{
    "2021-12-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2362006": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 01º de dezembro.\r\n\r\nAo primeiro dia de dezembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 42ª sessão ordinária híbrida, de 24 de novembro de 2021, e da 43ª sessão virtual, de 22 de novembro a 26 de novembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência desculpou-se pelo atraso de uma hora no início da sessão, em decorrência de falha tecnológica no sistema de transmissão. Em seguida, submeteu ao Plenário decisão de 24/11/2021, ad referendum, no Processo TCE-RJ nº 105723-0/21 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ), na qual votara pela admissão da proposta, sendo a decisão referendada por unanimidade. Comunicou que estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221379-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José de Ubá - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Marcionílio Botelho Moreira, que procedeu à defesa oral traçando um breve histórico de sua gestão, detalhando as dificuldades encontradas após sua assunção ao cargo, com o déficit deixado pela gestão anterior, e como iniciara uma série de ações para reversão desse quadro. Em seguida, ele apontou as duas irregularidades encontradas, sendo a primeira o descumprimento do artigo 21 da Lei Complementar Federal no 101/00, alterada pela Lei Complementar Federal no 173/2020, para a qual explicou que o fato que culminara na irregularidade apresentada fora a ascensão das Leis nos 549/2020 e 550/2020, em que, após estudo realizado, identificara-se a necessidade de adequação das leis municipais anteriores, nos 79/2006 e 253/2011, incluindo, para fins de aposentadoria a gratificação de regência de classe dos professores. Ressaltou que a Lei nº 549/2020 não criara nova despesa, apenas regularizara uma situação não apresentada nas leis anteriores, e que nenhum servidor fora contemplado por este benefício no exercício de 2020. Quanto à Lei nº 550/2020, o objetivo fora criar funções gratificadas de responsabilidade técnica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, vigorando imediatamente após a sua publicação. Aduziu que ela se fizera necessária por uma exigência do Ministério da Saúde, uma vez que cada programa de Saúde deveria possuir, em seus quadros de execução, um responsável técnico, situação essa que não existia no Município de São José de Ubá, mas que também não criara nova despesa, apenas regulamentara a exigência do Ministério da Saúde e os pagamentos indevidos que eram realizados, tendo destacado, ainda, que nenhum dos servidores fora contemplado por essa gratificação no exercício de 2020. Quanto à segunda irregularidade, o superávit financeiro do Fundeb no exercício de 2020, superior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundo, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação, destacou que, em 30/12/2020, conforme razão e extrato bancário da conta Fundeb, enviado junto às defesas, fora realizada pelo município transferência no valor de R$ 101.438,76 para a conta do Banco do Brasil, para a regularização de saldos e de retenções de anos anteriores, que não foram repassados à época própria, mas que havia sido realizada com valor equivocado, provocando a saída de recursos além dos valores devidos de retenção, mas aduziu que este valor não fora utilizado, e permanecera junto a esta conta, complementando seu saldo final em 31/12/2020. Dessa forma, pelo exposto, solicitava a revisão do parecer prévio às contas, julgando-as regulares com ressalvas e determinações. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218750-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Mário Reis Esteves, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Pamela Lucia O. Pinto Oliveira, que declinou da sustentação, reservando a faculdade processual para um eventual pedido de vista e apreciação da matéria em sessão futura, após ser indagada pelo Relator em razão da antecipação de seu voto. Dessa forma, o Relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinação e recomendação; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 217972-2/2021 (Representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que explicou que relataria em conjunto também o Processo TCE-RJ nº 217973-6/2021 (Representação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). Assim, a Presidência apregoou o nome da Empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., sendo seu procurador habilitado o Dr. Gabriel Calais Fonseca, que, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, solicitou permissão para tratar na sustentação oral, em conjunto, mais quatro representações que estavam na pauta ordinária do Relator - Processos TCE-RJ nos 234076-5/2020 (Prefeitura Municipal de Mendes), 234077-9/2020 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), 234074-7/2020 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) e 234079-7/2020 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda) -, dentro do prazo regimental de quinze minutos, com o que o Relator concordou, sendo o pedido deferido pela Presidência. Dessa forma, explicou o procurador que o objeto das representações era muito semelhante, e que já tinha tido a oportunidade de, por duas vezes no Plenário, expor as violações cometidas por essas Prefeituras. Ressaltou que, em apertada síntese, a empresa Light demonstrara a violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a violação aos artigos 5º da Lei nº 8.666/1993 e ao artigo 141 da Nova Lei de Licitações. Como os seis processos estavam em fases distintas, o Corpo Instrutivo sugerira medidas diferentes para cada um deles. Tratando, inicialmente, das representações contra as Prefeituras de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, mais recentes, destacou uma violação específica e adicional nessas duas representações, que não fora narrada nas outras quatro representações, qual seja, a violação ao artigo 149-A da Constituição da República, que criara a chamada contribuição para custeio aos serviços de iluminação pública - a Cosip. Esclareceu que as contribuições sociais eram uma espécie de tributo que se caracterizam pela afetação dos seus recursos a uma finalidade específica prevista na Constituição da República, nesse caso, o custeio da iluminação pública. Assim, caso o município destinasse o produto da Cosip a outra finalidade, configurar-se-ia infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, e também crime de responsabilidade a sua destinação a outra finalidade, conforme dispunha o Decreto-Lei nº 27/1967. No presente caso, ressaltava-se que o valor arrecadado por essas Prefeituras, a título de Cosip, era superior ao faturamento mensal de iluminação, não havendo, por via de consequência, justificativa para os atrasos quanto a essas faturas. Desse modo, tornava-se evidente a violação ao artigo 149-A da Constituição da República. Quanto às representações contra os municípios de Mendes e Paraíba do Sul, citou que os auditores sugeriram a notificação dos gestores públicos, uma vez que estes não teriam respondido às notificações anteriores. Dessa forma, a empresa Light vinha informar ao Tribunal que não se opunha a que fosse adotada essa medida. E, por fim, quanto às representações contra as Prefeituras de Barra do Piraí e de Volta Redonda, em ambos os casos, o parecer do Corpo Instrutivo fora muito semelhante, por isso trataria de forma conjunta. Observou que, com a devida vênia, a empresa Light não concordava com o arquivamento dos autos sugerido pelos auditores, porque, ao longo de toda a instrução, os próprios auditores verificaram violações a diversos dispositivos legais, que eram evidentes, incontestáveis e corroboradas pelo próprio Corpo Instrutivo. Dessa forma, aduziu que, quanto à violação ao artigo 37, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, restara comprovado que as Prefeituras utilizavam seus fornecedores para tomarem empréstimos às avessas, deixando de efetuar o pagamento das contas de energia elétrica para posteriormente promover uma confissão de dívida ou seu parcelamento. Ademais, o atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, por si só, fundamentava a responsabilizar os gestores por danos ao erário, pois nas perspectivas da administração pública, a retenção desnecessária e prolongada desses valores apenas possuíam o condão de dilatar o montante a ser despendido para satisfazer o crédito em virtude da correção monetária e dos juros de mora. Por fim, acrescentou que, quanto à violação à ordem cronológica dos pagamentos, prevista na Lei nº 8.666/1993 e na Nova Lei de Licitações, restara demonstrada em ambos os casos a verdadeira pedalada fiscal que todas as prefeituras faziam ao atrasar o pagamento das faturas dos hospitais e de colégios, onde a jurisprudência era mais restrita quanto às hipóteses de corte no fornecimento de energia, e pagar as faturas da sede da Prefeitura. Dessa forma, diante do exposto, a empresa Light requeria que fosse acolhido, nesses dois casos, o parecer do Ministério Público de Contas para que fosse instaurada auditoria nesses municípios para apuração das violações aos dispositivos legais, para apuração dos danos ao erário e a responsabilização daqueles que deram causa a esse dano. Retomando a palavra, o Relator solicitou que a transcrição da defesa oral realizada fosse juntada aos autos e votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, determinação e ciência à SGE e ciência aos representantes, nas representações das Prefeituras de Duque de Caxias e Nova Iguaçu; pela diligência interna, na representação da Prefeitura Municipal de Mendes; pela manutenção do sobrestamento, notificação para defesa, determinação e ciência, na representação da Prefeitura Municipal de Paraíba de Sul; pela improcedência, comunicações, ciência e arquivamento, na representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí; e pela improcedência, comunicações, determinação, ciência à SGE e arquivamento, na representação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, sendo todos aprovados por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217622-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou à Presidência inversão na pauta para que fosse relatado primeiramente o Processo TCE-RJ nº 210805-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. José Eliezer Tostes Pinto), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual anuiu com a solicitação, tendo procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência tornou a chamar à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217622-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo apregoado o nome do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Paula de Paula Barbosa de Rezende, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que, após a análise das contas, das quatro irregularidades inicialmente apontadas, remanesceram duas, que vinha esclarecer. Quanto à primeira, a violação do § 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao déficit apurado no montante de aproximadamente R$ 92.000.000,00, em tese, por não terem sido adotadas medidas planejadas visando a alcançar o equilíbrio econômico, ressaltou que a Administração Municipal vinha adotando ao longo da última gestão medidas que buscavam o reequilíbrio fiscal e financeiro, pois herdara um déficit no montante de aproximadamente R$ 115.000.000,00, e que fora reduzido ao longo da gestão, demonstrando que não houvera irresponsabilidade, pois verificava-se que foram adotadas as medidas para corrigir o desequilíbrio que já existia, conforme os documentos técnicos acostados aos autos. Dessa forma, citou como precedente o resultado das Contas de Governo de Nova Iguaçu, relatado em sessão do dia 24/11/2021, por ser um caso análogo ao do município, e à luz das uniformidades das decisões proferidas por esta Corte. Em relação à segunda irregularidade, sobre a possível violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observou que a análise do Corpo Instrutivo se baseara nas informações registradas no módulo final de mandato da Deliberação TCE-RJ nº 248/2008, o que, em tese, ensejara o reconhecimento de assunção de obrigação sem a correspondente disponibilidade financeira após 1º de maio de 2020. Porém, conforme as razões já trazidas nos autos, ressaltou o entendimento de que os termos de reconhecimento de dívida não deveriam ser considerados como encargos de despesas compromissadas para pagar até o dia 31/12/2020, porque essas despesas tiveram seus fatos geradores no exercício de 2019, não havendo no presente um recurso respectivo daquele orçamento para sanar tais despesas e não havendo na lei marco temporal algum para celebração do termo. Mencionou que esses termos de reconhecimento de dívidas foram rescindidos no final do exercício e deveriam ser desconsiderados dos compromissos a pagar até dezembro de 2020. Assim, se apenas se considerasse o valor ajustado das disponibilidades financeiras constante no balanço patrimonial, verificar-se-ia que restaria cumprido o artigo 42. E aqui também citou a procuradora o precedente das Contas de Governo do Município de Nova Iguaçu, na sessão do dia 24/11/2021, em que fora consignado para justos fins, fixando precedente em relação à matéria, a situação de absoluta excepcionalidade vivenciada, o que reforçava a argumentação trazida pelo Relator no seu voto, entendendo que essa irregularidade decorrera da primeira, visto que elas eram complementares e, portanto, seria basicamente um único contexto de irregularidade no município. Por todo o exposto, pelo precedente registrado em Plenário nos autos do Processo de Nova Iguaçu, pressupondo um tratamento isonômico às situações análogas, pugnava pelo afastamento das duas irregularidades apontadas e pela consequente emissão de parecer prévio favorável às Contas de Governo de 2020, no município de Belford Roxo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, destacou, entre eles, que as irregularidades eram relacionadas ao déficit financeiro ao final do mandato, e que o município terminara o exercício de 2020 com um déficit de 92,38 milhões de reais, com redução de 19,75% do déficit financeiro herdado. Dessa forma, traçou um quatro comparativo com precedentes que o Plenário fizera em relação às prestações de contas do exercício de 2020, de outros municípios que receberam um déficit financeiro no início do mandato, quais sejam, municípios de Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu e Laje do Muriaé, que reduziram o déficit financeiro, respectivamente, em 21,20%, com parecer contrário; 79,7%, com parecer favorável; e 89,6%, com parecer favorável. Desta forma, mantendo o tratamento isonômico e a inconformidade com os precedentes deste Plenário na apreciação de contas do exercício de 2020, considerou que a redução de 19,75% era insuficiente para afastar a irregularidade, tendo votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: nº 01 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 92.383.593,40, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; e nº 02 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, insuficiência de caixa no montante de R$ 87.909.209,90, e mais impropriedades, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado o Relator por seu voto. