO: elaboração de estudo, estimativa de custo e projeto de reforma do Restaurante Cidadão Irmã Dulce em Barra Mansa, imóvel localizado na Av. Domingos Mariano, nº 452, Centro, em conformidade com as especificações do presente Edital de Licitação, seus anexos e o Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 05.01.2022\r\n\r\nHORA: 10h:00h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 05.01.2022\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003185/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2363551"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº005/2020. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JOÁ ENGENHARIA LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo das obras de construção de uma unidade habitacional-casa e a conclusão de 25 (vinte e cinco) casas e respectiva infraestrutura de urbanização, empreendimento Loteamento Bela Vista, no Município de Paty de Alferes, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº. E-33/013/15/2019, Lei Federal nº 13303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017 Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. REGISTRO INTERNO Nº 041/2021. PROCESSO Nº SEI17/0030/001040/2021.\r\n\r\nId: 2363517"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 038/2021.\r\n\r\nOBJETO: obras constituídas da adequação e recuperação dos pavimentos 6º, 7º e 8º, ocupados pela Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, bem como a reforma de telhado e subsolo. O prédio está localizado na Avenida Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, conforme Termo de Referência, dossiê técnico, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/02/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.074.256,93 (dois milhões, setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000245/2021.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 07/02/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2363542"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob o nº 11.952.299/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais. VALOR: R$ 71.040.000,00 (setenta e um milhões e quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência de cada contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços, será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação. FUNDAMENTO: Processos administrativos nºs. SEI-150001/005215/2021 e SEI-350192/002139/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2363388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 079/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Celer Biotecnologia S/A - CNPJ: 04.846.613/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de teste rápido para pesquisa de antígeno para COVID-19.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - DSS.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Farm RG 89.485 Juliano Gomes Barreto (PPMCampos); 1º SGT PM RG 59.367 Rony Cardoso Neto (PPMCampos); 1º SGT PM RG 65.554 Cléber Henrique de Souza (PPMCampos); Cap PM Farm RG 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi (HPMNit); 1º SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira (HPMNit).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000437/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2363548"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCB PM RR RG 53.933 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS - CPF Nº 003.548.947-22.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nMAJ DENT PM REF RG 81.718 LEONARDO SILVA DA MOTTA - CPF Nº 035.298.897-50.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUB TEN PM REF RG 60.516 ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI - CPF Nº 004.984.177-37.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUB TEN PM REF RG 67.328 MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS - CPF Nº 037.225.147-11.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2° SGT PM RR RG 68.722 PAULO NEY GUIMARAES PINA - CPF Nº 075.801.297-79.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 49.453 FERNANDO LUIZ DE BRITO - CPF Nº 898.760.757-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nMAJ PM RR RG 39.173 CESAR MARTINS DE ARAUJO - CPF Nº 754.701.877-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUB TEN PM REF RG 53.787 MARCELO GERVASIO DE MAGALHAES - CPF Nº 961.287.807-25.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUB TEN PM RR RG 50.208 CARLOS ALBERTO DE SOUZA SALOMAO - CPF Nº 942.547.617-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nMAJ PM RG 63.404 FABIANA SILVA DE SOUZA - CPF Nº 078.622.277-86.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUB TEN PM REF RG 44.066 EDSON DOS ANJOS PARAISO - CPF Nº 669.562.347-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 50.368 MARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS - CPF Nº 912.225.167-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nId: 2363478"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado dos candidatos do concurso ao CFSd 2014 na etapa Exame Toxicológico, diante da possibilidade de aplicação da Lei nº 8.382/2019.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO - CFSD/2014\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEIXEIRA BARROS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003270/2021.\r\n\r\nId: 2363380"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental, abaixo relacionados, deverão comparecer para fins de identificação, na seção de recrutamento desta DRSP, no dia 17 de dezembro de 2021, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nOBS: Todas as candidatas deverão comparecer na drsp utilizando máscara e álcool em gel para uso individual.\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4;\r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEXTA-FEIRA - 8H\r\n\r\n1\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n2\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNÁ VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n6\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n7\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003253/2021.\r\n\r\nId: 2363389"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais torna público o resultado dos recursos impetrados pelos candidatos, onde foram reprovados na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2014.\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO / NOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1566/2021\r\n\r\n1525194 - SUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1572/2021\r\n\r\n1662166 - ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1583/2021\r\n\r\n1543719 - JULIANA DA CONÇEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1584/2021\r\n\r\n1606174 - CAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nOBS.: Os candidatos que obtiveram recurso deferido deverão aguardar nova publicação.\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1567/2021\r\n\r\n1547151\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1568/2021\r\n\r\n1516272\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1569/2021\r\n\r\n1517494\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1570/2021\r\n\r\n1643434\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1571/2021\r\n\r\n1509411\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1573/2021\r\n\r\n1588149\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1574/2021\r\n\r\n1597194\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1575/2021\r\n\r\n1527421\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1576/2021\r\n\r\n1581812\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1577/2021\r\n\r\n1527270\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1578/2021\r\n\r\n1527516\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1580/2021\r\n\r\n1655709\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1581/2021\r\n\r\n1520700\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1582/2021\r\n\r\n1582976\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1586/2021\r\n\r\n1683680\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003275/2021.\r\n\r\nId: 2363371"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÂO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CONVOCA os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014 - CFSD/2014, bem como os candidatos de concursos anteriores possuidores de decisões judiciais favoráveis à matrícula, a comparecerem impreterivelmente, na DRSP, para incorporação. Processo nº SEI-350133/003295/2021.\r\n\r\nOBS 1: Os candidatos deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca, álcool em gel para uso individual, máscara na cor preta e cantil preto com porta cantil, cadeado de chave nº25 pequeno, jogo de talheres e caneca plastica na cor azul; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; ambos sem qualquer tipo de bijouteria e maquiagem).\r\n\r\nOBS 2: Os candidatos deverão continuar acompanhando o endereço eletrônico https://www.exatuspr.com.br/, diariamente, a fim de acompanhar possíveis alterações na data da incorporação.\r\n\r\nOBS 3: Os candidatos com pendências de documentos deverão saná-las até o dia da incorporação, sob pena de eliminação conforme item 18.7 do Edital.\r\n\r\nOBS 4: Os candidatos deverão atentar quanto ao item 19.5 do Edital.\r\n\r\nOBS 5: O Candidato, no ato da apresentação, poderá ser submetido à testagem para identificação de anticorpos contra SARS-COVID-19, devendo a testagem ser realizada previamente à matrícula no referido curso, conforme Resolução SEPM Nº 1129 de 10 de março de 2021.\r\n\r\n04 de janeiro de 2022 - MANHÃ/ 08h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nB-13429\r\n\r\nJOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-01680\r\n\r\nVICTOR NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\nE-58990\r\n\r\nLEILA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-54204\r\n\r\nLIDIA GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nE-35041\r\n\r\nPATRICIA CÂMARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-47885\r\n\r\nGLEIZA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nE-38874\r\n\r\nERICA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nE-57724\r\n\r\nUBIRATAN MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-40634\r\n\r\nLEONARDO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nE-67895\r\n\r\nVICTOR BARBATTO MARTINS\r\n\r\nE-43161\r\n\r\nRENAN CARLOS DE ARUEIRA FERREIRA\r\n\r\nE-47632\r\n\r\nEMERSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-49523\r\n\r\nALDECIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\nE-36596\r\n\r\nGABRIEL BEZERRA LOPES\r\n\r\nE-36683\r\n\r\nPEDRO FERNANDES FILHO\r\n\r\nE-54902\r\n\r\nGEOVANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\nE-04301\r\n\r\nMARCUS RENAN MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\nE-94089\r\n\r\nMARCELO MELO SEVERINO\r\n\r\nE-21763\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA GOMES\r\n\r\n1696723\r\n\r\nSUZANE BERTONI DE PAULA\r\n\r\n1615982\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n1592269\r\n\r\nMONICA PEREIRA SILVA FREITAS\r\n\r\n1672154\r\n\r\nSABRINA PACHECO JULIASSE\r\n\r\n1549389\r\n\r\nMARIA ISMÊNIA CRESPO RANGEL FLAUSINO\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n1572423\r\n\r\nJOSIANE CRISTINE DE SÃO JULIÃO BERNARDES\r\n\r\n1659681\r\n\r\nCAROLINA PONTES DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n1597960\r\n\r\nALESSANDRA FERRREIRA VENTURA\r\n\r\n1546471\r\n\r\nGLAUCE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1695052\r\n\r\nLEILA ADRIANA VINCULA ALVES\r\n\r\n1706256\r\n\r\nLORENA ANDRADE DE LIMA\r\n\r\n1549952\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n1629451\r\n\r\nLIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1539936\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n1699864\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n1509910\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n1693087\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS