{
    "2021-12-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2361169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 38805/2021\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n221550-0/2021\r\n\r\nCELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 38812/2021\r\n\r\n053.147.617-00\r\n\r\n249909-5/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38778/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n221852-6/2021\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38792/2021\r\n\r\n144.615.687-76\r\n\r\n222439-7/2021\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 38769/2021\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n222041-6/2021\r\n\r\nHINGO \r\n\r\nHAMMES\r\n\r\nCGC 38813/2021\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n229538-8/2021\r\n\r\nJULIANA HERDY GERALDES\r\n\r\nCGC 38809/2021\r\n\r\n086.961.487-89\r\n\r\n221550-0/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38815/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n207032-6/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 38783/2021\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n228825-2/2021\r\n\r\nROSANE BORSATO COSTA\r\n\r\nCGC 38610/2021\r\n\r\n006.727.417-09\r\n\r\n105819-5/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 38746/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 38794/2021\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\nId: 2361169"
                    ],
                    "2359240": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n26998/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nASSOC DOS CENTROS INTEGRADOS ASS A CRI\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11373/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n236585-5/19\r\n\r\nMARCELO VERDAM LESSA\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\n26973/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n26994/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n26997/2021\r\n\r\nId: 2359240"
                    ],
                    "2361002": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nEDUARDO SALES DA SILVA\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22602/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201722-0/17\r\n\r\nJOANA MARCONDES PEREIRA\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n11354/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n243088-4/12\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n23443/2021\r\n\r\nId: 2361002"
                    ],
                    "2359239": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100892-5/19\r\n\r\nAGUIAMED PROM VENDAS EIRELI\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n5761/2021 \r\n\r\n112938-6/08\r\n\r\nISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8906/2021 \r\n\r\n200357-4/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORAD. ATERRADO DO IMBURO\r\n\r\n09/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10575/2020\r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nLUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n15949/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20312/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20993/2021\r\n\r\n229060-4/14\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22451/2021\r\n\r\n115598-6/18\r\n\r\nTECNOSOLO ENG E TEC DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27311/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214345-5/14\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27368/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238591-6/18\r\n\r\nCOSTA LESTE MARICÁ TRANSP TURÍSTICA LTDA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n6258/2021 \r\n\r\n234408-6/05\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DES INSTITUCIONAL\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n13198/2021\r\n\r\n215235-6/20\r\n\r\nERVAN TEODORO DUARTE\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n14337/2021\r\n\r\n270057-5/01\r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA ALVES SEMEÃO\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n15682/2021\r\n\r\n108582-2/16\r\n\r\nNILSON DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20419/2021\r\n\r\n108582-2/16\r\n\r\nANDRE ALVES \r\n\r\nDE LIMA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20420/2021\r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n21055/2021\r\n\r\n807462-8/15\r\n\r\nFORÇA UNIÃO COOPERATIVA TRAB SERV LTDA\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n28202/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJABES SILVA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n1571/2020 \r\n\r\n103889-1/15\r\n\r\nREAD FUTURE INFORMÁTICA LTDA - EPP\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n26939/2021\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ACADEMICO NOVO MÉXICO\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n29964/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJABES SILVA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1892/2020 \r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n10312/2021\r\n\r\n226408-5/17\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n17225/2021\r\n\r\n103889-1/15\r\n\r\nREAD FUTURE INFORMÁTICA LTDA - EPP\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n26941/2021\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ACADEMICO NOVO MÉXICO\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29968/2021\r\n\r\n236489-3/18\r\n\r\nMAURILIO SILVA COSTA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n31883/2021\r\n\r\nId: 2359239"
                    ],
                    "2360994": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207658-5/17\r\n\r\nAS MOR LIONS CLUBE, SOUZA SOARES, SPM PA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n1639/2021 \r\n\r\n102732-9/17\r\n\r\nASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12006/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20293/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20296/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20309/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20317/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20320/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20327/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20339/2021\r\n\r\n206346-1/19\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20707/2021\r\n\r\n207618-5/17\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n26302/2021\r\n\r\n200006-3/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27290/2021\r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n30353/2021\r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n30367/2021\r\n\r\n100939-3/16\r\n\r\nASSOC URB BASQUETE -TERRA\r\n\r\n13/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n33126/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n7096/2021 \r\n\r\n217768-4/15\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE FARIA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27374/2021\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n29842/2021\r\n\r\n230345-7/17\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n33104/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200020-4/04\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n19/04/2021\r\n\r\n12214/2021\r\n\r\n205307-5/21\r\n\r\nFRAGGA\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n13923/2021\r\n\r\n205307-5/21\r\n\r\nFRAGGA \r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n22121/2021\r\n\r\n225607-8/13\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n19/07/2021\r\n\r\n22814/2021\r\n\r\n230759-2/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ (ABC)\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n34823/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211030-1/14\r\n\r\nINST DESENV ECONIMIA INDIVIDUO AMB SOC\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12587/2021\r\n\r\n205432-9/19\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n29156/2021\r\n\r\n205432-9/19\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n29159/2021\r\n\r\nId: 2360994"
                    ],
                    "2361275": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 504/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.621-0/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.734-3/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/INST T TRANSP DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.740-2/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nId: 2361275"
                    ],
                    "2361395": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 505/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.893-7/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nId: 2361395"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2361100": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-5/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-2/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265541-0/2015 - Interessada: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249611-0/2021 - Interessado: LUCIANO TRISTÃO MACHADO - Decisões: OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-2/2016 - Interessada: ADILANE BRITO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-9/2016 - Interessado: JANAINA COELHO DAMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-3/2016 - Interessado: MARCEL MELO DA CUNHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-7/2016 - Interessado: NINIVE DOS SANTOS CAMPELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-1/2016 - Interessado: SIMONE TEODOSIO DA SILVA MONTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-5/2016 - Interessado: ROSANGELA RUBENS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-9/2016 - Interessado: HELEANE DE AZEVEDO ONOFRE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-7/2016 - Interessado: RENATA LIMA GENUINO REIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-1/2016 - Interessado: JOANA MARIA DA CRUZ BIANCO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-5/2016 - Interessado: BRIAN VICTOR RODRIGUES PASSOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-4/2016 - Interessado: ANDREIA BARCELOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-8/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA MÓZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA ANACLETO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-6/2016 - Interessado: JOCILENE DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-0/2016 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-4/2016 - Interessado: ERICA TAMARA DA SILVA ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-8/2016 - Interessado: DEIVID RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-2/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES LOUZADA ANTUNES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-6/2016 - Interessado: TANIA REGINA DE SOUZA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-0/2016 - Interessado: JOSELI PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-9/2016 - Interessado: JACIARA DOS SANTOS SATIL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-3/2016 - Interessado: ARIANE GOMES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-7/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-1/2016 - Interessado: ADRIANA LUCIO DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-5/2016 - Interessado: CARINE SILVA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-9/2016 - Interessado: MARTHA LUCIA AMARAL GOUVEA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-3/2016 - Interessado: JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-7/2016 - Interessado: NARA REGINA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-1/2016 - Interessado: ERICA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-5/2016 - Interessado: MARCELE FREITAS SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-4/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA SANTOS MARTINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-8/2016 - Interessado: LEILA EQUEY MARTINEZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-2/2016 - Interessado: AIDA CHAFFAR ISSA HAMMRY - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-6/2016 - Interessado: LUCIANA BARBOSA TORRES DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-0/2016 - Interessado: APARECIDA CRISTINA DO CARMO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-4/2016 - Interessado: CATIANA MOREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-8/2016 - Interessado: VALTANIA VENANCIO SILVA FRANCO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-2/2016 - Interessado: CARLA ALESSANDRA DA SILVA CAETANO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-6/2016 - Interessado: JASMINY CRISTIELE GOMES MACIEL PASSOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-0/2016 - Interessado: DIOGO MOREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-9/2016 - Interessado: VALDIMARIA PEREIRA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-3/2016 - Interessado: PATRICIA VAZ DE ARAÚJO RIBEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-7/2016 - Interessado: ADRIELE RODRIGUES RANÇATO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-1/2016 - Interessado: FLAVIA PESSOA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-5/2016 - Interessado: LUIZ CORDEIRO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-9/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-3/2016 - Interessado: LEANDRO MACHADO DE PENA FORT - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-7/2016 - Interessado: WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-1/2016 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-5/2016 - Interessado: GISELY BOLLORINI FERNANDES ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-4/2016 - Interessado: JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-8/2016 - Interessado: DARCI ANDRE AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-2/2016 - Interessado: EDELCI VIEIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-6/2016 - Interessado: RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-0/2016 - Interessado: LUIS CESAR BARCELOS MARTINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-4/2016 - Interessado: VALDOMIRO PAULINO FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-8/2016 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-2/2016 - Interessado: ANTONIO ROBERTO LOURENÇO DE FARIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-6/2016 - Interessado: JOSUÉ LUIZ DE SALLES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-0/2016 - Interessado: FABIO SALES BARBOZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-9/2016 - Interessado: MARCOS SINQUINI DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-3/2016 - Interessado: CLEYTON ROSA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-7/2016 - Interessado: IVO AFONSO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-1/2016 - Interessado: GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-5/2016 - Interessado: JOSÉ ADILSON RODRIGUES FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-9/2016 - Interessado: FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-3/2016 - Interessado: RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-7/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-1/2016 - Interessado: WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-5/2016 - Interessado: JULIO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-0/2016 - Interessado: GIVALDO RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO NUNES DE MORAES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-8/2016 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES GUIMARÃES VIEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-2/2016 - Interessado: MARCELO CABRAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-6/2016 - Interessado: GECIONIL AMÂNCIO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-0/2016 - Interessado: WILLIAN ALVES DA SILVA CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-4/2016 - Interessado: EDELCI VIEIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-8/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DA CUNHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-2/2016 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS LEITAO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-6/2016 - Interessado: MARCIO RODRIGUES LINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-9/2016 - Interessado: VALDOMIRO PAULINO FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-3/2016 - Interessado: GUTEMBERG DORFEMAM - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-7/2016 - Interessado: FABIO SALES BARBOZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-1/2016 - Interessado: DERALDO LOURENÇO CABRAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-5/2016 - Interessado: ISAIS SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-9/2016 - Interessado: JEREMIAS DA SILVA DIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-3/2016 - Interessado: IZALTINO FRANCISCO DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-7/2016 - Interessado: JOSÉ EDILSON NASCIMENTO LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-1/2016 - Interessado: GILSON DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-0/2016 - Interessado: PAULO GRACINO PEREIRA MACHADO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-4/2016 - Interessado: CEZAR FLAVIO DA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-8/2016 - Interessado: JONSHON DA SILVA BARROS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213123-2/2016 - Interessado: VALTER SALDANHA BARROS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-6/2016 - Interessado: EDIMAR FERREIRA LEITE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-0/2016 - Interessado: JORGE SOUZA MACEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-4/2016 - Interessado: JOSÉ ARCANJO FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-8/2016 - Interessado: AGOSTINHO MACIEL FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-2/2016 - Interessado: GILBERTO XAVIER DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-6/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-5/2016 - Interessado: NILCIA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-3/2016 - Interessado: PAOLA SALINA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-7/2016 - Interessado: JORGINA DIAS DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-1/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA MENDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-5/2016 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-9/2016 - Interessado: GILVANIA DO NASCIMENTO SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-3/2016 - Interessado: MARIA ELISA PINHEIRO DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-7/2016 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-1/2016 - Interessado: MARIA DE LURDES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-0/2016 - Interessado: CLEA DOS SANTOS DE MORAES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-4/2016 - Interessado: DEBORA CHAVES DA SILVA VENTURA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-8/2016 - Interessado: MARINETE LUCIA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-2/2016 - Interessado: VANDREIA DOS SANTOS COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-6/2016 - Interessado: VANDREIA DOS SANTOS SARMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-0/2016 - Interessado: TALITA GOMES CARLOS ESTEVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-4/2016 - Interessado: CLAUDIA GOMES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-8/2016 - Interessado: MICHELLE RAMOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-2/2016 - Interessado: SIMONE MACEDO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-6/2016 - Interessado: AGATHA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-5/2016 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA LUIZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-9/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA PAULA PAIVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-3/2016 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-7/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-1/2016 - Interessado: LUCIA BANDEIRA DA SILVA VERAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-5/2016 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ NUNES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BAPTISTA MONTEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-7/2016 - Interessado: AYRA MARESSA DA SILVA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-1/2016 - Interessado: ODILON LUCIANO ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-0/2016 - Interessado: EDNA BATISTA MENDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA FIALHO S DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-8/2016 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-2/2016 - Interessado: ROBERTA GOMES DE SOUZA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-6/2016 - Interessado: GRAZIELLE FERNANDES LEITE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-0/2016 - Interessado: ROSELAINE SILVA DE LIMA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-4/2016 - Interessado: CECILIA MIGUEL DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-8/2016 - Interessado: NAGAI BETHANIA FERNANDES PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-2/2016 - Interessado: ARIADINE BATISTA GRAÇA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-6/2016 - Interessado: DAIANE MORAES FERNANDES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES CARDOSO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-9/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-3/2016 - Interessado: CINTIA DO NASCIMENTO MONSORES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-7/2016 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA CASSIANO DE SENA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-1/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-5/2016 - Interessado: JOSIDELMA TAVARES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-9/2016 - Interessado: CLESIA DE PAULA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-3/2016 - Interessado: APARECIDA SILVA PORTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-7/2016 - Interessado: SIRLENE TALON CHAVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-1/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA ROCHA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-0/2016 - Interessado: ELIANE CRISTINA MARTINS RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-4/2016 - Interessado: MARIA VAZ CEZAR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-8/2016 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-2/2016 - Interessado: MARTHA DE FARIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-6/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GUERRA R DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-0/2016 - Interessado: MARGARETE FERREIRA OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-4/2016 - Interessado: SANDRA DE MATOS FREIRE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-8/2016 - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA ROSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-2/2016 - Interessado: MARILIA DA SILVA SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-6/2016 - Interessado: DILMA BRETAS DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-5/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-9/2016 - Interessado: PAULINA DE ARAÚJO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-3/2016 - Interessado: SONIA VIANA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-7/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA RIBEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-1/2016 - Interessado: JANDIRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-9/2016 - Interessado: MARA LUCIA ALMEIDA ROSA SUPIMPA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-3/2016 - Interessado: REJANE MIRANDA CUSTODIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-7/2016 - Interessado: LUCIANA DE JESUS PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-1/2016 - Interessado: FLÁVIA MATIAS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-6/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-0/2016 - Interessado: FABIANA MATIAS SOARES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-4/2016 - Interessado: RAQUEL FERNANDES LINHARES DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA GRIZENDI FORTES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-2/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA VITORIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-6/2016 - Interessado: JOELMA DA SILVA GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-0/2016 - Interessado: THAMIRES APARECIDA DA COSTA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-4/2016 - Interessado: ONELY RAMOS LUCIANO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-8/2016 - Interessado: VALCINETE PEIXOTO DE BRITO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-2/2016 - Interessado: ELZA MODESTO DE OLIVEIRA F DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-1/2016 - Interessado: MARIA SIMONE DA COSTA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-5/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA FREITAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-9/2016 - Interessado: SILVIA MARIA MADUREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-3/2016 - Interessado: ROSANGELA FARIAS DA SILVA SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-7/2016 - Interessado: ELIANE LOPES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-1/2016 - Interessado: IASMIM TAINA DE SOUZA MACHADO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-5/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA MACIEL RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-9/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-3/2016 - Interessado: MARIA MARTA ALVES DA CAMBRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-7/2016 - Interessado: SIMONY GOMES XAVIER - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-6/2016 - Interessado: ARDINGUE CHAVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-0/2016 - Interessado: ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-4/2016 - Interessado: JOSIVALDO PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-8/2016 - Interessado: EDIMAR DE OLIVEIRA EDUARDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-2/2016 - Interessado: IVAN DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-6/2016 - Interessado: ERIC TADEU SANTOS DE MELLO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-0/2016 - Interessado: MARCIO LUIZ FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-4/2016 - Interessado: PAULO AROUCA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-8/2016 - Interessado: WEVERTON SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-2/2016 - Interessado: PALOMA DA SILVA MANHÃES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-1/2016 - Interessado: CRISTIANE CABRAL DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-5/2016 - Interessado: FABIANA FIGUEIREDO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-9/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-3/2016 - Interessado: ISADORA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-7/2016 - Interessado: DIONE CLEA DE SOUSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-5/2016 - Interessado: DORACI PORTO PEREIRA CAMARGO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE JESUS GONSALES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-3/2016 - Interessado: TAMARA SIMÕES DOMINGOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-7/2016 - Interessado: VERA CRISTINA DE SOUZA DA S DE ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-6/2016 - Interessado: VANILDE AFONSO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-0/2016 - Interessado: CONSOLAÇÃO CLARINDA AFONSO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-4/2016 - Interessado: VANESSA MOREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-8/2016 - Interessado: ERCINEIA DA SILVA RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-2/2016 - Interessado: SUELY TRINDADE PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-6/2016 - Interessado: IZALTINA ALVES SALINA PIMENTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-0/2016 - Interessado: JANE FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-4/2016 - Interessado: SABRINA DE OLIVEIRA ANGELO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-8/2016 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-2/2016 - Interessado: FRANCILENE CARDOSO GAMA DA CUNHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-1/2016 - Interessado: JORGINA SOARES DE ASSIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-5/2016 - Interessado: GABRIELA ROCHETTI - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-9/2016 - Interessado: ROGERIA DIAS FÉLIX RIBEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-3/2016 - Interessado: MARLENE JOSÉ DA ROSA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-7/2016 - Interessado: DANIELE LIMA RIBEIRO BARBOSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-1/2016 - Interessado: ROJANE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-5/2016 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-9/2016 - Interessado: INGRID TAMARA LIMA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-3/2016 - Interessado: ROSEMERI ALVES DA SILVA PASSOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-7/2016 - Interessado: VIVIANE TERRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-6/2016 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-0/2016 - Interessado: NILDA VIANA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-4/2016 - Interessado: JUDITE DE SOUZA FARIA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-8/2016 - Interessado: JULIO LEONARDO GOMES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-2/2016 - Interessado: FLORIVALDO RIOS LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-6/2016 - Interessado: REGINA MARIA RIBEIRO ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-0/2016 - Interessado: EVA APARECIDA DE SANTANA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-4/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-8/2016 - Interessado: CATIA RIBEIRO COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-2/2016 - Interessado: LUCIANA MACIEL DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-1/2016 - Interessado: LUCILENE FAUSTINO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-5/2016 - Interessado: SILVIA REGINA LOPES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-9/2016 - Interessado: NATALIA BELMIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-3/2016 - Interessado: PAULA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-7/2016 - Interessado: ANDREZA DE GOIS GABRIEL DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-1/2016 - Interessado: JOICE APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-5/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-3/2016 - Interessado: ROZENILDO SERPA SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-7/2016 - Interessado: VANUZA MARIA DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-6/2016 - Interessado: SUELI SOARES GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-0/2016 - Interessado: DENIVALDA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-4/2016 - Interessado: THAYS FERNANDA DA SILVA DUTRA BARCELAR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-8/2016 - Interessado: AMANDA MESQUITA BENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-2/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2016 - Interessado: FELIPE TEIXEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-0/2016 - Interessado: MARCOS DE BRITO GUIMARÃES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-4/2016 - Interessado: TERESINHA DE JESUS MIRANDA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-8/2016 - Interessado: NADIA RODRIGUES BAPTISTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-2/2016 - Interessado: SARA CÂNDIDO DE OLIVEIRA CYPRIANO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-1/2016 - Interessado: JULIANA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-5/2016 - Interessado: DAIANE ISAIAS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213292-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE N MANOEL DOS REIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-7/2016 - Interessado: JAIRO ALEXANDRE DE AZEVEDO BARBOSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS BRITO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-9/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA PATROCINIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-3/2016 - Interessado: FLAVIA NEVES SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-7/2016 - Interessado: DENIZE DE SOUZA SERAFIM - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-6/2016 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-0/2016 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-8/2016 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-2/2016 - Interessado: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-6/2016 - Interessado: EVELLYN CRISTINA DE LIMA SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-0/2016 - Interessado: FABIANA HELENA GOMES DA SILVA ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-4/2016 - Interessado: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-8/2016 - Interessado: WAGNER DE MORAIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-7/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS DE ARAÚJO BORGES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-1/2016 - Interessado: NATHANA BRAZ DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-5/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-9/2016 - Interessado: CLAUDINETE DE ABREU SUEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-3/2016 - Interessado: LUZIANE MARQUES DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA MENDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA CELESTINO SILVA CAETANO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES MARINHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-9/2016 - Interessado: LILIA MARCIA LOPES DE MORAIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-3/2016 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS SOUSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-2/2016 - Interessado: MAURO DOS REIS GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-6/2016 - Interessado: DANIELA SILVA DE BARROS PERES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-0/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA VILLA FORTE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-8/2016 - Interessado: IVANI BARBOSA NOBREGA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-2/2016 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-6/2016 - Interessado: MARIA EUNICE RODRIGUES XAVIER - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-0/2016 - Interessado: EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-4/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDINO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-8/2016 - Interessado: SELMA BORGES PAES LEME - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-7/2016 - Interessado: DINALDA ARANTES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-1/2016 - Interessado: LUCIANA THULER GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-5/2016 - Interessado: JUSSIMARY DE ANDRADE SALES COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-9/2016 - Interessado: MARINETE RIBEIRO CORREA MUNIZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-3/2016 - Interessado: DANIELLI LEITE VICENTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-7/2016 - Interessado: NATASSIA DE MOURA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-1/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CARVALHO PIMENTEL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-5/2016 - Interessado: ROSARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA ARAGÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-9/2016 - Interessado: JOSILENE SATYRO SALDANHA CORDEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-3/2016 - Interessado: CARLOS DE SOUZA LUIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-2/2016 - Interessado: NILSON GILBERTO PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2016 - Interessado: JEOSINEI MACHADO BASTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-0/2016 - Interessado: NILZA MAURA DE MOURA MACHADO SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-4/2016 - Interessado: MARLY CODEÇO CORDEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-8/2016 - Interessado: PRISCILA MIGORANÇA DE NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-2/2016 - Interessado: THAIS CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-0/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-4/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS BRASIL LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-8/2016 - Interessado: CARLA IRINEIA DAGUIEL GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-7/2016 - Interessado: CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-1/2016 - Interessado: NATALICIA ROSA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-5/2016 - Interessado: INDIRA DE LIMA MENEZES DAMASCENO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-9/2016 - Interessado: ISAAC OLIVEIRA NUNES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-3/2016 - Interessado: LUCIO CASSIO CARNEIRO SOBRAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-7/2016 - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA FREIRE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-1/2016 - Interessado: INGRID MILA CHAVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-5/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA PINTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-9/2016 - Interessado: JAQUELINE CANDIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-3/2016 - Interessado: DÉBORA DA SILVA LEAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-2/2016 - Interessado: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-6/2016 - Interessado: BERNARDO MOREIRA FERNANDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-0/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-8/2016 - Interessado: FLÁVIO DIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-2/2016 - Interessado: REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-6/2016 - Interessado: JUSSARA FARIA DE CAMPOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DE MENEZES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-4/2016 - Interessado: FABIO PEREIRA MALAQUIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-8/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA CUNHA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-7/2016 - Interessado: CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-1/2016 - Interessado: IGOR LEÃO RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-5/2016 - Interessado: GABRIEL ANTUNES ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-9/2016 - Interessado: VIVIAN FARIA DA FONSECA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-3/2016 - Interessado: VLADIMIR COSTA GICO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-7/2016 - Interessado: WANDER DOS SANTOS MARTINS JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-1/2016 - Interessado: WANDER DOS SANTOS MARTINS JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CHEHUAN DE BARROS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE BANDEIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-3/2016 - Interessado: ADRIANA LUCIO DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-2/2016 - Interessado: MARCUS MACEDO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-6/2016 - Interessado: MARINALVA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-0/2016 - Interessado: LUANA DE SOUZA ANASTÁCIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-4/2016 - Interessado: RICARDO KRAUSS LAS CASAS FERNANDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-8/2016 - Interessado: NOEL BATISTA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-2/2016 - Interessado: GUILHERME LUIZ DA SILVA MOTTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-6/2016 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA G SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-0/2016 - Interessado: ESMERIA LEOCADIO FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-8/2016 - Interessado: MARCELO PINHEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-7/2016 - Interessado: HUGO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-1/2016 - Interessado: SERGIO MULLER MOREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-5/2016 - Interessado: VANDIRA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-9/2016 - Interessado: JOHN SILVA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-3/2016 - Interessado: JONAS CECILIO DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-7/2016 - Interessado: ALVARO JOSÉ CHAVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-1/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE ALBINO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-5/2016 - Interessado: JOÃO DA COST FRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RIBEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIANA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-8/2016 - Interessado: JEFFERSON DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-2/2016 - Interessado: FRANCISCO BARCELLOS FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-6/2016 - Interessado: MOISES VENANCIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-0/2016 - Interessado: JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-4/2016 - Interessado: GILMAR ALVES DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-8/2016 - Interessado: MARCELO FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-2/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA MORAES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES TERRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2016 - Interessado: MANOEL SOARES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-4/2016 - Interessado: UBIRACI FERREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-3/2016 - Interessado: VALDEMIR ALZIRO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-7/2016 - Interessado: ANDRÉ POMPEU MENDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-1/2016 - Interessado: JOÃO GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-9/2016 - Interessado: EDIVALDO FRANCISCO DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-3/2016 - Interessado: PEDRO ANTONIO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-7/2016 - Interessado: WILSON DO AMARAL DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-1/2016 - Interessado: RICARDO VICENTE DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-5/2016 - Interessado: JORGE VICTOR FONTENELLE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-9/2016 - Interessado: MOISES SILVA DA MOTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-8/2016 - Interessado: DARCI ANDRE AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SERAFIM DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-0/2016 - Interessado: JORGE CASSEMIRO DAMACENA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CABRAL DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-8/2016 - Interessado: RONALDO PINHEIRO DE ARAÚJO JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-2/2016 - Interessado: CARLOS ANDRÉ DE AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-6/2016 - Interessado: JORGE MIGUEL DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-0/2016 - Interessado: SANDRO DA SILVA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-3/2016 - Interessado: GUTEMBERG JORGE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-7/2016 - Interessado: PEDRO CESAR CALDERUSSI FRANCA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO DE ANCHIETA LUCINDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-9/2016 - Interessado: CARMELIO JOSÉ BENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-3/2016 - Interessado: SERGIO LESSA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-7/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO BARCELLOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES RANGEL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-5/2016 - Interessado: FELICIO DOS REIS FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-9/2016 - Interessado: VALMIR SILVA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-8/2016 - Interessado: VALDEMIR AMAVEL DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-2/2016 - Interessado: ROBSON SILVA FARIA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-6/2016 - Interessado: LUCIO GABRIEL FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-0/2016 - Interessado: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-4/2016 - Interessado: MANOEL ALVES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES WALDEMAR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-2/2016 - Interessado: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-6/2016 - Interessado: FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO CARVALHO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-4/2016 - Interessado: GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-3/2016 - Interessado: JADIEL DE SOUZA ROSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-7/2016 - Interessado: TIAGO TIBURCIO FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-1/2016 - Interessado: ODESVAN GOMES DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-5/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ CHAVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-9/2016 - Interessado: APARECIDA MARISA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-3/2016 - Interessado: DILSON AUGUSTO DA SILVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-7/2016 - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-1/2016 - Interessado: JAILSON SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-5/2016 - Interessado: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-9/2016 - Interessado: ANDERSON SPINDOLA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-8/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-2/2016 - Interessado: AMERICO ROCHA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-6/2016 - Interessado: RODRIGO SILVA DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-0/2016 - Interessado: CLEITON GERALDO ANTONIO LUIZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-4/2016 - Interessado: SAMUEL FRANCISCO GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-8/2016 - Interessado: JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-2/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-6/2016 - Interessado: ROBSTON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-0/2016 - Interessado: IVO AFONSO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-4/2016 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-3/2016 - Interessado: LUIS CESAR BARCELOS MARTINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-7/2016 - Interessado: JORGE THOMÉ DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-1/2016 - Interessado: ALEX CUSTODIO GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-5/2016 - Interessado: SIDNEI MARTINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-9/2016 - Interessado: MARIO LUIS DE CARVALHO ARNAUD - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-3/2016 - Interessado: JEREMIAS PEREIRA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-7/2016 - Interessado: JOSÉ CÉLIO MORAES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-1/2016 - Interessado: HOSMANI DAVID MATTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-5/2016 - Interessado: MARCOS SINQUINE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-9/2016 - Interessado: FLAVIO ANTONIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-8/2016 - Interessado: JOSÉ SANCHES VILA NOVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-2/2016 - Interessado: JOÃO GABRIEL FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-6/2016 - Interessado: JANDER LARANJEIRA FINTELMAN - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-0/2016 - Interessado: MANOEL FERREIRA BATISTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-8/2016 - Interessado: MARCELO LEITE DUTRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-2/2016 - Interessado: ANDRE BRANDÃO ALEXANDRINO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-6/2016 - Interessado: CLEYTON ROSA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-0/2016 - Interessado: ALEX LUIS APARECIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA SALVADOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-3/2016 - Interessado: DENNER SOARES LEAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-1/2016 - Interessado: ODETTE PEREIRA ALEIXO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-5/2016 - Interessado: AURICELIA SANTOS DA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-9/2016 - Interessado: RENILDA APARECIDA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS SIMÕES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-7/2016 - Interessado: MARIA DE SOUZA DA SILVA MOULIN - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-1/2016 - Interessado: LAUDICEIA VITORIA OTACILIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-5/2016 - Interessado: LUCIANA DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-9/2016 - Interessado: ANDREIA ESTEVES DOS REIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-4/2016 - Interessado: ROBERTA JOSÉ FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-8/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA COELHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO NUNES DUARTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-6/2016 - Interessado: MARINALVA DE SOUZA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-0/2016 - Interessado: MIRIAN SEIXAS PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-4/2016 - Interessado: ILENI TURQUE FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-8/2016 - Interessado: VANESSA LOUREDO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-2/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA RABELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-6/2016 - Interessado: KAROLINE RODRIGUES SIMÕES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-0/2016 - Interessado: RAYANE FERNANDES PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-9/2016 - Interessado: GRAZIELE FERNANDES PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-3/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DE ARUANTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-7/2016 - Interessado: ELAINE SANTOS DA SILVA TELES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-1/2016 - Interessado: LUANA MORAIS DA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-5/2016 - Interessado: CLARICE MOREIRA DE ALMEIDA MARTINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-9/2016 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-3/2016 - Interessado: ZENILDA ODILAO XAVIER - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS DA SILVA FARIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-1/2016 - Interessado: IRIS DO NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-5/2016 - Interessado: FABIOLA DIAS GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-4/2016 - Interessado: ESER DA SILVA GOMES SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-8/2016 - Interessado: NICACIA PEREIRA DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-2/2016 - Interessado: JUCILENE CARDOSO DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-0/2016 - Interessado: SANDRA REGINA FONSECA CHAGAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-4/2016 - Interessado: JULIANA ROCHA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-8/2016 - Interessado: GABRIELE PATRICIA SILVA DE SANT'ANNA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-2/2016 - Interessado: LENICE LOPES DA SILVA E SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-6/2016 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-0/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA COELHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-9/2016 - Interessado: BERENICE LOPES DA SILVA RIBEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-3/2016 - Interessado: ELENICE DA SILVA DIAS RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-7/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-1/2016 - Interessado: FABIANA MARTINS VIEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-5/2016 - Interessado: TIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA VICTOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-9/2016 - Interessado: CRISLAINE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO SILVA DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-7/2016 - Interessado: PAULO LINCOL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-5/2016 - Interessado: ALAN MARTINS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-4/2016 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE BARROS SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-8/2016 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-2/2016 - Interessado: MARIANE MORAIS DA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-6/2016 - Interessado: JOSAFA BENTO DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-0/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE AZEVEDO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-8/2016 - Interessado: ANDREA BARCELOS SILVA MENDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-2/2016 - Interessado: MARCELO SHIMIDITH BONFIM - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-6/2016 - Interessado: MARCO PEREIRA DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-0/2016 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DA FONSECA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-9/2016 - Interessado: SERGIO DE CASTRO FLORES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-3/2016 - Interessado: ROZINEA GOMES DA SILVA RIBEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-7/2016 - Interessado: LIDIANE SANTOS DAS MERCES DUARTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-1/2016 - Interessado: CATIA BLANDINA TAVARES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-5/2016 - Interessado: TAINA DA CONCEIÇÃO SILVA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ZANARDI DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-7/2016 - Interessado: ZILDA ARAÚJO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-1/2016 - Interessado: MARIA GECILENE DA SILVA RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-5/2016 - Interessado: BEATRIZ FERNANDES LEITE FAUSTINO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-4/2016 - Interessado: TATIANA SOUZA DE ALMEIDA EUSTACHIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-8/2016 - Interessado: HENRIETE DA SILVA VITORIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-2/2016 - Interessado: LESLIE RODRIGUES DE PAULA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213563-6/2016 - Interessado: ESLANE DE PAULA SILVA TOLEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-0/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-4/2016 - Interessado: SUELI CAETANO GALVAO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-8/2016 - Interessado: NOEMI GAMA SANTIAGO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-2/2016 - Interessado: NOEMIA MOREIRA GAMA SANTIAGO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-6/2016 - Interessado: MARCELLE DE SOUZA BAYÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-0/2016 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE FREITAS LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-9/2016 - Interessado: MARIA ALICE VILANOVA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-3/2016 - Interessado: RITA LISETE PENNA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-7/2016 - Interessado: MONIQUE NUNES PINHEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-1/2016 - Interessado: GLYCIA VITORIA MAGALHÃES PEIXOTO DE LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-5/2016 - Interessado: LUCIMERI DE MATTOS SILVA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-9/2016 - Interessado: RAFAELE GOMES DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-3/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-7/2016 - Interessado: PRISCILA MESQUITA BATISTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213578-1/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA VIEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-4/2016 - Interessado: ANDRÉIA MOREIRA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-8/2016 - Interessado: LAURA RAMYNE SILVA DE ABREU - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-2/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-6/2016 - Interessado: ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-4/2016 - Interessado: JUREMA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-8/2016 - Interessado: ALBERTO LUIZ JERONIMO NETO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-2/2016 - Interessado: JEFERSON CORDEIRO LOROZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-6/2016 - Interessado: CLEONICE CORDEIRO DOS SANTOS TELES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-0/2016 - Interessado: DULCINEIA GONÇALVES ARTHUR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-9/2016 - Interessado: VERONICA DE ALMEIDA CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-3/2016 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA SABINO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-7/2016 - Interessado: MARIA EUNICE RODRIGUES XAVIER - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR COELHO GAMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-9/2016 - Interessado: DAYAN DE SOUSA LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-3/2016 - Interessado: LEANDRO FREITAS TOLEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-7/2016 - Interessado: ALEX SANDRO RIBEIRO CUNHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-5/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-0/2016 - Interessado: ROBERTO CHRISTO DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-8/2016 - Interessado: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-2/2016 - Interessado: LUCIENE DA SILVA GAMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-6/2016 - Interessado: LUIZ FABIANO MARTINS PINTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-0/2016 - Interessado: MOISES VENANCIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-4/2016 - Interessado: WILLIAN ALVES DA SILVA CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-8/2016 - Interessado: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-2/2016 - Interessado: ANDRÉ SOUZA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-6/2016 - Interessado: EDÉSIO FERREIRA LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-5/2016 - Interessado: GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA PORTO PINTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-3/2016 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA CÂNDIDO DOS REIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE CARLOS BARBOSA JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-5/2016 - Interessado: INDRID MAIA DE ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-9/2016 - Interessado: FABIO AZEVEDO E SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-3/2016 - Interessado: MAURO VENANCIO COELHO FILHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-7/2016 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-1/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA PEDRO BEZERRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-0/2016 - Interessado: CASSIANE LOPES RESENDE DE ARRUDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-4/2016 - Interessado: ELOA ALVES DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-8/2016 - Interessado: ERICA FABRICIA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-2/2016 - Interessado: JULIMAR MORAES DE FARIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2016 - Interessado: JURANDIR DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-0/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA E SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-4/2016 - Interessado: RAWLIANE MEDEIROS GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-8/2016 - Interessado: ROZANE DA SILVA MAIA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-2/2016 - Interessado: VANESSA CESAR LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-6/2016 - Interessado: VANESSA PINTO OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-5/2016 - Interessado: IDALINA VANIAS DA MOTTA CRUZ CAETANO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-9/2016 - Interessado: ESTER NUNES LEITE MARQUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-3/2016 - Interessado: EMERSON ALVES FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-7/2016 - Interessado: CLAUDIO PATRICIO BONILLA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-1/2016 - Interessado: JULIANA SOARES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-5/2016 - Interessado: claudio alves marques - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-9/2016 - Interessado: LILIAN CRISTIER RIBEIRO MARINHO QUEIROZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-3/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO DE CARVALHO AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-7/2016 - Interessado: RAFAEL MONTEIRO MACHADO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-1/2016 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA PIRES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-0/2016 - Interessado: FARLEI GIL AMBROSIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA GONÇALVES SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-8/2016 - Interessado: MARCOS LOMEU DE MIRANDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-2/2016 - Interessado: ROBERTO DE QUEIROZ DA CUNHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-6/2016 - Interessado: WILLIAM CARLOS DA SILVA FONSECA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-0/2016 - Interessado: CAMILA MONIQUE CODEÇA DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-4/2016 - Interessado: ADRIANA C.DOS R.MARENDAZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-8/2016 - Interessado: DURVALINA TRAJANO DO NASCIMENTO FILHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-2/2016 - Interessado: EDNA CARLA ALVES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-6/2016 - Interessado: FABIANA AMADO BALBINO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-5/2016 - Interessado: GEISA DE OLIVEIRA PIRES DA S MACHADO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-9/2016 - Interessado: JUCELI SILVA DO NASCIMENTO GUSMÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-3/2016 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-7/2016 - Interessado: ROSEMERE TRAJANO DO NASCIMENTO SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-1/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MERUZZI CHRISTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-5/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-9/2016 - Interessado: VILMA DOS SANTOS MANCO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-7/2016 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-1/2016 - Interessado: LUCIANA ESTEVES DOS REIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-0/2016 - Interessado: ALEX R P LEME DE MELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-4/2016 - Interessado: HUMBERTO M PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-8/2016 - Interessado: KARINNE M DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-2/2016 - Interessado: FERNANDO A S DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-6/2016 - Interessado: RODRIGO D S FIGUEIREDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-0/2016 - Interessado: REINALDO P DE LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-4/2016 - Interessado: JAMILE SANER CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-8/2016 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-2/2016 - Interessado: WELLINGTON CARLOS PAULA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-6/2016 - Interessado: ADELINO EDUARDO GONÇALVES NETO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-5/2016 - Interessado: FREDERICO GOMES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-9/2016 - Interessado: DOUGLAS DO NASCIMENTO ROSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-3/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-7/2016 - Interessado: ADEMIR LIMA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-1/2016 - Interessado: DIONI GONÇALVES MACHADO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DE MORAES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-9/2016 - Interessado: FABIO LUCIO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-3/2016 - Interessado: FABIO SALES BARBOZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-7/2016 - Interessado: ANTONIO ROBERTO LOURENÇO DE FARIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-1/2016 - Interessado: INEZILA FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-0/2016 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-4/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE SOUSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-8/2016 - Interessado: LEA COSTA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-6/2016 - Interessado: ANDRINEI VELOSO DE BRITO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-0/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA GORDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-4/2016 - Interessado: LIELSON APARECIDO DE OLIVEIRA PAIVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-8/2016 - Interessado: MARIA SOLANGE VIDAL DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-2/2016 - Interessado: JACIARA RODRIGUES TOSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-6/2016 - Interessado: FÁTIMA PEREIRA ALEIXO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-5/2016 - Interessado: ELZA MARIA DE SOUZA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA S DE SOUZA ROZENDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-3/2016 - Interessado: NEUZA DE SOUZA MACEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-7/2016 - Interessado: NELSINA DE CARVALHO AMARANTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-1/2016 - Interessado: MICHELLE PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-5/2016 - Interessado: MARCILENE MOREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-9/2016 - Interessado: VERA MARIA TEIXEIRA ROSA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-3/2016 - Interessado: TANIA ARRUDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-7/2016 - Interessado: ROSANA ALVES DE ALMEIDA SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-1/2016 - Interessado: LEANE LOPES MEIRELLES DE LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DAMASCENO DE S DO SACRAMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-0/2016 - Interessado: LINDA NORMA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-4/2016 - Interessado: JULIO DA SILVA MOREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-8/2016 - Interessado: NIZE AUGUSTA LEITE DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-2/2016 - Interessado: CREUZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-6/2016 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA GUIMARÃES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-0/2016 - Interessado: NILZA SANTANA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-4/2016 - Interessado: EDVANA MARIA DE SOUZA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-8/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA NEVES FERREIRA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-1/2016 - Interessado: TANIA MARIA TORRES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-5/2016 - Interessado: DENILDA LEMOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-9/2016 - Interessado: LIA RODRIGUES DE MATTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-3/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-7/2016 - Interessado: MARIA INES CHAVES DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-1/2016 - Interessado: CLEDIA MARIA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-5/2016 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-9/2016 - Interessado: MONICA DE MORAES OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-3/2016 - Interessado: MARIANA RICARDO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-7/2016 - Interessado: NILZA TEREZINHA FERNANDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-6/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-0/2016 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES BATISTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-4/2016 - Interessado: JULIA CRISTINA GOMES FARIA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-8/2016 - Interessado: NILCEIA MACHADO DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-2/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-6/2016 - Interessado: MICHELE CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COELHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO JUSTINO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-8/2016 - Interessado: MARIA DO DESTERRO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-2/2016 - Interessado: MARINA FERREIRA DIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-1/2016 - Interessado: MARLENE DO NASCIMENTO ROSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-5/2016 - Interessado: LUZINETE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-9/2016 - Interessado: ELISABETH BARBOZA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-3/2016 - Interessado: CLAUDIA NINFA LOPES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-7/2016 - Interessado: ANTONIETA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-1/2016 - Interessado: DENISE FERREIRA LEITE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-9/2016 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-3/2016 - Interessado: DALILA MIRANDA MOREIRA TOWNSEND - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-7/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DO VALLE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-6/2016 - Interessado: GEORGINA GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-0/2016 - Interessado: ZILMA FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-4/2016 - Interessado: DINEA FÉLIX DA SILVA DIOGO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-8/2016 - Interessado: NILMA MOTTA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA FREITAS PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-6/2016 - Interessado: ROSANGELA CHEQUINI GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-0/2016 - Interessado: JACIRA BARROS BARCELOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-4/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-8/2016 - Interessado: GLAUCILENE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-2/2016 - Interessado: ROSIMERE DE OLIVEIRA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-5/2016 - Interessado: CRISTIANA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-9/2016 - Interessado: CREMILCE SILVA DE AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-3/2016 - Interessado: ROSELINA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-7/2016 - Interessado: ROSIMERE DOMINGOS FÉLIX DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-5/2016 - Interessado: EVERTON JOSÉ DE CRISTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-9/2016 - Interessado: LUCIANA S DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-3/2016 - Interessado: JENIFFER O FERNANDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-7/2016 - Interessado: JONAS M DE QUEIROS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-6/2016 - Interessado: VANESSA F URBIETA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-0/2016 - Interessado: ELIOMARA R M BRITO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-4/2016 - Interessado: EDINALDO C MARQUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-8/2016 - Interessado: RODRIGO ROCHA LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-2/2016 - Interessado: CAROLINE T DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-6/2016 - Interessado: VAGNER SILVA DA PENHA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-0/2016 - Interessado: CESAR CRISTIANO J BANDEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-4/2016 - Interessado: ERICA LEMOS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-8/2016 - Interessado: CAMILA CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-2/2016 - Interessado: ELIUD ROZENDO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-1/2016 - Interessado: LAURINDO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-5/2016 - Interessado: GUSTAVO MAURÍCIO PEREIRA VIEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-9/2016 - Interessado: GABRIEL MATIAS CAMPOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-3/2016 - Interessado: FAGNER ROBERTO DA SILVA BRAGA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-7/2016 - Interessado: EMERSON ALVES DE ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-1/2016 - Interessado: PRISCILA DA COSTA BRITTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-5/2016 - Interessado: PERLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-9/2016 - Interessado: PABLO FERRAZ SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-3/2016 - Interessado: NANCY ABRANTES GOUVEA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-7/2016 - Interessado: MARTA BELMINO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-6/2016 - Interessado: LUCIANE DE ALMEIDA PINTO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-0/2016 - Interessado: JOAS DE SOUZA CASTRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FARIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-8/2016 - Interessado: DEIVISON DA SILVA GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-2/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-6/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA D C DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-0/2016 - Interessado: BIANCA ARAÚJO DE LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-4/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA GOMES COIMBRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-8/2016 - Interessado: THAIANE TEIXEIRA CHAGAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-2/2016 - Interessado: SANDRA APARECIDA GUEDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-1/2016 - Interessado: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS MOTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-5/2016 - Interessado: RAFAEL DE BRITO PAULO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-9/2016 - Interessado: RENATA AURELIANO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-3/2016 - Interessado: RAISA ABREU DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-7/2016 - Interessado: DIEGO DE SOUZA LOPES PAULINO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-1/2016 - Interessado: EDINALDO ANDRE SILVA CRISPIM - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-9/2016 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-3/2016 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA MENEZES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-7/2016 - Interessado: FABIO RIBEIRO NUNES TIAGO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-2/2016 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-6/2016 - Interessado: RITA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-0/2016 - Interessado: BRUNO MACHADO DE SOUSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-4/2016 - Interessado: EDINALDO CAMPOS MARQUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-8/2016 - Interessado: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-2/2016 - Interessado: LUCIO CASSIO CARNEIRO SOBRAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-6/2016 - Interessado: MAICON DA COSTA MELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-0/2016 - Interessado: NAYARA PAULA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-4/2016 - Interessado: JESSICA DA CRUZ DE CASTRO SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-8/2016 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-7/2016 - Interessado: MARIA DOLORES FERREIRA URBIETA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2016 - Interessado: DAMIÃO GOMES DA SILVA JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-5/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUSA AZEVEDO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-9/2016 - Interessado: ANA ELVIRA COSTA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-3/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE MELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-7/2016 - Interessado: VANESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-1/2016 - Interessado: ELIOMARA ROGERIA MARTINS BRITO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-5/2016 - Interessado: JONATAN VENTURA DE CRISTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-9/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-3/2016 - Interessado: SANDRA ALVES DE BRITO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-2/2016 - Interessado: RAFAEL DA ROCHA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-6/2016 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-0/2016 - Interessado: NELI MARTINS DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-4/2016 - Interessado: GLAUCIO TADEU SILVA GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-8/2016 - Interessado: JANAINA DE SOUZA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA VAZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-6/2016 - Interessado: ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-0/2016 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA DA COSTA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-4/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA GOMES COIMBRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ BARCELLOS MARTINS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-7/2016 - Interessado: DARIO JOSEPH PEREIRA BRAGA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2016 - Interessado: VITOR DOS SANTOS TAVARES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-5/2016 - Interessado: PAULO RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-9/2016 - Interessado: HUMBERTO MOREIRA PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-3/2016 - Interessado: GIZELE FREIRE PINTO DE ALMEIDA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2016 - Interessado: NILCE RODRIGUES DE JESUS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-5/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-9/2016 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA CRUZ JORGE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-3/2016 - Interessado: ERENICE DIAS SCHIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-2/2016 - Interessado: RAFAEL MOTA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-6/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS COELHO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-0/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-4/2016 - Interessado: EDNEI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-8/2016 - Interessado: ESTER GUIMARÃES DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-2/2016 - Interessado: MARIA CONSUELO ROCHETTI MOREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-6/2016 - Interessado: MONICA REGINA SANTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-0/2016 - Interessado: FLAVIA SOUZA DE MELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-4/2016 - Interessado: MARIA ZULEIDE DOS S NASCIMENTO ARAGÃO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-8/2016 - Interessado: TUANE NUNES GOMES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-7/2016 - Interessado: TANIA REGINA DE MORAES SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-1/2016 - Interessado: JOSENAIDE CARDOSO DOS SANTOS FURTADO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-5/2016 - Interessado: THASSIA KELLY CARDOZO BRAGA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-9/2016 - Interessado: ROSEMARY GOLFETTO DE OLIVEIRA SANTANA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-3/2016 - Interessado: ISA CARNEIRO DE MEDEIROS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-7/2016 - Interessado: SUELI ALVES PIMENTA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-1/2016 - Interessado: NATHÁLIA DE MELO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-5/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LINS GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-9/2016 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA DAMASCENO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2016 - Interessado: DEISE TINOCO PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-2/2016 - Interessado: ELIZEU ROBERTO CAMARGO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-6/2016 - Interessado: MARLI BATISTA DE MATOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-0/2016 - Interessado: DAIANNE DE SOUZA GOLO GUEDES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-4/2016 - Interessado: CRISTIANE SOUSA MACHADO DO CARMO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-8/2016 - Interessado: MARCELO BISPO DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-6/2016 - Interessado: LUCIMARA DA COSTA SOARES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-8/2016 - Interessado: CRISTINA MAURICIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA CRUZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DORNELAS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-5/2016 - Interessado: JOSIELEN ALVES DE SOUZA CEZAR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-9/2016 - Interessado: GICELIA SILVA OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-3/2016 - Interessado: ELIANA VENANCIO DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-7/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA SANTOS DAMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-1/2016 - Interessado: DANIELE SOUZA DA SILVA ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-9/2016 - Interessado: CLAUDINICE FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-3/2016 - Interessado: RENATO SILVA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-2/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMILO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-6/2016 - Interessado: LEIDIANE DE ASSIS MELO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-0/2016 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-4/2016 - Interessado: POLIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-8/2016 - Interessado: ALINE MENESES DE PAIVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-2/2016 - Interessado: NILZA CARLA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-6/2016 - Interessado: REGINA CANDIDA BOA ESPERANÇA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-0/2016 - Interessado: LUCIENE MORAES DOS SANTOS FONSECA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-4/2016 - Interessado: MICHELE MONIQUE DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-8/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO ALECIO VILLELA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-7/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-1/2016 - Interessado: LARISSA ROMERA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-5/2016 - Interessado: PATRICIA AREDE DA SILVA CORDEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-9/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-3/2016 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA BUSTAMANTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-7/2016 - Interessado: LAIS BARBOSA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-1/2016 - Interessado: CLAUDIA TEXEIRA DE ASSIS OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-5/2016 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-9/2016 - Interessado: MARGALI DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-3/2016 - Interessado: CLALCIR SANTOS KODATE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-8/2016 - Interessado: ENILAINE BATISTA LUCIO CARVALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-2/2016 - Interessado: PAULO LEANDRO TIMOTEO DE FREITAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-6/2016 - Interessado: VERONICA GOMES BEZERRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-0/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES DE MORAIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-4/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-8/2016 - Interessado: CATIA CILENE VIEIRA ARAÚJO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-2/2016 - Interessado: EMILIANA RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-6/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS BRAZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-0/2016 - Interessado: ROSIANE DE MAGALHÃES TORQUATO AGUIAR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-4/2016 - Interessado: ELAINE DA MATTA MORAIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-3/2016 - Interessado: MARILZA MOREIRA DA SILVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-7/2016 - Interessado: NILCIMAR SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-1/2016 - Interessado: KESIA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-5/2016 - Interessado: CLAUDIA AMARAL DE BARROS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-9/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FERREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-3/2016 - Interessado: ALINE MAIA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-7/2016 - Interessado: DEYSEMAR DE SOUZA ROSA MONTEIRO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA SANTOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-5/2016 - Interessado: JADY RAFAELA MENDES DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE MORAIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-2/2016 - Interessado: SCHIRLEI DA SILVA GONÇALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-6/2016 - Interessado: VALERIA DE PAULA GOMES LESSA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-0/2016 - Interessado: ERNANDES JUSTINO KAIZER - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-4/2016 - Interessado: JOSETANIA SILVA DE MARIA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-8/2016 - Interessado: CRISTIANO NUNES DUARTE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE PAULA REIST - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-6/2016 - Interessado: NORA NEY DE ALMEIDA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-0/2016 - Interessado: TAMARA TATIANE VIEIRA DA COSTA ANDRADE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-4/2016 - Interessado: KAROLINA ALBURQUERQUE DIAS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-3/2016 - Interessado: NATALIA MARTINS SCORSATO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-7/2016 - Interessado: ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-1/2016 - Interessado: RAYANE CRISTINA TINOCO PEREIRA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-5/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-9/2016 - Interessado: JORGE PIMENTEL AMARAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-3/2016 - Interessado: JORGE PIMENTEL AMARAL - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-7/2016 - Interessado: JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-1/2016 - Interessado: KLEBER DA SILVA CANTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-5/2016 - Interessado: LUIS FELIPE DE FREITAS VIANA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES TENÓRIO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-8/2016 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES BORGES FELIPE - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-2/2016 - Interessado: FELIPE JONATHAN DE SOUZA ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-0/2016 - Interessado: FRANCISCO LEITE RIBEIRO JUNIOR - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-4/2016 - Interessado: DIEGO SANTA ROSA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-8/2016 - Interessado: DIEGO SANTA ROSA SANTOS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-2/2016 - Interessado: EDERALDO LEITE DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA COSME CARDOSO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-0/2016 - Interessado: CATIANA MOREIRA DA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE MORAIS - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-3/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2361100"
                    ],
                    "2360989": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202628-5/17\r\n\r\nCARLOS MARCIO LISBOA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n7994/2021 \r\n\r\nId: 2360989"
                    ],
                    "2359238": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232173-0/14\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n24077/2021\r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n30790/2021\r\n\r\nId: 2359238"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2361431": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.353-9/2021 - IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/0758/3-9.\r\n\r\nI. Pelo CONHECIMENTO do Recurso, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade;\r\n\r\nII. Pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso interposto em nome do Sr. Ivan Ribeiro de Oliveira, por seu procurador legalmente constituído, com amparo nas razões expostas ao longo deste Voto;\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Secretário-Geral de Administração desta Corte, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que dê ciência desta decisão ao recorrente, observada a representação legal comprovada nos autos.\r\n\r\nId: 2361431"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2361432": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.383-4/2021 - REGINALDO CAETANO DA SILVA, matrícula nº 02/11319/0-4. INDEFIRO o pedido de pagamento de verba retroativa de auxílio refeição/alimentação, pleiteada pelo ex-servidor Reginaldo Caetano da Silva, relativa aos afastamentos por gozo de férias, por todo o período em que integrou os quadros deste Tribunal. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.326-6/2021 - Fixados os proventos do servidor PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula nº 02/3730/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.438, de 26.10.21, na importância de R$ 28.685,73 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a contar de 2 de junho de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 12.11.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2361432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2361085": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 20/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.713-6/2019. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO Fornecimento de microcomputadores, incluídos monitor, teclado e mouse, com garantia on-site e suporte de 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. \r\n\r\nPRAZO: 1 - FORNECIMENTO DOS BENS: 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do contrato, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento 2 - GARANTIA ON-SITE: 60 (sessenta) meses contados a partir da data em que ocorrer o recebimento definitivo do objeto e 3 - ENTREGA DOS PRODUTOS: 30 (trinta) dias corridos começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 900.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - matrícula 02/4653, tendo como substituta o servidor Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula 02/3892, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - matrícula 02/3176, tendo como substituto o servidor Marcelo Francisco da Paixão - matrícula 02/3708, ambos da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI.\r\n\r\nId: 2361085"
                    ],
                    "2361086": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.713-6/2019. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa KL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO Fornecimento de microcomputadores, incluídos monitor, teclado e mouse, com garantia on-site e suporte de 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. \r\n\r\nPRAZO: 1 - FORNECIMENTO DOS BENS: 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do contrato, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, 2 - GARANTIA ON-SITE: 60 (sessenta) meses contados a partir da data em que ocorrer o recebimento definitivo do objeto e 3 - ENTREGA DOS PRODUTOS: 30 (trinta) dias corridos começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 973.489,50.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - matrícula 02/4653, tendo como substituta o servidor Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula 02/3892, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - matrícula 02/3176, tendo como substituto o servidor Marcelo Francisco da Paixão - matrícula 02/3708, ambos da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte CIS/DTI.\r\n\r\nId: 2361086"
                    ],
                    "2361087": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 33/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.047-2/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO Fornecimento de upgrade da plataforma backup DELL-EMC Avamar, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. \r\n\r\nPRAZO: 1 - FORNECIMENTO DA SOLUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da assinatura do contrato, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, 2 - ENTREGA DO OBJETO: no máximo 60 (sessenta) dias corridos começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento, 3 - INSTALAÇÃO: ocorrerá após a entrega do objeto, será de 15 (quinze) dias corridos começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à entrega, 4 - GARANTIA E SUPORTE DO FABRICANTE - 60 (sessenta) meses, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento definitivo do produto e 5 - GARANTIA PARA O UPS FORNECIDO - 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do primeiro dia útil após o recebimento definitivo do produto. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 626.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - matrícula 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - matrícula 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - matrícula 02/4271, tendo como substituto o servidor Marcelo Francisco da Paixão - matrícula 02/3708, ambos da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI.\r\n\r\nId: 2361087"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2361958": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE DEZEMBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45, 18H50, 18H55, 19H, 19H05, 19H10 E 19H15.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5258/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2021), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4695-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE E TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4707-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FIGURAS DO MESTRE-SALA E DA PORTA-BANDEIRA, PROTETORES DOS ESTANDARTES DAS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4559-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5181/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2021), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5160/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, LUCINHA E MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO INSPETOR DE POLICIA CIVIL EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 241/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 211/2020), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/12/2021\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5183/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5229/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5274/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5006/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5202/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5244/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E VAL CEASA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5275/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAÍA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FÁBIO GOMES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIANO FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5103/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h10\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5234/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5206/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 8154 DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA INCLUIR OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E HOSPITAIS GERAIS NA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h15\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5273/2021. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2021), QUE ALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5261/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361958"
                    ],
                    "2361479": [
                        "II - Edital",
                        "Edital de Sessão - Convocações\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15 E 16 DE DEZEMBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45, 18H50, 18H55 E 19H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5190/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, RUBENS BOMTEMPO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1990-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4670/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 4921 EMENDAS (91,31%), FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, À 327 EMENDAS (6,07%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 39 EMENDAS (0,72%), PELA PREJUDICABILIDADE À 2 EMENDAS (0,04%) E PELA REJEIÇÃO À 100 EMENDAS (1,86%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 192 EMENDAS (54,08%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 38 EMENDAS (10,70%), PELA REJEIÇÃO À 27 EMENDAS (7,61%) E PELA PREJUCABILIDADE À 98 EMENDAS (27,61%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5234/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, 1º TENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES BOARETTO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1662/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3157/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5145/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCA RA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CHARLLES BATISTA, WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JÉSSICA ELLEN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA GISELLE DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE SEM AUMENTO DE DESPESAS, CRIA A \"COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VALCLEIR JUNIOR INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4299/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4437/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4998/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA- LUSOBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5258/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2021), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4695-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE E TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4707-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FIGURAS DO MESTRE-SALA E DA PORTA-BANDEIRA, PROTETORES DOS ESTANDARTES DAS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4559-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5181/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2021), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5160/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 241/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 211/2020), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/12/2021\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5183/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5229/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5006/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5202/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h00\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5244/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E VAL CEASA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAÍA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FÁBIO GOMES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361479"
                    ],
                    "2361480": [
                        "II - Resoluções",
                        "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 625 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 667,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LEANDRO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor LEANDRO ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 782 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 668,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao Jornalista PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 795 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 669,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO - PRESIDENTE DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Sr. Dr. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, Presidente do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 809 de 2021 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 670,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA pelos relevantes serviços prestados no exercício da magistratura e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361480"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2361959": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5273/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39)\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, alterada pela Lei n° 7.627, de 09 de junho de 2017, pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018, pela Lei 8.647, de 09 de dezembro de 2019 e pela Lei n° 9.163, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2022”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que, não obstante a implementação do Plano de Recuperação Fiscal, por meio de Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, ainda subsistem as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública financeira na administração pública estadual.\r\n\r\nNecessário lembrar que a grave crise financeira que atingiu o País, em especial, o Estado do Rio de Janeiro, ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo, cujo impacto na administração pública ocorreu com maior intensidade sobre os serviços públicos essenciais.\r\n\r\nNão obstante o crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica e pelas incertezas quanto aos rumos da economia.\r\n\r\nSendo assim, a prorrogação do prazo do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira até o 31 de dezembro de 2022, constituirá uma importante medida para assegurar que o Poder Executivo possa dispor de condições necessárias de governabilidade.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO/2022, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\n\r\n§ 1º Integram esta Lei os demonstrativos indicados no art. 25 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e os demonstrativos de Fundos por FR previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 2º Acompanhará, como anexo, a relação das emendas de prioridade e despesa, apresentadas pelos Parlamentares e aprovadas pela ALERJ, ordenadas por deputado e em ordem alfabética.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt.3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 121.028.776.375,00 (cento e vinte e um bilhões, vinte e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 28.112.587.792,00 (vinte e oito bilhões, cento e doze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e dois reais) perfazendo o valor líquido de R$ 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 83.452.564.838,00 (oitenta e três bilhões, quatrocentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 9.463.623.745,00 (nove bilhões, quatrocentos e sessenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais) do orçamento da seguridade social.\r\n\r\nParágrafo Único. do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 5.479.454.544,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais) discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 52.435.271.962,00 (cinquenta e dois bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 38.236.956.561,00 (trinta e oito bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e sessenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 2.243.960.060,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta mil e sessenta reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 28.773.332.816,00 (vinte e oito bilhões, setecentos e setenta e três milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º o valor total da despesa inclui a parcela R$ 5.479.454.544,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/ cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.189.190.329,00 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, cento e noventa mil e trezentos e vinte e nove reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO/2022, até o limite de R$ 318.303.500,00 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e três mil, quinhentos reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo deverá publicar, no Portal Transparência Fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária, bem como estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2022, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias; e\r\n\r\nVIII - alterações na renovação do Regime de Recuperação Fiscal estabelecido definido pelas Leis Complementares Federais nº 159/2017, 178/2021 e 181/2021, e regulamentadas pelo Decreto Federal nº 10.681/2021.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2022, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n\r\nIV - efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\n\r\n§1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Para fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2021, o poder executivo fica autorizado a realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser realizadas audiências públicas temáticas com a participação de secretários ou representantes das secretarias e órgãos estaduais, com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta.\r\n\r\n§ 2º Em cada audiência deverá ser assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 19. O Poder Executivo publicará no Portal Transparência Fiscal, demonstrativo contendo a estimativa dos valores da despesa anual para cada contrato com organizações sociais, informando o número do contrato, objeto do contrato e a unidade orçamentária em que a despesa será lançada.\r\n\r\nArt. 20. O Poder Executivo fica autorizado a publicar no portal da transparência a execução orçamentária do Orçamento do Idoso, objetivando a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal, observada a Lei nº 8.508, de 04 de setembro de 2019 e sua regulamentação no Decreto nº 47.552 de 31 de março de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se Orçamento do Idoso a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo fica autorizado a publicar no portal da transparência a execução orçamentária do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, objetivando a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal, observada a Lei nº 8.727 de 24 de janeiro de 2020 e sua regulamentação no Decreto nº 47.501 de 02 de março de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se Orçamento Criança e adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes de zero a dezoito anos.\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo publicará no Portal da Transparência Fiscal e/ou no Portal Governo Aberto RJ o conjunto de programas de trabalho escolhidos para compor o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) 2022 e do Orçamento do Idoso 2022 ao início do exercício 2022, objetivando a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal, observada a Lei Nº 8.727 de 24 de janeiro de 2020 e a Lei Nº 8.508 de 04 de setembro de 2019, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º Considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§ 2º Considera-se Orçamento do Idoso a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual.\r\n\r\nArt. 24. A Lei Orçamentária Anual poderá prever dotação orçamentária para a implementação do plano de que trata a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 25. O Poder Executivo poderá priorizar o pagamento dos precatórios das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, em consonância com o estabelecido no § 18 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 26. A política estadual de assistência social deve ser estabelecida em consonância com as diretrizes estabelecidas pela União, com base na legislação vigente que instituiu o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 27. Garantir prioridade no uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), para o pagamento em dia de auxílios às famílias, renda básica para a sobrevivência, conforme diretrizes mínimas dos programas de superação da miséria em vigência.\r\n\r\nArt. 28. Fica autorizado a utilização de até 25% de reajuste aos bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes, bem como os demais bolsistas da FAPERJ, CECIERJ e Universidades, bem como a recomposição do valor das mesmas.\r\n\r\nArt. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Suplentes.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, conforme disposto no seu art. 5º.\r\n\r\n§1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\n\r\nVII - Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\n\r\nVIII - Anexo de Metas e Prioridades para 2022, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 9368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO).\r\n\r\n§2º Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 1º, § 1º, inciso VIII, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º A revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no Anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - adequar os títulos dos programas;\r\n\r\nII - adequar os títulos das ações;\r\n\r\nIII - alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIV - alterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\n\r\nV - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nVI - alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 4º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§1º A inclusão de novos programas bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Os valores consignados a cada programa na revisão 2022 do PPA 2020-2023 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n\r\nArt. 7º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\n§1º As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\n§2º As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2021, ou;\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Suplentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5274/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Consórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF, atualmente abrange 09 municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, totalizando mais de 8000KM² de área territoria e mais de 700.000 habitantes segundo IBGE.\r\n\r\nIdealizado por Municípios da região é composto por Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Quissamã, São Fidelis e São Francisco do Itabapoana. Por ser um consórcio multifinalitário, permite agrupar diversas demandas dos entes consorciados e otimizar as estruturas de pessoal, equipamentos, materiais e instalações para gerir os programas que são implementados durante o seu processo evolutivo.\r\n\r\nA Administração do Consórcio busca trabalhar com ações de desenvolvimento do planejamento estratégico a curto, médio e longo prazo. Entre as demandas e projetos destacamos o Projeto “Rota Caminhos do Açúcar”, elaborado a partir do contexto histórico e do ciclo econômico açucareiro que movimentou toda a região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro durante séculos.\r\n\r\nTrata-se de uma rota turística regional que perpassa os 9 municípios consorciados do CIDENNF e está alinhado com as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, do Ministério do Turismo, cujo objetivo é subsidiar a estruturação e qualificação dessas regiões para que elas possam assumir a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento, possibilitando a consolidação de novos roteiros como produtos turísticos rentáveis e com competitividade nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\nSendo assim, o CIDENNF solicitou à Casa a destinação do valor de R$ 10 milhões para atendimento e concretização das atividades de desenvolvimento do plano de marketing com a criação de um manual de identidade visual, logomarca e vídeo institucional da Rota regional, ícones dos circuitos que integram a rota regional e o desenvolvimento do layout do material impresso e digital, além do levantamento da estruturação turística dos 9 municípios consorciados.\r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nA presente proposta visa cumprir exigência disposta no §2º do artigo 2º da Lei estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, que estabelece que o repasse de recursos do Fundo Especial da ALERJ se dê após autorização legal específica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5275/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de trinta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, importante instituição de ensino superior pública do Estado do Rio de Janeiro é referência em pesquisa e formação no Norte Fluminense.\r\n\r\nResponsável pelo Solar dos Jesuítas, edificação construída no século XVII, que marca a atuação dos Jesuítas na região Norte. Localizado no Município de Campos dos Goytacazes, é um prédio de grande interesse histórico, mantendo seus aspectos originais.\r\n\r\nO referido prédio carece de obras de recuperação com características de restauro, orçada em R$ 20 milhões.\r\n\r\nOutra iniciativa proposta pela reitoria da Universidade é a criação de um Museu voltado à divulgação científica e uma escola de extensão onde hoje é a Casa Sede da Fazenda Campos Novos, em Cabo Frio. Também construída no século XVII, de características similares ao anterior, hospedou Charles Darwin em sua passagem pelo Brasil. A obra está orçada em R$ 20 milhões \r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo Fluminense. \r\n\r\nA presente proposta visa cumprir exigência disposta no §2º do artigo 2º da Lei estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, que estabelece que o repasse de recursos do Fundo Especial da ALERJ se dê após autorização legal específica. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RONALDO ANQUIETA, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Filipe Poubel, Jalmir Júnior, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Presidente da 3ª Seção Especializada do TRF-2; Professor Titular de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Professor Titular de Direito Processual no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt am Main, Alemanha); Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em doutorado cooperativo com a Johann Wolfgang Universität (Frankfurt am Main, Alemanha); Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg (Alemanha); Bolsista do Programa de Pesquisa Produtividade da UNESA; Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Diretor do Instituto Ibero-americano de Direito Processual; Membro da International Association of Procedural Law; Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5274/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5274/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Átila Nunes, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio PachecoMárcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5275/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5275/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Átila Nunes, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 882/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RONALDO ANQUIETA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nId: 2361959"
                    ],