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207895-6/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Fidélis - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do procurador do município, Dr. Thiago Mota Gonçalves, que dispensou o uso da palavra em razão da antecipação do voto pela Senhora Conselheira-Substituta. Dessa forma, a Relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 51 processos: 27 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 212194-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paty do Alferes - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 207738-2/2021 (Prestação de Contas de Governo do Município de Natividade - exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Severiano Antonio dos Santos Rezende), pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que agradeceu a revisão efetuada pela Senhora Conselheira-Substituta e retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 209886-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 200021-5/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), com voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, rejeição das razões de defesa, comunicação, citação, notificações, aplicação de multa e acolhimento parcial das razões de defesa, que foi aprovado por unanimidade, a Relatora retificou oralmente o item V de seu voto (citação) incluindo a expressão: “para que possam apresentar razões de defesa”. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 217609-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Três Rios - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Jocimar Sales Maia, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações, recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 209695-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Teresópolis - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: nº 1 - Realização de despesas no montante de R$ 3.215.708,79 com folha de pagamento que excederam os respectivos créditos orçamentários, em desacordo com o disposto no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal; nº 2 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 56.145.542,39, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; e nº 3 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 54.223.972,39; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 221419-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João de Meriti - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. João Ferreira Neto, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades, a saber: nº 1 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, ao término do mandato, atingiram o montante de R$ 416.833.376,84, denotando a ausência de ações planejadas para fins de alcançar o equilíbrio financeiro de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00; nº 2 - Pagamento apenas parcial dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; nº 3 - Aplicação de 56,65% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais do magistério, descumprindo-se o limite mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.494/07; nº 4 - O déficit financeiro apurado na Prestação de Contas (R$ 16.163.769,35) é inferior ao registrado no balancete do Fundeb (R$ 39.036.519,03), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 22.872.749,68, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o artigo 23, inciso I, da Lei nº 11.494/07; nº 5 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00, havendo, em 31/12/2020, insuficiência de caixa no montante de R$ 416.833.376,84; e nº 6 - Não foi criado código de fonte de recurso específico para classificação dos recursos de que trata a Lei nº 13.885/2019 - cessão onerosa, não sendo possível, assim, verificar se os recursos recebidos em 2019 foram aplicados de forma adequada, ou seja, em investimentos e despesas previdenciárias; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhado o relator apenas nas conclusões, fundamentando sua divergência a respeito da irregularidade nº 06, que tratava dos recursos de royalties recebidos como cessão onerosa, em que entendeu terem sido os recursos recebidos pelo município em 31/12/2019 e, a seu ver, não houvera tempo de realizar a despesa em 2019. Verificou, ainda, que as Contas de Governo referentes a 2019, com a determinação para criar o Fundo de Reserva da Lei nº 13.885/19 só fora apreciada em 03/02/2021, ou seja, após o término do exercício de 2020. Dessa forma, em linha com o voto que apresentara na sessão da semana passada para o município de Rio Bonito, considerou mais apropriado que tal fato devesse ser consignado apenas como impropriedade. Relatou, em seguida, o Processo TCE-RJ nº 210748-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Queimados - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Carlos de França Vilela, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de três irregularidades, a saber: n° 1 - O município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; nº 2 - Pagamento apenas parcial dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; e nº 3 - Utilização de 93,01% dos recursos recebidos do Fundeb em 2020, restando-se a empenhar 6,99%, em desacordo com o artigo 21, § 2º, da Lei nº 11.494/07, então vigente, que estabelecia que somente até 5% dos recursos deste Fundo poderiam ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte; e mais impropriedades, determinações, recomendação; comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhado o relator apenas nas conclusões, fundamentando sua divergência a respeito da irregularidade nº 03, referente à aplicação de 93,01% dos recursos do Fundeb recebidos no exercício de 2020, em que, diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, inclusive com a suspensão das aulas, considerou que a não aplicação do percentual mínimo de 95% poderia ser excepcionalmente consignada como impropriedade. Aduziu, que nesta mesma sessão, acompanhara entendimento similar exarado pelo Corpo Instrutivo nas Contas de Belford Roxo (94,29%), assim como também afastara irregularidade semelhante nas Contas de Paraíba do Sul (94,08%). Ressaltou, por fim, como reforço de argumento, que esta Corte vinha adotando este posicionamento quanto ao cumprimento do índice constitucional de recursos aplicados em Educação, e julgou que o mesmo entendimento deveria ser considerado em relação à aplicação dos recursos recebidos pelo Fundeb. Relatou, por fim, o Processo TCE-RJ nº 220802-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Volta Redonda - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Elderson Ferreira da Silva, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades, a saber: nº 01 - Ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 7.843.493,48, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; nº 02 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminaram no montante de R$ 280.038.324,90, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00; nº 3 - O município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias patronal e retidas dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contribuindo para o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; nº 04 - O valor do superávit financeiro do Fundeb para o exercício de 2020, apurado na presente prestação de contas (R$ 5.587.195,66), é superior ao registrado pelo município no balancete do Fundo (R$ 1.702.116,70), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 3.885.078,96, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei nº 11.494/07; nº 05 - O repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 32.250.000,00, manteve-se abaixo do orçamento final da Câmara (R$ 33.000.000,00), descumprindo o disposto na Constituição Federal, artigo 29-A, § 2°, inciso III, c/c artigo 168; e nº 06 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 274.769.929,83; e mais impropriedades, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-5/2010 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 59469/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-2/2010 - Interessado: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA - Acórdão: 59487/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-0/2014 (E-09/46/223/2013) - Interessado: ELIESSO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 59508/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2013 (E-09/0145/2593/12) - Interessado: ROGÉRIO ALVES FERREIRA - Acórdão: 59507/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 118423-5/2009 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 59474/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-9/2021 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 59515/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-9/2021 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 59511/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-9/2021 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER - Acórdão: 59497/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-4/2021 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Acórdão: 59513/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-2/2021 - Interessado: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 59520/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-2/2020 (020005063/2019) - Interessado: SHIRLEY FERREIRA - Acórdão: 59498/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-1/2021 - Interessado: SD SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI - Acórdão: 59471/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-7/2021 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - Acórdão: 59470/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-7/2014 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Acórdão: 59500/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-0/2021 - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA - Acórdão: 59514/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-6/2021 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Acórdão: 59496/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-2/2015 - Interessado: FABIANO PESSANHA RANGEL - Acórdão: 59499/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-2/2009 (0143/09) - Interessado: ROSANGELA ARAÚJO LOREMA - Acórdão: 59505/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-0/2021 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 59518/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-4/2021 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 59517/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-8/2021 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Acórdão: 59512/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-7/2021 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 59510/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-4/2017 (9176/2015) - Interessado: MARIA GORETTE MEIRELLES FERREIRA - Acórdão: 59509/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2011 (13743/10) - Interessado: ANA MARIA NEPOMUCENO DINIZ - Acórdão: 59506/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-4/2021 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 59516/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-2/2016 - Acórdão: 59482/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-9/2021 - Acórdão: 59490/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-2/2020 - Acórdão: 59491/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-4/2021 - Acórdão: 59504/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-4/2018 - Acórdão: 59502/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-8/2020 - Acórdão: 59503/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-9/2021 - Acórdão: 59486/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-7/2021 - Acórdão: 59480/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-7/2020 - Acórdão: 59476/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-0/2021 - Acórdão: 59483/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-5/2021 - Acórdão: 59495/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-2/2021 - Acórdão: 59472/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-7/2021 - Acórdão: 59489/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243188-1/2021 - Acórdão: 59492/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2020 - Acórdão: 59475/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-4/2021 - Acórdão: 59478/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-6/2021 - Acórdão: 59473/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2020 - Acórdão: 59485/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239163-1/2021 - Acórdão: 59494/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-5/2016 - Acórdão: 59501/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-5/2015 - Acórdão: 59519/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-6/2010 - Acórdão: 59488/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-1/2021 - Acórdão: 59477/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-7/2021 - Acórdão: 59493/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-0/2021 - Acórdão: 59484/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-0/2021 - Acórdão: 59479/2021-PLEN - Dispositivos do Acór dão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-7/2020 - Acórdão: 59481/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/12/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n200021-5/2016\r\n\r\nWLADIMIR ANTÔNIO MARIA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n200021-5/2016\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n213794-0/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n213794-0/2021\r\n\r\nLUCIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n213794-0/2021\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n234077-9/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n239586-7/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n242425-0/2021\r\n\r\nSessão: 01/12/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO\r\n\r\n200021-5/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n200021-5/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n200021-5/2016\r\n\r\nWLADIMIR ANTÔNIO MARIA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n200021-5/2016\r\n\r\nId: 2362006"
                    ],
                    "2362007": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1514/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200021-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59501/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 25/09/2015 a 29/02/2016, com o objetivo de verificar a conformidade das contratações relativas à limpeza pública urbana, especificamente quanto aos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de varrição, no âmbito do Município de São Gonçalo, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 05/11/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 05/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não afastaram as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Antônio José Raymundo Sobrinho, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de São Gonçalo, no período de 18/02/2013 a 10/02/2014, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 43\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2362007"