DE SOUZA\r\n\r\n1631187\r\n\r\nKÉZIA DE SÁ DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1644517\r\n\r\nMARTIELI DA SILVA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\n1664627\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE LIMA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1670541\r\n\r\nELAINE DE PAULA SANTOS\r\n\r\n1658757\r\n\r\nPAMELA FIGUEIRO MENDONÇA\r\n\r\n1594091\r\n\r\nSAMANTA EMANUELA SILVESTRE\r\n\r\n1691473\r\n\r\nCINTIA DE LIMA BRAGA ALVES\r\n\r\n1592255\r\n\r\nCAROLINA MARINHO NEVES\r\n\r\n1539861\r\n\r\nTATIANE MACEDO DE LIMA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1593304\r\n\r\nRUTE CORREA DE OLIVEIRA FELÍCIO DE LIMA\r\n\r\n1539938\r\n\r\nWENI KELI FERNANDES SILVA\r\n\r\n1605017\r\n\r\nTHAINA SIMÕES CORDEIRO\r\n\r\n1595405\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1581148\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n1558910\r\n\r\nCINTIA REIS DA SILVA\r\n\r\n1568139\r\n\r\nDIOGO BARBOZA SILVA\r\n\r\n1559995\r\n\r\nTHAINA SILVA NOVAES\r\n\r\n1543010\r\n\r\nEWERTON SILVESTRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1642268\r\n\r\nORLANDO PICCOLI LOURENÇO\r\n\r\n1592815\r\n\r\nJORGE LUCAS MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1617276\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1648449\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n1507532\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA\r\n\r\n1584496\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS \r\n\r\n1626479\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO DE CARVALHO\r\n\r\n1509155\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n1549288\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR DE AZEREDO\r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n1542387\r\n\r\nFERNANDO ECCARD CARDOSO\r\n\r\n1557795\r\n\r\nVICTOR NALIM DE SOUSA\r\n\r\n1592248\r\n\r\nDIOGO HENAUT DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n1664417\r\n\r\nMICHEL DA SILVA CORTEZ\r\n\r\n1569683\r\n\r\nCAUÃ XAVIER DO AMARAL\r\n\r\n1583800\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n1657337\r\n\r\nLUIS VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\n1658107\r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n1675937\r\n\r\nWELLINGTON TAYT SOHN DA SILVA\r\n\r\n1533564\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n1528210\r\n\r\nJOSE ERNESTO PEREIRA NETO\r\n\r\n1583972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOPES SILVA\r\n\r\n1589517\r\n\r\nWILSON DA SILVA QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n1569518\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n1698496\r\n\r\nARTHUR RONALD OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n1674289\r\n\r\nLUIZ HENHIQUE MOREIRA PICOLO\r\n\r\n1619763\r\n\r\nMICAEL NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n1541589\r\n\r\nDIEGO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n1597323\r\n\r\nWALACE DE SOUZA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n1529848\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1532932\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA \r\n\r\n1673839\r\n\r\nWANDER LUIS RODRIGUES GOMES\r\n\r\n1691429\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n1695894\r\n\r\nFELIPE LIMA RANGEL\r\n\r\n1596639\r\n\r\nPEDRO GENEROSO NETO\r\n\r\n1651700\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n1519874\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1660879\r\n\r\nALOISIO ALAN RAMALHO SILVA\r\n\r\n1685400\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE PIRES GENTILUCE\r\n\r\n1677503\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n\r\n1576497\r\n\r\nDAVI SOUZA HABIBE\r\n\r\n1568154\r\n\r\nJORGE LUIZ HENRIQUES FILHO\r\n\r\n1656323\r\n\r\nVICTOR RANGEL LEAL DE LIMA\r\n\r\n1522381\r\n\r\nRAPHAEL BARBOSA MELLO\r\n\r\n1658410\r\n\r\nRAMON SANTANA DAMACENA\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n1566981\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n1520668\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1624157\r\n\r\nDOMINIQUE CARLOS DE FREITAS HONORIO\r\n\r\n1603380\r\n\r\nDOUGLAS ALBERT PEREIRA BERNARDO\r\n\r\n1538254\r\n\r\nRENAN LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n1610909\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1508342\r\n\r\nDENILSON PEREIRA GUEDES\r\n\r\n1543779\r\n\r\nFABIO SOARES DE JESUS\r\n\r\n1522045\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARROS\r\n\r\n1564826\r\n\r\nWESCLEY DOMINGOS SILVA GOMES\r\n\r\n1670078\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE VILELA DA CRUZ\r\n\r\n1613482\r\n\r\nJONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n1555644\r\n\r\nANTONIO CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n1665450\r\n\r\nLEONARDO JUSTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1633753\r\n\r\nYURI SETARO MAIOLINO\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1556466\r\n\r\nFLAVIO LUIZ FRANÇA DE JESUS\r\n\r\n1571132\r\n\r\nMARCOS PAULO LIMA VALERIANO\r\n\r\n1634189\r\n\r\nMARCOS AURELIO SANTANA PASSOS MOUTA\r\n\r\n1693357\r\n\r\nWENDELL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1678417\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRISPIM RODRIGUES\r\n\r\n1708513\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PEREIRA FIALHO\r\n\r\n1675617\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n1557265\r\n\r\nLUCAS VILLAS BOAS DE CARVALHO\r\n\r\n1596753\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1613290\r\n\r\nPAULO DOUGLAS DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n1541956\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n1656651\r\n\r\nFERNANDO BRUNO REZENDE BARRADAS\r\n\r\n1521775\r\n\r\nANDERSON LUCAS CLAUDINO\r\n\r\n1623746\r\n\r\nJEFERSON GABRIEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n1649141\r\n\r\nRODRIGO LIMA CANDIDO \r\n\r\n1551423\r\n\r\nLUCAS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1655956\r\n\r\nDIEGO CRISTO DO ROSÁRIO \r\n\r\n1603298\r\n\r\nFELIPE RICARDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n1523455\r\n\r\nMAXWELL SANTOS DE MOURA\r\n\r\n1555001\r\n\r\nELIEL MOUTINHO SILVA COUTO\r\n\r\n1658298\r\n\r\nADRIANO TERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n1599258\r\n\r\nLEANDRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1596583\r\n\r\nMARCELO SOARES DIAS\r\n\r\n1666250\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n1512634\r\n\r\nCAIO FELIPE WERNECK DA SILVA\r\n\r\n1511277\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\n1554060\r\n\r\nDAVID DE MORAIS CLARIMUNDO\r\n\r\n1674875\r\n\r\nMAURÍCIO TERRA DE LAURA PINTO\r\n\r\n1548386\r\n\r\nNATHAN COSTA LIMA\r\n\r\n1525407\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n1684101\r\n\r\nVINICIUS DO VALE QUINTANILHA\r\n\r\n1533038\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n1619107\r\n\r\nEMERSON SILVA DE LIMA\r\n\r\n1675413\r\n\r\nJARBAS ADRIANO DE SOUZA MORENO\r\n\r\n1563840\r\n\r\nALEX WALLACE DIAS MONTEIRO\r\n\r\n1508809\r\n\r\nVICTOR DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n1652105\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS MONTOZO\r\n\r\n1632524\r\n\r\nANDERSON VINICIUS SILVA RANGEL\r\n\r\n1562502\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\n1699933\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1535491\r\n\r\nEDUARDO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n1615289\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n1532703\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n1590785\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MARINHO\r\n\r\n1524246\r\n\r\nRENAN VINICIUS LOUZEIRO PORTO\r\n\r\n1556543\r\n\r\nFELIPPE MAIA CIANNELLA PEREIRA\r\n\r\n1554194\r\n\r\nFELIPE VEIGA\r\n\r\n1636925\r\n\r\nJORGE VINICIUS NUNES DA COSTA\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n1646169\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n1511581\r\n\r\nDIEGO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\n1581429\r\n\r\nMAICON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1649527\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\n1552918\r\n\r\nVICTOR MALHARD SAYÃO\r\n\r\n1592973\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS AMORI\r\n\r\n1578988\r\n\r\nULISSES AZEVEDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATAN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1587340\r\n\r\nJONAS RODRIGUES ESMERALDO\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n1694220\r\n\r\nLUCIO FELIPE RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n1921943\r\n\r\nDAVID MAIA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\n1517401\r\n\r\nDANILO ALVES NUNES\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSON\r\n\r\n1513997\r\n\r\nDIRVAL ANDRADE DAMIãO GABILAN\r\n\r\n1555146\r\n\r\nDOUGLAS VILLELA DA SILVA PINTO\r\n\r\n1567022\r\n\r\nJOSE CARLOS DE HENRIQUE FIGUEIREDO\r\n\r\n1539010\r\n\r\nDIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA\r\n\r\n1582141\r\n\r\nFABIO HENRIQUE CALAZANS\r\n\r\n1541704\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHAL MENDES\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n1613945\r\n\r\nTHIAGO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1616160\r\n\r\nJONE TELES DOS SANTOS\r\n\r\n1559304\r\n\r\nNILBER SOARES RAMOS\r\n\r\n1558386\r\n\r\nMAXWELL VANDER DE SENA\r\n\r\n1656868\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1649706\r\n\r\nZANONE MALAFAIA DA MATTA SOUZA\r\n\r\n1520739\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO DE PINA\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n1649283\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n1588795\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\n1666715\r\n\r\nDANIEL DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n1583026\r\n\r\nTIAGO SANTOS DE MEIRA\r\n\r\n1678336\r\n\r\nANDRE SANTIAGO PEGONI\r\n\r\n1564033\r\n\r\nDIEGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1515152\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO JATOBA\r\n\r\n1585616\r\n\r\nPAULO AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\n1620799\r\n\r\nTHIAGO WILKER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1613107\r\n\r\nARTHUR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n1658780\r\n\r\nRAFAEL DE LIRA SILVA\r\n\r\nTotal: 221 candidatos\r\n\r\nId: 2363521"
                        ],
                        "2363381": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFO 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 23 de dezembro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nMARCOS GABRIEL SILVA MENDES\r\n\r\n120001457\r\n\r\nCFO 2021\r\n\r\n0089090-82.2021.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/062369/2021.\r\n\r\nId: 2363381"
                        ],
                        "2363372": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental, abaixo relacionados, deverão comparecer para fins de identificação, na seção de recrutamento desta DRSP, no dia 21 de dezembro de 2021, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nOBS: Todas as candidatas deverão comparecer na DRSP utilizando máscara e alcool em gel para uso individual.\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4;\r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - TERÇA-FEIRA - 8H\r\n\r\n1\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONÇEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003275/2021.\r\n\r\nId: 2363372"
                        ],