                    "2361481": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5259/2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Obras Públicas ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Infraestrutura do Esporte como meio de orientar a implantação e a manutenção de edificações e espaços esportivos no Estado do Rio de Janeiro, de maneira apropriada à promoção do desporto educacional e do desporto de alto rendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Infraestrutura do Esporte tem como objetivo contribuir para a democratização do acesso ao esporte para toda a população do Estado.\r\n\r\nArt.2º - O Programa de Infraestrutura do Esporte possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Contribuir com o objetivo de democratizar o acesso da população às edificações e espaços esportivos;\r\n\r\nII - Incentivar a criação de estruturas esportivas e paradesportivas modernas e capazes de receber competições esportivas nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - Apoiar, acompanhar e avaliar planos e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nV - Atuar, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura de esporte;\r\n\r\nVI - Fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Governo do Estado em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O controle da implantação do Programa de Infraestrutura do Esporte se dará no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. \r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento da implantação de novas edificações ou espaços esportivos deve ser orientado pela busca de efetividade de benefícios para a sociedade e pelo cuidado na boa e regular aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo poderá promover a articulação com a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, nos termos da Resolução nº 1, de 20 de novembro de 2019, do Ministério da Cidadania.\r\n\r\nArt.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes problemas do esporte no Estado do Rio de Janeiro é em relação a infraestrutura que foi sucateada ao longo dos anos. Então, com uma visão voltada à qualidade de vida da população por meio do esporte, esta proposição tem como objetivo pensar na infraestrutura esportiva, que compreende edificações e espaços físicos, com características técnicas próprias, destinados primordialmente à prática de atividades esportivas e de atividade física ou, ainda, à Ciência do Esporte voltada à pesquisa destinada ao melhoramento das atividades esportivas.\r\n\r\nOs espaços, principalmente do interior, têm grande relevância à população, não só por causa das atividades esportivas, mas também por causa de eventos culturais e religiosos, questões relacionadas à qualidade de vida.\r\n\r\nO investimento na infraestrutura esportiva contribui para a formação de novos atletas, categorias de base e treinamento de equipes, com foco em modalidades olímpicas, paraolímpicas ou simplesmente como previsto no Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2023, o provimento de infraestrutura, potencialização do desenvolvimento socioeconômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, por meio do acesso a serviços básicos de educação, saúde, esporte, segurança pública, saneamento básico, mobilidade urbana, habitação, entre outros desejáveis ao equilíbrio ambiental e ao bem estar social.\r\n\r\nNo Brasil, o desenvolvimento do esporte, segundo a Política Nacional do Esporte, se dá fundamentalmente em função da realização de programas de atividades para o esporte de alto rendimento, o educacional ou o de participação e, para que este desenvolvimento ocorra, é imprescindível uma estrutura adequada (BRASIL - MINISTÉRIO DO ESPORTE 2005). Esse entendimento tem sido corroborado em diferentes partes do mundo por meio de diversos estudos que têm relacionado o envolvimento da população em atividades físicas e esportivas, com a proximidade e disponibilidade de instalações esportivas. Nesse sentido, temos a importância de se pensar em políticas públicas que prevejam manutenção dos nossos espaços e equipamentos esportivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5260/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Sociais; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, quando em atendimento nas vias abertas à circulação pública, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados com luzes intermitentes, devendo estar identificados com o tipo de serviço prestado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana tem como objetivo colocar as pessoas em uma situação de igualdade, ainda que desiguais, para participar da vida social e da busca de suas aspirações de vida, em condições equitativas e equilibradas.\r\n\r\nE por esse motivo, o Estado Democrático brasileiro tem como um dos objetivos a promoção do trabalho digno, sendo responsável pela tarefa de promover medidas que concretizem esse ideal, pois o trabalho degradante atinge não apenas o físico da pessoa, mas também o seu íntimo, o seu intelecto e a sua moral, já que é o trabalho que, além de proporcionar o sustento da família, dá sentido à vida.\r\n\r\nLado outro, ao mesmo tempo em que o trabalho constrói a identidade social da pessoa, pode também destruir sua existência, se não for exercido com condições mínimas, representando também fator de integração com o semelhante, de equilíbrio psíquico e emocional através da consciência de utilidade social.\r\n\r\nNeste diapasão, o presente Projeto de Lei busca proporcionar condições dignas de trabalho para os incansáveis trabalhadores prestadores de serviço de entrega por aplicativo, considerado essencial para a população, mormente nestes tempos extremamente difíceis de pandemia que vivemos.\r\n\r\nAnte o exposto, rogo o indispensável apoio de meus nobres pares na aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5261/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, os seguintes normativos:\r\n\r\nI - Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único; e\r\n\r\nII - Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020, que altera e transforma em prazo indeterminado o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que “ Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado”.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1. 24/89\r\n\r\n2. 104/89\r\n\r\n3. 41/91\r\n\r\n4. 52/91\r\n\r\n5. 75/91\r\n\r\n6. 20/92\r\n\r\n7. 55/92\r\n\r\n8. 78/92\r\n\r\n9. 123/92\r\n\r\n10. 142/92\r\n\r\n11. 50/93\r\n\r\n12. 132/93\r\n\r\n13. 42/95\r\n\r\n14. 82/95\r\n\r\n15. 33/96\r\n\r\n16. 84/97\r\n\r\n17. 04/98\r\n\r\n18. 47/98\r\n\r\n19. 57/98\r\n\r\n20. 95/98\r\n\r\n21. 116/98\r\n\r\n22. 01/99\r\n\r\n23. 5/00\r\n\r\n24. 63/00\r\n\r\n25. 74/00\r\n\r\n26. 33/01\r\n\r\n27. 38/01\r\n\r\n28. 49/01\r\n\r\n29. 125/01\r\n\r\n30. 140/01\r\n\r\n31. 87/02\r\n\r\n32. 133/02\r\n\r\n33. 08/03\r\n\r\n34. 14/03\r\n\r\n35. 18/03\r\n\r\n36. 62/03\r\n\r\n37. 153/04\r\n\r\n38. 28/05\r\n\r\n39. 41/05\r\n\r\n40. 65/05\r\n\r\n41. 79/05\r\n\r\n42. 03/06\r\n\r\n43. 09/06\r\n\r\n44. 27/06\r\n\r\n45. 30/06\r\n\r\n46. 32/06\r\n\r\n47. 113/06\r\n\r\n48. 144/06\r\n\r\n49. 10/07\r\n\r\n50. 23/07\r\n\r\n51. 130/07\r\n\r\n52. 05/08\r\n\r\n53. 26/09\r\n\r\n54. 73/10\r\n\r\n55. 89/10\r\n\r\n56. 106/10\r\n\r\n57. 38/12\r\n\r\n58. 61/12\r\n\r\n59. 95/12\r\n\r\n60. 129/12\r\n\r\n61. 01/13\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a celebração do Convênio ICMS 178/21 de 1º de outubro de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais cujo prazo de vigência encerrar-se-á em 31/12/2021 ou 30/03/2022, e que teve sua ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, por meio do Ato Declaratório nº 27, de 26 de outubro de 2021, o qual “Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.21”, faz-se necessária sua internalização neste Estado pela edição de lei, em observância ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.926/2020.\r\n\r\nVale destacar que os referidos convênios apenas prorrogam o prazo de diversos convênios dos quais o Estado do Rio de Janeiro já é signatário e que se encerram em 31/12/2021 ou em 31/03/2022. Procura-se com este único Projeto de Lei que convênios anexos sejam prorrogados para a mesma data, qual seja, 30 de abril de 2024, de modo a trazer segurança jurídica e previsibilidade para o contribuinte e para o Sistema Tributário Fluminense e evitar a descontinuidade do direito de fruição dos referidos benefícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5262/2021\r\n\r\nRECONHECE O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DRM-RJ) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO, OCIAL E AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Minas e Energia ; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de relevante interesse ambiental, social e econômico do Estado o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ) criado pelo Decreto-Lei nº 201, de 15 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2º - O DRM-RJ fica reconhecido como autarquia pública fundamental para desenvolvimento socioambiental do estado, com as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - atuar na prevenção e mitigação dos impactos socioambientais decorrentes da emergência climática;\r\n\r\nII - atuar na gestão de riscos e desastres de forma articulada entre União, Estados e Municípios de acordo com a Lei Federal nº 12.608/12 e da Lei Estadual nº 6.442/13;\r\n\r\nIII - identificar, mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;\r\n\r\nIV - gerenciar e promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense;\r\n\r\nV - gerenciar o uso das águas subterrâneas, garantir o uso sustentável dos recursos minerais;\r\n\r\nVI - acompanhar as atividades minerais e de produção petrolífera nas áreas autorizadas e concedidas, visando a adequação da produtividade e a defesa do solo e dos recursos minerais;\r\n\r\nVII - gerenciar o patrimônio geológico e promover a disseminação do conhecimento técnico científico em Geologia para todos os setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, criado pelo Decreto-Lei nº 201, de 15 de julho de 1975, é uma autarquia pública.\r\n\r\n- que o DRM-RJ tem por finalidade gerenciar e promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense.\r\n\r\n- que o DRM-RJ tem por competência gerenciar o uso das águas subterrâneas, garantir o uso sustentável dos recursos minerais;\r\n\r\n- que o DRM-RJ tem por competência acompanhar as atividades minerais e de exploração petrolífera nas áreas autorizadas e concedidas, visando a adequação da produtividade e a defesa do solo e dos recursos minerais, assim exercendo gerenciamento de caráter técnico e metodológico voltado para os mencionados fins;\r\n\r\n- que o DRM-RJ tem por competência promover a disseminação do conhecimento técnico científico em Geologia para todos os setores da sociedade, gerenciar o patrimônio geológico.\r\n\r\nO DRM é uma autarquia especializada em conhecimentos geocientíficos desde 1975 e é a única entidade da Administração Estadual com a competência de atuar como Serviço Geológico Estadual. A autarquia conta com expertise de geólogos, geógrafos e engenheiros capacitados para estudos ambientais de contaminação de solo, água superficial e subterrânea, além de ser detentora de acervo único de mapas e publicações úteis para toda a Administração que lida com o meio físico. \r\n\r\nDesde 2015, o DRM tem em sua estrutura organizacional o Núcleo de Análises de Deslizamentos e Escorregamentos (NADE) que tem por finalidade:\r\n\r\nI - gerar e difundir informações para subsidiar ações de prevenção de riscos naturais, através do desenvolvimento de estudos e pesquisas em geologia e geotecnia;\r\n\r\nII - atender às demandas do Estado e dos Municípios fluminenses (exceto a capital), quanto ao risco geológico, para formulação, aplicação e manutenção de políticas públicas na área de Riscos Geológicos, em acordo com as prioridades definidas pelo Governo do Estado, através da Defesa Civil Estadual, visando à redução dos efeitos negativos dos desastres naturais;\r\n\r\nIII - dotar os Municípios fluminenses e o Governo do Estado de instrumentos técnicos científicos, que traduzam conhecimento sobre distribuição e maior probabilidade de ocorrência dos fenômenos geológicos e as consequências a eles associadas.\r\n\r\nIV- participar e integrar as ações dos diferentes atores envolvidos na área de risco geológico no Estado do Rio de Janeiro - Defesa Civil, Secretaria de Estado de Ambiente, Secretaria de Estado de Obras, Universidades, Centros de Pesquisas;\r\n\r\nV - subsidiar as defesas civis municipais no auxílio a emissão de avisos de alertas de escorregamentos, através de um banco de dados para gestão de risco, com a integração de informações sobre protocolos de ação, mapas de risco e planos de mitigação, numa ação conjunta com a SEDEC, INEA e DRM-RJ;\r\n\r\nVI- elaborar estudos que correlacionam a intensidade pluviométrica e a ocorrência de escorregamentos, estabelecendo em gráfico os limiares para as regiões do Estado do Rio de Janeiro e divulgar em relatórios mensais nos períodos de Plano de Contingência - dezembro a abril - ou quando houver eventos naturais associados a escorregamentos fora desse período.\r\n\r\nNesses 46 anos de vida o DRM foi o protagonista em gerar informações geológicas no estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei visa reconhecer a autarquia como de relevante interesse ambiental, social e econômico do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5263/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 4223/2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DOS CORREIOS E ESTAÇÕES DO METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se artigo, onde couber, na lei 4223/2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica determinado que as estações de metrô localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal e equipamentos suficientes e necessários no setor de venda e recarga de cartões de embarque em cada estação, para que o atendimento de compra seja efetivado no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs filas para aquisição de cartões de embarque em determinadas estações do metrô rio por vezes ultrapassa 30 minutos de espera, um verdadeiro desrespeito aos consumidores, neste sentido apresento o presente projeto, afim de limitar o tempo máximo de espera em 15 minutos.\r\n\r\nNeste sentido, peço o apoio dos meus pares na ALERJ para a aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5264/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE FISIOTERAPEUTA PROFISSIONAL NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-FUNCIONAL, DOENÇA MUSCULOESQUELÉTICA, CARDIOVASCULAR, PULMONAR E/OU METABÓLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei obriga a presença de profissional fisioterapeuta, devidamente habilitado, nas instituições de saúde física, academias de ginástica e similares para dar assistência e monitorar os alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar e/ou metabólica.\r\n\r\nParágrafo único - A atuação do fisioterapeuta, conforme o disposto no caput, será de caráter preventivo, e terá como objetivo promover a saúde dos praticantes das atividades e evitar agravos musculoesqueléticos e funcionais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantido ao fisioterapeuta que prestar serviços às instituições de saúde física e academias de ginástica, de acordo com o disposto nesta Lei, o livre acesso, sem qualquer ônus, às unidades de promoção de saúde física, academias de ginástica e similares, nos horários de atendimento aos clientes regularmente matriculados.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento aos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade física é recomendada não só para pessoas saudáveis como para pessoas com alguma doença ou deficiência físico-funcional temporária ou permanente, pois desenvolve uma boa saúde global, trazendo benefícios diretos na melhora da autoestima, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nNas academias de ginástica é comum a presença de pessoas com alguma patologia musculoesquelética, cardiovascular, neurológica, respiratória, metabólica ou deficiência físico-funcional praticando algum exercício e/ou atividade física, seja a musculação, ginástica, ergometria, lutas, entre outras. A prática de exercícios ou da atividade física por esse público traz uma preocupação em relação de como será a sua adaptação de acordo com a modalidade esportiva. Qualquer tipo de academia esta sujeita a ter alunos matriculados com doenças ou disfunções físico-corporais em fase aguda ou crônica.\r\n\r\nO fisioterapeuta é o profissional de saúde que atua no res tabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. Portanto, é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas.\r\n\r\nCabe ressaltar que os serviços personalizados em Fisioterapia, como em quaisquer outros serviços do gênero, são pautados na confiança pessoal e intransferível do cliente, aluno e cliente em relação ao fisioterapeuta e provedor de serviços. Essa confiança pode ser acentuada pelo acompanhamento desse profissional ao histórico de vida e saúde desse aluno, o que aumenta a qualidade do serviço prestado e dos cuidados de saúde.\r\n\r\nTornado um serviço mais comum, o serviço de personaltrainer passou a ser uma forma indireta de arrecadação das academias e boxes de ginástica e similares. Baseados em não mais que o acordo, implícito ou explicito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores, fisioterapeutas ou eventual de personaltrainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos.\r\n\r\nO acompanhamento desses profissionais aos seus alunos não gera despesas excepcionais às academias e a similares. Assim, a cobrança de taxas constitui-se em enriquecimento sem causa por parte desses estabelecimentos, em afronta ao art. 884 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Essa Lei visa não apenas assegurar o direito dos Fisioterapeutas prestarem seus serviços, sem peias ou reservas injustificadas de mercado ou acordos ao arrepio dos princípios de justiça econômica, mas também o direito do consumidor, o aluno, de fazer- se acompanhar do profissional de sua estreita confiança.\r\n\r\nAdemais, neste momento de pandemia, é sabido o déficit de capacidade de exercício e/ou atividade física por complicações respiratórias, cardiovasculares, musculoesqueléticas, neurológicas e metabólicas nas pessoas. Por mais que desenvolvam um comportamento leve da doença se faz necessário um acompanhamento por profissionais qualificados e habilitados através de exercícios e/ou atividade física para melhorar a fadiga instalada no pós-Covid-19.\r\n\r\nAssim, com intuito de garantir que as academias estejam aptas a receber esse público com doenças ou deficiência físico-funcional, em fases iniciais de um processo de reabilitação, com reais condições de acessibilidade, equipamentos adequados e profissionais especializados para dar suporte no treinamento, faz necessário a presença de um profissional fisioterapeuta atuando de forma interdisciplinar com os profissionais de educação física permitindo a inclusão social e importante valorização humana.\r\n\r\nNeste sentido, assegurar a presença de fisioterapeutas nesses ambientes, dará ao aluno com doença ou deficiência físico-funcional maior segurança e incentivo para a realização de seus treinos, principalmente porque os fisioterapeutas são profissionais que possuem atuação tanto na prevenção de um modo geral, incluindo em possíveis lesões, como no tratamento de problemas ou complicações relacionadas às disfunções funcionais de órgãos e sistemas, incluindo nelas deficiências musculares e na mobilidade, cardiovascular, pulmonar, metabólica, dentre outras, sendo capaz também da realização de levantamento epidemiológico dos usuários das academias mapeando suas necessidades.\r\n\r\nO pretende a presente proposição em tela é apenas assegurar a presença e contratação de fisioterapeuta nas academias para utilização das pessoas com doença ou deficiência físico-funcional, para que possa ser oferecido um atendimento mais direcionado e voltado para essa parte da população, além de permitir que este profissional possa atuar na assistência preventiva e de promoção de saúde.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5265/2021\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO AO CIDADÃO VACINADO CONTRA A COVID-19, QUE NÃO DESEJAR RECEBER DOSE ADICIONAL DO IMUNIZANTE, AFASTANDO QUALQUER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito de arrependimento ao cidadão fluminense vacinado contra a Covid-19, que após receber o imunizante, independente do fabricante, não desejar receber dose adicional, sendo vedada qualquer restrição administrativa ou cível para o exercício de sua cidadania, em respeito ao consumidor do imunizante, conforme artigo 1º da Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput se aplica a qualquer medida imposta por autoridade pública no território do Estado, que imponha restrição de natureza cível ou administrativa, limitativa ao livre direito de locomoção e acesso do cidadão em qualquer bem público ou privado.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, fica dispensada a apresentação de qualquer documento físico ou digital, que comprove a vacinação da Covid-19 de acordo com calendário ou norma administrativa que imponha ao cidadão dose adicional do imunizante.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos públicos de defesa dos direitos humanos e de garantias fundamentais do cidadão, inclusive na esfera dos direitos do consumidor, deverão prestar assistência técnica e jurídica para defesa do cidadão que sofrer qualquer espécie de discriminação, nos termos disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a celebrar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a assistência jurídica aos cidadãos hipossuficientes, quando receber denúncia acerca do descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 1.000 (hum mil) Ufir's até 100.000 (cem mil) Ufir's, arbitrada por Comissão Conjunta envolvendo órgãos de Direitos Humanos, Trabalho, Sociedade Civil Defensora das Liberdades Individuais e Defensoria Pública, de acordo com a proporcionalidade do dano e a capacidade financeira da empresa.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei se aplica aos cidadãos fluminenses, residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto nesta Lei se aplica, exclusivamente, ao cidadão que recebeu qualquer dose da vacina do Covid-19 e não deseja receber dose adicional no exercício do direito de arrependimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCerca de 20 milhões de pessoas em todo país não retornaram para receber a segunda dose da vacina contra a Covid-19. No Estado do Rio de Janeiro, quase 4 milhões de pessoas não receberam a segunda dose. São inúmeros os depoimentos de pessoas que se arrependeram em terem sido vacinadas por diversas razões, desde sérias reações adversas colaterais, até a não imunização ao vírus, vindo o cidadão a contrair novamente a doença.\r\n\r\nPortanto, é preciso que o poder público venha a respeitar o direito de arrependimento dos cidadãos, sobremaneira por se tratar de uma vacina experimental, sem as devidas garantias dos fabricantes e com inúmeros casos de graves efeitos colaterais, tais como: trombose, miocardite e pericardite, devendo, desta forma, ser atribuído o caráter facultativo, sob pena de grave violação dos direitos humanos.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021, estabelece a responsabilidade civil por eventos adversos, deixando clara a relação com questões de direito do consumidor e seu arcabouço, como o instituto do Direito de Arrependimento, plenamente aplicável no presente caso pelas razões ora mencionadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5266/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O DOBRO DO PERÍODO ESTIPULADO NAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a prorrogação de prazo dos processos administrativos instaurados pelos agentes de segurança pública em seus respectivos órgãos para que o dobro do período estipulado nas legislações pertinentes em decorrência da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia da Covid-19 trouxe à baila situação nunca antes vivida por esta geração. Tratou-se de doença com proporções mundiais, afetando de modo significativo a vida da população. Diversas consequências foram percebidas com as medidas drásticas que se fizeram necessárias para tentar conter o avanço mortal deste vírus implacável contra os povos.\r\n\r\nTodos os governos do globo ainda se esforçam ao máximo para controlar a propagação do vírus e minimizar a catástrofe social e econômica sentida, principalmente, pela camada mais baixa da população mundial. Mesmo assim, milhões de pessoas sofrem com o desemprego, a fome, e todas as consequências draconianas ocasionadas pela pandemia, inclusive a paralização de quase todas as atividades que movem a vida em sociedade.\r\n\r\nDiscorrendo de forma célere pelas consequências advindas da Covid-19, solicitamos a prorrogação dos prazos dos processos administrativos instaurados nas corporações, haja vista a complexidade e dificuldade em cumprir tais prazos, lembrando, inclusive a paralização dos orgãos responsáveis pela apreciação dos processos.\r\n\r\nPorém, se faz de extrema importância tal medida. Em nosso gabinete chegam diversas reclamações de agentes que, pela perda de prazo, chegaram a ser excluídos das corporações.\r\n\r\nDesta forma, por questão de justiça e bom senso, pedimos para que a humanidade prevaleça e permitam aos requerentes em processos administrativos gozarem do prazo em dobro desde o início da pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5267/2021\r\n\r\nADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTAO DE MINAS GERAIS N° 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, isenção do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, conforme disposto no item 190, da parte 1, do anexo I, do Decreto de Minas Gerais n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, redução da alíquota de ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, tubo ou manilhas de concreto e pré-moldado de concreto, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 3º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo passado, o Estado do Rio de Janeiro foi um importante polo da indústria de produtos de Cerâmica Vermelha, sendo o segundo maior produtor de tijolos e telhas do país.\r\n\r\nContudo, ao longo dos últimos anos, a indústria fluminense de Cerâmica Vermelha perdeu competitividade, caindo para o quarto lugar na produção de tijolos e produzindo apenas 1% das telhas consumidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dos fatores para a perda de competividade do setor foi a política de incentivos fiscais praticada por outros estados, principalmente, por Minas Gerais.\r\n\r\nO Estado de Minas Gerais concede isenção sobre as operações internas de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, conforme disposto no item 190, da parte 1, do anexo I, do Decreto de Minas Gerais n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (RICMS/MG).\r\n\r\nA consequência dessa perda de competitividade foi o fechamento de empresas, de postos de trabalho e perda de arrecadação de ICMS, com aumento a informalidade, que atingiu níveis alarmantes no setor.\r\n\r\nRecentemente, a indústria de Cerâmica Vermelha fluminense, também, vem sofrendo com recorrente aumento dos preços dos combustíveis (óleo diesel) e energia elétrica, o que acaba encarecendo o seu custo de produção, sendo repassado para os clientes.\r\n\r\nEsse aumento de preços acaba encarecendo a construção e manutenção das moradias populares, impondo a população fluminense, principalmente os menos favorecidos, mais uma dificuldade econômica provocada pela pandemia da COVID 19.\r\n\r\nCabe esclarecer, ainda, que o disposto no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, instituiu a chamada 'colagem', ou seja, a possibilidade de adesão aos benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica, a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nAssim, propõe-se que o Estado do Rio de Janeiro efetue a colagem da isenção praticada pelo Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nEmbora, estima-se que tal medida acarretará uma renúncia fiscal de aproximadamente, R$ 1,9 milhão, há de se considerar, também, que a isenção proposta devolverá competitividade à Indústria de Cerâmica Vermelha Fluminense e amenizará os impactos da alta dos preços para a população fluminenses, já tão impactada economicamente pela pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5268/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS PARA QUE EQUIPAMENTOS NÃO PATRIMONIAIS EM DESUSO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEJAM RECOLHIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com os municípios para que equipamentos não patrimoniais em desuso nas instituições de ensino sejam recolhidos.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como equipamentos não patrimoniais em desuso todo e qualquer bem que não faça parte do patrimônio das escolas e que não possuam mais condições de uso. \r\n\r\nArt.2º. Os eletroeletrônicos em desuso deverão ser doados às empresas de reciclagem, sem fins lucrativos. \r\n\r\nParágrafo único. Os eletroeletrônicos que foram adquiridos por meio de locação, deverão receber uma declaração de nada a opor da pessoa jurídica que alugou para a escola, mas não deseja ficar com o equipamento em razão de estar obsoleto ou danificado. \r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende acabar com equipamentos não patrimoniais entulhados nas escolas em razão de defeito ou por terem ficado obsoletos. Como muitos desses equipamentos, como computadores e condicionadores de ar são alugados, o contrato acaba e as empresas locadoras não querem buscar, pois não haverá mais utilidade, criando entulhos nas escolas.\r\n\r\nAssim, destinando eletroeletrônicos para a reciclagem e dando o devido fim aos demais equipamentos, as escolas terão áreas livres de entulho e de todos os transtornos que coisas entulhadas trazer.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Inspetor de Polícia Civil Eduardo Paiva de Queiroz, Id Funcional 565292-8, cuja vida foi covardemente tirada, no dia 11/12/2021, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer, o trabalho do nobre Policial Civil, prestado a sociedade fluminense.\r\n\r\nA missão do Policial Civil é de ser o protetor, o guardião da sociedade sempre em defesa de quem precisar, sentinela avançada, defensor da liberdade. São os versos imortalizados pelo Hino da Polícia Civil, brilhantemente escritos por Ademir Ribeiro da Silva, Jorge Cypriano Alves e José Ribamar Serra e Silva. O inspetor Eduardo Paiva de Queiroz foi um exemplo de policial que possui estas virtudes. Ao trabalhar na polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, se destacou não só pela sua eficiência, mas pela sua dedicação em exercer sua função com ética e moralidade. O inspetor Eduardo Paiva de Queiroz, 49 anos, entrou na Polícia Civil em 2002 e, desde então, por 19 anos, exerceu com honra sua longa jornada na Policia Civil. Quando de sua morte, estava lotado no Núcleo de Segurança Institucional, mas teve funções de professor da Academia de Polícia e instrutor de tiro, e, nas suas horas vagas, como competente policial que era, também fazia segurança particular. O inspetor Eduardo Paiva de Queiroz, de 49 anos, faleceu na madrugada de sábado de 11/12/2021, quando assassinado covardemente em seu serviço particular de segurança pessoal, mas, por ser policial 24 horas, também no exercício da função policial. \r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-lo com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, por ter prestado serviço de grande relevância à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Jornalista Pedro Figueiredo.\r\n\r\nCarioca do Cachambi, Pedro Figueiredo é formado em Comunicação Social pela UFRJ e mestre em Comunicação pela PUC-Rio. O jornalista começou sua trajetória como estagiário de comunicação na Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro. Depois, atuou na Revista Ciência Hoje e no Jornal O Dia. Ainda como estagiário, ingressou em 2012 na TV Globo. Foi contratado em 2013 como produtor de reportagens. Nessa função, passou por diferentes jornais locais e de rede, como o RJTV, o Bom Dia Brasil e o Jornal da Globo. Como produtor, venceu o Prêmio Mobilidade Urbana 2015 com uma série de reportagens sobre o legado olímpico na área dos transportes. \r\n\r\nEm 2016, se tornou repórter. No ano seguinte, estava de férias em Barcelona, quando um atentado terrorista matou 13 pessoas. As férias foram interrompidas e Pedro noticiou os fatos para todo o Brasil. \r\n\r\nEm 2019, o jornalista ficou conhecido por, durante horas, registrar ao vivo o temporal que alagava a cidade. Também a partir de 2019, se especializou na cobertura política, acompanhando principalmente o Poder Legislativo. Registrou algumas das votações mais importantes do legislativo fluminense nessa legislatura. Na Alerj, sempre tratou com cordialidade deputados e funcionários. Foi indicado ao Emmy Internacional, em 2020, o Oscar da TV mundial. O jornalista é casado com o também repórter, Erick Rianelli.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE HENRIQUE CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. JORGE HENRIQUE CORRÊA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, André Ceciliano, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Marha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a uma destas grandes personalidades que atuam no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. O Sr. Jorge Henrique Corrêa Rodrigues, possui um longo trabalho no qual ajuda há anos pessoas através do apoio espiritual e pela força nas atividades sociais. Dirigente e fundador do Templo Espírita Ogum Megê, situado no Largo de Vaz Lobo, desde 1984 vem atuando em prol dos mais necessitados todas a terças feiras e no primeiro domingo de cada mês. O local atende gratuitamente muitos os que buscam uma paz. Atualmente o templo possui mais de dez filiais sendo uma no Pará e as demais no Rio de Janeiro. Além das atividades espirituais, o templo possui um serviço social que ajuda aos moradores locais e adjacências. Jorge Henrique tem um compromisso espiritual há 54 anos seguindo o seu rito através da umbanda.\r\n\r\nEm 2007 foi um dos fundadores da comissão de intolerância religiosa no Rio de Janeiro tendo assim, várias participações em defesa da religião e da família.\r\n\r\nDetentor de um grande trabalho no ramo imobiliário na região de Vaz Lobo e adjacências, o Sr. Jorge Henrique Corrêa Rodrigues também emprega muitas famílias em suas vagas disponíveis, concedendo assim, oportunidades de empregabilidade a todos que o buscam.\r\n\r\nAssim sendo, solicito aprovação e apreciação desta justa homenagem ao ilustre Sr. Jorge Henrique Corrêa Rodrigues.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Luiz Martins, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, é uma denominação pentecostal do ramo das Assembleias de Deus.\r\n\r\nObjetivando manter o Ministério coeso diante do crescimento dos trabalhos, fundou-se então a Convenção Estadual das Assembleias de Deus.\r\n\r\nA CONEMAD-RJ está localizada no bairro de Madureira, precisamente na Rua Carolina Machado nº 174.\r\n\r\nO Ministério de Madureira se consolidou e vivenciou uma explosão de crescimento. \r\n\r\nPossuía em 2005 cerca de 2 milhões de membros no Brasil e exterior, com convenções afiliadas na Argentina, Bolívia, Estados Unidos, Inglaterra, Itália e Japão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIANO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor FABIANO FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Coronel Salmea, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia, Subtentene Bernardo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMorador do Méier, sendo um eterno apaixonado pela região, tem doze anos de experiência em direção casas de espetáculo tais como, Imperator, Olimpo, Via Show e West Show, e também, na direção e produção de eventos, nos seus vários segmentos.\r\n\r\nRealizou shows e eventos culturais com nomes tais como, Roberto Carlos, Djavan, Simone, Ana Carolina, Leonardo, Daniel, Fabio Jr, Marisa Monte, Cássia Eller, Roberta Miranda, Charlie Brown Jr, J Quest, Roupa Nova, Chitãozinho & Chororó, Gilberto Gil, Milton Nascimento, Elba Ramalho, Ira, RPM, Engenheiros do Hawaí, Zeca Pagodinho, Beth Carvalho, Dudu Nobre, Belo, Jorge Aragão, Elymar Santos, O Rappa, Latino, Celebrare, Alcione, Fundo de Quintal, Sorriso Maroto, Revelação, Os Travessos e Exaltasamba.\r\n\r\nEspetáculos teatrais a exemplo de “Cócegas”, “Cento e Um Dálmatas”, “Fafi Siqueira ou Não Queira”, “Tom Cavalcante”, “Chico Anísio”; Procura-Se Um Namorado; Todo Mundo Tem Problemas Sexuais; Cosquinha; Não Fuja Da Raia.\r\n\r\nDentre outros, foi responsável também pela sua empresa Foccus Entretenimento, no suporte de recepção e orientação de público, pela produção das turnês “Rebeldes”, “Off spring”, “R.E.M”, “Marrow 5”, “Especial Roberto Carlos”, “Roupa nova e Ana Carolina” e “Iron Maiden”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 498/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 499/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 500/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 501/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 502/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 503/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 504/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Campo dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 505/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 506/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 508/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 509/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 510/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 511/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 512/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 513/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 515/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 516/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 517/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 518/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 521/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 522/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 523/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 526/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 528/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 529/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 530/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 531/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados repre sentarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 532/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base os reclamos dos munícipes em comento, os quais contam com diversos casos de crimes dessa natureza, notadamente de delitos de preconceito religioso, racial e gênero devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que haja uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados na região e adjacências.\r\n\r\nA exemplo da implantação de outras delegacias especializadas, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate ao preconceito religioso, racial e de gênero.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 533/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO E AO EXMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR CORONEL LUIZ HENRIQUE PIRES QUE TOMEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA PROMOVER O AUMENTO DE 7% DO EFETIVO DE POLICIAIS DO 25º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIÃO DOS LAGOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 7% (SETE) DO EFETIVO DE POLICIAIS DO 25º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIÃO DOS LAGOS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Estadual da Policia Militar, autorizado a promover o aumento de 7% (sete) do efetivo de policiais do 25º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa faz-se necessária em razão do 25º BPM atuar em oito municípios na Região dos Lagos e contar com um numero reduzido de policiais em trabalho efetivo. \r\n\r\nAtualmente o efetivo de atividade fim conta apenas com 574 policiais, que são responsáveis por todo o policiamento de oito municípios da Região dos Lagos. Apesar de contar com 799 policiais lotados no Batalhão, 30% (trinta) desses policiais estão afastados por diversas razões administrativas. \r\n\r\nO aumento solicitado é de apenas 7% (sete) do efetivo de atividade fim para auxiliar no policiamento dos municípios atendidos pelo 25º BPM. \r\n\r\nCom a aproximação do verão as cidades atendidas pelo 25º BPM tendem a receber um fluxo maior de pessoas - principalmente com a situação causada pela pandemia da COVID-19 se aproximando da normalização -, e com o aumento de turistas há também um aumento de incidentes e violência. \r\n\r\nDessa forma venho pedir providências para o aumento do efetivo de policiais militares na Região dos Lagos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 534/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Paty do Alferes, onde deverá ser instalado um campus universitário completo com cursos de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, em todos os níveis, voltado para o atendimento do município de Paty do Alferes/RJ e adjacentes, que compõem o Vale do Café, na Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - A partir deste campus universitário, poderá o Poder Executivo implantar polos ou campi avançados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no conjunto de 15 municípios da região do Vale do Paraíba do Sul Fluminense, localizado a cerca de 120 km da cidade do Rio de Janeiro, Brasil. São eles: Vassouras, Valença, Rio das Flores, Piraí, Engenheiro Paulo de\r\n\r\nParágrafo único. O ato que instituir cada polo ou campus deverá determinar os cursos superiores que inicialmente serão ministrados no mesmo, tanto em grau de bacharelado, quanto em licenciatura e tecnologia, dando ênfase, preferencialmente, ao desenvolvimento cultural da população local e à vocação sócio econômico da região, podendo os cursos disponibilizados serem ampliados a qualquer tempo, conforme a necessidade e conveniência do Executivo. \r\n\r\nArt. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de Programa de Trabalho próprio do orçamento da UERJ, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que se mostrarem insuficientes para o alcance dos objetivos da presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º. - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 56/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5006/2021 O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA na votação do projeto de lei nº 5006/2021 o qual CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo cabeleireiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malfaia, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que “SUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2021\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 850/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alexandre Freitas, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2021\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 851/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alexandre Freitas, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2021\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 852/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alexandre Freitas, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 854/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O PROFESSOR ALOISIO PINTO STURM PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 855/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 856/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 857/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 858/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA REGINA FORTES”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 859/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2021\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 860/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2021\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 861/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 862/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5227/2021\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5227/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, § 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5234/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5234/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDAF N° 393/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, na data de hoje, formalizei minha filiação ao partido PO DEMOS, pelo que solicito desta Casa as providências necessárias à atualização de tal informação.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Pesidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC SEI Nº 924/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, encaminho para vossa excelência o Parecer nº 456/2021/SECEC/INEPAC (26052025), elaborado pelo setor competente pela preservação do patrimônio cultural imaterial fluminense. Sendo assim, este Instituto se manifesta de forma contrária às propostas de acautelamento referentes aos Projetos de Lei nº 4703/2021, 4781/2021, 4807/2021 e 4862/2021.\r\n\r\nOutrossim, colocamo-nos à disposição desta egrégia Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para instruí-los e informa-los, sempre que preciso, sobre as boas práticas de preservação do Patrimônio Cultural.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretora-Geral do INEPAC\r\n\r\nID: 5087005-0\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nDD. 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC SEI Nº 926/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminho para vossa excelência Parecer nº 457/2021/SECEC/INEPAC (26058224), elaborado pelo setor competente pela preservação do patrimônio cultural imaterial fluminense. Sendo assim, este Instituto se manifesta de forma contrária à proposta de acautelamento referente ao Projeto de Lei n° 3899/2021. \r\n\r\nColocamo-nos a disposição desta Egrégia Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para instruí-los e informá-los, sempre que preciso, sobre as boas práticas de preservação do Patrimônio Cultural.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nDiretora-Geral do INEPAC \r\n\r\nID:5087005-0 \r\n\r\nPARECER N° 286/2021/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002081/2021 \r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nÀ Direção-Geral \r\n\r\nPrezado Diretor, \r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca do PL n° 3899/2021 que declara a \"Laranja cultivada no Município de Tanguá\" como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro em resposta ao Ofício SGMD/BD nº 099/2021 (26058136), que solicita o pronunciamento do Inepac. \r\n\r\nDe início, é preciso expressar que é louvável a iniciativa da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representada na figura do excelentíssimo Deputado Jair Bittencourt, em solicitar a opinião do Inepac durante o curso da tramitação do Projeto de Lei na Alerj Dessa forma, é possível explicar os pormenores das ações de acautelamento referentes à metodologia do Patrimônio Cultural lmaterial. \r\n\r\nInforma-se que o processo de identificação de um bem cultural de natureza imaterial demanda pesquisa de campo de profundidade que possibilite ao poder executivo delimitar tecnicamente o que é o bem. Só a partir dessa identificação - que é realizada a partir de metodologias advindas da história, da antropologia e de áreas correlatas - que é possível documentar o bem cultural que se quer acautelar, ao passo que é feito o diagnóstico de suas dificuldades e desafios. Recorda-se que o objetivo final das políticas públicas do Patrimônio Cultural é a preservação que visa garantir a perenidade do bem cultural ao longo do tempo. Por isso, é necessária a realização do diagnóstico da situação em que o bem cultural se encontra, assim como, da situação dos cidadãos que são seus detentores (aqueles cidadãos que experenciam e recriam o bem cultural em seu território) e são, por isso, os seus reais mantenedores. \r\n\r\nDessa forma, é necessário apontar que é impossível realizar pesquisa com finalidade de identificação (documentação, delimitação e diagnóstico) em prazo exíguo, como o indicado no referido Ofício. Outrossim, seria equivocado inferir que pesquisas longas e de profundidade são ineficazes no objetivo da preservação do bem cultural imaterial: diferente do patrimônio material que pode se encontrar em iminente risco ou ruína, o patrimônio imaterial é considerado um patrimônio vivo - dependente das pessoas, grupos e comunidades - para a sua manutenção. Dessa maneira, tais processos de identificação são momentos de diálogo e aprendizado, com trocas de infonnações e saberes, entre o Estado (na figura dos seu órgão de proteção do Patrimônio cultural) e os detentores. De forma eficaz, a identificação também é ocasião em que se fortalece os laços entre os grupos detentores. Infonnações sobre suas histórias, memórias, referências culturais e bens associados são construídas nesse diálogo o que, por si, fortalece os cidadãos detentores o que, por conseguinte, ajuda a garantir a manutenção do bem cultural, \r\n\r\nApós a identificação do bem cultural imaterial- com o devido diagnóstico dos problemas enfrentados para sua manutenção e com o devido parecer que reconhece aquele bem como Patrimônio Culturallmaterial - deve ocorrer o ato administrativo de registro, que objetiva certificar o bem cultural como Patrimônio Culturallmaterial, inscrevendo-o em um dos livros de registro. Sendo também este ato um momento de promoção e valorização do bem cultural e sua comunidade detentora. \r\n\r\nA partir daí, o diálogo entre sociedade civil (detentores) e poder público deve ser estreitado para que se ponha em prática as ações de salvaguarda, planejadas a partir das informações construídas nas etapas anteriores. Tais ações de salvaguarda são baseadas em documento técnico conhecido como Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), e ancoradas em documentos técnicos nacionais e intemacionais, como é o caso do Texto-base da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Culturallmaterial, também conhecida como Convenção de Paris (2003). É este documento intemacional, promulgado pelo decreto brasileiro de número 5.753, de 12 de abril de 2006, que conceitua, didaticamente, o que é \"Patrimônio Cultural Imaterial\": \r\n\r\nEntende-se por \"patrimônio cultural imaterial\" as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. \r\n\r\n2. O \"patrimônio cultural imaterial\", conforme definido no parágrafo 1 acirra, se manifesta em particular nos seguintes campos: \r\n\r\na) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; \r\n\r\nb) expressões artísticas; \r\n\r\nc) práticas sociais, rituais e atos festivos; \r\n\r\nd) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; \r\n\r\ne) técnicas artesanais tradicionais. \r\n\r\nA partir do entendimento do texto acima, e do adotado em vinte anos de políticas públicas voltadas ao campo do Patrimônio Cultural lmaterial no Brasil, principalmente após o decreto federal 3.551, de 2000, práticas culturais associadas cultivo da laranja poderiam sim ser consideradas um Patrimônio Cultural lmaterial. Porém, a \"Laranja cultivada no município de Tanguá\" como expressa o PL, não é passível de acautelamento que se encaixe em um dos quatro livros do registro do Patrimônio Cultural lmaterial, a saber, o Livro das Celebrações, o Livro dos Lugares, o Livro dos Saberes e o Livro das Formas de Expressão. É preciso observar que o objeto final da preservação previsto no PL - da forma como é apresentado e explicado - é, na verdade, um bem material, ou seja, dotado de materialidade que, por sua vez, o conceitua. Seria diferente dizer, por exemplo, \"Modo Tradicional de cultivo da laranja em Tanguá\" ou \"Saberes Tradicionais do cultivo da laranja em Tanguá\" ou \"Ofício de Produtor de Laranja em Tanguá\" que apontam a bens imateriais que se encaixam na categoria do \"Livro dos Saberes\". Essa conceituação adequada é necessária para direcionar as políticas públicas de preservação dos bens imateriais - as ações de salvaguarda. \r\n\r\nOutrossim, em que pese à vontade de salvaguardar a \"Laranja cultivada no município de Tanguá\" através dos instrumentos previstos do Patrimônio Cultural, cabe afirmar que para o seu devido êxito (preservação) há que se ter ampla participação social em diálogo com equipe técnica competente a fim de identificar, documentar, proteger, promover, valorizar, transmitir, e revitalizar o bem. Isto é, estabelecer delimitações que conceituem o que é o bem cultural, demonstrando que os Projetos de Lei apresentados pela Alerj com objetivo de declaração de bens culturais como Patrimônios Culturais (imateriais ou materiais) não apresentam justificativas aprofundadas- baseadas em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio, a saber, a arquitetura, a história, a museologia, a antropologia, as artes, as ciências sociais e a educação - que apontem que tais bens sejam portadores de referências à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio Cultural lmaterial faz se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao Estado sua importância cultural junto aos cidadãos. Afinal, a preservação através da titulação de \"Patrimônio Cultural lmaterial\" é a tomada de responsabilidade, por parte do poder público e da sociedade civil, pela preservação do bem, o qual gera ônus ao Estado; por isso, é republicano apontar a necessidade de laudo técnico com resultados de pesquisa que aponte a relevância da preservação. \r\n\r\nDa mesma forma, o PL em tela não esclarece sobre a vontade de participação dos cidadãos detentores nos atos de salvaguarda do bem que se quer acautelar. Através do Patrimônio Cultural Imaterial não se pode impor a preservação de bens culturais imateriais aos seus detentores (cidadãos) que são livres para experienciar e recriar seus bens culturais a partir de suas dinâmicas sociais, que são históricas. Dessa forma, é equivocado crer que se pode acautelar bem cultural de natureza imaterial sem a presença, declaração de anuência prévia e participação da comunidade detentora. Para a efetiva proteção do bem cultural de natureza imaterial a participação da sociedade civil detentora - declarada e anuente - é essencial. Sem tal participação qualquer norma com esse objetivo toma-se sem efeito pois, diferente do que ocorre no Patrimônio Cultural Material, não é possível proceder a preservação de um bem cultural imaterial a revelia daqueles que o vivem e experienciam. Por isso também, é muito importante o processo de identificação de profundidade. Esse momento de pesquisa e diálogo busca agregar a sociedade civil no objetivo final de preservação, instruindo-os, informando-os e capacitando-os para serem eles próprios agentes da preservação organizados para pleitear ações do Estado. \r\n\r\nConcluímos, portanto, que o Projeto de Lei nº 3899/2021, ao não demonstrar a execução dos procedimentos descritos acima, não prevendo, com isso, as estratégias e abordagens para a consequente salvaguarda do bem (os instrumentos e meios para a preservação de fato), não atende aos objetivos da preservação do patrimônio cultural, tornando-se norma sem efeito para a população, principalmente àqueles cidadãos detentores da referência cultural que o PL objetiva acautelar. Sugerimos, dessa forma, que seja vetado em sua totalidade. \r\n\r\nExplica-se que o campo de ação conhecido como Patrimônio Cultural lmaterial é, na verdade, um conjunto de metodologias para a preservação de expressões culturais intangíveis e difusas que não deve ser confundida apenas com o ato de certificação ou homenagem. \r\n\r\nReafirma-se também o entendimento que o lnepac tem acerca das técnicas tradicionais de produção e cultivo de alimentos no Estado do Rio de Janeiro. Para o Instituto essa é uma atividade/ofício que deve ser preservada, mas a partir de metodologias e princípios conceituais e técnicos que realmente possam garantir sua salvaguarda ao longo do tempo. Dessa forma, roga- se a esta egrégia Casa de Leis que fortaleça as ações técnicas do poder executivo. \r\n\r\nNos colocamos a disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para instruí-los e informá-Ios, sempre que preciso, sobre as boas práticas de preservação do Patrimônio Cultural, seja ele material ou imaterial, com base tanto no conjunto de normas que as regem quanto no conhecimento construído através da experiência de mais de oitenta anos de políticas públicas do Patrimônio Cultural no Brasil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nLEON ARAÚJO\r\n\r\nDiretor do Departamento de Patrimônio Imaterial\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\n\r\nID 5085515-8\r\n\r\nPARECER N°: 290/2021/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO N°: SEI-180007/002112/2021 \r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Direção-Geral \r\n\r\nPrezada Diretora, \r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca dos PLs n° 4703/2021, nº 4781/2021, nº 4807/2021 e nº 4862/2021 que declara a \"Roda de Samba da Família Moadir\", a \"Roda de Samba das Yabás\", a \"Roda de Samba Tonho da Rocha Miranda\" e a \"Roda de Samba Projeto Cultural São José Educação e Arte\" como Patrimônios Culturais Imateriais do Estado do Rio de Janeiro em resposta aos Ofícios SGMD/BD nº 098/2021 (26040051), SGMD/BD nº 094/2021 (26040306), SGMD/BD nº 095/2021 (26040762) e SGMD/BD nº 097/2021 (26040873), que solicitam o pronunciamento do Inepac. \r\n\r\nDe início, é preciso expressar que é louvável a iniciativa da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representada na figura do excelentíssimo Deputado Jair Bittencourt, em solicitar a opinião do Inepac durante o curso da tramitação dos Projetos de Leis na Alerj. Dessa forma, é possível explicar os pormenores das ações de acautelamento referentes à metodologia do Patrimônio Cultural Imaterial \r\n\r\nInforma-se que o processo de identificação de um bem cultural de natureza imaterial demanda pesquisa de campo de profundidade que possibilite ao poder executivo delimitar tecnicamente o que é o bem Só a partir dessa identificação - que é realizada a partir de metodologias de pesquisa advindas da história, da antropologia e de áreas correlatas - que é possível documentar o bem cultural que se quer acautelar, ao passo que é feito o diagnóstico de suas dificuldades e desafios. Recorda-se que o objetivo final das políticas públicas do Patrimônio Cultural é a preservação que visa garantir a perenidade do bem cultural ao longo do tempo. Por isso, é necessária a realização do diagnóstico da situação em que o bem cultural se encontra, assim como, da situação dos cidadãos que são seus detentores (aqueles cidadãos que experienciam e recriam o bem cultural em seu território) e que são, por isso, os seus reais mantenedores. \r\n\r\nDessa forma, é necessário apontar que é impossível realizar pesquisa com finalidade de identificação (pesquisa para documentação, delimitação e diagnóstico) em prazo exíguo, como o indicado nos referidos Oficioso Outrossim, seria equivocado inferir que pesquisas 10ngas e de profundidade são ineficazes no objetivo da preservação do bem cultural imaterial diferente do patrimônio material que pode se encontrar em iminente risco ou ruína, o patrimônio imaterial é considerado um patrimônio vivo - dependente das pessoas, grupos e comunidades - para a sua manutenção. Dessa maneira, tais processos de identificação são momentos de diálogo e aprendizado, com trocas de informações e saberes, entre o Estado (na figura dos seu órgão de proteção do Patrimônio Cultural) e os detentores. De forma eficaz, a identificação também é ocasião em que se fortalece os laços entre os grupos detentores. Informações sobre suas histórias, memórias, referências culturais e bens associados são construídas nesse diálogo o que, por si, fortalece os cidadãos detentores e, por conseguinte, ajuda a garantir a manutenção do bem cultural, servindo ao objetivo final da preservação. Cultural Imaterial - deve ocorrer o ato administrativo de registro, que objetiva certificar o bem cultural corro Patrimônio Cultural Imaterial, inscrevendo-o em um dos livros de registro. Sendo também este ato um momento de promoção e valorização do bem cultural e sua comunidade detentora. \r\n\r\nA partir daí, o diálogo entre sociedade civil (detentores) e poder público deve ser estreitado para que se ponha em prática as ações de salvaguarda, planejadas a partir das informações construídas nas etapas anteriores. Tais ações de salvaguarda são baseadas em documento técnico conhecido como Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), e ancoradas em documentos técnicos nacionais e internacionais, como é o caso do Texto-base da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, também conhecida como ''Convenção de Paris (2003)\". É este documento internacional, promulgado pelo decreto brasileiro de número 5.753, de 12 de abril de 2006, que conceitua, didaticamente, o que é ''Patrimônio Cultural lmaterial\": \r\n\r\nEntende-se por \"patrimônio cultural imaterial\" as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. \r\n\r\n2. O \"patrimônio cultural imaterial, conforme definido no parágrafo I acima, se manifesta em particular nos seguintes campos: \r\n\r\na) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; \r\n\r\nb) expressões artísticas; \r\n\r\nc) práticas sociais, rituais e atos festivos; \r\n\r\nd) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; \r\n\r\ne) técnicas artesanais tradicionais. \r\n\r\nA partir do entendimento do texto acima, e do adotado em vinte anos de políticas públicas voltadas ao campo do Patrimônio Cultural lmaterial no Brasil, principalmente após o decreto federal 3 .551, de 2000, práticas culturais associadas a formas de expressão complexas, corro é o caso dos encontros em torno da vivência do Samba - o que é o caso dos bens que se quer acautelar através dos Projetos de Lei em tela, a ''Roda de Samba da Família Moadir\", a ''Roda de Samba das Yabás\", a ''Roda de Samba Tonho da Rocha Miranda\" e a ''Roda de Samba Projeto Cultural São José Educação e Arte\" - poderiam sim ser consideradas um Patrimônio Cultural Imaterial Porém, isso já fui feito pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lpban) em processo administrativo concluído em novembro de 2007, ocasião em que fui titulado e certificado como Patrimônio Cultural do Brasil as \"Matrizes do Samba no Rio de Janeiro: Partido-Alto, Samba de Terreiro e Samba de Enredo\". Ou seja, após realizada extensa pesquisa com participação popular dos sambistas cariocas, o Iphan registrou o bem cultural citado acima no ''Livro das Formas de Expressão\" estando seus bens associados, bem como, seus detentores, acautelados desde então. Dessa forma, fui iniciado processo participativo da salvaguarda, no qual são participantes vários atores sociais (sociedade civil e poder público). \r\n\r\nLogo, é certo dizer que detentores e formas de expressão associadas a fruição cultural das 'Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\" já gozam de proteção, ou seja, já possuem direitos culturais garantidos através da certificação da autarquia federal Recorda-se também que a gestão do Patrimônio Cultural é compartilhada, ou seja, de responsabilidade de todos os agentes do poder público e da sociedade civil Assim, este Inepac, caso seja demandado, não se tinta ao dever de monitorar, valorizar, promover e dialogar com os sambistas fluminenses (os detentores das 'Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\") com vistas a garantir-lhes os direitos culturais, cumprindo com sua função primeira. \r\n\r\nOutrossim, em que pese à vontade de salvaguardar a ''Roda de Samba da Família Moadir\", a ''Roda de Samba das Yabás\", a ''Roda de Samba Tonho da Rocha Miranda\" e a ''Roda de Samba Projeto Cultural São José Educação e Arte” bem. Isto é, estabelecer delimitações que conceituem o que é o bem cultural, demonstrando que ele pode ser considerado tradicional, quais são as suas características, suas histórias, as dinâmicas culturais estabelecidas através dele, os desafios apresentados pelos detentores, e corro ele pode ser protegido através de políticas culturais. A partir disso, este Inepac entende que os muitos Projetos de Lei apresentados pela Alerj com foco objetivo de declaração de bens culturais como Patrimônios Culturais (imateriais ou materiais) não apresentam justificativas aprofundadas - baseadas em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio, a saber, a arquitetura, a história, a museologia, a antropologia, as artes, as ciências sociais e a educação - que apontem que tais bens sejam portadores de referências à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio Cultural Imaterial faz se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao Estado sua importância cultural junto aos cidadãos. Afinal, a preservação através da titulação de ''Patrimônio Cultural Imaterial é a tomada de responsabilidade, por parte do poder público e da sociedade civil, pela preservação do bem, o qual gera ônus ao Estado; por isso, há a necessidade de laudo técnico com resultados de pesquisa que aponte à relevância da preservação. \r\n\r\nDa mesma forma os PLs em tela, bem como outros de similar teor, também não esclarecem sobre a vontade de participação dos cidadãos detentores nos atos de salvaguarda do bem que se quer acautelar. De acordo com as legislações e planos que regem a atuação do ''Patrimônio cultural Imaterial\", não se pode impor a preservação de bens culturais imateriais aos seus detentores (cidadãos) que são livres para experienciar e recriar seus bem; culturais a partir de suas dinâmicas sociais, que são históricas. Dessa forma, é equivocado crer que se pode acautelar bem cultural de natureza imaterial sem a presença, declaração de anuência prévia e participação da comunidade detentora. Para a efetiva proteção do bem cultural de natureza imaterial a participação da sociedade civil detentora - declarada e anuente - é essencial. Sem tal participação qualquer norma com esse objetivo torna-se sem efeito pois, diferente do que ocorre no Patrimônio Cultural Material, não é possível proceder a preservação de um bem cultural imaterial a revelia daqueles que o vivem e experienciam. Por isso também, é muito importante o processo de identificação de profundidade. Esse momento de pesquisa e diálogo busca agregar a sociedade civil no objetivo final de preservação, instruindo-os, informando-os e capacitando-os para serem eles próprios agentes da preservação organizados para pleitear ações do Estado. \r\n\r\nConcluímos, portanto, que os Projetos de Lei em tela, ao não demonstrarem a execução dos procedimentos descritos acima, não prevendo, com isso, as estratégias e abordagens para a consequente salvaguarda dos bens (os instrumentos e meios para a preservação de fato), não atendem aos objetivos da preservação do Patrimônio Cultural Imaterial, tomando-se normas sem efeito para a população, principalmente àqueles cidadãos detentores das referências culturais que os PLs objetivam acautelar. Sugerimos, dessa forma, que seja vetado em sua totalidade. \r\n\r\nExplica-se que o campo de ação conhecido como ''Patrimônio Cultural Imaterial\" é um conjunto de metodologias para a preservação de expressões culturais intangíveis e difusas que não devem ser confundidas apenas com o ato de certificação ou homenagem.\r\n\r\nDe todo modo, reafirma-se a essa egrégia Casa de Leis que os bens culturais alvos dos referidos Projetos de Lei já se encontram salvaguardados através da certificação realizada pelo órgão de gestão do Pa1:rinDnio Cultural nacional Assim, indica-se aos legisladores que encaminhem aos cidadãos detentores dos bens que se quer acautelar - aqueles sambistas que se reúnem durante o Pagode da Tia Gessy e a Roda de Samba Pedeteresa - os documentos que titulam as ''.Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\" como Patrimônio Cultural do Brasil, que podem ser utilizados por eles com vistas a garantir os direitos que possuem frente às demandas que lhes são impostas. \r\n\r\nNos colocamos a disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para instruí-los e informa-los, sempre que preciso, sobre as boas práticas de preservação do Patrimônio Cultural, seja ele material ou imaterial, com base tanto no conjunto de normas que as regem quanto no conhecimento construído através da experiência de mais de oitenta anos de políticas públicas do Patrimônio Cultural no Brasil.\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nCertidão de Registro das 'Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nTítulo de Patrimônio Cultural do Brasil das 'Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nLEON ARAÚJO \r\n\r\nDiretor do Departamento de Patrimônio lmaterial \r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural \r\n\r\nID 5085515-8 \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n6705 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas a Presidente do ITERJ, providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Dr. Miguel Dibo, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6706 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas a Presidente do ITERJ, providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade João Xavier, no município de Petrópolis.\r\n\r\n6756 - SOLICITA ao exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, avaliação afim de permitir que os taxistas da cidade possam circular com os vidros dos veículos fechados.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1510 - “POST MORTEM” DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor VITOR AMORIM CLAVELAND JUNIOR, Fundador do Ministério Encontro de Vida em Petrópolis-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n1435 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor JESONIAS GUILHERME BUENO, pela passagem do seu aniversário em 26 de outubro de 2021 e pela presidência do Congresso de Jovens das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro - CONJADERJ.\r\n\r\n*DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n1514 - POST MORTEM, em Homenagem a CLAUDETE SOUZA DE MELO BARROS DA SILVA, pelo legado de sua atuação na educação pública junto ao município de Cabo Frio.\r\n\r\n1515 - POST MORTEM, em Homenagem à Professora CARLA MUSA, pela sua contribuição à educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\n*DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n1505 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a RODRIGO RODRIGUES DA SILVA (RODRIGO PIT), pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vereador. \r\n\r\n1506 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major ALEXANDRE SILVA GALVÃO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em sua carreira como Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1507 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JÚLIO RICARDO DOSA SANTOS HENRIQUES (MAGRÃO NOBRE), pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vereador. \r\n\r\n1508 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a DAVI PERINI VERMELHO, pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vereador. \r\n\r\n1509 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CLEBER DOS SANTOS SALAZAR (CLEBER SALAZAR), pelos relevantes serviços prestados à população do município de São João de Meriti, como Vereador. \r\n\r\n1511 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. CLAUDIO RIBEIRO DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em sua carreira, como Policial Civil.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2361481"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2361960": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA ZEZÉ MOTTA.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 843/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que concede o Diploma Ruth Souza para Zezé Motta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 215/2019, o Diploma Ruth Souza será conferido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nMaria José Motta de Oliveira (Campos dos Goytacazes, 27 de junho de 1944), mais conhecida como Zezé Motta, é uma consagrada atriz e cantora brasileira, considerada uma das maiores artistas do país, expoente da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 843/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 843/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 863/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 863/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 617/2021, o Prêmio Marielle Franco destina- se a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a autora, o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 863/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 863/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 864/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA FLAVINE MEGHY METNE MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 864/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Doutora Flavine Meghy Metne Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenageada é associada fundadora do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, secretária executiva da câmara técnica de assuntos jurídicos e institucionais da Associação Brasileira de AgênciasReguladoras (ABAR), tendo exercido a função de Procuradora-Geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), pelo período de 7 (sete) anos.\r\n\r\nDentre tantas outras, recebeu a homenagem com a \"distinção de emérito 2019 no XI Congresso Brasileiro de Regulação, realizado em Maceió/Alagoas.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 864/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 864/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 871/2021, que concede a Medalha Tiradentes post-mortem ao Inspetor de Polícia Civil Eduardo Paiva de Queiroz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer o trabalho prestado à sociedade fluminense pelo do nobre policial civil.\r\n\r\nSegundo a autora, o inspetor Eduardo Paiva de Queiroz foi um exemplo de policial, tendo se destacado pela sua eficiência, dedicação e por exercer sua função com ética e moralidade.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 871/2021 é FAVORÁVEL\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 871/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 872/2021, que concedea Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao jornalista Pedro Figueiredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o jornalista Pedro Figueiredo com a mais alta condecoração a ser concedida pelo parlamento fluminense.\r\n\r\nCarioca do Cachambi, Pedro é formado em Comunicação Social pela UFRJ e mestre em Comunicação pela PUC-Rio, tendo começado a sua trajetória como estagiário de comunicação na Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi produtor de reportagens em diferentes jornais locais e de rede, como o RJTV, o Bom Dia Brasil e o Jornal da Globo. Como produtor, venceu o Prêmio Mobilidade Urbana 2015 com uma série de reportagens sobre o legado olímpico na área dos transportes. \r\n\r\nEm 2016, se tornou repórter a partir de 2019 se especializou na cobertura política, acompanhando principalmente o Poder Legislativo. Registrou algumas das votações mais importantes do legislativo fluminense nessa legislatura. Na Alerj, sempre tratou com cordialidade deputados e funcionários. Foi indicado ao Emmy Internacional, em 2020, o Oscar da TV mundial. \r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, bem como reconhecendo o mérito da homenagem, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 872/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 872/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE HENRIQUE CORRÊA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 873/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Jorge Henrique Corrêa Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o senhor Jorge Henrique Corrêa Rodrigues com a Medalha Tiradentes, a mais alta condecoração a ser concedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o autor, o homenageado possui um longo trabalho no qual ajuda há anos pessoas através do apoio espiritual e pela força nas atividades sociais.\r\n\r\nDirigente e fundador do Templo Espírita Ogum Megê, situado no Largo de Vaz Lobo, desde 1984 vem atuando em prol dos mais necessitados todas a terças feiras e no primeiro domingo de cada mês. O local atende gratuitamente muitos os que buscam uma paz. Atualmente o templo possui mais de dez filiais sendo uma no Pará e as demais no Rio de Janeiro. Além das atividades espirituais, o templo possui um serviço social que ajuda aos moradores locais e adjacências. Jorge Henrique tem um compromisso espiritual há 54 anos seguindo o seu rito através da umbanda.\r\n\r\nEm 2007 foi um dos fundadores da comissão de intolerância religiosa no Rio de Janeiro tendo assim, várias participações em defesa da religião e da família.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem em não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 873/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 873/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 874/2021, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à CONEMAD - Convenção Estadual do Ministério de Madureira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à CONEMAD - Convenção Estadual do Ministério de Madureira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Convenção Estadual do Ministério de Madureira no Estado do Rio de Janeiro é uma denominação pentecostal do ramo das Assembleias de Deus.\r\n\r\nObjetivando manter o Ministério coeso diante do crescimento dos trabalhos, fundou-se então a Convenção Estadual das Assembleias de Deus.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 874/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 874/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIANO FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 875/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Fabiano Fonseca de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear com a concessão da Medalha Tiradentes o senhor Fabiano Fonseca de Souza.\r\n\r\nSegundo o autor, o homenageado é produtor de eventos, tendo realizado diversos shows e eventos ao longo de sua carreira, fomentando a no estado do Rio e contribuindo com a economia e com o turismo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 875/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 875/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nId: 2361960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2361961": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À \r\n\r\nTORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, diante do pedido de exoneração de João Marcelo Dias da Silva do cargo junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, publicado em Diário Oficial no dia 24 de novembro de 2021, vem CONVOCAR LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS, suplente eleito pelo Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para, no prazo de 30 dias, se manifestar, através do e-mail cepct.rj.@gmail.com, acerca do interesse na assunção ao respectivo cargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO SOARES\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nId: 2361961"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2361482": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço a participação dos senhores parlamentares na reunião do Colégio de Líderes. Anuncio o acordo que foi feito no Colégio de Líderes: a retirada da Mensagem 34, PROJETO DE LEI 5181/2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares. Vamos fazê-la retornar à pauta na próxima quinta-feira.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNão é isso. Nós estamos querendo garantir direitos para vocês. Do contrário, é votar como está, os 122%. Nós estamos negociando para melhorar. Se vocês não querem, não há problema algum.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSe vocês não querem, a trazemos aqui, votamos a Mensagem do Governo como chegou. Estamos propondo avançar no entendimento para garantir direitos para vocês, está certo? Ok? Então, está retirada a Mensagem, conforme acordo do Colégio de Líderes. Ela voltará à pauta na próxima quinta-feira. \r\n\r\nTambém está acordada no Colégio de Líderes a retirada do Projeto de Decreto Legislativo 62, do Projeto de Decreto Legislativo 63 e do Orçamento. Vamos votar no dia de amanhã a conta do Tribunal de Contas do Estado, a conta de 2020 de Governo e o Orçamento, ok? \r\n\r\nInformo às galerias que o entendimento foi para que não votássemos como está a matéria. Nós garantimos alguns avanços em relação a pensionistas e aposentados, mas precisamos garantir quem está na ponta, quem está no dia a dia, como foi dito lá na reunião, sentado no banco do carro, que trabalha na rua. Precisamos garantir algum avanço para esses servidores públicos na área da Segurança. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Márcio Pacheco não chegou ainda, mas a nossa assessora Milena está aqui. Eu quero fazer, antes do parecer, uma ponderação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO substitutivo proposto diz que está prejudicada as emendas 2, 9 e 29 pela emenda 2 da Comissão de Servidores Públicos. Ocorre que na emenda 2 da Comissão dos Servidores tem que estar escrito que o parecer foi favorável, porque a emenda 2 dos Servidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz, é porque são idênticas. Então, uma está prejudicada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é isso. É que na emenda 2 da Comissão não está escrito, mas recebeu parecer favorável; tanto recebeu que ela está no texto como art. 11 - é só para ficar claro.\r\n\r\nE a emenda 6 não está clara. Tudo indica que ela foi rejeitada. Então, é para ficar claro o que foi feito: no meu entendimento, em relação à emenda 2 da Comissão de Servidores Públicos, o parecer foi favorável; tanto foi favorável que ela está no texto do substitutivo como art.11; por via de consequência, as emendas 2, 9 e 29 não ficam prejudicadas; elas ficam aglutinadas.\r\n\r\nHá mais uma outra questão, Sr. Presidente. A emenda nº6 da Comissão de Servidores Públicos estabelece uma correlação de 60% entre as funções de assistente e especialista. No meu entendimento, ela poderia ser acolhida.\r\n\r\nEntão, são essas duas ponderações que eu quero fazer antes de ir para o voto na CCJ. A Milena e o Marcelo devem estar ou vindo as ponderações, para chegarmos ao mínimo de divergências possíveis porque este projeto é muito desejado pelo conjunto dos funcionários do Rioprevidência, tanto os assistentes quanto os especialistas.\r\n\r\nSe for necessário repetir para o Deputado Márcio Pacheco, eu repito. Deu para entender?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência suspende os trabalhos por três minutos.\r\n\r\n(Está suspensa a Sessão)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 43.\r\n\r\nAntes, porém, informo que fiz uma homenagem para V.Exa., hoje, na Rádio Tupi. Não sei se falaram com V.Exa. Hoje, é aniversário do nosso amigo Átila Nunes, o Deputado mais experiente da Casa. (Palmas)\r\n\r\nGostou da experiência? Lá em Paracambi houve um candidato que falava que a experiência é fundamental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor. O senhor tem que saudá-lo. Fala assim para ele: atotô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atotô Obaluaê.\r\n\r\nPelo menos existe uma música que fala assim: “Atotô, Obaluaiê...”, de Vinicius de Moraes.\r\n\r\nDeputado Márcio, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Posso emitir o parecer, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 2 e Emenda 26; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 1 da Comissão de Servidores Públicos, à Emenda de Plenário 28, à Emenda 4 da Comissão de Servidores Públicos, e às Emendas de Plenário 1, 23, 34, 43 e 44, à Emenda 5 da Comissão de Servidores Públicos, e às Emendas de Plenário 5, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31 e 42; à Emenda 8 da Comissão de Servidores Públicos, e às Emendas de Plenário 3, 8, 25 e 38, à Emenda 9 da Comissão de Servidores Públicos, às Emendas de Plenário 22, 30, 32 e 41; à Emenda 11 da Comissão de Servidores Públicos, e às Emendas de Plenário 4, 27 e 40; prejudicadas as Emendas 2, 9 e 29 pela Emenda 2 da Comissão de Servidores Públicos, as Emendas 6, 12, 33 pela Emenda 6 Comissão de Servidores Públicos, as Emendas 24 e 37 pela Emenda 7 da Comissão de Servidores Públicos, as Emendas 26, 39 e 47 pela Emenda 10 da Comissão de Servidores Públicos; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01 à 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 à 21)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 22)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 23 à 33)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.º 34 à 42)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 43)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 44)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 45)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (nº 46)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 47 e 48)\r\n\r\nComissão de Servidores Públicos (n.º 01 à 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 26\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS:\r\n\r\nN.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.º 28 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nN.º 04 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.ºS 01, 23, 34, 43 E 44 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nN.º 05 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E NºS 05, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31 E 42 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nN.º 08 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.ºS 03, 08, 25 E 38 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nN.ºS 02 E 09 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.ºS 02, 06, 09, 22, 29, 30, 32 E 41 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nN.º 11 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.ºS 04, 27 E 40 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS:\r\n\r\nN.ºS 06, 12 E 33 PELA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE SERVIDORES; N.ºS 24 E 37 PELA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE SERVIDORES;\r\n\r\nN.ºS 26, 39 E 47 PELA EMENDA N.º 10 DA COMISSÃO DE SERVIDORES,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 59 (cinquenta e nove) Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 26 pode ser acatada desde que através de subemenda. As emendas n.ºs 01 da Comissão de Servidores e n.º 28 de Plenário; emenda n.º 04 da Comissão de Servidores, emendas n.ºs 01, 23, 34, 43, e 44 de Plenário; emenda n.º 05 da Comissão de Servidores, emendas n.ºs 05, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31 e 42 de Plenário; emenda n.º 08 da Comissão de Servidores, emendas n.ºs 03, 08, 25 e 38 de Plenário; emendas n.ºs 02 e 09 da Comissão de Servidores, emendas n.ºs 02, 06, 09, 22, 29, 30, 32 e 41 de Plenário; emenda n.º 11 da Comissão de Servidores, emendas n.ºs 04, 27 e 40 de Plenário. Ficam prejudicadas emendas n.ºs 06, 12 e 33 pela emenda n.º 06 da Comissão de Servidores; emendas n.ºs 24 e 37 pela emenda n.º 07 da Comissão de Servidores; emendas n.ºs 26, 39 e 47 pela emenda n.º 10 da Comissão de Servidores. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 26\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epiìgrafe, com a seguinte redac'aÞo:\r\n\r\n“Art....: Acrescenta, onde couber, artigo a Lei Complementar no 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redac'aÞo:\r\n\r\nArt...: O cargo de Assistente Previdenciário, integrante da carreira do Fundo Uìnico de Previdência Social, de que trata a Lei Com plementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Assistente em Previdência Social do estado do Rio de Janeiro, mantidas as atribuições e func'oÞes, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica mantida a nomenclatura do Cargo de Especialista em Previdência Social, de que trata a Lei Complementar nº 132 de 25 de novembro, mantidas ainda as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.º 28 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica o art. 5º do PLC nº 43/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: Altera o §4º do artigo 14 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. (...) §4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.ºS 01, 23, 34, 43 E 44 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona-se ao PLC 43/2021, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Altera o inciso I do § 1º do artigo 24 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.24: (...) §1º ..\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão e/ou promoção; (...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, EMENDAS N.ºS 05, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31 E 42 DE PLENÁRIO\r\n\r\nFica supresso o artigo 8º da proposição e acrescido de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Altera o artigo 25 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25 Será imediatamente promovido à classe subsequente, o servidor integrante das carreiras desta lei, que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos;\r\n\r\nb) ser detentor de título de especialização, mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação lato ou stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos e 06 (seis) meses.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezenove) anos e 6 (meses); ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 24 e 25, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 24 e 25 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 08 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, EMENDAS N.ºS 03, 08, 25 E 38 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona-se ao PLC 43/2021, onde couber, artigo com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art....: Altera o artigo 30 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30: Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, os percentuais de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para o nível graduação;\r\n\r\nII - 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível mestrado.”\r\n\r\n“Art....: A Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada ao servidor da carreira de Assistente Previdenciário que ingressar em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 09 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E EMENDAS N.ºS 02, 06, 09, 22, 29, 30, 32 E 41 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona-se ao PLC 43/2021, onde couber, artigos com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art...: Altera o Anexo VI da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO Apoio e suporte técnicos necessário para a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado, com especial atenção ao aperfeiçoamento de técnicas gerenciais com foco nas melhorias dos processos; atividades relativas à concessão e gestão de benefícios previdenciários, inclusive com atuação em auditorias operacionais e de compliance; gestão e execução de folhas de pagamentos de inativos e pensionistas; atuação em rotinas, procedimentos, processos administrativos e de controle nas áreas de atendimento ao público, recursos humanos, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais, gestão de compras e licitações, informática, contabilidade, orçamento e tesouraria; execução de outras atividades relacionadas à Administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer trabalhos profissionais relacionados com as atividades do Rioprevidência, observada, quando for o caso, o nível de qualificação técnico -profissional do servidor.”\r\n\r\n“Art...: Altera o Anexo VII da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\n“Art...: O artigo 26 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26................................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Vencimento-base\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de Assistente Previdenciário são beneficiários de ajuda de custo.”\r\n\r\n“Art.... A Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26-A. O vencimento-base a que se refere o inciso I do art. 26 corresponde a 60% (sessenta por cento) sobre a tabela de Vencimento-Base do ANEXO III, respeitando o enquadramento do servidor quanto a CLASSE e PADRÃO do cargo correspondente.”\r\n\r\n“Art...: Altera o §4º do artigo 27 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. (...)\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 11 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E EMENDAS N.ºS 04, 27 E 40 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicionam-se ao PLC 43/2021, onde couber, artigos com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. Ficam revogadas as informações referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualifi cação - AQ constantes dos Anexos IV, V, IX e X da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 154, de 25 de novembro de 2013, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da GDA e ao Adicional de Qualificação.”\r\n\r\nParágrafo Único - Os Efeitos financeiros de tais mudanças serão implementados na folha de pagamento imediatamente posterior à vigência desta lei.”\r\n\r\nAdicionam-se ao PLC 43/2021, onde couber, artigos com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. Ficam revogadas as informações referentes ao Vencimento-base constantes do Anexo VIII da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 154, de 25 de novembro de 2013, passando a valer, em substituição, o percentual definido nesta Lei, especificamente quanto ao Vencimento-base”\r\n\r\nParágrafo Único - Os Efeitos financeiros de tais mudanças serão implementados na folha de pagamento imediatamente posterior à vigência desta lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 43/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.º 28 DE PLENÁRIO; N.º 04 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.ºS 01, 23, 34, 43 E 44 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, EMENDAS N.ºS 05, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31 E 42 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, EMENDAS N.ºS 03, 08, 25 E 38 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 02 E 09 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E EMENDAS N.ºS 02, 06, 09, 22, 29, 30, 32 E 41 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 11 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E EMENDAS N.ºS 04, 27 E 40 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 06, 12 E 33 PELA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE SERVIDORES; EMENDAS N.ºS 24 E 37 PELA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE SERVIDORES; EMENDAS N.ºS 26, 39 E 47 PELA EMENDA N.º 10 DA COMISSÃO DE SERVIDORES, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2021\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2° da Lei Complementar n° 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art.2° (…)\r\n\r\nParágrafo Único - O cargo de Especialista em Previdência Social previsto no inciso I, alínea A deste artigo se equipara às carreiras instituídas pela Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.11. .................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º........................................................................\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão e/ou promoção;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 12 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12.\r\n\r\nSerá imediatamente promovido à classe subsequente, o servidor integrante das carreiras desta lei, que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos e 06 (seis) meses.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezenove) anos e 6 (meses); ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.”\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 11 e 12, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 11 e 12 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e strictu senso utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ)”\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 13 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de Especialista em Previdência Social são beneficiários de ajuda de custo.”\r\n\r\nArt. 5º. Altera o §4º do artigo 14 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. (...)\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 17 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista em Previdência Social, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 7º. A Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada ao servidor da carreira de Especialista em Previdência Social que ingressar em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 8º. Altera o inciso I do § 1º do artigo 24 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.24: (...) §1º ..\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão e/ou promoção; (...)”\r\n\r\nArt. 9º. Altera o artigo 25 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25 - Será imediatamente promovido à classe subsequente, o servidor integrante das carreiras desta lei, que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos;\r\n\r\nb) ser detentor de título de especialização, mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação lato ou stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos e 06 (seis) meses.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezenove) anos e 6 (meses); ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 24 e 25, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 24 e 25 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).”\r\n\r\nArt. 10. O artigo 26 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26....................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Vencimento-base\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de Assistente Previdenciário são beneficiários de ajuda de custo.”\r\n\r\nArt.11. A Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26-A. O vencimento-base a que se refere o inciso I do art. 26 corresponde a 60% (sessenta por cento) sobre a tabela de Vencimento-Base do ANEXO III, respeitando o enquadramento do servidor quanto a CLASSE e PADRÃO do cargo correspondente.”\r\n\r\nArt. 12. Altera o §4º do artigo 27 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. (...)\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nArt. 13. Altera o artigo 30 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30: Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, os percentuais de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para o nível graduação;\r\n\r\nII - 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível mestrado.”\r\n\r\nArt. 14. A Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada ao servidor da carreira de Assistente Previdenciário que ingressar em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 15. Altera o Anexo VI da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO Apoio e suporte técnicos necessário para a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado, com especial atenção ao aperfeiçoamento de técnicas gerenciais com foco nas melhorias dos processos; atividades relativas à concessão e gestão de benefícios previdenciários, inclusive com atuação em auditorias operacionais e de compliance; gestão e execução de folhas de pagamentos de inativos e pensionistas; atuação em rotinas, procedimentos, processos administrativos e de controle nas áreas de atendimento ao público, recursos humanos, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais, gestão de compras e licitações, informática, contabilidade, orçamento e tesouraria; execução de outras atividades relacionadas à Administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer trabalhos profissionais relacionados com as atividades do Rioprevidência, observada, quando for o caso, o nível de qualificação técnico -profissional do servidor.”\r\n\r\nArt. 16. Altera o Anexo VII da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nArt. 17. O cargo de Assistente Previdenciário, integrante da carreira do Fundo Uìnico de Previdência Social, de que trata a Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Assistente em Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantidas as atribuições e func'oÞes, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica mantida a nomenclatura do Cargo de Especialista em Previdência Social, de que trata a Lei Complementar nº 132 de 25 de novembro, mantidas ainda as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nArt. 18. Ficam revogadas as informações referentes Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos IV, V, IX e X da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 154, de 25 de novembro de 2013, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Efeitos financeiros de tais mudanças serão implementados na folha de pagamento imediatamente posterior à vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 19. Ficam revogadas as informações referentes ao Vencimento-base constantes do Anexo VIII da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 154, de 25 de novembro de 2013, passando a valer, em substituição, o percentual definido nesta Lei, especificamente quanto ao percentual do Vencimento-base.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Efeitos financeiros de tais mudanças serão implementados na folha de pagamento imediatamente posterior à vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 20. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 21. Eventuais impactos financeiros decorrentes desta Lei serão cobertos por medidas compensatórias pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de deferir o substitutivo, quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quanto à redação do parecer, há um pequeno deslize quanto à Emenda 2, mas que vai ser consertado pelo parecerista, Deputado Márcio Pacheco, porque não foi rejeitada.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto é de sua autoria. É, no mérito, extremamente positivo. Quando V.Exa. apresentou eu achei até que iríamos ter grandes dificuldades pela frente, mas com paciência, calma e tranquilidade V.Exa. conduziu o processo e chegamos ao dia da votação. \r\n\r\nEu tinha solicitado, Sr. Presidente, que o Deputado Márcio Pacheco acolhesse a Emenda 6 da Comissão de Servidores Públicos, porque estabelece uma correlação salarial entre as duas categorias de servidores do Rioprevidência para que um salário não se descolasse do outro. O Deputado Márcio Pacheco alega que, se ele fizer isso, o Rioprevidência, que tem um caixa de dois pontos percentuais sobre tudo o que entra lá para pagar inativo e pensionista, não poderia suportar. Não vi a conta, Sr. Presidente; se não vi a conta, eu não sei se eu posso crer na mesma. Não há impacto no Tesouro, porque, volto a dizer, o Rioprevidência paga a sua folha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, desculpe a interrupção. Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Rioprevidência não paga a folha do Tesouro; ele paga a folha - o senhor há de lembrar - com 2% dos recursos que entram. Como gestor do fundo, de tudo aquilo que entra, ele tem 2%. Por isso esse Projeto não está impactado. \r\n\r\nEu tinha proposto a V.Exa. que acatasse a emenda 6 da Comissão de Servidores Públicos, que propõe que a categoria de nível médico, a de nível superior, mantivesse sempre uma correlação salarial de 60% - um ganhasse 60% do outro -, que é mais ou menos a regra que existe entre técnicos e profissionais de nível superior das mais diversas categorias. \r\n\r\nO que foi dito pela sua assessoria é que este caixa do Rioprevidência não teria como fazer face a essa correlação. Então, o que eu quero propor? Ninguém viu essa conta. Eu acho difícil que isso possa ser substancialmente demonstrado. Então, colocamos um artigo e conferimos a conta; se a conta não der certo, veta; se não der, passa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, é como eu havia falado para o Deputado Luiz. O Sérgio Aureliano disse que tem umas limitações em relação à proposição que estávamos discutindo, das emendas. \r\n\r\nAparta esse artigo 6°; se for vetado o artigo 6°, nós vamos manter o artigo aqui, está bom?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Antes do parecer do Deputado Rodrigo Amorim - sei que V.Exa. já falou -, quero dar parabéns ao nosso amigo Átila Nunes. Nós temos diferenças ideológicas e religiosas, mas nós somos bastante tolerantes e amamos o próximo. \r\n\r\nParabéns, amigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parabenizando o Deputado Átila Nunes, o parecer pela Comissão de Servidores Públicos é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, vou abrir para coautoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E declaração de voto minha também, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 62/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria foi retirada de pauta conforme acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria foi retirada de pauta conforme acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3861-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5147-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem, só para saber se as emendas são todas minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sobre esse projeto do Deputado Luiz Paulo. Se as emendas forem minhas, eu as estou retirando para facilitar a tramitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São de sua autoria, sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retiro as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, estão retiradas. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço a cortesia do Deputado Flávio Serafini, que retirou as emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, eu queria, com a autorização de V.Exa., inverter os dois relatórios, votar primeiro o relatório do Projeto de Resolução 535 e depois o de V.Exa. V.Exa. vai discutir, certo? Então, com o acordo do Plenário, nós vamos votar o Projeto de Resolução 535, em seguida voltaremos ao 867. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 535/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 198/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - A pedido do Deputado Alexandre Knoploch, para acelerar os trabalhos, estou retirando as emendas. Então, não há mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a emenda é da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. As emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual emenda? Nós estamos falando do último da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. O projeto está pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas. Eu estou retirando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então vamos votar o projeto original. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, assim que possível, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nAgora vamos voltar ao Projeto de Resolução867/21.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar, Deputada. Questão de ordem tem precedência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, boa tarde! Saúdo todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nLá fora há uma grande manifestação do pessoal da Uezo, que já esteve aqui. O PL já esteve em votação, fizemos aquela reunião - falei com V. Exa. que iríamos nos reunir para entender o que era o projeto. As pessoas está lá fora querendo saber qual o encaminhamento que a Casa está dando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há ainda encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se é ainda este ano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, este ano não virá à pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Este ano não virá à pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é trazer na primeira quinzena de fevereiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeira quinzena de fevereiro. Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 03/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou anotar o nome dos parlamentares que queiram discutir a matéria. V.Exa. vai discutir, Deputado? Mais algum parlamentar para discutir a CPI da Reforma da Previdência?\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVou chamar a Deputada Tia Ju. Estou oferecendo coautoria no Projeto de Lei Complementar 43. Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Lucinha, Martha Rocha, Átila Nunes, nosso aniversariante, Enfermeira Rejane, Marcus Vinícius, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Célia Jordão, Rodrigo Amorim. \r\n\r\nVamos à discussão. Para discutir o Projeto de Resolução 867/2021, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas e todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, eu venho ao plenário hoje para debater o Projeto de Resolução 867, que trata do relatório da CPI do Rioprevidência, presidida por mim, relatada pelo Deputado Waldeck Carneiro, que teve como membros o Deputado Alexandre Freitas, que foi Vice-Presidente, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado Anderson Moraes e a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEsse relatório nos permitiu fazer a radiografia de um tema extremamente complexo, o regime próprio de previdência dos servidores do Rio de Janeiro. Esse é um tema complexo e, ao mesmo tempo, fundamental no Estado Rio de Janeiro, porque é impossível debater as contas públicas e um projeto de desenvolvimento sem considerar os recursos necessários para manter a previdência pública funcionando no nosso Estado. Educação, saúde, assistência social, segurança pública, todas as áreas do governo, para funcionar, demandam uma relação com o Rioprevidência, porque todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, ao se aposentarem, passam a ser remunerados pelo Rioprevidência.\r\n\r\nVimos, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, durante o trabalho da CPI, como, ao longo do tempo, o Rioprevidência foi sendo gerido com extrema irresponsabilidade. Mais do que isso, vimos como, ao longo do tempo, o Rioprevidência passou por gestões que diretamente serviram para desviar recursos. Valores que deveriam garantir saúde financeira para o Estado e pagamento de aposentadorias e pensões foram para esquemas políticos, para esquemas de gestão que quebraram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, no Colégio de Líderes, o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, falava do impacto de determinadas medidas sobre a folha de pagamento e o risco de isso nos levar a um cenário como o que vivenciamos em 2016, como o que vivenciamos em 2017, quando servidores da ativa, aposentados e pensionistas chegaram a ficar quatro meses sem salários. \r\n\r\nEvidentemente, a crise de 2017 esteve ligada à queda da atividade econômica no Brasil. Evidentemente, a crise de 2017 esteve vinculada à queda no preço do barril do petróleo, que é fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Estado do Rio de Janeiro. Mas é importante que todos os Deputados saibam que aquela crise de 2017 só teve o impacto que teve, só praticamente quebrou o Estado do Rio de Janeiro, porque antes daquela crise o Rioprevidência tinha sido dilapidado: 17 bilhões de reais - eu quero repetir esse número: 17 bilhões de reais - haviam sido retirados do Rioprevidência ao longo do Governo de Sérgio Cabral e continuaram sendo retirados ao longo do Governo de Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nEsse processo que envolveu desde a vinculação de receitas, decretos que o Governador fez, de forma irresponsável, tirando recurso do Rioprevidência, até simplesmente desvios de recursos que de veriam ter ido para o Rioprevidência e, de forma ilegal, não foram, gerou um desequilíbrio de 17 bilhões de reais no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse desequilíbrio empurrou o Rioprevidência a fazer operações de antecipação de receitas. Primeiramente, no Brasil, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil; e depois, no exterior, a famosa operação Delaware. Somando as diferentes negociações que o Rio de Janeiro fez em Delaware, chega-se a um montante de 10bilhões de reais capitados a título de antecipação de receitas. Essa é hoje a segunda maior dívida do Estado do Rio de Janeiro, só perdendo para a dívida com a União. Somente nesse ano, de 2021, o Estado do Rio de Janeiro está destinando para Delaware mais de quatro bilhões de reais. \r\n\r\nEu desafio qualquer Deputado, qualquer Deputada a me dizer: qual outra dívida, qual outro compromisso, qual outro destino tira tanto dinheiro do Estado do Rio de Janeiro hoje quanto a operação Delaware? A resposta é simples: nenhuma. Nenhuma outra operação é tão danosa aos cofres públicos, nenhuma outra dívida impacta tanto o nosso orçamento quanto a operação Delaware...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...marcada por ilegalidades: um contrato que foi assinado e ficou em vigência por três anos sem nunca ter passado por uma tradução juramentada; um contrato que possuía cláusulas que feriam princípios constitucionais básicos, como o princípio da eficiência e da economicidade. Como pode, Deputado Luiz Paulo, ter um contrato que prevê que, em caso de queda no valor do barril do petróleo, os juros sobem; mas em caso de aumento do valor de barril do petróleo os juros não caem, nem para o patamar anterior, nem para o patamar inicialmente previsto em contrato? Ou seja, é um contrato em que a taxa de juros só pode aumentar; não pode nunca diminuir. Por isso, hoje, esse contrato tem taxas que chegam a 20% de juros - as mais altas praticadas pelo Governo do Estado e, no mercado internacional, 10% em dólar, uma das taxas mais altas praticadas no mundo.\r\n\r\nO relatório dessa CPI é um instrumento fundamental para que a gente possa enfrentar essa operação que continua drenando os cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro. Votar esse relatório, que demorou para vir para o plenário, que tem que voltar para a gente concluir a sua votação, é fundamental para enfrentarmos a crise econômica em que o Rio de Janeiro ainda está envolvido. Porque eu quero repetir: foram quatro bilhões de reais este ano, serão mais quatro bilhões de reais no ano que vem. Não há nenhuma outra dívida hoje que o Estado do Rio de Janeiro esteja pagando que se compare a essa operação Delaware, essa operação fraudulenta levada pelos Governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputada Renata Souza. É que o tempo do Deputado Flávio Serafini já havia se esgotado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É só um aparte muito rápido, Sra. Presidente. Desculpe-me.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rápido. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para referendar o que foi a presidência do Deputado Flávio Serafini à frente dessa CPI, da qual pudemos participar. \r\n\r\nEssa CPI desvela toda uma tentativa de reforma da Previdência que onera os servidores públicos estaduais e gera perdas financeiras importantes no Estado do Rio de Janeiro. Então, é um esforço coletivo e quero aqui dar o meu relato do comprometimento do Deputado Flávio Serafini à frente dessa CPI.\r\n\r\nFelizmente, a CPI recebeu algumas emendas que espero que que contribuam com o processo - não pude avaliá-las, Deputado Flávio Serafini. É importante que esta Casa assegure o seu direito de fiscalizar o Poder Executivo, o Rioprevidência, que é um escândalo, Sra. Presidente. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, aqui deixo os meus parabéns a V.Exa., que fez um trabalho impecável à frente dessa CPI. Esperamos que todos aqueles que foram e são prejudicados pela Reforma da Previdência tenham, a partir da CPI, um respiro ao se colocar sob a luz as contradições deste Estado que desprivilegia, desorganiza e onera os servidores públicos que trabalharam a vida inteira pelo Rio de Janeiro. Parabéns, Deputado Flávio Serafini! \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esse relatório tem que ser votado, tem que ser aprovado para que esta Casa e o Estado do Rio de Janeiro tenham ferramentas para romper o contrato da Operação Delaware que foi fruto de R$ 10 bilhões de antecipação de receitas e que vai onerar nosso Estado em mais de R$ 32 bilhões até o seu término. Repito: este ano, são mais de R$ 4 bilhões em pagamento, ano que vem serão mais de R$ 4 bilhões.\r\n\r\nImaginamos que esse projeto fosse ter emendas porque, ao longo dos trabalhos da CPI, tivemos que enfrentar tanto aqueles que queriam responsabilizar os servidores pelos inúmeros equívocos e desvios de gestão que foram praticados quanto aqueles que queriam proteger os seus parceiros de partidos políticos, os seus parceiros de projetos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor, conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É importante dizer que o Relatório bota o dedo na ferida, no que fez Sérgio Cabral, no que fez Luiz Fernando Pezão, no que fez Gustavo Barbosa, no que fez Sérgio Rui e no que fizeram dezenas de outros gestores que atuaram diretamente naqueles desvios ou que foram cúmplices desse que é o maior prejuízo feito para atacar os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu concluo dizendo: esse relatório, como todos os relatórios de CPI, tinha que ter vindo ao Plenário cinco Sessões após a sua publicação, após a entrega do relatório na Presidência da Casa. Demoramos meses para que esse relatório viesse e, chegando ao Plenário, ele recebe emendas. Queremos pedir à Presidência que esse relatório volte, para que enfrentemos o debate de mérito no Plenário. Queremos que esta Casa possa agir na Justiça, politicamente, para fazer o que é necessário para recuperar o equilíbrio financeiro do Rioprevidência.\r\n\r\nEsse contrato de Delaware ainda vai drenar dos cofres públicos do Rio de Janeiro quase mais R$ 20 bilhões. Há gente que acha que tudo bem, continua como está para proteger os gestores da época. Nós achamos que não: tem que meter o dedo na ferida, tem que votar o relatório e tem que seguir para desfazer esse contrato lesivo, que rouba dinheiro do Rio de Janeiro, que rouba dinheiro dos servidores, que rouba dinheiro da sociedade fluminense.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir a maeria é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, fiz questão de assumir a tribuna para discutir esse Projeto de Resolução que é constituído pelo relatório final da CPI do Rioprevidência, porque considero, em primeiro lugar, que é um tema da maior complexidade, gravidade e importância. Além disso, porque fui o relator desta CPI e, portanto, me sinto na obrigação de fazer novamente o que já fiz outras vezes, a discussão sobre esta CPI, sobre esta Comissão Parlamentar de Inquérito, só que agora com o projeto em pauta, como projeto na Ordem do Dia.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Deputado Flávio Serafini, que presidiu a CPI do Rioprevidência, pela forma muito organizada, metódica e democrática com que conduziu os trabalhos ao longo de um período que acabou se estendendo, porque foi interrompido em função da interrupção das sessões presenciais por causa da CPI da Covid. Mas o Flávio e a assessoria da CPI cumpriram um papel muito importante, que eu quero aqui ressaltar. Assim como também os membros da CPI, Deputados Eliomar Coelho, Anderson Moraes, Alexandre Freitas, Martha Rocha e Renata Souza, que também participaram deste trabalho. O Deputado Alexandre Freitas até apresentou um voto divergente na forma de um relatório alternativo. Era o seu direito fazê-lo, pois se dedicou à CPI, tinha uma compreensão diferente da minha como relator em alguns aspectos desse trabalho. Esse relatório alternativo foi colocado em votação, como sói acontecer. Então, faço essa introdução.\r\n\r\nEntretanto, eu chamo a atenção de todas e todos para alguns aspectos que me parecem muito marcantes. Estamos falando do Rioprevidência. Estamos falando da Previdência Social. A Previdência Social, Deputado Eliomar, é, por assim dizer, o principal programa de proteção social que uma sociedade pode ter, que garante a trabalhadores e trabalhadoras que passaram 30, 35, 40, 45 anos no serviço ativo, ao fim dessa trajetória laboral, uma vida digna, uma vida que permita honrar as suas despesas, ter uma inserção na sociedade já como pessoa idosa, ou os seus pensionistas, quando acontece o falecimento dos servidores. Portanto, não estamos tratando de um tema qualquer. \r\n\r\nSe a Previdência Social tem essa importância estratégica, obviamente tem uma importância igualmente estratégica o órgão gestor, o órgão que administra a previdência dos servidores, e, consequentemente, também as autoridades que formulam as principais diretrizes dessa política previdenciária e que tomam as principais decisões sobre essa política. \r\n\r\nE o primeiro aspecto que chama a atenção é que esse tema, Alexandre, e nisso concordamos, não foi tratado com responsabilidade; foi tratado de forma, Flávio, absolutamente descuidada, sem zelo, sem rigor e, mais do que isso, atingiu as raias da criminalidade - é o que me parecer\r\n\r\nEm primeiro lugar, as operações de antecipação de royalties, inicialmente no Brasil e depois em Delaware, nos Estados Unidos, não iniciaram o problema das contas da Previdência Social no Rio de Janeiro. Como já se disse aqui, esse problema foi iniciado principalmente como variável central por um processo continuado de descapitalização das receitas do Rioprevidência ao longo de, aproximadamente, seis ou sete anos - descapitalização oficial, feita por atos oficiais baixados por governadores, como Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ou seja, atos oficiais que redestinavam recursos vinculados à Previdência Social para outras despesas, para outras finalidades e, também, desvios extraoficiais, simplesmente destinação discricionária, sem lastro legal, sem lastro em nenhum ato oficial. Mesmo assim, essas receitas vinculadas à previdência foram destinadas a outras finalidades. \r\n\r\nIsso causou, ao longo de aproximadamente seis a sete anos, uma desestruturação nas contas da Previdência Social do Estado da ordem de 16 ou 17 bilhões de reais. A partir daí, inventou-se essa saída mágica, encantada - na verdade, eu deveria dizer saída desgraçada - de procurar investidores internacionais que antecipassem recursos ao Rioprevidência. Esses recursos seriam recompostos com base nas receitas do petróleo, dos royalties vinculados ao Rioprevidência, que seriam, então, repassados a esses investidores, porém, com taxas de compensação financeira, juros e outros dispositivos financeiros absolutamente insustentáveis para o erário, para as contas públicas do Estado, particularmente do Rioprevidência.\r\n\r\nPrimeira coisa: 17 bi de descapitalização e, em seguida, Deputada Dani Monteiro, para captar 10 bilhões de reais, o Estado assume uma dívida que supera o triplo disso. É um dos piores negócios da história do Estado do Rio de Janeiro. Eu chamo a atenção do Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo, a antecipações dos royalties talvez seja, ao lado da negociação recentemente feita pelo Estado do Rio de Janeiro em relação à Lei Kandir, um dos piores negócios feitos pelas autoridades estaduais no Rio de Janeiro nos últimos vinte anos. Sobre as perdas da Lei Kandir, o Rio de Janeiro tinha algo em torno de 50 a 60 bi a receber e trocou isso por um acordo em que recebe, ao longo de 17 anos, 180 milhões por ano, um absurdo total e completo, pouco mais de três bi para compensar uma perda de 50 bi. \r\n\r\nE mais: a operação Delaware era, na verdade, uma cortina de fumaça, Deputado Flávio Serafini, os chamados road shows, que eram supostamente para apresentar o negócio aos potenciais investidores, já era para demarcar quem seriam os investidores escolhidos. A verdade é essa. As empresas - na verdade, nem empresas, sociedades criadas ao arrepio da legislação brasileira - não prestavam contas a nenhum órgão de controle do Estado Brasileiro, porém, operavam recursos que tinham origens nas receitas de royalties do petróleo que pertencem ao povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO pagamento de 4 bi por ano, como o Flávio mencionou, a que credor o Estado do Rio de Janeiro paga? A que credor o Estado do Rio de Janeiro paga por ano 4 bilhões de reais? A nenhum outro, absolutamente nenhum outro. Eu chamei a atenção, numa Sessão que foi bem difundida pela imprensa, do Secretário de Planejamento à época, do Secretário da Fazenda à época.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sério Ruy e o Secretário de Fazenda que hoje é o Secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa. Eu perguntei: “Vocês assinaram um instrumento comercial dessa monta, Deputada Tia Ju, em inglês? Vocês têm proficiência em língua inglesa para assinar um documento dessa monta em inglês?” “Não, não temos proficiência em língua inglesa.” Mas quem mandou assinar? Quem prestou assessoramento? Ou seja, um conjunto de problemas jogando com a aposentadoria e com as pensões de servidores e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso esse relatório é um documento muito importante. Independentemente do destino que ele terá - eu os conclamo, Deputados e Deputadas, a valorizar esse trabalho da nossa CPI, a aprovar o nosso relatório -, é um documento que restitui a trajetória histórica de um dos maiores desmandos financeiros cometidos por autoridades estaduais do Rio de Janeiro no último período, em torno de uma pauta absolutamente central e humanitária, a da Previdência Social de servidores e seus pensionistas. \r\n\r\nPor isso fiz questão de discutir a matéria. O Estado continua pagando e continua endividado. Aproveito apara dizer, Deputada Tia Ju, e concluo: não acredito, Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha, já discutimos sobre isso, que o modelo de antecipação de royalties seja solução para resolver os problemas das dívidas contraídas com o modelo anterior de antecipação de royalties. Não acredito nisso. Não acho que é fazendo uma nova etapa de antecipação de royalties que o Rio de Janeiro vai resolver os problemas trazidos por essa antecipação de royalties das chamadas operações Delaware.