                    ],
                    "2362008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1515/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200021-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59501/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 25/09/2015 a 29/02/2016, com o objetivo de verificar a conformidade das contratações relativas à limpeza pública urbana, especificamente quanto aos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de varrição, no âmbito do Município de São Gonçalo, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 05/11/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 05/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não afastaram todas as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Francisco José Rangel de Moraes, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de São Gonçalo no período de 11/02/2014 a 08/03/2016, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 43\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2362008"
                    ],
                    "2361982": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 507/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.465-8/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.593-3/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por RAQUEL CRISTINA F. DE MORAES CHAGAS\r\n\r\nId: 2361982"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2361985": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250213-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 250191-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250179-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116109-6/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-5/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-9/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-9/2020 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-8/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249164-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249115-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249101-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249838-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-2/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2361985"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2362003": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.492 - Tendo em vista a solicitação da Excelentíssima Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia RODRIGO VIEIRA FARIAS, matrícula nº 02/004716/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração do próprio, com validade a contar de 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2362003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2362004": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302660-7/2021 - CARLOS DE CAMPOS SOARES, matricula nº 02/2875/0-3; Proc. TCE nº 302655-2/2021 - r RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA, matricula nº 02/4865/0-0; Proc. TCE nº 302561-5/2021 - CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, matricula nº 02/2643/0-2; Proc. TCE nº 302555-6/2021 - CHARLES PINTO CARVALHEIRA, matricula nº 02/4266/0-8; Proc. TCE nº 302554-2/2021 - FERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS, matricula nº 02/4817/0-9; Proc. TCE nº 302520-1/2021 - ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, matricula nº 02/4826/0-0; Proc. TCE nº 302490-0/2021 - JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA, matricula nº 02/4800/0-2; Proc. TCE nº 302414-6/2021 - DANIEL BREUER, matricula nº 02/4788/0-8; Proc. TCE nº 302408-7/2021 - JAIRO DE ARAUJO BORGES, matricula nº 02/3770/0-4; Proc. TCE nº 302405-5/2021 - MARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO, matricula nº 02/4798/0-1; Proc. TCE nº 302380-9/2021 - VANIA BRANDÃO, matricula nº 02/3146/0-3; Proc. TCE nº 302293-0/2021 - FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA , matricula nº 02/4369/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2362004"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2362339": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 871 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 677,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES Post-Mortem ao Inspetor de Polícia Civil EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ, Id. Funcional 565292-8, cuja vida foi covardemente tirada, no dia 11/12/2021, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 874 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 678,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 725 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 679,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO ao Ilmo. Sr. PEDRO FIGUEIREDO, jornalista e repórter da Rede Globo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 813 de 2021 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 680,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma Post Mortem ao Ilustríssimo Senhor ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 817 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 681,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Doutor WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 842 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 682,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e seu respectivo Diploma à Senhora CAMILA FARANI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 857 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Flávio Serafini, Martha Rocha, Tia Ju, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dionísio Lins, Carlos Minc, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane e Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 683,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Comitê de que trata o caput deste artigo tem por objetivo compreender o fenômeno da violência contra adolescentes, e fortalecer a construção e implementação de políticas públicas que viabilizem a prevenção e o enfrentamento da letalidade violenta de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por adolescente, para efeito do disposto na presente Resolução, os indivíduos com idade entre 12 (doze) anos até 18 (dezoito) anos, inclusive.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar a situação das mortes violentas de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contribuir com formulação e implementação de fluxos, estratégias e protocolos de ação para políticas públicas de prevenção de mortes violentas na adolescência e sua responsabilização;\r\n\r\nIII - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados à prevenção e ao enfrentamento das mortes violentas de adolescentes;\r\n\r\nIV - dar visibilidade ao tema junto às equipes das instituições públicas integrantes e aprimorar as práticas de sua competência que contribuam para a prevenção das mortes violentas na adolescência;\r\n\r\nV - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;\r\n\r\nVI - observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições de prevenção e enfrentamento a letalidade violenta de adolescentes;\r\n\r\nVII - promover diálogo sobre o tema com diferentes grupos e atores da sociedade, incluindo movimentos sociais, grupos de familiares e adolescentes, mobilizando atores sociais para valorização da vida de cada adolescente;\r\n\r\nVIII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades implicadas na rede de proteção de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIX - promover trocas de experiências e aprimoramento das políticas públicas e fomentar metodologias territoriais inovadoras voltadas para a prevenção das mortes violentas e valorização da vida;\r\n\r\nX - zelar pela implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios e legislação atinente à proteção de adolescentes;\r\n\r\nXI - atuar em prol de políticas públicas, e assegurar a existência de orçamentos públicos relacionados à prevenção de mortes violentas de adolescentes;\r\n\r\nXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membro do Poder Público;\r\n\r\nXIII - coordenar o processo de seleção dos membros do Comitê para Prevenção a Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 3º O Comitê será composto por representante:\r\n\r\nI - da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nII - da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nIV - da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nV - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Instituto de Segurança Pública (ISP) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - da Secretaria da Casa Civil da Prefeitura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCARJ);\r\n\r\nIX - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO) da Prefeitura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nXIII - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVIII - de instituições com reconhecida atuação na prevenção e no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, e na promoção e na defesa dos direitos da Infância e da Adolescência.\r\n\r\n§ 1º O Comitê deverá ter composição paritária entre Governo e Sociedade.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Comitê serão indicados pelas autoridades competentes respectivas de cada Poder ou órgão.\r\n\r\n§ 3º O Comitê será composto por um representante titular e até dois suplentes.\r\n\r\n§ 4º Os membros indicados pelas instituições de que trata o inciso XVIII deste artigo serão nomeados em ato regulamentador do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 5º A adesão de novos membros e a recondução de instituições serão definidas em reunião deliberativa do Comitê por meio de votação e encaminhadas à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação por ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 4º O Comitê poderá realizar escutas periódicas com a comunidade dos territórios mais afetados pela violência, em especial mães e familiares de vítimas de homicídios de adolescentes e jovens, para contribuir nas discussões e auxiliar em suas decisões.\r\n\r\nArt. 5º Compete aos membros do Comitê:\r\n\r\nI - participar das reuniões regular e ativamente, contribuindo de forma objetiva e concreta para o alcance dos objetivos do Comitê;\r\n\r\nII - contribuir para o planejamento e desenvolvimento das atividades do Comitê, incluindo a elaboração de um plano de ação estratégico;\r\n\r\nIII - comunicar à Presidência do Comitê em tempo hábil após convocação, casos de impedimentos de participação nas reuniões;\r\n\r\nIV - analisar, discutir e votar, quando for o caso, as matérias constantes na pauta das reuniões;\r\n\r\nV - apresentar subsídios sobre as matérias em discussão, visando facilitar as decisões do Comitê;\r\n\r\nVI - propor, quando julgar necessário, redimensionamento das ações do Comitê, observando a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - buscar a sensibilização dos seus membros com atuação nas áreas da Infância e Juventude para intercâmbio de informações e o efetivo enfrentamento da problemática em questão;\r\n\r\nVIII - promover e/ou participar, isoladamente ou em conjunto com os demais membros, de cursos, palestras, seminários, audiências públicas com o objetivo de sensibilizar a sociedade civil, bem como os integrantes e membros de suas instituições, para a importância da prevenção de mortes violentas de adolescentes;\r\n\r\nIX - providenciar a divulgação da atuação resultante deste acordo em seus âmbitos institucionais.\r\n\r\nParágrafo único. O membro que não se fizer presente a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sem apresentar justificativa fundamentada por escrito e acolhida pelo Comitê, dará ensejo a pedido de formalização de uma nova representação.\r\n\r\nArt. 6º O Comitê atuará, prioritariamente, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - produzir conhecimento para subsidiar políticas públicas, orientando serviços e ações comunitárias de prevenção de violências, em especial a letal, de adolescentes no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aperfeiçoar fluxos e procedimentos das instituições do sistema de Segurança Pública e Justiça, assegurando sua integração operacional, com foco na prevenção e responsabilização efetiva;\r\n\r\nIII - garantir a execução e efetividade das ações de prevenção por meio do monitoramento e incidência de matérias legislativas pertinentes ao tema, incluindo previsões e execução orçamentárias;\r\n\r\nIV - mapear e articular políticas e serviços nos territórios mais afetados pela violência, focando nos adolescentes em risco de violência letal;\r\n\r\nV - ouvir os adolescentes, assegurando sua participação protegida e efetiva na discussão da temática.\r\n\r\nArt. 7º O funcionamento, a organização, a periodicidade de reuniões e demais demandas administrativas do Comitê de que trata a presente Lei serão definidos em seu Regimento Interno que deverá ser publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 682 de 2021 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, André Ceciliano e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 684,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAÍA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAÍA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 848 de 2021 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 685,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FÁBIO GOMES DE SOUSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. Dr. FÁBIO GOMES DE SOUSA, médico no Município de Aperibé do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 872 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Renata Souza, Carlos Minc, Bebeto, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Delegado Carlos Augusto, Sérgio Fernandes, Zeidan, Rodrigo Amorim, Lucinha, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Wellington José, Dani Monteiro, Rosane Félix, Martha Rocha, Danniel Librelon, Noel de Carvalho, Mônica Francisco, Marcos Muller, Eurico Junior e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 686,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Jornalista PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 875 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 687,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIANO FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor FABIANO FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 882 de 2021 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 688,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2362339"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2362340": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado que São José de Anchieta é o Patrono do Ensino Religioso Católico Apostólico Romano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 461/2019: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovada as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:(...)OUTUBRO\r\n\r\nSEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO - Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 782/2019: Deputados MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1662/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), nos termos da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - viabilizar, para a população hipossuficiente economicamente, o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, garantida a prioridade da população residente da respectiva localidade;\r\n\r\nII - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população hipossuficiente economicamente;\r\n\r\nIII - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação;\r\n\r\nIV - promover audiências públicas nas localidades de implementação dos projetos habitacionais, garantida a ampla participação de todos os segmentos públicos e privados regionais;\r\n\r\nV - fixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta lei e residência local;\r\n\r\nVI - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade, conjugando com o princípio fundamental de propriedade privada.