                        "2363522": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÂO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 8.382, de 18 de abril de 2019 que dispõe sobre autorização para a ocupação das vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino para candidatas do sexo feminino que tenham obtido pontuação mínima exigida para as respectivas vagas, convoca as candidatas abaixo relacionadas a comparecer à diretoria de recrutamento e seleção de pessoal para incorporação, assim ocupando as vagas remanescentes do Concurso CFSD 2014 afetas inicialmente aos candidatos masculinos. Processo nº SEI-350133/003295/2021.\r\n\r\nOBS 1: As candidatas deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca, alcool em gel para uso individual, mascara na cor preta e cantil preto com porta cantil, cadeado de chave nº25 pequeno, jogo de talheres e caneca plastica na cor azul; cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque sem qualquer tipo de bijouteria e/ou maquiagem).\r\n\r\nOBS 2: As candidatas deverão continuar acompanhando o endereço eletrônico https://www.exatuspr.com.br/, diariamente, a fim de acompanhar possíveis alterações na data da incorporação.\r\n\r\nOBS 3: As candidatas com pendências de documentos deverão saná-las até o dia da incorporação, sob pena de eliminação conforme item 18.7 do Edital.\r\n\r\nOBS 4: As candidatas deverão atentar quanto ao item 19.5 do Edital.\r\n\r\nOBS 5: A candidata, no ato da apresentação, poderá ser submetida à testagem para identificação de anticorpos contra SARS-COVID-19, devendo a testagem ser realizada previamente à matrícula no referido curso, conforme Resolução SEPM Nº 1129 de 10 de março de 2021.\r\n\r\n04 de janeiro de 2022 - TARDE/ 14h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1556598\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA JANUZZI ARAUJO\r\n\r\n1511937\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1584344\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA CARDOSO SANTOS\r\n\r\n1588320\r\n\r\nMARCELLY SILVÉRIO GAMA ROSA\r\n\r\n1519498\r\n\r\nANUSIA SILVA COSTA\r\n\r\n1709393\r\n\r\nCARLA ALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1524426\r\n\r\nKELLI CRISTINA ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n1561990\r\n\r\nJOANNA CAROLINE DE CARVALHO CARELLI\r\n\r\n1620053\r\n\r\nPAULA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n1543738\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DUARTE CORREA\r\n\r\n1508898\r\n\r\nKRIS DUPIN CORDEIRO\r\n\r\n1513299\r\n\r\nDANIELLE FIRENZE PIZOEIRO\r\n\r\n1519144\r\n\r\nBIANCA LEÃO CAMPOS\r\n\r\n1682085\r\n\r\nVALCIANA BARCELOS LEAL GONÇALVES\r\n\r\n1663154\r\n\r\nRENATA DA SILVA LOPES\r\n\r\n1571938\r\n\r\nGISELE CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1556646\r\n\r\nRAFAELLE CHRISTINA GONDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1587439\r\n\r\nRUTE GONÇALVES LEAL TURUEL\r\n\r\n1519056\r\n\r\nNATHALIA MADEIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1590953\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA LEVINDO MORAES\r\n\r\n1640070\r\n\r\nCAROLINE RENATA SARMANHO GERLACH\r\n\r\n1641096\r\n\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n1690651\r\n\r\nGLAUCIMARA ANASTACIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n1674427\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA DEL RIGA\r\n\r\n1628333\r\n\r\nSARA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1676883\r\n\r\nALINE MARTINS PEREIRA NUNES\r\n\r\n1508677\r\n\r\nHALANNA BARROS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1674551\r\n\r\nCAMILLA MACIEL COSTA\r\n\r\n1657780\r\n\r\nCARLA PRISCILA DA SILVA AMARO\r\n\r\n1576942\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1619459\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA SALUSTIANO PEREIRA\r\n\r\n1553030\r\n\r\nPAULA DAMIAO DA SILVA LADEIRA\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1667359\r\n\r\nELIZABETH DANA DANTAS DE LIMA\r\n\r\n1553955\r\n\r\nINGRID KELY VICTAL DIAS\r\n\r\n1550980\r\n\r\nCAMILA TELLES COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n1673034\r\n\r\nJANAINA CARLA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1679993\r\n\r\nRAQUEL MIRANDA TRILLES\r\n\r\n1555327\r\n\r\nVANESSA SANTIAGO MORAES\r\n\r\n1693697\r\n\r\nHOSANA LUISA DE SOUZA PAPA\r\n\r\n1656458\r\n\r\nGILSIMARA RIBEIRO DO PRADO\r\n\r\n1611318\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GIL TANUS AGUIAR\r\n\r\n1537157\r\n\r\nJULIANA BENEDITO GOMES\r\n\r\n1601523\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1648891\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA COSTA\r\n\r\n1522598\r\n\r\nDAIANA FERREIRA REZENDE\r\n\r\n1520242\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n1519736\r\n\r\nEVELYN SANTOS BESERRA\r\n\r\n1601159\r\n\r\nMONICKE DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n1694848\r\n\r\nVANESA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1581303\r\n\r\nKHATY LEONARDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1677137\r\n\r\nHÉVILA OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n1696827\r\n\r\nPAOLA BARRETO ABREU BARCELOS AZEDIAS\r\n\r\n1632424\r\n\r\nCAROLINE CLEM TIBURCIO DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n1561850\r\n\r\nCLAUDINE CERQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\n1616549\r\n\r\nCARINA COSTA DO AMARAL\r\n\r\n1516903\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1556723\r\n\r\nFERNANDA PESSOA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n1602905\r\n\r\nCAMILA CRISTINE MONTEIRO DE ARRUDA\r\n\r\n1642683\r\n\r\nJULIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1507514\r\n\r\nIONARA SILVA SANTOS\r\n\r\n1523280\r\n\r\nSTEFHANI DUTRA FREIRE\r\n\r\n1671006\r\n\r\nFERNANDA BARBOZA MACHADO\r\n\r\n1681556\r\n\r\nVANESSA CELESTINO AYROLLA\r\n\r\n1598246\r\n\r\nYASMIN DE ÁVILA CAMPBELL CORRêA\r\n\r\n1588855\r\n\r\nTHAMIRES DIAS BARENCO\r\n\r\n1543264\r\n\r\nLARISSA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n1681898\r\n\r\nANA BEATRIS FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1507527\r\n\r\nDAIANA DE NAZARETH VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1628249\r\n\r\nCAMILA PEREIRA LEITE\r\n\r\n1651303\r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n1595970\r\n\r\nKELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO NOVAIS\r\n\r\n1522321\r\n\r\nVIVIANE LORA DA SILVA\r\n\r\n1548899\r\n\r\nBEATRIZ NEVES LOPES\r\n\r\n1523273\r\n\r\nLORENNA DE SA PIRES\r\n\r\n1671246\r\n\r\nCAMILA BRITO LOPES\r\n\r\n1594574\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n1523442\r\n\r\nAMANDA FERNANDES DORNELAS DA SILVA\r\n\r\n1570904\r\n\r\nEVELLYN BOTELHO ESTARNEK\r\n\r\n1565029\r\n\r\nALEXSANDRA FARIA GOMES DINIZ\r\n\r\n1601180\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO DE SOUZA PENHA\r\n\r\n1548606\r\n\r\nLORRAYNE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1678862\r\n\r\nDARLEN LOPES FONTES DO VALE\r\n\r\n1517437\r\n\r\nADELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1556017\r\n\r\nANA ISABEL RIBEIRO PINHEIRO DINIZ\r\n\r\n1677713\r\n\r\nCARLA SANT ANNA DA SILVEIRA\r\n\r\n1570989\r\n\r\nNIVEA DE SOUZA TAMBASCO\r\n\r\n1577873\r\n\r\nALINE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1638142\r\n\r\nWIVIANE BARBARA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n1588889\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DE MELO SOUZA\r\n\r\n1612336\r\n\r\nDIANA DINIZ MOREIRA\r\n\r\n1690839\r\n\r\nRUBIA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n1549373\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n1624112\r\n\r\nNARA MATIAS FRANCISCO\r\n\r\n1596519\r\n\r\nSARA GIMENES ETIENE PASSARELO MONTEIRO\r\n\r\n1534667\r\n\r\nCAROLINE VELASCO BATISTA\r\n\r\n1580461\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1588055\r\n\r\nSAMANTA FRAGA DA SILVA\r\n\r\n1679218\r\n\r\nMARCIA GALDINO RAFAEL\r\n\r\n1588289\r\n\r\nFABIANA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1612049\r\n\r\nROBERTA CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n1570080\r\n\r\nSTEPHANY KELLY DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n1509808\r\n\r\nSUZANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1688747\r\n\r\nELOA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1556426\r\n\r\nKRISLAYNE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1581787\r\n\r\nMICHAELA ANASTACIA APARECIDA PONTES\r\n\r\n1548523\r\n\r\nCLEUDILENE DA COSTA SILVA\r\n\r\n1517960\r\n\r\nJULIANA DA COSTA PEDRO\r\n\r\n1702951\r\n\r\nVIVIANE NEVES GOMES PEREIRA\r\n\r\n1518914\r\n\r\nDEISE DA SILVA EDUARDO\r\n\r\n1548964\r\n\r\nTHAMARA OLIVEIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1613939\r\n\r\nALINE LAMBLET\r\n\r\n1549472\r\n\r\nDARLANE SATIRO DE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1583178\r\n\r\nLUMA DE OLIVEIRA CHIAPPETTA BRAGA\r\n\r\n1581569\r\n\r\nDANIELLE MARY MENDES DE LIMA\r\n\r\n1522215\r\n\r\nKATHELEN MARQUES DANTAS\r\n\r\n1672646\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO BASIGIO SANTOS\r\n\r\n1593780\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n1583486\r\n\r\nÉRICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1595159\r\n\r\nCAENE LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n1542026\r\n\r\nAMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n1529312\r\n\r\nCAMILLA MADUREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n1610850\r\n\r\nVIVIANE VITORINO DUARTE\r\n\r\n1564149\r\n\r\nEVILYN MORAES DE SOUZA\r\n\r\n1664509\r\n\r\nCAMILA MAYARA DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n1648009\r\n\r\nELAINE PINHEIRO DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n1539400\r\n\r\nMARILIAN VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n1595312\r\n\r\nTALITA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n1631163\r\n\r\nMARIA IVANEIDE RABELLO DE FREITAS\r\n\r\n1525684\r\n\r\nTHAMIRES MARINI DE SOUZA\r\n\r\n1702152\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n1675321\r\n\r\nLUANA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n1663821\r\n\r\nPATRICIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1527463\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL LEITE BOMGOSTO\r\n\r\n1559691\r\n\r\nLETÍCIA DIAS DE MORAES.\r\n\r\n1603042\r\n\r\nCARLA PEREIRA COSTA\r\n\r\n1621628\r\n\r\nDANIELLE DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n1532607\r\n\r\nGISELE MELLO DE ANDRADE FIDELES\r\n\r\n1536256\r\n\r\nCAMILA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1550812\r\n\r\nLUANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1533909\r\n\r\nLORRAINE ARRUDA DA GAMA\r\n\r\n1683826\r\n\r\nGEIZE DE SOUZA MARINS SÁ\r\n\r\n1636360\r\n\r\nDRIELLE CARDEAL GOMES\r\n\r\n1547508\r\n\r\nBIANCA MANTOVANI TEIXEIRA\r\n\r\n1590199\r\n\r\nMONIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1621397\r\n\r\nTAMARA GONÇALVES VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n1604071\r\n\r\nLORENA ARAUJO FARIA\r\n\r\n1602999\r\n\r\nALINE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n1571383\r\n\r\nJOSELIA NUNES FERREIRA\r\n\r\n1552978\r\n\r\nTHAYNÁ COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630987\r\n\r\nGLAUCIA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1516868\r\n\r\nHEDILAYNNE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n1667921\r\n\r\nPAMELLA CESAR BARBOSA\r\n\r\n1583108\r\n\r\nANDREZA SILVA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n1674989\r\n\r\nGEOVANA DE CARVALHO SANT'ANNA\r\n\r\n1541485\r\n\r\nMICHELE RAMOS DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n1529940\r\n\r\nLIDIANE VASCONCELLOS DE CASTRO ARRAIS\r\n\r\n1566935\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1507725\r\n\r\nJULIANA ROCHA\r\n\r\n1550175\r\n\r\nKARLA DANIELLE FREITAS DE AMORIM\r\n\r\n1555592\r\n\r\nDENYELLE SANTOS MAGNO\r\n\r\n1552531\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE FRIAS\r\n\r\n1511102\r\n\r\nDAIANA DE SOUZA\r\n\r\n1606242\r\n\r\nANA CLAUDIA METELO BORSARI\r\n\r\n1627149\r\n\r\nDOMINIQUE ANDRADE LUGÃO GUEDES\r\n\r\n1634964\r\n\r\nRENATA DA CONCEICAO FERREIRA