\r\n\r\nFaço, portanto, a discussão de maneira muito abreviada, mas fiz questão de fazê-la porque como relator dessa CPI era importante, minimamente, de novo - já fiz isso algumas vezes -, restituir na Sessão de hoje esse trabalho importante feito pela Alerj na CPI, sob a presidência do Deputado Flávio Serafini. Aproveito para cumprimentar, Flávio, o meu assessor, que me acompanhou na CPI, Luciano Mendonça, e, na figura dele, toda a assessoria da CPI, do seu mandato e dos outros mandatos, que foram fundamentais para que o nosso trabalho chegasse a termo como chegou.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alexandre Freitas. Espero que não leia todas essas páginas porque V.Exa. só tem 7 minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. Quero iniciar minha fala parabenizando o trabalho dos meus colegas. Apesar da divergência ideológica que tenho com Serafini e com Waldeck, foi um trabalho de excelência que essa CPI produziu.\r\n\r\nMas, com a máxima vênia que eu tenho ao meu querido Waldeck e a todos os membros da Comissão que aprovaram o relatório produzido pelo Waldeck na condição de relator, eu apresentei um voto divergente porque eu acredito que o relatório, ainda que muito extenso, muito bem fundamentado, é eivado de ideologia e não apresenta o retrato do que é o problema previdenciário no Estado do Rio de Janeiro. Por isso apresentei uma emenda para que esse Plenário possa deliberar pela aprovação do meu voto divergente ao relatório que apresentei na Comissão.\r\n\r\nUm dos pontos principais que eu entendo que não foi abordado no relatório da CPI do Rioprevidencia é o problema estrutural da previdência do Estado. É um problema que precisa ser atacado com seriedade, mas, principalmente, a gente não pode esquecer os erros que aconteceram no passado.\r\n\r\nEu trato obviamente da péssima negociação, como bem pontuou o Waldeck, uma negociação horrorosa que não previu, até certo ponto compreensível, a situação em que ia se encontrar o Rio de Janeiro, ou seja, aquela tempestade perfeita que aconteceu no Estado, mas o relatório ignora, por exemplo, os aumentos irresponsáveis que foram dados num certo ano, que dobraram o custo previdenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu entendo também que a gente deveria abordar com mais profundidade a relação que o Estado teve com o Banco do Brasil porque, se houve alguém que se deu bem nessas antecipações de receita, foi o Banco do Brasil, que chegou ao absurdo de reter a qualidade de beneficiário, negociante e novamente beneficiário. Ou seja, ele conseguiu ter a melhor negociação possível, talvez não tão boa quanto à dos credores da operação Delaware por conta do mérito deles na negociação e por conta de o Estado ter tido falhas gravíssimas, como, por exemplo, nomear um único procurador, recém-empossado na Procuradoria do Estado, para fazer a negociação do maior contrato que esse Estado estava negociando àquela época. Essa negociação, por exemplo, serviu de parâmetro para a Procuradoria do Estado rever seus protocolos, e isso não acontece mais, mas fizeram só a mea culpa.\r\n\r\nMas a gente precisa endereçar o problema estrutural da nossa Previdência. Por isso eu peço para que todos os meus pares analisem o meu voto divergente, analisem a emenda que eu propus ao projeto de resolução para que a gente seja honesto com o povo fluminense e trate a previdência com a seriedade e a necessidade de fazer a mea culpa e reconhecer que o problema da previdência é estrutural e que esse debate precisa ter mais apreço pela matemática e um pouco menos pelo populismo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a mesma está encerrada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3861-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° A execução dos recursos destinados à construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária poderá ser acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do disposto no Artigo 9° da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, entende-se como modalidade autogestionária o processo de construção e requalificação habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, no qual os indivíduos vinculados a associações sem fins lucrativos ou a cooperativas de produção, com comprovada atuação no âmbito da política habitacional, organizadas em regime de democracia direta, controlam, com base em assessoramento técnico especializado, as etapas de concepção, planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos habitacionais e do trabalho social deles decorrente, podendo participar de gerenciando todas as atividades de administração da obra e de definição das formas de ocupação das unidades habitacionais construídas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o § 1° do artigo 1° do presente projeto de lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se o §2° ao Artigo 4° da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação, transformando o parágrafo único já existente em §1°: \r\n\r\n\"Art. 4° ( ... ) \r\n\r\n§1° Dos recursos previstos no inciso IX deste artigo, 10% (dez por cento) poderão ser executados pelo Instituto Rio Metrópole, em consonância com o disposto no inciso XIII do Artigo 3° e no inciso VII do Artigo 21 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, desde que obrigatoriamente empregados na construção de habitações de interesse social, por meio da modalidade autogestionária. (NR)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, para que passe a constar: \r\n\r\nArt. 1 ° - Ficam aprovados o Relatório Divergente e suas Conclusões apresentados na Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2019, que segue em anexo.\r\n\r\n*O Relatório encontra-se disponível na Secretaria da Comissão Temporária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o item 5.1 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n5.1. INTRODUÇÃO \r\n\r\nComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o nome dado um processo de investigaçãc comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidade no setor público. \r\n\r\nUma das principais funções do Legislativo é justamente o de fiscalizar o trabalho desempenhadc pelo Poder Executivo e, caso haja a suspeita de infrações, as CPls são necessárias para investigar esses casos. \r\n\r\nUma CPI, como prevê o art. 109 da Constituição Estadual, tem apenas poder investigatório, OL seja, não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados. No entanto, após as investigações levantadas pela Comissão, um relatório final e conclusivo pode ser apresentado ac Ministério Público, para que este tome as devidas medidas de punição contra os arguidos, se foi o caso. \r\n\r\nAs Comissões Parlamentares de Inquérito são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até metade (a priori), mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. \r\n\r\nPor meio da Resolução N° 03, de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 90 dias, \"investigar a tentativa de reforma da previdência onerando os servidores públicos estaduais por perdas financeiras causadas ilicitamente por governos anteriores\". \r\n\r\nComposta por 5 membros titulares e 1 suplentes, esta CPI foi instalada no dia 28 de março de 2019. A CPI tem como presidente o deputado Flávio Serafini (PSOL). Foram escolhidos, em Plenário, como vice-presidente o deputado Alexandre Freitas (NOVO), e como relator, o deputado Waldeck Carneiro (PT). \r\n\r\nA CPI do Rioprevidência, aqui relatada, buscou investigar suspeitas de que teria havido prática de gestão temerária e fraudulenta da autarquia, posto em prática pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio das secretarias de estado de Fazenda (SEFAZ), de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e pelo próprio Rioprevidência, no período 2007-2018.\r\n\r\n*O Relatório encontra-se disponível na Secretaria da Comissão Temporária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o item 8.1 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n8.1 Primeiras considerações \r\n\r\nApós 12 meses de sua instalação, e de intenso trabalho em conjunto com Técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, onde foram remetidos 113 ofícios, realizadas 8 audiências públicas e 16 reuniões ordinárias/oitivas, além de análise de dezenas de documentos oficiais, alguns em que nem mesmo os órgãos de fiscalização e controle do estado haviam tido acesso anteriormente, esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a discutir a estrutura da previdência social no Estado do Rio de Janeiro e sua correlação com operações financeiras chega a seu final. É possível assegurar a vigência de algumas questões extremamente relevantes para o entendimento e contextualização do atual quadro de crise econômica, fiscal e previdenciária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncerramos o nossos trabalhos convencidos de que houve, durante o período de 2007-2018, a prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das secretárias de Fazenda-SEFAZ, Secretária de Planejamento e Gestão-SEPLAG e do Rioprcvidência, que tiveram como consequência: 1. O agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial no Rioprevidência; 2. O endividamento do Estado, com um crescimento exorbitante de débitos de cifras bilionárias que serão herdadas para gestões futuras e que afetam todo o conjunto da vida social da população fluminense; 3. A dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, seja no derretimento da carteira de imóveis, seja na cessão dos principais ativos que garantiam solvência ao fundo previdenciário; 4. a condição da autarquia de refém da política de irresponsabilidade fiscal operada pelos governos de Sérgio Cabral e Luís Fernando Pezão. \r\n\r\nNão hesitamos em afirmar que foi produzido, nesse período, um desmonte da previdência social do Estado do Rio de Janeiro. Somente as ausências de repasses previstos por lei ao Rioprevidência, agregadas à desvinculação de receitas do RPPS e outras formas de oneração do fundo, geraram um prejuízo que ultrapassa a cifra dos R$ 17 bilhões. \r\n\r\nOs recursos desviados podem ser divididos em duas categorias: \r\n\r\n1. \r\n\r\nR$ 10,6 bilhões foram arrecadados pelo Tesouro Estadual e simplesmente deixaram de ser repassados para a autarquia, sem nenhum respaldo legal. \r\n\r\n2. \r\n\r\nR$ 6,8 bilhões de receitas que foram desvinculadas da autarquia através de decretos dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nConcluímos que esse processo de oneração do Fundo, promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretarias de Fazenda (SEFAZ) e de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com a participação do próprio Rioprevidência, foi proposital, e tinha por objetivo levar às operações de crédito de 2013 e 2014.\r\n\r\n*O Relatório encontra-se disponível na Secretaria da Comissão Temporária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSAO DO lTEM 8.4 \r\n\r\n\"8.4 Outros encaminhamentos (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSÃO DO ITEM 8.6 \r\n\r\n\"8.6 Propostas referentes às operações de crédito com R&PE: (...)\"\r\n\r\n*O Relatório encontra-se disponível na Secretaria da Comissão Temporária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSUPRESSÃO DO ITEM 8.3 \r\n\r\n\"8.3 Responsabilização (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nATA DA 223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5247/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2021), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5247/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5247/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a prorrogar até 31 de dezembro de 2022, todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2022, todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 15 de junho de 2022, relatório a ser analisado pelas Comissões Permanentes competentes, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual;\r\n\r\nII- os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão, inclusive ICMS;\r\n\r\nIII- indicadores de geração de posto de trabalho;\r\n\r\nIV- efetivação dos investimentos propostos, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados;\r\n\r\nV- outros benefícios de ordem econômica ou social.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5247/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5247/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2022, todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 15 de junho de 2022, relatório a ser analisado pelas Comissões Permanentes competentes, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual;\r\n\r\nII- os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão, inclusive ICMS;\r\n\r\nIII- indicadores de geração de posto de trabalho;\r\n\r\nIV- efetivação dos investimentos propostos, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados;\r\n\r\nV- outros benefícios de ordem econômica ou social.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogada a Lei 9.402, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. É só para entender: qual foi o parecer da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Favorável, concluindo por substitutivo, com emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero tirar uma dúvida para não fazer o voto divergente à toa. Quero saber se no substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, quero só tirar uma dúvida porque não quero fazer um voto divergente na Comissão de Economia, Indústria e Comércio antes de saber disso. O seu substitutivo propõe uma prorrogação por quanto tempo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dia 30 de junho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, não é até o final do ano que vem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse foi o acordo no Colégio de Líderes, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O acordo, Deputado Waldeck Carneiro, foi dia 30 de junho, ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... sendo que em 15 de junho tem que chegar o relatório detalhado com a análise do benefício. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dia 30 de junho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Fiz uma emenda que vou retirar em proveito desse acordo. Fiz uma emenda para prorrogar até dia 30 de abril porque achei temerário fazer o ano inteiro e achava que seria importante ver o comportamento, pelo menos, do 1º trimestre. Como há esse acordo da Comissão de Constituição e Justiça, do Colégio de Líderes, que foi restituído no substitutivo do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, só gostaria de esclarecer. Portanto, vou acompanhar o voto do Deputado Noel de Carvalho na Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nós, no Colégio de Líderes, discutimos intensamente essa matéria. Pelo acordo que tínhamos feito em Plenário, a última data para prorrogar as prestações de contas dos benefícios fiscais se extinguiria em 31 de dezembro de 2021. Fizemos esse acordo. O Governo sabia disso, porque o acordo foi público, num projeto do Deputado Rosenverg Reis. Ato contínuo, alegando que a pandemia vai se expandir - tem bola de cristal -, em função da variante Ômicron, prorroga até 31 de dezembro de 2022. Foi um acordo puramente eleitoral sem qualquer base científica até porque, quando o Governo quer, libera tudo e, quando não quer, prorroga, como já vimos aqui em plenário.\r\n\r\nÉ fato que a Ômicron está chegando, mas nós não podemos avaliar o seu impacto. Então, tentei eu propor um acordo para que a gente avaliasse os próximos noventa dias, até 31 de março, e o Deputado André Ceciliano, para mediar o conflito propôs, o acordo até 30 de junho, sendo que dez a quinze dias antes obrigatoriamente a Secretaria de Fazenda, junto com a Codin, mandaria um relatório de avaliação de todos os benefícios para mostrar que estão trabalhando e não dormindo em berço esplêndido. \r\n\r\nE aí nasceu esse segundo acordo. Ainda mais - e isso não está no acordo -: se nada disso acontecer, haverá uma nova pressão da Casa para instalarmos uma CPI dos Benefícios Fiscais. Isso não está no acordo, mas foi discutido. Pelo acordo, primeiramente, é o relatório; se não vier ou não estiver a contento, podemos desdobrar. \r\n\r\nAssim posto, visto que eu sempre honro os acordos, voto no mérito favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, quero corroborar o debate que o Deputado Luiz Paulo fez sobre o que foram as discussões apresentadas no Colégio de Líderes. \r\n\r\nNós, do PSOL, fechamos o acordo para ser junho de 2022. Mas, Sra. Presidenta, faremos questão de fazer parte de uma CPI, caso o Governo não cumpra com os acordos celebrados no Colégio de Líderes. \r\n\r\nV.Exa. anunciou oito emendas. A bancada do PSOL vai retirar a emenda que apresentou, que também reforçava junho de 2022 como a data- limite. Então, retiramos essa emenda, já que o substitutivo do líder do Governo contempla essa data.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quantas emendas da bancada do PSOL? Uma emenda.\r\n\r\nContinuam sete emendas.\r\n\r\nDe qualquer forma o projeto retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sra. Presidente, faz um apelo para que sejam retiradas as emendas. Esta é uma semana tumultuada, com vários projetos. Esse projeto tem que ser concluído agora, o mais rápido possível, porque o trabalho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, são sete emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Houve acordo. Quando há acordo, não é para ter emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. quiser, eu sento aí. V.Exa. interrompe cinco minutos, lê as emendas. Aquelas que estiverem dentro do acordo, perguntamos aos autores; aquelas que não estiverem, perguntamos aos autores também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vai sair de pauta mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há emendas que são de autoria do Deputado Luiz Paulo. Ele já se colocou à disposição para verificar. As que estão dentro do acordo sairão. Há mais emendas sem ser as do Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nA Presidência, se o Plenário concordar, vai seguir a pauta enquanto o Deputado analisa as emendas. Estando todas no acordo, retiramos as emendas e o projeto segue. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já está retornando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, as Emendas de 1 a 6 são de minha autoria, então, as estou retirando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo retira as emendas de autoria dele. E a próxima emenda? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 7 é da bancada do PSOL. Propõe o PSOL que fiquem prorrogados até 30 de junho de 22... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O PSOL já tirou a dele também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas prorrogado a 30 de junho de 22 foi o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, está dentro do acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está resolvido o problema. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, resolvido o problema. As emendas foram retiradas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há mais uma emenda que eu fiz. São oito emendas, não são sete. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São oito. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ela também diz respeito a prazos de prorrogação, como eu falei agora há pouco. Eu também estava muito preocupado, sem ver nenhum fundamento para o Governo sair prorrogando por um ano, Deputada Renata, Deputada Rejane, a não ser por interesses de caráter eleitoral, até eleitoreiro. \r\n\r\nFoi produzido esse acordo no Colégio de Líderes e a minha emenda propõe que o prazo fosse 30 de abril, de modo que nós pudéssemos analisar, Deputado Luiz Paulo, o comportamento do primeiro trimestre e ter ainda o mês de abril para decidir o que fazer. Como há um acordo para 30 de junho, eu também vou retirar a minha emenda, que não era para 30 de junho, era para 30 de abril. Ainda assim, vou seguir o acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, retiradas as oito emendas, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nProblema resolvido, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu que agradeço. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5248/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2021), QUE ALTERA O §7º DO ART.3º DA LEI ESTADUAL 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, também fruto do acordo que foi feito no Colégio de Líderes, o Presidente André Ceciliano encaminhou que esse projeto recebesse emendas e saísse de pauta. Assim, respeitando o acordo, o meu parecer é pela constitucionalidade, sabedor de que ele receberá emendas e sairá de pauta. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a 72 horas de acabar os trabalhos legislativos, veja que interessante, se quer renovar um convênio para siderúrgicas que só acaba em 2025, mas tinha que ir para a pauta hoje - e em regime de urgência. Urgência para quem, Sra. Presidente? Para postergar para 2032? Eu pergunto: urgência para quem? Sabe quantos anos faltam para terminar o convênio? Quatro. Tem uma urgência. Será que é uma urgência de pré-campanha, Sra. Presidente? \r\n\r\nMeu voto é contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário do Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer ela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck e a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nLembro aos senhores e senhoras que às 17h encerraremos esta Sessão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir o Projeto de Lei 5.248/2021, de autoria do Poder Executivo, que pretende estender para o ano de 2032 um tratamento tributário diferenciado para o setor siderúrgico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse setor, Deputada Martha Rocha, como todos sabemos, está já protegido por um tratamento tributário diferenciado pela lei 4.529/2005, que o Governo pretende modificar para justamente alcançar o ano de 2032. Por esta lei, como acabou de dizer agora ao microfone de aparte, dando o seu voto pela Comissão de Tributação, o Deputado Luiz Paulo, esse setor tem 20 anos de tratamento tributário diferenciado; portanto, o que está vigente só expira em 2025. \r\n\r\nFlávio, há coisas que nós precisamos dizer. Como pode chegar uma Mensagem em caráter de urgência para prorrogar a vigência de um tratamento tributário diferenciado que já está em curso e tem validade até 2025? O que explica isso? Qual é o fundamento dessa urgência? Qual é a razão, qual é a explicação, qual é a causa dessa mensagem?\r\n\r\nQuero acrescentar uma parte que me parece importante também discutir a partir dessa Mensagem. Nós temos vivido nos últimos meses debates acaloradíssimos sobre o que pode e o que não pode o Estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. Toda hora alguém fala algo sobre isso. Hoje o líder do Governo disse no Colégio de Líderes: “Vai acabar não pagando salário, se não fizer isso, se não fizer aquilo”. Mas, quando é para fazer concessão de isenção fiscal, de tratamento tributário diferenciado, não tem preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal, o discurso é completamente outro, Deputada Enfermeira Rejane. Parece que não existe conselho de supervisão do Regime, parece que não existem as leis complementares 178 e 181, parece que não existe nada disso. Esse contexto desaparece e prevalece a urgência do Governo sem fundamento algum. \r\n\r\nPrecisamos saber: essa história do debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal é para todas as situações, ou só para aquelas que o Governo quer; quando o Governo não quer, não precisa levar isso em conta, Deputada Martha Rocha? Esse é um debate que precisamos fazer às claras. Esse setor está protegido por tratamento tributário diferenciado até 2025. Para que agora jogar para 32? E o Regime? \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quer um aparte? Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Waldeck, em primeiro lugar, digo que me sinto extremamente contemplada com a sua manifestação até esse momento e também com o voto do Deputado Luiz Paulo da Comissão de Tributação, à qual eu pertenço. \r\n\r\nQuero me solidarizar com esse entendimento. Primeiramente, para questionar a pressa e o motivo da pressa. Em segundo lugar, para questionar a coerência, já que no ano que vem teremos eleição, pois do jeito que está, sem a prorrogação, já se estenderia até 2025. Portanto, até mais três anos, ou seja, na perpetuação do Governo que aqui está ou na chegada de um novo, diferente. Por outro lado, vamos nos perguntar os benefícios que esse tratamento diferenciado trouxe para o Estado, porque essa empresa é uma das que mais são questionadas na questão do meio ambiente.\r\n\r\nÉ muito desagradável participar de uma reunião de Colégio de Líderes, estar aqui questionando a justeza de uma decisão de gratificação de esforço físico que majora esse valor para os oficiais e deixa ao relento os praças e lembrar que existe o Regime de Recuperação Fiscal. Na hora de o Governo olhar para dentro de si e fazer uma leitura da perda que ele tem de arrecadação e do benefício de uma empresa que maltrata o meio ambiente, nós somos surpreendidos com esse pedido de emergência numa prorrogação que já existe até 2025 e que, se deixarmos, se perpetua até 2032. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço o aparte de V.Exa. e já vou concluir. É exatamente isso: parece que, do ponto de vista do Governo Castro, o Regime de Recuperação Fiscal só existe como argumento e como fundamento para avançar na direção do serviço público e retroceder no custeio de políticas sociais. Para continuar a peleja das isenções fiscais, dos tratamentos tributários diferenciados, aí não existe nada disso. Sequer, Deputada Martha Rocha que me aparteou, houve a apresentação de um cálculo de impacto, sequer isso. Afinal de contas, quanto representaria de renúncia, projetada pela Fazenda Estadual, se essa prorrogação se estendesse até 2032? Nem isso aparece na Mensagem.\r\n\r\nNós é que temos que fazer emenda para dizer: “Não, isso não pode ser feito assim, não. Tem que haver um cálculo do impacto no orçamento do Estado”, porque, afinal de contas, seriam mais sete anos de renúncia fiscal. É preciso denunciar aqui essa incoerência, essa falta de alinhamento do discurso do próprio Governo. Quando ele quer beneficiar parceiros ou potenciais parceiros, ok, pode-se tudo. Em qualquer outro debate, sobretudo quando se trata de direito dos servidores públicos, quando se trata do custeio das políticas sociais, aí, sim, é regime, é ameaça de não pagar salário, é ameaça de quebradeira.\r\n\r\nClaro que é importante valorizar a indústria no Rio de Janeiro. Claro que é importante criar condições favoráveis para a competitividade das nossas indústrias, não tenho dúvida. Mas esse setor já está protegido e é um desplante, é um descaramento do Governo querer estender para 2032, sem fundamento, sem argumentação, esquecendo da sua cantilena de sempre, que é o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, antes terá a palavra a Deputada Renata Souza. Lembro aos senhores e às senhoras parlamentares que esta Sessão precisa se encerrar às 17 horas. Deputada Renata Souza, V.Exa. dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, viemos aqui discutir o Projeto de Lei 5248/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o Inciso 7º do Art. 3º da Lei Estadual 4.529, de 31 de março de 2005, que pretende estender o prazo de benefícios fiscais para dia 31 de dezembro de 2032 - o prazo original findaria em 2025 - para a empresa que compõe o Complexo Siderúrgico do Rio de Janeiro, TKCSA ThyssenKrupp.\r\n\r\nÉ superimportante todo o debate já feito pelos Deputados no Colégio de Líderes, mas lembramos que os últimos Governadores deste Estado foram presos, resultado de processos que envolviam a farra dos benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro, a farra de supostos benefícios para criação de postos de trabalhos que não foram gerados. \r\n\r\nÉ superimportante termos na memória como esse processo de benefícios fiscais garante a sobrevida e a negociação de interesses que não são tão publicáveis assim, interesses do próprio Governo. \r\n\r\nEsperamos transparência nesse debate. A tentativa é de ampliar os benefícios fiscais para a ThyssenKrupp, um complexo siderúrgico que trouxe muitos prejuízos a toda uma população que vivia da pesca artesanal na Baía de Sepetiba, uma população de pequenos agricultores que viviam nesse território e que têm a sua produção inviabilizada. O complexo siderúrgico não gerou os empregos que disse que geraria, não se preocupou com o meio ambiente. Estamos falando de uma siderurgia, uma empresa de metais pesados que não se preocupou com os impactos ambientais naquele território. \r\n\r\nComentava aqui agora mesmo, com a Deputada Enfermeira Rejane, sobre a chuva de prata, fuligem que o complexo siderúrgico soltava e que brilhava. Nós recebemos, dentro desta Casa, potinhos com essa fuligem que foi apelidada de “chuva de prata”. Ainda hoje, a população daquele território tem problemas concretos com relação ao sistema respiratório, inclusive de câncer. \r\n\r\nA população foi extremamente impactada por uma empresa siderúrgica alemã, de metais pesados, instalada no Estado do Rio de Janeiro sem apresentar o impacto concreto sobre o meio ambiente. Lembro que na Alemanha ela foi proibida de se instalar, mas o Rio de Janeiro disse aqui poderia, tudo poderia acontecer, como bem aconteceu. Recebemos denúncias gravíssimas sobre a situação de vulnerabilidade e miserabilidade dos poucos funcionários que essa empresa contratou no território. A ThyssenKrupp não deveria sequer existir no Estado do Rio de Janeiro, diante de tantas denúncias que recebemos nesta Casa.\r\n\r\nÉ escandaloso que o Governador ponha esse debate em pauta aqui, em regime de urgência, sem o debate necessário. Prorrogar benefícios fiscais de uma empresa que só trouxe malefícios para a população do Estado do Rio de Janeiro é, no mínimo, criminoso. Temos que fazer este debate aqui de forma franca. Não dá para o Governo do Estado fechar os olhos para o que essa empresa faz em todo o território onde está implantada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero que esta Casa tenha memória, quero que esta Casa possa fiscalizar. Apresentamos, Deputado Waldeck Carneiro, uma emenda no sentido de terminar imediatamente com a concessão de benefícios fiscais para a ThyssenKrupp. Precisamos falar sobre isso. A empresa não ofereceu empregos de maneira concreta no Estado do Rio de Janeiro. Pelo contrário, acabou com a saúde da população, acabou com a possibilidade de pescadores artesanais trabalhares - leiloaram a Baía de Sepetiba, impedindo que pescadores passassem com suas pequenas embarcações. Isso é sério demais! \r\n\r\nSra. Presidenta, não só votamos contra a prorrogação dos benefícios fiscais para a ThyssenKrupp como também queremos lembrar a ineficiência, o descumprimento de tratativas e de leis ambientais que temos no Estado do Rio de Janeiro para implantação dessa siderúrgica, que só trouxe prejuízo para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos vivendo uma crise ambiental, estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes, que, neste momento, chega a abismos absurdos porque a Covid, por óbvio, acirrou o processo de abismos sociais, políticos e econômicos, mas a gente já tinha um processo de vulnerabilização desses temas antes mesmo da Covid-19.\r\n\r\nEntão, a gente tem que ressaltar: benefícios fiscais só se forem de maneira transparente, com estudo de impacto econômico e ambiental, no caso da ThyssenKrupp, com estudos que revelem se essa empresa garantiu ou não emprego e renda para aquela população. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Sra. Deputada. Seu tempo está esgotado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está mais do que evidente de que essa empresa só gerou prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro e tinha que ser expurgada daqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrática e sustentável Tia Ju, não usarei os meus sete minutos, porque o discurso do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Renata Souza e também o aparte da Deputada Martha Rocha coincidem com o meu ponto de vista.\r\n\r\nEu quero apenas dizer o seguinte: em 2021, querer ampliar em sete anos um benefício fiscal que já vai durar até 2025, eu chamaria de uma ejaculação precoce siderúrgica. Repito, porque não é um termo usual: ejaculação precoce siderúrgica.\r\n\r\nAlguns deputados, destacando a Deputada Renata Souza, citaram a questão ambiental. Eu vou mais além. O Rio de Janeiro tem uma lei que criou o Programa Estadual de Mudanças do Clima, que determina a redução de emissões. Além do que, o Brasil, recentemente, em Glasgow, assumiu uma série de compromissos literalmente para inglês ver.\r\n\r\nO setor siderúrgico emite muito. Prorrogar um benefício sem condicionar a redução das emissões vai contra a Lei Estadual de Mudanças Climáticas e vai contra os compromissos que o Brasil assinou, sabe-se lá como, em Glasgow.\r\n\r\nRespeitando o meu compromisso de não usar os sete minutos, complemento esclarecendo pontos levantados pela Deputada Renata Souza. A licença da ThyssenKrupp foi dada em tempo recorde nos três meses finais da administração Rosinha. É a maior siderúrgica da América Latina. Normalmente, entre a LP, que é uma licença provisória, e a LI, que é a licença de instalação para um empreendimento dessa dimensão, da maior siderúrgica da América Latina, em média seriam oito ou nove meses.\r\n\r\nO governo Rosinha, em 2006, deu uma LP, em agosto de 2006, e, três meses depois, em meados de novembro, deu a LI, a licença de instalação. Essas duas licenças foram dadas em tempo recorde, no final de um governo, e sem os estudos necessários.\r\n\r\nDepois, por uma má concepção, houve a chuva de prata. Na época, eu era secretário. A empresa não quis tomar as medidas para conter. Então, nós tivemos que embargar a empresa. Ela foi embargada por quinze dias, para construir um contentor na área de dejetos, que custou R$ 40 milhões, para eliminar a possibilidade da chuva de prata e, realmente, depois disso, não houve mais chuva de prata. Mas ela não quis tomar a medida e teve que ser embargada no muque, para tomar as medidas.\r\n\r\nEntão, têm razão os Deputados ao se oporem a esse tipo de prorrogação tão antecipada, que eu chamei de ejaculação precoce siderúrgica, e também têm razão ao dizerem que faltam medidas ambientais - faltaram na época da licença, no final de 2006, na LB e na LI, dadas em tempo recorde, e faltam agora. \r\n\r\nO Rio tem uma lei pioneira, de minha autoria, de mudanças climáticas e assumiu uma série de compromissos: acabar com o desmatamento até 2028, reduzir 30% do metano até 2030. Não vai fazer nada disso, obviamente. Mas como esse governo não vai durar mais de um ano, e virá depois um governo democrático, nós assumiremos os compromissos de Glasgow. Sim, faremos valer esses compromissos.\r\n\r\nEra isso, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO Projeto de Lei 4951/2021, de autoria do Poder Executivo, foi retirado de pauta. \r\n\r\nO Projeto de Lei 4952/2021, de autoria do Poder Executivo, também foi retirado de pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021, a mesma está encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5248/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2021)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. O presente incentivo fiscal de que trata esta Lei e o Decreto n° 40.442/2006, entrarão em vigor, após ser publicizado pelo Poder Executivo, o impacto nas contas públicas do Estado. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Alana Passos, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O § 7º do art. 3° da Lei Estadual n° 4529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§7º O prazo de concessão do diferimento é de 20 (vinte) anos, improrrogáveis, contados a partir do início da construção do Complexo Siderúrgico\". \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber, ao projeto de lei em epígrafe: \r\n\r\nArt. ... - Acrescente-se o inciso VI ao Artigo 4° da Lei Estadual n° 4529, de 31 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nVI - não cumprir integralmente as Condições de Validade Específicas indicadas na Licença Ambiental, conforme disposto na Lei Estadual nº 3.467/2000 \". \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... - Adicione-se artigo na Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... - Adicione-se artigo na Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\n“Art. 1º - O § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º - Os incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto nº 40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017”. (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, Luiz Paulo\r\n\r\nATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h51min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5 e 29; favorável com subemenda às Emendas 2, 3, 4, 7 e 27; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 6; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4348/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 01 à 06)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 07 e 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza( n.ºs 10, 11, 16 à 21)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 12 à 15)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 22 à 25)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 26 à 28)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 29)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05 E 29\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 06\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 07 E 27\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 29 (vinte e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4348/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05 e 29 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As emendas n.º 02, 03, 04, 07 e 27 agregam ao projeto original mesmo que com subemenda. Já as emendas 01 e 06 devem ser aprovadas através de subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 de que trata o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°......................................................................\r\n\r\nArt. 12 - Será imediatamente promovido à classe subsequente, o servidor integrante das carreiras desta lei, que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- Da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII- Da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nIII- Para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 11 e 12, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§2º O enquadramento citado no §1º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 11 e 12 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§3º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 de que trata o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° -. Os §§4º e 6º do artigo 14 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 14 -................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° -...................................................................\r\n\r\nI- de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII- de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais. ”\r\n\r\n§6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos próprios do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- Revogam-se os incisos I e II do art. 17 e §§ 3° e 5° do art. 21 da Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 12, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12- Ficam revogados os Anexos VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e os Anexos II e III da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, vigorando em substituição às tabelas, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto à GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos financeiros de tais mudanças serão implementados na folha de pagamento imediatamente posterior à vigência desta lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 4º, 10 e 14 do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O artigo 13 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13.....................................................................\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei são beneficiários de ajuda de custo.”\r\n\r\n“Art. 10. O cargo de Analista de Finanças Públicas, integrante da carreira de Especialista em Finanças Públicas, de que trata a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a denominar-se Especialista em Finanças Públicas,, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.”\r\n\r\n“Art. 14 - O parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\nParágrafo único - É facultada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, adicionalmente à:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 27\r\n\r\nSuprima-se o Art. 18 do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4348/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05 E 29, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 07 E 27, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4348/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...................................................\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\n§4º As carreiras instituídas por esta Lei desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. .................................................\r\n\r\n§1º .........................................................\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;”\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 12 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Será imediatamente promovido à classe subsequente, o servidor integrante das carreiras desta lei, que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- Da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII- Da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nIII- Para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 11 e 12, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§2º O enquadramento citado no §1º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 11 e 12 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§3º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).”\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 13 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13....................................................................\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei são beneficiários de ajuda de custo.”\r\n\r\nArt. 5º. Os §§4º e 6º do artigo 14 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 14. .............................................................\r\n\r\n§4º -...................................................................\r\n\r\nI- de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII- de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\n....\r\n\r\n§6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos próprios do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 17 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei fará jus à GDA, calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas.”\r\n\r\nArt. 7º. O artigo 19 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 8º. A Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada ao servidor da carreira que ingressar em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Resolução da Secretaria de Estado da qual a carreira faça parte como quadro permanente deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 9º. O artigo 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. O afastamento, a disposição ou a cessão aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal serão realizados com ônus para o órgão de destino.\r\n\r\n§1º Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.\r\n\r\n§3º Excepcionalmente, os fatos funcionais mencionados no caput deste artigo poderão ser autorizados com ônus para o órgão de origem, desde que justificado e a critério do Titular da Pasta a que o servidor está vinculado.\r\n\r\n§4º É vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.”\r\n\r\nArt. 10. O cargo de Analista de Finanças Públicas, integrante da carreira de Especialista em Finanças Públicas, de que trata a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a denominar-se Especialista em Finanças Públicas,, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nArt. 11. Revogam-se os incisos I e II do art. 17 e §§ 3° e 5° do art. 21 da Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam revogados os Anexos VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e os Anexos II e III da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, vigorando em substituição às tabelas, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto à GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos financeiros de tais mudanças serão implementados na folha de pagamento imediatamente posterior à vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 13 - O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º .............................................................\r\n\r\n§2º. A progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto neste artigo, observará os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.”\r\n\r\nArt. 14 - O parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\nParágrafo único - É facultada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, adicionalmente à:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.”\r\n\r\nArt. 15 - O do artigo 10 da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA será paga ao servidor que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação, com exceção das hipóteses previstas pelos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 1°. A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º. A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 20% (vinte por cento )do valor do Vencimento-Base, por padrão, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 80% (oitenta por cento) do valor Vencimento-Base, por padrão, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nArt. 16 - O do artigo 13 da Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 17 - O artigo 11 da Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ...............................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° - Na hipótese de o órgão responsável pela realização da avaliação periódica e pela implementação da progressão e da promo ção na folha de pagamento não realizar os procedimentos necessários para a efetivação dos efeitos financeiros em até 6 (seis) meses após o prazo estabelecido no §1°, I, a promoção/progressão será automaticamente deferida, devendo ser implementada na folha de pagamento imediatamente posterior. ”\r\n\r\nArt. 18 - Revoga-se o §2º do art. 15 da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20 - Eventuais impactos financeiros decorrentes desta Lei serão cobertos por medidas compensatórias pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fazer uma observação, Deputado Márcio Pacheco. Hoje, quando estávamos no Colégio de Líderes, chegou uma demanda, Deputado Márcio Pacheco, dos analistas de Fazenda que dizem respeito às Emendas de 12 a 15 do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nTentamos verificar o pleito para ver se ainda havia tempo útil de verificar a possibilidade de aumentar a abrangência, mas o Projeto 4348 trata especial e especificamente da categoria de gestores e a proposta das Emendas 12 a 15 é dos analistas de Fazenda. São pleitos justos, mas, infelizmente, não há tempo hábil para isso porque terá que ser objeto de um Projeto de Lei específico que o governo poderá mandar para a Casa, oriundo da própria Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEstou dando essa explicação porque fomos também cogitados sobre essa questão. Então, estou respondendo. São duas categorias distintas: uma de gestores, um projeto que está na Casa há um tempo, e outra dos analistas de Fazenda. Apesar do mérito e serem grandes responsáveis pela nossa arrecadação, trata-se de uma outra categoria profissional. Vamos ficar no aguardo. A Secretaria de Fazenda prepara o PL, manda para o Governador, o Governador manda para esta Casa. Não estou fazendo voto divergente. Só estou fazendo essa explicação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer é contrário às Emendas 7, 8 e 9 e favorável às demais Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ, mas também quero registrar que, ao término da reunião do Colégio de Líderes, eu também recebi essa mesma observação feita pelo Deputado Luiz Paulo. Entretanto, a informação que eu tive da CCJ é de que esse projeto tinha sido amplamente discutido, inclusive com a base dos servidores. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, crendo no acordo firmado, eu vou votar acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5227/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sou autor, Deputada Presidente. Vou designar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com 2 emendas. A primeira Emenda, aditiva, acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º, dizendo seguinte: “O presente regime diferenciado de tributação se arrima também no parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 9466/2021, que cria a política estadual de incentivo à economia do mar, como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nE a segunda Emenda é um novo artigo, dizendo o seguinte: “A efetividade da presente Lei estará condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I; e 19, inciso II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais”. \r\n\r\nTem emenda, Sra. Presidente? É em regime de urgência? Vê se tem alguma minha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, vamos verificar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é regime de urgência? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É em regime de urgência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se é em regime de urgência, posso pedir a V.Exa. optar por substitutivo com forma final de redação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As emendas. São duas do Deputado Waldeck e uma da bancada do PSOL. (Pausa)\r\n\r\nDá para incorporar?\r\n\r\nVamos suspender a Sessão por alguns minutos até se chegar à conclusão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, em diálogo com o Deputado Márcio Pacheco, a bancada do PSOL decidiu retirar a emenda apresentada. Retirando a emenda, vamos para o voto, não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirada a emenda, o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou absorver as duas emendas do Deputado Waldeck Carneiro, que eu vou ler aqui agora.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e solicita ao nobre Deputado que emita o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Além das duas emendas, Sra. Presidente, eu incluo também uma terceira emenda aditiva, dizendo o seguinte: “As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta lei apresentarão anualmente à Secretaria de Estado de Fazenda resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda”.\r\n\r\nA outra Emenda do Deputado Waldeck Carneiro dizia respeito ao estudo do impacto financeiro-orçamentário, que eu também já havia feito. Ele incluiu, além da Lei Complementar 101, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que vou incluir na minha Emenda Aditiva, que já havia feito.\r\n\r\nOpto por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5227/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5227/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir, com base no artigo 3º, §2º, I da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também a Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. …- A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- …\r\n\r\nParágrafo único- O presente regime diferenciado de tributação, se arrima, também, no § 3º do artigo 6º da Lei nº 9.466/2021 que “Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5227/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5227/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com base no artigo 3º, §2º, I da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também a Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- O presente regime diferenciado de tributação, se arrima, também, no § 3º do artigo 6º da Lei nº 9.466/2021 que “Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão de diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem;\r\n\r\ne) aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido na forma das alíneas “a”, “b” e “c”, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma das alíneas “d” e “e”, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma das alíneas “a” e “d”, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Nas saídas internas de produtos náuticos, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída será apurado mediante a aplicação da alíquota interna correspondente sobre a base de cálculo.\r\n\r\nArt. 4º Não se aplica o disposto no artigo 2º deste Decreto às operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica.\r\n\r\n§ 1º As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\n§3º O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas por estaleiros navais.\r\n\r\nArt. 5º - Para o estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º O valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\n§ 3º A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 6º As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar as seguintes operações:\r\n\r\nI - de revenda de mercadoria;\r\n\r\nII - de industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\n\r\nArt. 7º A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica assegurada às empresas beneficiadas por qualquer outro tratamento tributário especial a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 8º A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 9º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 10 A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nAinda há pareceres a serem colhidos.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O meu parecer é favorável, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o abalizado voto do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a V.Exa. que continue para emitir o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o voto é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sra. Presidente. Não é declaração de voto. Quero agradecer e também abrir coautoria neste Projeto, em especial, à Deputada Célia Jordão, que já havia feito essa manifestação para mim. A Deputada Célia Jordão conhece muito bem a pauta.\r\n\r\nPortanto, quero dar coautoria à Deputada Célia Jordão e ao meu querido amigo Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Dionísio Lins também está levantando a mão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ao Deputado Anderson Moraes, ainda, por uma outra questão. Ele apresentou um Projeto anterior ao meu que, na verdade, foi uma iniciativa da própria Casa Civil, e eu também dei entrada no Projeto. O Deputado Anderson Moraes, entendendo a importância de avançarmos com o Projeto, fez a gentileza de retirar o Projeto dele para avançar com o meu Projeto. Obviamente, o Deputado Anderson Moraes é mais do que coautor, é autor da matéria.\r\n\r\nGostaria dar essa prerrogativa ao Deputado Anderson Moraes, à Deputada Célia Jordão e a todos os Deputados que quiserem ser coautores.\r\n\r\nTambém ao Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes, antes da sua fala, anuncio a coautoria aos Deputados: Dionísio Lins, Charlles Batista e Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nAbstenção da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Sra. Presidente, Deputado Wellington José também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria ao Deputado Bebeto.\r\n\r\nMais alguém no Plenário on-line que queira coautoria?\r\n\r\nDeputado Wellington José?\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Também, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Wellington José também.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero parabenizar a Mesa Diretora por colocar na pauta o Projeto, de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro, que trata de um regime especial para a construção náutica. Para os colegas que aqui estão, por que falamos que é de suma importância? Nós perdemos esse mercado para o Estado de Santa Catarina. Temos perdido esse mercado até mesmo para Minas Gerais - na verdade, sabemos que nem praia há lá. \r\n\r\nEu protocolei um projeto tratando dessa matéria no dia 17/06/2021, mas quero aqui, Deputada Tia Ju, pedir a retirada do meu Projeto de Lei nº 4373/21. Não tenho vaidade quanto a quem será o pai da criança. O mais importante de tudo isso é que vemos Deputados aqui, como o próprio Deputado Márcio Pacheco falou, preocupados com a economia do Estado do Rio de Janeiro, da mesma forma que ele mencionou a Deputada Célia Jordão, que a todo tempo vem lutando pela região da Costa Verde. Precisamos avançar na indústria naval sabendo que já perdemos as grandes construções navais para o mercado externo, internacional, que se aperfeiçoou nesse tipo de construção. Será muito difícil ou pelo menos levará anos para que consigamos chegar ao ponto de alguns lugares fora do país que avançaram tanto nessa matéria. \r\n\r\nÉ de suma importância a aprovação desse projeto para que possamos trazer para o Rio de Janeiro cada vez indústrias navais, gerando empregos, gerando renda para o Estado. Nós temos uma grande vocação para a indústria naval.\r\n\r\nParabéns para a Assembleia Legislativa! Estou junto. Estou aqui abrindo mão do meu projeto para avançar com o projeto do Deputado Márcio Pacheco. Peço, Deputado Márcio, que já foi mencionado aqui, a coautoria. Não tenho interesse de ser pai de ninguém, só quero que o nosso Estado do Rio de Janeiro se erga cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nJá foram colhidas as coautorias. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LEANDRO ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistro a abstenção do Novo em todos os projetos de resolução. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 782/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Samuel Malafaia. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 795/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO - PRESIDENTE DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da bancada do PSOL e do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 809/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Minha querida Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável à emenda 1 da Comissão de Educação; favorável às emendas de Plenário 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13 e 14; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4525/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4525/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 da Comissão de Educação, emendas de plenário n.ºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4525/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 E 14, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4525/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação do programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - São metas do Programa Estadual de Incentivo às Mulheres na Ciência:\r\n\r\nI - Incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência.\r\n\r\nII - Criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/ou internacional;\r\n\r\nIII - Fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando o enfrentamento e a busca de soluções para as dificuldades existentes;\r\n\r\nIV - Defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais.”\r\n\r\nV - Realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação,\r\n\r\nVII - Promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;\r\n\r\nVIII - Defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;\r\n\r\nIX - Defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;\r\n\r\nX - Incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;\r\n\r\nXI -Incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário em cada prédio com a devida sinalização;\r\n\r\nXII - Promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;\r\n\r\nXIII - Garantir licença maternidade de 6 meses às mães estudantes sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, por gentileza, declaro o voto contrário ao PL 3861/21. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta Tia Ju, sempre elogio o fato de ver uma mulher na Presidência da Alerj. Para nós é muito importante referendar V.Exa. nesse cargo e falar que a Alerj precisa de mais mulheres. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é contrário às emendas de Plenário 1, 2, 3, 11 e 12 e favorável às outras emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu quero novamente cumprimentar V.Exa. por esse Projeto tão sensível, porque busca colocar em evidência a participação das mulheres no campo científico. \r\n\r\nA Ciência hoje, cada vez mais, e acho que em todas as áreas do conhecimento, tem tido uma presença muito decisiva, muito protagonista das mulheres, sejam as estudantes de iniciação científica nas universidades, sejam as pesquisadoras nos programas de pós-graduação, enfim, das cientistas premiadas, reconhecidas. Então, esse é um programa muito importante para o Rio de Janeiro, que tem uma tradição científica respeitável e merece ter uma ênfase na participação das mulheres no campo da Ciência. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Obrigado, Tia Ju. Em primeiro lugar, quero parabenizá-la pela iniciativa. Sem dúvida alguma, hoje, as mulheres já ocupam um lugar de muito protagonismo na produção científica brasileira, mas, assim como nas diferentes áreas da sociedade, as desigualdades de gênero também se reproduzem no ambiente científico, e isso se expressa de diferentes formas. \r\n\r\nPor isso um programa que incentive a participação de meninas, de adolescentes, de crianças no processo de construção de conhecimento, de desenvolvimento de práticas científicas é muito importante e tem muito potencial. Tenho orgulho de dizer que a instituição de que eu faço parte, uma das instituições científicas mais importantes do Brasil, a Fiocruz, é dirigida por uma mulher, que mostra o papel crescente que as mulheres cumprem hoje na Ciência. \r\n\r\nO nosso parecer, destacando mais uma vez o mérito do projeto, é favorável às Emendas 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13 e 14 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, os seus destaques ficam prejudicados porque suas emendas foram todas acolhidas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 14, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5114/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, TIA JU, RODRIGO AMORIM E ANDERSON MOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 5 e 6, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5114/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 à 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 5114/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 06 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5114/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5114/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Complexo Pesqueiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação de um Complexo Pesqueiro tem como finalidade atender as demandas do setor no Estado do Rio de Janeiro, às atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, a geração de empregos diretos e indiretos e a diminuição da distância entre a matéria-prima e o mercado consumidor final.\r\n\r\nArt. 2º - Complexo Pesqueiro é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.\r\n\r\nArt. 3º - A área do Complexo Pesqueiro é compreendida pelas instalações de apoio à atividade pesqueira, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao Complexo Pesqueiro, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.\r\n\r\nArt. 4º - O Complexo Pesqueiro será parte fundamental da infraestrutura aquícola e pesqueira do Estado e funcionará como entreposto de pesca na área portuária da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Complexo Pesqueiro tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no Estado do Rio de Janeiro, por meio da implantação de um conjunto de ações planejadas e articuladas, tendo como eixos transversais os seguintes temas:\r\n\r\nI - Promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social das comunidades tradicionais pesqueiras, valorizando os recursos naturais locais, práticas, saberes tradicionais;\r\n\r\nII - Fortalecimento da cadeia produtiva, através de outros setores como restaurantes, supermercados, condomínios industriais e comerciais locais, lojas, fábricas de gelo e indústrias de beneficiamento de pescados;\r\n\r\nIII - Fomento à economia local e a geração de renda, contribuindo para a arrecadação estadual e municipal;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento do empreendedorismo nos setores econômicos da pesca e do turismo;\r\n\r\nV - Conservação e comercialização do pescado no Estado do Rio de Janeiro, dotando-o de um local, dentro das exigências sanitárias nacionais e internacionais, e disponibilizando para o mercado produtos inspecionados de qualidade e com valor agregado;\r\n\r\nVI - recuperação a posição do Estado do Rio de Janeiro como protagonista no setor pesqueiro nacional;\r\n\r\nVII - revitalização do porto com infraestrutura moderna, eficiente e certificada possibilitando a frota pesqueira um melhor desembarque;\r\n\r\nVIII - fomento à atividade de pesca artesanal, especialmente quando praticada por povos ou comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Para o pleno funcionamento do Complexo Pesqueiro de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas e convênios de cooperação técnica com instituições de ensino superior e pesquisas e especialmente, com municípios que desenvolvam a pesca como atividade econômica.\r\n\r\n§ 1º - A administração do Complexo Pesqueiro será realizada pelo órgão responsável pelas políticas de agricultura, abastecimento e pesca do Poder Executivo, diretamente ou indiretamente mediante contrato de concessão, respeitado o procedimento licitatório.\r\n\r\n§ 2º - As condições para concessão serão reguladas em ato do órgão responsável pelas políticas de agricultura, abastecimento e pesca do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Complexo Pesqueiro, a sua gestão deverá ser participativa, competindo à administração:\r\n\r\nI - assegurar aos usuários o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamentos do Complexo Pesqueiro;\r\n\r\nII - elaborar o regimento interno do Complexo Pesqueiro, no qual deverão constar os custos dos serviços prestados, os horários de funcionamento, as jornadas de trabalho dos seus funcionários e de eventuais prestadores de serviços e a organização e regulamentação dos serviços de vigilância e segurança;\r\n\r\nIII - adotar as medidas solicitadas pelas autoridades pesqueira, trabalhista, sanitária, fazendária, aduaneira, ambiental e marítima;\r\n\r\nIV - promover a valorização dos pescadores artesanais e da comunidade na qual o Complexo Pesqueiro for inserido, através de postos de trabalho e qualificação profissional;\r\n\r\nV - realizar a coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do Complexo Pesqueiro;\r\n\r\nVI - garantir a participação e visibilidade das comunidades pesqueiras do estado no processo de comercialização;\r\n\r\nVII - implementar medidas para o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes às comunidades tradicionais pesqueiras, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade.\r\n\r\nArt. 8º - Na área do Complexo Pesqueiro, serão realizadas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - descarga, transporte, manuseio, classificação e pesagem de pescado;\r\n\r\nII - beneficiamento, comercialização, estatística e armazenagem de pescado;\r\n\r\nIII - fabricação e armazenagem de gelo;\r\n\r\nIV - comercialização de víveres, combustível, petrechos, energia elétrica, água e gelo para o abastecimento de embarcações pesqueiras;\r\n\r\nV - aproveitamento industrial de resíduos e rejeitos do manuseio e do beneficiamento de pescado;\r\n\r\nVI - reparos e manutenções de embarcações pesqueiras;\r\n\r\nVII - formação, capacitação e qualificação de pessoal para o desempenho da atividade pesqueira e de apoio à atividade pesqueira;\r\n\r\nVIII - serviços bancários, de comunicações, de alimentação e ambulatoriais destinados a atender aos usuários do Complexo Pesqueiro;\r\n\r\nIX - fiscalização e inspeção do exercício da atividade pesqueira e das questões trabalhista, sanitária, aduaneira, fazendária, ambiental e marítima, realizadas pelos órgãos competentes, que exercerão suas funções no Complexo Pesqueiro de forma integrada e harmônica.\r\n\r\nArt. 9º - O Complexo Pesqueiro poderá oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviária/pesca, mecânica, beneficiamento do pescado, montagem e manutenção de petrechos, manipulação do pescado, conservação do pescado, equipamentos eletrônicos, gastronomia do mar e outros, assim como, a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca, estabelecer um Grupo de Trabalho com a participação de entidades municipais, estaduais e federais como:\r\n\r\nI - Marinha do Brasil;\r\n\r\nII - Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPA;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nIV - Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nV - Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira do Rio de Janeiro - PMAP-RJ;\r\n\r\nVI - representante da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 11 - A área definida para o Complexo Pesqueiro que integrar parcial ou totalmente portos ou estaleiros organizados deverão ser descaracterizadas como tais em atos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca editará os atos complementares necessários à execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o nobre Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer como relator especial.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nAproveito para pedir a V.Exa., como a matéria está em discussão única, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por substitutivo, forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu peço desculpas. Eu estava conversando com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Flávio Serafini e não acompanhei o parecer da CCJ. Eu queria saber quais foram as emendas acolhidas pela CCJ. Eu me distraí, então peço desculpas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 4, 5 e 6. Já tive a informação de que foram as emendas acolhidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As emendas que foram acolhidas pela CCJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 4, 5 e 6, me parece. É isso? E concluiu por substitutivo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concluiu como substitutivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável nos termos do substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É muito bom vê-la aí mais uma vez. \r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de um complexo pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro. Na análise das emendas de plenário constata-se que as emendas de número 04, 05 e 06 aprimoram a redação do projeto, estabelecendo a participação da sociedade civil no grupo de trabalho, bem como a realização de convênios com instituições de pesquisa, muito importante. Por outro lado, as emendas número 01, 02 e 03 suprimem dispositivos importantes ao projeto, razão pela qual rejeitamos.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 5114/2021 é favorável às emendas de número 04, 05 e 06 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa). Deputado Rubens Bomtempo. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia é favorável nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5246/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, presidente, designado para ser o relator, meu parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, Deputado Márcio Pacheco e Deputada Enfermeira Rejane é pela constitucionalidade com duas emendas aditivas.\r\n\r\nEmenda número 01, artigo: “Ficam estabelecidas as idades mínima de 18 anos e máxima de 32 anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a partir da vigência da presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, será considerada a idade do candidato no ato de inscrição no respectivo certame”.\r\n\r\nEmenda aditiva número 02. Inclua-se artigo onde couber: “O requisito de idade para ingresso de militares temporários na corporação será regulado em lei específica”.\r\n\r\nGostaria, Sra. Presidente, de considerar que, com essas duas emendas, fosse um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5246/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5246/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a acrescer à Lei nº 9.494, de 30 de novembro de 2021, um artigo 2º-A\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. …- Ficam estabelecidas as idades mínimas de 18 (dezoito) anos e máxima de 32 (trinta e dois) anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo será considerada a idade do candidato no ato de inscrição no respectivo certame.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O requisito de idade para ingresso de militares temporários na corporação será regulado em lei específica.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5246/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5246/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 9.494, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, o candidato deverá comprovar a existência de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado ou de decisão judicial ou de decisão de natureza análoga, autorizando o Poder Executivo a chamar o candidato com a idade superior ao limite regulamentar.”\r\n\r\nArt. 2º. Ficam estabelecidas as idades mínimas de 18 (dezoito) anos e máxima de 32 (trinta e dois) anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo fica considerada a idade do candidato no ato de inscrição no respectivo certame.\r\n\r\nArt. 3º. O requisito de idade para ingresso de militares temporários na corporação será regulado em lei específica.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente, parabenizando a Deputada Martha Rocha, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Márcio Pacheco pelo projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nÉ Substitutivo. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, saúdo os futuros policiais, nossos companheiros da Polícia Militar. (Palmas) \r\n\r\nRegistro a importância de ter a parceria do Deputado Márcio Pacheco e da Deputada Enfermeira Rejane nessa luta. Quero deixar bem claro que as emendas apresentadas não alcançam o que está sendo debatido aqui. Foi um acordo de procedimento que nós fizemos, através da liderança do governo, para garantir a aprovação dessa lei e o reconhecimento desse direito de vocês, que há muito já deveria ter sido confirmado. Nós aceitamos essas emendas e, volto a dizer, isso em nada interfere o que está sendo debatido hoje. Isso é um olhar para frente.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade de dar este parecer. O nosso parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, isso é fruto também de um longo acordo, mas ele nasce de um trabalho imenso das Deputadas Martha Rocha e Enfermeira Rejane e de outros Deputados que vêm defendendo a causa destes que fizeram um concurso. Eu acompanhei a situação desde o início. Havia umas questões jurídicas importantes e dúvidas que foram levantadas em um longo percurso. Creio que neste texto nós chegamos a uma conclusão. \r\n\r\nQuero referendar aqui essa conclusão no sentido de que o próprio coronel Luís Henrique nos ajudou a achar um bom termo junto com a PGE, na pessoa do Dr. Bruno Dubeux, juntamente com os próprios concursados que apresentaram as suas demandas, uns com direito e outros, infelizmente, não. Nesse final, depois de muitas reuniões entre eles - nós fizemos reuniões com a PGE, a Deputada Enfermeira Rejane esteve presente em algumas reuniões, a Deputada Martha Rocha também -, concluímos que a melhor maneira, depois de muito encaminhado pelo Presidente André Ceciliano, seria um novo projeto.\r\n\r\nAs emendas propostas foram encaminhadas pelo próprio comando geral, para dar um norte a partir de agora, no sentido de dar um efeito protetivo àqueles que fazem concurso e que querem delimitar uma idade por conta da nova normativa federal. Então, eu quero, mais uma vez, corroborar as palavras da Deputada Martha Rocha: as emendas não atrapalham o acordo que foi feito e o direito que foi alcançado. Mas, de fato, a partir de agora, neste Substitutivo, nós vamos ter uma normativa para os próximos concurso, e essa era a nossa intenção.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha, a Deputada Enfermeira Rejane e os demais Deputados. Eu assino conjuntamente, na firmeza e na palavra de que o Governo vai cumprir o que foi acordado nesta Casa. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Parabéns aos Deputados e aos que concursados que têm esperado com angústia, Deputada Martha Rocha, ansiosamente, por este momento.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, eu, na data de hoje, estou com muito orgulho do Parlamento. Quero parabenizar o Deputado Márcio Pacheco, a Deputada Martha Rocha e todos os Deputados que votaram nessa proposição na data de hoje.\r\n\r\nEssa foi uma luta, Deputado Márcio Pacheco, como V.Exa. já falou aqui, de anos. Eu me lembro desses meninos atrás do Presidente Jorge Picciani, pedindo a ele que resolvesse esse problema.\r\n\r\nDepois, com o Deputado André Ceciliano, quando ele assumiu interinamente a Presidência da Casa. São anos e anos que essa questão é trazida à Casa, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e a gente tem lutado todo santo dia. Todo santo dia.\r\n\r\nNós fomos conversar com o Procurador-Geral do Estado, nós fomos conversar com o Coronel da Polícia Militar. A gente viu esses meninos fazerem acampamento no outro prédio da Alerj. A gente viu esses meninos fazerem acampamento no Palácio do Governo.\r\n\r\nA data de hoje é histórica nesta Casa, pois é um processo a que eles têm direito. Foi uma injustiça o que fizeram com esses cento e poucos profissionais e que estão hoje adentrando. Hoje, a Casa permitiu que eles façam o curso da Polícia Militar e sejam, sim, policiais militares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi um concurso de 2014, Tia Ju. Esses garotos entraram, estavam com a idade. O concurso foi suspenso pelo governo, sem mais nem menos, e depois reaberto. Eles passaram em tudo, em tudo e, quando foram chamados para adentrar, já tinham ultrapassado a idade, algumas vezes, em um dia. Houve um que fez aniversário um dia antes. Foi uma injustiça. Eles estavam de acordo com a legislação. Felizmente, graças a Deus, esta Casa conseguiu reverter isso.\r\n\r\nParabéns pela luta de vocês. Isso demonstra que esta Casa anda a favor de quem luta. Vocês lutaram. Merecem. Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Samuel Malafaia quer autoria.\r\n\r\nOs autores autorizam a coautoria? Deputado Samuel Malafaia está pedindo coautoria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para todos os Deputados que quiserem, a gente tem que dar coautoria, porque essa luta nunca é só de três, só de dois. Essa luta é de todos os Deputados da Casa. Então, eu acho que tem que dar para todo mundo. Todo mundo botou seu votinho lá, e os garotos hoje estão reconhecidos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da minha parte, corretíssimo. É bom ter a coautoria do Samuel Malafaia porque dá um pouco de santidade, dá a bênção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, dá unção e bênção. A Deputada Tia Ju também. A bênção da titia, um carinho especial por vocês, porque a gente acompanhou essa luta também.\r\n\r\nCoautoria aos Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Renata Souza, Mônica Francisco, Célia Jordão - mais madrinhas - e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMais alguma coautoria? (Pausa) Não.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3869/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Tia Ju, eu abro também coautoria porque esse é um projeto para uma força muito importante no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, há componentes nessa força de todos os partidos, que tocam naquela Banda Marcial. Aqui também há vários militares e pessoas que gostam desse trabalho. Está aberta a coautoria para quem quiser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aberta a coautoria pelo Deputado Samuel Malafaia. Como eu tenho um irmão fuzileiro naval, em homenagem a ele, também quero ser coautora desse projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5019/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO “CIDADE DAS ESTRELAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns à Deputada! Continuemos olhando as estrelas.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, quero só agradecer aos meus colegas por essa aprovação. Por incrível que pareça, eu recebi algumas críticas: “Poxa, está perdendo tempo nomeando uma cidade como a Cidade das Estrelas.” Acontece que esse título é muito importante para eles receberem um certificado internacional, o Dark Sky, que coloca o Brasil no roteiro do turismo de observação, astroturismo. A ideia é colocar gente que está tantas vezes lá atrás nos rankings num lugar importante, o que vai trazer turistas, vai trazer renda e desenvolvimento para a Cidade.\r\n\r\nMuito obrigada à Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada!\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente porque entendi o sentido turístico do projeto. Santa Maria Madalena é um município, sob o ponto de vista territorial, grande, mas sob o ponto de vista populacional, pequeno. \r\n\r\nEu, como um astrólogo amador, acho que observar os astros sempre nos dá ensinamento. Às vezes eu olho para o céu e falo para as pessoas que estão ao meu lado: “Olha lá o céu. Você está conseguindo ver a olho nu, neste momento, Júpiter e Saturno.” Fica todo mundo me olhando achando que eu sou de outro mundo, porque identifico no céu Júpiter e Saturno - as pessoas, na média, só conseguem identificar o sol e a lua, apesar de Vênus ter um brilho fantástico. Este é um dos sentidos.\r\n\r\nHá um sentido simbólico, que todo mundo esqueceu: estrelas também são chamadas as pessoas que são muito notórias na música popular brasileira, no teatro etc. Santa Maria Madalena é a terra de Dercy Gonçalves.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Que é uma estrela. Deputado, então, eu vou lhe convidar para ir a Santa Maria Madalena. Lá está o Parque do Desengano, que é já preparado para esse tipo de observação e é lindíssimo. Vale a pena.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com uma única condicionante: tomarmos vinho de laranja de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3066/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Zeidan é autora.\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Samuel Malafaia para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, a Presidência designa o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5138/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “CENTRO TECNOLÓGICO ANTÔNIO SILVA DUARTE FILHO”, O CENTRO TECNOLÓGICO LOCALIZADO NO BAIRRO SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu tinha pedido para a minha assessoria pesquisar sobre esse estabelecimento, até porque temos a prática de fazer emenda para consultar a comunidade, mas eu percebi que ele sequer foi inaugurado ainda. De qualquer maneira, procurei e na pesquisa me chegou essa informação. O Deputado Rosenverg está se antecipando.\r\n\r\nPela Comissão, o parecer é favorável à tramitação do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Deputada Tia Ju acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 2122/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5006/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4770/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É só para consignar o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 5138/2021, por favor. É esse último da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignado o voto de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados que nos ouvem e veem de forma presencial ou remota, Sra. intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, senhores telespectadores, senhoras e senhores, são 17h50 do dia 14 de dezembro de 2021. Possivelmente, Deputado Waldeck Carneiro, às 19h de hoje começará o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral, sobre a injusta ilegibilidade que foi dada ao pleito do Município de Petrópolis vencido pelo hoje Deputado Rubens Bomtempo, do PSB. \r\n\r\nA população de Petrópolis escolheu democraticamente nas urnas o seu mandatário. Rubens Bomtempo foi eleito Prefeito, mas, no meu entendimento, por um erro do Judiciário, foi considerado inelegível. Uma sorte de recursos e contrarrecursos vem ocorrendo e, agora, em 1º de janeiro de 2022, faz um ano que Rubens Bomtempo já deveria ter tomado posse.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, apesar de não ter o dom do vaticínio, quero imaginar que o TSE hoje fará justiça e reconduzirá o Deputado Rubens Bomtempo à Prefeitura de Petrópolis porque durante esse período de um ano, Petrópolis está com governo provisório, e governos provisórios tomam medidas provisórias e não medidas mais articuladas visando não só ao hoje, mas também ao amanhã.\r\n\r\nEntão, quero deixar assinalado o nosso acompanhamento desse julgamento. Gostaria muito que no final do dia de hoje esse resultado fosse positivo para o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero, Deputado Luiz Paulo, com muita brevidade, me associar a essa manifestação de V.Exa. Rubens Bomtempo, nosso colega Deputado, foi eleito pela 4ª vez para a Prefeitura de Petrópolis nas eleições municipais de 2020. Estive em Petrópolis, ajudando a fazer a campanha do Rubens Bomtempo, quem entendia que era uma candidatura que representava uma alternativa progressista, avançada para aquele município que já o tinha reconhecido em três vezes anteriores como Prefeito.\r\n\r\nDe fato, o seu processo decorre de vários equívocos no processamento judicial. Há situações, que V.Exa. conhece, de parte da sentença que emana de outras sentenças em outro Estado, o Paraná, se não me engano. É uma fragilidade que acabou gerando uma consequência grave não apenas para o Rubens Bomtempo mas como também para a soberania popular em Petrópolis. Com isso, Rubens Bomtempo já perdeu ¼ do mandato para o qual foi eleito pelo povo petropolitano em 2020.\r\n\r\nEu tenho certeza, tenho convicção de que Rubens, hoje, será, por decisão do TSE, conduzido à Prefeitura de Petrópolis para o seu 4º mandato e vai nos fazer falta aqui. Tenho tido com ele uma convivência das melhores desde que cheguei à Assembleia. É um grande quadro, muito sensível, com posições muito bem fundamentadas e muito avançadas, mas ele tem que ser Prefeito porque foi para isso que ele foi eleito pelo povo de Petrópolis em 2020.\r\n\r\nPortanto, subscrevo e me associo integralmente à manifestação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Waldeck. Reafirmo a minha convicção de que o resultado do julgamento hoje do Tribunal Superior Eleitoral será favorável e fará justiça ao médico, Deputado Rubens Bomtempo, para que ele retorne ao local que deveria estar há um ano, como Prefeito da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nAntes de concluir, Sra. Presidente, quero chamar atenção para algo muito grave. Está anunciado para virada do ano um reajuste do gás natural de 40 pontos percentuais. Isso será uma tragédia para os taxistas que utilizam o GNV, o gás natural veicular, e para todos os outros prestadores de serviço que também utilizam o gás natural veicular. Isso será uma tragédia para todo cidadão morador do Estado do Rio de Janeiro que tiver em sua casa gás encanado, que é o gás natural. Isso será uma tragédia para todas as indústrias que produzem energia derivada do gás natural.\r\n\r\nEstou reafirmando isso porque essa notícia, que está transitando pelos jornais, é um absurdo, é uma falta de sensibilidade do Governo Federal e, em especial, da Petrobras em repassar esse gigantesco aumento ao consumidor final, seja o taxista, seja o morador que usa o gás encanado, seja a indústria produtiva que usa o gás natural.\r\n\r\nNão ficaremos calados nem deixando de agir. Volto a dizer: quanto mais aumenta o gás natural, mais aumentam os custos e alimenta a inflação. \r\n\r\nNão aprendeu o Governo Federal que a inflação deste ano, que estamos prestes a fechar, passará dos 10 pontos percentuais; que a previsão do PIB do ano que vem é inferior a 1 ponto percentual; que a Taxa Selic está na ordem de 9.5%. Por via de consequência, o dinheiro está caríssimo. Comprar no cartão de crédito é morrer enforcado por juros extorsivos. Até mesmo a taxa de juros do empréstimo consignado vai aumentar.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, como esse é um governo sem rumo, é um governo que só trata de fato político e só pensa em reeleição. E os fatos políticos de que ele trata, em geral - estou falando do Governo Federal -, são da destruição ambiental, são de uma falsa agenda de valores, são de temas que prejudicam a saúde pública, enfim, tudo aquilo de que o Brasil não precisa. E não tem nenhum plano de desenvolvimento econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro nem tampouco para o Brasil como é competência da União.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, presidindo o nosso Expediente Final, mas já presidiu o Expediente Inicial e boa parte da Ordem do Dia, é sempre uma satisfação interagir com V.Exa. na qualidade de Presidente das nossas Sessões.\r\n\r\nInscrevi-me hoje no Expediente Inicial e agora no Expediente Final, porque quero repercutir, Deputada Tia Ju, um fato e um ato relevantes, no dia de ontem, com dados importantes divulgados hoje pela imprensa a partir de um relatório.\r\n\r\nOntem, 13 de dezembro, eu celebrei pessoalmente o aniversário do meu filho, o Igor, que completou 21 anos. Para o Brasil, essa não é uma data a ser celebrada, porque remete inevitavelmente ao 13 de dezembro de 1968, quando foi baixado o Ato Institucional nº 5, o AI-5, que demarcou o início do período mais sombrio de repressão por parte da ditadura civil militar, que só começou a arrefecer no final dos anos 70, com a Lei da Anistia. Mesmo assim, ainda ocorreram episódios como o da bomba do Riocentro, em 1981, como outras manifestações violentas por parte daqueles que não queriam que o então regime se curvasse à ordem democrática.\r\n\r\nOntem à tarde aconteceu, na antiga sede do DOPS, um ato importante simbólico, com o Ocupa Dops e sobretudo, o Reinterpreta STF Já, para que o Supremo Tribunal Federal reinterprete a legislação brasileira sobre a anistia, de modo que assassinos e torturadores não fiquem impunes como estão no Brasil, como não ficaram impunes em vários outros países vizinhos nossos que experimentaram o arbítrio e a violência de uma ditadura e viram, depois, os seus responsáveis julgados, condenados na forma da lei. No Brasil isso não aconteceu, tanto é assim que o próprio Presidente da República, Deputada Tia Ju, tem como ídolo, Deputada Renata Souza, um torturador confesso. Brilhante Ustra é provavelmente o maior ídolo do atual Presidente da Repúblicas, segundo ele mesmo declinou. \r\n\r\nPor que trago aqui a memória sombria do AI-5? Para sempre colocar em evidência a memória não do ato em si, mas daqueles e daquelas que sucumbiram ao Ato Institucional nº 5. Mandatos foram cassados, pessoas foram presas, torturadas, assassinadas, exiladas. Deputada Tia Ju, não só enalteço o ato de ontem - nosso mandato ajudou a divulgá-lo, a construí-lo, como outros mandatos aqui - como também faço referência aos dados referentes ao levantamento feito pela Rede de Observatório de Segurança englobando sete estados brasileiros: Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, São Paulo, Maranhão e Rio de Janeiro. Passaram a ser divulgados hoje pela imprensa levantamentos relacionados à violência policial. \r\n\r\nHoje nós estávamos no Colégio de Líderes defendendo, por exemplo, que se fizesse justiça com o pagamento da gratificação aos praças. Eu falei sobre isso, assim como os Deputados Renata e Flávio, entre outros parlamentares que têm questionado a letalidade policial no Rio de Janeiro e nem por isso se furtam de fazer o debate defendendo direitos, vantagens legítimas que eles devem perceber como servidores públicos que são. Não faz qualquer sentido, aliás, Deputada Tia Ju e Deputada Renata Souza, que oficiais superiores tenham 192%, oficiais intermediários 150% e praças 122% de uma gratificação cuja origem tem a ver com o desgaste provocado pelo trabalho de campo, pelo trabalho de rua. Ora, oficiais superiores em geral, no mais das vezes, não fazem trabalho de campo. \r\n\r\nEstou fazendo essa digressão para dizer que aqui não se tem um a priori contra polícia, Deputada Renata, mas os dados são aterradores. Por exemplo, Deputada Tia Ju, o Rio de Janeiro é o Estado que mais produz mortes em ações e intervenções da polícia, entre os sete Estados comparados. Em 2020, foram 1.245 mortes decorrentes de intervenções policiais, Deputada Tia Ju. E aí há outro dado devastador, que não surpreende, mas, quando a gente se depara com o dado, é sempre devastador - e eu aqui estou falando e olhando para duas colegas, para duas mulheres negras -: no Rio de Janeiro, dessas 1.245 pessoas que morreram, no contexto de intervenções e operações policiais, 86% são negras, ou seja, quase nove em dez, quando no Estado do Rio de Janeiro se autodeclaram negros e negras pouco mais de 51% da população, a maioria. Mas vejam a defasagem. De 51.7% que se autodeclaram negros ou negras no Rio de Janeiro, o salto é grande: 86% dos que morreram nessas operações são negros e negras. \r\n\r\nEntão, o que nós constatamos, Deputada Renata, Deputada Tia Ju - e por isso eu puxei o AI-5 -, é que é um AI-5 não declarado, é um AI-5 não baixado contra a juventude pobre, negra e periférica deste Estado. Há um ato institucional em curso; só que ele não foi publicado em lugar algum. Nenhuma autoridade o formalizou; não saiu estampado no Diário Oficial. Acontece que ele está em curso, porque isso não é normal, isso não é natural, isso não faz parte do ordenamento democrático, isso não faz parte do estado democrático de direito. \r\n\r\nAliás, eu associo essa fala com a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra cinco policiais militares que, comprovadamente, segundo o MP, adulteraram a cena do crime naquele episódio dramático que assassinou Kathlen Romeu e seu filho no ventre. \r\n\r\nO Ministério Público está convencido... aliás, neste caso, nem o Ministério Público. As investigações da Polícia Civil chegaram à conclusão de que o tiro partiu de um agente da Polícia Militar. E o Ministério Público, por sua vez, reuniu indícios que robustecem uma denúncia contra cinco policiais militares que, segundo o MP, claramente adulteraram a cena do crime para dificultar a investigação, para jogar cortina de fumaça, para impedir que houvesse a elucidação desse crime bárbaro. \r\n\r\nEstou fazendo essa manifestação porque os dados são absolutamente, como eu disse, aterradores. A capital carioca foi a que mais registrou mortes entre as 1.245: são 415. Falei que foram 1.245 mortes, no Estado como um todo; dessas vítimas fatais, 86% são negros; e, no município do Rio e na capital, que ostenta o indicador maior, são 415 mortos, dos quais 95% são negros - ainda sobe um pouquinho. \r\n\r\nFaço essa manifestação para dizer que estamos discutindo na Assembleia um Projeto que trata da proteção social dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Esperamos que o resultado do processo de valorização desses servidores públicos militares possa redundar, Deputada Tia Ju, numa atuação mais profissional, mais cidadã, mais sintonizada com os rigores da lei. \r\n\r\nAliás, esta semana foi o início do processo de adoção das câmeras nos uniformes, legislação aprovada na Assembleia Legislativa. Não podemos varrer o lixo para baixo do tapete. A Polícia deste Estado mata muito, além do que os outros Estados, e isso não é normal. Então, temos que entender o que está acontecendo. Há uma orientação tácita, há um processo de aculturação na corporação que faz banalizar a vida dessas populações vulneráveis? Temos que entender o que está acontecendo. Não estou aqui apontando o dedo para ninguém em particular, Renata, não estou citando ninguém. Esse é um fenômeno trágico do Rio de Janeiro, que se repete há décadas, e tem momentos de pico, como agora, em 2020. \r\n\r\nEntão, quero dizer que, e essa foi a associação que fiz, embora o AI-5 de 68 tenha ficado para trás, não obstante o fato de que muitos torturadores e assassinos tenham permanecido impunes, e este foi o conteúdo do ato de ontem, infelizmente, há novos formatos de AI-5 em curso, em vigor entre nós, mesmo que não tenham sido oficializados. Esses atos institucionais têm matado muito jovem, muito negro, muito pobre, muito favelado. Isso para não entrar em outras esferas, como as prisões por reconhecimento fotográfico. Eu vou ficar nas mortes, cujos dados são absolutamente aterradores. Não é possível que, diante desses dados, as autoridades constituídas do Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro, o Secretário de Polícia Militar não façam uma reflexão profunda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é possível que não faça uma reflexão profunda, não é possível que continue governando o Es tado como se nada estivesse acontecendo, como se nós estivéssemos tranquilos, suaves, quando, na verdade, há muito morte que poderia ser evitada. \r\n\r\nIsso não quer dizer que criminosos e bandidos, Deputadas Renata e Tia Ju, devam ficar impunes. Não, a polícia tem que prender quando tem que prender. É preciso que um suspeito seja investigado e julgado, mas executar não faz parte das missões constitucionais de nenhuma corporação policial. Nós sabemos que a legislação prevê situações, lógico, de confronto, de conflito direto. Não se trata disso aqui, e por isso eu quero fazer esta manifestação, para denunciar esse AI-5 oficioso que está em vigor no Rio de Janeiro, que mata especificamente jovem, negro, pobre e favelado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Renata Souza, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje é um dia que nos traz muitas reflexões. Hoje, Deputado Waldeck Carneiro, 14 de dezembro, faz três anos e nove meses que Marielle Franco foi vítima de feminicídio político no Estado do Rio de Janeiro. Em 14 de março de 2022 fará quatro anos que não temos respostas sobre os assassinos e sequer daqueles que mandaram Marielle Franco no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarielle Franco, uma das mais votadas na Cidade para assumir o cargo de Vereadora na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, mulher preta, LGBT, vinda da favela, da periferia, construiu sua luta a partir do debate racializado, do debate de mulheres, feito com os movimentos sociais do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Marielle teve a sua trajetória referendada a partir daqueles e daquelas que reconheceram em seu trabalho um grito de socorro - socorro da população negra, da população pobre e favelada, da população LGBTQIA+. \r\n\r\nHoje, 4 de dezembro de 2021, faz três anos e nove meses que a polícia do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não apresentam os nomes dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. Sem dúvida, nossa democracia está em risco. Uma mulher, quase no Centro da cidade, no Bairro do Estácio, ter sido assassinada covardemente, com uma especialidade incrível com relação ao próprio aparato técnico e profissional, demonstra que esse crime político ainda é um desafio para a democracia brasileira. \r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidenta, aqui fica a pergunta: quem mandou matar Marielle e por quê? São três anos e nove meses em que a família de Marielle faz essa pergunta. Ela construiu, a partir do Instituto Marielle Franco, uma forma de reivindicar também a vida de outras mulheres parlamentares em espaços que historicamente foram negados para nós, mulheres pretas, vindas da favela e da periferia, com trajetória nos movimentos sociais. Não estamos aqui porque herdamos um cargo na política dos nossos pais, dos nossos avós ou daqueles que fazem parte da elite política e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Estamos nos parlamentos a partir das lutas daqueles e daquelas que estão nos movimentos sociais, consolidando a luta contra as desigualdades sociais.\r\n\r\nEntão, neste último dia 14 do ano de 2021, respaldo o debate sobre a vida das mulheres pretas, que sofrem processos de violência política de gênero, que podem desaguar no feminicídio político, como ocorreu com Marielle Franco, minha companheira durante muito tempo na construção da política compromissada com a luta contra as desigualdades sociais.\r\n\r\nEu conheço Marielle desde os anos 2000. Nós nos conhecemos na Maré, fazendo pré-vestibular comunitário, numa tentativa de sair desse ciclo de violência que aqui foi narrado muito bem pelo Deputado Waldeck Carneiro, diante de uma política pública de segurança que vê a favela e todos os seus moradores como criminosos, que vê esses corpos como alvos. \r\n\r\nSra. Presidente, quero ressaltar o quanto é importante a gente continuar questionando quem mandou matar a Marielle e por quê. O Estado brasileiro, enquanto não nos der essa resposta, está sendo conivente não só com os assassinos que hoje estão presos, mas com os mandantes do assassinato de Marielle Franco.\r\n\r\nFica aqui essa pergunta na última semana de plenário desta Casa. Retornaremos já às vésperas de completar quatro anos do feminicídio político de Marielle. Então, faço esse debate, porque, quando falamos de violência política de gênero, muitas pessoas vão tentar desqualificar, deslegitimar esse debate, que incomoda muitos homens brancos, que se aproveitam do lugar do parlamento para manter os seus próprios privilégios e dos grupos que defendem, nessas Casas, em especial, grupos que não estão nem um pouco preocupados com a vida de negros e negras, com a vida da população LGBTQIA+, com a vida de mulheres, que, assim como Marielle, tombaram.\r\n\r\nEntão, fica aqui não só esse reconhecimento do quanto é importante e fundamental que as Casas legislativas operem ações para que a gente acabe com a violência política de gênero, mas também a reivindicação de que o Estado brasileiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, o Ministério Público nos digam: quem mandou matar Marielle Franco?\r\n\r\nSra. Presidenta, o segundo momento da minha fala é justamente para trazer um dado absurdo em relação à política pública de segurança no Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa intitulada de Pele-Alvo, apresentada pela Rede de Observatórios de Segurança Pública do Brasil, aponta que em sete estados a situação é vexaminosa, que sem dúvida alguma, concorre para um processo de genocídio da nossa população preta. Pele Alvo significa que a pele-alvo é a preta, é a pobre, das pessoas que estão dentro da favela e periferias, que são alvos do braço armado do Estado. E isso é grave, é gravíssimo.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, vemos aumento muito significativo do número de ações policiais que culminaram com o assassinato de pretos e pretas. É um absurdo. Número de morte por agentes do Estado por cor e raça, em 2020, só no Rio de Janeiro: 598.\r\n\r\nÉ importante que vocês que estão em casa nos ouvindo acessem a página da Rede de Observatórios da Segurança, justamente para que possam analisar esses dados e ver o quanto a política pública de segurança nega a possibilidade de vida. Negou a possibilidade de vida da jovem Kathlen Romeu, de 24 anos, que estava grávida e foi morta no Lins de Vasconcelos. Não é novidade para ninguém, e o Ministério Público já ofereceu denúncia contra cinco policiais que tentaram desfazer a cena do crime. \r\n\r\nNós temos nesta Casa um projeto de lei chamado Kathlen Romeu, que é justamente para acabar com aquilo que se conhece como troia, que, muitas vezes, na ação policial, é organizada de maneira a surpreender os supostos varejistas de drogas. O que estamos dizendo é que existe uma ação que não está descrita em lugar algum como que deva ser feita, mas que produz vítimas como a Kathlen Romeu.\r\n\r\nHá uma investigação avançada que já comprova, e é a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que está dizendo, que o tiro que matou Kathlen e o seu bebê no ventre partiu da polícia. Isso é lamentável! Kathlen, uma designer de interiores, já galgava uma luta não só pela própria sobrevivência, mas também pela de seus pais. Jaqueline, uma mulher incrível, guerreira, transformou o luto em luta. Sua avó, com quem eu tenho conversado a que tenho dado o nosso carinho, o nosso acompanhamento de toda a situação, revela que essa será mais uma família que passará o Natal sem o seu ente querido. Passará o Natal, o Ano Novo e todos os seus dias se perguntando por que o braço armado do Estado provoca tantas mortes, em especial de jovens negros que estão na favela e na periferia.\r\n\r\nA cor negra não pode ser alvo da política pública de insegurança - não é possível alguém achar que existe política pública de segurança quando ações que matam a juventude negra são consideradas sucesso. Precisamos disputar outra lógica de segurança pública para respaldar a vida da população e dos agentes do segurança pública. \r\n\r\nNão à toa, um projeto de lei, que hoje é lei no Estado do Rio de Janeiro, de minha autoria, garantiu um programa de combate ao suicídio dos policiais, porque esse profissional, também colocado sob uma lógica de segurança pública que é a da guerra, tem a sua saúde mental completamente em frangalhos. Ele também quer voltar para casa vivo e encontrar a sua família. A sua família não tem o respaldo do Estado porque este transforma a ação policial em máquinas de produzir dor, morte e sangue.\r\n\r\nSra. Presidenta, esses dados apresentados pela Rede de Observatórios da Segurança são essenciais para mensurarmos o tamanho do genocídio no Estado do Rio de Janeiro. É lamentável que o Governador do Estado não nos apresente uma política pública de segurança real, concreta, que possa superar essa lógica de tiroteios e garanta a assistência e o trabalho de inteligência, de informação e de investigação. No caso do assassinato da própria Marielle, as investigações levaram à apreensão de 117 fuzis sem dar um tiro. Ou seja, que tipo de ação se respalda dentro da favela e da periferia que tenha que ser orquestrada a partir do número de balas utilizadas? \r\n\r\nSra. Presidenta, agradeço e deixo aqui as nossas considerações sobre o tamanho do abismo social e racista diante da política pública de segurança, porque, não tem jeito, a pele-alvo é a negra.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, coma seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- O Poder Executivo deverá garantir verbas públicas nos programas de construção ou reformas, de moradias de interesse social e a introdução de sistema de iluminação pública nos logradouros adjacentes as habitações do programa, podendo ainda, estabelecer parcerias com as prefeituras municipais, parcerias público/privadas para a introdução do novo sistema.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementado projeto de lei, que passa a terá seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o uso de lâmpadas de LED em todos os programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica como uso preferencial o uso de lâmpadas de led em todos os programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se Art. ao referido projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a adotar as lâmpadas de LED nos programas de produção ou reformas de moradias de interesse social.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2361482"
                    ],