\r\n\r\nArt. 3º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) articulará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação estadual específica.\r\n\r\nArt. 4º A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - integração entre as políticas habitacionais federal, estadual e dos municípios fluminenses, bem como entre as demais políticas setoriais, especialmente de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade, inclusão social e infraestrutura local.\r\n\r\nII - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos processos decisórios relativos à política de habitação de interesse social;\r\n\r\nIV - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade.\r\n\r\nArt. 5º A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - prioridades para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, prioritariamente residentes nas respectivas localidades, articulados com ações no âmbito federal e dos municípios fluminenses; \r\n\r\nII - foco prioritário no incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;\r\n\r\nIII - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nIV - sustentabilidade econômica, social e ambiental dos programas e projetos implementados;\r\n\r\nV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;\r\n\r\nVI - incentivo à pesquisa, à incorporação da inovação tecnológica e a formas alternativas de produção habitacional;\r\n\r\nVII - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nVIII - fixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta Lei;\r\n\r\nIX - incentivo à implementação dos diversos institutos tributários e financeiros pelos governos municipais, como o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo; contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.\r\n\r\nArt. 6º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser integrado, entre outros, pelos seguintes entes:\r\n\r\nI - Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 21.485, de 09 de junho de 1995;\r\n\r\nII - Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - Companhia Estadual de Habitação (CEHAB);\r\n\r\nIV - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado responsável pela implementação de políticas de desenvolvimento social e direitos humanos;\r\n\r\nVI - Conselho Consultivo da Região Metropolitana, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\n\r\nVII - Conselhos estaduais com atribuições relativas às políticas de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade e inclusão social;\r\n\r\nVIII - Agências de fomento estaduais;\r\n\r\nIX - Instituições universitárias estaduais.\r\n\r\nArt. 7º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 8º A implementação desta Lei ocorrerá em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Sistema Nacional de Habitação, com as demais disposições contidas na Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, e com a legislação habitacional vigente no Estado do Rio de Janeiro, principalmente com o disposto na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1662/2019: Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5276/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"SELO DA DIVERSIDADE\", A SER CONFERIDO ÀS EMPRESAS QUE PROMOVAM E DEFENDAM OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+. \r\n\r\nAutor: Deputado MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O \"Selo da Diversidade\" será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da população LGBTI, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O \"Selo da Diversidade\" será conferido às empresas que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. Apresentar carta compromisso com planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da população LGBTI+;\r\n\r\nII. Divulgar, em âmbito interno e externo, ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da população LGBTI+, principalmente sobre a discriminação ou preconceito à orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos da Lei Federal nº 7.716/1989 e da Lei Estadual nº 7.041/2015, e demais dispositivos legais que tratem da temática;\r\n\r\nIII. Adotar políticas que fomentem a valorização da população LGBTI+ no ambiente de trabalho e na sociedade, em especial visando sua qualificação profissional, inclusão, bem-estar e desenvolvimento; \r\n\r\nIV. Manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e dignidade da população LGBTI+;\r\n\r\nV. Apoiar, irrestritamente, trabalhadoras e trabalhadores LGBTI+ pertencentes ao seu quadro de pessoal vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos fundamentais, incluindo assédio e violência psicológica e/ou física;\r\n\r\nVI. Implementar políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução das desigualdades de gênero dentro da empresa;\r\n\r\nVII. Criar um sistema de recebimento de denúncias para população LGBTI+ vítima de qualquer tipo de violência ou violação de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, incluindo assédio e violência psicológica e/ou física;\r\n\r\nVIII. Promover igualdade salarial entre a população LGBTI+ e não LGBTI+ que ocupem cargos ou funções iguais;\r\n\r\nIX. Promover lideranças LGBTI+, principalmente as femininas e negras, dentro do quadro de pessoal da empresa;\r\n\r\nX. Apoiar instituições e organizações da sociedade civil que promovam e defendam os direitos da população LGBTI+ e a igualdade de gênero;\r\n\r\nXI. Implementar projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural da população LGBTI+ residentes no município onde a empresa se localizar;\r\n\r\nXII. Observar a legislação vigente de proteção à população LGBTI+.\r\n\r\nParágrafo Único. A comprovação da observância dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao \"Selo da Diversidade\" deve ser apresentada por meio de requerimento devidamente fundamentado, apresentando as ações e projetos desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 3º. A certificação será conferida, anualmente, no mês de junho, mediante comprovação da observância dos requisitos do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação (Rio sem LGBTfobia), a Secretaria de Trabalho e Renda e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos publicarão em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o \"Selo da Diversidade\" e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º. O Selo da Diversidade terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\n§2. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, deverá ser cancelado o seu direito de uso do selo, devendo ser garantido o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nArt. 6º É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o \"Selo da Diversidade\" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 7º. Não será concedido o Selo da Diversidade às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos das pessoas LGBTI+ nas esferas federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Selo da Diversidade\", a ser conferido para empresas que contribuam para a promoção e a defesa dos direitos da população LGBTI+. A criação e atribuição do Selo visa fortalecer a proteção, inclusão e desenvolvimento deste grupo historicamente vítima de discriminação, preconceito e marginalização. Portanto, contribui para a construção de uma sociedade democrática, garantindo os direitos à cidadania, dignidade e igualdade, em consonância com os objetivos fundamentais do Estado Brasileiro, consagrados nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNessa medida, a criação do Selo visa reconhecer empresas que contribuam para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e marginalização, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todas e todos, sem preconceito de sexo e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do artigo 3º da CFRB/88. Objetivo que apesar de garantido constitucionalmente, permanece sendo um desafio cotidiano na formulação de políticas públicas em âmbito nacional e estadual, de tal forma que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize os atos de homofobia e transfobia. \r\n\r\nEste foi o entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733, que enquadrou estes atos de discriminação como tipo penal definido na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) até a edição de legislação federal específica sobre a materia, considerado que configura ato atentatório à dignidade e humanidade desse grupo. Segundo o relatório \"Reconocimiento de derechos de personas LGBTI\", publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2018, o Brasil não atualiza nem divulga dados sobre programas de proteção à população LGBTI+ desde 2013.\r\n\r\nO \"Atlas da Violência\" de 2020 e de 2021, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ressalta que a ausência de dados sobre a população LGBTI+ é um grave problema, devendo ser incluída questão sobre a identidade de gênero e a orientação sexual nos censos e documentos oficiais, além dos registros de ocorrência. Utilizando-se dos dados do Disque 100, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o \"Atlas da Violência 2020\" destacou uma média anual de 1.666 denúncias recebidas entre 2011 e 2019. Houve um aumento de 127% no número de denúncias de homicídio contra pessoas LGBTI+ no período. Já as tentativas de homicídio registraram um aumento de 88%, atingindo o maior índice da série histórica em 2018. Dados que são inferiores às estatísticas formuladas por organizações da sociedade civil, que realizam a busca ativa dos casos: segundo a GGB (Grupo Gaz da Bahia), 865 pessoas LGBTI+ foram mortas entre 2017 e 2018. Segundo a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 342 pessoas LGBTI+ foram mortas nesse período.\r\n\r\nEm reportagem realizada pelo Jornal Nacional solicitando os dados sobre registros de ocorrência por homofobia e transfobia (nos termos da ADO nº 26), destacou-se que somente dezesseis estados apresentaram informações, somando 161 ocorrências. Onze não apresentaram os dados, tendo nove justificado e dois não informado as razões. Segundo levantamento realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a partir de dados do Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2015 e 2017, uma pessoa LGBTI+ foi agredida a cada hora no Brasil. Foram ao todo 24.564 notificações, o que corresponde a cerca de 22 casos por dia.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não fica apartado do cenário nacional: segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) em 2018, mais de uma uma pessoa é vítima de LGBTfobia a cada 24 horas no nosso estado, contabilizando 431 registros de ocorrência somente em 2017, 39 por mês, sem contar a subnotificação dos casos. Deste universo, 51,4% dos casos envolveram violência moral, 22,7% violência física (homicídio, lesão corporal, maus tratos, sequestros, etc.) e 22,7% violência psicológica.\r\n\r\nNo que tange a marginalização no ambiente do trabalho, segundo pesquisa realizada pelo LinkedIn, 35% dos trabalhadores LGBT+ já sofreram algum tipo de discriminação, a maioria por colegas de trabalho, 12% por líderes e gestores. Apenas 13% ocupavam cargos de liderança ou diretoria, 15% cargos de coordenação, sendo que a maioria (54%) ocupava cargos como analista, assistente ou estagiário. Para 82% dos profissionais LGBTI+ entrevistados, falta diversidade nas empresas, sendo que apenas 32% afirmaram sentir acolhimento no seu ambiente de trabalho. Diante dessa realidade, o presente projeto de lei visa reconhecer, valorizar e difundir práticas que promovam a inclusão e a proteção da população LGTBI+, compreendendo que é dever do Estado enfrentar a marginalização e garantir o direito à cidadania, igualdade e dignidade do conjunto da população, em especial dos grupos em condição de vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5277/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE XADREZ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o poder executivo a criar o Núcleo de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - São Objetivos do Núcleo de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Incentivar a prática do xadrez no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Promover cursos e atividades voltadas para aprendizagem, treinamento, prática e estudo do Xadrez;\r\n\r\nIII- Organizar, supervisionar, coordenar e dirigir campeonatos e torneios oficiais de Xadrez;\r\n\r\nIV- Cria parcerias com Secretarias Municipais de Educação para promoção do ensino do Xadrez para crianças e adolescentes;\r\n\r\nArt. 2º - Não será necessária a criação de uma logística para o funcionamento do núcleo. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades podem acontecer em escolas estaduais, espaços públicos de posse do Estado, ou locais conveniados.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a implementação do núcleo, dentre elas: \r\n\r\nI- busca de parcerias dentre as instituições, tanto em âmbito público quanto particular, para possibilidades de apoio e contribuição na implementação do referido núcleo;\r\n\r\nII- busca de interface com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJ, também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo. \r\n\r\nArt. 4º - O núcleo estará em funcionamento em todos os municípios.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a disseminação da prática de Xadrez no Estado do Rio de Janeiro com a criação de um Núcleo \r\n\r\nSabe-se que o xadrez é uma atividade nobre, considerada outrora como jogo elitista, pouco conhecido nas classes mais populares. Atualmente o xadrez está inserido em algumas poucas escolas, praças e principalmente em clubes de xadrez. Todavia é preciso desmistificar que o xadrez - considerado hoje um esporte - seja um jogo difícil, reservado apenas para \"pessoas muito inteligentes\" e levá-lo até ao alcance de todos, pois os benefícios cognitivos agregados à prática do xadrez são grandiosos para os seus praticantes, influenciando positivamente no cotidiano e na vida de todos os envolvidos.\r\n\r\nEstudos recentes apontam que o xadrez ajuda no desenvolvimento do raciocínio lógico matemático, concentração, visão espacial e memorização. Ensina a lidar com perdas, aumenta a autoconfiança, instiga a criatividade, promove a ética, disciplina e respeito ao adversários. Ademais previne Alzheimer, auxiliam pessoas portadoras de Transtorno do espectro autista (TEA) e também pessoas com Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Portanto a criação do Núcleo Estadual de Xadrez certamente irá trazer benefícios para muitas pessoas que hoje nem ao menos têm conhecimento do xadrez como um esporte que proporciona tantos benefícios para o desenvolvimento pessoal.