PORFIRIO\r\n\r\n1511209\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n1519090\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1521354\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1512929\r\n\r\nROSANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n1509791\r\n\r\nLOARA RODRIGUES FRAGOSO\r\n\r\n1644620\r\n\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1512197\r\n\r\nSUELEN DA SILVA CESARIO\r\n\r\n1669584\r\n\r\nNATÁLIA SANÁBIO VIEIRA\r\n\r\n1634495\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n1607045\r\n\r\nLORANA DUTRA TEIXEIRA\r\n\r\n1686765\r\n\r\nTATIANE ALVES FRAGA CORREA\r\n\r\n1519398\r\n\r\nVANESSA NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nTotal: 179 candidatas\r\n\r\n31 de janeiro de 2022 - MANHÃ/08h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1629940\r\n\r\nSABRINA COSTA MARQUES\r\n\r\n1578362\r\n\r\nDANIELE MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1510258\r\n\r\nCAMILA DAMASCENO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1530728\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1596079\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n1652800\r\n\r\nJARDETE DE ALMEIDA MARIOSA\r\n\r\n1686016\r\n\r\nLUANA COSTA MELLO\r\n\r\n1553986\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1660263\r\n\r\nRENATA RIBEIRO E RIBEIRO\r\n\r\n1540961\r\n\r\nMARIANA EL-AMME JAYME CAMARA\r\n\r\n1635437\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA\r\n\r\n1560654\r\n\r\nISABELLE DE MEDEIROS MARINS\r\n\r\n1511169\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1559817\r\n\r\nRUGEANNE ABREU DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1663165\r\n\r\nCAMILA NERY CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n1530934\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n1528915\r\n\r\nCáSSIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1666319\r\n\r\nDANIELLE CUSSA PEIXOTO\r\n\r\n1583793\r\n\r\nFLáVIA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n1595043\r\n\r\nCAMILA SANTANA CARDOZO\r\n\r\n1514265\r\n\r\nJULIANA CARDOSO ROCHA\r\n\r\n1657755\r\n\r\nDAFINE SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n1596224\r\n\r\nLAIS CARVALHO PESSANHA\r\n\r\n1510248\r\n\r\nPALOMA MELISSA MACHADO SERRA GOES\r\n\r\n1665801\r\n\r\nDANIELLE DA CONCEICAO PAZ LEMOS\r\n\r\n1645921\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1694614\r\n\r\nMARTHA MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n1617609\r\n\r\nDANIELA ROCHA MACHADO\r\n\r\n1654298\r\n\r\nANNA CLARA DA SILVA MONTEIRO ALVES\r\n\r\n1568398\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1548460\r\n\r\nÍVENA DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n1706650\r\n\r\nALINE PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n1700842\r\n\r\nDEBORAH DA CONCEIçAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1525224\r\n\r\nNAIARA CRISTINA SILVA PAES\r\n\r\n1518736\r\n\r\nMONIQUE HELLEN LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISÂNGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK ROCHA\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA LIMA\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA PEDROSO\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLÍCIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS G. FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITÃO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTÂMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELLEN ROQUE DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSÉ CALAZÃES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA BARBOSA\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELÂNDICIA CORRÊA SANTOS SABADINI\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA VIANNA\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS S. MEDEIROS\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHÃES MOLON\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRÉ VIÉGAS\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA KLEM\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BARBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INÁCIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHÁIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJÉSSICA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJÉSSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJÉSSICA SIMÕES COELHO\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGÊNIO DIAS PIO\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHÁLIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAÚJO BELLO\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAÍS DE ASSIS LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n1704176\r\n\r\nÉRICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARÍLIA CORDEIRO VINHÃES DA COSTA\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNÁ VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELLEN LAIS MATIAS\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\nTotal: 199 candidatas\r\n\r\nId: 2363522"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "2363356": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DIGITRO TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção do sistema computacional GUARDIÃO WEB, visando manutenção corretiva, upgrade e suporte tecnológico, com a finalidade de permitir o aumento de produtividade, melhoria dos serviços entregues aos Órgãos parceiros e consumidores das informações fornecidas pela Instituição e garantir que a Secretaria de Estado de Polícia Civil atue com maior eficiência e eficácia para toda a sociedade, através das ações providas pelo Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.049.592,48 (quatro milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000058/2021.\r\n\r\nId: 2363356"
                        ],
                        "2363357": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de envelopes de segurança (sacos de evidência) para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.051.561,00 (Um milhão cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 011/SEPOL/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000921/2020.\r\n\r\nId: 2363357"
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                        "2363422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, conforme a Nota Fiscal nº 1438.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 69.611,31 (sessenta e nove mil seiscentos e onze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000238/2021.\r\n\r\nId: 2363422"
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                        "2363429": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 12-2021/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a mútua cooperação, em caráter precário, para união de meios materiais e humanos dos Partícipes para a implementação de uma cultura de proximidade através do esporte, direcionado para Policiais Civis e seus dependentes, além de crianças e adolescentes das comunidades no entorno da ACADEPOL regularmente matriculados em colégio, tendo como contrapartida a cessão de espaços físicos pela SEPOL e a cessão de material com a prestação de serviços e orientação esportiva pela SEELJE.\r\n\r\nPRAZO: O presente acordo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nVALOR: Para a execução do objeto deste acordo, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360008/000634/2021.\r\n\r\nId: 2363429"
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                        "2363420": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Perito Criminal - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 21/12/2021 do processo nº SEI-360008/000693/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia Geisa M. Silva\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose Vitor R. Dias\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton Thaumaturgo R. Junior\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando Rafael C. Barros\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de O. Junior\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n38.03.29\r\n\r\n38.03.29\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose Eduardo de C. Nascimento\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia Mendes de F. Costa\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.10.22\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho *\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29657555\r\n\r\nAnderson de Lima Mendonça\r\n\r\n11.06.29\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n10.06.10\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n35.03.11\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n09.07.20\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n36.06.00\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos Alberto N. Habib\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz Pedro R. de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n43.00.28\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio M. Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre Emmanuel C. Gomes \r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis Carlos S. Monteiro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n39.02.18\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso \r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa *\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n27.02.27\r\n\r\n34.09.16\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton P. de Resende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n20.11.19\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos L. Telhado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio Jose F. de Rezende \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da S. Borda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto J. F. da Silva *\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n42035481\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes *\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n10.09.05\r\n\r\n10.09.05\r\n\r\n10.09.05\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.05.06\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.02.10\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n13.06.09\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de S. Borges\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti P. de Abreu\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino B. Marotta\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2363420"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR, em deferimento do Processo nº SEI-360008/000463/2021, conforme data de despacho de 21/12/2021, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012 na 226ª posição, com vistas à promoção à Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 01/08/13.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5652065\r\n\r\nClaudio José C. Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n11.09.10\r\n\r\n11.09.10\r\n\r\nId: 2363529"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 007/21.\r\n\r\nDATA: 06/01/2022 HORA: 14:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote,\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 03 (três) nobreaks para os Centros de Processamento de Dados da Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAPSTI e Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000896/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2363454"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o aviso da COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do Pregão Eletrônico nº PE 007/2021, Processo nº SEI-210115/000896/2020, do dia 14/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2363452"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/21.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA DE RESGATE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/01/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/01/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000648/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2363346"