                    "2361483": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNCIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, QUE CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAIS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADAS COMO “GRAVE”, NO ABASTECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS E FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei sob o n° 2099/2013, de autoria do nobre Deputado Estadual Dica, que “Concede Anistia, Junto À Cedae, Aos Consumidores No Município De Duque De Caxiais, Em Áreas Onde Existam Irregularidades Consideradas Como “Grave”, No Abastecimento”. \r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtendendo ao disposto do art. 26, parágrafo 17, alínea “c” do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar a cerca das proposições que afetem ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de Lei em análise permite corrigir algumas injustiças junto ao contribuinte fluminense. Posto que, ao pagar por um serviço não prestado ou que não foi realizado corretamente, nos termos do art. 1°, Parágrafo Único do Projeto de Lei 2099/2013, contribuiu para gerar um sentimento de frustação ao cidadão que pagou por ele. \r\n\r\nA água potável é um dos patrimônios mais valiosos da humanidade, motivo pelo qual o não atendimento dessa necessidade requer sua reparação urgente. Pois “quem quer matar a sede não procura entender a fórmula da água” - Fernando E. Tavares. \r\n\r\nPor este motivo, compreendo que o referido projeto seja digno de progredir, garantindo correção de injustiças e maior dignidade à população. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário, as quais já foram postuladas outrora com o mesmo teor pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPor conseguinte, mantenho o entendimento contrário das emendas apresentadas no plenário e postulo meu perecer FAVORÁVEL pela aprovação das emendas feitas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO AS EMENDAS E FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AO PROJETO DE LEI N° 3310/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL- EVM, EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo à realização de Estudo de Viabilidade Municipal-EVM em Tamoios, 2° Distrito do Município de Cabo Frio. Em Parágrafo único, o art. 1° estabelece ainda, que o estudo de Viabilidade Municipal - EVM mencionado no caput tem como objetivo subsidiar a criação do Município de Tamoios. Em sua justificação, o autor da matéria esclarece que o Distrito de Tamoios é responsável por 75% dos royalties de petróleo do Município de Cabo Frio, entretanto, muito pouco é aplicado em benefício do distrito de Tamoios não dispõe de infraestrutura para atender às necessidades de sua população, que tem que recorrer ao Distrito de Barra de São João, no município de Casimiro de Abreu ou ao centro do Município de Cabo Frio, cerca de 45km, para ter acesso aos serviços mais essenciais, que vão do direito à saúde e à educação até a simples utilização de uma agência de correios. \r\n\r\nA matéria foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou emendas à proposição, bem como a esta Comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos da alínea c, do parágrafo 17, art. 26, do Regimento Interno desta Casa, compete à comissão opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, bem como as que versem sobre a existência de requisitos para tais processos, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. \r\n\r\nO Brasil vem buscando construir uma sociedade cada vez mais justa e igualitária. Uma sociedade onde todos tenham oportunidade para viver e se desenvolver, atribuir ampla autonomia política, financeira e administrativa. \r\n\r\nComo bem enfatiza o autor da matéria, a aprovação no Senado do Projeto de Lei Complementar n° 104, que dispõe sobre os procedimentos para a criação de municípios, ressurge a possibilidade da população de Tamoios obter esse êxito. \r\n\r\nDiante disso, é sem dúvida justa e meritória a iniciativa do nobre colega, no sentido de proporcionar à população a oportunidade de emancipação do seu município que contribuirão para eficácia na utilização de recursos públicos. No que tange a esses aspectos, há que levar em consideração o parecer da \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, quando sugere a emenda ao Projeto de Lei em suprimir os parágrafos 1 o e 20 do Artigo 4 o do Projeto Lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator \r\n\r\nII - CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3110/2014, acompanhando a emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018 QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei Nº 4251/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que denomina “Rodovia Engenheiro Dr. Fernando Mac Dowell”, o trecho da Rodovia Estadual RJ-122, que liga o bairro de Parada Modelo, no município de Guapimirim ao Bairro Setenta, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre colega, Deputado Rosenverg Reis, em apresentar homenagem póstuma ao ilustre engenheiro e político Dr. Fernando Mac Dowell. Formou -se na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 1969, passando logo em seguida à condição de professor na mesma universidade. No da década de 1980, foi diretor do metrô carioca, quando a linha 1 começava a funcionar, durante o mandato de Chagas Freitas como Governador do Estado. Foi presidente da EMOP durante o governo de Moreira Franco.\r\n\r\nParticipou ainda do segundo governo de Leonel Brizola, de 1991 a 1994, sendo ardoroso defensor do sistema metroviário. Também participou da construção da Linha Vermelha. Reconhecido como um dos maiores especialistas da área no país, fazia diversas críticas aos sistemas metroviários do Brasil. Foi eleito vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições 2016, na chapa de Marcelo Crivella. Por um ano atuou também como Secretário Municipal de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaleceu em 20 de maio de 2018, vítima de um infarto, aos 72 anos. Em sua homenagem, o nome oficial de um importante via carioca, a autoestrada Lagoa-Barra, foi alterado para autoestrada Engenheiro Fernando Mac Dowell.\r\n\r\nIsto posto, considero justa a homenagem a esse grande homem público e seu legado, ao denominar o trecho da Rodovia RJ-122 com o seu nome, relembrando seu exemplo, trazendo-o aos tempos atuais.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL a esta ilustre iniciativa.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4251/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição pretende instituir Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Huntington. Doença hereditária que causa a morte das células do cérebro. \r\n\r\nOs primeiros sintomas são geralmente problemas do humor ou das capacidades mentais, a estes sintomas segue-se falta de coordenação motora e locomoção instável. À medida que a doença avança, começa-se a manifestar movimentos do corpo bruscos, descoordenados e sem sentido. As capacidades físicas vão progressivamente diminuindo até que a coordenação motora se torna difícil e a pessoa se mostra incapaz de falar. \r\n\r\nNão existe cura para a Doença de Huntington, em estádios avançados da doença são necessários cuidados em tempo integral.\r\n\r\nEste relator analisou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4507/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4507/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nDa Comissão De Assuntos Municipais E Desenvolvimento Regional Ao Projeto de Lei nº 4511/2018, que “dispõe sobre a criação de prevenção da saúde da doença de gaucher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Projeto de Lei nº 4511/2018, do nobre Deputado Átila Nunes é de extrema relevância e atende ao interesse público em geral. Pois visa garantir a criação do programa para prevenção da saúde do doente de Gaucher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Sistema Único de Saúde (SUS). A Doença de Gaucher recebe esse nome devido ao acúmulo de restos de célula envelhecidas depositadas nos lisossomos. É causada por uma deficiência na enzima glucocerebrosidase, que exerce o papel de fazer a digestão dos glucocerebrósidos dentro da célula, as quais se acumulam causando lesões a diversos órgãos. Sendo uma doença genérica, progressiva e responsável por atingir 1 (um) em cada 40.000 (quarenta mil) nascidos vivos. De modo que, a presente proposta alcança o interesse público ao representar um tratamento digno aos portadores da Doença de Gaucher.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4511/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 4525/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4525/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição pretende instituir programa de prevenção a Doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (ou HPN), uma anemia hemolítica crônica causada por um defeito na membrana das hemácias.\r\n\r\nMuitos pacientes com anemia aplásica, desenvolvem a Doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (ou HPN). Esta anemia pode ser um resultado de um ataque do sistema imune à medula óssea, podendo ser desencadeada por uma falha no processo de hematopoese.\r\n\r\nEste relator analisou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4525/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4525/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4554/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4554/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE.”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição pretende instituir programa de prevenção à doença Yersiniose, que é uma zoonose bacteriana, comum em crianças e adolescentes, quando causada por Yersinia pestis é chamada de peste bubônica e quando causada por Yersínia pseudoturculosis é chamada pseudotuberculose.\r\n\r\nO tratamento antibiótico para a gastroenterite por Yersinia só é necessário para complicações graves, como sepse ou bacteremia.\r\n\r\nEste relator analisou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4554/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4554/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AO PROJETO DE LEI N°4557/2018, QUE DISPÕE SORE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à doença xantomatose cerebrotendinosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm síntese, o autor da matéria apresenta justificativa que apesar da doença ter sido descrita pela primeira vez em 1937, ainda não possui estudos de caráter analítico adequado e uma metodologia para testar e comprovar a hipótese de eficácia terapêutica, por ser uma doença rara, com uma prevalência média estimada de 0,13% casos a cada 100.000 habitantes. Ainda esclarece, que a base do tratamento sugerido é o ácido quenodesoxicólico (não disponível nomercado brasileiro) que são suportados seus efeitos pelos pacientes, mas poderiam ser corrigidos com estes estudos, se caso houvesse a identificação precoce da doença na infância. Defende a tese de que o tratamento preventivo daria a cura mais rapidamente.\r\n\r\nA matéria foi distribuída para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4557/2018.\r\n\r\nEm seguida, foi distribuída à Comissão de Saúde, que apresentou parecer favorável com emendas, bem como a esta Comissão, que ora passa a apresentar abaixo o seu parecer.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos da alínea “a”, parágrafo 17, do art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à Comissão opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios, além de outros descritos.\r\n\r\nVerifica-se a relevância nesta matéria, eis que este programa trará dignidade aos cidadãos que, possivelmente sejam portadores dessa doença e, terão a oportunidade de ser diagnosticada e tratada a tempo de sua evolução em estágio mais grave.\r\n\r\nHá de se observar, que verificando não haver óbices à aprovação da referida proposição, visto que as ações necessárias terão recursos alocados pelo SUS, que contempla o atendimento ambulatorial na rede própria do Estado e em unidades conveniadas, assim como o apoio à atenção básica de competência municipal.\r\n\r\nApesar da doença ser genética, a prevenção com certeza minimizaria os efeitos patológicos e o bloqueio da progressão quando identificada e tratada, sendo, inclusive, sugerida emendas modificativas, pela Comissão de Saúde trazendo ações para incrementar o programa de forma plausível.\r\n\r\nDiante disso, é sem dúvida justa e meritória a iniciativa do nobre colega, na criação do Programa.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 4557/2018, acompanhando as emendas (modificativas) da Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4561/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4561/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição pretende instituir programa de prevenção à doença de vitiligo. É uma doença dermatológica autoimune não transmissível em que ocorre a perda da pigmentação natural da pele.\r\n\r\nO vitiligo possui características diferenciadas, e assim possuindo formas distintas, isso se deve por conta do meio que esta doença se comporta, com variações em certos indivíduos, principalmente na área afetada.\r\n\r\nEste relator analisou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 4561/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 4561/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição pretende instituir programa de prevenção à doença da Síndrome de Von Hippel Lindau ou VHL é uma angioblastomose cerebelorretiniana, autossômica dominante com 100% de penetrância. A síndrome é uma doença genética rara que envolve o crescimento anormal de tumores em partes do corpo particularmente irrigadas por sangue.\r\n\r\nVon Hippel Lindau ou VHL é transmitida geneticamente e é causada por um gene dominante. A idade em que aparecem os primeiros sintomas, os órgãos em que a doença se manifesta ou sua gravidade varia significativamente de pessoa para pessoa.\r\n\r\nSe uma família apresenta um histórico de Síndrome de Von Hippel Lindau ou VHL, é importante fazer exames preventivos dos membros dessa família, antes do aparecimento de qualquer sintoma.\r\n\r\nEste relator analisou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICOJUNIOR, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se ao projeto de lei nº 420/2019, que “dispõe sobre o programa de prevenção e tratamento da leishmaniose visceral (IV) em cãos, gatos e outros animais domésticos, no âmbito estadual de âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do projeto de N° Lei 420/2019, do nobre deputado Márcio Canella que trata da Leishmaniose Visceral, que alcança pessoas e animais domésticos. Também é conhecida como Leishmaniose Canina, é considerada pela Organização Mundial da Saúde como uma das seis doenças infectos parasitárias mais importantes do mundo. Dos doze países da América Latina que apresentam casos de Leishmaniose Visceral, o Brasil representa 90% dos casos.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2016, “QUE DISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRELATOR: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa da Deputada Zeidan, que tem como objetivo vedar a elaboração de cláusula contratual entre o Poder Executivo e terceiros, que possuam previsão de premiação ou percentuais de valores resultantes de multa de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de interesse público, contudo, encontra óbice em sua tramitação, uma vez que a matéria é estrita ao Poder Executivo ao exercer sua reserva administrativa, organização e funcionamento, logo sendo necessário que a matéria seja encaminhada por via própria dentro do Processo Legislativo para que se possa alcançar a discussão do mérito da presente proposta.\r\n\r\nLogo, o parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1764/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1764/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3340/2017, QUE “DETERMINA QUE “O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA)”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado FLÁVIO SERAFINI (Emenda 01) e Deputado PAULO RAMOS (Emenda 02)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas Emendas de Plenário, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini (01) e Paulo Ramos (02), ao Projeto de Lei n° 3340/2017, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar para cada Comando de Policiamento da Área - CPA, 02 (dois) cães farejadores, especializados em armas, drogas e explosivos, bem como na busca e localização de pessoas perdidas, soterradas ou foragidas da Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas propostas contribuem para o aperfeiçoamento da presente proposição, preocupando-se com as condições mínimas de bem-estar do animal durante sua permanência na unidade policial (Emenda 01) e depois quando não estiverem mais aptos ao serviço e devem ser encaminhados para a adoção (Emenda 02), pelo que devem ser acolhidas. Por sua vez, a Subemenda à Emenda 02 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça corrige erro material de redação da Emenda sem alterar o seu teor, pelo que também deve ser acatada. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3340/2017 é FAVORÁVEL À EMENDA 01 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA 01 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3340/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, QUE “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA. ”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que institui no Estado do Rio de Janeiro o programa Família Segura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem o objetivo de orientar, promover palestras e acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares, trazendo-lhes segurança, respaldo e apoio. Desta forma, o projeto é de grande relevância social, uma vez que visa combater a violência doméstica, seja ela física, sexual ou emocional, buscando garantir a dignidade e a integridade das vítimas. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, QUE “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das 02 emendas de plenário, apresentadas pelo Deputado Alexandre Freitas, ao projeto de lei que determina que o processo de emissão de segunda via de identidade civil e de Carteira Nacional de Habilitação - CNH passará pelo departamento de achados e perdidos do órgão emissor, para verificar se os mesmos se encontram no mencionado setor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que todos os requerimentos de segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo devem, obrigatoriamente, passar pelo departamento de achados e perdidos do órgão emitente competente. Desta forma, o projeto resulta em economia processual, além de poder evitar que o usurário custeie desnecessariamente a segunda via de documento.\r\n\r\nAs emendas apresentadas aprimoram o projeto. A primeira emenda ressalva que o requerente pode optar por dispensar a busca pelo departamento de achados e perdidos. Já a segunda emenda determina que esta busca deve ser feita antes do pagamento de taxas pela nova emissão.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO e LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 339/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Zaca, que autoriza o Poder Executivo a desativar o posto do DETRAN Cocotá no bairro da Ilha do Governador instalando no local os programas rio poupa tempo e casa do trabalhador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a desativar o posto do Detran Cocotá, localizado na Ilha do Governador, para instalar, no local, os programas Rio Poupa Tempo e Casa do Trabalhador.\r\n\r\nA justificativa do projeto pauta-se nas recentes mudanças ocorridas no âmbito do Detran, em razão da proximidade dos postos de Cocotá e Tubiacanga, onde se criou espaço físico suficiente para suportar todas as demandas da região.\r\n\r\nApesar da louvável proposição, a medida abrange matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, tendo em vista que interfere na organização administrativa de órgão integrante da Administração Pública Direta, segundo entendimento da própria Comissão de Constituição e Justiça. Revela-se, assim, incompatível com a técnica legislativa e os dispositivos legais e constitucionais. \r\n\r\nDesse modo, considerando que a medida também gera despesa ao Poder Executivo, sem, contudo, ser indicada a respectiva fonte de custeio, voto contrário à tramitação do projeto de lei nº 339/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 339/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 339/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacelar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos e similares bem como de seus acessórios sobre os riscos causados pelo uso excessivo de tais aparelhos por crianças e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartazes pelos estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos e similares bem como de seus acessórios sobre os riscos causados pelo uso excessivo de tais aparelhos por crianças.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada, basicamente, no fato de que pesquisas recentes demonstram que o uso prolongado de aparelhos eletrônicos, como tablets e smartphones exerce efeito nocivo sobre o cérebro. Tal efeito, inclusive, tende a ser maior nas crianças, tendo em vista a fase de formação do sistema nervoso, conforme indicam os estudos.\r\n\r\nA proposição se adequa aos ditames estabelecidos no artigo 227 da Constituição Federal (CF/88), mostrando-se, assim, congruente com a doutrina da proteção integral da criança, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atuando, ainda, dentro da competência legislativa autorizada pelo art. 24, XV, da CF/88. Revela-se, assim, compatível com a técnica legislativa e os dispositivos legais e constitucionais. \r\n\r\nDesse modo, por não impor ao Poder Executivo nenhum encargo financeiro por ocasião da proposição apresentada, ou, ainda, por não representar qualquer aumento de despesa ao erário, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 932/2019, bem como à emenda proposta pela Comissão de Constituição de Justiça, que colabora para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 932/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 932/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À “DOENÇA DO POMBO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRELATOR: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de inciativa do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o Programa da Saúde à “Doença do Pombo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa é de interesse público, uma vez que a criação do Programa de Prevenção à “Doença do Pombo”, também conhecida como Criptococose, levará a população ao conhecimento da doença e sua prevenção.\r\n\r\nLogo, o parecer no mérito é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1027/2019, por entender ser de interesse Público. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1027/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, QUE “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, que obriga as Unidades de Saúde da Rede Pública e Privada a instaurarem as Comissões Temáticas pertinentes ao exercício de sua atividade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois, as Comissões Hospitalares são importantes instrumentos da gestão hospitalar, garantindo a segurança dos pacientes e a eficácia dos serviços de saúde. Ademais, as unidades de saúde abrangidas por este projeto de lei já estão obrigadas a instituir e manter em funcionamento tais Comissões por força de Resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, servindo a presente proposição para fortalecer a obrigatoriedade de funcionamento das citadas Comissões temáticas. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1645/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1645/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1753/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois visa potencializar a conscientização da sociedade para a necessidade da Doação de Sangue, aproveitando-se de eventos esportivos e culturais para dar maior visibilidade à campanha.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1753/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1753/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n05 A 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação das seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, incorporando quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a nova redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4383/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário, incorporando seis emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4051/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas de Plenário nºs 02 e 10; a Subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 08 e 09 e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4450/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca. O texto foi reescrito baseado no substitutivo à proposição da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 08 e 09. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de outubro de dois mil e vinte e um, para analisar as seguintes proposições: Redação Final da Indicação Legislativa nº 442/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Indicação Legislativa e doze emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4153/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3925/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 633/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3672/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de outubro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4375/2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1661/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3705/2021, de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 783/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2494/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Bebeto. O teto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1283/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n08 A 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação das seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4075/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2886/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário nº 01 e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de novembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 5051/2021, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4595/2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de novembro para analisar as seguintes redações: Redação Final da Indicação Legislativa nº 375/2021, de autoria do Deputado Max Lemos. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4162/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1384/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1555/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando cinco emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4526/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, e a emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de novembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 5132/2021, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Foi incorporada, ao texto a emenda da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nId: 2361483"
                    ],
                    "2361484": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4572/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17517/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DANDARA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 428.680-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Medeiros da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4573/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17865/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 428.681-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luana Mattos Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4574/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18048/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO VIEIRA E SILVA, matrícula nº 422.157-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4575/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO JOÃO DAS NEVES JUNIOR , matrícula nº 426.754-8 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4576/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, matrícula nº 428.685-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo João das Neves Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4577/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EROS DA SILVA REIST, matrícula nº 428.686-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4578/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18049/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLEONICE SOARES DA SILVA, matrícula nº 428.684-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Vieira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4579/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18067/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GUIMARAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.687-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Renata da Conceição Aquino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4580/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18071/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SALUQUIA MARIA DOS SANTOS DI RENNA, matrícula nº 307.568-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16035/2021 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16074/2021 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 345/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17998/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO, matrícula nº 308.405-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Victor Granado Alves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 346/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17867/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WILLIANS PINTO RIOS, matrícula nº 308.264-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Claudio dos Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 347/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18027/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO, matrícula nº 308.303-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 348/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18028/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO DOS SANTOS CODEÇO, matrícula nº 308.676-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Andrea Rosa de Oliveira Lomelino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 349/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado COM EFEITO A PARTIR DE 12/12/2021, WALLACE GULINELI DE PAULO, matrícula nº 308.251-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 350/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18072/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SALUQUIA MARIA DOS SANTOS DI RENNA, matrícula nº 307.568-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da dispensa de Wlaudmir Cruz Guimarães.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6738/2021 - DANIELLE HORTENCIO DA SILVA\r\n\r\n8875/2021 - ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA ALVES MARCELINO\r\n\r\n13405/2021 - ERICKSON PENNA DUARTE\r\n\r\n13924/2021 - GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13962/2021 - JOSIAS BARBOSA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n15190/2021 - VIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\n15581/2021 - MICHELE BENTO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n16086/2021 - CAROLINE DA COSTA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16462/2021 - JOSIANE VIRGULINO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n16769/2021 - JOYCE CRISTINA GRAVANO DE SA\r\n\r\n16844/2021 - RAFAEL HENRIQUE VIEGAS RAPOSO\r\n\r\n17130/2021 - MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO\r\n\r\n17142/2021 - LORRANE DE ARAGÃO BORGES\r\n\r\n17146/2021 - LEONARDO RAMOS LUCIDI\r\n\r\n17223/2021 - CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n17335/2021 - FREDERICO MULLER DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n17378/2021 - MARCOS DE LIMA TITARA\r\n\r\n17493/2021 - VINICIUS LIRA SANTOS CORREA\r\n\r\n17499/2021 - PAMELA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n17524/2021 - DALILA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n17630/2021 - MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n17687/2021 - JULIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n17688/2021 - JULIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n17716/2021 - AUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES\r\n\r\n17870/2021 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17525/2021 - JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do\r\n\r\nrequerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17333/2021 - SAMANTHA CRISTIANE DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17574/2021 - CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17522/2021 - VALDIR JUNGER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de\r\n\r\nReforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13452/2021 - RENATO CASADO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 12 e DEFIRO de acordo com\r\n\r\nas informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17645/2021 - RENAN CATALDO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 654/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Reginaldo Barboza Peixoto, matrícula nº 308.551-1, com efeito a partir de 14/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17776/2021 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n17511/2021 - RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA\r\n\r\n17531/2021 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17534/2021 - JOÃO CAETANO MORAES MANZINI\r\n\r\n17301/2021 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n17631/2021 - MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n17793/2021 - DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n17513/2021 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2361484"
                    ],
                    "2361485": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 10ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 15/12, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 871/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ.\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 872/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 873/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE HENRIQUE CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 874/2021\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 875/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIANO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 15 de dezembro de 2021, às 10 horas, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° N° 1744/2012, da Deputada Graça Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 290/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS, SEM DISTINÇÃO, NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Carlos Caiado, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 204/2019, do Deputado Chico Machado, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 615/2019, do Deputado Carlos Caiado, que “CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 1510/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 2364/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 2609/2020, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “ALTERA A LEI Nº 3.277 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 3245/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18955/2019\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação da implantação do serviço de Service Desk nas Unidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o atendimento a usuários por telefone e presencialmente. A execução desses serviços será conforme escopo definido neste documento.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 29 de dezembro de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2361485"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2361412": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361412"
                ],
                "2361159": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361159"
                ],
                "2361093": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos \r\n\r\nQuímicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA \r\n\r\nDEZENOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as pautas previamente encaminhadas, quais sejam: Concessão de reajuste do valor do auxílio-alimentação (cesta básica) pago para os empregados públicos do Instituto Vital Brazil; Abertura de nova Filial do Instituto Vital Brazil - Unidade Xerém -, para implantação de um Serpentário; E outros assuntos. Estavam presentes, de forma telepresencial, a Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA; as Sras. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA (Presidente-Conselheira); RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO (Conselheira); ISABELA ANDRADE VIDAL (Conselheira), e DINAH PROTASIO FROTTÉ (Conselheira), representante dos acionistas minoritários, eleitas a partir de 17/05/2021; e secretariando a reunião, também de forma telepresencial, o Assessor Especial Jurídico, Dr. GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES e a Assessora Jurídica Dra. CAMILA FREITAS MARTINS PEREIRA. Também estavam presentes, pessoalmente, o Diretor-Administrativo ANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO; a Assessora de Controle Interno RAISSA SOARES FIGUEIREDO, e a Assessora Especial de Recurso Humanos CINTIA IBRAIM MENINO. Dando início à Reunião, a Diretora-Presidente Priscilla Viana passou a explanar como seria feito o aumento do auxílio-alimentação dos empregados do IVB, bem como salientou que houve prévio parecer favorável dos setores técnicos acerca do tema. Após, a Diretora-Presidente solicitou que as conselheiras votassem a favor do reajuste proposto no processo SEI nº 080005/001256/2021, ressalvando que caso houvesse alguma negativa da SEFAZ/Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, a deliberação poderia ser revista. A Presiden te do Conselho de Administração, Sra. Christiani Maria, ressaltou que de fato não houve até o presente momento manifestação favorável por parte da Comissão de Recuperação Fiscal aprovando as compensações pelas violações, conforme indicado no parecer nº 573/2021 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (documento SEI nº 24410264 - processo SEI nº 080005/001256/2021). A Conselheira Rafaella Thais destacou que previamente à realização da reunião do Conselho de Administração, os processos que forem objeto de deliberação devem estar em sua completude. Assim, em deliberação acerca do aumento do auxílio-alimentação (cesta básica) pago para os empregados públicos do Instituto Vital Brazil, o Conselho de Administração votou, de forma unânime, no sentido de aguardar, inicialmente, que seja emanado o parecer da Comissão de Recuperação e demais órgãos, caso necessário, acerca das compensações, na instrução do processo SEI nº 080005/001256/2021, para que tão somente após seja analisada e deliberada a referida pauta. Passou-se a análise acerca da abertura de nova Filial do Instituto Vital Brazil - Unidade Xerém -, para implantação de um Serpentário. A presidente do conselho, Dra. Christiani Maria, recapitulou que de acordo com a reunião do Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A, realizada às quinze horas do dia doze de novembro de dois mil e vinte e um, a então Diretora-Científica, Sra. Mônica Dalmacio, explanou e fundamentou a razão pela qual se ensejou a criação/implantação do serpentário na “Unidade Xerém”, bem como salientou que a referida área seria não apenas para a criação da cobra lachesis, informando que “O serpentário localizado na sede do Instituto Vital Brazil (IVB), na Rua Maestro José Botelho número 64; se encontra em necessidade emergencial de ampliação, reforma e infelizmente não comporta todas as áreas necessárias descritas pela legislação vigente CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (CONCEA) de 2016”, conforme documento SEI nº 20406753, contido no processo SEI 080005/001165/2021. Em prosseguimento, a presidente conselheira citou que na data de vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e um, na Reunião da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil S/A, foi decidido de forma unânime, encaminhar ao Conselho de Administração, para apreciação, a proposta da abertura da Filial do Instituto Vital Brazil, a ser implantada na Unidade Xerém, conforme documento SEI nº 24399679 do processo SEI 080005/001863/2021. Por fim, ainda sobre a referida reunião do Conselho de Administração do IVB, ocorrida em doze de novembro de dois mil e vinte e um, as conselheiras presentes, de forma unânime, deliberaram em consonância ao parecer jurídico nº 173/2021/IVB/ASSJUR, documento SEI nº 24632786, contido no processo SEI-080005/001863/2021, decidindo que os autos fossem remetidos com a maior brevidade possível aos setores técnicos para que estes se manifestassem acerca da abertura da filial “Unidade Xerém”, para a implantação de um Serpentário, conforme sugerido no item 13, 14 e 15 do supracitado parecer jurídico. Após tais considerações, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Christiani Maria, passou a ler as manifestações dos setores técnicos acerca da implantação do serpentário na futura filial do IVB (unidade Xerém), as quais foram acostados em documentos SEI nº 24910902, nº 24926163 e nº 24932189 do processo SEI nº 080005/001863/2021, não tendo havido qualquer óbice, por parte dos mencionados setores no que tange a abertura da referida filial. Destarte, em deliberação, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a abertura da filial - Unidade Xerém -, para implantação do serpentário, tendo ressaltado, outrossim, que a ratificação para abertura da filial foi pautada nas informações prestadas pelos setores técnicos, tais como: Diretoria Financeira - para verificação da regularidade de eventual despesa; Diretoria Administrativa - para anuência e manifestações complementares quanto ao projeto; Diretoria Científica - sobre a natureza do objeto; e, por fim, ao Controle Interno para ratificação do ato praticado pelo IVB, em atendimento ao parecer jurídico nº 173/2021/IVB/ASSJUR., documento SEI nº 24632786. O Conselho de Administração congratulou a Diretora-Presidente Priscilla Viana e o do Diretor-Administrativo Antônio José pela demonstração de atenção ao corpo funcional do IVB. Por fim, no que tange a pauta Assuntos Gerais, o conselho de administração questionou acerca da abertura da fábrica do IVB. A Diretora-Presidente Priscilla Viana informou que a fábrica ainda não voltou a funcionar em razão de um problema com a água, o qual já está sendo objeto de ajuste e manutenção, salientando que todos os demais pontos indicados pela ANVISA já foram devidamente sanados. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 19 de novembro de 2021. - JUCERJA - Reg. 00004664943 - Data: 10/12/2021 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361093"
                ],
                "2361164": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361164"
                ],
                "2361121": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 30.079.461/0001-62 - NIRE 33.30016393-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21 de Setembro de 2021. Data, Horário e Local: Em 21 (vinte e um) de setembro de 2021, às 11:00 horas, na sede da Casa de Saúde e Ma ternidade Santa Martha S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro à Rua Dr. Mario Viana, nº 653, Santa Rosa, CEP 24.241-001. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença dos acionistas titulares de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Sr. Djalma Machado da Silva - Presidente; e Sr. Eduardo Oliveira Machado da Silva - Secretário. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a (i) retificação da quantidade de ações em que se divide o capital da Companhia constante da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 27 de julho de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00004450819, em 08 de setembro de 2021, que deliberou por aumento do capital social da Companhia, e da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 20 de setembro de 2021, que deliberou pela redução do capital social da Companhia, ata ainda pendente de apresentação para registro perante a JUCERJA, em razão do prazo previsto no artigo 174 da Lei 6.404/1976, em razão de identificação de erro material; (ii) rerratificação do capital social constante do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia; e (iii) determinar a recontagem do prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação de credores da Companhia em sede de redução de capital. Deliberações: Após a análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia,deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 1. Lavrar a presente ata na forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 2. Retificar a quantidade de ações em que se divide o capital social da Companhia, cujo correto é 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de ações, e não 960.000 (novecentas e sessenta mil) ações, como constou, no item 5.1. da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 27 de julho de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00004450819, em 08 de setembro de 2021, e do item 5.1 da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 20 de setembro de 2021, que deliberou pela redução do capital social da Companhia, ata ainda pendente de apresentação para registro perante a JUCERJA, em razão do prazo previsto no artigo 174 da Lei 6.404/1976, em razão de identificação de erro material. 3. Rerratificar o capital social constante do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 10.919.373,08 (dez milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e oito centavos) dividido em 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas e sem valor nominal\". 4. Em virtude da ratificação ora aprovada e o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias para que os credores da Companhia se manifestem sobre a redução de capital aprovada em 20 de setembro de 2021, determinar que o referido prazo comece a contar da data da publicação da presente ata nos jornais de divulgação utilizados pela Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Na qualidade de Presidente e Secretário da Mesa, declaramos que é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Niterói/RJ, 21 de setembro de 2021. Djalma Machado da Silva - Presidente da Mesa; Eduardo Oliveira Machado da Silva - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2361121"
                ],
                "2361375": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 03ª/2021 Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de Fevereiro 2021. 1. Data, hora e local: 17 de fevereiro de 2021, às 14h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Gustavo Soares Figueiredo e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assuntos para deliberação: (i.1) Reestruturação organizacional e sucessão do Diretor Presidente da Companhia; (i.2) Eleição de Diretor Presidente da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomada as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1 Assuntos para deliberação: 6.1.1 Reestruturação organizacional e sucessão do Diretor Presidente da Companhia: Considerando o processo de reestruturação da Companhia em curso, foi aprovada a destituição do Sr. Abel Alves Rochinha do cargo de Diretor Presidente da Invepar, bem como de Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos, cargo que exercia cumulativamente, com efeitos a partir de 08/03/2021. Até tal data o Sr. Abel continuará exercendo suas funções e liderando o processo de transição. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuição prestada no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia, considerando os desafios enfrentados no período em que esteve à frente da diretoria. 6.1.2 Eleição de Diretor Presidente da Companhia: Os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com efeitos a partir de 08/03/2021. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia, a partir de 08/03/2021, passa a ser composta por: (i) Gustavo Soares Figueiredo, Diretor Presidente, e (ii) Marcus Vinicius Figur Da Rosa, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, permanecendo vagos os demais cargos estatutários. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4031366 em 15/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361375"
                ],
                "2361330": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Setembro de 2021. 1- Data, hora e local: No dia 30 de setembro de 2021, às 16h30 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre Indenidade. 6- Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Indenidade: Foi aprovada, sem ressalvas e com efeitos a partir de 28/09/2021, a alteração do modelo das Cartas de Indenidade emitidas após a assinatura (pela acionista da Companhia) do Acordo de Reestruturação de Dívida e outras Avenças de 28 de setembro de 2020 de modo a comportar a condição exigida no referido acordo, nos seguintes termos: “Nos termos da cláusula 10.4 do Acordo de Reestruturação, o Debenturista Investidor autoriza a outorga pelo Metrô, pelo MetroBarra e pela LAMSA, de Carta de Indenidade aos Administradores, no limite máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, desde que contenha previsão expressa de que: (i) a Carta de Indenidade dos Administradores e todas as obrigações nela previstas deixem de ser válidas e tornem-se inexequíveis contra o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA com a ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, de modo que o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA estarão automaticamente liberados da obrigação de indenizar os Administradores e de qualquer outra obrigação referenciada na Carta; e (ii) caso alguma das obrigações da Carta de Indenidade dos Administradores se torne exequível contra o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA antes da ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, as demais subsidiárias da Invepar e a Invepar deverão manter o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA indenes em relação a tais obrigações. A Companhia, conforme definido no Acordo de Reestruturação, não deverá ter qualquer obrigação ou contingência em relação à obrigação de indenidade.” 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4539614 em 08/10/2021.\r\n\r\nId: 2361330"
                ],
                "2361371": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361371"
                ],
                "2361370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361370"
                ],
                "2361204": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.503.251/0001-48 - NIRE: 333001581-71\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2021. A ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A (“Companhia”) faz referência à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de dezembro de 2021, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Ivan Raposo nº 431 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.621-040, às 12h (doze horas) (“AGE”), convocada na forma do Edital de Convocação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nas edições dos dias em 25, 26 e 29 de novembro de 2021, em atendimento aos requisitos formais da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto Social, assim como de forma adicional por correio eletrônico e carta física, para informar que os acionistas MLA ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA., LSS2222 PARTICIPAÇÕES LTDA., COSTRUTORA AF2 LTDA., DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA., TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA., DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA., ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO se fizeram presentes na AGE mediante o comparecimento de seus representantes legais; e ESPÓLIO DE ALEXANDRE SILVA ARAÚJO se fez presente na AGE mediante manifestação de voto por escrito, apresentada antes da instalação da AGE; portanto, sob a presidência do Sr. Fernando Azevedo de Araújo e secretariada pelo Sr. João Pedro Barroso do Nascimento, os acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia deliberaram e aprovaram, por maioria, a Redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 13.014.533,98, na forma do art. 173 da Lei 6.404/1976, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, na forma do art. 174 da Lei 6.404/1976, de modo que o capital social da Companhia qual passou de R$ 25.506.725,40 para R$ 12.492.191,44, com a correspondente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia (“Redução de Capital”). Para os fins do art. 174 da Lei 6.404/1976, a Redução de Capital somente se tornará efetiva e o pagamento da restituição aos acionistas será realizado apenas após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data desta publicação, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à Redução de Capital ou, caso haja oposição, mediante a prova do pagamento ou depósito judicial dos valores devidos a tais credores. Rio de Janeiro - RJ, 13 de dezembro de 2021. ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nId: 2361204"
                ],
                "2361098": [
                    "V - Ata",
                    "SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.851.775/0001-07 - NIRE 33.300.313.168 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2021. Data, Horário e Local: Em 28 de junho de 2021, às 10h00 na sede da SCOR Brasil Resseguros S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 18, sala 1301, parte, Centro, CEP 20090-010. Convocação e Presença: São dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Eric Dannemann Lundgren; e Secretário: Sr. Claudio Carvalho de Queiroz Mello. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca da (i) alteração do endereço da sede da Companhia; (ii) alteração do caput da Cláusula 2ª do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração do endereço aprovada no item anterior; (iii) alteração do caput da Cláusula 18ª do Estatuto Social da Companhia, a fim de retletir os cargos atuais da Diretoria; (iv) ratificação da renúncia de membro do Conselho de Administração; e (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Como matéria preliminar, os acionistas presentes decidem indicar nos termos da Cláusula 10ª do Estatuto Social da Companhia, como Presidente da mesa desta reunião, o Sr. Eric Dannemann Lundgren, tendo em vista a ausência da Sra. Catherine Fassi, Presidente do Conselho de Administração da Companhia. O Sr. Eric Dannemann Lundgren então iniciou a assembleia, colocando os assuntos listados na ordem o dia em votação e os acionistas decidiram, por unanimidade de votos: (i) Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia de Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 18, sala 1301, parte, Centro, CEP 20090-010 para Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, Sala 1501, Centro, CEP: 20091-007. (ii) Aprovar a alteração do caput da Cláusula 2ª do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de endereço aprovada no item (i) acima, o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 2ª. A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, n° 83, Sala 1501, Centro, CEP: 20091-007.” (iii) Aprovar a alteração do caput da Cláusula 18ª do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir os cargos atuais da Diretoria da Companhia, que vigorará com a seguinte redação: “Cláusula 18ª. A Diretoria será composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, eleitos pelo Conselho de Administração e com atribuições fixadas por este orgão, sendo: (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor (a) responsável pelos controles internos nos termos da Circular SUSEP n° 249/2004; e (b) responsável pelo cumprimento das disposições da Lei n° 9.613/1998, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003 e nos termos da Circular SUSEP n° 612/2020; (iii) um Diretor (a) responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003; (b) responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 321/2015; (c) responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, nos termos da Resolução CNSP n° 321/2015; (d) responsável pelo registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, nos termos da Resolução CNSP nº 143/2005; (e) responsável pelo registro de operações nos termos da Resolução CNSP n° 383/2020; (f) responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003 e da Resolução CNSP nº 321/2015; (iv) um Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003; e (v) os demais Diretores sem designação específica.” (iv) Ratificar a renúncia do Sr. Paul Matthew Christoff, canadense, casado, diretor financeiro e conselheiro, portador do passaporte nº HB571304, residente e domiciliado em 9 Highland Drive, Summit, New Jersey, 07901, Estados Unidos da América, como membro no Conselho de Administração da Companhia, conforme termo de renúncia datado de 11 de junho de 2021 e arquivado na sede social da Companhia. (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual já refletindo as deliberações acima aprovadas, passará a ser Iido com a redação anexa a presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária foi encerrada e a ata desta reunião foi preparada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Eric Dannemann Lundgren, Presidente; e Claudio Carvalho de Queiroz Mello, Secretário. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda, por Fabio Henrique Ferreira de Pinho (administrador); e SCOR SE, p.p. Eric Dannemann Lundgren. A presente ata e cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Eric Dannemann Lundgren, Presidente; Claudio Carvalho de Queiroz Mello, Secretário. ANEXO. “ESTATUTO SOCIAL - I - DENOMINAÇÃO. Cláusua 1ª. A denominação social da Companhia é SCOR BRASlL RESSEGUROS S.A.. - II - SEDE. Cláusula 2ª. A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de lnhaúma, nº 83, Sala 1501, Centro, CEP: 20091-007. Parágrafo 1°. A Companhia tem uma filial, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Luigi Galvani 70, 12° andar, Itaim Bibi, CEP 04575-020. Parágrafo 2°. A Companhia pode abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, representações ou escritórios de qualquer tipo, em qualquer local do território nacional ou estrangeiro, por decisão do Conselho de Administração. - III - OBJETO SOCIAL. Cláusula 3ª. A Companhia tem por objeto social a operação em resseguros de danos e vida, podendo aceitar riscos em retrocessão e deter participação em outras sociedades, conforme legislação aplicável. - IV - DURAÇÃO. Cláusula 4ª. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. - V - CAPITAL SOCIAL. Clausula 5ª. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas, é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), divididos em 100.000 (cem mil) ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único. A ação é indivisível em relação à Companhia e cada ação corresponde a 1 (um) voto nas deliberações sociais. - VI - ASSEMBLEIA GERAL. Cláusula 6ª. As assembleias gerais da Companhia serão realizadas (a) ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março de cada ano, para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 131 da Lei n° 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia assim exigirem, sendo permitida a realização simultânea de assembleia geral ordinária e extraordinária. Cláusula 7ª. A assembleia geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer Conselheiro, ou ainda, nos casos previstos em lei pelos acionistas, mediante anúncio publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias. Não se realizando a assembleia geral em primeira convocação, será realizada nova convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Cláusula 8ª. As deliberações das assembleias gerais serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes. Cláusula 9ª. A assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social com direito de voto excetuando-se os casos específicos previstos neste estatuto ou em Lei e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Único. Os acionistas poderão ser representados nas assembleias gerais por procurador, nos termos da Lei, com poderes específicos, devendo a procuração ficar arquivada na sede da Companhia. Cláusula 10ª. A assembleia geral será presidida pelo presidente do Conselho de Administração e, em caso de sua ausência, por quem for eleito pelos acionistas em assembleia. O presidente da assembleia escolherá um dos presentes como secretário. Cláusula 11ª. Serão lavradas atas de cada assembleia geral, expressamente indicando as resoluções tomadas pelos acionistas. - VII - ADMINISTRAÇÃO. Seção I. Disposições Gerais. Cláusula 12ª. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo 1°. A investidura dos administradores da Companhia nos seus cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 2º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberada (a) pela assembleia geral, em relação aos Membros do Conselho de Administração, ou (b) pelo Conselho de Administração em relação aos Diretores. Parágrafo 3°. O limite máximo da remuneração dos administradores da Companhia deverá ser fixado anualmente pela assembleia geral de acionistas. Seção ll. Conselho de Administração. Cláusula 13ª. O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros eleitos pela assembleia geral, sendo 1 (um) deles designado Presidente do Conselho de Administração e os demais conselheiros sem designação específica. Parágrafo 1°. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas. Caberá ao Conselho de Ad ministração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de questão, remuneração, funcionamento, abrangência e área de ação. Parágrafo 2°. O mandato dos Membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, sendo permitidas reeleições. Cláusula 14ª. O Conselho de Administração deverá se reunir ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação realizada por seu Presidente com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência. Em caso de urgência, o Conselho de Administração poderá se reunir sem prazo para convocação prévia, desde que haja concordância de todos os seus Membros. A convocação não será necessária para as reuniões do Conselho de Administração em que estiver presente a totalidade de seus membros. Parágrafo 1°. Caso o Presidente do Conselho de Administração não promova a convocação de reunião do Conselho de Administração requerida por qualquer membro do Conselho de Administração no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de tal requerimento, referido Membro do Conselho de Administração que requereu a convocação da reunião ao presidente poderá convocar tal reunião diretamente. Parágrafo 2°. As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas se pelo menos metade dos seus Membros estiverem presentes. Parágrafo 3º. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de videoconferência ou conferência telefônica, sendo admitido ainda, nas reuniões em que não puderem participar, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. Parágrafo 4°. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, e as que devam ter efeitos perante terceiros serão levadas para arquivamento no Registro de Comércio e publicadas. Cláusula 15ª. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Cada Membro terá direito a 1 (um) voto. Cláusula 16ª. O Presidente do Conselho de Administração terá as seguintes atribuições (a) convocar a assembleia geral da Companhia, após deliberação do Conselho de Administração acerca da matéria; (b) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração; (c) presidir a assembleia geral e as reuniões do Conselho de Administração da Companhia; e (d) organizar a pauta das reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Único. As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas na sede da Companhia, exceto se de outra forma deliberado pela maioria de seus membros. Cláusula 17ª. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o Conselho de Administração deliberará sobre as seguintes matérias: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes seus poderes, de acordo com as disposições do presente Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; e solicitar informações sobre contratos celebrados ou a serem celebrados pela Companhia e sobre todos os outros atos tomados ou a serem tornados pela Companhia; (iv) convocar as Assembleias Gerais, caso em que o Conselho de Administração deverá ser representado por seu Presidente; (v) expressar a sua opinião sobre o relatório de gestão e as contas da Diretoria, incluindo a atribuição de lucros e pagamento de dividendos; (vi) decidir sobre os seguintes assuntos: a. a abertura de filiais; b. a concessão de empréstimos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); c. a estratégia de gerenciamento de ativos; e d. a criação de comitês. (vii) deliberar sobre quaisquer outros assuntos definidos por lei ou pelo Conselho de Administração. Seção Ill. Diretoria. Cláusula 18ª. A Diretoria será composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, eleitos pelo Conselho de Administração e com atribuições fixadas por este órgão, sendo: (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor (a) responsável pelos controles internos nos termos da Circular SUSEP n° 249/2004; e (b) responsável pelo cumprimento das disposições da Lei n° 9.613/1998, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003 e nos termos da Circular SUSEP n° 612/2020; (iii) um Diretor (a) responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003; (b) responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP n° 321/2015; (c) responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, nos termos da Resolução CNSP n° 321/2015; (d) responsável pelo registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, nos termos da Resolução CNSP n° 143/2005; (e) responsável pelo registro de operações nos termos da Resolução CNSP n° 383/2020; (f) responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003 e da Resolução CNSP n° 321/2015; (iv) um Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003; e (v) os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Único. Além das demais atribuições previstas neste estatuto social ou em lei, compete a Diretoria a administração dos negócios sociais e a prática de todos os atos de interesse da Companhia, ressalvados aqueles para os quais a competência seja da assembleia geral ou do conselho de administração. Cláusula 19ª. Os Diretores terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitidas reeleições. Cláusula 20ª. Ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro abaixo, a Companhia será sempre representada em todos os seus atos e operações, por 1 (um) Diretor isoladamente ou por 1 (um) procurador isoladamente, com poderes expressos e específicos, em juízo ou fora dele. Parágrafo 1º. A Companhia será representada por: (a) 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes expressos e específicos; ou (c) por 2 (dois) procuradores, ambos com poderes expressos e específicos na prática dos seguintes atos: (i) vender, alienar, onerar ou dispor de ativos da Companhia cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii) adquirir qualquer bem imóvel, assim como vender, tocar, ceder, alienar, onerar ou dispor de parte ou da totalidade do ativo imobilizado de propriedade da Companhia cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) adquirir, alienar, onerar ou dispor de participação em sociedades cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iv) votar em qualquer reunião de quotistas ou assembleia de acionistas de sociedades investidas; (v) outorgar procurações, devendo os instrumentos de mandato, exceto aqueles para fins de representação em juízo, conter, além do seu prazo de validade, os atos e as operações que poderão ser praticados; e (vi) celebrar contratos, acordos ou quaisquer atos que impliquem responsabilidade, ônus ou obrigação para a Companhia, de qualquer tipo, e em qualquer forma, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceto pela emissão de apólices de seguros pela Companhia no curso ordinário de seus negócios. Parágrafo 2º. Os atos de quaisquer dos acionistas, empregados ou procuradores da Companhia que envolverem a Companhia em qualquer obrigação relacionada a negócios ou atividades e operações estranhas ao objeto social, tais como a concessão de fiança, aval, endosso ou outras garantias de qualquer natureza, exceto produtos securitários de garantia, em favor de terceiros, são expressamente proibidos e vedados e serão considerados nulos e ineficazes, não produzindo qualquer efeito para a Companhia. Cláusula 21ª. A Diretoria deverá se reunir mediante convocação de um dos diretores, sendo a reunião presidida pelo Diretor Presidente. No caso de ausência ou não eleição do Diretor Presidente, o Conselho de Administração, representado por seu Presidente ou por qualquer de seus Membros, deverá designar, por e-mail ou por qualquer outra forma por escrito, o Diretor que atuará como o Presidente da reunião. O Conselho de Administração deverá aprovar, também, as regras e os procedimentos internos a serem adotados pelos Diretores na Reunião da Diretoria. - VIll - CONSELHO FISCAL. Cláusula 22ª. A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, devidamente qualificados na forma da Lei n° 6.404/76. Parágrafo 1°. O Conselho Fiscal será instalado por deliberação da Assembleia Geral, a pedido de acionistas, na forma prevista na Lei n° 6.404/76. Parágrafo 2°. O funcionamento, competência, os deveres e as responsabilidades dos Conselheiros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. Parágrafo 3°. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembieia Geral que os eleger, respeitando o limite legal. - IX - COMITÊ DE AUDITORIA ÚNICO. Cláusula 23ª. A Companhia adota o Comitê de Auditoria Único da SCOR Brasil Participações Ltda. como órgão estatutário pemanente que deverá auxiliar e assessorar a administração da Companhia na avaliação e opinião sobre a qualidade e integridade das demonstrações financeiras da Companhia, efetividade dos sistemas de controle interno, auditores internos e independentes da Companhia, exposições a risco da Companhia, entre outros fins. O Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia estarão sujeitos as resoluções do Comitê de Auditoria Único e às regras de seu Regimento lnterno. - X - EXERCÍCIO SOCIAL. Cláusula 24ª. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, são levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, que serão apresentadas ao conselho de administração e à assembleia geral, com a observância dos preceitos legais pertinentes. Cláusula 25ª. O lucro líquido do exercício social da Companhia deverá ser distribuído da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a reserva legal, a qual não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Capital Social; (b) 5% (cinco por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, apurado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76; (c) o lucro que não for destinado na forma dos itens (a) e (b) acima serão distribuídos de acordo com o que for decidido pela Assembleia Geral, nos termos da legislação aplicável. Cláusula 26ª. O montante dos dividendos será colocado a disposição dos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que forem apurados, a menos que outro prazo seja estabelecido pela assembleia geral. Em qualquer caso, os dividendos deverão ser colocados a disposição dos acionistas dentro do mesmo exercício social. Cláusula 27ª. Nos termos do artigo 204 da Lei n° 6.404/76, a Companhia poderá distribuir dividendos intermediários, quando aprovado pela assembleia geral, a conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, ou ainda, distribuir dividendos com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, inclusive mensalmente. Cláusula 28ª. Por deliberação da assembleia geral, poderão ser pagos ou creditados aos acionistas juros a título de remuneração sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei, com base em balanços anuais ou intermediários, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995, cujo montante poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios, nos termos da legislação pertinente. - Xl - LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO. Cláusula 29ª. A Companhia entrará em Iiquidação nos casos previstos em lei e mediante decisão da Assembleia Geral, por deliberação de acionistas representando 75% (setenta e cinco por cento) do capital votante da Companhia. Cláusula 30ª. Na hipótese de liquidação ou dissolução da Companhia, os ativos serão utilizados para quitar os débitos pendentes da Companhia. Os ativos remanescentes, se existentes, serão distribuídos entre os acionistas, na proporção do número de ações por eles detidas. - Xll - DISPOSIÇÕES GERAIS. Cláusula 31ª. A invalidade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Estatuto Social não afetará a validade de qualquer outra disposição deste Estatuto Social. Cláusula 32ª. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos de acordo como que preceitua a Lei n° 6.404/76.” Jucerja nº 4652795 em 23/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361098"
                ],
                "2361327": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361327"
                ],
                "2361168": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361168"
                ],
                "2361273": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GPC QUÍMICA S.A. REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2021. 1. Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social da GPC Química S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Rua do Passeio, nº 70 - 5o andar, Centro. 2. Presença: Presentes acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, ainda, o Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro da Companhia, Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares e a Sra. Andressa Leandro Siqueira, advogada da coligada Apolo Tubulars S.A.. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 1º, 2 e 3 de dezembro de 2021, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretária: Sra. Andressa Leandro Siqueira. 5. Ordem do dia: Deliberar e votar sobre: (i) a eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia para cumprimento de mandato coincidente com o dos demais membros do Conselho de Administração, ou seja, até 26 de abril de 2022; (ii) a alteração da redação do § 6o, do artigo 17 do estatuto social da Companhia, na forma proposta pela administração da Companhia; (iii) a exclusão do § 7º do artigo 17 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia; (iv) caso os itens (ii) e (iii) da ordem do dia sejam aprovados, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (v) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das deliberações acima, caso aprovadas. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade dos presentes: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.2. Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Luiz Fernando Cirne Lima ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, recebida em 17 de novembro de 2021, foi aprovada a eleição do Sr. Carlos Eduardo de Sá Baptista, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Passeio, nº 70 - 5º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 1866779, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 100.638.977-68, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento de mandato coincidente com o dos atuais membros do Conselho de Administração. 6.2.1. Em decorrência da deliberação acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição, com mandato válido até 26 de abril de 2022, observado o art. 150, § 4o, da Lei 6.404/76: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Carlos Eduardo de Sá Baptista - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - membro do Conselho de Administração; Carlos Alberto da Silva Lopes - membro do Conselho de Administração; e Alcides Morales Filho - membro do Conselho de Administração. 6.2.2. Fica registrado o agradecimento ao Sr. Luiz Fernando Cirne Lima pela dedicação e contribuição à Companhia durante todo o período que exerceu seu mandato no Conselho de Administração da Companhia. 6.3. Aprovada a alteração do § 6o, do artigo 17 do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 17 - ... §6º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente e/ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, o novo Presidente ou Vice-Presidente, conforme o caso, será eleito pelos demais membros do Conselho de Administração dentre seus membros\". 6.4. Aprovada a exclusão do § 7o, do Artigo 17 do estatuto social da Companhia. 6.5. Em decorrência das alterações aprovadas nos itens 6.3. e 6.4. acima, o estatuto social consolidado da Companhia passa a vigorar na forma do anexo à presente Ata. 6.6. Aprovada a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das deliberações acima, bem como a ratificação de atos já praticados. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembleia. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - (ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA, REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2021) - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - GPC QUÍMICA S/A é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, 70, 5º andar - parte, CEP 20021-290, podendo, por deliberação da diretoria, instalar e fechar agências, filiais, escritórios, depósitos e quaisquer estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional e no exterior. ARTIGO 3º - A companhia tem por objeto social: (a) a indústria, o comércio, a importação e exportação de produtos químicos em geral, produtos de perfumaria, higiene, de toucador, ceras e emulsões de parafina, inclusive derivados e conexos, e resinas termofixas; (b) o comércio atacadista de solventes; (c) o comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos; (d) o comércio atacadista de fertilizantes; (e) a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; bem como de outros produtos químicos não especificados anteriormente; (f) a exploração da indústria, comércio e distribuição de metanol; (g) a prestação de serviços por conta própria nas áreas de: tratamento de pisos, aplicação de resinas, assistência técnica, treinamento de profissionais e serviços de industrialização de produtos, sendo todas estas funções correlacionadas com a linha de produção da companhia; (h) o transporte rodoviário, nacional e internacional, de produtos líquidos derivados do petróleo a granel e, acessoriamente, o transporte rodoviário de carga seca; podendo ainda; (i) a prestação de serviços de natureza contábil, de tesouraria e administrativos; e (j) a participação no capital de outras sociedades como sócia ou acionista. ARTIGO 4º - A duração da companhia é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais), dividido em 2.082.087.368 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito) ações ordinárias e sem valor nominal. ARTIGO 6º - As ações terão a forma nominativa, facultada a adoção da forma escriturai por deliberação do conselho de administração, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários para manter este serviço, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. § 1º - A companhia poderá emitir certificados de ações, certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, assinados por 2 (dois) diretores ou autenticados por agente emissor de certificados. § 2o - A companhia poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas de ações nos casos de conversão, transferência, desdobramento e consolidação. ARTIGO 7º - A cada ação ordinária corresponderá 1 (um) voto nas deliberações da assembleia geral. ARTIGO 8o - O capital social da companhia poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, até o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), competindo ao conselho de administração deliberar sobre: a) o número de ações objeto da emissão; b) o preço de emissão e as condições de integralização em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; e c) o prazo para subscrição das ações. ARTIGO 9o - Dentro do limite do capital autorizado, a companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores e/ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas, com base em planos aprovados pela assembleia geral. ARTIGO 10 - É vedado à companhia emitir partes beneficiárias. ARTIGO 11 - O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à companhia juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados do 1º dia do não cumprimento da obrigação, correção monetária na forma admitida em lei, mais multa equivalente a 10% (dez por cento) da prestação em atraso. CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA COMPANHIA - ARTIGO 12 - São órgãos da companhia: I - a Assembleia Geral; II - o Conselho de Administração; III - a Diretoria Executiva; e IV - o Conselho Fiscal. Seção I - Da Assembleia Geral: ARTIGO 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. ARTIGO 14 - A Assembleia Geral será convocada de acordo com a lei e será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo seu substituto, conforme o disposto no § 1º abaixo, que escolherá o secretário dentre os acionistas presentes. § 1º - Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, será este substituído, para os fins deste artigo, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, pelo Diretor Presidente ou seu substituto. § 2º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral. § 3º - A redução ou supressão do prazo fixado neste artigo é de exclusivo critério do Conselho de Administração, desde que como medida de caráter geral, devendo a decisão constar do edital de convocação da Assembleia Geral. Seção II - Do Conselho de Administração: ARTIGO 15 - O Conselho de Administração será composto por até 6 (seis) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, que nomeará o Presidente e o Vice-Presidente, podendo ser eleitos conselheiros suplentes (à exceção de para o cargo de Presidente). Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá ser assessorado por órgãos técnicos e consultivos, denominados Comitês, conforme o disposto na Seção IV deste Capítulo. ARTIGO 16 - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 01 (um) ano, admitida a reeleição. ARTIGO 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação por carta-convite com aviso de recebimento, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, salvo manifesta urgência, devendo a convocação em qualquer caso indicar, além do local, data e hora da reunião, a matéria que será objeto de deliberação. § 1o - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros do colegiado. § 2o - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, em sua falta, pelo seu substituto, conforme o § 4o a seguir. § 3o - Observado o disposto no Artigo 19 abaixo, as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do colegiado, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, além do voto pessoal, o de desempate. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, arquivadas no Registro Público das Empresas Mercantis e publicadas as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. § 4o - Em caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho de Administração, será este substituído pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na falta ou impedimento eventual deste, pelo suplente do Vice-Presidente, se houver, ou, na falta deste, por Conselheiro titular indicado ou pelo Presidente ou, se este não o houver feito, pela maioria dos membros do colegiado. Para fins de presidência das Assembleias Gerais, observar-se-á, quanto a substituições, tão-somente o que consta do § 1º do Artigo 14. § 5o - Quando o Vice-Presidente participar de reunião do Conselho de Administração como substituto do Presidente, o suplente do Vice-Presidente, se houver, participará da reunião, substituindo-o como se ausente, com direito a voto. § 6o - Em caso de vacância dos cargos de Presidente e/ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, o novo Presidente ou Vice-Presidente, conforme o caso, será eleito pelos demais membros do Conselho de Administração dentre seus membros. § 7o - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. ARTIGO 18 - Além de outras atribuições indicadas neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: a) eleger o Diretor-Presidente e os demais Diretores, podendo destituí-los a qualquer tempo; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, projetos, orçamentos anuais e plurianuais, bem como suas revisões anuais; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis de Companhia e controladas, solicitando, através do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; d) convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou nos casos em que a convocação é determinada pela lei ou por este Estatuto; e) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras, definir a política de dividendos e propor à Assembleia Geral a destinação do lucro líquido de cada exercício; f) deliberar sobre a seleção e/ou destituição dos auditores externos da Companhia; g) deliberar sobre a contratação de empréstimo ou assunção de dívida de valor superior a 5% (cinco por cento) do valor do património líquido da companhia, conforme balanço relativo ao exercício encerrado no ano anterior; h) deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de qualquer ativo permanente da Companhia e das controladas de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); i) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria; j) autorizar prévia e expressamente a celebração de contratos pela Companhia com acionistas ou com pessoas por eles controladas ou a eles coligadas ou relacionadas, direta ou indiretamente, de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); k) aprovar prévia e expressamente a celebração de contratos de qualquer natureza de valor global superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ainda que se refiram a despesas previstas no orçamento anual, excetuando-se as contratações referidas na alínea \"g\", as quais se submetem exclusivamente às regras nela estabelecidas; l) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembleia Geral; m) deliberar sobre a constituição e extinção de controladas e a aquisição ou alienação de participações em outras sociedades; n) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia e das controladas, ainda que não compreendido na enumeração deste artigo, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; o) deliberar sobre a constituição de qualquer espécie de garantia pela Companhia em benefício ou em favor dela própria, ou de suas controladas e coligadas, diretas ou indiretas, de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da Companhia, conforme balanço relativo ao exercício encerrado no ano anterior, inclusive em atos estranhos ao objeto social, ou a constituição de garantia pela Companhia em benefício ou em favor de terceiros, de qualquer valor; p) deliberar sobre a criação de Comitês para assessorá-lo nas deliberações de assuntos específicos de sua competência, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo; q) aprovar o regimento interno do Conselho de Administração e de Comitês que sejam criados, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo; r) aprovar e submeter à Assembleia Geral proposta de plano para a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; s) exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto e; t) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Companhia. Parágrafo único - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. ARTIGO 19 - As matérias constantes do Artigo 8o e das letras \"a\", \"b\", \"e\", \"f', \"g\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", \"q\" e parágrafo único do Artigo 18, acima dependerão do voto favorável da maioria absoluta, mais um, dos Conselheiros eleitos. Seção III - Diretoria: ARTIGO 20 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 05 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro, 1 (um) Diretor Industrial, 1 (um) Diretor Jurídico e 1 (um) Diretor Comercial, com prazo de gestão de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. ARTIGO 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que se fizer necessário, instalando-se em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros e, em segunda, com qualquer número, devendo as reuniões ser convocadas mediante aviso prévio dado pelo menos com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo nos casos de manifesta urgência, quando poderá ser convocada em prazo menor. § 1º - Compete ao Diretor Presidente e/ou Diretor Administrativo Financeiro, na ausência do primeiro, convocar e presidir as reuniões da Diretoria. § 2o - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. § 3o - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\", devendo, as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, ser arquivadas no Registro Público das Empresas Mercantis e publicadas. ARTIGO 22 - A Diretoria é órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular dos negócios sociais e executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, observadas as orientações da acionista controladora. § 1º - Os Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, como segue: o Diretor Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro, e os demais Diretores, através de designação feita pelo Diretor Presidente. Este indicará, em caso de vacância, substituto provisório para qualquer Diretor, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto pelo restante do prazo de gestão ou a cessação do impedimento. § 2o - Compete ao Diretor Presidente: a) gerir os negócios da Companhia de acordo com as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração e b) coordenar e orientar as atividades dos Diretores, atribuindo-lhes atividades e tarefas diversas daquelas que lhes couberem ordinariamente. § 3o - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: a) substituir o Diretor Presidente em suas ausências; b) cuidar da área administrativa e financeira da companhia; c) atender aos encargos que, no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Presidência; e d) coordenar e orientar as atividades dos Diretores. § 4o - Compete ao Diretor Industrial, além dos encargos que, no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Presidência: I) supervisionar as instalações industriais da Companhia, bem como zelar por sua manutenção; e II) cuidar: a) da área de engenharia de projetos; b) da manufatura dos produtos da Companhia; c) do suprimento de matérias primas e logística; e d) dos processos produtivos industriais. § 5o - Compete ao Diretor Jurídico, além dos encargos que, no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Presidência, encarregar-se de todas as questões jurídicas que envolvem a Companhia; e; § 6o - Compete ao Diretor Comercial dirigir: a) as atividades da unidade de varejo, b) a área de Marketing, e c) as áreas de Vendas e Comércio Exterior de todos os produtos da companhia. § 7o - Compete a cada Diretor a direção das áreas de sua competência e das tarefas que, na forma deste Estatuto, lhes forem atribuídas. ARTIGO 23 - Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos e artigos subsequentes, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria ou, ainda, 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores, no limite dos poderes outorgados nos respectivos mandatos. § 1º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador nas seguintes hipóteses: a) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia; b) emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, para depósito em conta da Companhia, duplicatas ou cambiais relativas às suas vendas; c) nos casos de emissão de correspondências que não criem obrigações à Companhia; d) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza. § 2o - Além dos casos previstos no parágrafo anterior, a Diretoria poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas 1 (um) dos membros da Diretoria ou 1 (um) procurador, ou, ainda, através da adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador. ARTIGO 24 - A Companhia será representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, em qualquer ato, contrato ou negócio jurídico, inclusive alienação, aquisição, gravames ou oneração de bens integrantes de seu ativo permanente: I - pelos Diretores Presidente ou Administrativo Financeiro em conjunto com qualquer outro Diretor; II - por qualquer um dos Diretores em conjunto com um procurador da Companhia, constituído na forma do § 1º a seguir, com poderes especiais e específicos para o ato a que se destine. III - por dois procuradores da companhia, em conjunto, constituídos na forma do § 1º abaixo, com poderes especiais e específicos para o ato a que se destine. § 1º - A nomeação de procurador da Companhia caberá a 2 (dois) membros da Diretoria, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo Financeiro em conjunto com qualquer outro Diretor, devendo o instrumento do mandato especificar os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que o procurador poderá praticar, respeitados os termos deste Estatuto Social. § 2o - Exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as procurações serão por prazo certo, não superior a 1 (um) ano, e terão poderes limitados. § 3o - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para Companhia os atos praticados em desconformidade com as regras deste Estatuto Social. Seção IV - Comitês: ARTIGO 25 - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, para seu assessoramento, comitês técnicos e consultivos, que poderão funcionar em caráter permanente ou temporário. § 1º - Os comitês terão por objetivo assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia e de suas controladas, a fim de proporcionar a análise aprofundada de matérias relevantes e estratégicas, garantindo informações adequadas e maior qualidade e eficiência ao processo decisório do Conselho de Administração, bem como atender às regras de governança corporativa. § 2o - Compete ao Conselho de Administração definir as funções técnicas ou consultivas dos comitês. § 3o - Os membros dos comitês poderão participar de mais de um comitê, a critério do Conselho de Administração, e deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê de que participam e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. § 4o - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração. Caberá ainda ao Conselho de Administração nomear um Presidente para cada comitê. § 5o - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho de Administração e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, permitida a reeleição. § 6o - Os membros dos comitês poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, durante o prazo de gestão, por decisão do Conselho de Administração. § 7o - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração. ARTIGO 26 - Os comitês deliberarão por maioria simples de seus membros, cabendo ao respectivo Presidente o voto de qualidade. ARTIGO 27 - Os comitês não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres, propostas e recomendações de voto serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. Parágrafo único. Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. ARTIGO 28 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, o Conselho de Administração poderá elaborar um Regimento Interno contendo, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos de cada um dos comitês. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 29 - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remu neração. Parágrafo único - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas em número legal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 30 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as demonstrações financeiras, devidamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, que, após manifestação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão submetidas à Assembleia Geral, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 31 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido. § 1º - O lucro do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; II - pagamento de dividendo obrigatório (artigo 34); III - até 75% (setenta e cinco por cento) para a constituição de reserva estatutária de investimentos para a expansão do parque industrial, para a qual poderá ser destinado o saldo do resultado do exercício, após feitas as deduções e destinações legais e estatutárias e cujo montante não poderá exceder ao capital social. § 2o - A Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá a qualquer tempo distribuir dividendos à conta de reserva de que trata o inciso III deste artigo ou destinar seu saldo, no todo ou em parte, a aumento do capital social, inclusive com bonificação em novas ações. ARTIGO 32 - O ato do Conselho de Administração que deliberar o pagamento antecipado de dividendo obrigatório disporá se esses pagamentos serão compensados, corrigidos monetariamente, com o valor do dividendo obrigatório do exercício e, prevista essa compensação, a Assembleia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo obrigatório que houver, bem como a reversão à conta de origem do valor pago antecipadamente. ARTIGO 33 - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25%) (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia; caso em que o Conselho Fiscal deverá dar parecer sobre essa informação à Assembleia Geral. § 2º - Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 1º serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia. ARTIGO 34 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da Lei, somente incidindo correção monetária ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e se não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 35 - O Conselho de Administração poderá deliberar o levantamento de balanço semestral e declarar dividendos intermediários. Poderá ainda levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá, também, (a) declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (b) pagar juros sobre o capital próprio, imputando o montante dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório (artigo 33), nos termos do artigo 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por decisão da Assembleia Geral, a qual designará o liquidante e elegerá os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante esse período. CAPÍTULO VIII - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: ARTIGO 37 - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores da Companhia participação nos lucros, observado o limite legal. § 1º - A participação somente poderá ser atribuída no exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório a que se refere o art. 33. § 2º - Sempre que a Companhia pagar dividendos intermediários com base em lucro apurado em balanço semestral, cujo valor seja ao menos igual a 25% do lucro líquido do período, calculado nos termos do artigo 33, o Conselho de Administração poderá deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, o pagamento de participação no lucro do semestre aos administradores. ARTIGO 38 - A assembleia também poderá aprovar a atribuição de participação nos lucros a empregados da Companhia, considerando a política de recursos humanos da Companhia e observados os acordos concluídos a este respeito. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 39 - A Companhia observará os acordos de acionistas, arquivados na sua sede, que dispuserem sobre as restrições à circulação de ações, preferência para adquirí-las, o exercício de voto, ou do poder de controle, nas Assembleias Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração, cumprindo-lhe fazer com que (i) sejam averbados no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, ou no certificado das ações, se houver; e (ii) o Presidente da Reunião do Conselho de Administração ou a mesa diretora da Assembleia Geral, conforme o caso, recuse a validade de voto proferido contra suas disposições. Jucerja em 10/12/2021 sob o nº 4664528. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361273"
                ],
                "2361135": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro do ano de 2021, às 10:30 horas, reuniu-se a Diretoria Executiva da NEOENERGIA S.A. (“Companhia”) na sede social da Companhia, estando presentes os membros da Diretoria abaixo assinados, que deliberaram sobre os seguintes assuntos da Ordem do Dia: (1) Outorga de garantia pela Companhia em favor de suas subsidiárias, Neoenergia Distribuição Brasília S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 07.522.669/0001-92 (“Neoenergia Brasília”) e Companhia Energética de Pernambuco, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.835.932/0001-08 (“CELPE”), para contratação de linhas de financiamento; (2) a outorga de Fiança COSERN (conforme definido abaixo), pela Companhia, com base na competência disposta no artigo 25, item (XIII), do Estatuto Social da Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.324.196/0001-81 (“COSERN”) em todos os documentos relativos à 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em duas Séries, com garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da COSERN, no valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (“Notas Comerciais Escriturais COSERN”), a serem distribuídas através de distribuição pública com esforços restritos, realizada nos termos da Instrução 476 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta COSERN”), assim como seus termos e condições (“Emissão COSERN”); (3) a outorga de Fiança CELPE (conforme definido abaixo), pela Companhia, com base na competência disposta no artigo 25, item (XIII), do Estatuto Social da Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela CELPE em todos os documentos relativos à 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em duas Séries, com garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da CELPE, no valor total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Notas Comerciais Escriturais CELPE”), a serem distribuídas através de distribuição pública com esforços restritos, realizada nos termos da Instrução 476 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da Lei nº 14.195 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta CELPE”), assim como seus termos e condições (“Emissão CELPE”); (4) (a) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da Fiança COSERN e à realização da Emissão COSERN e da Oferta COSERN, inclusive eventuais aditamentos ao Termo de Emissão COSERN (conforme abaixo definido) e aos demais documentos da Oferta COSERN, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão COSERN e à Oferta COSERN; e (b) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da Fiança CELPE e a realização da Emissão CELPE e da Oferta CELPE, inclusive eventuais aditamentos à Termo de Emissão CELPE (conforme abaixo definido) e aos demais documentos da Oferta CELPE, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão CELPE e à Oferta CELPE. Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovado pela Diretoria Executiva, a outorga de garantia da Companhia em favor da Neoenergia Distribuição Brasília e CELPE das contratações de captações de recursos com as características abaixo: (i) Instrumento: 4131 com Swap e/ou outro instrumento em melhores condições; (ii) Bancos: Scotia e/ou outra instituição financeira que apresente as melhores condições; (iii) Garantia: Neoenergia S.A. e/ou Nota Promissória no valor de até 100% da linha de crédito; (iv) Volume individual: Neoenergia Brasília: até R$ 300 milhões, CELPE: R$ 100 milhões; (v) Prazo: até 7 anos; (vi) Covenants: 4x DL/EBITDA - apurado semestralmente na Neoenergia S.A.. Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação da Fiança COSERN, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido (conforme definido no Termo de Emissão COSERN), devido pela COSERN no âmbito da Emissão COSERN, nos termos dos artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com a renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos no Código Civil, e na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. A Emissão COSERN terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio do “Termo da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Duas Séries, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN” (“Termo de Emissão COSERN”): (a) Destinação de Recursos das Notas Comerciais Escriturais COSERN. Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio das Notas Comerciais serão utilizados exclusivamente para reembolso e/ou pagamento futuro de gastos ou dívidas de parte dos Planos 1, 3, 4, 5, 6 e 8 do Plano de Desenvolvimento da Distribuição (PDD) dos anos de 2021 e 2022. (b) Número da Emissão. As Notas Comerciais Escriturais COSERN representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais Escriturais da COSERN. (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão COSERN será de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Total da Emissão”), sendo (i) R$ 66.667.000,00 (sessenta e seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil reais) no âmbito das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série; e (ii) R$ 133.333.000,00 (cento e trinta e três milhões trezentos e trinta e três mil reais) no âmbito das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. (d) Quantidade. Serão emitidas 200.000 (duzentas mil) Notas Comerciais Escriturais COSERN, sendo (i) 66.667 (sessenta e seis mil seiscentas e sessenta e sete) Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série; e (ii) 133.333 (cento e trinta e três mil trezentas e trinta e três) Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. (e) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Notas Comerciais Escriturais COSERN será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Séries. A Emissão COSERN será realizada em 2 (duas) séries (a “Primeira Série” e a “Segunda Série”). (g) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais Escriturais COSERN será aquela prevista no Termo de Emissão COSERN (“Data de Emissão”). (h) Caracterização das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série como “Notas Comerciais Escriturais Verdes”. As Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série e as Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série serão caracterizadas como “Notas Comerciais Escriturais Verdes” com base em: (i) Framework de Títulos e Empréstimos Verdes (“Green Finance Framework”); (ii) Parecer Independente de Segunda Opinião do Framework (“Parecer Framework”) emitido pela consultoria especializada Sitawi; (iii) Parecer Independente Simplificado (“Parecer”) emitido pela consultoria especializada SITAWI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.607.915/0001-34, com sede na Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, Anexo 1633, CEP 05.405-150, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Sitawi”), com base nas diretrizes do Green Bond Principles (GBP) e Green Loan Principles (GLP); (iv) reporte anual, pela COSERN, durante a vigência das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, referente ao ano civil, dos benefícios ambientais auferidos pelas atividades da COSERN, conforme indicadores definidos no Green Finance Framework; e (v) identificação nos sistemas da B3 como título verde, conforme aplicável e com base nos próprios requerimentos da B3. (i) Prazos e Datas de Vencimento. Observado os termos a serem definidos no Termo de Emissão COSERN, (i) o vencimento final das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série ocorrerá ao término do prazo de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (ii) o vencimento final das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série ocorrerá ao término do prazo de 2.557 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete) dias a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, as “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais COSERN, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate, Antecipado Resgate Antecipado Facultativo ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definidos no Termo de Emissão COSERN) da totalidade das Notas Comerciais Escriturais COSERN, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, nos termos do Termo de Emissão COSERN. (j) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido no Termo de Emissão COSERN), devidos pela COSERN nos termos das Notas Comerciais Escriturais COSERN e do Termo de Emissão COSERN, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Titulares de Notas Comerciais Escriturais COSERN, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Notas Comerciais Escriturais COSERN e do Termo de Emissão COSERN, nos termos do artigo 818 e 822 do Código Civil (“Valor Garantido”, respectivamente), a Companhia se obriga, solidariamente com a COSERN, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Titulares de Notas Comerciais Escriturais COSERN, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até o pagamento integral do Valor Garantido, quer seja pela COSERN ou pela Companhia, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela COSERN no âmbito da Oferta COSERN (“Fiança COSERN”). A Fiança contará com a expressa renúncia, pela Companhia, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130, inciso II e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. (k) Amortização do Principal das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série. Sem prejuízo dos pagamentos decorrentes de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido no Termo de Emissão COSERN) nos termos previstos no Termo de Emissão e na legislação aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série será amortizado em uma única data, qual seja, na Data de Vencimento da Primeira Série. (l) Amortização do Principal das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. Sem prejuízo dos pagamentos decorrentes de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido no Termo de Emissão COSERN) nos termos previstos no Termo de Emissão COSERN e na legislação aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais e consecutivas, a partir do 6º (sexto) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, e o último pagamento na Data de Vencimento da Segunda Série, sendo que (i) para a primeira parcela, o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série a ser amortizado será de 50,0000% e (ii) para a segunda parcela, cuja data de amortização será a Data de Vencimento da Segunda Série, o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série a ser amortizado será de 100,0000%. (m) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra- grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias úteis (“Sobretaxa da Primeira Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais COSERN, desde a data da primeira integralização das Notas Comerciais Escriturais COSERN (“Data de Início da Rentabilidade”), ou Data de Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série (conforme definido no Termo de Emissão COSERN) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série em questão, data de pagamento por vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão COSERN), na data de um resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, de Resgate Antecipado Obrigatório ou de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definidos no Termo de Emissão COSERN), o que ocorrer primeiro (exclusive). (n) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias úteis (“Sobretaxa da Segunda Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série”; sendo a Sobretaxa da Primeira Série e a Sobretaxa da Segunda Série, em conjunto, “Sobretaxa”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série), desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série (conforme definido no Termo de Emissão COSERN) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série em questão, data de pagamento por vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão COSERN), na data de um resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, de Resgate Antecipado Obrigatório ou de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definidos no Termo de Emissão COSERN), o que ocorrer primeiro (exclusive). (o) Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais COSERN. O pagamento efetivo da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais COSERN será feito: (i) em parcelas semestrais e consecutivas, conforme a ser previsto no Termo de Emissão COSERN; (ii) na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Notas Comerciais Escriturais COSERN em razão da ocorrência de um dos Eventos de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão COSERN); e/ou (iii) na data em que ocorrer o resgate antecipado das Notas Comerciais Escriturais, conforme previsto no Termo de Emissão COSERN (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). O pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais COSERN será feito pela COSERN aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais COSERN, de acordo com as normas e procedimentos da B3. Farão jus aos pagamentos relativos às Notas Comerciais Escriturais COSERN aqueles que sejam titulares de Notas Comerciais Escriturais COSERN ao final do Dia Útil imediatamente anterior a cada Data de Pagamento da Remuneração. (p) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Notas Comerciais Escriturais COSERN serão efetuados pela COSERN no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais Escriturais COSERN custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Notas Comerciais Escriturais COSERN que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamento”). (q) Encargos Moratórios. Sem prejuízo e da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais COSERN e do disposto na Cláusula 6 do Termo de Emissão COSERN, ocorrendo atraso imputável à COSERN no pagamento de qualquer quantia devida aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais COSERN, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (r) Vencimento Antecipado. Em conformidade com o disposto no Termo de Emissão COSERN, o Agente Fiduciário deverá considerar o vencimento antecipado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial ou da realização de Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais Escriturais COSERN, de todas as obrigações constantes no Termo de Emissão COSERN e exigir, o imediato pagamento, pela COSERN, do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais COSERN, conforme o caso), acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou da última Data de Pagamento da Remuneração da respectiva série, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela COSERN nos termos do Termo de Emissão COSERN, na ocorrência das hipóteses previstas no Termo de Emissão COSERN (cada uma, um “Evento de Vencimento Antecipado”). (s) Demais características. As demais características das Notas Comerciais Escriturais COSERN, da Emissão COSERN e da Oferta COSERN serão descritas no Termo de Emissão COSERN e nos demais documentos pertinentes à Oferta COSERN e à Emissão COSERN. Com relação ao item (3) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação da Fiança CELPE, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido (conforme definido no Termo de Emissão CELPE), devido pela CELPE no âmbito da Emissão, nos termos dos artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com a renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos no Código Civil, e na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. A Emissão terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio do “Termo da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Duas Séries, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia Energética de Pernambuco” (“Termo de Emissão CELPE”): (a) Destinação de Recursos das Notas Comerciais Escriturais CELPE. Os recursos líquidos captados pela CELPE por meio das Notas Comerciais Escriturais CELPE serão utilizados para capital de giro da gestão ordinária do negócio. (b) Número da Emissão. As Notas Comerciais Escriturais CELPE representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais Escriturais da CELPE. (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão CELPE será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Total da Emissão”), sendo (i) R$ 166.667.000,00 (cento e sessenta e seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil reais) no âmbito das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série; e (ii) R$ 333.333.000,00 (trezentos e trinta e três milhões trezentos e trinta e três mil reais) no âmbito das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. (d) Quantidade. Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Notas Comerciais Escriturais CELPE, sendo (i) 166.667 (cento e sessenta e seis mil seiscentas e sessenta e sete) Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série; e (ii) 333.333 (trezentas e trinta e três mil trezentas e trinta e três) Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. (e) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Notas Comerciais Escriturais CELPE será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Séries. A Emissão CELPE será realizada em 2 (duas) séries (a “Primeira Série” e a “Segunda Série”). (g) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais Escriturais CELPE será aquela prevista no Termo de Emissão CELPE (“Data de Emissão”). (h) Prazos e Datas de Vencimento. Observado os termos a serem definidos no Termo de Emissão CELPE, (i) o vencimento final das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série ocorrerá ao término do prazo de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (ii) o vencimento final das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série ocorrerá ao término do prazo de 2.557 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete) a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, as “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais CELPE, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado ou Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido no Termo de Emissão CELPE) da totalidade das Notas Comerciais Escriturais CELPE, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, nos termos do Termo de Emissão CELPE. (i) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido no Termo de Emissão CELPE), devidos pela CELPE nos termos das Notas Comerciais Escriturais CELPE e do Termo de Emissão CELPE, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Titulares de Notas Comerciais Escriturais CELPE, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Notas Comerciais Escriturais CELPE e do Termo de Emissão CELPE, nos termos do artigo 818 e 822 do Código Civil (“Valor Garantido”, respectivamente), a Companhia se obriga, solidariamente com a CELPE, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Titulares de Notas Comerciais Escriturais CELPE, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até o pagamento integral do Valor Garantido, quer seja pela CELPE ou pela Companhia, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela CELPE no âmbito da Oferta CELPE (“Fiança CELPE”). A Fiança CELPE contará com a expressa renúncia, pela Companhia, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130, inciso II e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. (j) Amortização do Principal das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série. Sem prejuízo dos pagamentos decorrentes de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado ou de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, nos termos previstos no Termo de Emissão CELPE e na legislação aplicável, o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série será amortizado em uma única data, qual seja, na Data de Vencimento da Primeira Série. (l) Amortização do Principal das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. Sem prejuízo dos pagamentos decorrentes de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado ou de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, nos termos previstos no Termo de Emissão CELPE e na legislação aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais e consecutivas, a partir do 6º (sexto) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, sendo que (i) para a primeira parcela, o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série a ser amortizado será de 50,0000% e (ii) para a segunda parcela, cuja data de amortização será a Data de Vencimento da Segunda Série, o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série a ser amortizado será de 100,0000%. (m) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias úteis (“Sobretaxa da Primeira Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais, desde a Data de Início da Rentabilidade (conforme definida no Termo de Emissão CELPE), ou Data de Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série (conforme definido no Termo de Emissão CELPE) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série em questão, data de pagamento por vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão CELPE) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série (conforme definido no Termo de Emissão CELPE), o que ocorrer primeiro. (n) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. Sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,54% (um inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias úteis (“Sobretaxa da Segunda Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série”; sendo a Sobretaxa da Primeira Série e a Sobretaxa da Segunda Série, em conjunto, “Sobretaxa”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série), desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série (conforme definido no Termo de Emissão CELPE) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série em questão, data de pagamento por vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão CELPE) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais, o que ocorrer primeiro (exclusive). (o) Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais CELPE. O pagamento efetivo da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais CELPE será feito: (i) em parcelas semestrais e consecutivas, conforme previsto no Termo de Emissão CELPE; (ii) na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Notas Comerciais Escriturais CELPE em razão da ocorrência de um dos Eventos de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão CELPE); e/ou (iii) na data em que ocorrer o resgate antecipado das Notas Comerciais Escriturais CELPE, conforme previsto no Termo de Emissão CELPE (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). O pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais CELPE será feito pela CELPE aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais CELPE, de acordo com as normas e procedimentos da B3. Farão jus aos pagamentos relativos às Notas Comerciais Escriturais CELPE aqueles que sejam titulares de Notas Comerciais Escriturais CELPE ao final do Dia Útil imediatamente anterior a cada Data de Pagamento da Remuneração (exclusive). (p) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Notas Comerciais Escriturais CELPE serão efetuados pela CELPE no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais Escriturais CELPE custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Notas Comerciais Escriturais CELPE que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamento”). (q) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais CELPE e do disposto na Cláusula 6 do Termo de Emissão CELPE, ocorrendo atraso imputável à CELPE no pagamento de qualquer quantia devida aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais CELPE, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (r) Vencimento Antecipado. Em conformidade com o disposto no Termo de Emissão CELPE, o Agente Fiduciário deverá considerar o vencimento antecipado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial ou da realização de Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais Escriturais CELPE, de todas as obrigações constantes no Termo de Emissão CELPE e exigir, o imediato pagamento, pela CELPE, do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais CELPE, conforme o caso),acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou da última Data de Pagamento da Remuneração da respectiva série, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela CELPE nos termos do Termo de Emissão CELPE, na ocorrência das hipóteses previstas no Termo de Emissão CELPE (cada uma, um “Evento de Vencimento Antecipado”). (s) Demais características. As demais características das Notas Comerciais Escriturais CELPE, da Emissão CELPE e da Oferta CELPE serão descritas no Termo de Emissão CELPE e nos demais documentos pertinentes à Oferta CELPE e à Emissão CELPE. Quanto ao item (4) (a) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão COSERN e à Oferta COSERN e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Termo de Emissão COSERN, condições de vencimento antecipado, caso aplicável, das Notas Comerciais Escriturais COSERN e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e aditamentos, e praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança e realização da Emissão COSERN e da Oferta COSERN, incluindo, mas não se limitando ao Termo de Emissão COSERN, às declarações a serem prestadas, incluindo o Contrato de Distribuição com o coordenador líder contratado, cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM, bem como autorizar a COSERN a praticar os mesmos atos; bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão COSERN e à Oferta COSERN, em consonância com as deliberações acima; e (b) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão CELPE e à Oferta CELPE e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos no Termo de Emissão CELPE, condições de vencimento antecipado, caso aplicável, das Notas Comerciais Escriturais CELPE e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e aditamentos, e praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança e realização da Emissão CELPE e da Oferta CELPE, incluindo, mas não se limitando ao Termo de Emissão CELPE, às declarações a serem prestadas, incluindo o Contrato de Distribuição com o coordenador líder contratado, cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM, bem como autorizar a CELPE a praticar os mesmos atos; bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão CELPE e à Oferta CELPE, em consonância com as deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, e sem questionamentos adicionais, o Diretor Presidente, Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos presentes: Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro - Diretora Presidente. Adjunta, Sra. Lara Piau - Diretora Executiva Jurídica, Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis, Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Fulvio Machado - Diretor Executivo de Distribuição, Sr. Carlos Choqueta, Diretor Executivo de Desenvolvimento, Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor de Controle Patrimonial e Planejamento, Sr. Rogério Martins - Diretor Executivo de Recursos Humanos e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/12/2021 sob o nº 00004664145. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361135"
                ],
                "2361369": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 01ª-A/2021 Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de Janeiro 2021. 1. Data, hora e local: 28 de janeiro de 2021, às 10h, via videoconferência. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), em 11 de janeiro de 2021. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assuntos para deliberação: (i.1) Nomeação de membro titular para o Conselho de Administração da Invepar; e (i.2) Invepar - Encerramento Filial Bauru. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomada as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1 Assunto para deliberação: 6.1.1 Nomeação de membro titular para o Conselho de Administração da Invepar: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Fernando Boabaid Furtado, brasileiro, casado, engenheiro de produção civil, portador da carteira de identidade nº 09370735-4, expedida pela IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.950.907-80, com domicílio na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRenato Proença Lopes\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves Camilotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nRoberto Emilio Patriarca\r\n\r\nVago\r\n\r\nOlivier Michel Colas\r\n\r\nCelio Fernando Bozola\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nDebora Santille\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nFernando Boabaid Furtado\r\n\r\nVago\r\n\r\n6.1.2 Invepar - Encerramento Filial Bauru: Proposta: Encerramento da filial da Invepar inscrita no CNPJ sob n.º 03.758.318/0003-96, no endereço Av. Issa Marar 2-200, Samambaia Parque Residencial, Bauru, SP, CEP 17.018-002. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4022362 em 26/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361369"
                ],
                "2361372": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da 02ª/2021 Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2021. 1. Data, hora e local: 01 de fevereiro de 2021, às 13h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira; e (ii) Convidados: Sr. Abel Alves Rochinha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assunto para conhecimento: (i.1) Recebimento da Renúncia do Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia da Companhia; e (ii) Assunto para Deliberação: (ii.1) Eleição de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores Interino da Companhia. 1. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 1.1 Assunto para conhecimento: 1.1.1 Recebimento da Renúncia do Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia da Companhia: O Conselho recebe nesta data o termo de renúncia do Sr. Enio Stein Júnior aos cargos de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia da Invepar. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuição prestada no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia. 1.2 Assunto para Deliberação: 1.2.1 Eleição de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores Interino da Companhia: Os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores Interino da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nMarcus Vinicius Figur Da Rosa\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Engenharia\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Rodovias\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Recursos Humanos\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia\r\n\r\n2. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4023773 em 02/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361372"
                ],
                "2361284": [
                    "V - Ata",