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5278/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Instituição ONG SETA com sede e foro no Município de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o intuito de declarar como Utilidade Pública a Instituição Ong Seta, com sede no município de Niterói, localizada à Rua Hernani Pires de Melo, nº 46, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Ong Seta - Serviço Evangélico de Tratamento Ambulatorial, é uma Instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. Rege-se conforme estatuto e dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nO trabalho da Ong Seta é amplamente reconhecido na região de Niterói, assim como em todo estado do Rio de Janeiro, tendo caráter psicossocial e humanitário. Fundada em dezenove de dezembro de 2004, atua no tratamento ambulatorial de dependentes químicos e outras compulsões, prestando ainda o acompanhamento dos familiares através de equipe multiprofissional, oferecendo também os serviços de psicologia e psiquiatria para a população em geral.\r\n\r\nDiante disso, peço apoio aos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5280/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG. BELÉM CASA DO PÃO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ONG Belém Casa do Pão, inscrita no CNPJ sob o nº 20.863.268/0001-64, com sede e foro no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a ONG Belém Casa do Pão, sendo uma Instituição sem fins econômicos e lucrativo, com personalidade jurídica de direito privado. Rege-se pelo presente Estatuto e dispositivo legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Aurora Lemos, n°6, Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nA ONG Belém Casa do Pão começou na casa da gestora Rosemary de Jesus Santos no ano de 2006 como um projeto missionário, com ajuda de moradores locais onde foram juntando recursos para que a ONG fosse criada, com intuito de ajudar famílias com vulnerabilidades sócias, onde juntavam alimentos para serem doados. A ONG começou a ganhar força com a ajuda da comunidade local e com isso alugaram uma casa para que pudessem prosseguir com o projeto, no início a ONG começou recolhendo os alimentos que eram doados com um carrinho de mercado e uma bicicleta, com a evolução da instituição tem seu trabalho amplamente reconhecido na sua região e no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5281/2021\r\n\r\nPROÍBE, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS HOSTIS DE CONSTRUÇÃO COMO A COLOCAÇÃO DE OBJETOS OU OBSTÁCULOS QUE POSSAM IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Po lítica Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, nos espaços públicos localizados no estado do Rio de Janeiro, a utilização de técnicas hostis de construção, como a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação contida no caput refere-se especialmente aos seguintes espaços públicos:\r\n\r\nI - aqueles situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes;\r\n\r\nII - calçadas e passeios públicos;\r\n\r\nIII - praças e parques públicos; e\r\n\r\nIV - outros espaços de uso público cuja circulação e permanência de pessoas possa vir a ser obstada sem justa razão, salvo onde a convivência com outros usos instalados ou condições ambientais adversas causem risco à população ou onde a livre circulação e permanência seja incompatível com a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público Estadual adotará as medidas cabíveis para o cumprimento desta Lei, sinalizando e informando a população sobre espaços públicos que tiverem a livre circulação e permanência de pessoas restringidos por justa razão devidamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA arquitetura é um instrumento imprescindível para a garantia do direito à cidade, concretizado através de espaços projetados e pensados para o acolhimento e o uso por todas as pessoas. Por tratar diretamente do uso dos espaços e da experiência de vida na cidade, a arquitetura não deve ser elemento que priva a convivência, que desumaniza a cidade ou que cria obstáculos para o acesso a espaços públicos. No entanto, existem técnicas hostis de construção do espaço urbano, que vem sendo utilizadas em espaços públicos, de forma contrária aos princípios da inclusão, da urbanidade e da humanização da cidade. \r\n\r\nEm fevereiro deste ano, o Padre Júlio Lancelotti, defensor dos direitos da população de rua, quebrou a marretadas blocos de paralelepípedos instalados pela Prefeitura da capital paulista sob o viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, na zona Leste da cidade. O episódio, que teve grande repercussão na mídia e redes sociais, acabou inspirando o Projeto de Lei 488/21, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES).\r\n\r\nO Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU Brasil), a direção nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e a Federação Nacional de Arquitetura já manifestaram integral apoio ao mérito do Projeto de Lei \"Padre Júlio Lanceloltti\", que veda o uso de obstáculos físicos para afastar a população em situação de rua dos espaços livres de uso público, prática considerada cruel e desumana.\r\n\r\nSeguindo o caminho dessa proposta federal, e em consonânica com a Lei federal 10257/01 o Estatuto da Cidade que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, apresentamos o presente projeto de lei, no sentido de proibir, nos espaços públicos localizados no estado do Rio de Janeiro, a utilização de técnicas hostis de construção, como a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5282/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.493, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.493, de 30 de novembro de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º As empresas de vigilância contratadas pelos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, serão obrigadas a contratar vigilantes do sexo feminino para fins de triagem, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei se aplica apenas para agências bancárias com três ou mais vigilantes, nos termos da Lei Federal 7.102, de 1983.\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Lei nº 9.493, de 30 de novembro de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 3º - As empresas poderão garantir cursos de formação prévia para vigilantes incluindo conteúdos relacionados a direitos humanos e enfrentamento ao racismo, violência, homofobia e outras formas de discriminação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º da Lei nº 9.493, de 30 de novembro de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude de diversas reclamações recebidas em meu gabinete, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1311/2019, que originou a Lei nº 9.493/2021, a qual estabelece a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros localizados no Estado do Rio de Janeiro para fins de revista em mulheres durante o período de atendimento ao público, tornando mais seguro, confortável e menos constrangedor o procedimento de segurança em destinado às clientes e usuárias de serviços financeiros. \r\n\r\nNo entanto, após início de sua vigência, foram detectados aspectos técnicos que tornam sua eficácia prejudicada, bem como impossibilitam seu pleno cumprimento, por isso, a necessidade de modernização de seu texto. \r\n\r\nComo mencionado, o objetivo principal da proposição é preservar o público feminino que, acreditava-se, ser submetido a revistas pessoais realizadas por homens, causando possíveis constrangimentos.\r\n\r\nOcorre que atualmente na rotina das instituições financeiras que fazem uso do sistema de detecção de metais não existe mais o procedimento de revista íntima. Ou seja, os vigilantes apenas fazem a triagem para o ingresso ao interior da agência, não existindo a revista direta no consumidor, seja ele do sexo feminino ou masculino.\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei nº 8.152, de 2018, atualmente é vedado o procedimento de revista manual, autorizando apenas a revista mecânica, por meio de aparelhos.\r\n\r\nEm outro aspecto, foi observado que a Lei em sua forma atual, impactará diretamente na atividade econômica de vigilância privada, pois é fato que há uma escassez de mão de obra feminina para exercício da atividade de vigilância, ainda mais quando observada a necessidade de cobertura de faltas, férias, rendição de almoço ou licença maternidade. \r\n\r\nNesse sentido, a consequência de tal obrigação será o aumento do desemprego no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a obrigatoriedade de um maior número de vigilantes do sexo feminino nos quadros de colaboradores das empresas de vigilância, acarretará, tendo em vista a necessidade de equilibrar o número de funcionários e os custos envolvidos, na necessidade de demissão dos profissionais do sexo masculino.\r\n\r\nAssim, é extremamente necessário o aperfeiçoamento da Lei nº 9.493, de 2021, mantendo o preceito no sentido de estimular a contratação de vigilantes do sexo feminino, contudo, sem causar prejuízos econômicos e sociais ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4527/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, Adriana Balthazar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883/2021\r\n\r\nALTERA-SE A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 E CRIA SISTEMA DE ASSINATURA DIGITAL PARA DOCUMENTOS E OFÍCIOS EMITIDOS PELOS GABINETES PARLAMENTARES E COMISSÕES DA ALERJ Autora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o artigo 269-A ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Resolução nº 810 de 1997:\r\n\r\nArt. 269-A - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará Sistema de Assinatura Eletrônica que deverá:\r\n\r\nI - permitir a identificação do assinante;\r\n\r\nII - anexar ou associar dados a outros em formato eletrônico do assinante;\r\n\r\nIII - assegurar a revogação ou cancelamento definitivo da assinatura eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a necessidade de isolamento social demandado pela pandemia do novo Coronavírus Covid-19, o trabalho remoto vem se tornando cada vez mais usual e com o advento da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 a assinatura eletrônica ficou disciplinada. \r\n\r\nO trabalho remoto está sendo adotado pela ALERJ e assim os documentos emitidos pela Assembleia que podem ser enviados por meio digital ou não deveriam trazer consigo alguma autenticação oficial da ALERJ que pudesse relacionar o emitente do documento.\r\n\r\nCiente da importância da proposta, conto com a aprovação dos nobres pares. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2021\r\n\r\nCRIA O SELO DE IDENTIFICAÇÃO REGIONAL (SIR) COMO HONRARIA INSTITUCIONAL A SER CONCEDIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o SELO DE IDENTIDADE REGIONAL (SIR), destinado a valorizar produtos regionais do Estado do Rio de Janeiro que tragam em si reconhecimentos locais, visando assim o fomento da atividade produtora e turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Selo de Identidade Regional (SIR) poderá ser concedido a produtos naturais, manufaturados ou industrializados que representem um comprovado grau de reconhecimento regional, apresentando uma qualidade única em função de recursos naturais como solo, vegetação, clima e saber fazer, dentre outros, incluindo fatores naturais e humanos.\r\n\r\nArt. 3º. O Selo de Identidade Regional (SIR) terá como receptor o(s) Prefeito(s) da(s) Cidade(s) identificada(s) com referido produto, sendo assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Turismo e pelo Deputado autor do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º. A concessão do e do Selo de Identidade Regional (SIR) será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa a criação de honraria institucional com objetivo direto de fomento ao turismo e ao empreendedorismo estadual, qual seja, o Selo de Identidade Regional (SIR).\r\n\r\nA concessão de reconhecimentos de identidade regional é medida benéfica para consumidores e produtores, pois comprova a origem do produto e garante sua particularidade. Tal indicação lhes atribui diferenciada reputação, valor intrínseco e identidade própria que os distingue dos demais produtos de igual natureza disponíveis no mercado, apresentando uma qualidade única em função de recursos naturais como solo, vegetação, clima e saber fazer (know-how ou savoir-faire).\r\n\r\nAtualmente, a certificação mais conhecida ligada a referido tema é a Indicação Geográfica (IG), expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, com regulamentação prevista pela Lei da Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/1996) e pela Instrução Normativa do INPI nº 95/2018. Conforme previsão dos artigos 176 a 178 de referida Lei, a Indicação Geográfica se constitui sob duas formas: a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem. A Indicação de Procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço, ao passo que a Denominação de Origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.\r\n\r\nA questão a ser resolvida, entretanto, é o processo de concessão da referida certificação, que leva diversos anos, a partir de longo processo burocrático, sendo de extrema relevância para o turismo e o empreendedorismo o reconhecimento oficial dos produtos regionais a partir de meios de maior celeridade e efetividade. Sublinha-se ainda que a certificação por meios diversos contribui também para a concessão prevista pelo INPI, uma vez que é considerado critério desta a comprovação de que o nome geográfico do produto tornou-se conhecido por diversas fontes, de forma que tal concessão gera vantagens diretas e indiretas. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida, que fomenta diretamente o turismo e o empreendedorismo estadual e contribui para a retomada das atividades econômicas de todo o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM PARA WILSON ROBERTO PRUDENTE\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento post mortem para Wilson Roberto Prudente em virtude de sua meritória e destacada atuação pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder o Diploma Abdias Nascimento post mortem para Wilson Roberto Prudente em virtude de sua meritória e destacada atuação pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais. \r\n\r\nWilson Prudente cursou a licenciatura em Estudos Sociais na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ, 1987), concluindo a Graduação em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF, 1995). Cursou o Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais também pela UFF (2002) e o Doutorado em Ciência Política e Relações Internacionais no Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ, 2015). Iniciou o Pós-Doutorado na Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (USP). Na sua trajetória na pós-graduação, defendeu a dissertação \"Igualdade Jurídica e Pensamento Racial\" e a tese \"Justiça Global: Cotas Raciais no Supremo Tribunal Federal. O Regime Internacional de Combate ao Racismo\", trabalhos acadêmicos que analisaram as relações raciais no país.