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                        "2363253": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/21.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/01/2022, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/01/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001011/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2363253"
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                        "2363545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa Lucvel Veículos LTDA - CNPJ: 29.856.523/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação e risco de propriedade (ou sob a responsabilidade) do COMPROMITENTE, situado à Rodovia RJ 186, S/N KM 01, Bairro 10 Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, possuindo uma área total construída de 1.824,03 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade Concessionária de Veículos - Comercial (C-1), classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018 e Decreto nº 46.925, de 05.02.2020, juntamente com as respectivas Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/6396/11218/2021.\r\n\r\nId: 2363545"
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                        "2363414": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WIMBLEDON.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação à Rua Primeiro de Maio, 23 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, que teve por objeto a legalização da Edificação situada na Rua Primeiro de Maio, 23 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ possuindo uma área total construída de 4139,41m², 14 (catorze) pavimentos, destinado à finalidade de uso e ocupação A-2 - Residencial Multifamiliar, classificado como Risco Pequeno, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/7029/11218/2021.\r\n\r\nId: 2363414"
                        ],
                        "2363415": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES/ HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação à Rua Barão da Lagoa Dourada, 409, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, possuindo uma área total construída de 10.832,78m², 08 pavimentos, destinado à finalidade de Serviço de Saúde, Hospital e Assemelhados (H-3), classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/21044/11218/2021.\r\n\r\nId: 2363415"
                        ],
                        "2363609": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º SGT BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470, Id funcional nº 2653124-0, para comparecer ao 2° Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), sito à Rua Aristides Caire, 56 - Méier, no dia 23/12/2021 (quinta-feira), às 10h, a fim de retirar documentação de seu interesse. Processo n° SEI-270123/001776/2021.\r\n\r\nId: 2363609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 239/2021, Processo nº SEI-080017/003164/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ERENUMABE 70 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2363512"
                        ],
                        "2363513": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2021, Processo nº SEI-080001/023876/2020, destinado a contratação de empresa especializada na confecção de material personalizado (uniformes para as equipes da coordenação do transporte inter-hospitalar da secretaria de estado de saúde), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (anexo 08). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2363513"
                        ],
                        "2363514": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2021, Processo nº SEI-080001/001031/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (glicose 25% solução hipertônica - 10 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2363514"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363469": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 200/2021. PREGÃO ELETRÔNICO 085/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de camareiras, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas Unidades Incorporadas, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 5.962.528,08 (cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03843. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2021. Parecer 280/2020 (8106041) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 12232194). PROCESSO Nº SEI-080007/002697/2020. \r\n\r\nId: 2363469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2363342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 43/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa LEVITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 36.597.723/0001-67\r\n\r\nVALOR: R$ 43.548,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, na forma do Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368. 0443. 1052\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24008\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-03/029/003473/2019 e SEI-030029/011441/2021.\r\n\r\nId: 2363342"
                        ],
                        "2363343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TAC SEEDUC nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: Serviços efetivamente prestados nos meses de referência: no período de 23/06/2021 a 03/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 16.104.867/0001-27\r\n\r\nVALOR: R$ 181.823,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de prevenção de incêndio e pânico por meio de Brigada de Incêndio e Emergência, com fornecimento e manutenção de equipamentos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sem cobertura contratual, após o termo da vigência do Contrato SEEDUC nº 06/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, p único da Lei 8.666/93 e art. 4º do Decreto Estadual nº 47.283/2020, com redação alterada pelo Decreto Estadual 47.357/2020.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339093\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24168\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/008018/2021.\r\n\r\nId: 2363343"
                        ],
                        "2363402": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 45/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI. \r\n\r\nCNPJ: 28.673.951/0001-50\r\n\r\nVALOR: R$ 58.619,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, na forma do do Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368. 0443. 1052.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24031.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-03/029/003473/2019 e SEI-030029/011443/2021.\r\n\r\nId: 2363402"
                        ],
                        "2363403": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 59/2021 ao Contrato SEEDUC nº 20/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 30 (trinta) meses, contados de 28/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 20/2019, com renúncia de Reajuste contratual, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.159.160,24 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2010\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339030\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24071\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/1516/2019; SEI- 030029/004092/2020 e SEI-030029/005836/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 020/2021 do Termo de Cessão de Uso Parcial nº 32/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar Cláusulas do Termo de Cessão de Uso Parcial nº 032/2018. Inicialmente, altere-se o Parágrafo Único, da Cláusula Primeira (Do Imóvel) que passa a ceder as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: 06 (seis) salas de aula no turno da manhã e 12 (doze) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum. Em seguida, altere-se a Cláusula Segunda (Da Entrega e Finalidade) que passa a versar que as dependências do IMÓVEL estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso nos turnos da manhã e da tarde, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada. Por fim, altere-se a Cláusula Quarta (Do Prazo), que passa a vigorar da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/11789/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 016/2021 ao Convênio de Municipalização nº 20/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da unidade escolar a seguir relacionada no Convênio de Municipalização nº 20/2015: Escola Estadual José Maria de Oliveira, situada na Estrada de Perobas, s/nº - Perobas Pachecos - Itaboraí/RJ. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/009217/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 017/2021 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da unidade escolar a seguir relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 06/2015: Escola Estadual José Maria de Oliveira, situada na Estrada de Perobas, s/nº - Perobas Pachecos - Itaboraí/RJ. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/009217/2012.\r\n\r\nId: 2363403"
                        ],
                        "2363644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0198245-85.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/063371/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nGabriel Mileto Theophilo de Almeida - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0033275-30.2017.8.19.0004, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/012328/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMaria Cecília Alves Tostes - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJonathan Calado Nogueira - 2010\r\n\r\nAnderson de Souza Gomes - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDébora Nogueira Leal - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Augusto de Sá Assunção Simões - 2003\r\n\r\nElaine da Conceição Portal Ramos - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlessandra Barbara Silva Ney de Santana - 1999\r\n\r\n3 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWagner Lindolfo dos Santos - 1997\r\n\r\nBruna Rafaela Mesquita de Arruda - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOrlando Jorge de Oliveira Freitas Júnior - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeandro Correa Fernandes - 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nKelly Cristina Correa Antunes - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Miguel da Silva - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nHelton Santos de Souza - 2001\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEsmeralda Cristina de Melo Silva - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSergio Alves Rosa - 2000\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCidclei Inacio de Jesus - 1996\r\n\r\n9 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGledson Leite de Oliveira - 2001\r\n\r\n10 - COLÉGIO VETOR - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Silva de Souza - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nJosé Maria da Silva Neto - 1979\r\n\r\n12 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTANCIA\r\n\r\nSamuel Valentim Costa Júnior - 2001\r\n\r\n13 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosane França Nunes da Rocha - 1989\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAlbarquê Lozano de Amorim - 1987\r\n\r\n2 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nWesley Balieiro Aparicio - 2013\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ANADIR BRITO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaniel Marques de Sousa Calheiros - 2019\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYasmin Freitas da Silva - 2001\r\n\r\nLeia-se: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYasmin Freitas da Silva - 2011\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Alves da Silva - 2009\r\n\r\nLeia-se:CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Alves da Silva Guimarães - 2009\r\n\r\nId: 2363644"