                    "ATAULFO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.188.869/0001-30 / NIRE 33.2.0963171-3\r\n\r\nDécima Alteração do Contrato Social da Ataulfo Participações Ltda. Pelo presente instrumento particular, Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 7.770, CORECON - 1ª região, CPF/MF nº 272.521.327-49, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon; Bernardo Calmon Du Pin e Almeida, brasileiro, em união estável, empresário, CI nº 09650803-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 025.141.677-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.400, bloco 2, apto. 801, São Conrado, neste ato por sua representante legal Nalbrapar Participações Ltda., abaixo qualificada, por usa vez representada por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima e abaixo qualificados, respectivamente; Flavio Fucs, brasileiro, casado, empresário, CI nº 11983444-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 085.745.307-60, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 4º andar, Leblon, neste ato por sua representante legal Nalbrapar Participações Ltda., abaixo qualificada, por usa vez representada por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima e abaixo qualificados, respectivamente; Gustavo Vieira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 08561521-9, emitida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 012.134.357-06, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.235 - Sala 901, Leblon, neste ato por sua representante legal Nalbrapar Participações Ltda., abaixo qualificada, por usa vez representada por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima e abaixo qualificados, respectivamente; Isabela Erthal de Carvalho, brasileira, casada, designer gráfica, CI nº 07.901.697-8, DETRAN/RJ, CPF/MF nº 013.511.377-60, residente e domiciliada nesta cidade, na Praça Atahualpa, nº 104, Cob. 01, Leblon, neste ato por sua representante legal Nalbrapar Participações Ltda., abaixo qualificada, por usa vez representada por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima e abaixo qualificados, respectivamente; Luciano Soares, brasileiro, casado, empresário, CI nº 07.823.930-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 007.555.737-14, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 4º andar, Leblon; Miracema Participações Ltda., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, sala 201 (parte), CNPJ/MF nº 08.706.321/0001-18, com seus atos constitutivos registrados na JU CERJA sob o nº 33.2.0785046-9, neste ato, por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima qualificados; Pedro Luiz Bodin de Moraes, brasileiro, casado, economista, CI nº 03733122-0, IFP/RJ, CPF/MF nº 548.346.867-87, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon, neste ato por sua representante legal Nalbrapar Participações Ltda., abaixo qualificada, por usa vez representada por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima qualificados; Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado, brasileiro, em união estável, administrador, CI nº 114979610, DETRAN/DIC/RJ, CPF/MF nº 093.277.727-92, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon, neste ato por sua representante legal Nalbrapar Participações Ltda., abaixo qualificada, por usa vez representada por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima qualificados; e Nalbrapar Participações Ltda., com sede nesta cidade na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, sala 201 (parte), CNPJ/MF nº 01.620.544/0001-19, sucessora por incorporação da NALBRAPAR LTDA., CNPJ nº 04.241.528/0001-03, neste ato, por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima qualificados; na qualidade de únicos SÓCIOS da sociedade empresária limitada Ataulfo Participações Ltda., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-035, CNPJ/MF nº 19.188.869/0001-30, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o nº 33.2.0963171-3; Decidem realizar a Décima Alteração do Contrato Social da ATAULFO PARTICIPAÇÕES LTDA., de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 389.995,00, passando o mesmo de R$ 6.665.959,00 para R$ 6.275.964,00, mediante a restituição aos sócios do valor reduzido, nesta data, nos termos do quadro abaixo:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nRedução de Capital\r\n\r\nAntonio Carlos Dantas Mattos\r\n\r\nR$ 20.855,00\r\n\r\nBernardo Calmon Du Pin e Almeida\r\n\r\nR$ 16.684,00\r\n\r\nFlavio Fucs\r\n\r\nR$ 31.283,00\r\n\r\nGustavo Vieira de Castro\r\n\r\nR$ 10.427,00\r\n\r\nIsabela Erthal de Carvalho\r\n\r\nR$ 31.283,00\r\n\r\nLuciano Soares\r\n\r\nR$ 20.855,00\r\n\r\nMiracema Participações Ltda.\r\n\r\nR$ 217.254,00\r\n\r\nPedro Luiz Bodin de Moraes\r\n\r\nR$ 35.098,00\r\n\r\nThiago Gonçalves de Oliveira Morgado\r\n\r\nR$ 6.256,00\r\n\r\nR$ 389.995,00\r\n\r\n2. Considerando a restituição do valor da redução de capital aos sócios, reduzir a quantidade de quotas da Sociedade em 389.995 quotas, passando a mesma de 6.665.959 quotas para 6.275.964 quotas, nos termos do quadro abaixo:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nRedução de Quotas\r\n\r\nAntonio Carlos Dantas Mattos\r\n\r\n20.855\r\n\r\nBernardo Calmon Du Pin e Almeida\r\n\r\n16.684\r\n\r\nFlavio Fucs\r\n\r\n31.283\r\n\r\nGustavo Vieira de Castro\r\n\r\n10.427\r\n\r\nIsabela Erthal de Carvalho\r\n\r\n31.283\r\n\r\nLuciano Soares\r\n\r\n20.855\r\n\r\nMiracema Participações Ltda.\r\n\r\n217.254\r\n\r\nPedro Luiz Bodin de Moraes\r\n\r\n35.098\r\n\r\nThiago Gonçalves de Oliveira Morgado\r\n\r\n6.256\r\n\r\n389.995\r\n\r\n3. Como consequência das deliberações acima, a Cláusula Quinta do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 6.275.964,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 6.275.964 quotas, no valor de R$ 1,00 (cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) Antonio Carlos Dantas Mattos é proprietário de 335.613 quotas, no valor de R$ 335.613,00; b) Bernardo Calmon Du Pin e Almeida é proprietário de 268.491 quotas, no valor de R$ 268.491,00; c) Flavio Fucs é proprietário de 503.419 quotas, no valor de R$ 503.419,00; d) Gustavo Vieira De Castro é proprietário de 167.807 quotas, no valor de R$ 167.807,00; e) Isabela Erthal de Carvalho é proprietária de 503.419 quotas, no valor de R$ 503.419,00; f) Luciano Soares é proprietário de 335.613 quotas, no valor de R$ 335.613,00; g) Miracema Participações Ltda. é proprietária de 3.496.105 quotas, no valor de R$ 3.713.359,00; h) Nalbrapar Participações Ltda. é proprietária de 1 quota, no valor de R$ 1,00; l) Pedro Luiz Bodin de Moraes é proprietário de 564.812 quotas, no valor de R$ 564.812,00; e j) Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado é proprietário de 100.684 quotas, no valor de R$ 100.684,00. § Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” E por estarem justos e acordados, obrigando a si, herdeiros e sucessores, firmam o presente em 01 via de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 02/12/2021. Antonio Carlos Dantas Mattos; Bernardo Calmon Du Pin e Almeida; Flavio Fucs; Gustavo Vieira de Castro; Isabela Erthal de Carvalho; Luciano Soares; Miracema Participações Ltda. - (Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares); Nalbrapar Participações Ltda. - (Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares); Pedro Luiz Bodin de Moraes; Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado.\r\n\r\nId: 2361284"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2337849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.153.561/0001-72\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, de acordo com a Instrução Técnica nº 07/2021 do INEA, encaminhada em 31/08/2021, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para análise da viabilidade ambiental da implantação da PCH Cachoeira Alegre, no município de Santo Antônio de Pádua, como consta do processo de licenciamento (SEI) E- 07/002.296/2019.\r\n\r\nId: 2337849"
                        ],
                        "2337842": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.153.561/0001-72\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, de acordo com a Instrução Técnica nº 06/2021 do INEA, encaminhada em 31/08/2021, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para análise da viabilidade ambiental da implantação do Bloco de Pequenas Centrais Hidrelétricas no rio Muriaé - PCH Até, PCH São Joaquim e PCH Paraíso, no município de Itaperuna, como consta do processo de licenciamento (SEI) E- 07/002.107690/2018.\r\n\r\nId: 2337842"
                        ],
                        "2361232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.404.15.12/2021-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n18.405.15.12/2021-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n18.406.15.12/2021-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2361232"
                        ],
                        "2361091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.927.988/0001-15 - NIRE 33.2.0733888-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação. São convidados os Srs. Sócios Quotistas da Nacional Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus LTDA a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2021 às 14:00 horas em sua sede social à Fazenda São Joaquim Quadra 0000 Lote Área Sub-lote 001 BR 101 Rodovia 0 Itaboraí RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alteração do Contrato Social 1- Alteração endereço sede social de Itaboraí para Avenida Maria Teresa, 260 Bloco 3 Loja D Campo Grande Rio de Janeiro RJ 2- Extinção filial Av. Brasil 41.201 Campo Grande Rio de Janeiro RJ 3- Alteração nas regras de convocação e realização Reunião de Sócios Quotistas, Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária com utilização de todos os meios digitais disponíveis 4- Ratificação poder e validade todas as deliberações e decisões da sociedade contrato social e exigências de lei por sócio que detém mais ¾ do capital social. 5- Tratar outras cláusulas e alterações de interesse sociedade e sócios quotistas. Manuel Ferreira Gonçalves - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2361091"
                        ],
                        "2360764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33300096400 - LEI FEDERAL Nº 6.404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na forma do artigo 132, da Lei 6.404/76, no dia 18 de janeiro de 2022, às 15 horas, na Av. Carlos Peixoto, nº 54/7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, sala da Presidência, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1-Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020;\r\n\r\n2- Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração;\r\n\r\n3- Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros titulares.\r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas estão disponíveis na Av. Carlos Peixoto, nº 54/8º andar, na Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nALLAN BORGES NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2360764"
                        ],
                        "2352856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRA MINAS AREAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.723.792/0001-95\r\n\r\nBARRA MINAS AREAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052437, com validade até 07 de outubro de 2027, que a autoriza para atividade de extração mineral de areia em cava molhada, para uso direto na construção civil, em frente de lavra de 28,67 hectares, inserida na poligonal ANM 890161/04, na FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA MADALENA, S/Nº - BARRA DE SÃO JOÃO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/203026/2007). \r\n\r\nId: 2352856"
                        ],
                        "2357411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIS CRIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 27.626.167/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIS CRIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPE RAÇÃO LO nº IN052526, com validade até 25 de novembro de 2027, para a atividade de extração de gnaisse em uma frente de lavra de 4,95 ha, inserida em uma poligonal de 44,85 ha, conforme processo ANM 890.467/2011, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 777920 m E e 7607866 m N, na ESTRADA SÃO PEDRO - SANTA CRUZ, FAZENDA SÃO LUIZ - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/511398/2011) \r\n\r\nId: 2357411"
                        ],
                        "2360825": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NORTEC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NORTEC QUÍMICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2019 e 2020 referente as atividades de produção de princípios ativos farmacêuticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dezessete, 200 - A, B, C e D - Distrito Industrial de Duque de Caxias - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 20/12/2021 até 20/01/2022, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203611/2006)\r\n\r\nId: 2360825"
                        ],
                        "2359615": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.976.923/0001-60 - NIRE 33.2.0737248-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos todos os sócios da empresa TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.- ME, CNPJ 06.976.923/0001-60, e NIRE 33.2.0737248-6, para participarem da reunião dos sócios, que se realizará no dia22de dezembro de 2021, as18:00 horas, na matriz da empresa a Rua Itupui, nº 264, bairro Parada de Lucas, Rio de Janeiro-RJ, em primeira chamada com mais de 50% de participações do capital, e após 30 minutos com qualquer número de presença, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Extinção das atividades da filial São Paulo-SP; 2-Extinção da sociedade com encerramento das atividades da empresa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021\r\n\r\nPatrícia Lima Rodrigues - Sócia Diretora\r\n\r\nId: 2359615"
                        ],
                        "2361311": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENVIRO TRATAMENTOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.146.914/0001-05\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nENVIRO TRATAMENTOS E PROJETOS LTDA - ENVIRO, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO, com validade até 02 de dezembro de 2026, para a atividade de Tratamento de Efluentes líquidos Industriais, águas contaminadas, esgoto doméstico e produtos líquidos com validade vencida, provenientes de terceiros, com vazão máxima de 5,79l/s\r\n\r\nId: 2361311"
                        ],
                        "2360932": [
                            "V - Convocação",
                            "NEDPORT EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.236.284/0001-12 NIRE 332.0939544-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores sócios da Nedport Empreendimentos Ltda. (\"Sociedade\") a comparecem, em primeira convocação, à Assembleia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma \"Zoom\", a fim de deliberarem sobre a destituição dos atuais administradores da Sociedade e a eleição ou recondução, conforme o caso, de novos administradores (\"Assembleia\"). A Sociedade esclarece que: (i) os sócios poderão comparecer e votar à distância na Assembleia na plataforma \"Zoom\", por meio de link de acesso; (ii) a partir da presente data, os documentos necessários para apreciação da ordem do dia e o link referido no item \"(i)\" poderão ser solicitados pelos sócios, por meio de mensagem eletrônica enviada para nicholas@moreiramenezes.com.br ; e (iii) para participar da Assembleia, os sócios deverão enviar, até 30 minutos antes da Assembleia, para o mesmo e-mail indicado acima, os seguintes documentos: (iii.1) sócios pessoas naturais: cópia do documento de identidade com foto; (iii.2) sócios pessoas jurídicas: documentos de representação e documento de identidade com foto dos representantes que comparecerão à Assembleia; e (iii.3) sócios representados por procuradores: além dos documentos indicados acima, procuração outorgada na forma do art. 1.074, § 1º do Código Civil e cópia do documento de identidade com foto do procurador que comparecerá à Assembleia. Mendes, 14 de dezembro de 2021. BART BEREND GODARD WELINK - Administrador.\r\n\r\nId: 2360932"
                        ],
                        "2360653": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.765.891/0001-70 - NIRE 33.3.0030675-7\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 21 de dezembro de 2021. Ficam convidados os senhores acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, em 21 dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22.280-100 (\"AGE\"), para deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) aprovar o protocolo e justificação (\"Protocolo e Justificação\") contendo os termos, condições e justificativa para a cisão parcial da Companhia, com a consequente versão do acervo cindido de seu patrimônio para a constituição de uma nova sociedade anônima a ser denominada Escolas Globais do Brasil S.A. (\"Nova Sociedade\" e \"Cisão Parcial\", respectivamente); (ii) ratificar a nomeação da MCS Markup Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 22.477.423.0001-30, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 70, 17º andar, Centro, CEP 20010-903, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº RJ008325/O-1, a qual elaborou o laudo de avaliação do acervo cindido da Companhia, a valor contábil, para fins do art. 226 e na forma do art. 8º da Lei 6.404/76 (\"Laudo de Avaliação\"), tomando por base os elementos constantes do balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de outubro de 2021; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) aprovar a Cisão Parcial, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação; (v) consignar a redução do capital social da Companhia, sem o cancelamento de ações, em consequência da Cisão Parcial; (vi) aprovar a alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (vii) aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia; e, em consequência da aprovação da Cisão Parcial; (viii) aprovar a constituição da Nova Sociedade, mediante a versão do acervo cindido da Companhia, com a emissão de 306.047.787 ações ordinárias e 49.023.145 ações preferenciais sem direito a voto, a serem atribuídas aos acionistas da Companhia, na mesma proporção de suas participações no capital social desta, aprovando-se o projeto de estatuto social da Nova Sociedade; (ix) eleger os membros do Conselho de Administração da Nova Sociedade; (x) fixar a remuneração anual global dos administradores da Nova Sociedade; e (xi) definir os jornais a serem utilizados nas publicações legais da Nova Sociedade, na forma do artigo 289 da Lei das S.A.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360653"
                        ],
                        "2361059": [
                            "V - Convocação",
                            "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 14.105.758/0001-07 / NIRE 33.3.0029883-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os senhores acionistas da Austral Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 14.105.758/0001-07, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0029883-5 (“Companhia”), convocados para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada em primeira convocação no dia 30/12/2021, às 9h:00, de forma digital, por meio do link do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, a ser disponibilizado pela Companhia, conforme autorizado pela Lei nº 14.030 de 28/07/2020 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, datada de 10/06/2020 (“IN DREI nº 81/2020”), para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a declaração em favor dos acionistas de juros sobre capital próprio, com base nos lucros apurados no exercício do ano corrente, no valor total bruto de até R$ 25.000.000,00, a serem pagos aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, até 30/06/2022; e (ii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, aos cuidados da Sra. Daniella Matos (Jurídico) - dmatos@australholding.com previamente à data de realização da Assembleia Geral: (a) documento de identidade; (b) atos societários que comprovem a representação legal; e (c) instrumento de outorga de poderes de representação, conforme aplicável. O representante do acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente: (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Conforme estabelecido na IN DREI nº 81/2020, os documentos mencionados acima deverão ser apresentados pelos acionistas à Companhia até, no máximo, 30 minutos antes do horário da abertura dos trabalhos. As pessoas naturais e jurídicas acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia Geral por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, consoante previsto no art. 126, § 1º da Lei das S.A. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. RJ, 15/12/2021. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2361059"
                        ],
                        "2361350": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76, e da sua regulamentação pelo Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2021, às 11h (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de distribuição de dividendos intercalares no montante total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30.09.2021, tudo nos termos e conforme autorizado pelo artigo 36 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11 horas (horário de Brasília) do dia 21 de dezembro de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2361350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2360992": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, situado na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Cláudio Barroso Martins, Matrícula 254019; Helen de Souza de Paula, Matrícula 285035; Karla Rafaela do Nascimento Santana Barddal, Matrícula 295048; Patricia Imenes da Silva Campos, Matrícula 293771; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Jeferson Manso Gomes, Matrícula 270401; CURSO TECNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Cleverson Roberto Araujo, Matrícula 292766; Rosimaria Lima de Santana Chagas, Matrícula 246671; CURSO TECNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Carlos Eduardo Martins Santos, Matrícula 288582; Diego de Souza Terror, Matrícula 272964; Rodrigo Pessoa Pereira, Matrícula 289412; Rubem Jorge de Almeida Oliveira, Matrícula 285827; Ubirajara dos Santos da Silva, Matrícula 276995; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Adryell Galvão de Oliveira, Matrícula 259871; Gustavo Alves Antonio dos Santos, Matrícula 267606; Luis Paulo da Silva Pinto Junior, Matrícula 259632; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Leonardo Oliveira Fontoura, Matrícula 260076; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Amarildo Cendron, Matrícula 286809; Gustavo de Menezes Ferreira, Matrícula 293084; Vanessa Medeiros Simas, Matrícula 280569; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: João Pedro Junges Carvalho, Matrícula 252389; Vagner Rogerio dos Santos, Matrícula 276647; CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Adriano Albuquerque de Castro, Matrícula 285916; CURSO TECNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Vívian Kely de Paula Nogueira Carvalho, Matrícula 273496; CURSO TECNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Diogo Matheus Tavares, Matrícula 268331; Monclair de Castro Sampaio, Matrícula 263449; Rose Felíciana do Nascimento Severo, Matrícula 247783; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Marcos Américo Cruz e Sousa Jorge Diniz, Matrícula 222494; Clarissa de Mello Braga Teixeira Bianco, Matrícula 263964; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Andréa Paulino Castilho, Matrícula 219288; Antonio Carlos Lacerda Moreira, Matrícula 252392; Helen Pinheiral Persi, Matrícula 249216; Adriana Paula da Silva, Matrícula 289525; Agnaldo Silva da Costa, Matrícula 278492; Alexandre de Maria Couto, Matrícula 275980; Alexandre Torres de Sá Santos Diniz, Matrícula 278263; Aline Carvalho Porto, Matrícula 277939; Amanda Marins dos Anjos, Matrícula 290175; Ana Carolina Stroppa Marangon, Matrícula 290869; Ana Clara Mello da Rocha, Matrícula 281666; Ana Paula Castelo Branco Fonseca, Matrícula 289773; Ana Vicentina Marçal Lourenço, Matrícula 253962; Anderson da Cruz Vitalino, Matrícula 263039; Anderson Souza Santos, Matrícula 287956; André Guedes Lettiere Fernandes, Matrícula 271638; Andrei Barbuto Romanelli Lopes, Matrícula 277129; Andrezza Elias Pereira, Matrícula 291862; Antônio Pacheco Filho, Matrícula 269071; Átila Gomes Sombra, Matrícula 263270; Barbara de Alencar Machado Maia, Matrícula 291351; Barbara Rosane Oliveira Gomes Corrêa, Matrícula 278447; Bianca Marchi Chaves, Matrícula 280000; Bruna Bottin Russo, Matrícula 281022; Bruna Marcelina Simbras de Andrade, Matrícula 285653; Bruno Duarte de Queiroz, Matrícula 292974; Bruno Henrique Fernandes Serrano, Matrícula 277602; Camila Marins dos Anjos, Matrícula 290765; Carlos Frederico Mulinário Lisbôa Soares, Matrícula 290087; Carmen Vera Goulart Goulart da Silva, Matrícula 276684; Christiane Aparecida Kalab, Matrícula 286916; Cinthia Santos de Santana, Matrícula 264789; Claudecir Augusto de Melo, Matrícula 277941; Cláudio José Gonçalves Ramalho, Matrícula 270127; Cleber da Silva, Matrícula 270465; Cleverson Eduardo da Costa, Matrícula 260949; Damilo Gouveia Ribeiro, Matrícula 274026; Daniela Bastos dos Santos, Matrícula 293774; Débora Rangel Ferreira Sanches da Costa, Matrícula 284139; Denison Moreira de Rezende, Matrícula 285289; Diego Mendes de Lavor, Matrícula 233822; Djeerly Laurene Cunha Trindade, Matrícula 221746; Edmar Souza Araújo Júnior, Matrícula 287809; Elaine Aparecida Campbell de Barros, Matrícula 278669; Eliene Pereira de Melo Barroso, Matrícula 264605; Elimar Campbell de Barros, Matrícula 278728; Éricka de Souza Ribeiro, Matrícula 279580; Erika Cristina da Silva Leite, Matrícula 277658; Eunice Galvão Salles, Matrícula 275678; Eva Louise Machado Velho, Matrícula 276361; Faber Eurico Almeida Inacio, Matrícula 260169; Fábio Norberto da Silva Pinto, Matrícula 265737; Fernanda Maximino Nader Leite, Matrícula 266892; Fernanda Simões Ferreira Rodrigues, Matrícula 245909; Francisca Mayara da Silva, Matrícula 247329; Gabriel dos Ramos Nascimento, Matrícula 276818; Germano Vieira de Carvalho Neto, Matrícula 258533; Gilvane Barbosa Queiroz Martins, Matrícula 274819; Gleicelaine Lopes Costa Diniz Menezes, Matrícula 280627; Henrique Tomé Gonzalez Junior, Matrícula 267770; Isteyci Gomes da Cruz de Oliveira, Matrícula 254027; Janaina Muzi de Oliveira Pinheiro, Matrícula 286522; Jeniffer dos Santos Barros, Matrícula 287483; Jessica Ribeiro Figueiró, Matrícula 287246; Jorge Luiz Garcia de Oliveira, Matrícula 260031; José Henrique Lisbôa Cariello, Matrícula 237914; Karen de Castro Araujo, Matrícula 270580; Karina Helena Zaros, Matrícula 293378; Karina Oliveira Vasconcelos, Matrícula 281926; Kathleen Louise Anne Diniz de Mello, Matrícula 274412; Kelly Fernanda Ferreira, Matrícula 242295; Leonardo Carias Madeira, Matrícula 290904; Leonardo da Rocha Costa, Matrícula 239773; Leonardo Ferreira da Fonseca, Matrícula 278047; Letícia Moraes da Luz, Matrícula 276412; Luana da Silva Cosme, Matrícula 277208; Lucas Antônio Martins do Valle, Matrícula 290647; Luciano Pezzino de Britto, Matrícula 289589; Lucio Tapajós Gomes, Matrícula 264572; Luís Eduardo dos Santos Romeiro, Matrícula 278904; Luiz Carlos Batista Microni, Matrícula 280768; Luiz Carlos Rocha Corso, Matrícula 269375; Luiz Claudio Rocha de Ornelas, Matrícula 285748; Luiz Fernando de Oliveira Valverde, Matrícula 279216; Magda Rodrigues de Carvalho, Matrícula 292938; Manuela Alves de Souza, Matrícula 294674; Marcela Costa Cruz Peixoto, Matrícula 288693; Marcelo Azevedo Lopes, Matrícula 269729; Marcelo Gonçalves Ramalho, Matrícula 266660; Marcelo Marcelo de Morais Haidar, Matrícula 275236; Maria Celia dos Santos Costa, Matrícula 277709; Maria Victórya Costa Buy, Matrícula 292122; Maria Vitória Ferreira Barbosa, Matrícula 276678; Mary Lourdes dos Santos Queiroz da Silva, Matrícula 265433; Matheus Abrantes de Carvalho Souza, Matrícula 278086; Matheus Calab Leal, Matrícula 286909; Matheus Costa Silva, Matrícula 265718; Matheus Martins Gularte, Matrícula 285909; Mauro Bebiano Borin, Matrícula 275829; Miriam Fabiana de Melo Soares, Matrícula 254834; Moisés Veiga dos Santos, Matrícula 292815; Monica Crispin Ziegelmeyer, Matrícula 278464; Monica Cristina Castilho Calmon, Matrícula 286966; Monica Oliveira dos Santos, Matrícula 277056; Monike Alves Domingues, Matrícula 284651; Neida Almenara Abreu, Matrícula 277784; Newley de Souza Bento, Matrícula 275015; Ney Gonçalves Guimarães Filho, Matrícula 236950; Pamella de Oliveira Trevezani, Matrícula 289444; Polyanna Ribeiro de Souza, Matrícula 278826; Priscila Pires Viana, Matrícula 273242; Priscila Silveira Prado, Matrícula 260156; Priscilla de Oliveira Monteiro, Matrícula 265984; Quezia Ribeiro da Silva, Matrícula 220688; Rafaela Paes Epifanio, Matrícula 279351; Rafaella Santos Bezerra, Matrícula 285953; Raffael Tuorto Machado, Matrícula 270086; Ramon da Cruz Ferreira, Matrícula 293749; Raoni Medeiros da Silva, Matrícula 265568; Raquel Braga Costa, Matrícula 276159; Raquel Menezes da Costa Barbosa, Matrícula 271851; Renato Fiore Correia, Matrícula 262306; Rita de Cássia Cibrão Binder de Souza, Matrícula 262769; Robson Pimentel Vieira, Matrícula 273367; Rodrigo Henrique Machado da Silva Pacheco, Matrícula 279999; Rodrigo Ribeiro Carvalho, Matrícula 288841; Samuel Pereira Gregorio Junior, Matrícula 281736; Sandra Regina da Silva Rocha, Matrícula 268305; Sarah Shinobu Tsuda, Matrícula 292051; Suelen Cristina Dutra Prata, Matrícula 254928; Vanda Cristina da Costa Nascimento, Matrícula 283122; Vera Maria Tuche Perciano, Matrícula 263941; Vitor Hugo Rodrigues Silva, Matrícula 277252; Vivian Tôrres Katzer, Matrícula 280289; Wallace Morais Martins, Matrícula 277968; Willian Ferreira Miranda, Matrícula 276910; Yuri Fernandes Ghesini, Matrícula 284317; Zely Pereira Dias, Matrícula 277783. Secretário(a) Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021. Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2360992"
                    ],
                    "2357812": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO\r\n\r\nCNPJ 04.115.857/0002-99\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, mantido pelo Centro Educacional Campinho LTDA, CNPJ 04.115.857/0002-99, sito na Rua Sargento Geraldo Berti nº 105 e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável datado em 06/02/2011 nos termos do Processo nº E-03/11202798/2011, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 201502: Polaco Maciel Rodrigues, Matrícula 102443; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 201702: Carlos Eduardo Melo Tavares, Matrícula 102419; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 201802: Andre Rosa da Silva, Matrícula 102418; no ANO LETIVO DE 2019/1° SEMESTRE, Turma 201901: Karoline Monteiro da Silva, Matrícula 102432; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 201902: Cristian Armando Parada Santana, Matrícula 102435; Miguel Cauã Vitor Pacheco de Almeida, Matrícula 102433; Maria Eduarda Matos Ferreira de Aguiar Pereira, Matrícula 102421; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 201401: Bianca Steffany Gonçalves Trindade Januário, Matrícula 102427; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 201701: Polaco Maciel Rodrigues, Matrícula 102443; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 201802: Carolina Bezerra Gomes, Matrícula 102428; Nathalia Cristoni Urbani, Matrícula 102425; Jhennifer Celeste Oliveira da Silva, Matrícula 102426; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 201901: Carlos Eduardo Melo Tavares, Matrícula 102419; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 201902: Dayanna Graziella Georgia Souza Lima, Matrícula 102420; Lucas William Ambrósio de Castro, Matrícula 102422; Rafael Cruz da Silva, Matrícula 102423; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma 202001: Marcus Vinícius dos Santos da Silva, Matrícula 102424; Andre Rosa da Silva, Matrícula 102418; no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma 202002: Karoline Monteiro da Silva, Matrícula 102432; Mara Barbosa Ribeiro, Matrícula 102429; Leonardo Figueiredo Guirra, Matrícula 1022417; Natalia Pereira da Silva, Matrícula 102430; Elias David Pires, Matrícula 102434; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma 202101: Cristian Armando Parada Santana, Matrícula 102435; Matheus Luiz Cruz Silveira Lopes, Matrícula 102416; Paulo Victor Ferreira da Silva, Matrícula 102436; Marcos Breno Mota de Sales Barros, Matrícula 102438; Miguel Cauã Vitor Pacheco de Almeida, Matrícula 102433; Maria Eduarda Matos Ferreira de Aguiar Pereira, Matrícula 102421; Aysah da Silva Alves, Matrícula 102437; Gustavo Oliveira de Souza, Matrícula 102445; Ana Beatriz de Oliveira Balbino da Silva, Matrícula 102442; Vanessa de Carvalho Vieira, Matrícula 102441; Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.4368505-6 e Lidiane de S. M. de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2357812"
                    ],
                    "2360617": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso SuperConcurso\r\n\r\nCNPJ 24.216.312/0001-03\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso SuperConcurso, CNPJ 24.216.312/0001-03 - Censo Escolar 33183392 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2020: Ana Clea De Carvalho Teixeira; Beatriz Lopez Dos Santos; Davidson Martins Da Silva; Edisclei Souza De Araújo; Elis Veríssimo De Azevedo; Elisangela Peçanha Da Silva; Fernando Alves Da Silva; Geovane Da Silva Martins; Guilherme Miguel De Aguiar; Isa Bruna Claudino Da Paixão; Igor Amazonas Da Silva Souza; Jessica Da Silva Daniel; Josinaldo Galdino Sales Junior; João Guilherme Trovão Rego; Marcella Da Silva Combas; Patrícia Moraes Firmino; Rafaela Barbosa Silva; Thainara Dos Santos De Araújo; Iuri Carvalho Da Silva; Amanda Gomes Verdan; Antônio Julio Vasconcelos Da Silva; Cassia Cristina Rodrigues Santiago; Daiane De Jesus De Paula; Fernando De Moraes Ribeiro; Jack De Carvalho Buchbinder; João Victor Souza De Vasconcellos; Jonas Lopes Da Silva; José Ricardo Gualberto; Lisiane Kelly Pereira Da Paixão; Lucas Mateus Cruz Da Silva; Lucas Teles Ferreira; Matheus Cândido Da Silva; Mariana Barbosa Vicente; Mariane De Oliveira Augusto Marinho; Robert Da Silva Gomes; Paulo Henrique Carvalho Sudre Allo; Paulo Roberto Costa Dos Reis; Ueliton Costa De Abreu Junior; Raquel Cristina Machado; Wanessa Garcia Ribeiro; Wallas Junio Costa Marinho Dos Santos. Diretora: Roberta Kellem de São Paulo, processo N°E-03/016/2686/2017.Secretário: Saulo Rafael de Oliveira Faria, processo N°E-03/016/2686/2017. Servidores autorizantes: Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira ID.4428437-8.\r\n\r\nId: 2360617"
                    ],
                    "2359194": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ERNANI CARDOSO\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ERNANI CARDOSO, mantido pela Sociedade Educacional Ernani Cardoso LTDA, CNPJ: 29.975.091/0001-62, sito na Rua Marques de Leão,09, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071527, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1412/2001, no ANO LETIVO DE 2000/2º SEMESTRE, Turma 3002: Silvia Maria Leal Franco, Matrícula 1867; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3002: Márcia Rodrigues da Silva, Matrícula 1146, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Solange Ribas Sampaio, Matrícula 3717, no ANO LETIVO DE 2006/2º, SEMESTRE, Turma 3002: Michelle Lopes dos Santos, Matrícula 3818, no ANO LETIVO DE 2007/2° SEMESTRE, Turma 301: Gebardo Augusto Messina Moreira Santos, Matrícula:1659. CURSO DE 2° GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS, autorizado pela Portaria nº 3358/93-CDCR, no ANO LETIVO DE 1996/2º SEMESTRE, Turma 3003: Juliana Esperidião Oliveira da Silva, Matrícula 0293, no ANO LETIVO DE 2001/2º SEMESTRE, Turma 301: Karla Rodrigues de Souza, Matrícula 1100. CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº. 249/67-MEC, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 301: Viviane Sant'Anna de Lara, Matrícula 1273. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 249/MEC/1967, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 301: Paloma Gonçalves de Oliveira Prudente, Matrícula 1370, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 301: Cheyenne Simões Santos Carvalho, Matrícula 0040, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 301: Juliana Abrahão Raqui, Matrícula:1640, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 301: Jéssica Luiza Oliveira de Almeida, Matrícula 17326, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 301: Ana Luíza Rodrigues do Rosário, Matrícula 74466, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Camille Jacob Vieczorek, Matrícula 3519; Larissa de Carvalho Rodrigues, Matrícula 2543; Larissa Felipe Batista, Matrícula 0006, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Tauan Roberto da Silva Machado, Matrícula 2874. Secretária Escolar: Eliane Alves de Azevedo, designada no processo nº.E.03/015/283/16. Diretor Alberto Cecílio Martiniano, designado no Processo SEI-030035/002834/2021. Servidores que autorizam a publicação: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nId: 2359194"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361160": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 009/2021\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA CLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.\r\n\r\nRef.: Processo Administrativo n°.: 17.650/2021.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.138.302/0001-02, neste ato pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada neste ato pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato (Interina), inscrita no CPF/MF sob o nº 117.068.677-00, portadora da cédula de identidade nº 21753197-9 DETRAN/RJ, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, representada neste ato pela Secretária Municipal de Educação e Cultura,Sra. Nilce de Oliveira Nascimento Ramos, inscrita no CPF/MF sob o nº 762.765.627-34, portadora da cédula de identidade nº 06390374-4 DETRAN/RJ, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde,Sr. Carlos Eduardo Carneiro Zóia, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.497.316-26, portador da cédula de identidade CRM8630425, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada neste ato pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Micheli Sobral dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº 073.530.317-78, portadora da cédula de identidade nº 11.254.742-7, e a empresa CLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.367.093/0001-52, com sede no endereço situado na Rua do Rosário, 97, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.041- 004, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Antônio José Afonso Filinto, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.533.997-83, portador da cédula de identidade nº 13169484-6 IFP/RJ; resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nas condições que se seguem:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Município de Itaguaí relativo ao pagamento pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA durante o período compreendido entre 13/10/2021 e 28/10/2021, conforme justificativa emanada na Ata de Reunião entre a prestadora de serviço e os Secretários Municipais de Administração, Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, a fls. 1215-1216, do processo nº 17.650/2021 e autorização da despesa a fls. 1.275, 1.276, 1.278, 1.279, 1.280, 1.281 e 1.282 do mesmo processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 1.090.263,34 (um milhão noventa mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com o pagamento do presente instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01.04.122.0052.2.011\r\n\r\nNatureza das despesas: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 01 (RT)\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nManut/Operac. Do FMS\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11.02.10.122.0052.2.133\r\n\r\nNatureza das despesas: 33.90.39\r\n\r\nFonte: 21 (Federal)\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.300\r\n\r\nNatureza das despesas: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001\r\n\r\nFonte: 01 (RT)\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nProjeto Atividade\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n04.122.03.02\r\n\r\n2.049\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n001/RT - Recursos do Tesouro\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n13.392.0307\r\n\r\n2.314\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n001/RT - Recursos do Tesouro\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Federal nº 10.024/2019, informamos que os recursos da União acima descritos NÃO são decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO PLENA\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula Primeira;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320/1964, e artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO FORO\r\n\r\nAs PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Comarca de Itaguaí - RJ;\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, após a assinatura do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS deverá publicar extrato na impressa oficial, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, encaminhando, neste prazo, cópia do mesmo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da deliberação 244/07 (Anexo I, item III, “b”).\r\n\r\nParágrafo primeiro. O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no prazo legal de 05 (cinco) dias, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao representante da Contratada;\r\n\r\nParágrafo segundo.O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. \r\n\r\nAssim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus efeitos jurídicos.\r\n\r\nItaguaí, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSheila Priscila da Silva Nogueira Honorato (Interina)\r\n\r\nCPF/MF Nº 117.068.677-00\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nCPF/MF Nº 762.765.627-34\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia\r\n\r\nCPF/MF Nº 042.497.316-26\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos\r\n\r\nCPF/MF Nº 073.530.317-78\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nCLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.367.093/0001-52\r\n\r\nAntônio José Afonso Filinto\r\n\r\nCPF/MF Nº 035.533.997-83\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nId: 2361160"
                        ],
                        "2361289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 211/2021 (P.A. 15.679/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de dezembro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913715\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361289"
                        ],
                        "2361290": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 208/2021 (P.A. 13.799/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BRINQUEDOS E FANTASIAS, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913320\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361290"
                        ],
                        "2361291": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2021 (P.A. 14.067/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UNIDADE DE DESCONTAMINAÇÃO DO AR COM INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS INSUMOS, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913405\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361291"
                        ],
                        "2361292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2021 (P.A. 13.017/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913365\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361292"
                        ],
                        "2361293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 203/2021 (P.A. 15369/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), para atender as necessidades da Vigilância Sanitária, Estratégias Saúde da Família - ESF vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado de 23 de dezembro de 2021 às 10:00 horas, para o dia 29 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 911988\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361293"
                        ],
                        "2361294": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4895/2021\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADOR, MONITOR E NOTEBOOK, novos de primeiro uso, para atender as demandas de todas as Secretarias, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 182/2021 com abertura em 14/12/2021 às 10h foi ADIADA, tendo em vista que a apresentação de impugnação ao edital e retificação no mesmo.\r\n\r\nID Licitação nº 911033\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 182/2021 \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de dezembro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nNovo ID Licitação nº 913672\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361294"
                        ],
                        "2361295": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2021-R1 (P.A. 13.800/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE ARMARINHO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913468\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361295"
                        ],
                        "2361296": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2021 (P.A. 5519/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS VÁRIAS DEFICIÊNCIAS: VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, FÍSICA E MÚLTIPLA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado de 15 de dezembro de 2021 às 10:00 horas, para o dia 29 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 911614 (Antigo nº 902802)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361296"
                        ],
                        "2361297": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 210/2021(P.A.15.680/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR, SOM E ILUMINAÇÃO para atender as demandas da Secretaria de Eventos, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30de dezembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912827\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361297"
                        ],
                        "2361298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2021 (P.A.14.682/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS, para transporte dos funcionários da Equipe de Saúde da Família da Ilha da Madeira que fazem visitas a pacientes que residem nas ilhas do Município, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913575\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361298"
                        ],
                        "2361299": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2021(P.A.14.027/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28de dezembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913374\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361299"
                        ],
                        "2361300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2021R1(P.A.12855/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE revitalização (ESTOFAMENTO) dos sofás e poltronas, para atender as demandas do Teatro Municipal Marilu Moreira,Equipamento Cultural da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27de dezembro de 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913291\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361300"
                        ],
                        "2361301": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2021-R2 (P.A. 10.576/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 913325 (Id. Anterior nº 895773)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2361301"
                        ],
                        "2361285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 137/2021 - Licitação nº 907685\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 14.331/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 137/2021 (licitações-e: ID. 907685). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES). Empresas vencedoras: FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA - CNPJ: 70.992.359/0003-30, R$ 629.875,80; HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA - CNPJ: 39.818.737/0001-51, R$ 3.996.966,00; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 13 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nMatrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2361285"
                        ],
                        "2361286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Procuradoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 6.679/2021, HOMOLOGA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 008/2021, Processo Administrativo nº 6.679/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SACO DA PRATA - IBITUPURANGA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, Empresa vencedora: SMART LINK SOLUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.613.941/0001-70, Valor total R$ 275.038,76. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2361286"
                        ],
                        "2361287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/2021(P.A.2633/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA ÁREA DO TERRENO DA ESCOLA MUNICIPAL SEVERINO SALUSTIANO DE FARIAS, SITUADO NA RUA TRÊS ESQUINA COM A ESTRADA DO CAÇADOR - BAIRRO TEIXEIRA - LOTE 638 - FAZENDA ARAPUCAIA-GUAÇU, ITAGUAÍ, RJ, NOS MOLDES DO PROGRAMA PROINFÂNCIA DO FNDE, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de dezembro de 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2361287"
                        ],
                        "2361288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021(P.A.11307/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto dapresente Tomada de Preçosé aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LOCALIZADAS NO PRÉDIO SEDE, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de dezembrode 2021, às 14:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2361288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 28/12/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de dezembro 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2361151"
                        ],
                        "2361358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 098/2021 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 29/12/2021, às 09:00 (nove) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2361358"
                        ],
                        "2361152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 097/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição materiais de expediente e materiais gráficos. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 28/12/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2361152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361399": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCURSO Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que houve interposição de recursos contra a seleção das propostas. Os pedidos de recurso interpostos pelos interessados se encontram disponíveis no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), assim como na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, situada na Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, Centro, Térreo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2361399"
                        ],
                        "2361362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 002/2021.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Recel Sistemas Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: Waterservice Projetos Instalações e Serviços LTDA. \r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2361362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE ANULAÇÃO DO CERTAME \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 588/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem através deste informar a ANULAÇÃO e posterior ARQUIVAMENTO do Pregão Presencial SRP Nº 048/2021, tendo como objeto a Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na Confecção de Uniformes sob medida, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, por DECISÃO da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme despacho acostado as fls.767 do Processo Administrativo nº 588/2021. Informo que o mesmo se encontra disponível para consulta dos interessados \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nId: 2361194"
                        ],
                        "2361359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 075/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5099/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa “Especializada em Comunicação Visual”, para atender os serviços de programação visual da Prefeitura de Mangaratiba, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de JANEIRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2361359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 137/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE BEIRA LEITO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 8993/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 137/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2361403"
                        ],
                        "2361404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 145/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E LANCHES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, Processo n.º 10020/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 145/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2361404"
                        ],
                        "2361405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 148/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO/IMPRESSÃO DE CADERNETAS DA CRIANÇA MENINA E MENINO (VACINA) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 10144/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 148/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2361405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 04/2021\r\n\r\nFICA ADIADO SINE-DIE o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 04/2021, que seria realizado dia 17/12/2021 as 14hrs, Proc. 510002082/2021, tendo como objeto “que tem como objeto “a formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de empresa autorizada pela Anatel para prestação de serviço de telecomunicações de voz e dados, na modalidade Serviço Móvel Pessoal - SMP, nas modalidades de assinatura de dados móvel ilimitado, serviço de acesso à internet GPRS/EDGE/3G/4G/5G através de modens, serviço de controle de gastos móveis (via web), com aparelhos em regime de comodato” para adequações técnicas no edital, 14 de dezembro de 2021. Pregoeiro da EMUSA. \r\n\r\nId: 2361400"
                        ],
                        "2361401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SMO/UGP/CAF\r\n\r\nCARTA CONVITE SMO/UGP/CAF nº 002/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo 750003662/2021\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE, do tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para a elaboração de Projeto Básico para a estabilização estrutural definitiva do Túnel do Tibau, contendo metodologia detalhada, estimativa de custo e prazo de obra e tudo mais concernente à etapa de Projeto Básico, inserido no Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável) especificados e quantifcad0s na forma do Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23/12/2021, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação empresas especializadas cujo objeto social contenha atividades compatíveis com o objeto desta licitação, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, e as demais cadastradas na corresponde especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, observadas a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital. \r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br e informações adicionais poderão ser solicitadas através do correio eletrônico ugpcaf.niteroi@gmail.com.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL-SMO/UGP/CAF\r\n\r\nId: 2361401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361250": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 054/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/034.953 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (BATERIA, BRAÇADEIRA, CABO PARA LARINGOSCÓPIO, FRASCO PARA ASPIRAÇÃO DE SECREÇÃO E ETC...), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES., ONDE SE ESTIMA A QUANTIDADE PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 15/12/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 28/12/2021 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2361250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10764/2021\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de alterações no termo de referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 207/2021 tendo como objeto a aquisição de luminárias a LED para utilização no sistema de iluminação pública municipal urbano/rural, visando as necessidades do Município de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2361158"
                        ],
                        "2361128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 221/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11523/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de suplementos nutricionais padronizados e não padronizados (Leite com fórmulas especiais), destinado a pacientes assistidos no âmbito do Programa Municipal de Suplementos Nutricionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Quissama-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.355.518,84\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/12/2021 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, es taduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2361128"
                        ],
                        "2361282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 222/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13994/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de urnas mortuárias, incluindo a preparação do corpo e/ou membros e transporte, para atendimento a munícipes através de concessão do benefício eventual de auxílio-funeral, em conformidade com a Lei Municipal n° 1874/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 266.328,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/12/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2361282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário, Na Forma Indireta.\r\n\r\nProcesso nº 43.753/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE PARA IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE DO POVO DE SÃO GONÇALO, situada à Rua São Pedro de Alcântara, atual Lote 08 da Quadra 080 - Alcântara, São Gonçalo, RJ. Fica marcado para o dia 17/01/2022, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382. \r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2361124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 222/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE TERESÓPOLIS, torna pública a ERRATA referente ao Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2021 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ). Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Telefone: (21)2742-3352 - E-mail: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação - Em Substituição\r\n\r\nAVISO Nº 226/2021\r\n\r\nAVISO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2021\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, através da Comissão Permanente de Licitação, com o apoio da Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, designadas por Portaria do Exmo. Prefeito, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.987/95, da Lei Federal nº. 9.074/95, da Lei Federal nº. 8.666/93 e da Lei Orgânica de Teresópolis, informa aos licitantes, contribuintes e demais interessados a alteração do local onde será realizada a sessão pública da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 0042021, para sede FECOMÉRCIO, localizada na Rua Marquês de Abrantes, n. 99, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, com previsão de início mantido para o dia 20 de dezembro de 2021, às 10 horas e 00 minutos.\r\n\r\nDouglas Magno Amâncio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 224/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.100/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Aquisição De Motoniveladora, Trator Agrícola E Retroescavadeira.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 13.605/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/12/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2361353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361199": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 111/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos destinados à estruturação da unidade básica de saúde do bairro Cariri. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de dezembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2361199"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2361315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.873 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV do art. 145 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-040058/000165/2021 e SEI-16/001/037733/2019, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Convênio ICMS 194/19 produz efeitos até 31 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- que o estudos de estimativa de impacto orçamentário e financeiro foram elaborados e constam nos autos do SEI-16/001/037733/2019;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na importação e nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos exercícios de 2021 e 2022, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com o Convênio ICMS 194, de 5 de dezembro de 2019, e com a Lei nº 9.465, de 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os expositores da Feira da Providência devem estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no art. 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º - O importador deve recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no caput, até 26 de dezembro do ano em que se realizar o evento, com juros e atualização monetária.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da data estabelecida no § 2º não coincidir com dia útil, o recolhimento previsto deve ocorrer até o último dia útil anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Os participantes da referida feira devem observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (SAF) vier a estabelecer por meio de Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os expositores devem entregar à repartição fiscal designada pela SAF:\r\n\r\nI - até 1 (um) dia antes do início da Feira, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\n\r\nII - até 4 (quatro) dias após o último dia de realização da Feira, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira de que trata este Decreto.\r\n\r\n§ 2º - O promotor do evento deve entregar à repartição fiscal designada pela SAF, até 4 (quatro) dias após o último dia de realização da Feira, o relatório do faturamento bruto de cada um dos expositores do evento.\r\n\r\n§ 3º - A SAF deve publicar, com até 1 (um) dia de antecedência ao início do evento, a repartição fiscal designada para receber a documentação constante dos §§ 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Perde o direito à isenção prevista no art. 1º, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nId: 2361315"
                    ],
                    "2361469": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.874 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-040083/001101/2021 e SEI-040132/006422/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ordem judicial comunicada pelo Ofício nº 1433/2021/OF da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, referente aos autos do Processo n° 0003997-61.2021.8.19.0030, correspondente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba, em face da empresa VALE S.A, determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda aproprie, para fins de recálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), para vigência em 2022, a DECLAN-IPM, ano-base 2020, apresentada em 05/11/2021, pelo estabelecimento da ré, com inscrição estadual nº 78.310.863;\r\n\r\n- a ordem judicial comunicada pelo Mandado de Intimação n° 838/2021-MND, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, referente aos autos do Processo n° 0009562-92.2021.8.19.0066, correspondente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda, em face da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda aproprie, para fins de recálculo do IPM, para vigência em 2022, a DECLAN-IPM, retificadora, ano-base 2020, apresentada em 08/12/2021, pelo estabelecimento da ré, com inscrição estadual nº 80.541.767;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.799, de 14 de outubro de 2021, que alterou o Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2361469"
                    ],
                    "2361470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,567\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,567\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,396\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,430\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,353\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,613\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,440\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,262\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,285\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,143\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,454\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,881\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,334\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,262\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,500\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,241\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,100\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,224\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,302\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,258\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,595\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,879\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,520\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,234\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,346\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,652\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,513\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,091\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,086\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,398\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,272\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,345\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,616\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,841\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,725\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,276\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,343\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,605\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,245\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,903\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,899\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,673\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,448\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,879\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,947\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,295\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,617\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,477\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,405\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,848\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,754\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,849\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,341\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,353\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,974\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,590\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,379\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,223\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,659\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,277\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,627\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,455\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,298\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,976\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9,312803\r\n\r\n10,209520\r\n\r\n9,761162\r\n\r\n7,320871\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,014685\r\n\r\n0,015620\r\n\r\n0,015152\r\n\r\n0,011364\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,364673\r\n\r\n0,338136\r\n\r\n0,351405\r\n\r\n0,263553\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,055835\r\n\r\n0,076898\r\n\r\n0,066366\r\n\r\n0,049775\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,260916\r\n\r\n0,253789\r\n\r\n0,257353\r\n\r\n0,193014\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n982.947.213,68\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,213855\r\n\r\n0,440545\r\n\r\n0,327200\r\n\r\n0,245400\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,166896\r\n\r\n0,164957\r\n\r\n0,165926\r\n\r\n0,124445\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,436437\r\n\r\n0,449012\r\n\r\n0,442725\r\n\r\n0,332043\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,369486\r\n\r\n1,355211\r\n\r\n1,362349\r\n\r\n1,021761\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,049631\r\n\r\n0,059965\r\n\r\n0,054798\r\n\r\n0,041099\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,061972\r\n\r\n0,065770\r\n\r\n0,063871\r\n\r\n0,047903\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,237550\r\n\r\n1,075436\r\n\r\n1,156493\r\n\r\n0,867370\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,084999\r\n\r\n0,107015\r\n\r\n0,096007\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,018082\r\n\r\n0,016698\r\n\r\n0,017390\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n3,050797\r\n\r\n2,340310\r\n\r\n2,695554\r\n\r\n2,021665\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,089308\r\n\r\n0,106506\r\n\r\n0,097907\r\n\r\n0,073430\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,158696\r\n\r\n0,139564\r\n\r\n0,149130\r\n\r\n0,111848\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,016434\r\n\r\n0,012326\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,076004\r\n\r\n0,070077\r\n\r\n0,073040\r\n\r\n0,054780\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,431439\r\n\r\n0,311359\r\n\r\n0,371399\r\n\r\n0,278549\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,044634\r\n\r\n0,049784\r\n\r\n0,047209\r\n\r\n0,035407\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,017134\r\n\r\n0,017772\r\n\r\n0,017453\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,033690\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,033558\r\n\r\n0,025169\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,012380\r\n\r\n0,012214\r\n\r\n0,012297\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n11,498993\r\n\r\n10,715139\r\n\r\n11,107066\r\n\r\n8,330300\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,015236\r\n\r\n0,036991\r\n\r\n0,026113\r\n\r\n0,019585\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,057410\r\n\r\n0,076161\r\n\r\n0,066785\r\n\r\n0,050089\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n0,026533\r\n\r\n0,027709\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,303757\r\n\r\n0,432470\r\n\r\n0,368114\r\n\r\n0,276085\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,712465\r\n\r\n1,031563\r\n\r\n0,872014\r\n\r\n0,654011\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,023518\r\n\r\n0,021838\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,032019\r\n\r\n0,032725\r\n\r\n0,032372\r\n\r\n0,024279\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,190833\r\n\r\n0,188427\r\n\r\n0,189630\r\n\r\n0,142223\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,426164\r\n\r\n1,382600\r\n\r\n1,404382\r\n\r\n1,053287\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,240730\r\n\r\n0,216674\r\n\r\n0,228702\r\n\r\n0,171527\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011618\r\n\r\n0,010477\r\n\r\n0,011047\r\n\r\n0,008286\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n3,006497\r\n\r\n3,082578\r\n\r\n3,044538\r\n\r\n2,283403\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,026730\r\n\r\n0,033957\r\n\r\n0,030343\r\n\r\n0,022758\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,227850\r\n\r\n0,231936\r\n\r\n0,229893\r\n\r\n0,172420\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,762054\r\n\r\n1,540347\r\n\r\n1,151201\r\n\r\n0,863400\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n7,262599\r\n\r\n8,236771\r\n\r\n7,749685\r\n\r\n5,812264\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,021826\r\n\r\n0,023844\r\n\r\n0,022835\r\n\r\n0,017126\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,141027\r\n\r\n0,134054\r\n\r\n0,137540\r\n\r\n0,103155\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,034786\r\n\r\n0,034367\r\n\r\n0,034576\r\n\r\n0,025932\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,040125\r\n\r\n0,048300\r\n\r\n0,044212\r\n\r\n0,033159\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,015617\r\n\r\n0,019399\r\n\r\n0,017508\r\n\r\n0,013131\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,181237\r\n\r\n0,162986\r\n\r\n0,172112\r\n\r\n0,129084\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n7,094964\r\n\r\n6,555972\r\n\r\n6,825468\r\n\r\n5,119101\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,522406\r\n\r\n0,518744\r\n\r\n0,520575\r\n\r\n0,390431\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,360902\r\n\r\n1,213055\r\n\r\n1,286979\r\n\r\n0,965234\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,110067\r\n\r\n0,116698\r\n\r\n0,113382\r\n\r\n0,085037\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,115992\r\n\r\n0,151232\r\n\r\n0,133612\r\n\r\n0,100209\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,356459\r\n\r\n0,265544\r\n\r\n0,311002\r\n\r\n0,233251\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,047944\r\n\r\n0,044197\r\n\r\n0,046070\r\n\r\n0,034553\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n2,141525\r\n\r\n1,754158\r\n\r\n1,947842\r\n\r\n1,460881\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,072923\r\n\r\n0,060482\r\n\r\n0,045362\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,849281\r\n\r\n0,990946\r\n\r\n0,920114\r\n\r\n0,690085\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,020437\r\n\r\n0,019256\r\n\r\n0,019846\r\n\r\n0,014885\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,768138\r\n\r\n0,679513\r\n\r\n0,723826\r\n\r\n0,542869\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,017264\r\n\r\n0,018779\r\n\r\n0,018021\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,331303\r\n\r\n0,334272\r\n\r\n0,332788\r\n\r\n0,249591\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,734500\r\n\r\n0,878515\r\n\r\n0,806508\r\n\r\n0,604881\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,351592\r\n\r\n1,977271\r\n\r\n2,164432\r\n\r\n1,623324\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,089015\r\n\r\n0,098869\r\n\r\n0,093942\r\n\r\n0,070457\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,023451\r\n\r\n0,016838\r\n\r\n0,020144\r\n\r\n0,015108\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,010160\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,010863\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,613592\r\n\r\n0,474566\r\n\r\n0,544079\r\n\r\n0,408059\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n136.523.717.226,33\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n29,702801\r\n\r\n27,450362\r\n\r\n28,576582\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009892\r\n\r\n0,011900\r\n\r\n0,010896\r\n\r\n0,008172\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,089363\r\n\r\n0,092766\r\n\r\n0,091064\r\n\r\n0,068298\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,030632\r\n\r\n0,037761\r\n\r\n0,034196\r\n\r\n0,025647\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,174431\r\n\r\n0,136685\r\n\r\n0,155558\r\n\r\n0,116669\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,292936\r\n\r\n1,511983\r\n\r\n1,402460\r\n\r\n1,051845\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,910311\r\n\r\n0,573457\r\n\r\n0,741884\r\n\r\n0,556413\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,599032\r\n\r\n0,583963\r\n\r\n0,591498\r\n\r\n0,443623\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,009130\r\n\r\n0,011288\r\n\r\n0,010209\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,033274\r\n\r\n0,037868\r\n\r\n0,035571\r\n\r\n0,026678\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,179020\r\n\r\n0,185509\r\n\r\n0,182265\r\n\r\n0,136698\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,011980\r\n\r\n0,011066\r\n\r\n0,008299\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,097422\r\n\r\n0,113731\r\n\r\n0,105576\r\n\r\n0,079182\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,698020\r\n\r\n3,011225\r\n\r\n2,354623\r\n\r\n1,765967\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,495630\r\n\r\n0,572373\r\n\r\n0,534002\r\n\r\n0,400501\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,016421\r\n\r\n0,021265\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n0,014132\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,043140\r\n\r\n0,040283\r\n\r\n0,041711\r\n\r\n0,031284\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,030050\r\n\r\n0,037336\r\n\r\n0,033693\r\n\r\n0,025270\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,400231\r\n\r\n0,386532\r\n\r\n0,393382\r\n\r\n0,295036\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008868\r\n\r\n0,009721\r\n\r\n0,009294\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,501137\r\n\r\n0,551175\r\n\r\n0,526156\r\n\r\n0,394617\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,188739\r\n\r\n0,182164\r\n\r\n0,185452\r\n\r\n0,139089\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010953\r\n\r\n0,012251\r\n\r\n0,011602\r\n\r\n0,008701\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,069059\r\n\r\n0,090962\r\n\r\n0,080010\r\n\r\n0,060008\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n1,958470\r\n\r\n2,681608\r\n\r\n2,320039\r\n\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n459.632.461.703,98\r\n\r\n460.384.956.859,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.429.294.223,24\r\n\r\n11.173.377.769,53 \r\n\r\n21,864246\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n778.887.787,16\r\n\r\n518.148.711,15 \r\n\r\n23,140016\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,476935\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,476935\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,021761\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000886\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,004172\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,440391\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,330300\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000236\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000626\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n9,100399\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050089\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004722\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036165\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,301682\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,276085\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,004059\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011112\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,594866\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,654011\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,009358\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,007196\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,878634\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,171527\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000471\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,022412\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,346204\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,172420\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003862\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014003\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,512580\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,812264\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,019172\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n6,085922\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,103155\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004475\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,025192\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,398338\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,129084\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,005515\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,023679\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,344697\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,119101\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,001077\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001030\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,615541\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,965234\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,002159\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003523\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,725136\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,085037\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,002614\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036480\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,276288\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,249591\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,015797\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,448142\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,051845\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,002086\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003187\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,848116\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,443623\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,007444\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,849414\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,400501\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,001339\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011148\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,589636\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025270\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,006128\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,075890\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,222518\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,060898\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,546606\r\n\r\n31,578504\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011364\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,040915\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181695\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047903\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008707\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,284661\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013946\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,230415\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020505\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,200738\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024279\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013470\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,231548\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142223\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003667\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,519953\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,008286\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,028789\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182809\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033159\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,228977\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013131\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017759\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,211565\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014885\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019632\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,202190\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068298\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007516\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,317506\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029775\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,194182\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008701\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,031313\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,182034\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,409307\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,168273\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,021665\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001275\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,881465\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,111848\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022156\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,333659\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012326\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040187\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,241508\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052526\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,240620\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,283403\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001383\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,652280\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,604881\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004931\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,879321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,025647\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019595\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,310442\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,116669\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,404765\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,556413\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005553\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,745942\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,698497\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041099\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,261837\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073430\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003529\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,353539\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,054780\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006516\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,262304\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,025169\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014142\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,208093\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009291\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,227520\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,022758\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019547\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,201149\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,390431\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001204\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,841088\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,460881\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000442\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n1,903344\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008172\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004813\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321911\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026678\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010228\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,246441\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008299\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009134\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,245503\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031284\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006818\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,251999\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,295036\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001520\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,658636\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006482\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,454211\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n6,260097\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,263553\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,003448\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008537\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,567161\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,193014\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,009476\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016267\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,396496\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,245400\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009895\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012695\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,430176\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,867370\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,002371\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003490\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,142838\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000436\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014721\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,454418\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,278549\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,004091\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009803\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,499792\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,007817\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,087193\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,257681\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,070457\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001029\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021160\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,295095\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,408059\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,616729\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,136698\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000828\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015266\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,340954\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,765967\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,002444\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,001936\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,974408\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014132\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,006953\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021755\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,378638\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,335986\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,578500\r\n\r\n7,354386\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,124445\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012534\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,353085\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,332043\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006388\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,612786\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,053287\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002740\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,233721\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,045362\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046391\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,205523\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,690085\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003911\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,898912\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,542869\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005410\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,672650\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051489\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,210241\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,623324\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001652\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,946767\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015108\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021249\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,384886\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037989\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,236159\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,139089\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008625\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,454928\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,740029\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001622\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,327304\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,185778\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,049775\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035740\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,230642\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035407\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046600\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,208453\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019585\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052968\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,223645\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017126\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057737\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,211367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025932\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030570\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,272370\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,100209\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012458\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,343399\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,034553\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026442\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,245941\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,079182\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015894\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,353208\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,394617\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,626861\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060008\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016303\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,816394\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n3,013881\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,320871\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006612\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,567418\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,863400\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,053849\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,091469\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,233251\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,139539\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,604762\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,417522\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n9,263649\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2361470"
                    ],
                    "2361475": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.875 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004646/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSDH, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargos a serem transferido para SEDSDH\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51070588\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51079135\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51217511\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51046156\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51069130\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51069032\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50848160\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51043963\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50792881\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50848925\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50851080\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51054760\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51180324\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50884140\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50792938\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51055830\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50849069\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51070014\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51047551\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51145502\r\n\r\nId: 2361475"
                    ],
                    "2361476": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.876 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014939/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica do Instituto Rio Metrópole - IRM, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Glauce Kelly Freitas Fernandes Samia, ID Funcional nº 5097839-0, bem como a respectiva GEE.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2361476"
                    ],
                    "2361097": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.862 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nFICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-150001/014167/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-150001/014568/2021...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ES TRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-150001/014167/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-150001/014568/2021...\r\n\r\nId: 2361097"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2361449": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003886/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação Casa Fluminense\r\n\r\nSuplente: YASMIN ALVES MONTEIRO, designada pelo Decreto de 24 de Janeiro 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação Casa Fluminense\r\n\r\nSuplente: LENNON MEDEIROS, em substituição e complementando o mandato conferido a Yasmin Alves Monteiro designada pelo Decreto de 24 de Janeiro 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001949/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ\r\n\r\nTitular: RENATA SOUZA, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: WALDECK CARNEIRO DA SILVA, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado n no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ\r\n\r\nTitular: AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: LEANDRO LOYOLA DE ABREU, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo Especializado de Apoio à Vigilância Sanitária - GEAVIGSAN\r\n\r\nTitular: LUIZ CARLOS CORREIA, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: ESPEDITO SILVA JUNIOR, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nInstituto de Estudos da Religião - ISER\r\n\r\nTitular: ISABEL CRISTINA MARTINEZ DE SOUZA PEREIRA, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro FAM-RIO\r\n\r\nTitular: SONIA RABELLO DE CASTRO, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021\r\n\r\nSuplente: REGINA LUCIA FARIAS DE ABREU CHIARADIA, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ\r\n\r\nTitular: JULIA MIRANDA IGREJA, em substituição e complementando o mandato conferido a Renata Souza designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, substituição e complementando o mandato conferido a Waldeck Carneiro da Silva, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ\r\n\r\nTitular: RAFAEL ESTRELA NÓBREGA, em substituição e complementando o mandato conferido a Afonso Henrique Ferreira Barbosa, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, em substituição e complementando o mandato conferido a Leandro Loyola de Abreu, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo Especializado de Apoio à Vigilância Sanitária - GEAVIGSAN\r\n\r\nTitular: SELMA BATISTA, em substituição e complementando o mandato conferido a Luiz Carlos Correia, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: LUIZ CARLOS CORREIA, em substituição e complementando o mandato conferido a Espedito Silva Junior, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nInstituto de Estudos da Religião - ISER\r\n\r\nTitular: NINA CASTRO ADEODATO BARROUIN E MELLO, em substituição e complementando o mandato conferido a Isabel Cristina Martinez de Souza Pereira, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro FAM-RIO\r\n\r\nTitular: JOÃO RICARDO DE MATTOS SERAFIM, em substituição e complementando o mandato conferido a Sonia Rabello de Castro, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021\r\n\r\nSuplente: DANIEL SANCHES BORGES, em substituição e complementando o mandato conferido a Regina Lucia Farias de Abreu Chiaradia, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2021, publicado no D.O. de 16.04.2021.\r\n\r\nId: 2361449"
                    ],
                    "2361435": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, IRA PHILIP LEVIN, ID FUNCIONAL Nº 5105108-7 do cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000748/2021. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, Spalla, CARLOS ROBERTO MENDES, ID Funcional Nº 637632-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000749/2021.\r\n\r\nId: 2361435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2361488": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WILSON CABRAL DA SILVA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-150001/014872/202.\r\n\r\nNOMEAR VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Djane Valéria de Oliveira, ID Funcional nº 4181369-3. Processo nº SEI-150001/014765/2021.\r\n\r\nEXONERAR DJANE VALÉRIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4181369-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014765/2021.\r\n\r\nEXONERAR VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão das Aplicações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014765/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARINA VERSIANI ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5025376-0 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão das Aplicações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Santana Cruz de Souza, ID Funcional nº 1931015-3. Processo nº SEI-150001/014765/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, RUY RONALDO TAVARES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51010488 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000983/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51259494 para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ruy Ronaldo Tavares Lima, ID Funcional nº 51010488. Processo nº SEI-150023/000983/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICK SANTORO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111459-3 para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Pastana Siqueira, ID Funcional nº 5099829-3. Processo nº SEI-150023/000979/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELUIZIANE DA SILVA MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Carolina da Silveira Silva, ID Funcional n° 5118581-4. Processo nº SEI-240002/000880/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA KOCHMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 5088288-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001001438/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, THAIS BASTOS COUTINHO, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001438/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PALOMA RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5018281-1 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-4200001/001438/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, THAINA BASTOS COUTINHO, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/011438/2021. \r\n\r\nNOMEAR ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, ID FUNCIONAL Nº 5015484-2, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Celso de Brito Borba, ID Funcional nº 207156-8. Processo nº SEI-040053/000089/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4412058-5, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elayne Conceição Alparone Girão, ID Funcional nº 5015484-2. Processo nº SEI-040053/000089/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000089/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VINICIUS DE MACEDO BEZERRA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Jandussi Walther de Almeida, ID Funcional nº 4412058-5. Processo nº SEI-040053/000089/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kelly Cristina de Matos Paula, ID Funcional nº 5014968-7. Processo nº SEI-040053/000089/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, RAPHAEL SANTIAGO DA MATTA, ID FUNCIONAL N° 5122258-2 do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001083/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO PINTO GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Raphael Santiago da Matta, ID Funcional n° 5122258-2. Processo nº SEI-220012/001083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, DANIEL NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4179599-7 do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000750/2021.\r\n\r\nEXONERAR OLIVER LUCIANO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 22469010 do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001254/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS NUNES VIEIRA SILVADO, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Oliver Luciano Pereira, ID FUNCIONAL Nº 22469010. Processo nº SEI-180002/001254/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PEREIRA GOMES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucilea da Silva Gabi, ID Funcional nº 51222531. Processo nº SEI-180002/001254/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VÍTOR LIMA PRADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogéria Xavier de Siqueira Abrantes, ID Funcional nº 43701787. Processo nº SEI-310003/004644/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Naira Fernandes Pereira, ID Funcional nº 5123750-4. Processo nº SEI-310003/004644/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, LETICIA MOREIRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51122157-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004615/2021.\r\n\r\nNOMEAR BELMIRO VIEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5112378-9 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leticia Moreira Costa, ID Funcional n° 51122157-3. Processo nº SEI-310003/004615/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, WALDEMIR MORAES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51123789, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004615/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5097736-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004615/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ANGELA FEIJO BRAZZALLE, ID FUNCIONAL Nº 4421505-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004635/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Angela Feijo Brazzalle, ID Funcional nº 4421505-3. Processo nº SEI-310003/004635/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINA DOS SANTOS GAMELEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabelle Christina Ribeiro Feitosa, ID Funcional n° 5099887-0. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nEXONERAR JADE ALMEIDA AGUALUZA, ID FUNCIONAL Nº 51012901, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA COSTA ROSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jade Almeida Agualuza, ID Funcional nº 51012901. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE NADAI ARANTES, ID FUNCIONAL Nº 51215438, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA REGINA CRUZ, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre de Nadai Arantes, ID Funcional nº 51215438. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM PIRES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Felipe Costa Oliveira, ID Funcional n° 5102817-4. Processo nº SEI-330018/001001/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, ID FUNICONAL Nº 0641043-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001431/2021.\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5011566-9, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jussara Gorito Maurity, ID Funcional n° 2714415-1. Processo nº SEI-150001/012541/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2021, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5011566-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012541/2021. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/10/2021.\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR JOSE RAFAEL TORRES, ID FUNCIONAL Nº ID 5102298-2, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson da Costa Campos, ID Funcional n° 5091409-0. Processo nº SEI-030029/012112/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O 14.12.2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou ANDERSON SAMPAIO CHAGAS, ID Funcional nº 5088410-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou SERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5095854-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou FÁBIO MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5110872-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou ARNON PEDRO DE GODOY PEREIRA, ID Funcional nº 5117071-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou ISAQUE MOREIRA QUINTELA, ID Funcional nº 5118055-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou MARINALDO DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 5029278-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou LUCIANO MACHADO LOPES, ID Funcional nº 5091511-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou JOSÉ RAFAEL TORRES, ID Funcional nº 5102298-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2021 - D.O. DE 18/11/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/010760/2021, fica retificado para 01 de outubro de 2021, a validade do ato que exonerou OSCAR GUTIERREZ REYNA, ID Funcional nº 5012120-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2361488"
                    ],
                    "2361458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012631/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SIMONE VIEGAS ROCHA, ID Funcional nº 50002376-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014324/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora PATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS, ID Funcional nº 43396062, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001110/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RONEI MARTINS MOREIRA, Auxiliar de Engenheiro, Matrícula nº 1802, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/003032/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora FÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, Professor FAETEC I, ID Funcional nº 1016093-0, matrícula nº 221.207-4, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Fundação Santa Cabrini, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2361458"
                    ],
                    "2361167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 146 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/012080/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de um conjunto de ferramentas de pequeno porte, para agilizar a execução dos serviços de manutenção predial dos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil em favor das empresas INFORMATEL COMERCIAL EIRELI (itens 1 e 3) e RDX COMÉRCIO E SUPLEMENTOS LTDA (item 2) MJL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (itens 4, 5 e 6).\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0 e Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2361167"
                    ],
                    "2361150": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 147 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004060/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2019 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEvandro Alves Da Silva, ID Funcional nº 5116169-9; \r\n\r\nEdnomor Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\nAntonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nThiago da Silva Alves Coelho, ID Funcional n° 5116042-0 em substituição ao servidor Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 035/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2361150"
                    ],
                    "2361163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 148 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 055/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMaurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 44905230; \r\n\r\nLaryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1 \r\n\r\nLuiz Antônio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nGledson Sabino Borges, Id Funcional nº 5104400-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2361163"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361196": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUTA PRODERJ/DETRAN Nº 06\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 003/2021 E DE SEU PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021 e dos autos do Processo nº SEI-150016/000585/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para acompanhamento da execução do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021 e de seu Plano de Trabalho, que tem como objeto estabelecer a mútua cooperação, visando à disponibilização, pelo PRODERJ, dos amparos e benefícios relacionados à Tecnologia de Informação e Comunicação e, em contrapartida, a disponibilização, pelo DETRAN/RJ, pelo período de 5 (cinco) anos e sem transferência de recursos financeiros ou ônus, dos andares 24º, 25º e 26º do edifício localizado no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20071-004, para utilização do PRODERJ para desenvolvimento de suas atividades. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Representando o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nDaniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nCarlos Roberto Gonçalves Viana, ID Funcional nº 4345916-1.\r\n\r\nII - Representando o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ:\r\n\r\nGuilherme Telles Ribeiro, ID Funcional nº 4318456-1;\r\n\r\nThiago Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5116746-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 3 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2361196"
                        ],
                        "2361274": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 895\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - ABEP-TIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-12/211/000059/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do instrumento contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicações - ABEP-TIC, por meio do processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Letícia Soares Ferreira, ID n.° 5125972-9;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Rafael da Costa Hall, ID n.° 5114748-3;\r\n\r\nFiscal: João Eduardo Villela Meireles, ID n.° 5109016-3;\r\n\r\nFiscal: Patrícia Meireles da Silva, ID n.° 5121937-9;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Damazio Gabriel Cordeiro de Figueiredo, ID n.° 5124976-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do instrumento contratual e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 842, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2361274"
                        ],
                        "2361190": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ITAPERU, 107 - NOVO RIO DAS OSTRAS, RIO DAS OSTRAS - RJ”, que trata o Processo SEI-120800/002762/2021 - Contrato CEDAE nº 096/2021 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.925-00/2021.\r\n\r\nId: 2361190"
                        ],