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) em 2001, atuando como Procurador do Trabalho no combate às discriminações raciais e na defesa dos direitos da população negra. Foi Membro Relator da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Membro Relator da Comissão Estadual da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil - RJ. Cabe recordar as palavras de Prudente sobre o relatório da Comissão Nacional, ainda atuais: \"\"Se há fato abominável ocultado dos livros didáticos e dos manuais de História de todos os níveis de ensino, é que o Império do Brasil cobrava taxas com natureza eminentemente tributárias para praticar a tortura em corpos africanos. Pretendemos com esse relatório que o Estado brasileiro desça de seu pedestal de arrogância e reconheça de forma pública e oficial que praticou tais crimes\".\r\n\r\nTambém foi Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), do Movimento Negro Unificado (MNU), do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e Conselheiro de Honra do CEDINE (Conselho Estadual dos Direitos do Negro). Foi Membro do Juri Especial do Prêmio Camélia da Liberdade (2011), promovido pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP). Foi Pesquisador Colaborador do Grupo Direitos Humanos e Saúde Helena Besserman da Fiocruz (atualmente Departamento de saúde e Direitos humanos da ENSP Fiocruz).\r\n\r\nLecionou como Professor em diversas instituições, seja no âmbito da graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para as carreiras jurídicas: Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CBEPEJUR), Universidade Estácio de Sá (UNESA), Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e MERITUM ESTUDOS JURÍDICOS (MERITUM). \r\n\r\nEm razão de sua destacada e meritória atuação, foi condecorado com diversas honrarias: Medalha de honra ao mérito conferida Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba (2015); Moção de Homenagem pela luta por igualdade de direitos pela OAB/Niterói (2010); Diploma João Cândido em Comemoração ao Centenário da Revolta da Chibata, pela Central Única dos Trabalhadores (CUT, 2010); Diploma da Amizade, pelo apoio e incentivo ao Clube dos Advogados de Niterói, pelo Clube dos Advogados de Niterói (2008); Título de Conselheiro Honorário pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Moção de Aplauso e Reconhecimento Solidário pelo COMDEDINE (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro, 2002).\r\n\r\nDentre sua ampla produção intelectual, publicou quatro livros: \"Justiça global: cotas raciais no Supremo Tribunal Federal : o Regime Internacional de Combate ao Racismo\", \"Crime de Escravidão\", \"A verdadeira História do Direito Constitucional no Brasil. Desconstruindo o direito do opressor. Construindo um direito do oprimido\" e \"Igualdade Jurídica e Pensamento Racial\". Como pesquisador e professor atuou nas seguintes áreas: Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito, Direito Internacional Público e Relações Internacionais. \r\n\r\nAo longo de sua vida, trajetória profissional e militância política, lutou cotidianamente por igualdade racial no país, tendo participação ativa em momentos históricos de enfrentamento ao racismo. Falecido no dia 23 de outubro de 2017, deixou um legado incontornável para todas e todos que defendem e lutam por uma sociedade justa, plural e democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR EVANDRO DE SOUZA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Evandro de Souza Silva, 2º Sargento da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Charlles Batista, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o 2º Sargento da Polícia Militar, Sr Evandro de Souza Silva.\r\n\r\nO 2º Sargento da Polícia Militar, Sr Evandro de Souza Silva , coleciona em seu curriculum vitae conforme descrito a seguir, diversos cursos de formação profissional e funções desempenhadas na sua vitoriosa carreira.\r\n\r\nFace ao exposto,solicito a aprovação dos meus pares para a referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE:\r\n\r\nEvandro de Souza Silva\r\n\r\nQualificações:\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.793 \r\n\r\nEvandro de Souza Silva \r\n\r\nOPM: Batalhão de Polícia de Choque\r\n\r\nID FUNCIONAL: 23757752 \r\n\r\nData corporação, a contar de 09/03/2001, como Sd PM ,15º Bpm , Bol PM 08/05/2001. \r\n\r\nPromoção de CB PM a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nPromoção de 3º SGT PM a contar de 17/12/2013, Bol PM 092 Promoção de 2º SGT PM a contar 09/03/20017\r\n\r\nCursos:\r\n\r\nEstágio de Técnicas de Abordagem, realizado de 04/12/2001 a 20/12/2001. \r\n\r\nAprimoramento prática Policial Cidadã realizado 03/04/2006 Bol PM 124.\r\n\r\nCurso prestado pelo SENASP \"EAD\"\r\n\r\nGerenciamento de crises.\r\n\r\nImagem institucional e sua construção.\r\n\r\nInglês para situações específicas.\r\n\r\nNoções de informática.\r\n\r\nRelações interpessoais.\r\n\r\nTécnica de expressão e comunicação.\r\n\r\nUso da força.\r\n\r\nInformações Complementares:\r\n\r\nConforme o Bol PM 032 de 13/12/2016 este signatário é autor da letra e música da CANÇÃO DA 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR \"CANÇÃO DA 1ª CIPM\". Conforme o Bol PM 032 de 13/12/2016 este signatário é autor da música CANÇÃO DO COMANDO DE POLICIA AMBIENTAL \"CANÇÃO DO CPAM\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Adelino Medeiros de Azevedo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Charlles Batista, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Adelino Medeiros de Azevedo.\r\n\r\nO Major Adelino Medeiros de Azevedo, coleciona em seu curriculum vitae conforme descrito a seguir, diversos cursos de formação profissional e funções desempenhadas na sua vitoriosa carreira.\r\n\r\nFace ao exposto,solicito a aprovação dos meus pares para a referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE:\r\n\r\nAdelino Medeiros de Azevedo\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS Academia de Policia Militar D. João VI Tecnólogo de Segurança Pública Término do Curso: 01/12/2004 BACHAREL EM DIREITO Universidade Cruzeiro do Sul Término do Curso: 2017 PÓS GRADUAÇÃO Ciências Jurídicas Universidade Cruzeiro do Sul Término do Curso: 2016\r\n\r\nPerfil Profissional:\r\n\r\nOficial da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro há 19 anos, hoje no posto de Major.\r\n\r\nExperiência Profissional como Oficial Superior:\r\n\r\nCPP - Comandou as seguintes Unidade de Polícia Pacificadora: UPP SÃO JOÃO (10/07/2012 á 18/12/2014) - UPP MACACOS (19/12/2014 á 28/04/2015) - UPP BABILÔNIA/CHAPÉU MANGUEIRA (28/04/2015 á 22/03/202016) - UPP MANGUEIRA (22/03/2016 á 20/06/2017) - UPP JACAREZINHO (20/06/2017 a 24/10/2017) 4º CPA - Chefe da seção de Pessoal do 4º Comando de Policiamento de Área BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária) - Chefe da seção de Planejamento e Instrução 7º BPM - Chefe da seção de Planejamento e Instrução\r\n\r\n4º CPA - Chefe da seção de Pessoal do 4º Comando de Policiamento de Área BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária) - Chefe da seção de Planejamento e Instrução 7º BPM - Chefe da seção de Planejamento e Instrução\r\n\r\nBPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária) - Chefe da seção de Planejamento e Instrução\r\n\r\n7º BPM - Chefe da seção de Planejamento e Instrução\r\n\r\n23º BPM - Chefe da seção de Planejamento e Instrução 4º BPM - Chefe da seção de Planejamento e Instrução 2º BPM - Subcomandante, função que exerce no momento\r\n\r\n4º BPM - Chefe da seção de Planejamento e Instrução\r\n\r\n2º BPM - Subcomandante, função que exerce no momento\r\n\r\nCursos de Especialização:\r\n\r\nCurso Nacional de Multiplicador de Policia Comunitária - SENASP \r\n\r\nCurso de Técnicas de Polícia Judiciária Militar - PMERJ\r\n\r\nCurso de Polícia de Proximidade CPP - PMERJ\r\n\r\nCurso Internacional de Multiplicador de Policia Comunitária - Sistema Koban - SENASP\r\n\r\nCurso de Direitos Humanos - SENASP\r\n\r\nCurso de Gestão de Projetos - SENASP\r\n\r\nCurso de Mediação Comunitária - SENASP\r\n\r\nCurso de Intervenção em Emergências com Produtos Perigosos - SENASP\r\n\r\nCurso de Mediação Comunitária - SENASP\r\n\r\nCurso de Policiamento Escolar - SENASP\r\n\r\nCurso de Uso Progressivo da Força - VA - SENASP\r\n\r\nMedalhas:\r\n\r\nDistintivo Lealdade e Constância\r\n\r\nMedalha de 10 Anos de Efetivo Serviço\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS Autor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Instituto AZ MINAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto AzMina é uma organização sem fins lucrativos que luta pela igualdade de gênero e produz uma revista digital, um aplicativo de enfrentamento à violência doméstica, uma plataforma de monitoramento legislativo dos direitos das mulheres, além de palestras e consultorias. \r\n\r\nO instituto produz uma revista feminista independente, que respeita e valoriza a mulher em toda a sua diversidade, combate a gordofobia e afirma direitos das mulheres negras, indígenas, trans e lésbicas utilizando uma mídia independente.\r\n\r\nA revista foi fundada em 2015 por meio de um financiamento coletivo, com a ajuda de pessoas que compraram a ideia e assim foi possível a revista, criar o site, a estrutura burocrática e financiar as primeiras reportagens. \r\n\r\n¹Informações disponíveis em: https://azmina.com.br/instituto-azmina/quem-somos/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao coletivo Mapa das Mina, em virtude da sua meritória e destacada atuação na busca pela igualdade de gênero nos espaços políticos e de tomada de decisões, tão essenciais ao fortalecimento da democracia brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mapa das Minas é um coletivo que foi criado em agosto de 2017 com o objetivo de promover, viabilizar e apoiar as candidaturas de mulheres em 2018, inicialmente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO coletivo acredita que a igualdade de gênero nos espaços de tomada de decisões é fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira. Além disso, luta por políticas mais sensíveis às questões de gênero que considerem, de fato, o bem estar e plenos direitos das mulheres e também denuncia a falta de representatividade feminina nesse espaço de tomada de decisões. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Movimento Negro Unificado- MNU, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa do Povo Negro em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Negro Unificado (MNU) é uma organização pioneira na luta do Povo Negro no Brasil e foi fundado no dia 18 de junho de 1978, lançado publicamente no dia 7 de julho, deste mesmo ano, em evento nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo em pleno regime militar.\r\n\r\nO ato representou um marco referencial histórico na luta contra a discriminação racial no país.\r\n\r\nO MNU no Rio de Janeiro iniciou as atividades em Defesa dos Direitos Sociais em 06/08/1996. \r\n\r\nA organização que atua em todo o Brasil tem como principal princípio a Defesa do Povo Negro em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FLÁVIA OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Flávia Oli veira, em virtude da sua meritória e destacada atuação no jornalismo brasileiro e no enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlávia Oliveira da Fraga é jornalista e foi criada no bairro de Irajá, na Zona Norte carioca. \r\n\r\nFlávia possui formação técnica em estatística pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence) e formou-se em jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social (IACS) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nA jornalista iniciou sua carreira em 1992, como repórter do Jornal do Commercio e posteriormente foi para o jornal O Globo, onde trabalhou como repórter de economia de 1994 a 2000 e como editora de suplementos especiais de 2001 a 2005. \r\n\r\nEm abril de 2011 passou a ser também comentarista de finanças pessoais e economia doméstica nos programas Bom Dia Rio e RJTV, da Globo Rio. \r\n\r\nAtualmente é colunista do jornal O Globo e CBN e comentarista da GloboNews.\r\n\r\nA jornalista ainda se divide entre o jornalismo e a atuação como conselheira junto aos movimentos sociais no enfrentamento ao racismo estrutural, ao qual afirma conhecer desde pequena. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Coalizão Negra por Direitos, em virtude da sua meritória e destacada atuação no enfrentamento ao racismo, que estrutura esta sociedade e as desigualdades que atingem principalmente a existência do povo negro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Coalizão Negra por Direitos reúne grupos e coletivos do movimento negro brasileiro para promover ações conjuntas de incidência política nacional e internacional. \r\n\r\nAs entidades definem estratégias para intensificar o diálogo com o Congresso Nacional e com instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a pauta racial, além de fortalecer ações nos estados e municípios brasileiros nesse sentido.\r\n\r\nHistoricamente a Coalizão Negra por Direitos, enfrenta o racismo, que estrutura esta sociedade e as desigualdades que atingem principalmente a existência do povo negro, que desde o início da República, é alvo de violações de direitos, do racismo anti-negro, da discriminação racial, da violência e do genocídio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG CRIOLA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ong Criola, em virtude da sua meritória e destacada atuação no enfrentamento ao racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriola é uma organização da sociedade civil com 29 anos de trajetória na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras e na construção de uma sociedade onde os valores de justiça, equidade e solidariedade são fundamentais. Nesse percurso, Criola reafirma que a ação transformadora das mulheres negras cis e trans é essencial para o Bem Viver de toda a sociedade brasileira.\r\n\r\nA ONG Criola entende que as mulheres negras são agentes de transformação e que devem viver em uma sociedade fundada em valores de justiça, equidade e solidariedade, em que a presença e contribuição da mulher negra sejam acolhidas como um bem da humanidade.\r\n\r\nAlém disso, objetiva Instrumentalizar as mulheres negras - jovens e adultas, cis e trans - para o enfrentamento ao racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia. E ainda para atuar nos espaços públicos, na defesa e ampliação dos seus direitos, da democracia, da justiça e pelo Bem Viver.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÍDIA NINJA. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Mídia Ninja, em virtude da sua meritória e destacada narrativa alternativa aos principais meios de comunicação e na luta pela redemocratização da comunicação.