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                        "2363305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em conformidade com o art. 87, incisos I e II, combinados com os § 1º e § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº 8.666/93, nos moldes da Cláusula Décima Terceira, § 2º e § 3º dos Contratos nº 004; 005 e 007/2019, DECIDE APLICAR as penalidades de advertência e multa administrativa no importe por contrato: (004/2019 em 0,31% no valor de R$ 40.907,52), (005/2019 em 0,31% no valor de R$ 29.600,65) e (007/2019 em 0,33% no valor de R$ 43.098,24), totalizando R$ 113.606,41 (cento e treze mil, seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos), em desfavor da empresa denominada SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.951.758/0001-29. Processo nº SEI-030029/005648/2021.\r\n\r\nId: 2363305"
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                        "2363348": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335 de 11.09.1987, na Unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO DE 2021: Aercio Baptista Marinho; Ana Paula de Andrade; André do Nascimento dos Santos; Gabryella Cordeiro Torraca; Lais Menezes Geraldo Martins; Sofia Cunha Castellar.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335, de 11.09.1987, na Unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO de 2021: Aline Bernardo de Souza; Amanda Angélica de Sousa; Andréia Fortunato Daniel; Beatriz Miranda Alexandre; Brenda Evelyn Fernandes de Oliveira; Damião Danilo Cesar Faria de Paula; Danielle Maria Sarmanho Falcão; Edilson de Lima Silva Pontes; Gabriele Silva Dias Barbosa; Guilherme Rico de Avelar Lima; Ian Rickinson Magro de Oliveira Luna; Ingryd Cristina Theobaldo Bento; João Carlos Oliveira de Lima; Jorge Luiz Coelho Nascimento; José Eleoterio de Souza; Lidiane Ribeiro Lima; Luzia Flávia de Mesquita Trindade; Monique Menezes Fernandes; Nelson Ferreira Gomes; Pablo Pereira Damasceno Rosa; Solange Rocha de Oliveira; Suzana Cavalcante de Souza; Víctor Hugo Menezes da Silva; Viviane Maria da Silva; Waleska Vasconcellos de Lucena; Willian Ferreira da Silva. Secretária Escolar: Célia Cosme Lira, designada em D.O.E.R.J em 13/01/2006, página 08, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado em D.O.E.R.J em 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Allan do Bonfim Nascimento e Silva\r\n\r\nLeia-se: Allan do Bomfim Nascimento e Silva.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3006/2011: Thayná dos Santos Gomes, Matrícula 200969230248600. Secretária Escolar: Bárbara Nunes da Silva, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna, Diretor: Ronald Martins, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2363348"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de material didático.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.725.008,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e cinco mil e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha ID 50319639, Fábio Rapello Alencar ID 42617197, e Bianca Giacomelli ID 43801854.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001641/2020.\r\n\r\nId: 2363633"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimentos de energia elétrica para o Pólo CEDERJ Belford Roxo.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.766,66 (sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID 5103279-1, Paulo Roberto Ribeiro ID 6166237, e Roberto Oliveira ID 43381715.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001866/2021.\r\n\r\nId: 2363605"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimentos de energia elétrica para o Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.224,36 (duzentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID 5103279-1, Paulo Roberto Ribeiro ID 6166237, e Roberto Oliveira ID 43381715.\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001867/2021.\r\n\r\nId: 2363638"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 083/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BIZUT SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004675/2021.\r\n\r\nId: 2363235"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 366/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 381/2021. VALOR: R$ 78.582,60 (setenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE03852. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/821/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006803/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 370/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 365/2021. VALOR: R$ 186.546,75 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). N.E: 2021NE03844. FISCAIS: MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8 e GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/823/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007863/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 373/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 413/2021. VALOR: R$ 141.206,50 (cento e quarenta e um mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE03889. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/822/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008568/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 374/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 413/2021. VALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). N.E: 2021NE03842. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/822/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008568/2021.\r\n\r\nId: 2363611"
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                            "2363612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 371/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 290/2021. VALOR: R$ 64.285,00 (sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais). N.E: 2021NE03853. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002591/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 372/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 290/2021. VALOR: R$ 128.939,16 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). N.E: 2021NE03854. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002591/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 376/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABOR-MED APARELHAGEM DE PRESSÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento para o Serviço de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 128.300,00 (cento e vinte e oito mil e trezentos reais). N.E: 2021NE02056. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005884/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 377/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e M. J. COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 284/2021. VALOR: R$ 115.832,60 (cento e quinze mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE03941. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004325/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021.\r\n\r\nId: 2363612"
                            ],
                            "2363614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2021\r\n\r\nPAGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 359/2020/HUPE.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 359/2020/HUPE.\r\n\r\nId: 2363614"
                            ],
                            "2362934": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, KAROLINE DAFNE DA SILVA ROCHA, CPF nº 124.660.647-07, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br ou pelo telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/769/2020 de Encerramento de Folha por Exoneração.\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, TERESA CRISTINA DE SÁ MIRANDA, CPF nº 961.067.277-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo E-26/007/10099/2019 de Encerramento de Folha por Exoneração. Processo nº SEI-E-26/007/2338/2019.\r\n\r\nId: 2362934"
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                            "2363440": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO \r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA-CAP/UERJ torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26007/035337/2021.\r\n\r\nTurma 3A: ANA BEATRIZ PEREIRA NOGUEIRA; ANA CAROLINA ROCHA DA SILVA; ANA CAROLINA TOSATTO COSTA; ANA LUIZA SANT'ANA DA SILVA GUIMARÃES; CAMILY VITÓRIA DE FREITAS MARIANI BOARETO; CLARISSA NACIMENTO COFRÉ; DANIEL ANTONIO RIBEIRO BUGARIM; DANIEL DIAS DE QUEIROZ; DAVI DE OLIVEIRA CORDEIRO; GABRIEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS; GIOVANNA CASTELHANO ANTUNES; GUILLERMO MENDES DA SILVA ARAÚJO; GUSTAVO DOS SANTOS LACERDA; JÚLIA DA SILVA MENDES PEREIRA; LETÍCIA VIEIRA GOMES; LUCAS FERREIRA LOPES MORENO; LUIDGI PERMINIO DE BRITO; MARCELA DE ABREU FRAGOSO; MARIA BEATRIZ MATHIAS DE ANDRADE; MARIA LUIZA NUNES SOUSA; RAFAEL FRAGALE DE MELLO; RAFAELLA SENA DE FREITAS e THIAGO DE ALBUQUERQUE GALDINO.\r\n\r\nTurma 3B: ANA CAROLINA CASTRO CARVALHO; CASSIANE DE SOUZA SILVA; EMANUEL NASCIMENTO FERRÃO; EMANUELLE DE ARAUJO GOMES; ENZO WILLIAN MEDINA DA CRUZ; GABRIEL LUIS OLIVEIRA ALVES; GABRIEL PESSANHA AGUIAR; GIOVANNA MARTINS LADEIRA CELEBRINI; GUILHERME RODRIGUES MACHADO; GUSTAVO DE ARAÚJO NASCIMENTO; ÍRIS RAMOS DANTAS; ISABELA DIAS FERRAZ; ISABELLE VILARDO DA SILVA; JOÃO FELIPPE ROCHA PEREIRA; JOÃO MANUEL DE SOUSA MIRANDA; JULIA FREITAS FELIX DOS SANTOS; JULIA MARTINS DE OLIVEIRA; LETICIA LIMA PEREIRA PERES; LETÍCIA VITÓRIA LINHARES ROCHA; LUIZ GUILHERME SOARES DA SILVA; MATHEUS PENZIN DE BARROS AMARAL; RAÍSSA DE OLIVEIRA FIGUEIRA e THÉO ALBARELLO PEREIRA.\r\n\r\nTurma 3C: ANA BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE; BEL LOURENÇO DE OLIVEIRA MOTTA; CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS; CA MILLE MORAES PIRES; CARLOS EDUARDO DA SILVA ABRANCHES; DAVID VALENTIM DE OLIVEIRA; FELIPE FERNANDES AVILA; GABRIEL GAYANI FELIPPE; GABRIEL SOUZA DE PAULA OLIVEIRA; HELLEN BASTOS PERES; ISABELA SANTOS MACEDO; JULIANA ROSA DOS SANTOS LIMA; LIVIA MOREIRA MANDARINO; LUAN DA SILVA MEIRA; LUIZ EDUARDO SCHWAN DE SANTANA; LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO; LUIZA DE MIRANDA ROBERTO; MARIA EDUARDA MENESES GENTILE; MARIA LANA GUEDES ALCOFORADO; MARIAH ARAUJO DINIZ; MATEUS HENRIQUE FREITAS MACIEL; MATHEUS HENRIQUE ROSA DE OLIVEIRA; NAILA FRANÇA FARIAS MAGALHÃES; PAUL ROBSON CAVALCANTI TEIXEIRA NETO; RENAN MACARIO BRANDÃO; THAÍS CARVALHO DE CASTRO; THEO ALVES CERNICCHIARO e YUSSI CERRI FIGUEIREDO.\r\n\r\nTurma 3D: ALINE CARLA LUNA DE CARVALHO; BERNARDO BRAGA DE ASSUMPÇÃO; CLARA BEATRIZ OLIVEIRA CRUZ; CLARA DE MATOS PEIXOTO; DANIEL BOMFIM MATHEUS; ELOAH CARDOZO NARCIZO; EVELYN DUARTE PONTES; FELIPE RIBEIRO HENRIQUES; GIOVANNI GIOIA CARROZZINO; GIUSEPPE VARGAS CARNEVALE DE SOUZA; IVAN NORBERTO RODRIGUES NETO; KELLY GLAUCIELLE MARTINS BARBOSA; LARA APPELT FERNANDES TRAJANO; LETICIA PEREIRA DAS CHAGAS; LIVIA DE OLIVEIRA DIOGO; MARIA EDUARDA GUERRA VON RANDOW; MARINA BRAGA PIRES DE OLIVEIRA; MARYANNA MENDES DA SILVA ARAUJO; MAURÍCIO BASTOS FERREIRA; MAYARA FERREIRA PIRES; PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA; SARAH CAMPANY DA COSTA SOUZA; STÉFANY MARIA CÂMARA VIDAL e YAN CABREIRA CUNHA.\r\n\r\nId: 2363440"
                            ],