                        "2344513": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6061 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do administrativo nº E-12/006/100089/2018 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/002100/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o §2 º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 6.845, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRESSÃO NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nDATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n5757053\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\nI\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nPROGRESSÃO NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50339990\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/08/2014\r\n\r\n12/08/2017\r\n\r\n50345184\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n17/09/2014\r\n\r\n16/09/2017\r\n\r\n50347721\r\n\r\n1\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n10/10/2014\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n44176988\r\n\r\n3\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50349945\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50350285\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50350480\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50351125\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50351630\r\n\r\n1\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50350382\r\n\r\n1\r\n\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\n50350501\r\n\r\n1\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n44591632\r\n\r\n2\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50350315\r\n\r\n1\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n50351753\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349317\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349457\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349422\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI DE FRANCA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349619\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349686\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349759\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349767\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50230190\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349856\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n50350641\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350030\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n50350137\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350439\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50351591\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350455\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n04/11/2017\r\n\r\n50351613\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350595\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350560\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349430\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50351770\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350765\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349775\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349473\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349511\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349520\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350838\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349708\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350854\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA FERNANDES VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349716\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50352458\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349732\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349740\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349848\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349864\r\n\r\n1\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349872\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATHAN AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350870\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349910\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50352474\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349937\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349953\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n50349988\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50349996\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n05/11/2017\r\n\r\n50350013\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO REBELLO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\n50350005\r\n\r\n1\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350021\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350668\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350064\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350099\r\n\r\n1\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350676\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350692\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350102\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350722\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZAO VERLY STARLING\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350145\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350544\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n50350773\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350048\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350080\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350110\r\n\r\n1\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50347314\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350153\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50351710\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\n50350269\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350277\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n50350331\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350358\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350161\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350196\r\n\r\n1\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350218\r\n\r\n1\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350226\r\n\r\n1\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350781\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350242\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50351370\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350293\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350323\r\n\r\n1\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n50350366\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n50723332\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n09/06/2018\r\n\r\n50728237\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n50734512\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734580\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734652\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734660\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734695\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734717\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734733\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50206257\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734741\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734768\r\n\r\n1\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734849\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734890\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n50734903\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734946\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734962\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50734997\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\n50739662\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n27/07/2018\r\n\r\n50779010\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n50779435\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n50779370\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n50779052\r\n\r\n1\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n50779311\r\n\r\n1\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n50807889\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n50304372\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50259610\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n44091540\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDES LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n17/06/2011\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n50326295\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANA SANT ANA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\n50191705\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n44325193\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n50298542\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n50323768\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\n44233434\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n04/01/2012\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\n50193783\r\n\r\n1\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nDATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43810780\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\n43802664\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\n43876498\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\n44001975\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\n43793304\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\n44081219\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n43802656\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\n17179653\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANNE FRANCO DE ARAUJO BERNARDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n44001967\r\n\r\n1\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n44001622\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n44030177\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n44001525\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n44002971\r\n\r\n1\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n43793126\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUCAS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\n43317022\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n43840418\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43840507\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43840540\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43840612\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43842925\r\n\r\n1\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43838855\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43840396\r\n\r\n1\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43840450\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n43893554\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893333\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893600\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893619\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893210\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893511\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893198\r\n\r\n1\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893147\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43894127\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SAO BENTO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n09/01/2018\r\n\r\n34603468\r\n\r\n2\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n43893260\r\n\r\n1\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n44000715\r\n\r\n1\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000774\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000430\r\n\r\n1\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006110\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001762\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006080\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000626\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001495\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006217\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000340\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000790\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA AGUIAR CARRIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000677\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n20413840\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000642\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000162\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n42578124\r\n\r\n5\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000332\r\n\r\n1\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000618\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005989\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n44000731\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n41989619\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006020\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n17179653\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANNE FRANCO DE ARAUJO BERNARDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n10262563\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000073\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000502\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000740\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000723\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44009933\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000820\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n5882877\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000847\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001436\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000545\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEICAO VILA NOVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001509\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000154\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANCO BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013418\r\n\r\n1\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000650\r\n\r\n1\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000189\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000812\r\n\r\n1\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005440\r\n\r\n1\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000308\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006357\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006497\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44004800\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002386\r\n\r\n1\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006330\r\n\r\n1\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013540\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001770\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005776\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006241\r\n\r\n1\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002785\r\n\r\n1\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001681\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001835\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001592\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002050\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001398\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001916\r\n\r\n1\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006268\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006225\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002998\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006551\r\n\r\n1\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006390\r\n\r\n1\r\n\r\nKAREN GONCALVES SOUZA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001649\r\n\r\n1\r\n\r\nLAERCIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013523\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001444\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001487\r\n\r\n1\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001673\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006365\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013493\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA VILLACA PINTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006276\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n43445047\r\n\r\n2\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003099\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001886\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA JULIAO BERNARDINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001525\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002076\r\n\r\n1\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002084\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002475\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n43722954\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002521\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MORAES PINHEIRO LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002653\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003706\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SINDRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002912\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002378\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002726\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES GALHARDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002351\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003684\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003161\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003390\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002645\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002564\r\n\r\n1\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003854\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI N\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002327\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n44003110\r\n\r\n1\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002890\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44004869\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003331\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002483\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002416\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002637\r\n\r\n1\r\n\r\nPRICILLA MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002742\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006527\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44004974\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002432\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002530\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002700\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003072\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002947\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003340\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002874\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003366\r\n\r\n1\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003501\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006578\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003862\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003870\r\n\r\n1\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003730\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003773\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003790\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003668\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013361\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003897\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003919\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013167\r\n\r\n1\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001789\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44013450\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001088\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000146\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001053\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001614\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n41919858\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006209\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000278\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE GIACOMO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006128\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000782\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000693\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000090\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44004788\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000707\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000251\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000910\r\n\r\n1\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000529\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005911\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000367\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001819\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000804\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44004745\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n44005946\r\n\r\n1\r\n\r\nCEMIR ASSAD II\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000561\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n41807642\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002629\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000499\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000685\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000243\r\n\r\n1\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005407\r\n\r\n1\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000197\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000324\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000464\r\n\r\n1\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n42537991\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000413\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000634\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001568\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002106\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006233\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001797\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002793\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001193\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001924\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001690\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001843\r\n\r\n1\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001851\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001967\r\n\r\n1\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001274\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n42798396\r\n\r\n2\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001908\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001746\r\n\r\n1\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001363\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006012\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002220\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001703\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001827\r\n\r\n1\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005318\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001622\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002718\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n25/03/2018\r\n\r\n44006306\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006519\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001754\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44001517\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44005245\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002807\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003536\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003404\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002300\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003242\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002467\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002939\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002335\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002858\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n41405943\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002343\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003005\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003234\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002734\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000286\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002513\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003471\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003412\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002572\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44002599\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003358\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003803\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003820\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003811\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003560\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONCALVES CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003692\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006624\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003927\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n43323030\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003935\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44006594\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003765\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003900\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44003595\r\n\r\n1\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44028148\r\n\r\n1\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n44000456\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n07/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n44002017\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n07/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n44002882\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n07/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n44001231\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n07/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n44030444\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n07/03/2015\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n44000766\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n08/03/2015\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n44002980\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n08/03/2015\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n44002750\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\n44002831\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\n44001711\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\n44013302\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\n44002971\r\n\r\n1\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n44000839\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n14/03/2015\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n44000138\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\n44003722\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n43804420\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n44006292\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\n44030460\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030380\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030320\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030487\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030258\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030100\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030517\r\n\r\n1\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030495\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031823\r\n\r\n1\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030525\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031670\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44032072\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030282\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030304\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44029918\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DIAS AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030533\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44047282\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031998\r\n\r\n1\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030240\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030088\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030002\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030363\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030029\r\n\r\n1\r\n\r\nELCO PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030274\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n44030177\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n42361966\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031661\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031939\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031696\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44031866\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44030193\r\n\r\n1\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n21/06/2015\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\n43330932\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n23/06/2018\r\n\r\n44091931\r\n\r\n1\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44093390\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n50000403\r\n\r\n2\r\n\r\nELISA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091770\r\n\r\n1\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091940\r\n\r\n1\r\n\r\nEVELYN SAMEA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091974\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092164\r\n\r\n1\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44093349\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092385\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA DE VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091958\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091850\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092369\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091818\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091494\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091834\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092199\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44093438\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092474\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091842\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091796\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092245\r\n\r\n1\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092504\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091648\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44095287\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091702\r\n\r\n1\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n43615490\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092407\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44094108\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44091907\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE LEAL FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44093381\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44093420\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092288\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092318\r\n\r\n1\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n44092350\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n44093330\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE GOES MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\n44091915\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n15/09/2018\r\n\r\n44091923\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/09/2015\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n44160356\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEICAO FLOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44161247\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44120540\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n43940277\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44158920\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE MARTINS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n30615666\r\n\r\n2\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44161409\r\n\r\n1\r\n\r\nJANSEN CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44160453\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44159277\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44161298\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44161344\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44158793\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44171072\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44159099\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44161204\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44160313\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44160380\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44159196\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44159080\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44160798\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44159234\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44160348\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n44234082\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44233094\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS AMI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229585\r\n\r\n1\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229720\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44233884\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229283\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229623\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44228503\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229739\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229259\r\n\r\n1\r\n\r\nNILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44230818\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n41809491\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44229569\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44234066\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44233965\r\n\r\n1\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44234074\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE CRISTINA DA CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44230788\r\n\r\n1\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\n44231857\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\n44231067\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231296\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230940\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230427\r\n\r\n1\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230419\r\n\r\n1\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231164\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231377\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230532\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230974\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230680\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230451\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n43034233\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231482\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230524\r\n\r\n1\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\n44230966\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231474\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232187\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231180\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232276\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231725\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230915\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231903\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n43384307\r\n\r\n2\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230362\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231130\r\n\r\n1\r\n\r\nBRENO GONCALVES BREDER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231709\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230630\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230338\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230559\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230583\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231628\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44014520\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230567\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n5701627\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n44231644\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230605\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIDONIA WANDERLEY DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230664\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n43988920\r\n\r\n2\r\n\r\nCICERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230907\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230990\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230192\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231601\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230214\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n41868684\r\n\r\n2\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230184\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230958\r\n\r\n1\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232098\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232268\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232195\r\n\r\n1\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44231440\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230206\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232110\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231105\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232209\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231156\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230222\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231555\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230478\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230486\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230842\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MATIELI SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n50005480\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231245\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44231083\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44229950\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230109\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230150\r\n\r\n1\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231059\r\n\r\n1\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231580\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA BARATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231571\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231539\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231490\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVAO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230273\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230079\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232217\r\n\r\n1\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231598\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230060\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230249\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230168\r\n\r\n1\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230290\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230117\r\n\r\n1\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230176\r\n\r\n1\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n37277219\r\n\r\n2\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230095\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230311\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230265\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230710\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231024\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230320\r\n\r\n1\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230400\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232055\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231032\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230028\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230699\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230346\r\n\r\n1\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231636\r\n\r\n1\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233043\r\n\r\n1\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230702\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA PEREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231660\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230397\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233175\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230389\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233124\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232225\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44231318\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231733\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232730\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232837\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO MELLO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232810\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44014970\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231415\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233019\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232829\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232357\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232438\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231911\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO D ARIGAU PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231776\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233086\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231342\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n5641063\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232640\r\n\r\n1\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233493\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232969\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231261\r\n\r\n1\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232861\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231792\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232152\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n6409644\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232373\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232306\r\n\r\n1\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233523\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233108\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231202\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232039\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231423\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232292\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231814\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232322\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231369\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231300\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO SANT ANA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231385\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231393\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANIA ROSA SARMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231679\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232063\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232691\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n43298796\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232403\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n41866134\r\n\r\n3\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232900\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233710\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232853\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232659\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232950\r\n\r\n1\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232772\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232802\r\n\r\n1\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231229\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232314\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232667\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232128\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232942\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232080\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232284\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232896\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233159\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232764\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233558\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44231172\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232756\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44233515\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44232136\r\n\r\n1\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n44230575\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44233027\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44231750\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44231237\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44232462\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n44231350\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\n44124163\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\n44232420\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\n44232845\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\n6524990\r\n\r\n1\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n15/03/2019\r\n\r\n44230141\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n15/03/2019\r\n\r\n44233744\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n44232144\r\n\r\n1\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n20/03/2016\r\n\r\n22/03/2019\r\n\r\n44232780\r\n\r\n1\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\n44233000\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n27/03/2016\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n44230443\r\n\r\n1\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n30/03/2019\r\n\r\n44230621\r\n\r\n1\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n29/09/2019\r\n\r\n5759099\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nG\r\n\r\nH\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n20666578\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nPROGRESSÃO ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50351320\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nAN EX AIII\r\n\r\nAN EX AIV\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nPROGRESSÃO NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50744739\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n19/08/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nDATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43476392\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n43476023\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n11/08/2017\r\n\r\n44330014\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44006047\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44322330\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323484\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323727\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43811663\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44157037\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323646\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323638\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323581\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44000260\r\n\r\n2\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44331240\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321538\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n19939833\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON CONCEICAO SANTANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n44321481\r\n\r\n1\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n26450364\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO SARNO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43320740\r\n\r\n3\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44322356\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44001428\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323913\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43796664\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43792588\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n44320639\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323514\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44324243\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43810870\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43790801\r\n\r\n2\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44006284\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323611\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323530\r\n\r\n1\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321970\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321511\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44331207\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44331495\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323700\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44002505\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321627\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44003196\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44320604\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43251277\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321562\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO GUTERRES LOHMANN\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43839002\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323662\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321384\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44320671\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43811116\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43793363\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n43810756\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44331231\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44320663\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44321406\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44323450\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\n44230672\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n44014554\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44030509\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n42836840\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n44349939\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n43570283\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44358466\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346140\r\n\r\n1\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44358490\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44358474\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346123\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346379\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44358393\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44350465\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44346220\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44350368\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\n44348053\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44345798\r\n\r\n1\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n44407963\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n43359531\r\n\r\n4\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n43799604\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44553048\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n43474489\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474420\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474500\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE LEITAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474284\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475418\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO CHIARA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475035\r\n\r\n1\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474845\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474683\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474632\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474543\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474527\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475337\r\n\r\n1\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475752\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YANEZ SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475779\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481094\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475582\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475809\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43480985\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475795\r\n\r\n1\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475850\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n6404200\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475426\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43039570\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475566\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475728\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475647\r\n\r\n1\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476180\r\n\r\n1\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481124\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476309\r\n\r\n1\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481086\r\n\r\n1\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476341\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476376\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476368\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476414\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43496946\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476040\r\n\r\n1\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476988\r\n\r\n1\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475744\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475396\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476104\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476201\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476236\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476287\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474454\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476163\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476139\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\n43481078\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476210\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA HONORATO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476279\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481132\r\n\r\n1\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481167\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES CHAMBARELLI\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43477429\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43472095\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43481035\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43475442\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43477550\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43475361\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43475450\r\n\r\n1\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43474497\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\n43481060\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n18/02/2015\r\n\r\n17/02/2018\r\n\r\n43573835\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n43566804\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n42603390\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n43566758\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n43590616\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n43566499\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n6465536\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n43634044\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n43651437\r\n\r\n1\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n43643728\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n43716920\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n17/11/2018\r\n\r\n43721192\r\n\r\n1\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n17/11/2018\r\n\r\n43722865\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\n43743935\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43549535\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744052\r\n\r\n1\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43749674\r\n\r\n1\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745920\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744281\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743862\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745881\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43747612\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743820\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43746098\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743714\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n41930169\r\n\r\n3\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n41933036\r\n\r\n2\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744486\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43749640\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43764142\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744249\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43747574\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43746047\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43747582\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743730\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744273\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744109\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43749682\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744427\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43753507\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745083\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744117\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743773\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743625\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743722\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745652\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744494\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744516\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43749666\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743757\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43743994\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43746365\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745792\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744460\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43751997\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745717\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744451\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n31166911\r\n\r\n3\r\n\r\nTAMARA MARTINS VAZ MURGA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43747540\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744435\r\n\r\n1\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43745830\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43751687\r\n\r\n1\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43744168\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\n43776140\r\n\r\n1\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43770088\r\n\r\n1\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43751091\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43753400\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43753604\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43764894\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43764487\r\n\r\n1\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43303056\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43575676\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43747590\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA RENATA RUA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43766072\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43767176\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43769829\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43764649\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43770100\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43751547\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43765432\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43202691\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43770142\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43752420\r\n\r\n1\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43767087\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43749160\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONCA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n04/03/2019\r\n\r\n43829988\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n12/05/2019\r\n\r\n43829791\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA AMORIM\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n12/05/2019\r\n\r\n42615577\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n12/05/2019\r\n\r\n43814522\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZE\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n12/05/2019\r\n\r\nId: 2344513"
                        ],
                        "2361064": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6093 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINCLUIR NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE TITULARIDADE E SUPLENTES A SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-16/186/000571/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Incluir na composição do QUADRO DE TITULARIDADE DAS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5281, de 25 de janeiro de 2018, a subunidade mencionada a seguir:\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nUNIDADE SUBORDINADA\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nID\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Comunicação Administrativa\r\n\r\nAline Monteiro de Jesus\r\n\r\n4400149-5\r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n4379787-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2361064"
                        ],
                        "2361337": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006037/2021 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO, Id. Funcional nº 2066397-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, 04/10/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006169/2021 - KATIA RENATA RUA COELHO, Id. Funcional n.º 4374759-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Ana Clara Rua de Jesus, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006109/2021 - ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, Id. Funcional n° 2066256-4. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio, período de 26/11/1985 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/011762/2017 - FERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA, Id. Funcional nº 4257933-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.1990\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.1990\r\n\r\nOnde se lê: \"... ROSELY SANTOS MELO...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... ROSELI SANTOS MELO...\"\r\n\r\nId: 2361337"
                        ],
                        "2361042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000451/2021- Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 25143899), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional 6189342, de acordo com a lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2361042"
                        ],
                        "2361051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000013/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2361051"
                        ],
                        "2361067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/LOTERJ/266/1987 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe II, ID Funcional nº 6188885, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos da art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 26/05/2012 a 24/05/2017, a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nId: 2361067"
                        ],
                        "2361112": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000113/2021 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2361112"
                        ],
                        "2361388": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000745/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n28184483\r\n\r\nE-24/10.388/2002\r\n\r\n24/07/2013 A 22/07/2018\r\n\r\nANTONIO ALVES DE BARROS\r\n\r\n28176278\r\n\r\nE-11/10.269/1999\r\n\r\n17/03/2015 A 14/03/2020\r\n\r\nANTONIO MATEUS VENTURA RODRIGUES\r\n\r\n28176944\r\n\r\nE-11/10.549/1998\r\n\r\n05/07/2014 A 03/07/2019\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n42719151\r\n\r\nE-11/005/574/2016\r\n\r\n24/04/2016 A 22/04/2021\r\n\r\nANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES\r\n\r\n28182340\r\n\r\nE-24/10.494/2001\r\n\r\n29/06/2008 A 27/06/2013\r\n\r\n28/06/2013 A 26/06/2018\r\n\r\nANIBAL POMPEU FERREIRA NETO\r\n\r\n28170962\r\n\r\nE-11/10.467/1998\r\n\r\n30/09/2014 A 28/09/2019\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n44162847\r\n\r\nE-12/171/84/2017\r\n\r\n10/09/2016 A 08/09/2021\r\n\r\nCARLA DANIELLE DA SILVA GOMES\r\n\r\n44063490\r\n\r\nE-11/005/539/2016\r\n\r\n24/04/2016 A 22/04/2021\r\n\r\nCATARINA SILVIA BENDELAK DOS SANTOS\r\n\r\n28169654\r\n\r\nE-11/10.433/1998\r\n\r\n15/11/2013 A 13/11/2018\r\n\r\nCELSO MURILO MADEIRA\r\n\r\n44061951\r\n\r\nE-11/005/489/2016\r\n\r\n06/06/2016 A 04/06/2021\r\n\r\nCIDINETTE DE CASSIA OLIVEIRA F. CAMPOS\r\n\r\n44162898\r\n\r\nE-11/005/890/2016\r\n\r\n10/09/2016 A 08/09/2021\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n44213433\r\n\r\nE-12/171/281/2017\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nCLAUDIO DOS REIS BRAGA\r\n\r\n28168135\r\n\r\nE-11/10.396/1998\r\n\r\n28/11/2013 A 26/11/2018\r\n\r\nCLAUDIO VELASCO DUTRA\r\n\r\n28175611\r\n\r\nE-11/10.617/2000\r\n\r\n17/04/2009 A 15/04/2014\r\n\r\n16/04/2014 A 14/04/2019\r\n\r\nCLEITON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n44213387\r\n\r\nE-12/171/34/2017\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nCOSME LEANDRO CORREA\r\n\r\n28178556\r\n\r\nE-11/10.558/1998\r\n\r\n21/02/2008 A 13/02/2013\r\n\r\n19/02/2013 A 17/02/2018\r\n\r\nCRISTINA JUSTO CARREIRO MONJARDIM\r\n\r\n44213379\r\n\r\nE-11/005/989/2016\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nId: 2361388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2361272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.761, de 14 de setembro de 2021 que transferiu o PROCON-RJ para a SEDCON\r\n\r\n- o Decreto nº 47.863, de 09 de dezembro de 2021 que definiu a estrutura da SEDCON\r\n\r\n- o constante dos auto do processo nº SEI-120001/014479/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2022, as seguintes Unidades:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2361272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2361011": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 309 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA DISCIPLINAR A AUTOMATIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, SUSPENSÃO, REMISSÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040041/003074/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do art. 32:\r\n\r\n“Art. 32 - Os pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o art. 166 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\n\r\n§ 1º - São competentes para apreciar e decidir os pedidos previstos no caput os titulares das Repartições Fiscais mencionadas no art. 27.\r\n\r\n§ 2º - Nos termos do § 4º, do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, fica concedida automaticamente, dispensadas a declaração ao Fisco e a geração de certificado declaratório:\r\n\r\nI - a isenção prevista no inc. VI do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\nII - a isenção prevista no inc. III do art. 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, que, em sua redação original vigente de 01/03/1989 a 31/12/2000, trata da extinção do usufruto, do uso e da habitação em decorrência de sucessão causa mortis, desde que o fato gerador da doação com reserva do usufruto, do uso e da habitação ou da instituição de usufruto, uso e habitação tenha ocorrido no período de 01/03/1989 a 31/12/2000;\r\n\r\nIII - a não incidência prevista no inc. III do art. 7º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, vigente a partir de 01/07/2016, que trata da extinção do usufruto, do uso e da habitação em decorrência de sucessão causa mortis, desde que o fato gerador da doação com reserva do usufruto, do uso e da habitação ou da instituição de usufruto, uso e habitação tenha ocorrido a partir de 01/07/2016.\r\n\r\n§ 3º - Deve ser declarada ao Fisco a extinção do usufruto, do uso e da habitação, desde que o fato gerador da doação com reserva do usufruto, do uso e da habitação ou da instituição de usufruto, uso e habitação tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2016, sendo necessário, quando não atendidos os requisitos do inc. III do art. 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000, o recolhimento do complemento nos termos do art. 42 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.”\r\n\r\nII - alteração do art. 37:\r\n\r\n“Art. 37 - Nos termos do art. 41 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o § 4º, do art. 9º da mesma Lei, ficam automaticamente extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), lançados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, com exceção do período entre 21 de novembro de 1961 e 31 de dezembro de 1966, cuja competência para tributar cabe às Prefeituras Municipais, decorrentes de:\r\n\r\nI - atos onerosos, especialmente nos casos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão e promessa de cessão;\r\n\r\nII - doações de quaisquer bens ou direitos nos termos do art. 4º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\nIII - transmissões causa mortis de quaisquer bens ou direitos.\r\n\r\n§ 1º - A remissão automática nas hipóteses previstas dispensa a declaração do fato gerador ao Fisco e a emissão de certificado declaratório.\r\n\r\n§ 2º - Para fins da remissão prevista no inc. II, nos casos em que se verifique o disposto no inc. III do art. 4º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, entende-se ocorrido o fato gerador na data da intimação da decisão judicial ou da sentença judicial homologatória, tanto nos casos de partilha de bens decorrentes de transmissão causa mortis quanto de dissolução conjugal.\r\n\r\n§ 3º - Deve ser protocolado perante o Fisco, o reconhecimento da remissão para os óbitos ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 exclusivamente quando houver excesso na partilha dos bens e:\r\n\r\nI - a escritura pública de inventário tenha sido ou venha a ser lavrada a partir de 1º de março de 1989; ou\r\n\r\nII - a intimação da decisão ou da sentença judicial homologatória de partilha tenha sido ou venha a ser exarada a partir de 1º de março de 1989.\r\n\r\n§ 4º - Nos termos do inc. III, entende-se como ocorrido o fato gerador na data do óbito.\r\n\r\n§ 5º - Ficam automaticamente canceladas as Guias de Controle do ITBI, relativas a créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) que não tenham sido inscritos em dívida ativa até 28 de março de 2016 e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, ficando convalidados os atos praticados durante a vigência da redação original desse artigo.\r\n\r\nIII - alteração do caput do art. 38 e acréscimo do § 2º, renumerando-se o Parágrafo Único para § 1º:\r\n\r\n“Art. 38 - As Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas até 31 de dezembro de 2026, ficando convalidados os procedimentos e atos praticados durante a vigência da redação original desse artigo.\r\n\r\n§ 1º - (..)\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não exime o contribuinte de cumprir as demais obrigações tributárias previstas na legislação e não impede que o Fisco efetue a cobrança de crédito não lançado, identificado em verificações fiscais.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2361011"
                    ],
                    "2361019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 310 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista a revogação do Parágrafo Único, do art. 5º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, em razão da edição do Decreto nº 47.735, de 24 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 217, de 14 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2361019"
                    ],
                    "2361120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/001060/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de diversos dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria e que possuem regramentos distintos e defasados;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer as condições para que o Corpo Funcional da Secretaria de Estado de Fazenda possa desempenhar adequadamente as suas funções.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Grupo de Trabalho para estudar e propor o aperfeiçoamento e a consolidação da legislação que rege as carreiras estatutárias vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que as carreiras estatutárias serão representadas no Grupo de Trabalho pelas entidades a seguir relacionadas, por intermédio da indicação de um titular e um suplente, cujos nomes deverão ser enviados por ofício, no prazo máximo de 15 dias:\r\n\r\n1) Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (AFRERJ);\r\n\r\n2) Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (ANAFERJ);\r\n\r\n3) Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (SINFRERJ); e\r\n\r\n4) Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro (SINFAZERJ).\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho deverá ser presidido pelo Superintendente de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração da SEFAZ/RJ, que indicará substituto em suas faltas e impedimentos, e a quem competirá providenciar toda a estrutura necessária ao bom funcionamento do Grupo de Trabalho criado por esta resolução.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser admitidas no Grupo de Trabalho outras entidades representativas das carreiras estatutárias, mediante requerimento ao Secretário de Estado de Fazenda devidamente acompanhado do Estatuto e da Ata de Eleição da última Diretoria da entidade.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para apresentar minutas de projetos de lei e demais regramentos que sejam necessários para a implantação das propostas.\r\n\r\nArt. 4° - Essa Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2361120"
                    ],
                    "2361175": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 312 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo Decreto de 04 de maio de 2021 e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-040172/000128/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, em substituição a servidora Gilmara de Jesus Azevedo Martins, ID Funcional 5019029-6, que fora designada por meio da Resolução SEFAZ nº 895, de 26 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2361175"
                    ],
                    "2361214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000016/2021 - JOSÉ DA SILVA GRIJO - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do Processo nº SEI-040204/000016/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000049/2020 - NELY DINIZ BÜTTNR - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), objeto do Processo nº SEI-040204/000049/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000060/2021 - FÁTIMA DOS SANTOS DE ARAÚJO CAMPOS - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do Processo nº SEI-040204/000060/2021.\r\n\r\nId: 2361214"
                    ],
                    "2361215": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2084 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Renata Chagas Nunes ID Funcional 5083726-5, Alexandre Tavares Da Costa ID Funcional 5123029-1 e Bruna Camilo Barreto Flores ID Funcional 1489468-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2021NE00816, celebrado com a empresa Euclides Paulino Do Nascimento, cujo objeto é a aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) elementos filtrantes (refil filtro), compatíveis com o purificador de água da marca Latina, modelo PA335 para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-040178/000080/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Ana Paula Pereira De Souza ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2361215"
                    ],
                    "2361216": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2084 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Renata Chagas Nunes ID Funcional 5083726-5, Alexandre Tavares Da Costa ID Funcional 5123029-1 e Franklim Da Silva Francisco ID Funcional 543423-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2021NE00851, celebrado com a empresa JC CONEX RIO SOLUCOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição, com ENTREGA ÚNICA de materiais de construção civil para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo nº SEI-040178/000089/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Ana Paula Pereira De Souza ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2361216"
                    ],
                    "2361218": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2078 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Gisela Alves Araújo De Souza, ID Funcional 5096208-6, Jonathan Bruce Parker, ID Funcional 5081850-3 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 021/2021, celebrado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviço de suporte técnico da solução sala segura, abrangendo o fornecimento integral de peças originais e consumíveis, manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e evolutiva, monitoramento dos alarmes e suporte técnico 24x7x365, constante do processo administrativo nº SEI-040109/000136/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Andre Luiz Monteiro Barbosa, ID Funcional 4323399-6, como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2361218"
                    ],
                    "2361217": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2079 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares GIsela Alves Araújo De Souza, ID Funcional 5096208-6, Paulo Marcelo Da Rocha Silva, ID Funcional 4323383-0 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 024/2021, celebrado com a empresa CLARO S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de conexão de links de internet e rede de comunicação de dados, através da utilização da tecnologia VPN IP MPLS ou SD-WAN e internet (IP-Connect), dispondo de mecanismo de proteção a ataques de disponibilidade de serviço - proteção de Distributed Denial of Service (DDoS) e Denial of Service (DoS), constante do processo administrativo SEI-040227/000035/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Felipe Freitas Dos Santos, ID Funcional 5088556-1, como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2361217"
                    ],
                    "2361219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\n***CONTRATO Nº 10/2020 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 10/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa CAPGEMINI BRASIL S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, com base na aplicação do reajuste previsto na Cláusula Oitava, subitem 8.3, referente ao IPCA (IBGE) acumulado no período de outubro/2018 a setembro/2019, passando o preço unitário de R$ 66,53 (sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) para R$ 68,46 (sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), a partir de 10/08/2020 - Processo nº SEI-04/109/001710/2019.\r\n\r\nDessa forma, considerando as informações contidas no processo nº SEI-040182/000216/2021, atualiza-se, em razão da aplicação do referido reajuste, o valor total do contrato de R$ 9.915.830,79 (nove milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos) para R$ 10.200.647,25 (dez milhões, duzentos mil reais, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no dia 09/12/2021\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 13/12/2021.\r\n\r\nId: 2361219"
                    ],
                    "2361308": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.944. - Processo nº E04/211/5347/2020. - Recorrente: LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.352. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O relato da inicial assim como os dispositivos citados como infringidos caracterizam a infração à legislação tributária, a entrega das GIA´s-ICMS com dados incorretos ou omissos. Lançamento de acordo com o princípio da legalidade e com os artigos 74 do Decreto 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei 05/75, assim como o art. 142 do CTN, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato previsto no artigo 48 do Decreto 2473/79. Ampla defesa e o contraditório, exercidos em sua plenitude pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSMISSÃO DE GIA´S-ICMS COM DADOS INCORRETOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICAÇÕES APÓS INTIMAÇÃO. O contribuinte retificou as GIA´s-ICMS transmitidas, conforme sua EFD, após ser intimado pela fiscalização. O procedimento prévio de ofício, à luz do artigo 54 da Lei n. 2657/96 afasta a espontaneidade prevista no artigo 168 do CTN. Tampouco aplicável os efeitos do Aviso Amigável previsto no artigo 69-A da Lei 2657/96. Não cabe ao Conselho de Contribuintes do ERJ apreciar a ilegalidade, inconstitucionalidade, tampouco o efeito confiscatório de penalidade prevista na legislação. Verbete Sumular n.01. Legítima a aplicação da multa prevista no artigo 62-B, Inc. II, alínea b, item !, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12 por transmitir o contribuinte as GIA´s-ICMS com dados incorretos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2361308"
                    ],
                    "2361309": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/04/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.640. - Processo nº E-04/211/003318/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.340. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS RELACIONADAS NAS NF-e DESACOBERTADAS DE CT-e. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTO NULO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA. PROVIMENTO. O descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação tributária de transportar mercadorias acobertadas pelo CT-e torna exigível especificamente a multa prevista no artigo 62-C, III, da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, descabendo a multa prevista no artigo 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, conforme exigida na inicial. O vício torna o auto de infração nulo por vício material, conforme artigo 142, c/c art. 48, incisos II e IV, do Decreto 2473/79. Decisão proferida pela Junta de Revisão mantida na íntegra. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2021.\r\n\r\nId: 2361309"
                    ],
                    "2361312": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.052. - Processo nº E-04/005/001264/2014. - Recorrente:. SMARTCUBE BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.327. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE BENS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. CRÉDITOS REFERENTES AO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DECLARADOS NAS GIA´s-ICMS. O contribuinte lançou em sua escrita fiscal créditos fiscais referentes ao ICMS incidente em operações de importação de mercadorias nos períodos assinalados. Entretanto, não houve o recolhimento do ICMS incidente nas operações que legitimasse o aproveitamento dos créditos. A ausência de operações de saída não descaracteriza a infração cometida. Recurso desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2361312"
                    ],
                    "2361139": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 12 de janeiro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.925 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016963/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.326 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/004034/2021 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N. B. MENGATTO E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.338 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016356/2020 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 77.613 e 77.614 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016958/2020 e E-04/211/016869/2020 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2361139"
                    ],
                    "2361140": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 13 de janeiro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.151 e 78.154 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/001120/2021 e E-04/211/001123/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.152 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016973/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.153 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001122/2021 - Recorrente: aRCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.336 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/011949/2020 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2361140"
                    ],
                    "2361141": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 13 de janeiro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.821 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/000243/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72.822 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/000239/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 77.593, 77.595, 77.596 e 77.597 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016863/2020, E-04/211/016916/2020, E-04/211/016900/2020 e E_04/211/016873/2020 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.594 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/016908/2020 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2361141"
                    ],
                    "2361142": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 18 de janeiro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.900 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001440/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77.747 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016917/2020 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.748 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016885/2020 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.305 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016967/2020 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.602 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/016914/2020 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2361142"
                    ],
                    "2361143": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 19 de janeiro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.562 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/009372/2020 - Recorrente: ANIMALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI - Recorrida: TITULAR DA PCF 04 - LEVY GASPARIAN - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.144 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/032/000254/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAMA 2001 COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 77.727 e 77.728 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016896/2020 e E-04/211/016889/2020 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.729 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/016888/2020 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2361143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005457/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no valor de R$ 1.815,00 (mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2361095"
                        ],
                        "2361096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SELMA DE SOUZA VERGUEIRO, no valor de R$ 37.349,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2018, tornando sem efeito o ato datado de 11/03/2021, publicado no D.O. de 25/03/2021, conforme processo nº PD-04/135.40/2018. Proc. nº SEI-040161/008514/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARLENE IORIO DOS REIS SILVA, no valor de R$ 11.354,28, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2019, tornando sem efeito o ato datado de 07/08/2020, publicado no D.O. de 01/09/2020, conforme processo nº PD-04/137.108/2019 Proc. nº SEI-040161/004008/2020.\r\n\r\nId: 2361096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361146": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO NA JUCERJA, POR MEIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABÉIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESCON/RJ.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2394, realizada em 30 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso II do Artigo 21 do Decreto n.º 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo n° SEI-220011/001860/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ressalvadas as atribuições previstas na Deliberação nº 89/2015, no que competem às circunscrições de atuação das Delegacias JUCERJA, fica facultado ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON/RJ, mediante Termo de Cooperação, exercer a descentralização dos serviços de recebimento, protocolo e devolução de documentos por delegação da JUCERJA, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8934/1994 e na Instrução Normativa DREI nº 81/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de que trata o caput não gerará custo algum para a JUCERJA, exceto para realização de treinamentos do pessoal envolvido na atividade.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o sindicato, fazer uso de cobrança de taxa de expediente e/ou protocolo (ou qualquer outra denominação própria da entidade), para fins de cobertura de seus custos na atividade, desde que limitado à um percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado para as Delegacias da JUCERJA, nos termos da Deliberação JUCERJA nº 105, de 28/02/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - O gerenciamento, recebimento e a cobrança da taxa de expediente e/ou protocolo é de total responsabilidade da entidade sindical. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2361146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2361305": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelecem normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 170026/001707/2021:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para integrar a Comissão Permanente de Licitação 01 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, membro titular e substituto do Presidente da Comissão;\r\n\r\nIII - Gabriella Felix Cupolillo, ID nº 5125529-4, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n\r\nIV - Maria Solange Borges De Oliveira, ID nº 1919424-2, membro titular da Comissão;\r\n\r\nV - WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID nº 2012424-4, membro titular da Comissão;\r\n\r\nVI - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro suplente da Comissão;\r\n\r\nVII - ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO, ID nº 5117488-0, membro suplente da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o Art. 51, §4º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA nº 124, de 09 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2361305"
                    ],
                    "2361306": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 132 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 02 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelecem normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 170026/001707/2021:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para integrar a Comissão Permanente de Licitação 02 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8, membro titular e Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Liandro Rodrigues Marinho, ID nº 5099719-0, substituto do Presidente da Comissão;\r\n\r\nIII - Ana Cristina Parisi, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n\r\nIV - Maria Solange Borges de Oliveira, ID nº 1919424-2, membro titular da Comissão;\r\n\r\nV - Walmyr Garcia Pinheiro Junior, ID nº 2012424-4, membro titular da Comissão;\r\n\r\nVI - Gabriella Felix Cupolillo, ID nº 5125529-4, membro suplente da Comissão;\r\n\r\nVII - Angelly Menezes Mondaini De CARVALHO, ID nº 5117488-0, membro suplente da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o Art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se integralmente o teor da Resolução SEINFRA Nº 131, de 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2361306"
                    ],
                    "2361304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 171 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO Nº SEI-170026/003345/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas: e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003345/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a prorrogação do prazo de Sindicância, por até 08 (oito) dias, no processo nº SEI-170026/003345/2021, cuja instauração de sindicância com designação de comissão se deu pela Portaria SEINFRA nº 153, no D.O.E.R.J. de 10/11/2021, de acordo com o Art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES DE LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2361304"
                    ],
                    "2361303": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 170 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001677/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001677/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 032/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.910.334/0001-56, e que tem por objeto a aquisição de água mineral sem gás acondicionada em galões de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros - Id Funcional nº 5116899-5.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMarcelo de Souza Santos - Id Funcional nº 5121231-5 (Presidente)\r\n\r\nAntônio Carlos Dias Rodrigues - Id Funcional nº 51212099\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada - Id Funcional nº 5121221-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2361303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360967": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/12/21\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO/21 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 709/21 - PROCESSO Nº SEI-170002/003297/2021\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5018\r\n\r\n05.100.... 6580\r\n\r\n05.103.... 4963\r\n\r\n05.105.... 9014\r\n\r\n05.205.... 4612\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4605\r\n\r\n05.100.... 5974\r\n\r\n05.103.... 4963\r\n\r\n05.105.... 7811\r\n\r\n05.205.... 4124\r\n\r\nId: 2360967"
                        ],
                        "2360963": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 131 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, Decreto nº 43,871, de 08 de outubro de 2012 e processo n° SEI-170004/000556/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades meio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, com a finalidade de coordenar as atividades necessárias à elaboração e implementação da Política de Gestão Documental do IEEA, tendo como atribuições:\r\n\r\nI- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII- manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII- implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV- fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- eliane pereira da silva - ID. 43442650;\r\n\r\nII- mariana cordeiro lorena - ID. 50350943;\r\n\r\nIII- ademas goulaart pacheco junior - ID. 44368747;\r\n\r\nIV- natalia pinheiro rodrigues thomaz - ID. 51222701;\r\n\r\nV- carlos eduardo costa de paula lestro - ID. 51217376;\r\n\r\nVI- denise sebastião da silva - ID. 50347519.\r\n\r\nParagráfo Único - Para sob a presidência da primeira, orientar os Procedimentos referentes a Gestão de Documentos.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documentos do IEEA em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora Mariana Cordeiro Lorena, ID. 50350943.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nPresidente do IEEA \r\n\r\nId: 2360963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2361147": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1630 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-3500380020572021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar 13 de Agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO - ID Funcional N.º 4276050-0, o 1° TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA ID Funcional N.º 4265641-9 e o CB PM RG 87.822 ALINE DA SILVA REGIS - ID Funcional N.º 4376096-1, todos lotados no 21° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 72.648 MICHAEL BASTOS SANTANA - ID Funcional N.º 2450265-0, 1° TEN PM RG MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA - ID Funcional N.º 2395755-7 e 2° SGT PM RG 80.703 FÁTIMA MORAIS AS SILVA - ID Funcional N.º 4183616-32. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO - ID Funcional N.º 4276050-0, o 1° TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA ID Funcional N.º 4265641-9 e o CB PM RG 87.822 ALINE DA SILVA REGIS - ID Funcional N.º 4376096-1.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361147"
                    ],
                    "2360645": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1886 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350048/003545/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 29 de outubro de 2021, os servidores: o 3º SGT PM RG 84.212 Paulo Roberto Moutinho G. Afonso, ID Funcional nº 4268769-1, o CB PM RG 96.212 Leandro Antônio O. de Souza, ID Funcional nº 4429852-8, e o 3º SGT PM RG 81.872 José da Silva Filho - ID Funcional nº 4250671-9, todos lotados no 31ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 73.495 Ricardo Sant'anna Loureiro, ID Funcional nº 2444617-3, e CB PM RG 99.018 Rafael do Ouro de Melo, ID Funcional nº: 5015173-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE).\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: SGT PM RG: 84.212 Paulo Roberto Moutinho G. Afonso - ID Funcional nº 4268769-1, 3º SGT PM RG: 81.872 José da Silva Filho - ID Funcional nº 4250671-9, CB PM RG: 96.212 Leandro Antônio O. de Souza - ID Funcional nº 4429852-8.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2360645"
                    ],
                    "2360980": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1909 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000952/2021, o qual indica servidor para inclusão como fiscal em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de setembro de 2021, o servidor: CB PM RG 92.095 Rosane Campista Gomes, ID 4415903-0, da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 267/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360980"
                    ],
                    "2360974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1921 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000429/2021, o qual indica servidores para substituição da comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 89.550 Mariana De Andrade Macedo, ID: 4400798-1, PPM/OLARIA , 2° SGT PM RG 69.695 Miguel Batista Junior ID 2625230-1, PPM OLARIA e o CB PM 100.131 Ivan Marques Cunha 5016721-9, PPM/OLARIA em substituição aos servidores CAP PM RG 81573 Anderson Serejo Cunha, ID: 42083834 , PPM OLARIA , SUBTEN PM RG 58376 Marcos da Silva Lessa ID 21587272, PPM OLARIA e o 2º SGT PM RG 78434 David Olavio Figueiredo ID 05937159 para compor a comissão de fiscalização com o objetivo de fiscalizar a execução do Contrato nº 352/2019, oriundo do Processo nº E-09/106/126/2018 (SEI-350207/000293/2020), firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360974"
                    ],
                    "2360964": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1945 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350448/000619/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 19 de Novembro de 2021, os servidores: AP PM RG: 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA- ID Funcional Nº. 4316810-5, da 2º UPP/19 BPM em substituição ao 1° TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS- ID Funcional Nº. 5034436-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA ID: 4316810-5, SUBTEN PM RG 65.727 MARCIO PINHEIRO SANTANA ID: 2276447-0 e CB PM RG 95.748 FABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS ID Funcional Nº 4416655-7.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360964"
                    ],
                    "2360969": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1952 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001265/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 26 de julho de 2021, a servidora: SD PM RG 108.991 Jéssica Olivetti Fernandes Moreno ID: 5108401-5, da 1ªUPP/2ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Santa Marta) em substituição ao CB PM RG 98.954 Fabio Ramalho de Souza ID: 5014740-4, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nCB PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior ID: 4416694-0SD PM RG 105.695 Vinicius da Silva Machado ID: 5079998-3 e SD PM RG 108.991 Jéssica Olivetti Fernandes Moreno ID: 5108401-5.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360969"
                    ],
                    "2360971": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1960 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002295/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03 de novembro de 2021, o servidor: 2ºGT PM RG: 76.061 Thiago Fonseca da Silva- ID Funcional nº 2356087-8 em substituição ao SUBTEN PM RG: 55.982 Eduardo Alves dos Santos, - ID Funcional nº 2404524-1, Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI- 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.805 Vagner do Nascimento Cavalcanti ID Funcional nº 2355579-3 2º SGT PM RG: 76.061 Thiago Fonseca da Silva ID Funcional nº 2356087-8 e 2° SGT PM RG 79.776 Flavio de Oliveira Costa ID Funcional nº 0595029-5.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360971"
                    ],
                    "2360973": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1991 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350119/000982/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 05 de novembro de 2021, o servidor CB PM RG: 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato - ID Funcional nº 4416655-7, da 1ª DPJM, em substituição ao 1º SGT PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva - ID Funcional nº 2299721-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nCAP. PM RG 80.846 Lidiani Claudino de Oliveira Silva ID Funcional nº: 4184061-5, 2º SGT PM RG 69.711 André Luiz Da Silva PAZ ID Funcional nº: 2276447-0 e CB PM RG 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato ID Funcional nº 4416655-7.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360973"
                    ],
                    "2361148": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1992 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-3501190009822021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 05 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato - ID Funcional nº 4416655-7, da 1ª DPJM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva - ID Funcional nº 2299721-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020 (Processo nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 80.846 Lidiani Claudino de Oliveira Silva - ID Funcional nº 4184061-5, 2º SGT PM RG 69.711 - ID Funcional nº 2276447-0, CB PM RG 92.563 Danielli Cristina Martins Gonçalves Nonato - ID Funcional N.º 4416655-7.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361148"
                    ],
                    "2360988": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2000 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/002056/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG 104.777 Mario Cesar de Oliveira Silva Junior ID: 5035965-7, do 17ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2360988"
                    ],
                    "2361271": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2022/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002233/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de novembro de 2021, os servidores 2º SGT PM RG 70.900 SANTIAGO PEREIRA DA SILVA, ID: 2348526-4, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 096/2021, oriundo do Processo SEI-350064/000376/2020, firmado com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e o 2º SGT PM RG 74.015 ALESSANDRO NOBRE DA SILVA, ID: 2175685-6, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361271"
                    ],
                    "2361270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002233/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de novembro de 2021, os servidores: CB PM RG 88.854 SULEIME MATOS PINEL ID: 4380568-0; CB PM RG 99.690 ÉRICA COUTINHO DOS SANTOS, ID: 5016201-2 e CB PM RG 103.647 CATARINE GOMES DOS SANTOS RIBEIRO, ID : 5030895-5, todos lotados no GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 096/2021, oriundo do Processo nº SEI-350064/000376/2020, firmado com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361270"
                    ],
                    "2361066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1542 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nDESIGNA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO\r\n\r\nDA 1° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... II - Claython Dias de Medeiros, MAJ PM, RG 80.913, ID. 4189307-7 - Substituto; ...\r\n\r\nLeia-se: ... II - Claython Dias de Medeiros, MAJ PM, RG 80.913, ID. 4189307-7 - Substituto e Membro; ...\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350191/000449/2021\r\n\r\nId: 2361066"
                    ],
                    "2361374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 56.472, ID Funcional 23494042, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 17 de novembro de 2021. Proc. nº SEI-350088/001376/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 56.472, ID. Funcional 23494042, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27° Batalhão de Polícia Militar - 27° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 55.582, ID. Funcional 22995650. Proc. nº SEI-350088/001376/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de novembro de 2021, ALEX CABRAL DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 58.812, ID. Funcional 24839450, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA - TEN CEL PM RG 58.822, ID. Funcional 25008927. Proc. nº SEI- 350088/001379/2021.\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nEXONERA FABIO DA SILVA PEREIRA, MAJ PM RG 64.324, ID Funcional 24465682, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 27 de setembro de 2021. Proc. nº SEI-350088/001471/2021.\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDREA DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 37355422, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 03 de novembro de 2021. Proc. nº SEI-350088/001381/2021.\r\n\r\nId: 2361374"
                    ],
                    "2361028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003211/2021 - 2° SGT PM RG 72.929 MARCELO DE SOUZA MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003702/2021- SUB TEN PM RG 72.542 JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2021.\r\n\r\nId: 2361028"
                    ],
                    "2361063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001395/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 69.522 ROMILSON KELLY VIEIRA EVANGELISTA, Id Funcional 24840645, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 90.221 WALLACE DA SILVA VIEIRA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2361063"
                    ],
                    "2361032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000171/2021 (PE43/2020 - FSERJ), AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Medicamentos, em favor das empresas: CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.155.425/0001-93, com o valor de R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNP nº 06.628.333/0001-46, com valor de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), perfazendo um valor total de R$ 6.058,00 (seis mil cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2361032"
                    ],
                    "2361031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000766/2021 (PE123/2020 - FSERJ), AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Medicamentos, em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 36.325.157/0001-34, com o valor total de R$ 26.646,00 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2361031"
                    ],
                    "2361023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001057/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR- FITAS DE HGT E LANCETAS EM REGIME DE COMODATO, através do Pregão Eletrônico (SRP) 012/2021, em favor da empresas: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 31.912.939/0001-56, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ nº 59.309.302/0001-99, com o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2361023"
                    ],
                    "2361117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001108/2020 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 091/21 - SEPM, em favor da empresa GBG PNEUS LTDA, CNPJ: 00.070.114/0001-08, vencedora do item 2, no valor total de R$ 1.860.744,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil setecentos e quarenta e quatro reais), cujo objeto é a eventual aquisição de pneus para veículos modelo Ford Ka e Nissan Versa.\r\n\r\nId: 2361117"
                    ],
                    "2361029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001227/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001227/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.12.2021.\r\n\r\nId: 2361029"
                    ],
                    "2361056": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350119/000511/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2021\r\n\r\nId: 2361056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2361277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA RAPHAEL DOS SANTOS LAURYA, identidade funcional nº 2.948.712-9, matrícula nº 177.219-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 21.07.2021. Processo nº SEI-080001/017172/2021.\r\n\r\nId: 2361277"
                    ],
                    "2361014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI SEI-360117/000089/2021 - DEFERE ao servidor LEONARDO ROSA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 4.385.827-9, afastamento remunerado para prestação de prova ou exame em concurso público, no dia 12/12/2021, com fundamento no artigo 11, X, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2361014"
                    ],
                    "2361108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nCONCEDE à servidora PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4251114-3, Licença para Cumprimento de Estágio Probatório, pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 22 de novembro de 2021, no cargo de Enfermeiro II na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360262/000148/2021.\r\n\r\nId: 2361108"
                    ],
                    "2361052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000634/2021 - ALAN LUXARDO, Identidade Funcional nº 2.945.147-7, matrícula nº 834.853-4, Delegado de Polícia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 25/05/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2361052"
                    ],
                    "2361172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000478/2021 - Sr. SERGIO GRATACOS SILVA, CPF 583.888.187-91 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000477/2021 - Sr. LEONARDO GONÇALVES AMARO, CPF 073.457.107-00 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2361172"
                    ],
                    "2361072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001955/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0104/2021/510100-01 (Pregão Eletrônico SRP 097/21) da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no valor global R$ 4.134.739,30 (quatro milhões, cento e trinta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos), em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético e/ou cartão eletrônico (Natalino), com tecnologia de chip e respectiva recarga única.\r\n\r\nId: 2361072"
                    ],
                    "2361197": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nAPLICO, com fulcro no art. 23, IV, do Decreto-lei nº 218/75, em desfavor do servidor RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS, Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 889.676-3, a sanção de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto no art. 14, XXXIV e XXXV, este último c/c art. 10, XIV, todos do Decreto-lei nº 218/75, eis que deixou de entregar a declaração anual de bens e valores (DBV), por meio do SISPATRI, no tempo oportuno, consoante preconizado nos arts. 3º e 6º do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018. Processo n° SEI-360320/001153/2021.\r\n\r\nId: 2361197"
                    ],
                    "2360901": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360313/000204/2021 - RONALDO LOPES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 554.541-2, Período-base: 30/03/2012 a 27/05/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000152/2021 - LUIZ EDUARDO ACCIOLY CRUZ, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 4.385.781-7, Período-base: 28/06/2015 a 04/09/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000209/2021 - WENDELL RONANN SCATOLINO BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.979.206-1, Períodos-base: 17/06/1999 a 14/06/2004, 05/06/2005 a 03/06/2010 e 04/06/2010 a 02/06/2015 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2360901"
                    ],
                    "2361155": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000584/2021 - BRUNO DE OLIVEIRA REIS, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 5.023.104-9, Período-base: 20/03/2013 a 18/03/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360133/000043/2021 - MARCELO DOS SANTOS HADDAD, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 2.971.872-4, Períodos-base: 20/11/2005 a 18/11/2010, 19/11/2010 a 17/11/2015 e 18/11/2015 a 15/11/2020 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2361155"
                    ],
                    "2361084": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/002092/2021 - SANDRO WALACE CORREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.944-2 - 1.547 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2361084"
                    ],
                    "2361206": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000281/2021 - HELIO DE OLIVEIRA MATHIAS, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de Polícia), Id funcional nº 2.991.217-2, período base: 03/07/2016 a 01/07/2021, - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000094/2021 - MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS, OFICIAL DE CARTÓRIO (5ª classe), Id funcional nº 5.079.556-2, período base: 29/01/2016 a 26/01/2021, - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000281/2021 - MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA (4ª classe), Id funcional nº 5657288, períodos base: 29/01/2016 a 26/01/2021, - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2361206"
                    ],
                    "2361136": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001721/2021 - LUCIANA SILVA DO AMARAL COHEN, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.389.930-7 - 949 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000081/2021 - MARCOS DE ALMEIDA DUARTE, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.037.615-2 - 1.060 dias à Prefeitura Municipal de Itatiaia. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360107/000092/2021 - ANTONIO CARLOS DE CARMO MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.120-4 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360103/000109/2021 - ANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.973.381-2 - período base: 29/05/2014 a 27/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360090/000015/2021 - RAPHAEL FREDERICO BORGES MANSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.385.777-9 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360068/002282/2021 - ROSALVO COELHO TANAJURA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.033.055-1 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2361136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2360900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2021\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN SOARES BARBOSA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912593, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Nunes, ID Funcional nº 50913042. Processo nº SEI-210031/001229/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229010, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/001159/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912267, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Chermont Menezes Silva, ID Funcional nº 50229010. Processo nº SEI-210011/001159/2021. Processo nº SEI-210011/001200/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912267, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229010, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Guilherme Ribeiro de Carvalho, ID Funcional nº 50912267.; Processo nº SEI-210011/001200/2021.\r\n\r\nId: 2360900"
                    ],
                    "2361329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699223, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do - Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000444/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALVARO RAFAEL OUVINA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22416366, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do - Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego da Silva Oliveira, ID Funcional nº 42699223, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo, DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de outubro de 2021. Processo nº SEI-210009/000444/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5708311, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000458/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011979, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson Teixeira Aragão, ID Funcional nº 5708311. Processo nº SEI-210009/000458/2021.\r\n\r\nId: 2361329"
                    ],
                    "2361170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001323/2019 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19895739, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2361170"
                    ],
                    "2361188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nDESIGNA MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, ID 4354742-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12500000000 (Conselho Penitenciário), contando atualmente com 12 (doze) servidores, com validade a contar de 30/11/2021. Processo n° SEI-210004/000112/2021.\r\n\r\nId: 2361188"
                    ],
                    "2361173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210105/000015/2021 - CONCEDO à servidora MARISE LEANDRO RANGEL, ISAP, ID. 43192610, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 04/10/2021 a 01/04/2022.\r\n\r\nId: 2361173"
                    ],
                    "2361179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001449/2021 - CONCEDO à servidora THAIS MARTINS GALDINO, ISAP, ID. 50098225, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06/10/2021 a 03/04/2022.\r\n\r\nId: 2361179"
                    ],
                    "2361183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.247/2016- WASHINGTON LUIZ DE SOUZA ID 5708443. Período Base de 23/03/2012 a 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/999.382/2008- JULIO CESAR GOMES DA SILVA ID 20103840. Período Base de 07/11/2016 a 06/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 09.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.433/2007-CRISTIANE BASTOS DE ABREUID 19916213. Período Base de 22/10/2016 a 06/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.023/2006- FELIPE RODRIGUES DE SOUZA ID 19903600. Período Base de 22/10/2016 a 05/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/031523/2019- MARCELO LIMA DOS SANTOS ID 20378076. Período Base de 22/11/2016 a 21/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001676/2021- ALAN DIAS DA SILVA ID 43412890. Período Base de 03/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2361183"
                    ],
                    "2361198": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/979.069/2006- QUEILA DE SOUZA SANTOS, ID 19721765. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente aos períodos base 03/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 03/04/2020.\r\n\r\nId: 2361198"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2361356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de outubro de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/02 ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSORIO, RG 32.453 CBMERJ, Id Funcional 615266-0, CPF 621166654-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270032/000152/2021.\r\n\r\nId: 2361356"
                    ],
                    "2361310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de dezembro de 2021, o Major Bombeiro Militar QOS/Enf/00 ELVIS DA SILVA SILVEIRA, RG 27.266 CBMERJ, Id Funcional 2628792-7, CPF 032338077-83, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/001037/2021.\r\n\r\nId: 2361310"
                    ],
                    "2361328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q00/08 RODRIGO RIBEIRO DA ROCHA CAMPOS, RG 43.933, Id Funcional 4341687-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - 16.01.057 (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento). Processo nº SEI-270152/000321/2021.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/98 LUCIANO AZEVEDO DOS SANTOS, RG 24.071, Id Funcional 4142401-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - 16.01.057 (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento). Processo nº SEI-270152/000321/2021.\r\n\r\nId: 2361328"
                    ],
                    "2361325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: Processo nº SEI-270136/000425/2021.\r\n\r\nA contar de 03 de dezembro de 2021:\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, RG 28.408, Id Funcional 1968316-2;\r\n\r\nCap BM QOA/97 JOCINEI ALVES DE LACERDA, RG 19.967, Id Funcional 2587834-4;\r\n\r\nCap BM QOA/98 JEFFERSON JOSE RODRIGUES, RG 23.423, Id Funcional 941065-1.\r\n\r\nId: 2361325"
                    ],
                    "2361390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares nº SEI-270136/000415/2021.\r\n\r\nA contar de 24 de novembro de 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/09 THIAGO SOARES PEREIRA, RG 45.327, Id Funcional 4359916-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RICARDO SIMONI, RG 32.765, Id Funcional 615563-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 THAIS BARBOSA PATE SANTOS, RG 41.990, Id Funcional 4340594-0.\r\n\r\nId: 2361390"
                    ],
                    "2361391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.21\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo nº SEI-270136/000412/2021, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO, RG 32.664, Id Funcional nº 4142612-6.\r\n\r\nId: 2361391"
                    ],
                    "2361322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 MARCIA LEAL VIGUERA E SILVA, RG 28.361 CBMERJ, Id Funcional 613921-3, CPF 083980477-63, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/001769/2021.\r\n\r\nId: 2361322"
                    ],
                    "2361354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/02 LUCIANE NAKABORI SEREJO, RG 32.309 CBMERJ, Id Funcional 4142582-0, CPF 021111177-57, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270095/000697/2021.\r\n\r\nId: 2361354"
                    ],
                    "2361316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de dezembro de 2021, o Major Bombeiro Militar QOS/Dent/00 JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA, RG 28.460 CBMERJ, Id Funcional 2635385-7, CPF 006959457-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/001888/2021.\r\n\r\nId: 2361316"
                    ],
                    "2361352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de março de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 VIVIANE FACO HAUAJI DA SILVA, RG 28.268 CBMERJ, Id Funcional 4142465-4, CPF 017496887-60, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/000565/2021.\r\n\r\nId: 2361352"
                    ],