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Mídia NINJA é uma rede de comunicação livre que busca novas formas de produção e distribuição de informação a partir da tecnologia e de uma lógica colaborativa de trabalho. Assim, entende a comunicação democrática como um direito humano e defende o interesse público, a diversidade cultural e o direito à informação, visi bilizando pautas de comunicação, causas identitárias, cultura, meio ambiente, juventude e outras que dialogam com os desafios do século XXI.¹\r\n\r\nA rede foi fundada em 2013 e ganhou notoriedade durante as manifestações de junho que reuniram milhões nas ruas do Brasil. À ocasião realizou coberturas ao vivo de dentro dos protestos, com múltiplos pontos de vista invisíveis na mídia tradicional. \r\n\r\nEm 2016 foi uma das principais iniciativas de resistência na luta pelo fortalecimento da democracia em meio a instabilidade política. Hoje a rede engaja mais de 2 milhões de apoiadores e cerca de 500 pessoas diretamente envolvidas com o suporte de casas coletivas pelo Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG GELEDÉS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ong Geledés, em virtude da sua meritória e destacada atuação na em defesa dos direitos dos homens negros e mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGELEDÉS, Instituto da Mulher Negra, desenvolve ações e projetos que objetivam a erradicação do racismo e do sexismo ainda vigentes na sociedade brasileira.\r\n\r\nO Instituto, foi fundado em 30 de abril de 1988 e configura-se como organização da sociedade civil que se posiciona em defesa de mulheres negras e homens negros por entender que esses dois segmentos sociais padecem de desvantagens e discriminações no acesso às oportunidades sociais em função do racismo e do sexismo vigentes na sociedade brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Fundação Heinrich Böll, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela democracia de gênero, o a emancipação social e direitos iguais para mulheres e homens.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Heinrich Böll é uma organização política alemã sem fins lucrativos e tem como princípios fundamentais a ecologia, a sustentabilidade da democracia e dos direitos humanos, a autodeterminação e a justiça social. ¹\r\n\r\nAdemais, a fundação tem como ênfase à democracia de gênero, o que significa a emancipação social e direitos iguais para mulheres e homens. Um dos objetivos centrais da Fundação é o apoio e a promoção de processos de democratização. Para isso, um pressuposto fundamental é a existência de uma sociedade civil atuante.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO ROSA LUXEMBURGO \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Fundação Rosa Luxemburgo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa da democracia, dos direitos políticos e sociais\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Rosa Luxemburgo é uma instituição alemã sem fins lucrativos, fundada no ano de 1990 em Berlim e tem como principais desafios promover a formação política e a crítica social, pautadas na tradição dos movimentos trabalhistas, feministas, antirracistas e antifascistas.\r\n\r\nDesde 2000, suas iniciativas de cooperação internacional e solidariedade contam com apoio do Ministério Federal de Cooperação Econômica e Desenvolvimento e do Ministério das Relações Exteriores da Alemanha.\r\n\r\nCom escritórios em mais de 24 países, a FRL abriu o escritório regional do Brasil e Paraguai, em 2003, na cidade de São Paulo.\r\n\r\nNa região, os eixos principais são: a defesa da democracia e de direitos políticos e sociais; críticas a modelos extrativistas, transgenia e mercantilização da natureza e da vida; e alternativas ao sistema capitalista, com o apoio a experiências coletivas e solidárias, bem como a divulgação de conceitos como Bem Viver e a luta contra o racismo e todas as opressões e por uma sociedade justa e livre.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG JUSTIÇA GLOBAL. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ong Justiça Global, em virtude da sua meritória e destacada atuação na garantia, proteção e promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Justiça Global é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha com a garantia, proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia em todo território nacional.¹\r\n\r\nA Ong foi fundada em novembro de 1999, e desenvolve ações que visam denunciar violações de direitos humanos; incidir nos processos de formulação de políticas públicas, tendo por base direitos fundamentais, a equidade de gênero e raça; bem como o objetivo de fortalecer as instituições democráticas; e exigir a garantia de direitos para as vítimas de violações e defensoras/es de direitos humanos. \r\n\r\nFoi uma das peticionárias na primeira ação em face do governo brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Damião Ximenes, que tratou sobre a tortura e morte de um paciente de uma clínica psiquiátrica.\r\n\r\nNesse sentido, a ONG está organizada em quatro programas temáticos e uma área administrativa, conformando uma equipe multidisciplinar, que realiza suas atividades articulando estratégias de pesquisa e documentação, litigância, advocacy, comunicação e formação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CASA PRETA DA MARÉ \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Casa Preta da Maré, em virtude da sua meritória e destacada atuação no enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa Preta da Maré é um projeto da ONG Redes da Maré que propõe a produção de conhecimento e de narrativas pretas, a partir dos olhares, produções e perspectivas de intelectuais negros e de favelas.\r\n\r\nAssim, tem como objetivo criar um espaço de formação teórica-metodológica e política para trabalhar as questões étnico racial no conjunto de 16 favelas que formam a Maré, como forma de enfrentar o racismo estrutural que caracteriza a sociedade brasileira.\r\n\r\nO projeto tem como perspectiva atuar, na produção de conhecimento sobre questões relativas à raça e ao racismo na composição da população da Maré e buscar, ainda, pensar ações para esse público específico, com ênfase na questão racial, numa perspectiva de fomentar a incidência em políticas públicas para a população preta e parda da favela da Maré.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARINETE DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Marinete da Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres negras, dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarinete da Silva nasceu em João Pessoa, capital da Paraíba, em uma família de dez irmãos e chegou ao Rio com 26 anos de idade.\r\n\r\nMarinete da Silva é advogada, conselheira fundadora do Instituto Marielle Franco, integrando atualmente também a Comissão da Mulher da OAB, esta, tem pautado sua atuação na defesa dos Direitos das Mulheres Negras, dos Direitos Humanos e em prol da Justiça Social.\r\n\r\nDe formação católica, Marinete casou-se com o hoje aposentado Francisco da Silva Neto, pai de suas duas filhas, Marielle Franco e Anielle Franco, as quais foram criadas na Favela da Maré.\r\n\r\nDesde o brutal assassinato de sua filha, a vereadora Marielle Franco, em 14 de março de 2018, Marinete da Silva, tem sido incansável na busca pela justiça e elucidação do assassinato de sua filha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÔNICA BENÍCIO \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Mônica Benício, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres, do debate urbanístico com foco na inclusão social, bem como na defesa da justiça social e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMonica Benício é militante de direitos humanos e ativista LGBTI+. Arquiteta urbanista formada pela PUC-Rio, onde também se tornou mestra em Arquitetura, na área de \"Violência e Direito à Cidade\". Nascida e criada na favela da Maré, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMônica, foi eleita vereadora com 22.919 votos, tem pautado sua atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres e no debate urbanístico com foco na inclusão social.\r\n\r\nDesde a execução de sua companheira, Marielle Franco, em 14 de março de 2018, vem se dedicando incansavelmente na luta por justiça para este crime bárbaro, se tornando referência internacional na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JAQUELINE MUNIZ \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Jaqueline Muniz, em virtude da sua meritória e destacada atuação na área da segurança pública e em defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJacqueline Muniz é professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), fundadora da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.¹\r\n\r\nÉ também graduada em Ciências Sociais pela UFF, tendo concluído mestrado em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutorado em Ciência Política pela Sociedade Brasileira de Instrução (SBI/IUPERJ) e Pós-doutorado em Estudos Estratégicos.\r\n\r\nJaqueline Muniz, ocupou cargos na administração pública tendo atuado como diretora da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente como Coordenadora Setorial de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos e diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça.\r\n\r\nAlém disso, Jaqueline Muniz realizou diversos trabalhos de campo dentro das corporações da segurança pública, acompanhando e analisando patrulhas e operações, contribuindo assim para a formulação da Força Nacional.²\r\n\r\n¹Informações disponíveis em:\r\n\r\nhttps://www.brasildefato.com.br/2019/01/28/jacqueline-muniz-arma-de-fogo-tem-cor-tem-sexo-tem-genero\r\n\r\n²Informações disponíveis em: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/quem-e-jacquelinemuniz-cientista-politica-que-falou-algumas-verdades-na-globonews/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA MIRANDA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ana Paula Miranda, em virtude da sua meritória e destacada atuação na produção acadêmica sobre as temáticas Justiça Criminal e a Segurança Pública, bem como sobre sua qualificada gestão quando esteve à frente do ISP- Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Paula Miranda é Bacharel e Licenciada em Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense, Doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo, Professora Associada (II) do Departamento de Antropologia, professora do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em Antropologia e do Mestrado Acadêmico em Justiça e Segurança, ambos da Universidade Federal Fluminense, tendo sido Coordenadora do PPGA entre os anos 2012 a 2014.¹\r\n\r\nFoi também, Coordenadora do Stricto Sensu da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação da Universidade Federal Fluminense (2014-2017) e da Assessoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (AFiDE/UFF) (2017-2018). É pesquisadora do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas e do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-INEAC) da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAtualmente exerce os cargos de Coordenadora do Curso de Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública e de Coordenadora Adjunta dos Programas Profissionais da área de Antropologia e Arqueologia (CAPES).\r\n\r\nCumpre ressaltar que Ana Paula Miranda foi presidenta do ISP- Instituto de Segurança Pública e responsável pela implementação de uma metodologia qualitativa para traçar estatísticas relacionadas a política de segurança pública, a pedido do ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, tendo, contudo, encerrado sua gestão no ISP em 2007.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA ÂNGELA MARIA RODRIGUES LEAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à SRA. ÂNGELA MARIA RODRIGUES LEAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA carioca Ângela Maria Rodrigues Leal é uma atriz brasileira muito talentosa, conhecida por seus papéis fortes, diferenciados e marcantes na memória do povo brasileiro. Seu nome em si já traz consigo toda esta memória, mas pela sua importância para a cultura do povo brasileiro merece mais homenagens.\r\n\r\nEm 2022 a homenageada inteira 50 anos de atividades artísticas em teatro, cinema e televisão (1970-2022).\r\n\r\nÂngela Leal se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e, apesar de sempre ter gostado de teatro, diz-se que não pensava em se profissionalizar. Mais à frente decidiu fazer um curso de teatro com Sérgio Britto, e, ao término do curso, participou da novela Irmãos Coragem, da Rede Globo, onde interpretou Iolanda. \r\n\r\nA partir daí, então, não parou mais, tendo atuações marcantes na televisão como em Gabriela (1975), Escrava Isaura ((1976), O Bem-Amado (1980), Quem Ama Não Mata (1982), Tenda dos Milagres e Roque Santeiro (1985), Sítio do Picapau Amarelo (1986), Pantanal (1990), A História de Ana Raia e Zé Trovão (1991), Xica da Silva (1996), Chiquinha Gonzaga (1999) e Dona Xepa (2013). \r\n\r\nNo cinema, atuou em Perdoa-me por te traíres (1980) e Bonitinha mais ordinária (2008), ambos baseados em obras de Nélson Rodrigues, Zuzu Angel (2006), e Febre do Rato (2012), em que ganhou o Grande Prêmio do Cinema Brasileiro.\r\n\r\nParticipou de dezenas de novelas, filmes, documentários e peças de teatro, sendo premiada em 1992 com o prêmio Associação Paulista de Críticos Teatrais (atual Associação Paulista de Críticos de Arte) pelo seu desempenho em Ana Raio e Zé Trovão.\r\n\r\nDesde 1990 é dona e gestora, com o apoio da filha, a também atriz Leandra Leal, do Teatro Rival, patrimônio familiar construído com o pai, Sr. Américo Leal. O teatro, localizado na Cinelândia, no Centro do Rio, é a sala de espetáculos privada mais antiga do país, conhecida por nacionais e turistas de todo lugar, onde se apresentaram e ainda se apresentam grandes nomes da cultura popular da humanidade.\r\n\r\nEm 2005, por exemplo, o Teatro Rival foi o enredo da Alegria da Zona Sul, escola de samba que naquele ano disputava o Grupo de Acesso A do Carnaval do Rio de Janeiro, tendo sido palco de grandes apresentações ao longo de décadas de uma gestão exemplar, reconhecida inclusive por funcionários do Teatro, que apelidam dona Ângela carinhosamente de Mamãe, pelo modo afetuoso, respeitoso e dignificante com que sempre agiu no âmbito das relações trabalhistas.\r\n\r\nPessoa discreta, sempre contribuiu para a democracia pelo seu bom exemplo de gestão empresarial sempre honesta e dotada de probidade, respeitando os direitos dos trabalhadores e mais, cumprindo com louvor a função social da propriedade deste teatro que, assim como a trajetória da homenageada, também é um legado cultural valioso do nosso país.\r\n\r\nAlém de tudo isso, criou/formou sua filha, a atriz e produtora cultural, Leandra leal, que hoje nos agracia com sua luta inarredável pela democracia e pelos direitos humanos do povo do nosso país.\r\n\r\nA contribuição de dona Ângela leal, portanto, transcende gerações e se consolida no tempo como poucas pessoas tem condição de fazer, pelo que não poderia deixar de ser homenageada pela mais alta honraria que a Casa do Povo dispõe para destacar pessoas que servem de exemplo para as gerações que estão por vir.