                            "2363480": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NOS PERFIS DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO HOSPITALAR, FISIOTERAPEUTA E MÉDICO.\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nOnde se lê: S02000/2022 - Médico - Patologia Geral\r\n\r\nLeia-se: S02000/2022 - Médico - Anatomia patológica\r\n\r\nId: 2363480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2363577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS, e PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. - PORTO DO AÇU\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica entre SETRANS e PORTO DO AÇU.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência por 120 (cento e vinte) dias, conforme cláusula oitava do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de publicação do Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/000182/2021.\r\n\r\nId: 2363577"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a APL Administração de Patios e Leilões LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de empresa especializada em gestão de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, para os Lotes 01, referentes aos Municípios das Capital: Niterói, Rio de Janeiro e São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: Período remanescente de 22/01/2021 à 20/01/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 670.200,12 (seiscentos e setenta mil duzentos reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-10/005/10720/2017.\r\n\r\nId: 2363559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 025/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A . OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 3.822,79 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação de 88,50m2, correspondendo à área exigida de 0,04425 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/007344/2021.\r\n\r\nId: 2363555"
                        ],
                        "2363599": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso dos bens móveis relacionados no Anexo Único deste instrumento pertencente à CEDENTE, em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade. VIGÊNCIA O presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/001363/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentifição dos veículos\r\n\r\nB.P. SEAS\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nN° CHASSI\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nVALOR AQUISIÇÃO\r\n\r\nVALOR REAVALIAÇÃO\r\n\r\n3533\r\n\r\nCAMINHÃO M.BENZ/ATEGO 1726 4X4 ANO 2013\r\n\r\n9BM958078DB924669\r\n\r\n00595729770\r\n\r\nLQY-7260\r\n\r\nR$ 545.000,00\r\n\r\nR$ 288.850,00 \r\n\r\n8048\r\n\r\nCAMINHONETE ABER/C.DUPLA FORD RANGER XL 13P ANO 2019 \r\n\r\n8AFER13P1AJ278520\r\n\r\n00202742865\r\n\r\nKXV-5219 \r\n\r\nR$ 84.020,00\r\n\r\nR$ 60.881,00\r\n\r\n8179\r\n\r\nCAMINHONETE ABER/C.DUPLA TOYOTA HILUX CDLOWM4FD ANO 2019\r\n\r\n8AJDABCD7K1879956\r\n\r\n01198079450\r\n\r\nLTS-6F87\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 161.379,00\r\n\r\nId: 2363599"
                        ],
                        "2363552": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Bilateral do Convênio nº 005/2010, PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Barra Mansa OBJETO: o presente Termo tem por objeto SUSPENDER BILATERALMENTE, o prazo de execução do Convênio nº 05/2010, até o dia 06 de fevereiro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2021 PROCESSO Nº SEI-E-07/175/2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 06/12/2021. \r\n\r\nId: 2363552"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 30/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Constituem objetos do presente instrumento:\r\n\r\n(I) A exclusão da aplicação do reajuste constante do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de “Manutenção de Corpos Hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) - Estado do Rio de Janeiro”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n(II) A retificação da Cláusula Quinta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. ”\r\n\r\n(III) A retificação da Cláusula Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.967.978,08 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e oito centavos).” VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.967.978,08 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. PRAZO: não se aplica. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1997/2019.\r\n\r\nId: 2363645"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2363426": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA nº 010/2019.PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem de Sistemas, incluindo infraestrutura de hardware, software livre, armazenamento, processamento, backup dos dados e das máquinas virtuais, segurança e monitoramento, na modalidade de Datacenter. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 83.097,12 (oitenta e três mil noventa e sete reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-02/007/001183/2019.\r\n\r\nId: 2363426"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração ao TPRU nº385/2013 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e GLOBAL CEASA HORTIFRUTI LTDA. OBJETO: Promove-se a alteração do quadro societário da sociedade empresária GLOBAL CEASA HORTIFRUIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.262.062/0001-86, constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço de 432,00m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados) referente ao Pavilhão 74, Módulo 01, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21530-000 DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021. VALOR: R$ 10.506,24 (dez mil e quinhentos e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/1216/2013.\r\n\r\nId: 2363569"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 015/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, comuns e contínuos, de limpeza, asseio, conservação e higienização predial; serviços de copeiragem e serviços de recepção. FUNDAMENTO: com fundamento no inciso IX, do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 8.666, no que couber, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contando a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 1.341.874,08 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos) PROCESSO Nº SEI-02/0004/344/2016.\r\n\r\nId: 2363442"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 038/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e FABIO ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 41-B INTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001226/2021.\r\n\r\nId: 2363560"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 028/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 35-B EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O autorizatário pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001119/2021.\r\n\r\nId: 2363571"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº557. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e FRUTABRÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 557, referente aos Boxes 27 e 29, do Pavilhão 34 da Unidade Grande Rio, com 245,00m², com fundamento no, art. 8ª, inciso IV, da Lei 6.482, de 02 de julho de 2013. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/002/550/2013. \r\n\r\nId: 2363584"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 029/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PRINCILA VERIDIANO ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 36-B INTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O autorizatário, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001133/2021.\r\n\r\nId: 2363576"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 346/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e BOM ASTRAL 13 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. OBJETO: Promove-se a inclusão de espaço físico ocupado pelo permissionário constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso o espaço físico de 301,50m² (trezentos e um metros e cinquenta centímetros quadrados), referente ao Pavilhão 64, boxes 03,04 e 13, tendo o Box 03 a metragem de 99,60m² (noventa e nove metros e sessenta centímetros) e o Box 04 metragem de 98,20 m² (noventa e oito metros e vinte centímetros) e o Box 13 a metragem de 103, 70m² (cento e três metros e setenta centímetros quadrado), situados na Av. Brasil, nº19.001, Grande Rio, Irajá-RJ, de propriedade da PERMITENTE. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2021. VALOR: R$ 8.640,99 (oito mil seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), a título de tarifa de uso mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/687/2013.\r\n\r\nId: 2363439"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Edital de Chamada Pública nº 01/2019 de estímulo à exibição do cinema do Estado do Rio de JANEIRO no âmbito do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 de estímulo à exibição do cinema do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do programa estadual de fomento e incentivo à cultura, que por motivos de força maior, não se conseguiu executar o projeto aprovado para o ano de 2020 em detrimento da pandemia ocasionada pelo COVID-19, por mais 6 meses a contar de 23/12/2021 VALOR: Não haverá modificação do valor total do Edital de Chamada Pública nº 01/2019; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 22 de dezembro de 2021. PROCESSO Nº SEI E-18/007/875/2019.\r\n\r\nId: 2363562"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002770/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVidançar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAFEC Associação de Apoio e Fomento à Economia Criativa\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.483.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 380.954,04\r\n\r\nR$ 245.076,88\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 245.076,88\r\n\r\nR$ 245.076,88\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 245.076,88\r\n\r\nR$ 122.538,44\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 296.760,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002771/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscola de Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 2.945.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.073.700,00\r\n\r\nR$ 462.000,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 438.400,00\r\n\r\nR$ 436.400,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 419.800,00\r\n\r\nR$ 114.700,00\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 589.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002772/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEMC - Música e Direitos Humanos em todos os cantos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAgência do Bem\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 2.293.732,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 865.258,00\r\n\r\nR$ 297.312,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 357.862,00\r\n\r\nR$ 287.532,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 317.712,00\r\n\r\nR$ 168.056,00\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 458.746,40\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002773/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Jovens Comunicadores - Comunicação Popular em Favelas Oportunidade e Transformação Comunitária\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.592.671,44\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 398.167,86\r\n\r\nR$ 265.445,24\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 265.445,24\r\n\r\nR$ 265.445,24\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 265.445,24\r\n\r\nR$ 132.722,62\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 318.534,29\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002774/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJardim de Nádia: Semeando o futuro da inclusão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Itaboraí\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.593.800/0001-24\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 2.138.169,82\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 686.591,16\r\n\r\nR$ 420.853,02\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 289.941,04\r\n\r\nR$ 291.941,04\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 314.941,04\r\n\r\nR$ 133.902,52\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 427.633,96\r\n\r\nId: 2363583"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2363655": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail).\r\n\r\nVALOR: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000455/2021; art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2363655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2363706": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 17\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se Suspensa SINE DIE a licitação em epígrafe para readequação técnica. O aviso de continuidade de certame será publicado, assim que possível. Processo nº SEI-33/0018/000655/2021.\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 16\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se Suspensa SINE DIE a licitação em epígrafe para readequação técnica. O aviso de continuidade de certame será publicado, assim que possível. Processo nº SEI-33/0018/000743/2021.\r\n\r\nId: 2363706"