                    "2361279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001265/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: ESTRELA DA BONFIM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor estimado de R$ 571.890,00 (quinhentos e setenta e um mil oitocentos e noventa reais) e REH CONFECÇÕES EIRELI , no valor estimado de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), Aquisição de Fardamento; a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2021, 005/2021, respectivamente, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 049/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000027/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE (32.504.706/0001-87), no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2361279"
                    ],
                    "2361020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001690/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA ME, no valor estimado de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais), Aquisição de Medicamentos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), nº 132/2021-C, PREGÃO ELETRÔNICO nº. 053/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2361020"
                    ],
                    "2361332": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001719/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de dezembro de 2018, ao Subtenente BM Refo ARMANDO FARIA PEREIRA, RG 06.091, Id Funcional 2595632-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 629/2021.\r\n\r\nId: 2361332"
                    ],
                    "2361361": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000063/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, a Maj BM Refo ALINE DALCOMUNI LOPES, RG 32.828, Id Funcional 615607-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 551/2021.\r\n\r\nId: 2361361"
                    ],
                    "2361331": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000052/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ao 1º Sargento BM Refo ALEXANDRE PAULA HANSZMANN, RG 24.443, Id Funcional 2632662-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 403/2021.\r\n\r\nId: 2361331"
                    ],
                    "2360975": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 32/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIÃO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Boina Vermelha e Distintivos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), para o item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 30/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002957/2019.\r\n\r\nId: 2360975"
                    ],
                    "2361015": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/87 - CLAUDIO CARVALHO NOGUEIRA, RG 10.462 CBMERJ, Id Funcional 0026060540, CPF 988439407-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270126/000141/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - MARCIO VALENTE DA SILVA, RG 11.835 CBMERJ, Id Funcional 0026611660, CPF 839893587-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/001022/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - EVANDRO DA SILVA GODA, RG 12.150 CBMERJ, Id Funcional 0026351340, CPF 932541997-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000350/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - WILTON DE OLIVEIRA, RG 12.497 CBMERJ, Id Funcional 0026278120, CPF 920996707-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000910/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCO ANTONIO VALERIO GOMES, RG 12.857 CBMERJ, Id Funcional 0026047926, CPF 934633917-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270080/001180/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 - VANDERLEI RODRIGUES ALVES, RG 13.951 CBMERJ, Id Funcional 0006107591, CPF 000643067-80, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/001900/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - MARCOS MOREIRA AGUILERA, RG 14.106 CBMERJ, Id Funcional 0010128379, CPF 009105277-76, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/002079/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 - ADELSON BARROSO DAS NEVES, RG 15.702 CBMERJ, Id Funcional 0041422104, CPF 026976697-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270098/001549/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - MATEUS MACHADO DE CAMPOS, RG 15.729 CBMERJ, Id Funcional 0006112790, CPF 014518417-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270086/000452/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - HILAS LEONARDO DA SILVA, RG 16.164 CBMERJ, Id Funcional 0006114164, CPF 010865527-09, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/001581/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - MARCO LUIS GUIMARÃES FERREIRA, RG 18.878 CBMERJ, Id Funcional 0026155060, CPF 964005367-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/001708/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - IRANILTON RIBEIRO CADO, RG 20.293 CBMERJ, Id Funcional 0025855433, CPF 025494617-89, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/001385/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de dezembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - MAURICIO RIBEIRO DE CARVALHO, RG 20.407 CBMERJ, Id Funcional 0041422910, CPF 032959927-54, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270093/000287/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/00 - CLAUDIO LUIZ CARDOSO, RG 27.425 CBMERJ, Id Funcional 0026254980, CPF 025767197-83, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270102/001169/2021.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de março de 2016, o Cad BM QAL/15 - GUILHERME AVILA CERQUEIRA SANTOS, RG 49.915, Id Funcional 0050373579, CPF 141205867-82, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000746/2021.\r\n\r\nId: 2361015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2361046": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 984 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 962/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 962 de 29 de setembro de 2021, publicada no DOE de 27 de outubro de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R$ 626.969,63\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 4.170.918,26\r\n\r\nND: 4690 Fonte 100 Valor: R$ 68.760,18\r\n\r\nTOTAL: R$ 4.866.648,07\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2361046"
                    ],
                    "2361047": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 985\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 967/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o proces nºso SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 967/2021 de 04 de outubro de 2021, publicada no DOE de 27/10/2021, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB.\r\n\r\nND: 3390 Fonte 122 Valor: R$ 7.792.850,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte 122 Valor: R$ 1.207.150,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2361047"
                    ],
                    "2361048": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 986\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Suplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 885 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme solicitado no e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/12/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\n\r\nND:3190- Fonte 100 Valor: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2361048"
                    ],
                    "2361262": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2534 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022703/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Anexo I, item 6 da Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde que estabelece como competências das Coordenações Estaduais e Distrital de Controle de Infecção Hospitalar:\r\n\r\n- a definição de diretrizes de ação estadual/distrital, baseadas na política nacional de controle de infecção hospitalar;\r\n\r\n- o estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para a prevenção e controle de infecção hospitalar;\r\n\r\n- a descentralização das ações de prevenção e controle de infecção hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a prestação de apoio técnico, financeiro e político aos municípios, executando supletivamente, ações e serviços de saúde quando necessário;\r\n\r\n- a coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das ações de prevenção e controle de infecção hospitalar do Estado e Distrito Federal;\r\n\r\n- acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar;\r\n\r\n- informar, sistematicamente, à Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar, do Ministério da Saúde, a partir da rede distrital, municipal e hospitalar, os indicadores de infecção hospitalar estabelecido.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar como componentes da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar:\r\n\r\nI - Aline Mesquita Pinto Manhães - Enfermeira - ID:4347840;\r\n\r\nII - Cassia Eugenio Aiolfi - Assistente Social - ID: 4340084;\r\n\r\nIII - Fabiana Santos de Souza - Enfermeira - ID:4340346;\r\n\r\nIV - Patrícia Mouta Nunes de Oliveira - Médica - ID:615070.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Patrícia Mouta Nunes de Oliveira, Médica, ID:615070, como Responsável Técnico pela Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar e, no seu impedimento, Fabiana Santos de Souza, Enfermeira, ID: 4340346.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução SES 1834, de 26 de abril de 2019, publicada no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2361262"
                    ],
                    "2361463": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2543 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027224/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, conforme Processo SEI-080001/003619/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/027224/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAline De Carvalho Pereira Soares\r\n\r\n615438-7\r\n\r\nCarla Silva Gama\r\n\r\n43461549\r\n\r\nChristie Pedrada Colicigno\r\n\r\n9350470\r\n\r\nDaina Ronis Queiroz Cohen\r\n\r\n6154930\r\n\r\nPatrícia Siqueira Campos Abreu\r\n\r\n43391915\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRosilene Caduda Da Silva\r\n\r\n50890719\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patrícia Siqueira Campos Abreu.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2361463"
                    ],
                    "2361462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2542 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017 - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028101/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme Processo E-08/001/7807/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/028101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo\r\n\r\n4340263\r\n\r\nKarla Somara Do Nascimento Monnier Borges\r\n\r\n41845510\r\n\r\nSilvana De Oliveira Vendas Rodrigues\r\n\r\n25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAnna Carolina Silveira Nascimento\r\n\r\n51110245\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Karla Somara do Nascimento Monnier Borges.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de dezembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2361462"
                    ],
                    "2360979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anosos os servidores:\r\n\r\nLIA RIBEIRO GENTIL, Professor Docente I, matricula nº 958.255-2, ID Funcional nº 570652-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001701/2020.\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA SANTOS, Técnico Universitário II, matricula nº 36.147-7, ID Funcional nº 4428590-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/018998/2021.\r\n\r\nVITOR VIDAL DE VASCONCELOS, Professor Faetec I, matricula nº 3.073.014-7, ID Funcional nº 5035575-9, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003749/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCIREMA ANGELICA SOUZA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 934.942-4, ID Funcional nº 4304090-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004832/2021.\r\n\r\nSILMAR FERNANDES REIS, Inspetor de segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 3.022.809-2, ID Funcional nº 5000975-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210093/000407/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 957.370-0, ID Funcional nº 4371619-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210053/001145/2021.\r\n\r\nCARLA VALERIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 915.046-7, ID Funcional nº 4200037-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001499/2020.\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONCALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 849.297-7, ID Funcional nº 1983811-5, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioe ducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/007494/2021.\r\n\r\nJOSE CARLOS DO CARMO, Professor Docente I, matricula nº 925.250-3 e nº 911.850-6, ID Funcional nº 561082-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/688/2016.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 973.410-4 e nº 912.649-1, ID Funcional nº 4200984-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003509/2021.\r\n\r\nLILIA SANT ANA DIAS, Professor Docente I, matricula nº 960.524-7, ID Funcional nº 4384325-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000697/2021.\r\n\r\nPATRICIA DE FRANCA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 945.152-7, ID Funcional nº 4332745-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001825/2020.\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MAIA, Professor Docente I, matricula nº 827.947-3, ID Funcional nº 3756237-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001368/2021.\r\n\r\nRODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 803.935-6, ID Funcional nº 3970284-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000756/2021.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SANTIAGO, Servente, matricula nº 5.014.373-4, ID Funcional nº 3262424-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005069/2021.\r\n\r\nSANDRA SILVA HERINQUES, Professor Docente II, matricula nº 5.016.761-8, ID Funcional nº 3485034-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002574/2020.\r\n\r\nSHIRLEY PEQUENO LEMOS REIS, Professor Docente I, matricula nº 5.252.049-1, ID Funcional nº 3359865-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/0027742021.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MACHADO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.149-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.019.763-1, ID Funcional nº 3461045-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10300019/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos os servidores:\r\n\r\nELIANE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 938.767-1 e Professor Docente II, matricula nº 5.025.328-5, ID Funcional nº 3394922-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000074/2021.\r\n\r\nTATIANA COSTA SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 926.317-9, ID Funcional nº 4209542-5, fora do turno da noite, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002827/2020.\r\n\r\nId: 2360979"
                    ],
                    "2361256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor JORGE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.059.254-7, ID Funcional nº 5017831-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210077/000491/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.871-1, ID Funcional nº 571146-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360158/000230/2021.\r\n\r\nAMERICO DE CARVALHO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 5.015.006-9 e nº 933.426-9, ID Funcional nº 3642964-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000340/2021.\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 5.251.838-8 e nº 832.089-7, ID Funcional nº 3295437-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000831/2021.\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 917.944-1, ID Funcional nº 4203104-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000169/2021.\r\n\r\nBRUNNEY TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.883-6, ID Funcional nº 564760-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360126/000030/2021.\r\n\r\nCARLA SEVEROLI DIAS, Técnico de Equipamentos Médicos Odontológicos, matricula nº 813.068-4, ID Funcional nº 3044495-0, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000725/2021.\r\n\r\nCARLA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 966.869-0, ID Funcional nº 4390962-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001178/2021.\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.075.174-7, ID Funcional nº 5036804-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/101331/2018.\r\n\r\nCLARA BEATRIZ VERSIANI, Professor Docente I, matricula nº 916.180-3, ID Funcional nº 1149474-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002565/2020.\r\n\r\nCRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 937.612-0 e nº 973.764-4, ID Funcional nº 4322394-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4489/2017.\r\n\r\nELIZABETE GOMES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 5.004.350-4 e nº 966.993-8, ID Funcional nº 3418243-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003234/2021.\r\n\r\nELIZABETH COSENTINO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 833.517-6, ID Funcional nº 3342045-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001464/2020.\r\n\r\nGILBERTO DA CUNHA ALVES, Investigador Policial, matricula nº 956.041-8, ID Funcional nº 4364922-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360069/000397/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MACEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 262.883-2, ID Funcional nº 2942693-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360148/000142/2021.\r\n\r\nKATIA MARIA CORDEIRO SALES PORTO, Professor Docente I, matricula nº 5.252.096-2, ID Funcional nº 3778563-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/121158/2005.\r\n\r\nLEILA DA ROCHA GONCALVES, Investigador Policial, matricula nº 968.943-1, ID Funcional nº 4392760-2, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000337/2021.\r\n\r\nMARIA LUIZA NASCIMENTO FERREIRA, Merendeira, matricula nº 5.021.157-2, ID Funcional nº 3546087-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/522/2014.\r\n\r\nNAZIR DA CONCEICAO TAROUQUELA FABELO, Professor Docente I, matricula nº 956.864-3 e nº 915.621-7, ID Funcional nº 3700445-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001763/2020.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 860.495-1, ID Funcional nº 2953196-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000223/2021.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor ROBINSON GOMES PEREIRA, Delegado de Polícia, matricula nº 946.492-6, ID Funcional nº 588499-3, concedido através do Ato datado de 10.11.2021, e publicado no Diário Oficial de 18.11.2021. Processo nº SEI-360069/000478/2021.\r\n\r\nCANCELA, a readaptação anterior do servidor, FLAVIA DE SOUZA MOURA, Professor Docente I, matricula nº 3.073.722-5, ID Funcional nº 5036118-0, concedido através do Ato datado de 18.10.2021 e publicado no Diário Oficial de 20.10.2021. Processo nº SEI-030030/004953/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001687/2021 - CARLA TARNOPOLSKY, Perito Legista, matricula nº 870.757-2, ID Funcional nº 564663-4. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2361256"
                    ],
                    "2361321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024885/2020 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Subsecretário de 20/09/2021, publicado no D.O. de 01/10/2021, página 15, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2361321"
                    ],
                    "2361413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001222/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no artigo 43, VI, da Lei 8.666/93, a licitação por Pregão Eletrônico n° 121/2021, em favor da empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI referente ao item 01 no valor de R$ 34.618,32 (trinta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos); da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI referente ao item 03 no valor de R$ 10.335,86 (dez mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) perfazendo a licitação o valor total de R$ 44.954,18 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). O item 02 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2361413"
                    ],
                    "2361414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048384/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no artigo 43, VI, da Lei 8.666/93, a licitação por Pregão Eletrônico n° 133/2021, em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI referente ao item 01 no valor de R$ 293.239,52 (duzentos e noventa e três mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e ao item 03 no valor de R$ 380.057,72 (trezentos e oitenta mil cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos); da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP referente ao item 02 no valor de R$ 456.779,45 (quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), ao item 05 no valor de R$ 56.554,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), ao item 06 no valor de R$ 71.642,34 (setenta e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e item 07 no valor de R$ 84.398,00 (oitenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.342.671,03 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais e três centavos). Os itens 04 e 08 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2361414"
                    ],
                    "2361317": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (linagliptina 5 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 372.124,80 (trezentos e setenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 1\r\n\r\nITENS DESERTOS: 3\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 180/2021 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001103/2019.\r\n\r\nId: 2361317"
                    ],
                    "2361318": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (IBRUTINIBE 140 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 16.536.009,60 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e seis mil nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 181/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000178/2021.\r\n\r\nId: 2361318"
                    ],
                    "2361319": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097-C/2021.OBJETO: Aquisição de suplementos nutricionais - (ITENS 06 e 07).DETENTORA DO REGISTRO: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da publicação da Ata.MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 162/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.420,16 (duzentos e três mil quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025101/2020.\r\n\r\nId: 2361319"
                    ],
                    "2361320": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089-A/2021.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - (ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG).DETENTORA DO REGISTRO: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .VIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da publicação da Ata.MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 126/2021.VALOR TOTAL: R$ 641.480,40 (seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006053/2020.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089-B/2021.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - (ACETATO DE ABIRATERONA 500 MG).DETENTORA DO REGISTRO: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da publicação da Ata.MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 126/2021.DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.VALOR TOTAL: R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006053/2020.\r\n\r\nId: 2361320"
                    ],
                    "2361460": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.607 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 29, QUE PACTUA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES HOSPITALARES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAHI/M, QUE TEM COMO OBJETIVO QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 7° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6.504 de 18/08/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026769/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, em caráter complementar, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAHI/M, que tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\n§ 1º - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n\r\nII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIII - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n\r\nArt. 5° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, em caráter complementar às Unidades previstas na Deliberação CIB/RJ 6.504/2021, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 10 - As unidades hospitalares abaixo relacionadas, ficam excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292084\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nArt. 11 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n\r\n4.Os dados de Produção SIH/2020.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUSCNES\r\n\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 100\r\n\r\nAté 9\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1000 até 1999\r\n\r\n2\r\n\r\n101 a 200\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\n2000 até 2999\r\n\r\n3\r\n\r\n201 a mais\r\n\r\n20 a mais\r\n\r\n7 a mais\r\n\r\n3000 a mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\nII\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\nIII\r\n\r\n7 a 9\r\n\r\nIV\r\n\r\n10 a 12\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nValor\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS, EM CARATER COMPLEMENTAR, PELO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL - PAHI M\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0221015\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5903394\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0219436\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMATROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0182974\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMATROPOLITANA I\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n5349893\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287927\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n5878640\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288907\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0155055\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n5042488\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0113115\r\n\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0113891\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2297590\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2271826\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.12.2021.\r\n\r\nId: 2361460"
                    ],
                    "2361461": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.646 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia - a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 5.891 de 19 de julho de 2019, que pactua as referências da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ampliação dos procedimentos cirúrgicos em oftalmologia, especialmente aqueles com maior demanda reprimida identificada;\r\n\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento dos procedimentos de vitrectomia;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022845/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022, a política de cofinanciamento para procedimentos de oftalmologia, no valor mensal de até R$ 4.078.558,15, a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de consultas oftalmológicas, exames oftalmológicos complementares, cirurgias de catarata e vitrectomias.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - para cirurgias de catarata (facoemulsificação) será repassado o valor de R$ 897,49, que inclui consultas e exames pré operatórios oftalmológicos, por procedimento realizado, a partir da comprovação da realização da cota mensal prevista na PPI (Anexo I);\r\n\r\nII - o quantitativo máximo de cofinanciamento para cirurgias de catarata, representa uma vez mais a quantidade atualmente prevista em PPI;\r\n\r\nIII - a realização de cirurgias de catarata dos executores deve respeitar as cotas dos encaminhadores e a proporção das mesmas até a quantidade máxima que dobre o número atual da PPI (Anexo I);\r\n\r\nIV - o repasse dos recursos realizados acima da cota da PPI irá corresponder às cotas por encaminhadores;\r\n\r\nV - os procedimentos de vitrectomia (anterior e posterior) serão cofinanciados com valores que dobram os previstos pela tabela SUS, de forma a complementar a tabela quando realizados dentro do quantitativo previsto na PPI e mais 30 procedimentos integralmente cofinanciados além da PPI e com dobro da tabela SUS por mês;\r\n\r\nVI - os recursos das cirurgias de vitrectomia realizadas serão transferidos às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam os prestadores que informaram a produção dos mesmos procedimentos no ano de 2021. Cada prestador executor terá a cota mensal de mais 30 vitrectomias, além da cota já estabelecida em PPI (Anexo I).\r\n\r\nArt. 2º - A assinatura do Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à política de cofinanciamento estadual para oftalmologia, são responsáveis pelo pagamento das cirurgias, consultas e exames previstos, aos seus respectivos contratados. \r\n\r\nArt. 4º - Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO COFINANCIAMENTO CIRURGIAS DE CATARATA, CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nQuantidade PPI Anual\r\n\r\nQuantidade PPI mensal\r\n\r\nValor da programação mensal considerando o acréscimo do mesmo quantitativo atualmente programado (R$ 897,49)\r\n\r\n30010 Angra dos Reis\r\n\r\n301\r\n\r\n25\r\n\r\n22.512,04\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n1.645,40\r\n\r\n330020Araruama\r\n\r\n360\r\n\r\n30\r\n\r\n26.924,70\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n2.542,89\r\n\r\n330023Armação dos Búzios\r\n\r\n94\r\n\r\n8\r\n\r\n7.030,34\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n88\r\n\r\n7\r\n\r\n6.581,59\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n164\r\n\r\n14\r\n\r\n12.265,70\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n581\r\n\r\n48\r\n\r\n43.453,47\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n366\r\n\r\n31\r\n\r\n27.373,45\r\n\r\n330050 BomJardim\r\n\r\n76\r\n\r\n6\r\n\r\n5.684,10\r\n\r\n330060 BomJesus do Itabapoana\r\n\r\n80\r\n\r\n7\r\n\r\n5.983,27\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n610\r\n\r\n51\r\n\r\n45.622,41\r\n\r\n330080Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n165\r\n\r\n14\r\n\r\n12.340,49\r\n\r\n330090Cambuci\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n2.542,89\r\n\r\n330100Campos dos Goytacazes\r\n\r\n520\r\n\r\n43\r\n\r\n38.891,23\r\n\r\n330110Cantagalo\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\n4.412,66\r\n\r\n330093Carapebus\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n1.047,07\r\n\r\n330115Cardoso Moreira\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n2.094,14\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n3.889,12\r\n\r\n330130Casimiro de Abreu\r\n\r\n100\r\n\r\n8\r\n\r\n7.479,08\r\n\r\n330095Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n1.869,77\r\n\r\n330140Conceição de Macabu\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n1.869,77\r\n\r\n330150Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n4.263,08\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n2.318,52\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n636\r\n\r\n53\r\n\r\n47.566,97\r\n\r\n330180Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n2.842,05\r\n\r\n330185Guapimirim\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n2.692,47\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n75\r\n\r\n6\r\n\r\n5.609,31\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n793\r\n\r\n66\r\n\r\n59.309,13\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n77\r\n\r\n6\r\n\r\n5.758,89\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n2.468,10\r\n\r\n330210Itaocara\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n3.814,33\r\n\r\n330220Itaperuna\r\n\r\n226\r\n\r\n19\r\n\r\n16.902,73\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n56\r\n\r\n5\r\n\r\n4.188,29\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n5.534,52\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1.346,24\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n232\r\n\r\n19\r\n\r\n17.351,47\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n1.196,65\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n178\r\n\r\n15\r\n\r\n13.312,77\r\n\r\n330260Mangaratiba\r\n\r\n58\r\n\r\n5\r\n\r\n4.337,87\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n271\r\n\r\n23\r\n\r\n20.268,32\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n3.814,33\r\n\r\n330285Mesquita\r\n\r\n139\r\n\r\n12\r\n\r\n10.395,93\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n5.534,52\r\n\r\n330300Miracema\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\n4.562,24\r\n\r\n330310Natividade\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n2.617,68\r\n\r\n330320Nilópolis\r\n\r\n132\r\n\r\n11\r\n\r\n9.872,39\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n1571\r\n\r\n131\r\n\r\n117.496,40\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n513\r\n\r\n43\r\n\r\n38.367,70\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n1545\r\n\r\n129\r\n\r\n115.551,84\r\n\r\n330360Paracambi\r\n\r\n129\r\n\r\n11\r\n\r\n9.648,02\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n120\r\n\r\n10\r\n\r\n8.974,90\r\n\r\n330380 Paraty\r\n\r\n64\r\n\r\n5\r\n\r\n4.786,61\r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n75\r\n\r\n6\r\n\r\n5.609,31\r\n\r\n330390Petrópolis\r\n\r\n905\r\n\r\n75\r\n\r\n67.685,70\r\n\r\n330395Pinheiral\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n2.617,68\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\n3.066,42\r\n\r\n330410Porciúncula\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n3.141,22\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n1.944,56\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n1.570,61\r\n\r\n330414Queimados\r\n\r\n102\r\n\r\n9\r\n\r\n7.628,67\r\n\r\n330415Quissamã\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n1.794,98\r\n\r\n330420Resende\r\n\r\n205\r\n\r\n17\r\n\r\n15.332,12\r\n\r\n330430 RioBonito\r\n\r\n191\r\n\r\n16\r\n\r\n14.285,05\r\n\r\n330440 RioClaro\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n2.168,93\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n1.047,07\r\n\r\n330452 Rio das\r\n\r\n317\r\n\r\n26\r\n\r\nOstras\r\n\r\n23.708,69\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n5301\r\n\r\n442\r\n\r\n396.466,21\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n2.318,52\r\n\r\n330470 Santo Antônio dePádua\r\n\r\n96\r\n\r\n8\r\n\r\n7.179,92\r\n\r\n330480 SãoFidélis\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\n3.515,17\r\n\r\n330475 SãoFrancisco de Itabapoana\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n4.263,08\r\n\r\n330490 SãoGonçalo\r\n\r\n2173\r\n\r\n181\r\n\r\n162.520,48\r\n\r\n330500 SãoJoão da Barra\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n2.767,26\r\n\r\n330510 SãoJoão de Meriti\r\n\r\n662\r\n\r\n55\r\n\r\n49.528,37\r\n\r\n330513 SãoJosé de Ubá\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n1.271,44\r\n\r\n330515 SãoJosé do Vale do Rio Preto\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\n4.412,66\r\n\r\n330520 SãoPedro da Aldeia\r\n\r\n278\r\n\r\n23\r\n\r\n20.791,85\r\n\r\n330530 SãoSebastião do Alto\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n1.944,56\r\n\r\n330540Sapucaia\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n4.263,08\r\n\r\n330550Saquarema\r\n\r\n227\r\n\r\n19\r\n\r\n16.977,52\r\n\r\n330555Seropédica\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n4.263,08\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n77\r\n\r\n6\r\n\r\n5.758,89\r\n\r\n330570Sumidouro\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n3.290,80\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n106\r\n\r\n9\r\n\r\n7.927,83\r\n\r\n330580Teresópolis\r\n\r\n643\r\n\r\n54\r\n\r\n48.090,51\r\n\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n2.094,14\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n219\r\n\r\n18\r\n\r\n16.379,19\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n96\r\n\r\n8\r\n\r\n7.179,92\r\n\r\n330615 Varre- Sai\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1.495,82\r\n\r\n330620Vassouras\r\n\r\n98\r\n\r\n8\r\n\r\n7.329,50\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n368\r\n\r\n31\r\n\r\n564.677,02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.335.067,68\r\n\r\nCOTA CATARATA\r\n\r\nVALOR TABELA SUS\r\n\r\nPERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\n10\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n\r\n24,24\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 4,85\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n\r\n20,2\r\n\r\n3%\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nBIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)\r\n\r\n24,24\r\n\r\n120%\r\n\r\nR$ 29,09\r\n\r\nCERATOMETRIA\r\n\r\n3,37\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\nMICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n\r\n24,24\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 2,42\r\n\r\nTOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA\r\n\r\n24,24\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 2,42\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\n771,6\r\n\r\n97%\r\n\r\nR$ 748,45\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n\r\n651,6\r\n\r\n3%\r\n\r\nR$ 19,55\r\n\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\n10\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\n10\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nTONOMETRIA\r\n\r\n3,37\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\n10\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nTONOMETRIA\r\n\r\n3,37\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n\r\n24,24\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n\r\n78,75\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 15,75\r\n\r\nR$ 897,49\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO COFINANCIAMENTO DE VITRECTOMIAS\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\n\r\nPPI ANUAL\r\n\r\nPPI MENSAL\r\n\r\nCOMPLEMENTO MÁXIMO PPI\r\n\r\nA PARTIR DA COTA DA PPI_ MAX 30 POR MÊS (CONSIDERANDO O VALOR O MAIOR VALOR DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR)\r\n\r\nNITERÓI (2 PRESTADORES)\r\n\r\n85\r\n\r\n7\r\n\r\n22.983,87\r\n\r\n413.709,60\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n9.850,23\r\n\r\n206.854,80\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n13.133,64\r\n\r\n206.854,80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (2 PRESTADORES)\r\n\r\n99\r\n\r\n8\r\n\r\n26.267,28\r\n\r\n413.709,60\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n13.133,64\r\n\r\n206.854,80\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.283,41\r\n\r\n206.854,80\r\n\r\n88.652,07\r\n\r\n1.654.838,40\r\n\r\nId: 2361461"
                    ],
                    "2360996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 067 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/027982/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001440/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n489/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSAMER - Serviço De Assistência Médica De Resende S/C Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Prédio - Montese - Resende- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024741/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n490/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024685/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n491/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Campos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/025768/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n492/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nImagem Noroeste Paduense Diagnostico Digitais Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Themistocles De Almeida, Nº 411 / Parte - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.802.562/0002-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027199/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n493/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.104/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Laboratoriais De Analises Clinicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n494/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2360996"
                    ],
                    "2360997": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 068 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/027982/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.335/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Musculoesquelético.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n495/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.547/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular De Células Progenitoras Hematopoiéticas Da Medula Óssea E Sangue Periférico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lauro Muller, Nº 116 / Conj. 1202 Parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.920/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n497/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.114/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n498/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.272/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPlasma Laboratório De Análises Clinicas Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao De Castro, Nº 1250 - Cabuis - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.843.380/0003-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.803/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n500/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 -Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.334/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.450/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n502/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.260/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n503/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2360997"
                    ],
                    "2360998": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 069 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/027982/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaborai, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.548/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n504/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.021/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n505/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFV Comercial E Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rj 145, S/Nº - Canteiro - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.575/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Importar E Fabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n508/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.712/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Embalar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n509/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Diagnóstico Por Imagem Fátima Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernadino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.487.798/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.213/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.284/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n511/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.240/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n512/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2360998"
                    ],
                    "2360999": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 070 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028106/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.957/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Pele.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n513/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.781/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n514/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFerti Ginecologia E Obstetrícia Barra Da Tijuca Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 4666 / Salas 312/313 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.126.049/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.675/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n515/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Cidade Universitária - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.959/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular De Sangue De Cordão Umbilical E Placentário.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n516/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Monica Ltda .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.591.910/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.642/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n517/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.889/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n518/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entrada. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.843/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n519/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto- Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/005.036/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n520/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade Santa Rita.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 - Centro - Barra Do Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.572.311/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.819/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n521/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2360999"
                    ],
                    "2361000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 071 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028106/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDelly Kosmetic Comercio E Industria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Pedregoso, Nº 3229 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.567.613/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.049/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Cosméticos, Perfumes E Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n522/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 6205 / Salas 303 304 E 305 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.831.663/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.986/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n523/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRocha E Fonseca Diagnóstico Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0004-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.075/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n524/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRocha E Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo De Frontin, Nº 876 / A Parte - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0006-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.515/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n525/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.733/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n526/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.193/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Laboratórios De Histocompatibilidade, Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n527/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Santa Maria, Nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.684.384/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.752/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n528/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Pio XII Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Temistocles De Almeida, Nº 411 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.592.264/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.994/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n529/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Pio XII Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Temistocles De Almeida, Nº 411 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.592.264/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.730/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n530/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.679/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n531/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.767/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n532/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2361000"
                    ],
                    "2361257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 072 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Americo Brasiliense, Nº 273 - Madureira - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n660.840.055/0269-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.859/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n533/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Bispo, Nº 18 - Lote 01 - Pal. 40328 - Rio Comprido- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0035-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/025994/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n534/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Ana Neri, Nº 190 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0186-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024882/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n535/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 27 - Meier - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0023-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023580/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n536/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSES/Hospital Estadual De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Nações, S/Nº - Limoeiro - Paraíba Do Sul- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0107-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009105/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n537/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2361257"
                    ],
                    "2361258": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 073 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda - Hospital Unimed Volta Redonda - Unidade Litoral.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.778/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n538/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUltra-Rad Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito, S/Nº - Praia Brava - Mambucaba - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.181.709/0004-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.763/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar. (Tomografia Serviço Intra-Hospitalar Na Fundação Eletronuclear De Assistência Médica).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n539/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalth Produtos E Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Laranjeiras, Nº 151 / Lote 25 Q 208 - Vilar Dos Teles - São João De Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.931/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n540/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES- Hospital Regional Do Médio Paraíba. Drª Zilda Arns Neumann\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.556/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n541/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Hospital Geral Da Japuíba\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Japoranga, Nº 1700 - Japuíba - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.830.623/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.871/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n542/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angelica Mota, Nº 66 - Olaria - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0036-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027173/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n543/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027137/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n544/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/001.288/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2361258"
                    ],
                    "2361259": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 074 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEvora Comercio E Serviços De Equipamentos Médicos E Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Engenho D'agua, Nº 01330 / Box 211 - Anil - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.736.277/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.181/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n546/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cabuçu, Nº 159 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.727.490/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.003/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Reembalar E Importar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n547/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProdutos Cirúrgicos Serra Da Estrela Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Riachão, Nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.357/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.587/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n548/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 - Curicica - Jacarepaguá -Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n549/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Paulo Scotelaro, Nº 27 - Venda Das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.146.531/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.862/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProteqsen Comercio E Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arcelino Pereira Neves, Nº 194 - Casas 1, 3, 5 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.955.483/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.929/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Exportar E Importar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n551/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Figueiredo, Nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.356/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n552/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDTR Clinica De Dialise Três Rios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gomes Porto, Nº 51 / Frente E Fundos - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.891/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.205/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n553/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional Do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Cruz Vermelha, nº 23 / 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.896/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular De Células Progenitoras Hematopoiéticas Da Medula Óssea E Sangue Periférico E Centro De Processamento Celular.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n554/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.770/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n555/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2361259"
                    ],
                    "2361260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 075 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto De Medicina Nuclear De Campos Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.389.512/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.096/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n556/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2361260"
                    ],
                    "2361261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 076 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028366/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar E Importar Medicamentos; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n557/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Fabricar E Importar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n558/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2361261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2361156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do processo nº SEI-030038/004221/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período de 01/07/2020 a 30/06/2021, à A.A.E. Colégio Estadual Andre Maurois, em nome de João Paulo Leite Cabrera Pereira da Rosa, mat. 0958867-4.\r\n\r\nId: 2361156"
                    ],
                    "2361368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVONE APARECIDA NUNES, Servente, ID 3306465-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003314/2021.\r\n\r\nId: 2361368"
                    ],
                    "2361202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIO JORGE FERREIRA GONZAGA, ID Funcional 4362026-4, vínculo 3, matrícula 975417-7, do cargo de Professor Inspetor Escolar, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/12/2021. Processo nº SEI-030029/011907/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALINE APARECIDA SILVA, ID Funcional 4190747-7, vínculo 5, matrícula 3085481-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/11/2021. Processo nº SEI-030032/003003/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDERSON DO NASCIMENTO, ID Funcional 5017363-4, vínculo 1, matrícula 3047950-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/10/2021. Processo nº SEI-030039/004184/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO PORTUGAL THEODORO, ID Funcional 4414110-6, vínculo 1, matrícula 973174-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2018. Processo nº SEI E-03/006/101422/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIEL FRANCISCO DE PAULA SODRÉ MARTINS, ID Funcional 4417260-5, vínculo 1, matrícula 973324-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/04/2016. Processo nº SEI E-03/001/2225/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLAVIO ALVES DE CASTRO ALVES, ID Funcional 4414328-1, vínculo 1, matrícula 971467-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/02/2016. Processo nº SEI E-03/015/4254/2013.\r\n\r\nId: 2361202"
                    ],
                    "2361213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE FERREIRA BORGES DE ALCANTARA, matrícula 291.319-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35604727/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/006/701/2018.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DE AZEVEDO REBELLO, matrícula 244.693-8, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 5455316/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030038/000409/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA GOMES BERNARDES DA SILVA, matrícula 290.034-8, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34168346/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nª 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030038/003976/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELZA MARIA FRANCISCO, matrícula 805.250-8, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35858737/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030031/001589/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DOS SANTOS CASCARDO, matrícula 967.485-4, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43896715/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030031/001987/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS DUARTE GARRETT DE MELLO, matrícula 808.073-1, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39433170/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030036/002580/2021.\r\n\r\nId: 2361213"
                    ],
                    "2361035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010073/2021 - FELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO, Identidade Funcional 50280457/1, matrícula 3061336-8, Assistente Executivo da SEEDUC. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/04/2014 a 24/05/2019.\r\n\r\nId: 2361035"
                    ],
                    "2361207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003780/2021 - FERNANDO JOSÉ DE MAGALHÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 282036-3, ID: 40255352/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004034/2021 - FÁTIMA MARINHO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula: 915470-9, ID: 42075416/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002453/2021 - ELAINE SIQUEIRA DA GLÓRIA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 291631-0, ID: 39378969/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002454/2021 - ELCY MIGUEL, Inspetor De Alunos, nível I, matrícula: 277039-4, ID: 35770880/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003132/2021 - VANIA ROSANA MATTOS SAMBRANA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5023002-8, ID: 36944645/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006088/2021 - LEDA PEREIRA PAULO CASTRO, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.017.939-9, ID: 36275077/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004833/2021 - NADIR GAIA OLIVEIRA, Agente Administrativo I, matrícula: 5.004.583-0, ID: 37483471/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/036/357/2019 - LUIZ GUSTAVO GUIMARAES FIGUEIRA, Servente I, matrícula: 275.984-3, ID: 35312440/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2199/2019 - VERA LUCIA MODESTO DE PAULA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula: 938.172-4, ID: 41472390/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002630/2021 - DENILSON CARVALHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 291.614-6, ID: 35050446/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005207/2021 - ALCIMAR DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 807.245-6, ID: 33199868/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004445/2021 - LANA ALICE DOS SANTOS, Inspetor De Alunos I, matrícula: 272.704-8, ID: 34968326/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004746/2021 - MARIA ANGÉLICA DE AZEREDO CALÁBRIA MONTEIRO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 281203-0, ID: 5483271/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011892/2021 - ZONAIDE COSTA VIEIRA, Agente Administrativo, nível: I, matrícula: 5015323-8, ID: 34968555/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2021.\r\n\r\nId: 2361207"
                    ],
                    "2360885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90003/2010 - PATRÍCIA SOUSA ABREU, Identidade Funcional 42000831/1, matrícula 916072-2, Agente Socioeducativo Feminino do DEGASE. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/12/2014 a 28/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90751/2009 - ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO, Identidade Funcional 41872541/1, matrícula 893166-9, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/03/2014 a 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006792/2021 - FABIANO RIBEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 41786769/4, matrícula 3075248-9, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 3(três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15624/1999 - ERNESTO CARLOS DE ALMEIDA, Identidade Funcional 19834381/1, matrícula 817283-5, Artífice do DEGASE. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2015 a 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500078/2007 - PETRER DA COSTA, Identidade Funcional 19879547/1, matrícula 860166-8, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/05/2016 a 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14344/2000 - TEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA, Identidade Funcional 19893930/1, matrícula 817404-7, Musicoterapeuta do DEGASE. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/12/2015 a 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009656/2021 - JUSSARA DOS SANTOS VEIGA, Identidade Funcional 50180010/1, matrícula 3048111-3, Psicólogo do DEGASE. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2360885"
                    ],
                    "2361134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/003338/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, Matr. 5019772-2, MICHELLE BURITY GONÇALVES, Matr. 0827874-9, ID 3381714-6 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, Matr. 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2361134"
                    ],
                    "2361205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo n° SEI-030032/003277/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, vinculo 1, ID.3924451-2, Matr. 5006777-6, KARINE DUARTE DUTRA, Prof. Doc. II - 40h, ID 35261056, Matr. 5006536-6 e ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3522427-4, Mat.5006533-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2361205"
                    ],
                    "2361171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/003376/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID 5013834-0, mat. 3041314-0, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2 e ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3522427-4, mat. nº 5006533-3, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2361171"
                    ],
                    "2361178": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.133\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE RECOLHIMENTO DE ARQUIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03-010/41/2018 e SEI-030032/003219/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Aparecida Dutra Nicácio, ID. 4325051-3 - matricula nº 0942683-4, Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8 - matricula nº 0945480-2 e Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1, matricula nº 0957615-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03-010/41/2018/SEI-030032/003219/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.134\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10.702.761/2011 e SEI-030032/003219/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Aparecida Dutra Nicácio, ID. 4325051-3 - matricula nº 0942683-4, Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0 - matricula nº 0956339-6 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID. 3523133-5 - matricula nº 0956334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10.702.761/2011/SEI-030032/003219/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.135\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/1436/2017 e SEI-030032/003219/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8 - matricula nº 0945480-2, Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1, matricula nº 0957615-8, Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID. 3523133-5 - matricula nº 0956334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/1436/2017/SEI-030032/003219/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.136\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/032/226/2019 e SEI-030032/003219/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1, matricula nº 0957615-8, Daisy Costa Martins ID. 4336572-8 - matricula nº 0945480-2 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião ID. 3523133-5 - matricula nº 0956334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processos Administrativo nºs E-03/032/226/2019 e SEI-030032/003219/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2361178"
                    ],
                    "2361280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 974 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS O DESPACHO DO GOVERNADOR DE 10/12/2021, CONTIDOS NOS PROCESSOS NºS SEI-150001/004140/2021 E SEI-030029/011726/2021, QUE MAJORA O AUXÍLIO TRANSPORTE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 44.304, de 23/07/2013, publicado no DOERJ de 24/07/2013, e conforme o que consta no processo nº SEI-030022/013114/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização dos profissionais do DEGASE; \r\n\r\n- que desde 2013 os servidores do Departamento não recebem majoração nos valores pagos a título de auxílio transporte, sendo que o atual valor é certamente insuficiente para proverem às suas necessidades de deslocamento entre a residência e seu local de trabalho, uma vez que os preços das passagens dos diferentes modais praticados pelos municípios do Estado, atualmente, se encontram muito acima do valor pago aos servidores; \r\n\r\n- que o benefício possui claro caráter de subsídio de deslocamento, o que reforça a compreensão de que deve corresponder ao real valor do transporte público, caso contrário não estaria cumprindo sua finalidade;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Majoração do Auxílio Transporte previsto no despacho do Governador, de 10/12/2021, contidos nos processos nºs SEI-150001/004140/2021 e SEI-030029/011726/2021, e publicado no DOERJ de 13/12/2021, será pago em pecúnia, no valor diário de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos), observadas a carga horária de cada categoria conforme tabela do Anexo Único, aos servidores públicos efetivos do Quadro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE que estejam lotados e em exercício no referido Órgão. \r\n\r\nParágrafo Único - A verba indenizatória mencionada neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões. \r\n\r\nArt. 2º - Não farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1º, os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos, não vinculados ao DEGASE; e \r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, tais como licença médica, licença gestante, licença amamentação, licença prêmio, entre outras. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de outubro de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL \r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nDias de Trabalho mensal\r\n\r\nAuxílio transporte diário\r\n\r\nValor Proporcional de Acordo com o Reajuste\r\n\r\n20 horas\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\nR$ 171,00\r\n\r\n24 horas\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\nR$ 205,20\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\nR$ 256,50\r\n\r\n32,3 horas\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\nR$ 290,70\r\n\r\n40 horas\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\nR$ 342,00\r\n\r\nId: 2361280"
                    ],
                    "2361010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007165/2021 - Tendo em vista que o servidor ALOAN FERREIRA GUIMARÃES - ID. 5094.097-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2361010"
                    ],
                    "2361008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008189/2021 - Tendo em vista que o servidor EDSON JOVENTINO DA CUNHA - ID. 5094.094-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007458/2021 - Tendo em vista que o servidor JOELSON HENRIQUE SOARES CORREA- ID. 5094.117-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006573/2021 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDRE TELLES ROMANO - ID. 5094.152-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 06/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006564/2021 - Tendo em vista que o servidor ROBSON DE CARVALHO ALVES - ID. 4385.397-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 19/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006318/2021 - Tendo em vista que o servidor PAULO VICENTE ALVES- ID. 5094.120-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007448/2021 - Tendo em vista que o servidor RUI RODRIGUES DA SILVA - ID. 5022.930-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 13/07/2018, ob teve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007453/2021 - Tendo em vista que o servidor JACQUES RAMOS SILVA - ID. 5094.085-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2361008"
                    ],
                    "2361004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008219/2021 - Tendo em vista que o servidor MARCIO DE PAIVA - ID. 5094.122-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007778/2021 - Tendo em vista que a servidora BRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ- ID. 5094.328-6, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 19/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007548/2021 - Tendo em vista que o servidor ANDERSON JARDIM BARBOSA- ID. 5094.047-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007464/2021 - Tendo em vista que o servidor KLAUBER AGUIAR PINTO - ID. 5094.129-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007484/2021 - Tendo em vista que o servidor ADRIANO PINTO RODRIGUES - ID. 5094.091-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,0 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007461/2021 - Tendo em vista que o servidor JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR - ID. 4441.654-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007486/2021 - Tendo em vista que o servidor AGUISON PINHEIRO EVANGELISTA- ID. 5094.105-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007482/2021 - Tendo em vista que o servidor ADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES- ID. 5094.086-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,0 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007489/2021 - Tendo em vista que o servidor GUILHERME CASTELAR CHALITA - ID. 5094.145-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007549/2021 - Tendo em vista que o servidor DENILSON DA SILVA DE SANTANA - ID. 4397.465-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018 obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,3 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007588/2021 - Tendo em vista que a servidora TEREZINHA TEIXEIRA DE ARAUJO- ID. 2010.945-8, cargo Assistente Social com exercício a partir de 13/08/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007667/2021 - Tendo em vista que o servidor MILER SILVA - ID. 5094.444-4, cargo Psicologo, com exercício a partir de 19/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 05 de outubro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007780/2021 - Tendo em vista que a servidora MARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA NUNES - ID. 5094.362-6, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 19/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pon tos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008190/2021 - Tendo em vista que o servidor EDUARDO OLIVEIRA PAIVA- ID. 5094.099-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007463/2021 - Tendo em vista que o servidor JULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE- ID. 5094.125-9, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007465/2021 - Tendo em vista que o servidor MERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA - ID. 5094.144-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007467/2021 - Tendo em vista que o servidor PAULO JOSE MARCOLONGO- ID. 5094.127-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007468/2021 - Tendo em vista que o servidor RAFAEL CAVALCANTE DE PAULA - ID. 5094.135-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007480/2021 - Tendo em vista que o servidor ADILSON JUNIOR DE ASSIS SILVA - ID. 5094.080-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007469/2021 - Tendo em vista que o servidor VAGNER SANTOS FERRAZ - ID. 5094.139-9, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008212/2021 - Tendo em vista que o servidor ELSON JOSE GOMES DA SILVA - ID. 5012.234-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008217/2021 - Tendo em vista que o servidor GERSON DE FARIAS SILVA - ID. 5094.141-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2361004"
                    ],
                    "2361012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007779/2021 - Tendo em vista que a servidora DANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ - ID. 4356.553-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 19/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, ATESTA a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2361012"
                    ],
                    "2360731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA DE 09/11/2021\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores RAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 2.195.023-2 e MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO, ID Funcional: 5.037.209-2 por terem infringindo o art. 39 inciso VII do decreto lei 220/75, ambos no Processo n° SEI- 030022/000176/2021.\r\n\r\nId: 2360731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 551\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Programa ção Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001214/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento de instrumento de levantamento e análise de necessidades de capacitação dos servidores da Fundação CEICERJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 05/05/2021 a 31/12/2021. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nV- CRÉDITO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n12.128.0476.4456\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao ser recebido o administrativo na Fundação CECIERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/UERJ Nº 491, de 01 de agosto de 2020 e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2361153"
                        ],
                        "2361378": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011001/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 19/07/2021, de RAPHAEL E SILVA GIRÃO, Técnico Universitário, matr. nº 39.420-5, ID 50107232, admitido em 28/01/2016, para continuar exercendo suas atividades na Câmara Municipal de Niterói, até 31/12/2022, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2361378"
                        ],
                        "2361122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/005884/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, no valor de R$ 128.300,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2361122"
                        ],
                        "2361382": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 02/2021 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, apresentar inventariação de estoque no Almoxarifado da Prefeitura dos Campi - Processo nº SEI-260007/0034347/2021:\r\n\r\nJOÃO BOSCO ARRUDA - matr. 3742-4;\r\n\r\nPAULO JOSÉ FRANCISCO - matr. 6213-3;\r\n\r\nDIONISIO PÍNHEIRO GUIMARÃES - matr. 8070-5.\r\n\r\nId: 2361382"
                        ],
                        "2361383": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 884/2021 - APOSENTA ALEXANDRE ASSIS CARVALHO, matr nº 33.191-8, ID 25447203, Professor Assistente, nível 4, com 40h semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, c/c o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/005688/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 885/2021 - APOSENTA PEDRO PAULO DE ARAUJO FILHO, matr nº 30.146-5, ID 25681451, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/006450/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 886/2021 - APOSENTA ANA CLAUDIA DE SOUZA MANGUEIRA, matr nº 31.458-3, ID 25698621, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/007912/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2021 - APOSENTA REGINA CELI ALVES ROSA, matr nº 05.850-3, ID 25520954, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/00886/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 888/2021 - APOSENTA WANDA LUCIA PRADO DA SILVA, matr nº 05.558-2, ID 25481355, Professor Associado, nível 01, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/003847/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 889/2021 - APOSENTA TEREZA CRISTINA YDALGO DE BRITO, matr nº 07.211-6, ID 25287958, Professor Assistente, nível 04, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/007355/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 890/2021 - APOSENTA ANGELA DA SILVA VELHO, matr. nº 06.192-9, ID 25311239, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Processo nº SEI-260007/002264/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 891/2021 - APOSENTA RICARDO AUGUSTO RIBEIRO, matr nº 26.864-9, ID 25787047, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/008476/2020.\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 893/2021 - EXONERA, a pedido, JEFFERSON DE ALMEIDA, matr. nº 35.558-6, ID 44046600, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, lotado no NUT, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/12/2021. Processo nº SEI-260007/033512/2021.\r\n\r\nId: 2361383"
                        ],
                        "2361384": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030406/2021 - DETERMINO a inclusão de GIL ROBERTO VIEIRA PINHEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 33.780-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034277/2021 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até o dia 01/03/2022, de MARIO RICARDO DA SILVA LIMA, aprovado para o cargo de TUS/ PROGRAMADOR VISUAL, nomeado pela Portaria SEI 848/2021 publicada no DOERJ em 02/12/2021, nos termos do pronunciamento do SEPROF/DEGAF.\r\n\r\nId: 2361384"
                        ],
                        "2361385": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033075/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIO VIEIRA SOUZA, matr. nº 31165-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1991 a 31/12/1993 e 01/02/1994 a 28/02/1994, totalizando 850 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033202/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAELA DO NASCIMENTO COSTA, matr. nº 37846-3, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 01/10/2008 a 13/07/2014, totalizando 2.064 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/6852/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TEOFILO CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO, matr. nº 32430-1,ao RIOPREVIDÊNCIA, durante o período de licença sem vencimentos de 09/08/2002 a 31/12/2007, totalizando 1.971 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029340/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PRYSCILLA GARCIA DE MESQUITA, matr. nº 40326-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/12/2014 a 23/02/2021, totalizando 2.277 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 6761/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SILVIO MARCATE, matr. nº 34296-4, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/1998 a 06/07/2003, totalizando 1.982 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 07/10/2011, publicado no DOERJ de 13/10/2011.\r\n\r\nId: 2361385"
                        ],
                        "2361379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CBI Nº 01 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTORA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DOCENTE - BIÊNIO 2021-2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO BIOMÉDICO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º da Resolução nº 003/2011, de 08 de junho de 2011;\r\n\r\n- a homologação do processo eleitoral da Comissão Executora do processo de Avaliação para fins de Progressão Docente - biênio 2021-2023, pela 382ª reunião da COPAD, ocorrida no dia 03/12/2021;\r\n\r\n- e o Processo nº SEI-260007/034567/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Executora para o processo de avaliação para fins de Progressão Funcional Docente das Categorias Auxiliar, Assistente, Adjunto e de Promoção Docente Professor da Categoria de Adjunto à Associado para o biênio 2021-2023, a contar da presente data, após processo eleitoral devidamente homologado pela COPAD.\r\n\r\nAlexandra Elaine Rizzo - Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes (IBRAG) - matr.: nº 00350702;\r\n\r\nGisele Lobo Hadju - Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes (IBRAG) - matr.: nº 00336453;\r\n\r\nMarcia Regina Simas Torres Klein - Instituto de Nutrição (INU) -matr.: nº 00357764;\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - Faculdade de Odontologia (ODO) - matr.: nº 0066175;\r\n\r\nThelma Spindola - Faculdade de Enfermagem (ENF) - matr.: 00312314.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor do Centro Biomédico\r\n\r\nId: 2361379"
                        ],
                        "2361380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CCS Nº 05 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTORA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DOCENTE - BIÊNIO 2021-2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º da Resolução 003/2011, de 08 de junho de 2011;\r\n\r\n- a homologação do processo eleitoral da Comissão Executora do processo de Avaliação para fins de Progressão Docente - biênio 2021-2023, pela 382ª reunião da COPAD, ocorrida no dia 03/12/2021, e\r\n\r\n- o processo nº SEI-260007/034592/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Executora para o processo de avaliação para fins de Progressão Funcional Docente das Categorias Auxiliar, Assistente, Adjunto e de Promoção Docente Professor da Categoria de Adjunto a Associado para o biênio 2021-2023, a contar da presente data, após processo eleitoral devidamente homologado pela COPAD.\r\n\r\nAdalberto Moreira Cardoso - matr. 36026-3 - IESP \r\n\r\nLeonardo da Silva Santanna - matr.34612-2 - DIR\r\n\r\nLia de Mattos Rocha - matr. 35276-5 - ICS\r\n\r\nMary Jane de Oliveira Teixeira - matr. 8498-8 - FSS\r\n\r\nMiriam Gomes Saraiva - matr. 32744-5 - IFCH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS \r\n\r\nDiretora do Centro de Ciências Sociais \r\n\r\nId: 2361380"
                        ],
                        "2361381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nATO DO DORETOR\r\n\r\nPORTARIA CTC Nº 001 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTORA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DOCENTE - BIÊNIO 2021-2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º da Resolução nº 003/2011, de 08 de junho de 2011;\r\n\r\n- a homologação do processo eleitoral da Comissão Executora do processo de Avaliação para fins de Progressão Docente - biênio 2021-2023, pela 382ª reunião da COPAD, ocorrida no dia 03/12/2021;\r\n\r\n- e o Processo nº SEI-260007/034268/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Executora para o processo de avaliação para fins de Progressão Funcional Docente das Categorias Auxiliar, Assistente, Adjunto e de Promoção Docente Professor da Categoria de Adjunto à Associado para o biênio 2021-2023, a contar da presente data, após processo eleitoral devidamente homologado pela COPAD.\r\n\r\nPedro Ivo Canesso Guimarães - Instituto de Química (IQ) - matr. nº 00332601;\r\n\r\nFrancisco Duarte Moura Neto - Instituto Politécnico da UERJ (IPRJ) -matr.: nº 00326355;\r\n\r\nMarcus Vinícius Tovar Costa - Instituto de Matemática e Estatística (IME) -matr.: nº 00338525;\r\n\r\nDenise Celeste Godoy de Andrade Rodrigues - Faculdade de Tecnologia (FAT) - matr.: nº 00346528;\r\n\r\nMaria de Fátima Alves da Silva - Instituto de Física (IF) - matr.: 00324715.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nNÁDIA PIMENTA LIMA\r\n\r\nDiretora do Centro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nId: 2361381"
                        ],
                        "2361106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003264/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa KARL STORZ SE & Co. CK, por intermédio da H. STRATTNER & CIA. LTDA., referente a aquisição por importação direta de material com vistas à realização de cirurgias robóticas, no valor de R$ 2.759.310,31, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010032/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., referente a aquisição de Heparina Sódica 5000 UI / ml sol. inj. fa. 5ml, no valor de R$ 135.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009340/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RIOOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA LTDA., referente a empresa especializada para realização do serviço de higienização do acervo inativo localizado no subsolo do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, no valor de R$ 417.888,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2361106"
                        ],
                        "2361363": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/09/2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE GONCALVES PEIXOTO, matrícula nº 32.957-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Faculdade de Enfermagem - ENF, a contar de 16/08/2021, indicando como substituto o servidor MICHEL REGO LÃÇZYNSKI MONTEIRO, matrícula 35.793-9, a contar de 17/08/2021. Processo nº SEI-260007/018816/2021.\r\n\r\nId: 2361363"
                        ],
                        "2361364": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA CELULAR\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELISABETH ATALLA MANSUR DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.929-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Cromatografia (LCROM) e no Lab. Micropropagação e Transformação de Plantas (LABMIT), a contar de 30/09/2021, indicando como substituta a servidora GEORGIA PACHECO PETERS DE ALMEIDA, matrícula 35.994-3, a contar de 01/10/2021. Processo nº SEI-260007/024071/2021.\r\n\r\nId: 2361364"
                        ],
                        "2361110": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nÉRICA DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional nº 4148693-5, CPF nº 093.038.237-45, brasileira, nascida em 30.01.1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12.618.750-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 19.065.078.935, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 10.12.2021, tomou posse em 22.11.2021, com validade a contar de 22.11.2021. Processo nº SEI-260009/003208/2020.\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5125818-8, CPF nº 368.599.198-17, brasileiro, nascido em 23.02.1988, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 43.662.274-9, expedida pelo SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP nº 19.065.079.133, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 10.12.2021, tomou posse em 22.11.2021, com validade a contar de 22.11.2021. Processo nº SEI-260009/003208/2020.\r\n\r\nId: 2361110"
                        ],
                        "2361249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001980/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 706.938,41 (setecentos e seis mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002013/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002017/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de SENS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002399/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 101.000,04 (cento e um mil reais e quatro centavos), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003548/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de BPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO EIRELI, no valor de R$ 88.860,00 (oitenta e oito mil oitocentos e sessenta reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2361249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361113": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 308 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 009/PRESI/2021, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS, FERROVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO (25671116) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/001453/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 009/PRESI/2021, designada através da PORTARIA CENTRAL nº 300, datada de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar à relação atualizada da Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nIzabel Rodrigues Costa De Melo\r\n\r\n99.000.730\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nClaudio Luiz Lopes Do Nascimento\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nLuiz Claudio Alves De Mello\r\n\r\n09.002.064\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL nº 300, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2361113"
                        ],
                        "2361251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009655/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (23950519/24045206/25141367), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-906 conferido à empresa P.J TRANSPORTE E LOCAÇÃO EIRELI ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003205/2019 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 25891617).\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010525/2020 - ACOLHO na íntegra, por seus próprios fundamentos, o Parecer da lavra do Sr. Chefe de Gabinete, acostado no índice 26187057, isto posto, promovo o Arquivamento do presente Processo Administrativo.\r\n\r\nId: 2361251"
                        ],
                        "2361377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002684/2021 - Com base no parecer da área técnica (25474593), AUTORIZO o prolongamento da linha 108020000, até o Rio de Janeiro, passando a mesma a denominar-se Rio de Janeiro - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) “A”, acrescentando-se em consequência o trajeto e as seguintes seções ao seu quadro tarifário, mantendo as demais características operacionais:”\r\n\r\n108020000 Rio de Janeiro - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) “A”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Arraial do Cabo:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Novo Rio, Via Binário do Porto, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Francisco Bicalho, Avenida Rio de Janeiro, Terminal Rodoviário Novo Rio (ponto final).\r\n\r\nIncluir:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo\r\n\r\n154\r\n\r\n46,86\r\n\r\nRio de Janeiro - Praia Seca: \r\n\r\n118\r\n\r\n35,91\r\n\r\nRio de Janeiro - Figueira\r\n\r\n133\r\n\r\n40,47\r\n\r\nRio de Janeiro - Bacaxá\r\n\r\n98,4\r\n\r\n29,94\r\n\r\nId: 2361377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361267": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1108 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 998, DE 29/12/2020, E PUBLICADA EM 05/01/2021, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.021, DE 05/04/2021, PUBLICADA EM 08/04/2021, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2021, processo administrativo n° SEI-E-070002/009591/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 998, de 29/12/2020, e publicada em 05/01/2021, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 1.021, de 05/04/2021, publicada em 08/04/2021, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores Ricardo Marcelo Da Silva, id. funcional 4459432-1, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, Giselle Fundão De Menezes Lousada, id. funcional 4347792-5, Ricardo Rosado De Oliveira, id. funcional 4461233-8, Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9, e Zeni Da Conceição Da Silva, id. funcional 5102063-7;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos: Thabata Mentzingen Paz, id. funcional 4459748-7, Celina Oliveira Da Silva, id. funcional 5087463-2, Daniel Oliveira Ribeiro, id. funcional 4431563-5, Ana Cristina Rangel Henney, id. funcional 5021322-9, e Deise De Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1;\r\n\r\n§ 3º - Fica dilatado o prazo estabelecido no art. 6° da Portaria Inea/Pres n° 998, de 29/12/2020, por mais 6 (seis) meses para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores (titulares): Carlos Alberto Couto Da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, Fabiana Coelho Da Silva Quintanilha, id. funcional 4274288-9, Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9, Kayo Vinícius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, Ricardo Marcelo Da Silva, id. funcional 4459432-1, Douglas Da Silva Moraes Do Nacimento, id. funcional 4347914-6, Maria Do Carmo Coelho De Castro Neiva, id. funcional 4347960-0, Vanessa Schinaider Do Amaral Pereira Gonçalves, id. funcional 4382910-4, Vitor Emanoel Da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Cristina Cardoso Alexandre, id. funcional 5116452-3, Carmelio Cesar De Andrade Silva, id. funcional 1959623-5, Milena Alves Da Silva, id. funcional 4347968-5, e Milton Leonardo Jardim De Souza, id. funcional 5106084-1.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores (Suplentes): Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Juan Camilo Avila Uribe, id. funcional 4458134-3, Zeni Da Conceição Da Silva, id. funcional 5102063-7, Edson Magalhães Araujo, id. funcional 4330347-1, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Felipe Freitas Dos Reis, id. funcional 4347966-9, Ricardo Rosado De Oliveira, id. funcional 4461233-8, Marco Antonio Alves Da Silva, id. funcional 4366710-4, Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, id. funcional 51170035, Fabiano Gomes Penny, id. funcional 4347943-0, e Giselle Fundão De Menezes Lousada, id. funcional 4347792-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2361267"
                        ],
                        "2361264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 26- 2ª COLUNA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070022/000432/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nId: 2361264"
                        ],
                        "2361269": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de 2021, a comissão designada pela Portaria INEA/PRES nº 1104 de 23 de novembro de 2021, para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, reuniu-se para apurar e registrar, conforme quadro abaixo, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho da servidora LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, id funcional 563733-3, Engenheira Sanitarista, admitida em 06/11/2018, através do Concurso Público, homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-07/002/003088/2019\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nID do Avaliador\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAV1\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n4259770-6\r\n\r\nGerente\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\n4461231-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\n4461231-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\n4461231-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n43\r\n\r\nMédia Simples: 38,75\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAdministradora\r\n\r\nDiretora Adjunta\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nRICARDO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nDiretoria de Pós Licença\r\n\r\nMARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nId: 2361269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2361276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002176/2020- AUTORIZO o registro do estabelecimento VALDENIR DE ASSIS TAVARES LONGO, classificado como ENTREPOSTO DE OVOS pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002564/2021 - Autorizo o registro do produto \"Ovos caipira\", pertencente à VALDENIR DE ASSIS TAVARES LONGO, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2361276"
                    ],
                    "2361137": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0075/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - CNPJ nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, ca minhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 063/2021. PROCESSO Nº SEI-020007/002433/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0075/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0075/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0075/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ nº07.792.269/0001-05\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nVia Coletora s/nº - Quadra c - Lote 19, Bairro Zona Industrial, Cidade Itaguaí - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Bruno da Costa Abade - Telefone: (22) 2688-2063- E-mail: lytoranea@lytoranea.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº00.299.904/0001-60\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Rua Sete de Setembro nº 98, Grupo 605,Bairro Centro, Cidade Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Carlos Alberto Brizzi Benevides -Telefone: (21) 3544-5853- E-mail:brizzib@dimensionalengenharia.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0196.019.0001\r\n\r\n(119643)\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS, DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA, PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nR$ 516.666,22\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 801,31\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 118,20\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 71,92\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRAULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS ARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSICOES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH \r\n\r\nR$ 159,37\r\n\r\n2.2\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MAXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS ARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSIÇÕES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 66,98\r\n\r\n2.3\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MAXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS ARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSIÇÕES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 52,09\r\n\r\n2.4\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 177,29\r\n\r\n2.5\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 69,89\r\n\r\n2.6\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 54,94\r\n\r\n2.7\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 136,70\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 53,43\r\n\r\n2.9\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 42,64\r\n\r\n2.10\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 113,78\r\n\r\n2.11\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 44,29\r\n\r\n2.12\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\n2.13\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 2,55\r\n\r\n2.14\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 135,36\r\n\r\n2.15\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 54,45\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,34\r\n\r\n2.17\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 81,61\r\n\r\n2.18\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\n2.19\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,71\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 135,36\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 54,45\r\n\r\n2.22\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,34\r\n\r\n2.23\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 95,96\r\n\r\n2.24\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 35,65\r\n\r\n2.25\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 79,45\r\n\r\n2.26\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 35,18\r\n\r\n2.27\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 74,37\r\n\r\n2.28\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,41\r\n\r\n2.29\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 29,83\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 236,38\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 81,88\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 61,81\r\n\r\n2.33\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 243,24\r\n\r\n2.34\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 106,52\r\n\r\n2.35\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 82,49\r\n\r\n2.36\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 152,98\r\n\r\n2.37\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 61,05\r\n\r\n2.38\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 48,23\r\n\r\nId: 2361137"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361323": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 139\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE ESTOQUE NO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001654/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constitui Comissão de Inventário do Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2021, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Id. Funcional. nº 0050785273;\r\n\r\n- Joelson De Souza Penha - Id. Funcional nº 0026920980;\r\n\r\n- Pedro Jorge Pereira De Souza - Id. Funcional nº 0026918048.\r\n\r\nArt. 2 º- Fica esclarecido que a data limite para entrega do referido Inventário deverá ser até 15/01/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2361323"
                        ],
                        "2361324": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRESI/EMATER Nº 140\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE SEMOVENTES NO ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31/12/2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001653/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constitui comissão de Inventário de Semoventes no estoque do EAI-ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA em 31/12/2021, sob, a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Mariana Tavares Dias - Id. Funcional nº 43684963;\r\n\r\n- Walber Coelho Medeiros - Id. Funcional nº 26937662;\r\n\r\n- José Vicente Da Costa - Id. Funcional nº 26937840.\r\n\r\nArt. 2º - Fica esclarecido que a data limite para entrega do referido Inventário deverá ser até o dia 15/01/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2361324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nProc. Nº SEI-180002/001108/2021 - Considerando ainda, as informações prestadas nos autos e o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento 25980283 e, nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG. AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 24, Inciso V , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, visando a contratação da Empresa FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A , CNPJ 64.279.979/0001-61, para a prestação de serviços de seguro de obras de arte que integram a Coleção BANERJ, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0463.4469 - operacionalização dos Equipamentos Culturais da FINARJ, Natureza de Despesa 3390.39.10, Fonte de Recursos 230, no valor de R$ 223.411,21 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e onze reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nId: 2360991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2360945": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 461 DE 10 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo n° SEI-310003/002138/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Diana Delgado da Costa Silva, ID: 4388755-1 e CPF: 095.015.947-69, como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em substituição da servidora Alline Campanhão Pereira, ID: 5097755-2 e CPF: 095.797.927-47.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor a contar de 08/11/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2360945"
                    ],
                    "2360946": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 462 DE 10 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SE-E-23/947/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção a Juliana Lopes Muniz da Conceição relativo a Tainá Lopes e Thaís Lopes, por não cumprimento as exigências estabelecidas nos artigos 2°, 3°, c e 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2360946"
                    ],
                    "2361241": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA VII REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 DO CEDIND/RJ.\r\n\r\nNo dia vinte e sete do mês de outubro de 2021, com início às 9h, foi realizada a VII Assembleia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, §3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom Meeting o link da reunião: videochamada:(https://us02web.zoom.us/j/81376567036?pwd=dm0wdWZtTHhYM0FCNGwzZXltRnZVQT09), instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Carlos Tukano (Presidente do CEDIND), Toni Lotar (AIAM), Nino (presidente CEDIND), Sérgio Ricardo (GRUMIM), Matilde Dias (SEDSODH) Carla Albuquerque (Uni Rio), Nicolas Alexandria (UFRJ),André Bernardes (DPE), Ana Lúcia Pontes (FIOCRUZ), Regina Guerra (SEAPA), André Bernardes (DPGE), Reinaldo Jesus (AULA), Marize (Aldeia Jacutinga), , Roseday Nascimento (SEEDUC), Adilson (aldeia parati Mirim), Kelly Russo (UERJ), Johnny Alvarez (UFF), Graciela Pagliaro (SES), Mariana Paladino (ABA), Deusimar (SEDSODH), Regina Guerra (SEAPA). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Daniele Magalhães (DPGE), Virginia Totti (PUC RIO), Luis Henrique Pellon (UNIRIO). O presidente Tukano e o presidente Nino iniciam a reunião dando boas vindas a todos. Graciela (SES) da informes sobre CASAI, da precariedade e dos doentes crônicos que lá permanecem. Relaciona para todos os cinco encaminhamentos que foram feitos na CASAI em setembro/19. Dr.André Bernardes (DPE) solicita que o CEDIND oficialize um documento ao MPF para providências cabíveis em relação a CASAI. A Dra. Graciela informa a todos que foi respondido um SEI e enviado ao MPF um relatório com documentos informando a situação da mesma sem nenhuma proposta de encaminhamento. Solicita uma proposta de reunião entre CEDIND, SESAI, a Secretaria de Saúde do município e outras instituições envolvidas. Sérgio Ricardo (GRUMIM) contribui sobre o tema. Carlos Tukano (Presidente do CEDIND) narra para todos a história ocorrida com a CASAI. Dr. André Bernardes (DPE) sugere uma visita juntamente com um encaminhamento ao MPF. Toni (AIAM) informa que por deficiência de conhecimento técnico deve ser marcada uma reunião com a pessoa responsável pela CASAI para tentar encaminhar uma solução de consenso e colocar em pauta quem ficará responsável pela mesma. A Dra. Graciela informa que irá programar uma visita técnica para avaliação da situação atual e o Cacique Tukano (presidente do CEDIND) informa que a CASAI é uma casa de acolhimento. O Cacique Nino (Presidente do CEDIND) informa que a professora já foi contratada e está chegando merenda na escola da aldeia Araponga. E que o assessor da SESAI foi indicado é o Apohinã da Aldeia Pataxó do Iriri. Vai abrir um caminho que leva para a aldeia Araponga e precisa do apoio do CEDIND, pois a aldeia e muito distante da estrada. Fala da importância de criar uma comissão entre Paraty e Angra dos Reis para realizar as demandas necessárias. Sobre o Conselho de Educação não funciona na prática, solicita um ofício do CEDIND para a Regional e Secretaria de Educação para uma reunião urgente com os caciques para nova eleição. Informa sobre os projetos que o ICMBIO tem nas comunidades tradicionais de Paraty. Aborda o tema de moradia, pois a aldeia está com 15 famílias indígenas. Toni (AIAM) relembra ao presidente Nino sobre o encaminhamento da criação do grupo de liderança da Costa Verde e avançar a reunião com o prefeito Vidal juntamente com os caciques das aldeias envolvidas. Roseday Nascimento (SEEDUC) contribui que foi feita uma reunião antes do movimento de Brasília e alguns conselheiros do CEDIND estavam presentes e ficou decidido que o João da aldeia Rio Pequeno ficou responsável por marcar uma reunião interna para alinhar quem iria assumir a presidência, a partir disso iriam marcar outra reunião para o começo de tudo. Em vista da ida para Brasilia e da contaminação do COVID dentro das aldeias essa reunião não aconteceu, porém foi feito o andamento com a SEEDUC a respeito dos contratos dos professores (todas as Aldeias de Angra e Paraty estão com professores), as aulas já retornaram presencialmente e estão verificando a disponibilidade de salas de aulas para começar o ano de 2022 com mais salas para que se possa implementar o ensino médio regular como foi a solicitação das aldeias de Sapukai e Paraty Mirim, a princípio. E diante do exposto precisa ter uma autorização da FUNAI porque prevalece a portaria 419 que ainda está vigente. Em relação ao Conselho de Educação Escolar Indígena no momento que ficar decido quem irá assumir a presidência ou o nome dos futuros candidatos será agendada uma nova eleição. Como tudo isso foi feito antes do movimento de Brasília, fica a sugestão de marcar uma nova reunião específica para o tema uma nova eleição já com os nomes dos candidatos e pode entrar em contato com a Rosana (responde pela secretaria do conselho). Lembrando que a presidência do conselho está hibrida entre Juruá e indígena. Toni Lotar (AIAM) solicita que o grupo CEDIND/SEEDUC seja retomado para atuar nas demandas e sobre a questão da criação do cargo de professor indígena e seus derivados como auxiliar de ensino para que entre no plano de cargos e salários do estado e com isso possa haver concurso publico e a carreira de professor indígena se estabeleça como qualquer outro professor da rede pública estadual. Roseday Nascimento (SEEDUC) abre um parêntese e colabora informando que em relação ao cargo de professor indígena o processo já estava em andamento e hoje não avançou devido à questão da recuperação fiscal e como não pode gerar ônus o processo ficou parado e que vale a pena retomar a conversa. Marize (Aldeia Jacutinga) concorda com todo o tema abordado anteriormente e solicita que a reunião interna seja feita primeiro e após levar as propostas para o outro grupo. Pensando nas questões das aldeias como também sobre a lei nº 11.645 de 2008 que aborda a obrigatoriedade do curriculum dentro e fora das aldeias. Adilson (aldeia Itaxim de Paratimirim) solicita a Roseday Nascimento (SEEDUC) uma parceria juntamente com o município para uma educação diferenciada como está sendo feita em outros estados. Roseday Nascimento (SEEDUC) informa que esta proposta de municipalização em relação a educação escolar indígena em Paraty pode ser levada internamente para a SEEDUC onde existe um setor de municipalização e necessita do aval de todos os envolvidos, sugere uma reunião para abordar o tema no GT de Educação do conselho e após levar para o setor responsável para dar andamento. Aborda sobre a nota que o Conselho Estadual de Educação liberou uma nota sobre o contrato estar liberado durante 3 anos seguidos, existe uma interrupção (férias) de 30 dias devido a legislação e automaticamente é renovado após esse período. Toni Lotar (AIAM) oficializa que Apohinã Pataxó serão o representante da SESAI no CEDIND em substituição ao representante anterior da SESAI. O Cacique Tukano (presidente CEDIND) deixa a sugestão de criar um GT para tratar do assunto da CASAI. A situação da aldeia de Arandu Mirim no saco de Mamanguá foi exposta pela Marize Guarani (Aldeia Jacutinga) que relata toda a dificuldade relacionada à falta do barco, a falta de internet e de energia elétrica nesta aldeia. Necessita da aprovação do Conselho para o apoio no saco de Mamanguá. Toni lotar (AIAM) sugere incluir essa pauta no GT de lideranças indígenas da Costa Verde que irá reunir com o secretário de comunidades tradicionais e o prefeito de Paraty. Quanto a votação de novo vice-presidente CEDIND em substituição a Luana, a conselheira Deusimar (SEDSODH) informa que a Subsecretaria Luciana já está ciente do assunto e irá providenciar a indicação na próxima reunião do CEDIND. Toni Lotar informa que quanto ao projeto de “Piscicultura em Aldeias Indígenas” inscreveu um projeto no Edital beneficiando as aldeias Mata Verde Bonita, Sapukai, Pataxó do Iriri e Araponga com o assessoramento dos técnicos da Fundação Estadual de Pesca do Rio de Janeiro (FIPERJ) cujo resultado deve ser divulgado a partir de 1612/21 e no item sexto da pauta relatou alguns informes sobre o apoio da criação de peixes em aldeias e sobre um projeto piloto de plantação (agricultura de subsistência) que está sendo articulado com a secretaria de agricultura de Maricá. Amarildo (aldeia Mata Verde Bonita) agradece a todos pelas parcerias e relata os feitos da aldeia e apoia as demandas feitas na reunião. Toni Lotar (AIAM) passa para o oitavo ponto da pauta: Reporte sobre a evolução do processo criado pela SECEC no SEI sobre a desocupação do prédio do antigo Museu do Índio em função do laudo da Defesa Civil do município do Rio apontando o risco de desabamento parcial do imóvel e o como não houve o comparecimento dos representantes da SECEC na reunião o mesmo ficou para a próxima. Aprovado por todos a ata da VII reunião ordinária do CEDIND. Marize (Aldeia Jacutinga) reporta sobre a discriminação na UERJ onde um candidato passou por fraudador de cotas e essa informação foi colocada nas redes sociais. Após reunião com membros do Conselho Indígena e provas documentais ficou claro que a cota se referia aos indígenas e não a dos negros. Kelly Russo (UERJ) esclarece que existem cotas para negros e indígenas e a pessoa se auto declara e não existe nenhuma fiscalização. O que pode ter ocorrido são denúncias dos estudantes e até mesmo dos professores para a procuradoria da UERJ, a denúncia é aberta e encaminhada para ser investigada pela comissão interna da instituição. E quando o candidato não consegue provar sua origem ele é jubilado. Nicolas Alexandria (UFRJ) contribui com o tema abordado sobre lei geral de produção de dados em relação ao CEDIND solicitando apoio jurídico. Johnny Alvarez (UFF) se apresenta. Regina Guerra (SEAPA) concorda com o tema abordado. Informa que conversou com o presidente da FIPERJ que está incentivando o pequeno produtor. Toni Lotar (AIAM) esclarece o tema sobre a FIPERJ. Toni Lotar (AIAM) lamenta a ausência da FUNAI nas últimas reuniões do CEDIND e reforça a importância da presença do órgão indigenista nas reuniões do Conselho. O presidente Tukano e o presidente Nino agradecem a todos e encerram a reunião. Processo nº SEI-310003/004401/2021. \r\n\r\nCARLOS A. F. MACHADO TUKANO \r\n\r\nPresidente em Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\n\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2361241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2361192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000455/2021 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Contrato nº 04/2021,publicado no D.O. de 14/12/2021. \r\n\r\nId: 2361192"
                    ],
                    "2361387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000421/2020 - CONCEDE à CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A inscrita sob o CNPJ nº 73.410.326/0001-60, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 213.830,74.\r\n\r\nId: 2361387"
                    ],
                    "2361386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000752/2021 - CONCEDE à Petróleo Brasileiro S.A. inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/0088-62, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 8.628.521,10. \r\n\r\nId: 2361386"
                    ],
                    "2360956": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 08 de dezembro de 2021, às 14:30 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Renato Gomides Dias Junior, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Rodrigues Silveira e Priscilla Honório de Almeida, Kelly Cristina Saraiva Bispo e Eduardo de Azevedo Galdino, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Verão nas Comunidades - Energia de Responsa - (SEI-300001/000784/2021) - APROVADO, (II) - Projeto Olímpico de Atletismo Paris 2024 (SEI-000001/000940/2021) - APROVADO - (III) - Faixa Preta RJ - Núcleos De Artes Marciais - (SEI-300001/000420/2021) - APROVADO. (IV) - Sets de Estrela - Nicole Souza (SEI-300001/000942/2021) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (V) - Paraty Trail Run - (SEI-300001/000758/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator. (VI) - Fábrica de Talentos Umbra (SEI-300001/000941/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VII) - Circuito Terra Motion Brasil (SEI-300001/000925/2021) - APROVADO, na reunião de 08/12/2021. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude, Aline Santos Storchi - Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2360956"
                    ],