                        ],
                        "2363319": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados sobre alteração da redação do anexo 8 do Edital e item 7 do Projeto Básico referente à Concorrência Pública n° 017. \r\n\r\nProcessos nºs SEI-330018/000655/2021 e SEI-330018/0006924/2021:\r\n\r\nNo item 7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Projeto Básico e Anexo 8 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. “Execução de pavimentação com camada de rolamento de sma (brita, mastique, asfalto) com espessura de 5cm e nivelamento eletrônico”\r\n\r\n3. “ Revestimento em concreto asfáltico betuminoso usinado a quente, com 5cm de espessura, executado em uma camada”\r\n\r\n4. “Estrutura metálica para montagem de abrigo de ônibus”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. “Execução de pavimentação com camada de rolamento de sma (brita, mastique, asfalto) ”\r\n\r\n3. “ Revestimento em concreto asfáltico betuminoso usinado a quente”\r\n\r\n4. “Estrutura metálica e/ou concreto para montagem de abrigo de ônibus e/ou coberturas similares”\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados sobre alteração da redação do Anexo 8 do Edital e item 7 do Projeto Básico referente à Concorrência Pública n° 016. \r\n\r\nProcesso nº SEI-330018/000743/2021:\r\n\r\nNo item 7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Projeto Básico, bem como Anexo 8 do Edital\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. “Pavimentação em lajota de concreto, altamente vibrado, intertravado, com articulação vertical, pré-fabricado, espessura 10 cm”\r\n\r\n3. “Ligação predial de esgoto sanitário, segundo instruções da Cedae, com caixa de inspeção com tampão de ferro fundido leve”\r\n\r\n5. “Execução de estação de tratamento de esgoto terciário”\r\n\r\n6. “Execução de elevatórias de esgoto bruto”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. “Pavimentação em lajota de concreto, altamente vibrado e intertravado”\r\n\r\n3. “Ligação predial de esgoto sanitário, com caixa de inspeção com tampão de ferro fundido”\r\n\r\n5. “Execução de estação de tratamento de esgoto”\r\n\r\n6. “Execução de elevatórias de esgoto”\r\n\r\nId: 2363319"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363526": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 103/2021, celebrado em 17/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.774.124/0001-09. OBJETO: “Execução de Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-134 no km 5,3 - Coordenadas: 22°29'S, 42°84'W - No Município de Teresópolis - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 645.267,19 (seiscentos e quarenta e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000154/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 104/2021, celebrado em 17/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO CAMPISTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.512.863/0001-13. OBJETO: “Execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, subtrecho entr. RJ-116 (ponto de pergunta) - entroncamento RJ-158 (Dois Rios), segmento 26,90km”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ R$ 38.984.928,50 (trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330022/000132/2020.\r\n\r\nId: 2363526"
                            ],
                            "2363607": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Quitação ao Contrato nº 112/2010 assinado em 21/12/2021. PARTES: DER-RJ e SOUL INVESTIMENTO S.A. OBJETO: Obras de Saneamento Básico e Urbanização das Bacias 3B, 5A, 5B, 6B, 7ª, 7B e 8, no Jardim Catarina, no município de São Gonçalo - RJ. VALOR: 4.840.323,37 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decreto n.º 47.329/2020. Decreto Federal n.º 20.910/1932. Lei n.º 4.320/64. Lei 8666/93. LEI Nº 287/1979. Processo nº SEI-330027/001261/2021.\r\n\r\nId: 2363607"
                            ],
                            "2363474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de Chamamento Público destinado a contratação emergencial para execução de obra de construção da ponte de concreto sobre túnel em Cambotas para passagem de pedestres na Rodovia RJ106 KM 15 - Inoã - Maricá/RJ, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 27/12/2021. \r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330026/000812/2021.\r\n\r\nId: 2363474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2363307": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-26/005/3325/2016 e apenso 26/005/3435/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor WAGNER SAETA COSTA, Agente Administrativo, Matrícula nº 226.625-2, Identidade Funcional nº 4.461.876-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 11/07/2016 a 20/07/2016.\r\n\r\nId: 2363307"
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                        "2363329": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/005/1898/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ROBERTO NAZÁRIO DO CARMO, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 960.048-7, ID Funcional nº 2.078.648-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/12/2018 a 12/12/2018.\r\n\r\nId: 2363329"
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                        "2363310": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/016/2550/2015 e apenso 03/11000044/2005, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EDSON SALLES ALEXANDRINO, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 913.407-3, ID Funcional nº 4.200.641-4, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 18/08/2015 a 27/08/2015.\r\n\r\nId: 2363310"
                        ],
                        "2363228": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-26/005/3325/2016 e apenso 26/005/3435/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor WAGNER SAETA COSTA, Agente Administrativo, Matrícula nº 226.625-2, Identidade Funcional nº 4.461.876-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 11/07/2016 a 20/07/2016.\r\n\r\nId: 2363228"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2363546": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 14.01.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA CAROLINA DOS SANTOS BONFIM; BRUNA ALMEIDA LIMA; CAROLAINE RODRIGUES ARAUJO; DERICK GOMES RANGEL; MARCELA CAPATO GUIMARAES; MARCOS PAULO PRUDENCIO DA SILVA CRUZ; RICARDO CONCEICAO SILVA e THIAGO CORDEIRO PIRES. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.245, de 02.08.2018, 4.353, de 08.02.2019, 4.360. de 26.02.2019, 4.385. de 25.0.2019, 4.424, de 31.07.2019, e 4.443. de 26.08.2019 e PORTARIA Nº 624, CEJUR/PGE, de 15.01.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.01.2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 03.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AMANDA BARROS GRACILIANO; AMANDA GEVEGIY RODRIGUES; ALCIDE BRAGANCA DE SOUZA; ASAPH RESINA GIL; CAROLINA MOL DE CASTRO; CELIA REGINA DOS ANJOS ARAUJO; CLAUDIA EVELIN FLORENCIO SAMPAIO; EGAN MILOME; FRANCINE LOPES FERREIRA; GIULIANNA DE CARVALHO OLIVEIRA; HIGOR GOMES DE MOURA; INGRID HALLER CERQUEIRA FURTADO; JOEL DOS SANTOS COELHO; LORHANNY SOARES RANGEL; LUCAS PEREIRA PINTO; MANUELLA TAVARES FURTADO; MATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA; MAXWELL MESSIAS MASCARENHAS MARTINS; NATÁLIA FREITAS DE BARROS; NATHÁLIA LINS GOUVÊA; NAYANNA DE FÁTIMA MÜLLER CHICON; PATRICK MONTENEGRO VIEIRA SILVA; PEDRO HENRIQUE DA CUNHA GOMES; RACHEL PRAZERES DE MOURA;\r\n\r\nRAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD; THALES FERREIRA CORRÊA; THYELLE DO CARMO PESSOA; YURI RODRIGO BASTISTA DO NASCIMENTO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.353, de 08.02.2019 e PORTARIA Nº 626, CEJUR/PGE, de 05.02.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 11.02.2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 08.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração: LETÍCIA RODRIGUES LOUREIRO e VANESSA EVANGELISTA DA NOBREGA. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.664, de 08.02.2021; PORTARIA Nº 627-CEJUR/PGE, de 05.02.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DESIGN. DATA: 08.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Design: LARA ROTENBERG BALLOUSSIER. - OBJETO: Estágio de Design. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis meses). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.664, de 08.02.2021; e PORTARIA Nº 627-CEJUR/PGE, de 05.02.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇAO. DATA: 08.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: RENATO DA SILVA RAMOS FERREIRA. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.664, de 08.02.2021; PORTARIA Nº 627-CEJUR/PGE, de 05.02.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. DATA: 08.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Informática: JOÃO VITOR BARROS GOULART; THALES CARREIRO FERNANDES E WILIAM GOUVEA RITTMEYER. - OBJETO: Estágio de Técnico em Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.21, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 628 -CEJUR/PGE, de 05.02.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 08.02.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BRÁULIO DE CARVALHO GUIMARÃES; CLARISSA BEATRIZ DA CRUZ MENDES; FERNANDA CAMPOS MARINHO; FILIPE TANCREDO DE OLIVEIRA; GEORGIA ARRUDA DE AMORIM; HELOISA ALVES DE PAIVA JOSEPHSON; LUIZA RODRIGUES PELLEGRIN; NATHALIA DOS SANTOS TAVARES; THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO; THAIS RODRIGUES SILVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.202, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 629 - CEJUR/PGE, de 05.02.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 18.02.2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 12.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: NATALIA ENCARNAÇÃO DA SILVA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.353, de 08.02.2019 e PORTARIA Nº 630, CEJUR/PGE, de 19.02.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 22.02.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração Pública: JOÃO ARTHUR LOPES FIGUEIREDO. - OBJETO: Estágio de Administração Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.664, de 08.02.2021; PORTARIA Nº 627 - CEJUR/PGE, de 05.02.2021. PROCESSO NºSEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O de 25.02.2021.\r\n\r\nId: 2363546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2363338": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001602/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da empresa CLARO S/A, referente à prestação de serviços contínuos de comunicação multimídia (SCM), no valor de R$ 1.992,72 (um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2363338"
                    ]
                }
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