                    "2360957": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 10 de dezembro de 2021, às 15:00 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Renato Gomides Dias Junior, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Rodrigues Silveira e Priscilla Honório de Almeida, e Eduardo de Azevedo Galdino, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Jogos Abertos do Interior 2022 - JAI - (SEI-300001/000853/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - Sonho de Bola - Flamengo (SEI-000001/000939/2021) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator - (III) - Claro Verão Búzios 2022 - (SEI-300001/000717/2021) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, na reunião de 10/12/2021. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude, Aline Santos Storchi - Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2360957"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360895": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2019, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MD SOLUÇÕES E TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no processo n° SEI - 300002/000131/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidor abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº05/2019, de prestação de serviços de continuados de Portaria nas unidades da SUDERJ.\r\n\r\nFlávio Dutra Viana, Auxiliar Técnico, ID nº 51193418 Gestor.\r\n\r\nAmanda Costa Teixeira, Assessor, Técnico, ID nº 51159481 - Fiscal,\r\n\r\nLuiz Eduardo Leite Fernandees, Assistente, ID nº50757741 - Fiscal \r\n\r\nNilton Da Silva Fernandes, Chefe da Divisão de Protocolo e Comunicações Administravas, Assistente, ID; 50903616 - Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria surtirá efeitos a constar de 01/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2360895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361034": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 269 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O PARQUEAMENTO E A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTORIZADOS PELO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro faz jus à utilização de 06 (seis) vagas demarcadas na Rua Regente Feijó nº 07- Centro- RJ;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do parqueamento e utilização das vagas demarcadas para estacionamento de veículos autorizados pelo órgão;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/001290/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o parqueamento e utilização das vagas para estacionamento dos veículos autorizados pelo ITERJ, na forma que segue:\r\n\r\nPRES\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nDIRRF\r\n\r\nDIRCC\r\n\r\nDIRASSP\r\n\r\nVAGA Nº 01\r\n\r\nVAGA Nº 02\r\n\r\nVAGA Nº 03\r\n\r\nVAGA Nº 04\r\n\r\nVAGA Nº 05\r\n\r\nVAGANº 06\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatório o uso de cartão de identificação em local visível, emitido e assinado pelo Diretor de Administração e Finanças deste Instituto, nos veículos dos servidores, sejam eles oficiais ou não, ocupantes das vagas destinadas à Presidência, CHEGAB, DIRAF, DIRRF, DIRCC e DIRASSP, na forma do artigo 1º.\r\n\r\n§ 1º - Com a solicitação deverão ser encaminhadas reprografias do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo e/ou motocicleta e Carteira Nacional de Habilitação do proprietário/condutor;\r\n\r\n§ 2º - A documentação constante do parágrafo anterior deverá ser apresentada dentro do prazo de validade, bem como renovada anualmente, para o caso do CRLV e sempre que houver renovação da CNH;\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que o usuário solicitante for condutor do veículo de propriedade de terceiro, deverá ser encaminhada declaração firmada pelo proprietário concedendo-lhe autorização para utilizar o veículo, sem prejuízo dos demais documentos constantes do Art 3º.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor de Administração e Finanças do ITERJ poderá manter vagas de estacionamento reservadas para utilização em situações emergenciais, bem como em razão da conveniência e necessidade do Órgão.\r\n\r\nArt. 4º - O veículo estacionado indevidamente em vagas reservadas para quaisquer das situações previstas nos Parágrafos acima, está sujeito a reboque, bem como à suspensão da autorização de estacionamento.\r\n\r\nArt. 5º - O deferimento da solicitação de autorização de estacionamento não caracteriza por si só, a possibilidade do usuário estacionar seu veículo e/ou motocicleta, estando esta condicionada à disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 6º - As autorizações de estacionamento poderão ser suspensas quando, a juízo do Diretor de Administração e Finanças do ITERJ, verificar-se a necessidade da reserva de vagas em quantidade que não permita a utilização ordinária do estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - Os veículos, quando estacionados, devem ser mantidos fechados, sendo de responsabilidade do proprietário e/ou condutor os pertences deixados no seu interior.\r\n\r\nArt. 8º - Os proprietários e/ou condutores de motocicletas devem estacioná-las nos locais a elas destinados, conforme sinalização.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de adição ou supressão de vagas, bem como de acordo com a conveniência e necessidade desta Autarquia, o rol especificado no Art.1º poderá ser modificado ficando à cargo do Diretor de Administração e Finanças do ITERJ, tal incumbência.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2361034"
                        ],
                        "2361313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 270 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO - CICLO 2021 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-070020/000712/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar públicos os resultados das Avaliações Periódicas de Desempenho, referentes ao ciclo 2021, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n2052554-0\r\n\r\nAlessandro Garitano\r\n\r\n33\r\n\r\n5120667-6\r\n\r\nAlex Lemos de Carmo\r\n\r\n33\r\n\r\n5073670-1\r\n\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n\r\n33\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado\r\n\r\n33\r\n\r\n1246025-7\r\n\r\nAna Lucia Santos de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n0562423-1\r\n\r\nAndré Luiz Corrêa\r\n\r\n33\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n5075912-4\r\n\r\nAndreia Marinho Igayara Ziotto\r\n\r\n31\r\n\r\n0641043-0\r\n\r\nAntonio Carlos Viola Machado\r\n\r\n17\r\n\r\n5016128-8\r\n\r\nAntonio Sergio de Oliveira Carvalho\r\n\r\n33\r\n\r\n4436051-7\r\n\r\nBárbara Mendonça Macedo\r\n\r\n33\r\n\r\n5121187-4\r\n\r\nBraz Antonio Gomes\r\n\r\n33\r\n\r\n4368442-4\r\n\r\nBruno Mendes Antonio\r\n\r\n33\r\n\r\n4338912-0\r\n\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n\r\n33\r\n\r\n5121145-9\r\n\r\nCaique Coelho da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n4436061-4\r\n\r\nCamila Vieira Rios\r\n\r\n33\r\n\r\n2046216-6\r\n\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n\r\n33\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\nCarlos Pereira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4360327-0\r\n\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n\r\n33\r\n\r\n5093691-3\r\n\r\nClarisse Rocha Pinheiro\r\n\r\n33\r\n\r\n5096100-4\r\n\r\nDaiane Pereira de Sousa\r\n\r\n29\r\n\r\n4466115-0\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n31\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDaniel Peres Curvello\r\n\r\n28\r\n\r\n5022985-0\r\n\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n\r\n31\r\n\r\n4436181-5\r\n\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDiego Tone Telles\r\n\r\n33\r\n\r\n5022981-8\r\n\r\nEdil Pericles Faria\r\n\r\n32\r\n\r\n4436046-0\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\n32\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n\r\n26\r\n\r\n4436067-3\r\n\r\nEliezer Mota Pernambuco\r\n\r\n33\r\n\r\n5071895-9\r\n\r\nElisandra Carina Amendola Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n4436167-0\r\n\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n\r\n33\r\n\r\n5121134-3\r\n\r\nElton Junior Moraes Pereira\r\n\r\n33\r\n\r\n4400925-9\r\n\r\nElza de Souza Marques\r\n\r\n33\r\n\r\n4436033-9\r\n\r\nEmmanuel Fernandes Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\n5014259-3\r\n\r\nEster da Silveira Gonçalves\r\n\r\n27\r\n\r\n4442641-0\r\n\r\nFélix Magero dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n\r\n29\r\n\r\n4436036-3\r\n\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n\r\n30\r\n\r\n5022940-0\r\n\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436151-3\r\n\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n\r\n33\r\n\r\n4436018-5\r\n\r\nGisele de Albuquerque Ferret\r\n\r\n32\r\n\r\n4436054-1\r\n\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n\r\n26\r\n\r\n2695157-6\r\n\r\nIara Mello de Freitas\r\n\r\n29\r\n\r\n4442669-0\r\n\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n\r\n33\r\n\r\n4347420-9\r\n\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5118582-2\r\n\r\nJéssica Andrade da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5077192-2\r\n\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n\r\n31\r\n\r\n5120514-9\r\n\r\nJoão Azevedo e Souza\r\n\r\n22\r\n\r\n5117311-5\r\n\r\nJoão Colalillo Lucas\r\n\r\n33\r\n\r\n5120462-2\r\n\r\nJorge Magno Quiares da Silva Soares\r\n\r\n32\r\n\r\n0562699-4\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4436957-3\r\n\r\nJosué Reis dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n2052738-1\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n4436039-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n\r\n26\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n\r\n30\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n\r\n32\r\n\r\n4436157-2\r\n\r\nLeopoldo Eugenio Erthal\r\n\r\n33\r\n\r\n4197903-6\r\n\r\nLidiane Michelle Neves Filgueiras\r\n\r\n33\r\n\r\n5120816-4\r\n\r\nLucas Ferreira de Menezes Lima\r\n\r\n33\r\n\r\n4436148-3\r\n\r\nLuís Carlos Mendes Cardoso\r\n\r\n33\r\n\r\n5016103-2\r\n\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5027953-0\r\n\r\nLuís Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n\r\n32\r\n\r\n2052863-9\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n\r\n33\r\n\r\n4350271-7\r\n\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n\r\n33\r\n\r\n1940035-7\r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n4436186-6\r\n\r\nMarcia Elaine dos Reis\r\n\r\n33\r\n\r\n4436057-6\r\n\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n\r\n31\r\n\r\n4436063-0\r\n\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n\r\n33\r\n\r\n4315886-2\r\n\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n\r\n33\r\n\r\n4436189-0\r\n\r\nMaria da Graça Garcia da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5120958-6\r\n\r\nMaria das Neves de Souza Rosa\r\n\r\n33\r\n\r\n4436147-5\r\n\r\nMariana de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n30\r\n\r\n5091074-4\r\n\r\nMariana Vasques Nogueira Felippe\r\n\r\n33\r\n\r\n5109845-8\r\n\r\nMariane Villela Marinho\r\n\r\n33\r\n\r\n4401024-9\r\n\r\nMariângela Monteiro Cruz\r\n\r\n32\r\n\r\n5121149-1\r\n\r\nMarinho Bispo dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4436066-5\r\n\r\nMateus Henriques Amaral\r\n\r\n33\r\n\r\n4436162-9\r\n\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5121082-7\r\n\r\nMayra Lopes de Oliveira Missel Browne\r\n\r\n33\r\n\r\n4436029-0\r\n\r\nMirian de Lourdes dos Reis Albuquerque Cajaraville\r\n\r\n32\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n30\r\n\r\n5120448-7\r\n\r\nNelson Jorge de Araujo Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5121154-8\r\n\r\nOziel Leonidas de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n5095734-1\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade\r\n\r\n33\r\n\r\n4436929-8\r\n\r\nPaulo Cezar Pereira Nazareth\r\n\r\n32\r\n\r\n5120900-4\r\n\r\nPaulo Gustavo Moraes Mangueira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436043-6\r\n\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n\r\n33\r\n\r\n5071859-2\r\n\r\nPedro Vilela Caminha\r\n\r\n29\r\n\r\n5121577-2\r\n\r\nPhilipe Barcelos Pinto\r\n\r\n31\r\n\r\n5015825-2\r\n\r\nPriscila Loures Leite\r\n\r\n33\r\n\r\n4436050-9\r\n\r\nRachel de Las Casas\r\n\r\n32\r\n\r\n4436177-7\r\n\r\nRafael Carvalho Brito\r\n\r\n32\r\n\r\n5121639-6\r\n\r\nRaquel Barros Silva de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n4186357-7\r\n\r\nRegina Antonietta Guerra\r\n\r\n30\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRenata Drumond Ventura\r\n\r\n14\r\n\r\n5071861-4\r\n\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio\r\n\r\n32\r\n\r\n2052837-0\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n29\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4271201-7\r\n\r\nRicardo Faber Rigueto\r\n\r\n33\r\n\r\n4341752-3\r\n\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n\r\n33\r\n\r\n4436060-6\r\n\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n\r\n33\r\n\r\n5086525-0\r\n\r\nRobson da Silva Claudino\r\n\r\n31\r\n\r\n4436044-4\r\n\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho\r\n\r\n32\r\n\r\n4368749-0\r\n\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n\r\n31\r\n\r\n562884-9\r\n\r\nSidineia da Penha Silva Corrêa\r\n\r\n30\r\n\r\n5077195-7\r\n\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4369251-6\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa\r\n\r\n33\r\n\r\n5071860-6\r\n\r\nThales Willmann Barra\r\n\r\n28\r\n\r\n4436163-7\r\n\r\nVinícius Gomes Vieira Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n0568905-8\r\n\r\nWaldemir D'Avila Peixoto\r\n\r\n33\r\n\r\n1930915-5\r\n\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n\r\n33\r\n\r\n5120812-1\r\n\r\nXenia Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n5120646-3\r\n\r\nYuri Marques Peçanha\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2361313"
                        ],
                        "2361176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001811/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 170.819,58, referente às despesas decorrentes de Reajustamento de Preços do Contrato n° 43/2020, cujo objeto é a “prestação do serviço de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/001811/2021\r\n\r\nJML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n170.819,58\r\n\r\nId: 2361176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2361030": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-10/005/2626/2013 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado por Ato da Superintendente de Inquérito Administrativo, para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra o servidor ALESSANDRO MENDES BARGES, Identidade Funcional nº 43750737, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 957.859-2, Vínculo 1, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 158/163), com a manifestação técnica da CORED (fls. 168/170) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 173/174).\r\n\r\nId: 2361030"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2361195": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 186\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-140001/010089/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 100 Mbps (RJO6727068 - CARMO_PRODERJ), conforme o que consta no Processo nº SEI-150016/000014/2021 - LOTE 1.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/08/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ.\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE).\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390\r\n\r\nFonte:232\r\n\r\nValor: R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2361195"
                    ],
                    "2361221": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (NÚCLEO DETRAN)\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\nPG11 / 9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2361221"
                    ],
                    "2361225": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nDESIGNA MARCELO SOARES NUNES, Id. Funcional nº 2174882-9, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nDESIGNA THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES, Id. Funcional nº 4374443-5, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de outubro de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO BALDI, Id. Funcional nº 3138684-9, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE TELLES DE MENEZES, Id. Funcional nº 41930550, para ter exercício na Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nDESIGNA ZELIO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 26178940, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nId: 2361225"
                    ],
                    "2361226": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, ID: 50782258, com validade a contar de 20 de dezembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte. Processo nº SEI-100001/002263/2021.\r\n\r\nNOMEIA BEATRIZ DE SOUSA GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Manoel Humberto Ferreira Junior. Processo nº SEI-100001/002263/2021.\r\n\r\nId: 2361226"
                    ],
                    "2361302": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038298/2021 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA (CNPJ nº 15.165.950/0001-43). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total estimado de R$ 2.865,60 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), objetivando o fornecimento de 1 (uma) Assinatura de acesso a Portal de Gestão Tributária visando atender a Gerência de Contabilidade da Diretoria de Gestão.\r\n\r\nId: 2361302"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2361394": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01/2021\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 03/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação digital.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna pública a Errata ao Edital de Concorrência Pública nº 03/2021, a ser realizada na data de 10 de janeiro de 2022, no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Rio de Janeiro - RJ, cuja íntegra pode ser encontrada no sítio eletrônico www.rj.gov.br. Processo nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2361394"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361088": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 658/2021 \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico, sob demanda”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/12/2021 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/800.230/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655/5ª andar - Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2361088"
                            ],
                            "2361336": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 016/2021. PARTES: DETRAN/RJ e o CONDOMÍNIO PRO INDIVISO DO GRUPAMENTO COMERCIAL DO CENTRO COMERCIAL DO BOULEVAR SHOPPING SÃO GONÇALO. OBJETO: Locação do imóvel sito à Av. Presidente Kennedy, nº 425, L4, SUC 4002C - Partage Shopping - Centro - São Gonçalo/RJ, com Matrícula no RGI sob o nº 54.120 e área de 509,90m². PRAZO: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.034.049,00 (um milhão, trinta e quatro mil, quarenta e nove reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02325. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5116746-8 (Gestor) e Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Id. Funcional nº 5111577-8 (Gestora Substituta). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000100/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2361336"
                            ],
                            "2361333": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 038/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal n.º 9.503/97, bem como com o disposto na Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000938/2021.\r\n\r\nId: 2361333"
                            ],
                            "2361334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 073/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal n.º 9.503/97, bem como com o disposto na Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001443/2021.\r\n\r\nId: 2361334"
                            ],
                            "2361335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 083/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ITATIAIA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal n.º 9.503/97, bem como com o disposto na Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001587/2021.\r\n\r\nId: 2361335"
                            ],
                            "2361389": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos do artigo 12, III e IV, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA, em caráter emergencial, todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2021, às 11h30min, de modo presencial, na Sala do Secretariado, 5º andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, CEP 22231-901. Processo nº SEI-120228/000311/2021.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1. Comunicação da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto (Bloco 3), cujo leilão ocorrerá dia 29 de dezembro de 2021;\r\n\r\n2. Deliberação sobre a postergação da atribuição do Município de Cachoeiras de Macacu sobre saneamento (art. 27, da LC Nº 184/2018);\r\n\r\n3. Apresentação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n4. Outros assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2361389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2361246": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 125/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nKPMG CORPORATE FINANCE LTDA - administradora judicial de SCHAHIN PETROLEO E GAS S A.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.676.985 - Processo nº SEI-040013/000173/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638636-5, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.043,04.\r\n\r\nKPMG CORPORATE FINANCE LTDA - administradora judicial de SCHAHIN PETROLEO E GAS S A.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.676.985 - Processo nº SEI-040013/000171/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638634-0, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.231,79.\r\n\r\nKPMG CORPORATE FINANCE LTDA - administradora judicial de SCHAHIN PETROLEO E GAS S A.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.676.985 - Processo nº SEI-040013/000172/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638635-7, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.043,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nTIFFANY OPTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.370 - Processo nº SEI-040016/000443/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632226-1, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 90.419,93.\r\n\r\nTIFFANY OPTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.370 - Processo nº SEI-040016/000444/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632227-9, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.826,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAUBA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.283.745/0001-78 - Processo nº E-04/211/014158/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633813-5, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2361246"
                        ],
                        "2361247": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 126/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDILCEA JESUEL DOS SANTOS COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.875.942 - Processo nº E-04/211/009660/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591415-9, de 30/04/2019\r\n\r\nId: 2361247"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361224": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais publicadas aos DOERJ de 20/09/2021 e 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o Anexo Único) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 17 de dezembro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao Anexo Único, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nNI\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 17/12/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n164\r\n\r\n2503590\r\n\r\nDIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nAC\r\n\r\n165\r\n\r\n2502605\r\n\r\nCECÍLIA PAIM VARELLA \r\n\r\nAC\r\n\r\n167\r\n\r\n2510368\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA COUTINHO \r\n\r\nAC\r\n\r\n169\r\n\r\n2510546\r\n\r\nORLANDO CORRÊA ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nAC\r\n\r\n171\r\n\r\n2509839\r\n\r\nMAURÍCIO VILLELA DE SOUZA E SILVA \r\n\r\nAC\r\n\r\n173\r\n\r\n2504079\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO KALIL \r\n\r\nAC\r\n\r\nComparecer no período das 11:00 às 12:00 horas do dia 17/12/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n46\r\n\r\n2507796\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE \r\n\r\nNI\r\n\r\n47\r\n\r\n2503117\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA \r\n\r\nNI\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2361224"
                            ],
                            "2361104": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021.\r\n\r\nOBJETO: LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CISTERNA E CAIXA D'ÁGUA).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/12/2021, às 14:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003745/2021.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360972": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados a realização da 12ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 21/12/2021, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI-220008/001449/2021 - CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI-220008/001479/2021 - SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.390/2013 - SUPERVIA - PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA - DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRO MURILO LEAL.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.206/2018 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO DIA 23/02/2018. B.O MR7222018 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1190/2021 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.100014/2018 - METRÔRIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS IQS - MARÇO/2018 - IBOPE - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI Nº E-12.004.368/2016 - METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DO SERVIÇO - IQS - SETEMBRO 2016 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1196/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI Nº E-12/004.404/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 27/09/2017 - BO SV7212017 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1182/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n8 - PROCESSO Nº SEI-220008/001007/2020 - RIO BARRA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPACTO NÃO CONSIDERAÇÃO DESONERAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SOBRE AS RECEITAS NO FLUXO DE CAIXA - 3º TERMO ADITIVO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2360972"
                            ],
                            "2361184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato 037/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Abdala Advogados Associados. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 037/2019, relativo à prestação de serviço advocatícios para a defesa dos interesses da AgeRio. VALOR: até R$ 40.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-22/009/000284/2019.\r\n\r\nId: 2361184"
                            ],
                            "2361166": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: CODIN e ALEXANDRE MAGNO GAIA DA SILVA, CARLOS EDUARDO GAIA DA SILVA e LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA. OBJETO: Alterar o contrato de locação de imóvel não residencial localizado na Rua Dioneth de Souza Rocha, 177, Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28.200-000, em atenção ao disposto no artigo 10 da Lei n° 8.245/1991 bem como na certidão que comprova a condição de usufrutuário do viúvo meeiro. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 10 da Lei n° 8.245/1991, bem como no inciso IV, do art. 1.225 do Código Civil e fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-220010/000172/2021 c/c o inciso V, do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c a Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000172/2021.\r\n\r\nId: 2361166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0019/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Claro S.A (Filial). OBJETO: Contratação de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 679.110,84 (seiscentos e setenta e nove mil cento e deis reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001818/2020.\r\n\r\nId: 2361245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2361044": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 512/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.660,00 (cento e um mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 E Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000700/2021- SRP 097/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 514/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 04.216.957/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90.877 ID 4403260-9 E Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89.699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000700/2021- SRP 097/2021.\r\n\r\nId: 2361044"
                        ],
                        "2361129": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP. OBJETO: Aquisição de Ração Equina Extrusada para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.239.102,00 (um milhão e duzentos e trinta e nove mil e cento e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350068/000004/2021, Pregão Eletrônico nº 092/2021. \r\n\r\nId: 2361129"
                        ],
                        "2361039": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 082/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução da Aquisição de Coletes Balísticos de Nível IIIA, Tamanhos P e G. PRAZO DE EXECUÇÃO: pelo presente instrumento fica Prorrogado o Prazo de Execução do dia 14 de Janeiro de 2022 até o dia 07 de Março de 2022, conforme cronograma de entrega, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI- 350087/000187/2021, com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2361039"
                        ],
                        "2361373": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 100/2019, relativo à prestação de prestação de serviços contínuos de Manutenção Preventiva, Corretiva e Curativa de motores de helicópteros para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.872.318,38 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (Doze) meses, a contar de 20/12/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (Trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, na Cláusula Nona do contrato e Cláusula Primeira do instrumento de Rerratificação ao Primeiro Aditivo.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/192/61/2019. SEI-350192/001186/2020.\r\n\r\nId: 2361373"
                        ],
                        "2361094": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO das candidatas do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionadas, para a realização da etapa dos Exames Médicos, com vistas à possível aplicação da Lei Estadual nº 8382/2019, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-3501330030172021\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 17 de novembro de 2021 às 08h (quarta-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBÁRBARA CARVALHO DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n3\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n7\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n9\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n12\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\n15\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n17\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 17 de novembro de 2021 às 13h (quarta-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n2\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n4\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n5\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n8\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n13\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n14\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSE CALAZARES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n15\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n17\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n19\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n20\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nId: 2361094"
                        ],
                        "2361103": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação das candidatas do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionadas, para a realização da etapa dos Exames Médicos, com vistas à possível aplicação da Lei Estadual nº 8382/2019, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber: Processo nº SEI-350133/003049/2021.\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 23 de novembro de 2021 às 08h (terça-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n5\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n10\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n13\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n15\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n17\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n18\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n21\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 23 de novembro de 2021 às 13h (terça-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n3\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n5\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n8\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n12\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n18\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n23\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 24 de novembro de 2021 às 13h (quarta-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n4\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n11\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n13\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n14\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n15\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n16\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n18\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n21\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\nId: 2361103"
                        ],
                        "2361092": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da convocação dos candidatos do concurso ao CFSd 2014 que realizaram a etapa Exame Toxicológico nos dias 13, 14, 15 e 18 de outubro de 2021, em cumprimento à determinação judicial e diante da possibilidade de aplicação da Lei nº 8.382/2019, os quais receberam orientações enviadas através de e-mail para a realização desta etapa.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002671/2021.\r\n\r\nCONVOCADOS EXAME TOXICOLÓGICO (Lei nº 8.382/2019)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTODIO\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSE CALAZARES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\nREPROVADOS\r\n\r\n1590974\r\n\r\n1667600\r\n\r\n1629570\r\n\r\n1565815\r\n\r\nAPROVADOS (determinação judicial)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1524152\r\n\r\nSUELLEN SILVA DE JESUS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n1529099\r\n\r\nBERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n1605475\r\n\r\nLUCAS DA SILVA GALDINO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n1517879\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001042-56.2015.8.19.0066\r\n\r\nId: 2361092"
                        ],
                        "2361099": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a relação de candidatos do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionados, que desistiram do certame, conforme Termo de Desistência assinados nos dias, a saber:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssinatura do Termo de Desistência\r\n\r\n1558638\r\n\r\nARTHUR RUSS MAIA\r\n\r\n29 de outubro de 2021\r\n\r\n1588309\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES JUNIOR\r\n\r\n29 de outubro de 2021\r\n\r\n1609081\r\n\r\nALUIZIO OLIVEIRA DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n29 de outubro de 2021\r\n\r\n1574742\r\n\r\nBRUNO DA COSTA RAMOS FORTUNA MELO\r\n\r\n05 de novembro de 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 350133/002963/2021.\r\n\r\nId: 2361099"
                        ],
                        "2361115": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da etapa do Exame, a saber:\r\n\r\nResultado\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\nProcesso nº SEI-350107/004357/2021.\r\n\r\nId: 2361115"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2361073": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético e/ou cartão eletrônico (Natalino), com tecnologia de chip e respectiva recarga única.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.134.739,30 (quatro milhões, cento e trinta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001955/2021.\r\n\r\nId: 2361073"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2361253": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna público a Errata nº 02, referente ao Processo nº SEI-270132/000222/2020 - Pregão Eletrônico nº 14/21, cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 28/12/2021, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2021, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361253"
                        ],
                        "2361005": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2021\r\n\r\n*OBJETO: Audiência Pública para futuro atendimento ao Serviço de Radioproteção nas Unidades que prestam atendimento odontológico no CBMERJ, vislumbrando o entendimento do mecanismo de funcionamento do setor face às especificidades que a Prestação do Serviço exige para que possa ser concluído o Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/12/2021.\r\n\r\nHORA: 9:30h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nLOCAL: Sessão pública virtual, através da plataforma Zoom - Interessados encaminhar e-mail para: dgo.licitacao@gmail.com a fim de obter link de acesso. Maiores informações, através do Tel.: (21) 2333-3086.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000902/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\nId: 2361005"
                        ],
                        "2361307": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270020/000859/2021, CONVOCA os militares inativos abaixo relacionados, para comparecerem à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, até o dia 30 de dezembro do corrente ano, a fim de tratar de assunto de interesse da Corporação, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM RR CARLOS RIBEIRO, RG 04.606, Id Funcional nº 2684613-6;\r\n\r\nSubtenente BM RR CELSO LUIZ ALVES DE ARAUJO, RG 04.610, Id Funcional nº 2630304-3;\r\n\r\nSubtenente BM RR ALCENIR DE OLIVEIRA MARIANO, RG 09.277, Id Funcional nº 2601166-2;\r\n\r\nSubtenente BM RR JOSE GILVAN NEPOMUCENO, RG 09.942, Id Funcional nº 2597430-0;\r\n\r\nSubtenente BM RR CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO, RG 13.643, Id Funcional nº 2625137-0;\r\n\r\nSubtenente BM RR WELLINGTON HEITOR TORRES PADILHA, RG 13.729, Id Funcional nº 2646684-8;\r\n\r\nSubtenente BM RR SEBASTIAO VEIGA NOISES, RG 14.883, Id Funcional nº 2643572-1;\r\n\r\n1º Sargento BM Refo ALESSANDRO BUENO NARENTE, RG 21.238, Id Funcional nº 612472-0;\r\n\r\n1º Sargento BM Refo LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA, RG 26.970, Id Funcional nº 613581-1;\r\n\r\n2º Sargento Refo BM DANIEL GOMES DA SILVA, RG 05.644, Id Funcional nº 2676932-8;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo ANTONIO FLODUARDO SANTOS FILHO, RG 07.140, Id Funcional nº 2614505-7;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo MARCUS VINICIUS CAETANO DE SOUSA, RG 24.226, Id Funcional nº 613292-8;\r\n\r\n3º Sargento BM Refo ARNALDO ALVES DA COSTA, RG 12.963, Id Funcional nº 2660481-7;\r\n\r\nCabo BM Refo FRANCISCO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, RG 14.104, Id Funcional nº 610806-7;\r\n\r\nSoldado BM Refo FERNANDO SILVEIRA MENDES, RG 24.251, Id Funcional nº 4180577-1.\r\n\r\nId: 2361307"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2360943": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, inscrita no CNPJ nº 36.497.469/0001-25, tendo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ como interveniente.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Cooperação Técnica visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização da interiorização do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na Rede de Atenção Primária (RAPS) do município de Piraí/RJ, com financiamento pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Ricardo Lodi Ribeiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira OAB nº 1268-B; Giane Aparecida Gioia, Secretária Municipal de Saúde de Piraí, inscrita sob o CPF n° 618.618.397-15; e Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Estado de Saúde, inscrito sob o CPF n° 034.236.177-56.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-080001/015789/2020.\r\n\r\nId: 2360943"
                        ],
                        "2360944": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, inscrita no CNPJ nº 04.311.955/0001-10, tendo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ como interveniente.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Cooperação Técnica visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização da interiorização do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na Rede de Atenção Primária (RAPS) do município de Maricá/RJ, com financiamento pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Ricardo Lodi Ribeiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira OAB nº 1268-B; Simone da Costa Silva Massa, Secretária Municipal de Saúde de Maricá, inscrita sob o CPF n° 013.136.727-77; e Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Estado de Saúde Do RJ, inscrito sob o CPF n° 034.236.177-56.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-080001/004254/2021.\r\n\r\nId: 2360944"
                        ],
                        "2361338": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do equipamento médico hospitalar permanente (CAMPÍMETRO COMPUTADORIZADO), oriundo de recursos de EMENDA PARLAMENTAR CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), CONFORME PROPOSTA Nº 35949.791000/1160-27, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005487/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361338"
                        ],
                        "2361339": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDROXICLOROQUINA 400 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020032/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361339"
                        ],
                        "2361340": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/21 \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FILME RADIOLÓGICO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007078/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361340"
                        ],
                        "2361341": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (KETOCAL), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001675/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361341"
                        ],
                        "2361342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\") 100 MG/ 1ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000579/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361342"
                        ],
                        "2361343": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/21. \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLONAZEPAM 2 MG, ALPRAZOLAM 2 MG E ATORVASTATINA 40 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002667/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361343"
                        ],
                        "2361344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INDAPAMIDA 1,5 MG E ROSUVASTATINA 10 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001953/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361344"
                        ],
                        "2361345": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEXAMETASONA 0,1% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008910/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361345"
                        ],
                        "2361346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PANCREATINA 25.000 UI CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/029322/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361346"
                        ],
                        "2361347": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/21.\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 500 ML), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001600/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361347"
                        ],
                        "2361348": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/21.\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COMPRESSA CIRÚRGICA 25 CM X 28), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/01/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004038/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361348"
                        ],
                        "2361349": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/21.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nPara realização da visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item XIII do Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361349"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 038/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e a EMPRESA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para eventual prestação de serviços de publicação de matérias de interesse do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 99.717,82 (noventa e nove mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID 2698833-0 e João Luiz de Souza Pereira ID 2698913-1. PROC IVB N° SEI-080005/000920/2021.\r\n\r\nId: 2361201"
                            ],
                            "2361234": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 166/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 035/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FLEXMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIOS DE SUTURA - Itens 1, 3, 4, 8 e 10), visando atender as demandas do IECAC. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 3.462,48 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03241. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. Parecer 533/2021 (doc. SEI 22705152) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 13873168). PROCESSO Nº SEI-080007/000691/2021.\r\n\r\nId: 2361234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2361055": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 014/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a JE SILVA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização e execução do projeto educacional “Universidade Por Um Dia”, com a proposta para o ano de 2021 no formato do “Desafio Por Um Dia”, conforme detalhado no Plano de Trabalho constante do Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de até 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser renovado por igual período ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação não prevê repasses de recursos entre os partícipes, bem como a execução do projeto não implicará ônus financeiro extraordinário para a SEEDUC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005115/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 22/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE SUBTENENTE PM CLAUDIO HENTZY FERREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 42.112.079/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001313/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 18/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do IE THIAGO COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 42.428.222/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001841/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 015/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, a saber, Colégio Estadual Ana Nunes Viana - situado na Rua Capitão João Pereira Viana, nº 12, Barra do Itabapoana, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ, sendo disponibilizadas 06 (seis) salas de aula no turno da tarde e 02 (duas) salas de aula no turno da noite, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3578/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 25/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE SEGUNDO TENENTE BM SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 41.534.939/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 1052, 1546, 1676, 2028, 2318 e 2421.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001492/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE CORONEL PM MARCUS JARDIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 42.713.671/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002632/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 17/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE PROFESSOR DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 41.989.954/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003782/2021.\r\n\r\nId: 2361055"
                        ],
                        "2361157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda no nº de telefone: (21) 23809391, ou por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/012126/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nADILIA CARMELITA DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\n35285060/1\r\n\r\nE-03/1200142/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nAUMEIA MARIA COUTINHO PINTO\r\n\r\n38139030/1\r\n\r\nE-03/6920252/1999\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nDONARIA ROSA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n38481871/2\r\n\r\nE-08/221933/2011\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n3891720/1\r\n\r\nE-03/4700071/1993\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nHILDA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n18406254/1\r\n\r\nE-01/601126/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJURANDINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n38165520/1\r\n\r\nE-03/10104179/2008\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MACHADO CAMILHER\r\n\r\n38728567/1\r\n\r\nE-03/801389/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA NILCE GONCALVES GOMES\r\n\r\n40519520/2\r\n\r\nE-03/1620134/1998\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA ROSA BENTO PADILHA\r\n\r\n39417840/1\r\n\r\nE-03/602266/2001\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARILENA VALLE DA TRINDADE\r\n\r\n18265073/1\r\n\r\nE-01/601596/1998\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARILENA VALLE DA TRINDADE\r\n\r\n18265073/2\r\n\r\nE-01/601597/1998\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n35019832/1\r\n\r\nE-03/10003392/2004\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARLI GOMES PINTO DA CRUZ\r\n\r\n35407450/1\r\n\r\nE-03/6300756/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNEUZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n33622582/1\r\n\r\nE-03/901281/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNEYDE GOMES SUZANO\r\n\r\n33635811/2\r\n\r\nE-03/10001038/2006\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nRIVONIA MARIA GOES VALENCA\r\n\r\n35020121/1\r\n\r\nE-01/600079/2001\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nROSA PELETEIRO AVALLE\r\n\r\n40192946/2\r\n\r\nE-01/602561/2004\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nROSANGELA SUELY CHERNICHARO\r\n\r\n33259747/1\r\n\r\nE-03/602281/2002\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nTHEREZA ALVES BARCELLOS\r\n\r\n38264927/1\r\n\r\nE-03/6910303/1999\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nId: 2361157"
                        ],
                        "2361187": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes escolares completos para atender a demanda desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2021 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 29/12/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/009143/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2361187"
                        ],
                        "2361101": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, situado na Rua Silvino Canela s/n, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma JA - 3001: Fábio Lopes Barreto, Nº 300138; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma JA - 3002: Kamila de Oliveira Sousa, Nº 300229; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Lucinéia Pereira do Espírito Santo Barreto, Matrícula 201726730363865; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Marcelly Menezes do Carmo Silva Gonçalves, Matrícula 201027290172165. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos D.O. de 11/08/2021, página 12, 1ª coluna, Diretora: Sânia da Conceição da Silva Quintanilha, designada no D.O. de 16/03/2017, página 83, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3 e Marilene Henrique Mota Falcão ID 4328944-4. Processo nº SEI-030041/000004/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA\r\n\r\nTAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, sito Rua Getúlio Vargas, s/n, Vila Nova, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33012083 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 39884/2006, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Ribeiro França, Matrícula 202127240079333; Edivana Abreu Von Held Tavares, Matrícula 201927240071532; Francielle França Belo Jacintho, Matrícula 201927240071885; Giovany da Silva Ribeiro, Matrícula 201827240065676; Julia Adriana Almeida dos Santo, Matrícula 201127240021021; Marcelo Tavares Queiróz, Matrícula 201327240041181; Rogeria Rangel Borges dos Santos, Matrícula 200927240002250; Secretária Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepulveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ª Coluna; Diretora: Rita de Cássia Viana Calil , designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, 2ª e 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - Dr. CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056-CUSTÓDIO SIQUEIRA, sito à Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto nº 500, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008272, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3750/2007, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Diego Tito Azeredo, Matrícula 200927340016317; Turma NEJAIV-02: Carlos Gabriel Ferreira Coelho Mota, Matrícula 201427350511110; Elen Lage Gonçalves Gomes, Matrícula 201807410448665; Turma NEJAIV-03, Bruno Lima Rosa, Matrícula 200927480161646; Jonathan de Deus Gomes, Matrícula 201099990011296; Juliano Pereira da Silva, Matrícula 201727070610192; Marcus Vinicius Soares Batista, Matrícula 201907410466880; Rayane Gomes Ferreira Santos, Matrícula 201307440076128; Turma de Origem: NEJA IV-02/2019, 2º SEMESTRE: Thamires Venancio Ribeiro Soares, Matrícula 201807410439321; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3002/2013/1º SEMESTRE: William Robson de Almeida Dutra, Matrícula 201127070334618; Turma de Origem NEJA IV-01/2016/1º SEMESTRE: Edilane da Silva dos Santos, Matrícula 200927070114516; Turma de Origem NEJA IV-01/2019/1º SEMESTRE: Mariana de Alvarenga Fernandes, Matrícula 201527070505000; Turma de Origem NEJA IV-02/2019/2º SEMESTRE: Maria Hortência dos Santos Viana, Matrícula 201607410382688; Turma de Origem NEJA IV-012021/1º SEMESTRE: Sheila Costa dos Santos Ferreira, Matrícula 201207440061396; Turma de Origem NEJA IV-02/2021/1º SEMES TRE: Célia dos Santos Ramos Bento, Matrícula 202007410484607; Daniel da Silva Correa, Matrícula 20200741048304; Turma de Origem: NEJAIV-03/2021/1ºSEMESTRE: Valquiria Sertorio Monteiro. Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna, Diretora: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 12/03/2021, Página 23, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE, Turma NEJAIV-01\r\n\r\nOnde se lê: Catarina Aparecida Prudencio da Matta, Matrícula 201907410453207\r\n\r\nLeia-se: Catarina Aparecida Prudencio da Matta\r\n\r\nGomes, Matrícula 201907410453207\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA\r\n\r\nBARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, situado na Rua Silvino Canela s/n, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA - 3001: Obertal Bruno dos Santos Silva, Matrícula 201027290160825 ; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Aliel Jovencio da Silva, Matrícula 201127290233616; Carla da Silva Manhães Gomes, Matrícula 201727290493489; Gabriela da Silva Henrique, Matrícula 201727290479818; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Matheus Pessanha Mendes, Matrícula 200927290081005. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos D.O. de 11/08/2021, página 12, 1ª coluna, Diretora: Sânia da Conceição da Silva Quintanilha, designada no D.O. de 16/03/2017, página 83, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3 e Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães ID 41940393. Processo nº SEI-030041/000004/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 06- Giselle Paula de Souza Fidélis\r\n\r\nLeia-se: 06- Giselle Paula de Souza Fidelis\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2018: Israel da Silva Moreira, Matrícula 181020000035; no ANO LETIVO DE 2021: Elso Luiz das Virgens, Matrícula 131020000783; Enoque de Sousa de Mattos, Matrícula 211020000857; Gisele de Almeida Souza Ribeiro, Matrícula 181020000649; Jéssica dos Santos Pinheiro, Matrícula 141020000869; João Gabriel Pinheiro Pianelli Carneiro, Matrícula 191020000253; Leila Ribeiro de Souza, Matrícula 201020000441; Luana Pereira Barreto Moraes, Matrícula 191020000274; Maria Eduarda Piedade de Souza, Matrícula 211020001813; Tayan dos Santos Pessanha, Matrícula 191048000043.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987 no ANO LETIVO DE 2016: Cintia Freitas Rodrigues de Lima, Matrícula 152048000100; no ANO LETIVO DE 2019: Maria Fernanda Rodrigues Petruccio, Matrícula 192020001204; no ANO LETIVO DE 2020: Maria Eduarda da Cruz Araujo, Matrícula 182020000030; no ANO LETIVO DE 2021: Amanda Rangel de Souza Castelar Gomes, Matrícula 212020001137; Ana Karolina Gomes da Costa, Matrícula 212020001646; Anna Luiza Ribeiro Alves Santos, Matrícula 202048000010; Antônio Pessanha Maciel, Matrícula 212020001573; Caio Omar Freire Quintanilha, Matrícula 212020001823; Camile Haddad Pessanha, Matrícula 212020001254; Carlos Roberto Monteiro Almeida Júnior, Matrícula 152020000701; Cristiane de Souza Batista Maciel, Matrícula 172020001103; Daniely Nascimento de Moraes, Matrícula 212020000191; Diogo Luiz dos Santos Alves, Matrícula 192020000360; Gabriel Bairral Cereja, Matrícula 212020000049; Gabriela Morgade Barreto, Matrícula 212020001134; George Gabryel de Souza Freitas, Matrícula 202020000240; Henderson Sales Ribeiro Barboza, Matrícula 212020001726; Igor de Araújo Castelar, Matrícula 182020000096; Igor Sobrinho de Carvalho, Matrícula 142048000061; João Wilker de Oliveira Braga, Matrícula202020000432; Karen Viana Rossi, Matrícula 192020000445; Letícia Barreto de Carvalho, Matrícula 212020001533; Letícia Pessanha da Silva Paulo, Matrícula 212020001909; Liz Larangeira Laterça, Matrícula 202020000139; Luiz Felipe Soares da Silva Costa, Matrícula 212020001136; Luma Pereira Viana Melo, Matrícula 182020001627; Maria Luísa Azevedo Rodrigues, Matrícula 202020000230; Marvin Jessé Alvarenga dos Santos, Matrícula 202020000458; Pedro Amaral Neves Pinto, Matrícula 202020000659; Pedro Soares Carvalhal, Matrícula 202020000361; Tamíris Pimentel Machado, Matrícula 192020000481; Thais Melo de Freitas Ribeiro, Matrícula 182020000800; Vinícius Ferreira Gonçalves, Matrícula 202020000215; Yan Caliel Rocha de Souza, Matrícula 202020000085..Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna, Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Joyce Moraes Horacio, Matrícula 201027890129971. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0 e Danielly Peres Louvain Souza, ID 43292798. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 27.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01/2021, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Igor Carvalho Faisca, Matrícula, 201027481205977\r\n\r\nLeia-se: Igor Carvalho Faisca, Matrícula, 202027481205977 \r\n\r\nOnde se lê: Jônatas Carvalho de Azevedo, Matrícula, 0201027890129971\r\n\r\nLeia-se: Jônatas Carvalho de Azevedo, Matrícula, 201724870075335\r\n\r\nId: 2361101"
                        ],
                        "2361024": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 26689/2000, no ANO LETIVO DE 2021, Allan Veloso Ribeiro, Matrícula 192027000991; Alexsander de Oliveira Gonçalves, Matrícula 212027000203; Anna Beatriz Vidal Bichara de Freitas, Matrícula 212027000482; Anna Júlia Corrêa da Silva Matrícula 192027001120; Camilly Victória de Almeida, Matrícula 212027000385; Caroline Conceição Souza, Matrícula 212027000532; Daniel Alexandre Barros Forastieri, Matrícula 202027000116; Daniele Cristina de Oliveira Matrícula 182027000590; Filipe da Costa Pacheco , Matrícula 182027001124;Francislene Moreira Marçal Reis , Matrícula 202027000337;Humberto Ferreira Alves Nascimento, Matrícula 202027000366;Iasmin da Silva de Andrade, Matrícula 212027000226;Janaina Gomes de Menezes Valim, Matrícula 192027001429;Josiane Fernandes Santiago, Matrícula 182027000736;Lara Portugal Dias, Matrícula 202027000048; Larissa de Assis Alves Cordeiro dos Santos Matrícula 202027000481; Lucas Peres Grecia Matrícula 212027000370, Lucas Gabriel Moreira Sena Cordibello ,Matrícula 192027000371,Leandro de Souza Costa, Matrícula 212027000463;Marcelly Eduarda Neves Borges, Matrícula 212027000597;Maria Cecília Maggini Müller Corrêa Matrícula 21202700007; Paulo Fabrício Scaramelo Júnior, Matrícula 142027001227; Patrick dos Santos Caldas, Matrícula 182027000874 ;Paulo Bernardo de Amorim Campos, Matrícula 182027000419,Pedro Henrique Valim de Souza Nascimento, Matrícula 202027000047; Pedro Lucas Silva Bastos, Matrícula 192027001338;Ramon de Oliveira Honório, Matrícula 212027000604; Vanessa Alves Guimarães, Matrícula 172027001745; Victória Barros Raulino dos Santos Silva, 192027001138; Wallace Gomes Pereira, Matrícula 142027001087; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Autorizado pela Decreto 26689/2000 no ANO LETIVO 2021, Amannda Alberto de Oliva, Matrícula 181027002700;Anderson Gomes, Matrícula 211027000736; Aline Vitor Benedito, Matrícula 211027000907; Bruna Cristina de Jesus Sousa Matrícula 211027000417;Gabriella Nascimento Barbosa Matrícula 191027000196;Jaibras Neto da Silva, matrícula 181027001567;Letícia Maria da Silva Rocha, Matrícula 191027000997;Mateus Lage do Nascimento, Matrícula 172027000967; Raphaela Corola Paixão Matrícula 201027000235;Stéfany da Silveira Erasmo, Matrícula 191027000385; Tamara de Oliveira Moreira, Matrícula 201027000085; Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna, Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Maria Alice da Mota Gouvêa ID 43685200. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2361024"
                        ],
                        "2361021": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 26689/2000, no ANO LETIVO DE 2018, Edilane dos Santos Ribeiro da Gloria, Matrícula 142027000906; ANO LETIVO 2021, Angélica Rita Rodrigues Nogueira Matrícula 172027000423;Anna Carolina da Silva dos Santos Ferreira , Matrícula 202027000510;Bruno Rodrigues Araujo da Silva, Matrícula 172027000245;Caio Chagas Ribeiro, Matrícula 212027000260; Cleuza da Silva de Bem, Matrícula 162027000017; Deiziane Christine Lourenço da Silva Ramos , Matrícula 192027000521;Eloisa Isaltina da Silva, Matrícula 212027000024; Fernanda Barbosa da Silva, Matrícula 212027000265;Fellipe Ludovico de Carvalho Alves, Matrícula 212027000580;Iara Maria Gonçalves, Matrícula 202027000517; Italo Luiz da Silva Luchi, Matrícula 182027000496; João Victor Costa Machado da Silva, Matrícula 182027000787;Júnior César Meyber da Silva 182027000636;Lays Cristina dos Santos Silva, Matrícula 142027000522;Luana Vieira de Souza Lima, Matrícula 202027000249;Lucas Coutinho Soares Moraes Matrícula 192027000003; Larissa Resende Camargo, Matrícula 212027000406; Luiz Henrique Duarte Sebastião, Matrícula 202027000507; Matheus de Oliveira Machado, Matrícula 212027000135;Matheus Nascimento Leonardo, Matrícula 212027000052; Pedro Carlos Faria Massa, Matrícula 212027000379 ; Rayssa Cristina da Silva Gomes, Matrícula 202027000603; Stéfane Silva Helmer. Matrícula 142027001129;Thiago Henrique Maximo de Almeida Silva, Matrícula 192027001138; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Autorizado pela Decreto 26689/2000 no ANO LETIVO 2018, Gabriel Lobato Izabel, Matrícula 181027000780;ANO LETIVO 2021, Daniel Moises de Souza, Matrícula 211027000003;Júlia Magalhães Ribeiro, Matrícula 181027001546; Ruan Fernandes da Costa, Matrícula 181027000953; Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna, Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Maria Alice da Mota Gouvêa ID 43685200. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2361021"
                        ],
                        "2360738": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2021:Amilton Fernandes Luis, Matrícula 151029000513;Ana Beatriz Souza de Jesus, Matrícula 181029000474;Ana Clara Silva de Araújo Andrade, Matricula 191029000658;Ana Flávia Souza dos Santos, Matrícula 181029000120;Andreia Carlos de Oliveira, Matrícula 191029000711;Andrew William Anastácio, Matrícula 191029000367;Antonio José Rocha, Matrícula 201029000011;Cassiane Pereira do Nascimento, Matrícula 141029000645;Christian da Silva Batista, Matrícula 201029000264;Darah de Lima Ramos, Matrícula 191029000487;Dario de Oliveira, Matrícula 211029000659;Elilângela Barbosa Lira, Matrícula 181029000060;Ériko Sarmento de Oliveira Luz, Matrícula 201029000206;Flávia Maria Lima de Oliveira, Matrícula 211029000083;Francis Cascardo da Conceição, Matrícula 191029000798;João Batista Barbosa, Matrícula 191029000162; João Henrique Furquim de Souza, Matrícula 211029000095;Joseli Lino Ribeiro, Matrícula 211029000296;Juliana da Silva Sales, Matrícula 211029000587;Júlio César da Silva Faustino, Matrícula 191047000144;Lesiane Nunes Carneiro, Matrícula 211029000226; Luana Raimundo Lopes, Matrícula 151029000745;Ludimila do Nascimento Espírito Santo, Matrícula 191047000005;Luma Raimundo Lopes, Matrícula 151029000743;Maria Aparecida Borges de Araujo, Matrícula 161029000451;Mariny Cananéa Rodrigues Pereira, Matrícula 191029000196;Mauro Rodrigo Viveiros Domingos Junior, Matrícula201029000484;Mizaína Lopes de Souza, Matrícula 191029000248;Patrícia dos Santos Silva, Matrícula 181029000117;Paulo Fernando da Silva, Matrícula 191029000178;Rayssa Chavier Almeida, Matrícula 211029000143;Rômulo Gonçalves Farias, Matrícula 131029000064;Rosália da Silva Santos, Matrícula 181029000550;Rosália Silva Meneses Felix, Matrí cula 131029000190;Rosângela Moura da Silva, Matrícula 211029000056;Rosenilda da Silva Vanderley, Matrícula 211029000551;Suzany de Lima Ramos, Matrícula 21102900008; Wagner Roberto de Paula, Matrícula 211029000388;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2021: Daiane Monteiro de Souza, Matrícula 212029000261;Gabriel de Souza Quintanilha, Matrícula 212029000001;Gilmar Elias de Moraes, Matrícula 212029000547; Leonice do Nascimento Oliveira da Carvalho, Matrícula 182047000366;Lucas de Almeida Morandi, Matrícula 212029000239;Vanusa da Silva Gomes Maues, Matrícula 182029000564;Vinicius de Souza Moreira, Matrícula 192029000792. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna, Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2360738"
                        ],
                        "2360983": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, nº 1.450. Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2018 Turma NEJA IV O1/1º semestre: Carolina Amorim de Souza Matrícula, 200915180118636, no ANO LETIVO DE 2018 NEJA IV 01/2º semestre: Lucas Araujo de Assis, Matrícula 201415180249815, no ANO LETIVO DE 2019 Turma NEJA IV01/1º semestre: Valéria de Souza Ambrosio, Matrícula 201615180289496, no ANO LETIVO DE 2020 turma NEJA IV 01: Elizabeth Cristina Ferreira dos Santos, Matrícula 201099990064950, no ANO LETIVO DE 2020 NEJA/01/1º semestre: Lizane Soares Siqueira, Matrícula 2013153407218, no ANO LETIVO DE 2021, Turma: NEJA IV01/1º semestre: Alessandro Feliciano de Souza, Matrícula 201369210645589, Fabiana Assunção Crisostomo, Matrícula 200915180119101, Fernanda Mello da Silva, Matrícula 201917380647170, Jady da Cruz Ferreira, Matrícula 201615340637454, Júlia Joana Anastácio de Almeida, Matrícula 201715301146956, Larissa Teixeira Tiberto, Matrícula 201115180196178,Luciana Cavalcanti da Silva, Matrícula 201915180340196, Lukas Martins de Santana, Matrícula 2018151803223719, Marcia Teresinha Sebastião Gomes, Matrícula 201315180243640, Maria de Fátima Paiva Sampaio, Matrícula 201918340000743, Mateus do Nascimento Sierra Ferreira, Matrícula 201915180349919, Nathália Moreira Salles, Matrícula 201715210925014, Patricia Gonçalves dos Santos, Matrícula 201915180350682, Raiza da Silva Mendes, Matrícula 201815180333358, Rayssa Ribeiro Lourenço, Matrícula 201615210844204, Renan Mendes de Sousa, Matrícula 201715301105842, Sara Bispo Faria, Matrícula 201015180138325, Sonia Maria de Araujo, Matrícula 201015180138325, Vivianne Martins Reis, Matrícula 201615210850110, William Vasconcelos da Silva, Matrícula 200969210328233, NEJA IV/02 1º semestre: Eduarda de Oliveira de Jesus, Matrícula 202115180366583. Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 43688764-4. Processo nº SEI- 030038/000011/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O DE 02/06/2004\r\n\r\nPÀGINA 47-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÈDIO\r\n\r\nTurma:1301\r\n\r\nOnde lê se: Rosilene dos santos Ramos\r\n\r\nLeia-se Roselene dos Santos Ramos\r\n\r\nD.O DE 18/02/2020\r\n\r\nPÀGINA 27-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS Turma: IV-02\r\n\r\nOnde lê se: Gabriel Corlet Oliveira Vieira \r\n\r\nLeia-se Gabriel Corlett Oliveira Vieira\r\n\r\nProcesso n SEI-030038/000011/2021. \r\n\r\nId: 2360983"
                        ],
                        "2360984": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à Rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Indianara Nogueira da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma: 3011, Ano: 2009, publicado no D.O. de 05.12.2011 Pág. 24, 1ªcoluna. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à Rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5535/2017, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Marcos Vinicius de Sousa, Matrícula 201715210993958; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriana Silva dos Santos, Matrícula 201914800431588; Alexandre Souza Bezerra Aguirres, Matrícula 201814800412552; Gleidson da Silva Mizael, Matrícula 2019152111122643; Vitória Mendonça Gomes, Matrícula 201935300650161. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à Rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma PAEM02: Diego Graciano da Silva, Matricula 201115210294581. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à Rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria \"E\" SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 1987, Turma 8028: Marcello Braga Latta, Matricula 19898028; no ANO LETIVO DE 2021, Turma 3002: Ecsilane Martins Coimbra, Matrícula 20213002; Turma 3006: Michael Martins Coimbra, Matrícula 20213006. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publica ção: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 11/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 94 e 95 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2021/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV\r\n\r\nOnde se lê: Lorrane Bárbara Ladeia\r\n\r\nLeia-se: Lorrane Bárbara Batista Ladeia\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2360984"
                        ],
                        "2360985": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, sito na Rua Escritor Ubaldo Soares Filho, nº 128, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Josefa Lima da Silva; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Ana Glauce do Carmo Silva, Matrícula: 201469080395932; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Rodrigues da Silva, Matrícula 201501590447761; Ana Vitória Mouré de Oliveira, Matrícula 201969080502161; Jéssica Cristina Ribeiro Anísio da Silva, Matrícula 201801580325719; João Paulo de Oliveira Pinheiro, Matrícula: 201501590448067; Juliana Caldas Josias, Matrícula 201669080434477; Karen Melo Pontes, Matrícula 201901630528411; Karine Santos da Silva, Matrícula 201969080505421; Karine Silva dos Santos Bezerra, Matrícula 201501590445475; Leandro Romário da Silva Félix, Matrícula 201269080332563; Lídia Alves da Silva, Matrícula 201501611146110; Luiz Felipe de Azevedo Teixeira, Matrícula 201769441003553; Patrick Romano Alves, Matrícula 201701580307684; Raí Yuri Mariano Cavalcanti, Matrícula 201601590458859; Rosemary Duarte dos Santos, Matrícula 201701590485208; Roseneide do Nascimento, Matrícula 201901750314710; Sara Rosa da Silva, Matrícula 201869080493010; Thiago Gasparino Figueiredo, Matrícula: 201669630599619. Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Diretor: Gustavo Monteiro da Silva, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2360985"
                        ],
                        "2360986": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, sito a Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n°254/1980, no ANO LETIVO DE 2021: Maria Carolina Machado de Faria, Matrícula 171024000036; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Bianca Ramos de Carvalho, Matrícula 132024000120; Diego da Costa Tavares , Matrícula 212024000099; Sidnei Silva do Nascimento, Matrícula 132024000044; Vitor Cavalcante Vieira, Matrícula 212024000003; Yuri José Brasil da Costa, Matrícula 202024000030. Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2360986"
                        ],
                        "2360987": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT \r\n\r\nPEREIRA DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA, sito na Rua José Silva nº 155, Pechincha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes; do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela resolução SEEDUC 4613 / 2010; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bianca da Silva Azevedo, Matrícula 201801810211574; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thayná dos Santos Silva, Matrícula 201201610645904; ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandra Flores da Silva, Matrícula 201501611204510; Anderson Luis Nascimento da Silva, Matrícula 201612970770124; Bruna Lopes Gonçalves da Costa, Matrícula 201869630729541; Cristina da Conceição dos Santos, Matrícula 201901810232381; Jacira Soares, Matrícula 201901630525747; Maria José Calazans Macena, Matrícula 201901810230176; Marynara de Jesus dos Santos, Matrícula 201718841094314; Paulo Janderson Santos da Costa, Matrícula 201869630729620; Pyetra de Oliveira Cabral Vaz, Matrícula 201809020838767; Renato da Silva Venâncio, Matrícula 201901810234759. Secretária Escolar: Marcia Gimenes de Castro, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 14. Diretora: Cláudia Fernandes Rios, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17. Servidores que autorizam a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2360987"
                        ],
                        "2360892": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Sito Na Rua Avenida 13 De Maio,44, Município de Mesquita, CENSO ESCOLAR 33061122, Nos Termos Da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2996 de 21/02/2006, ANO LETIVO de 2009, turma de origem 3001/2009: Aline Alves Dutra Ribeiro, Matrícula, 200916520051980.Secretário Escolar: Danilo Adolfo Borges Bione da Silva, designado no DOERJ de 11/03/2020, página 29, 1ª coluna, Diretor Paulo Roberto dos Santos, designado no DOERJ 26/12/2018, Página 38, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID.4327910-4 Processo n° SEI-030039/000107/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 18.03.2015\r\n\r\nPÁG. 82 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃODE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV / 2º semestre - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: Tatiani Costa Melo, matrícula: 200905170165960.\r\n\r\nLeia-se: Tatiani da Costa Melo, matrícula: 200905170165960.\r\n\r\nId: 2360892"
                        ],
                        "2360824": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, EDITAL 2011. PROCESSO N° SEI-140001/041056/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterado pela Lei nº 5.933, de 2903/2011, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, dando cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0269783-34.2016.8.19.0001, tornam públicos o resultado abaixo relacionado, com vistas a cumprir o Cronograma do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, para o provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE, de acordo com o estabelecido no artigo 10º do Regulamento do Curso de Formação.\r\n\r\nResultado da Prova Objetiva do Curso de Formação - 2ª Etapa.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1018234\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n2- Resultado da - 1ª e 2ª Etapas e Resultado Final do Concurso Público do DEGASE.\r\n\r\nPolo- Trabalho\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal Concurso\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\nP. OBJ.\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nTIT\r\n\r\nT. Vaga\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\n1018234\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n42\r\n\r\n52,5\r\n\r\n40\r\n\r\n12,5\r\n\r\n-\r\n\r\nNegro ou Índio\r\n\r\nId: 2360824"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista com os contemplados no EDITAL FAPERJ nº 24/2021 - PROGRAMA DE APOIO A AÇÕES INTEGRADAS DE INOVAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSES, Processo nº SEI-260003/001391/2020:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n269929\r\n\r\nAna Carolina Oliveira de Andrade Pinto\r\n\r\n270235\r\n\r\nANDREA CAMARDELLA DE LIMA RIZZO\r\n\r\n270788\r\n\r\nCarla Maia Einsiedler\r\n\r\n270798\r\n\r\nCristhiane Oliveira da Graça Amâncio\r\n\r\n270456\r\n\r\nCristiane da Cruz Lamas\r\n\r\n270340\r\n\r\nDenise Pires de Carvalho\r\n\r\n270732\r\n\r\nFlávio Barbosa Toledo\r\n\r\n269369\r\n\r\nHenrique Rego Monteiro da Hora\r\n\r\n270334\r\n\r\nHugo Leandro Azevedo da Silva\r\n\r\n268366\r\n\r\nJorge Roberto Lopes dos Santos\r\n\r\n269161\r\n\r\nMarcelo Gattass\r\n\r\n266895\r\n\r\nMarcelo Portes de Albuquerque\r\n\r\n269023\r\n\r\nMarcia Gomes de Oliveira\r\n\r\n267767\r\n\r\nMariana Lima Boroni Martins\r\n\r\n267287\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho\r\n\r\n268682\r\n\r\nMariza Costa Almeida\r\n\r\n269329\r\n\r\nRenata Angeli\r\n\r\n270469\r\n\r\nRicardo Coutinho\r\n\r\n267447\r\n\r\nRICARDO HENRIQUES LEAL\r\n\r\n266766\r\n\r\nRicardo Luis Louro Berbara\r\n\r\n270432\r\n\r\nVictor Haber Perez\r\n\r\nId: 2361165"
                            ],
                            "2361161": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001671/2021, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 15 de dezembro do corrente ano, a primeira convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2021 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2361161"
                            ],
                            "2361229": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 051/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem como objeto a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e execução das obras de implantação de 8 (oito) centros regionais integrados de pesquisa, tecnologia, inovação e formação no Estado do Rio de Janeiro, nos Municípios a seguir listados: Angra dos Reis, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Resende, São João de Meriti. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados da publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial.\r\n\r\nASSINATURA: 14/12/2021.\r\n\r\nVALOR: O preço global contratual ajustado é de R$ 154.652.948,08. (cento e cinquenta e quatro milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e novecentos e quarenta e oito reais e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamentado na Lei n° 12.462/2011 e Decreto Estadual º 43.937/2012.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001564/2021.\r\n\r\nId: 2361229"
                            ],
                            "2361281": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 72/2021/UERJ/PPC. PARTES: UERJ e Medka Distribuidora Hospitalar EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (luvas de procedimento), para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 73.595,16. RESPONSÁVEL: Luiz Fellipe Campos Tulsen, Matr. 37.151-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 13/PPC/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03422. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 242/2021, Proc. nº SEI-260007/010410/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 73/2021/UERJ/PPC. PARTES: UERJ e Futura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (luvas de procedimento), para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 38.988,80. RESPONSÁVEL: Luiz Fellipe Campos Tulsen, Matr. 37.151-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 13/PPC/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03423. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 242/2021, Proc. Nº SEI-260007/010410/2021.\r\n\r\nId: 2361281"
                            ],
                            "2361105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 360/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 288/2021. VALOR: R$ 408.516,00 (quatrocentos e oito mil quinhentos e dezesseis reais). N.E: 2021NE03655. FISCAL: ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR - matrícula nº 34.096-8. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/815/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003341/2021.\r\n\r\nId: 2361105"
                            ],
                            "2361089": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 352/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALCON LABORATÓRIOS CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Oftalmologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 1.427.646,70 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). N.E: 2021NE02988. FISCAIS: RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES - matrícula nº 5.335-5 e LAURA GOMES NUNES DE MELO - matrícula nº 35.873-9. GESTOR: FLÁVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/812/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000270/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 361/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 324/2021. VALOR: R$ 643.550,00 (seiscentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 2021NE03746. FISCAIS: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/814/2021. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006529/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 362/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 324/2021. VALOR: R$ 54.637,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais). N.E: 2021NE03746. FISCAIS: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/814/2021. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006529/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 363/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº 0006/2021 do Hospital Geral de Ipanema (UASG 250103) - Processo Administrativo n.º 33401.191617/2019-80. VALOR: R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE03699. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/813/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009628/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2361089"
                            ],
                            "2361090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 249/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 9.497,00 (nove mil quatrocentos e noventa e sete reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 100.101,60 (cem mil cento e um reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/417/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\nId: 2361090"
                            ],
                            "2361107": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 141/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CRM CONSTRUTORA LTDA. ME. OBJETO: Reajuste no valor do contrato em 4,1432%. VALOR DO ADITIVO: R$ 3.082,13 (três mil oitenta e dois reais e treze centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 77.472,13 (setenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2331/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 23% ao item 05 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 13.370,65 (treze mil trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004095/2020.\r\n\r\nId: 2361107"
                            ],
                            "2361138": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA ARTE E CULTURA POPULAR, ÁREA DE ARTES: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/033777/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES torna público que no período de 03/03/2022 à 04/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, devido à aposentadoria de Luiz Felipe Ferreira, matrícula 34724-5, Portaria nº 614/2019, ocorrida em 31/10/2019 e aposentadoria de Isabela Nascimento Frade, matrícula 32194-3, Portaria nº 561/2019, ocorrida em 01/10/2019.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pelo endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/).\r\n\r\nId: 2361138"
                            ],
                            "2361009": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºs 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nºs 45/1993 e 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/1259/2020.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO torna público que no período de 26/01/2022 a 24/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, em razão da vacância gerada pelo falecimento da docente CAROLINE FERRI, matrícula nº 39594-7, ocorrida em 09/12/2019, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2º a 6º feira(em dias úteis), no Gabinete da Direção da Faculdade de Direito - Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 7º andar - sala 7019 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21)2334-0507.\r\n\r\nId: 2361009"
                            ],
                            "2361041": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS, ÁREA LÍNGUA INGLESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. n.º SEI-260007/020005/2021, SEI-260007/016530/2021,SEI-260007/016528/2021, SEI-260007/016527/2021, SEI-260007/016496/2021, SEI-260007/016491/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público que no período de 17/01/2022 até 18/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 6 (seis) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9h00 às 14h00, de 2º à 6º feira, na Secretaria dos Departamentos do Instituto de Letras, situado na Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 11º andar, bloco B, sala 11.023. Telefones: 2334-0645 / 2334-0196.\r\n\r\nId: 2361041"
                            ],
                            "2361037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA ARQUITETURA E URBANISMO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/003583/2021.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público que no período de 14/01/2022 a 18/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/01/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 18/02/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/); \r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada; \r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4; \r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO, a favor da UERJ - Concurso Público - agência 6897 - conta nº 25-6.\r\n\r\nId: 2361037"
                            ],
                            "2361326": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA CIRURGIA GERAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI E-26/007/6756/2019. \r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 03/01/2022 a 31/01/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de TRÊS (3) vagas, conforme acima. As inscrições serão das 9:00h às 12 horas, de 2º à 6º feira, no no Hospital Universitário Pedro Ernesto, quarto andar, secretaria de Cirurgia Geral - Sala de Pós graduação.\r\n\r\nId: 2361326"
                            ],
                            "2361038": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NOS PERFIS DE ARQUIVISTA, BIBLIOTECÁRIO, ENGENHEIRO AMBIENTAL E PEDAGOGO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna público o Edital de abertura de inscrições nº 25/CEPUERJ/2021 a ser divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br no prazo estipulado no cronograma (item 3) deste Aviso. A distribuição das vagas está discriminada no Quadro II - das vagas, em substituição às vacâncias listadas no Quadro III - das vacâncias. Processos nº SEI-260007/031738/2021, SEI-260007/005882/2021, SEI-260007/031745/2021 e SEI-260007/006682/2021.\r\n\r\nQuadro I - Informações dos perfis\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\npadrão I *\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nGraduação em Arquivologia\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nGraduação em Biblioteconomia e\r\n\r\nRegistro no CRB-RJ\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nEngenheiro ambiental\r\n\r\nGraduação em Engenharia ambiental ou em Engenharia ambiental e sanitária e\r\n\r\nRegistro no CREA-RJ\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nGraduação em Pedagogia;\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n(*) Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00.\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nArquivista\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n15\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\nEngenheiro ambiental\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n04\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n(*) Legenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, HE: Hipossuficientes financeiramente.\r\n\r\nQuadro III - das vacâncias por perfil\r\n\r\nArquivista - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inatividade\r\n\r\n25338455\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\nBibliotecário - 25 vagas iniciais\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inatividade\r\n\r\n44320752\r\n\r\nAMANDA BARBOSA VILELA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\n43992234\r\n\r\nANDREIA ALVES DE LARA\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n25310062\r\n\r\nDEISE MARIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n05/11/2019 \r\n\r\n25619438\r\n\r\nDENISE ISMERIO D'AVILA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n25373064\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n25313142\r\n\r\nFATIMA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n25305280\r\n\r\nHILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n50347047\r\n\r\nLEHY CHUNG BAIK TORQUATO\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\n6068162\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES COELHO LEMOS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n25308920\r\n\r\nMARIA CRISTINA ZENNARO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n25303252\r\n\r\nMARIA LAURINDA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n25306049\r\n\r\nMARIA LUISA LAMY MESIANO SAVASTANO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n25302159\r\n\r\nNADIA LOBO DA FONSECA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n25302868\r\n\r\nNAURO JORGE SANTOS LAS-CASAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n6066917\r\n\r\nNORMA PECLAT DA SILVA VELLASCO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n6074529\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\n41810163\r\n\r\nROBSON DIAS MARTINS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\n41859219\r\n\r\nROSANGELA GONCALVES DA COSTA BARROSO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\n25374885\r\n\r\nSANDRA ELISA MUELLER\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n25309315\r\n\r\nSANDRA LUCIA CASTANHO COUTINHO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\n25303376\r\n\r\nSANDRA MARIA GOMES PIMENTA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n25311832\r\n\r\nSANDRA REGINA SAHB FURTADO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n25306383\r\n\r\nSILVIA MARIA GAGO DA COSTA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n25303449\r\n\r\nVERA LUCIA GONCALVES SAO MIGUEL\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n25308203\r\n\r\nYARA MELLO DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nEngenheiro ambiental - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inatividade\r\n\r\n25515942\r\n\r\nCECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nPedagogo - 06 vagas\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData inatividade\r\n\r\n25281259\r\n\r\nANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n20266855\r\n\r\nFATIMA DOS ANJOS SALES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\n20807260\r\n\r\nNADJA VALERIA DOS S FERREIRA\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n25357727\r\n\r\nROSELLY TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\n41810147\r\n\r\nROZALY FERREIRA LOPES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n25281747\r\n\r\nVERA REGINA SAMPAIO PENNA\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\n- Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 17/02 às 23h59min do dia 10/03/2022, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com o Concurso Público UERJ 2022 -.TUS.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para a inscrição.\r\n\r\n2 - Dos requisitos gerais para a ocupação do cargo/perfil\r\n\r\na) Ter os respectivos pré-requisitos atendidos, em instituição e curso reconhecidos pelo MEC;\r\n\r\nb) Estar regularmente inscrito no Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro, de sua respectiva profissão, se houver;\r\n\r\nc) Os demais requisitos estão especificados no Edital completo que poderá ser acessado no endereço eletrônico citado no item 1, a partir de 16/12/2021.\r\n\r\n3 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\nAté 16/12/2021\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n17/02 (14h) a 10/03/2022\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n17/02 (14h) a 20/02/2022\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\nAté 21/02/2022\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\nEnvio de documentação comprobatória para reserva de vagas pelo sistema de cotas\r\n\r\nAté 11/03/2022\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n17/02 (14h) a 10/03/2022\r\n\r\nRealização da Prova\r\n\r\n24/04/2022\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n23/06/2022 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nId: 2361038"
                            ],
                            "2361154": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G061/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a JCP QUINTERO PRODUÇÃO DE OVOS EIRELI. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005590/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G062/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PROJETO REALIZA LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005924/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G060/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a ISLIKER E PANASIEWICZ SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005887/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2361154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Tecnologia da Informação e de suporte técnico contínuo, visando executar as manutenções corretiva, adaptativa, evolutiva ou perfectiva e preventiva ou reengenharia no Sistema de Gestão Corporativo ou SISTRAN - Sistema de Transportes e seus subsistemas, de modo a garantir a melhoria dos processos de Gestão Administrativa e que as mudanças ocorridas ou que venham a ocorrer na legislação de trânsito e de transportes sejam prontamente refletidos nos resultados dos serviços intermunicipais de transportes de passageiros ou de cargas, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002943/2021.\r\n\r\nId: 2361182"
                            ],
                            "2361244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Rebocar Remoção e Guarda de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão contratual unilateral a partir de 14/12/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 14/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-100005/010737/2021 e SEI-100005/010741/2021.\r\n\r\nId: 2361244"
                            ],
                            "2361185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e o Município de Quatis.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do Artigo 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidade de trânsito por meio da Guarda Municipal se valendo das leis municipais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/007371/2021.\r\n\r\nId: 2361185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2361036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e a Passareli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: O valor para ser apostilado é de R$ 13.573.846,59 (treze milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), bem como incluir o engenheiro Cassio Penteado Serra Neto no quadro da equipe técnica deste Contrato; VALOR: R$ 13.573.846,59 (treze milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 8/12/2021. PROCESSO Nº SEI-07/028/002675/2019.\r\n\r\nId: 2361036"
                        ],
                        "2361057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Bilateral do Convênio nº 011/2013, PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Volta Redonda. OBJETO: o presente Termo tem por objeto SUSPENDER BILATERALMENTE, o prazo de vigência e execução do Convênio nº 11/2013, até o dia 13 de dezembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2021 PROCESSO Nº SEI-E-07/001/064/2013.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/12/2021. \r\n\r\nId: 2361057"
                        ],
                        "2360523": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM comunica que a sessão de abertura do Envelope “B” da Licitação SEAS/UEPSAM nº 001/2021, das empresas habilitadas, para o dia 20/12/2021 na sede do Programa de Saneamento Ambiental (PSAM), situado na Avenida Rio Branco, nº 26, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), às 11h. Processo nº SEI-070026/000370/2021.\r\n\r\nId: 2360523"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361268": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156732\r\n\r\nNOME: Tânia de Fátima Alexim Guedes Coutinho CNPJ Nº: 623.893.437-91 ENDEREÇO: RJ 232, s/ n°, Guaxindiba, São Francisco do Itabapoana - RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, valor R$ 5.446,17 PROCESSO Nº SEI-070022.000211/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156760\r\n\r\nNOME: S.F. Empreendimentos Imobiliários LTDA CNPJ Nº: 38.402.253/0001-64 ENDEREÇO: RJ 232, s/ n°, Guaxindiba, São Francisco do Itabapoana - RJ INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 13.956,03 PROCESSO Nº SEI-070022.000209/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156817\r\n\r\nNOME: FM Comércio de Móveis Eireli CNPJ Nº: 08.430.504/0001-53 ENDEREÇO: RJ 220, Km 04, Zona Rural, Porciúncula - RJ INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 47.452,55 PROCESSO Nº SEI-070022.000306/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156762\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de São João da Barra CNPJ Nº: 29.116.902/0001-70 ENDEREÇO: Estrada da Imbaiba, s/ n°, 1° Distrito, São João da Barra - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 24.635,40 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.11780/2019.\r\n\r\nId: 2361268"
                            ],
                            "2361266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 41/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO REGISTRO E RIO VIEGAS, RIO DE JANEIRO - RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 82.809.654,25 (oitenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). PRAZO: O prazo máximo para a execução é de 24 (vinte e quatro) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 27 (vinte e sete) meses, contados a partir de 02/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10. PROC Nº SEI-E-070002/009330/2020.\r\n\r\nId: 2361266"
                            ],
                            "2361265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 40/2017, por 12 (doze) meses, relativo à \"Prestação de serviços contínuos de limpeza predial em edificações do Instituto Estadual do Ambiente\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo sétimo da Cláusula nona do contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 774.417,96 (setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.726.283,93 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 04/01/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. PROCESSO N° SEI-E-07/002.4015/2017.\r\n\r\nId: 2361265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2361174": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 066/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 28 de dezembro de 2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviço médico veterinário de castração de cães e gatos por meio de unidade móvel de esterilização veterinária (umevet - Metropolitana III - Municípios de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004841/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de15/12/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2361174"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361177": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 563. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e AGROTÉCNICA E PECUÁRIA SERRANA LTDA-ME. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 563, referente às Lojas 03 e 05, do Pavilhão J, Módulo 1, da Unidade Nova Friburgo, com 500,00m², com fundamento no, art. 8ª, inciso IV, da Lei nº 6.482, de 02 de julho de 2013. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1151/2013. \r\n\r\nId: 2361177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2361208": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002698/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIluminando Sonhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTF International Produtora de Filmes Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.866.996/0001-92\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.310.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 262.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002699/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMalês\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002735/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProgramação Cultural da 60ª Feira da Providência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nV3A Comunicação Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.128.888/0001-21\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002745/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Fabuloso Domingos Montagner\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\nHarsco Metals Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n32.592.073/0008-82\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória (1/5\r\n\r\ndo Valor Incenti- R$ 24.000,00\r\n\r\nvado):\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002745/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Fabuloso Domingos Montagner\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\nHarsco Metals Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n32.592.073/0013-40\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória (1/5\r\n\r\ndo Valor Incenti- R$ 8.000,00\r\n\r\nvado):\r\n\r\nId: 2361208"
                        ],
                        "2361357": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 I -Título do projeto Verão Tim - Ipanema \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I -Título do projeto Tim Music Verão Rio \r\n\r\nD.O DE 12/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Projeto: Conecta Música - Hip Hop \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Projeto: Tim Music Mulheres Positivas \r\n\r\nId: 2361357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/101/2021. PARTES: FUNARJ e ALINE CHAGAS DE CARVALHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a exibição do espetáculo \"ABAJUR LILÁS\". DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000817/2021. \r\n\r\nId: 2361230"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2360949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a repactuação dos preços do Contrato 003/2019 de prestação de serviços de limpeza predial nos CCDCs, solicitado tempestivamente pela empresa em 2021 conforme Cláusula Nona do referido Contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação e do reajuste, o valor da diferença referente ao exercício de 2021 é de R$ 5.020,16 (cinco mil vinte reais e dezesseis centavos) e o valor total do contrato passa a ser de R$ 69.245,15 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).VIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a março de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 40, inciso XI e art. 65, §8º, ambos da Lei n.º 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1384/2019.\r\n\r\nId: 2360949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2361193": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 05/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a WR CALÇADOS EIRELI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de material.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.944.091,00 (treze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e noventa e um reais).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será de 06 (meses) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000879/2021, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nId: 2361193"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2361203": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 143/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 143/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1405/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 085/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 085/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1408/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 144/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 144/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1733/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 095/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 095/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1196/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 002/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2781/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 213/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 213/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2075/2014.\r\n\r\nId: 2361203"
                        ],
                        "2361209": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 140/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 140/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1115/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 137/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 137/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/0337/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 138/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 138/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1114/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 117/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 117/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/0193/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 191/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 191/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduaid nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1972/2014.\r\n\r\nId: 2361209"
                        ],
                        "2361233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 133/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 133/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1425/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 114/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1218/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 115/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 115/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1222/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 128/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 128/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1386/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 131/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 131/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1401/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 130/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 130/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1400/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 129/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 129/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1396/2014.\r\n\r\nId: 2361233"
                        ],
                        "2361243": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 132/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 132/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estadual nº3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1402/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 125/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 125/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estadual nº 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1219/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 126/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 126/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estadual nº 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1217/2014.\r\n\r\nId: 2361243"
                        ],
                        "2361220": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 182/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 182/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1435/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 183/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 183/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1438/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 185/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 185/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1437/2014.\r\n\r\nId: 2361220"
                        ],
                        "2361149": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar as licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 12/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 19 de janeiro de 2022, as 11 horas. \r\n\r\nOBJETO: Urbanização das áreas lindeiras ao Rio Camorim e do eixo ferroviário do ramal Central/Japeri (Av. Guinle) com elaboração do Projeto Executivo - Queimados.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.728.479,16 (dezenove milhões, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 02/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 18 de janeiro de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do Bairro Santa Amélia, com elaboração de Projeto Executivo, no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.653.881,54 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 01/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 18 de janeiro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de drenagem e pavimentação de diversas ruas do Bairro Jardim Delamare, com elaboração do Projeto Executivo - Japeri.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.250.317,41 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta mil trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000566/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361149"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361355": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 092/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.721.029/0001-70. OBJETO: “Construção de Ponte de concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 9,4 - Coordenadas: 22º32'37”S e 43°19'74”W - no Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 904.142,84 (novecentos e quatro mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000242/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 093/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.109.806/0001-58. OBJETO: “Contratação de empresa para Execução de obras de recuperação estrutural das passarelas, localizadas na Rodovia RJ 106 - Rodovia Amaral Peixoto, próximo ao km 107 e ao km 111 e coordenadas referenciadas pelo Google Earth N-7472167, 91/E-794309,90 e N-7472789,11 / E-796373,25 respectivamente no Município de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 671.107,32 (seiscentos e setenta e um mil cento e sete reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000132/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 094/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.109.806/0001-58. OBJETO: “Execução de obras de recuperação estruturais das passarelas, localizadas na Rodovia RJ 140 - próximo ao km 16, km 18, km 20 e ao km 22, no Município de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 1.434.122,92 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000136/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 095/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.774.124/0001-09. OBJETO: “Execução de obras de construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na rodovia RJ-134 no KM 12.9, no Município de Teresópolis - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 677.490,13 (seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos noventa reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000176/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 096/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.721.029/0001-70. OBJETO: “Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 12, Coordenadas: 22°33'72\"S - 43°21'62\"W - No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 1.204.457,10 (um milhão duzentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000245/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 097/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.721.029/0001-70. OBJETO: “Obras de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 15.8, Coordenadas: 22°32'70\"S 43°24'19\"W - no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 825.160,22 (oitocentos e vinte e cinco mil cento e sessenta reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000246/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 098/2021, celebrado em 10/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.905.111/0001-08. OBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obras de Revitalização da Pavimentação de Paralelepípedo, com melhorias operacionais na RJ-107, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição e acréscimos dos muros de contenções existentes”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da ordem de início. VALOR: R$ 18.998.776,08 (dezoito milhões novecentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e seis reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000168/2021.\r\n\r\nId: 2361355"
                            ],
                            "2361248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 051/2021, de 14/07/2021, assinado em 08/12/2021, SEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ - 133 entre as localidades de Eng Paulo de Frontin e Paracambi”. PRAZO: 08 (oito) meses a contar de 02/08/2021 transferindo o seu término para 02/04/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000653/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 066/2021, de 19/08/2021, assinado em 10/12/2021, SEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: “Execução de obras de contenção drenagem, pavimentação e sinalização no KM 61,9 da RJ-137, no Município de Valença - RJ”. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 29/09/2021 transferindo o seu término para 20/03/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000815/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 064/2021, de 03/08/2021, assinado em 10/12/2021, SEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARTES: DER-RJ e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-242 entre a divisa entre Nova Friburgo e Sumidouro e a localidade de Campinas”. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 16/08/2021 transferindo o seu término para 16/02/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000784/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS DO Contrato nº 047/2021, de 06/07/2021, assinado em 03/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO. OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio técnico especializado, a serem executados nas dependências da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro visando à implementação de melhorias nas rotinas administrativas a fim de qualificar o trabalho desenvolvido na Diretoria de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna”. VALOR: R$ 1.163.931,24 (um milhão, cento e sessenta e três mil novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002416/2021.\r\n\r\nId: 2361248"
                            ],
                            "2361360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000704/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 1.489,883,49 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 1.489,883,93 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) ...\r\n\r\nId: 2361360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2360282": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-E-03/002/1249/2017 e E-03/002/1402/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora VANESSA SANTOS DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43834639, Matrícula nº Matrícula nº 961380-3, Professor Docente I-16 horas, Nível D, Referência 05, Vínculo 1 e Matrícula nº 3073865-2, Professor Docente I-30 horas, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2360282"
                        ],
                        "2360343": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/3187/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora FERNANDA MARTINS DUARTE DOS SANTOS, Identidade Funcional 42525667, Matrícula nº 927376-4 Professor Docente I-16 horas, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2017 a 10/09/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2360343"
                        ],
                        "2360637": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/1115/2019 e Processo n° SEI-32/0001/003236/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor THIAGO FERREIRA ARRENTA, Identidade Funcional nº 4364687-5, Professor Docente I - 16 HORAS, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 962283-8, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/01/2019 a 17/01/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2360637"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE CARIOCA - JUV-RIO, inscrito no CNPJ nº 42.498.733/0001-48. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 26 (vinte e seis) Gerenciados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e liberdade condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),visando a implantação das atividades de recepção, auxílio administrativo, controle acesso/porteiro, asseio e conservação, manutenção predial, todos na classificação Nível II (N II) nos termos do Anexo I, e com quantitativos por atividade descrito no item “4” do Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 587.000,76 (quinhentos e oitenta e sete mil reais e setenta e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-400002/003142/2021.\r\n\r\nId: 2361026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2360959": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2021\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de janeiro de 2022, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço técnico profissional especializado de engenharia para a elaboração dos projetos básico e executivo de instalação elétrica para o edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ, englobando a função de Assessoria e Consultoria na fase de Execução dos Projetos (transcurso da obra), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-14/001.052012/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2360959"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}