\r\n\r\nDiante disso, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta Medalha que desejo ter a honra de entregar a tão nobre Senhora, dona Ângela Leal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 905/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA O MÚSICO CHICO OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem para o músico Francisco Medeiros Leal de Oliveira, Chico Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Célia Jordão, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nContrabaixista, guitarrista, cantor, professor e compositor, Francisco Medeiros Leal de Oliveira, conhecido no meio artístico por Chico Oliveira, tocou com diversas bandas e grupos como, por exemplo, o grupo Itiberê Orquestra Família, Rio Maracatu, Conjunto Noites do Norte, Cordão do Boitatá, Forró Sem Fronteiras, Monobloco, entre outros. Também compartilhou palcos com grandes nomes da música popular brasileira como Caetano Veloso, Elza Soares e Gabriel o Pensador. Foi fundador e um dos principais organizadores do Bloco Nada Deve Parecer Impossível de Mudar e do Movimento Ocupa Carnaval.\r\n\r\nEm janeiro de 2020, aos 33 anos de idade, Chico Oliveira partiu precocemente deixando uma importante obra musical ainda a ser descoberta pelo grande público. Destacam-se entre as suas composições a música \"Sem Fronteiras\", bem como a música \"Enquanto o Fole Respirar\", vencedora do prêmio de Melhor Composição de Música Popular no Festival de Música Rádio MEC 2020.\r\n\r\nMilitante das causas sociais, em especial da valorização da cultura popular também como um direito humano, Chico Oliveira deixou marcas indeléveis na história cultural do Estado do Rio de Janeiro, visto que, além de ser um artista extremamente querido e talentoso, tinha incrível sensibilidade para os temas sociais, deixando registrada a sua visão de mundo através da sua arte, nas letras de suas composições, nas quais ele nos convoca a pensar um mundo sem fronteiras, mais humano e mais solidário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA JURACI VILELA GOMES, CONHECIDA COMO DONA JURA.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Ruth Souza para JURACI VILELA GOMES, conhecida como Dona Jura, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura culinária afro-brasileira no Morro da Providência.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder o Diploma Ruth Souza para Juraci Vilela Gomes, conhecida como Dona Jura, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura culinária afro-brasileira no Morro da Providência.\r\n\r\nDona Jura nasceu em Recife (Pernambuco) em 1955, passando a morar no Morro da Providência ainda aos três anos de idade, favela onde cresceu, brincou e acompanhou a mãe cozinhar. Mãe de três filhos (Gilbert, Elaine e Robert, o último vítima de violência policial ainda na adolescência), é avó de seis netos e bisavó da Mel.\r\n\r\nInicialmente, trabalhou como boleira e costureira. Durante o governo Marcello Alencar, em 1994, Dona Jura começou a trabalhar informalmente, cozinhando para trabalhadores do programa Pró-Sanear, que visava levar saneamento básico para o Morro da Providência. No período, chegou a cozinhar para mais de 150 pessoas por dia, utilizando sua própria casa como local de trabalho. Em 2012, abriu a Laje da Jura, unindo sua culinária de excelência com a vista da Baía de Guanabara.\r\n\r\nDurante o Festival Gastronômico Sabores do Porto, Dona Jura recebeu o prêmio de \"melhor prato\" em razão do popular, inconfundível e delicioso nhoque que prepara, o famoso nhoque a La Jura, a base de camarão e leite de coco, de autoria da própria Juraci ao alinhar sua tradição pernambucana com a cultura popular do Rio de Janeiro. Além desta premiação, também recebeu os prêmios de \"melhor recepção\" e \"cerveja mais gelada do Porto\". Em 2014, se mudou para o famoso Bar da Jura, localizado na estação do teleférico da Providência (Ladeira do Barroso, nº 194, antiga praça Américo Brum), unindo sua culinária, a vista e o tradicional Samba da Providência. Em conjunto com Dona Jura, a cozinha é comandada por sua prima, Luciana de Lima, que juntas preparam feijoada, filé de peixe com molho de camarão, panquecas, dobradinhas, dentre outros pratos.\r\n\r\nA trajetória de Juraci Vilela Gomes, ou Dona Jura, se entrelaça com a história de milhares de mulheres negras nas favelas e periferias cariocas. Que apesar da ausência de estrutura, da violência e das dificuldades cotidianas, reinventam possibilidades e alternativas em seus territórios, contribuindo para o desenvolvimento social local e para a afirmação da cultura popular afro-brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ CAMILA PITANGA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Camila Pitanga, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira e em defesa dos Direitos Humanos e dos Direitos das Mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCamila Pitanga Manhães Sampaio, é uma renomada atriz e apresentadora da televisão brasileira. É filha do também ator Antônio Pitanga e da atriz Vera Manhães, e irmã do ator Rocco Pitanga.\r\n\r\nCamila Pitanga estreou como atriz em 1984, aos sete anos de idade, no filme Quilombo, de Cacá Diegues. Em 1987 tornou-se Angelicat, uma das assistentes de palco da apresentadora Angélica nos programas Nave da Fantasia, Clube da Criança e Milk Shake, na Rede Manchete, permanecendo por três anos no cargo. Em 1991 foi estudar teatro no Teatro Tablado e estreou como atriz na peça infantil A Gata Borralheira, interpretando a madrasta.\r\n\r\nA atriz concluiu o ensino médio no tradicional Colégio Pentágono, e graduou-se em Artes Cênicas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Atualmente é diretora do Movimento Humanos Direitos e embaixadora nacional da ONU Mulheres.\r\n\r\nNesse sentido, a atriz brasileira é a primeira personalidade das Américas a se tornar porta-voz pública da ONU Mulheres. Assim, passa a ser a sétima personalidade no mundo a receber o título de embaixadora da entidade, sendo a segunda em âmbito nacional.\r\n\r\nA atriz também é diretora geral da ONG Movimento Humanos Direitos, ao qual tem dedicado atenção contra o trabalho escravo, abusos contra crianças e adolescentes e na promoção de direitos de jovens negros, quilombolas, povos indígenas e meio ambiente.\r\n\r\nNo ano de 2013, Camila apoiou a campanha da Organização Internacional do Trabalho (OIT) \"Eu dou cartão vermelho para o trabalho infantil\" no âmbito da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil. Em 2012, Camila esteve ao lado de Edward Norton, embaixador da Biodiversidade da ONU, como mestre de cerimônia do Prêmio Equatorial, oferecido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) voltado a comunidades indígenas envolvidas com a preservação do meio ambiente, na Rio+20.\r\n\r\nEm 2007, foi voluntária da campanha da ONU para a divulgação dos 7 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio por meio do \"Projeto Levar os Objetivos do Milênio para a Comunidade\", liderada pelo PNUD e o Programa de Voluntariado das Nações Unidas.\r\n\r\nDentre as demais causas sociais, Camila foi conselheira da WWF e apoiadora de campanhas da Anistia Internacional \"Jovem Negro Vivo - #EuMeImporto\", do Greenpeace contra o desmatamento, do MhuD contra a prostituição infantil e contra a terceirização do trabalho, entre outras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM, em virtude da sua meritória e destacada atuação nas áreas da cultura, educação, pesquisa, comunicação e memória para moradores do conjunto de favelas da Maré.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM é uma ONG que foi fundada há 24 anos por moradores e ex-moradores do conjunto de favelas da Maré que chegaram à Universidade.\r\n\r\nO CEASM desenvolve ações e projetos nas áreas da cultura, educação, pesquisa, comunicação e memória para moradores do conjunto de favelas da Maré.\r\n\r\nDesse modo, a ONG acredita que, com ações integradas e a longo prazo que tenham como objetivo a inserção comunitária é a forma de construção de trajetórias sociais, escolares e acadêmicas.\r\n\r\nA ONG é composta por educadores, comunicadores, estudantes, artistas, biblioteconomistas, voluntários e outros parceiros engajados em projetos emancipatórios e que visem manter viva a memória do conjunto de favelas da Maré.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à organização Niyara Espaço de Acolhimento, em virtude da sua meritória e destacada atuação na educação para mulheres em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNiyara Espaço de Acolhimento é uma organização social que fica localizada em São Gonçalo e atua fortemente no acolhimento e educação para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Educar e acolher, ensinar e aprender são os princípios aplicados pela organização com intuito de construir mudanças na vida das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ABSORVENDO AMOR\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao coletivo Absorvendo Amor, em virtude da sua meritória e destacada atuação no combate à pobreza menstrual.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAbsorvendo amor é um coletivo criado em 2018 com intuito de promover ações para combater a pobreza menstrual. Através da arrecadação e distribuição de produtos de higiene íntima a equipe ministra palestras sobre menstruação e saúde para alunas nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pobreza menstrual atinge principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade nas comunidades, nas ruas, em espaços de privação de liberdade, onde o acesso a produtos de higiene básica não é garantido. Segundo dados da Unicef revelam que \"713 mil meninas brasileiras vivem sem banheiro ou chuveiro em casa\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG ANISTIA INTERNACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ong Anistia Internacional, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta para que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam respeitados e protegidos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Anistia Internacional é uma ONG fundada em 1961 pelo advogado britânico Peter Benenson, que se indignou com a prisão de dois estudantes portugueses que fizeram um brinde à liberdade. A mobilização para soltura dos estudantes originou a organização que hoje conhecemos como Anistia Internacional.\r\n\r\nHoje a AI é um movimento global com o envolvimento de mais de 10 milhões de pessoas, presente em mais de 150 países, realiza ações e campanhas para que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam respeitados e protegidos.\r\n\r\nO movimento é independente de qualquer governo, ideologia política, interesse econômico e religião, sendo financiado principalmente pela sociedade civil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR AILTON GRAÇA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator Ailton Graça, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ator Aílton Graça nasceu em São Paulo e durante um bom tempo, trabalhou como camelô. É apaixonado por carnaval, filho de porteiro de hospital e de uma dona de casa. Foi criado na periferia de São Paulo, no bairro de Americanópolis e ainda no tempo da escola, apaixonou-se pela dramaturgia, época em que atuou em diversas peças amadoras.\r\n\r\nAntes de se tornar ator profissional, foi fiscal de lotação, feirante e também trabalhou como vendedor de loja de sapatos. Aílton foi servidor público do Estado de São Paulo, tendo trabalhado no Hospital do Servidor Público Estadual. Neste hospital, havia um pro jeto de lazer para pacientes, criado por alguns atores da Escola de Artes Dramáticas da USP, onde participou e atuou em diversas ações do grupo.\r\n\r\nEm 1985, Aílton se formou na Oficina Vocal do Centro Cultural de São Paulo e depois fez técnicas circenses no Circo Escola Picadeiro.\r\n\r\nEm 2002, foi mestre-sala e coreógrafo da comissão de frente das escolas de samba Gaviões da Fiel e União Independente da Zona Sul.\r\n\r\nNo ano seguinte, estreou no cinema como o personagem Majestade, comandante do tráfico de drogas dentro da cadeia, no filme Carandiru.\r\n\r\nEm 2005, estreou na televisão na novela América, como Feitosa. Foi a partir desta novela, que atuou também nos programas Cidade dos Homens, A Diarista e Retrato Falado. Além disso, participou de Cobras & Lagartos interpretando o cômico Ramires e ainda entrou em Sete Pecados.\r\n\r\nEm dezembro de 2007, Aílton substituiu Lázaro Ramos no final da temporada paulistana da peça O Método Grönholm.\r\n\r\nEm dezembro de 2019, Ailton assumiu a presidência de uma das escolas de samba mais antigas do Carnaval de São Paulo, a Lavapés.\r\n\r\nAílton Graça, ainda se destacou com o personagem cômico Silas, na novela \"Avenida Brasil\" (2012), onde fez par romântico com Heloisa Perissé.\r\n\r\nEm 2013, foi convidado para viver um ex-seminarista que desistiu da carreira para ser pai de Juliano, Bruno Gissoni, em \"Flor do Caribe\".\r\n\r\nRecentemente o ator atuou no especial da Globo \" Falas Negras\" e deu vida ao personagem Milton Santos. Milton Santos, seu personagem, foi geógrafo, jornalista, advogado e professor universitário, nasceu em São Paulo, e viveu entre 1926 e 2001. É reconhecido mundialmente como um dos maiores geógrafos brasileiros e, em 1994, foi consagrado com o Prêmio Vautrin Lud (o prêmio Nobel da Geografia) e tem mais de 40 livros publicados em sete línguas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO BLOCO SE BENZE QUE DÁ\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Bloco Se Benze Que Dá, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta política, cultural e educacional no conjunto de favelas da Maré.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bloco de carnaval da Maré, Se Benze que Dá, tem cerca de 16 anos e foi fundado por um conjunto de moradores e amigos da favela da Maré. \r\n\r\nDesde a sua criação, busca romper barreiras criadas pelas diversas facções que ocupam o conjunto de favelas e impõe aos moradores limites ao direito de ir e vir. \r\n\r\nO Bloco Se Benze que Dá, portanto, em sua essência surge justamente para reivindicar esse direito e seu nome se justifica pela necessidade dos moradores ultrapassarem essas fronteiras impostas no território em que vivem.\r\n\r\nNesse sentido, o bloco carnavalesco é considerado pelos integrantes e moradores da Maré um instrumento de luta política, cultural e educacional.\r\n\r\nO desfile do bloco acontece anualmente, geralmente aos sábados que precedem e sucedem o calendário oficial do carnaval, sempre às 9h, com pontos de encontro que variam a cada ano.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO FOTÓGRAFO BIRA CARVALHO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao fotógrafo Bira Carvalho, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a fotografia popular e na construção de relações através da captação de imagens. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fotógrafo Bira Carvalho nasceu em Niterói e era o quinto filho de sete irmãos. Aos três meses, foi entregue à sua tia pois sua mãe não tinha condições de criá-los. \r\n\r\nAos dois anos de idade, seu pai faleceu e em 1975, quando tinha cinco anos, sua família foi morar na favela Nova Holanda, no Complexo da Maré, no Rio. \r\n\r\nA vivência de Bira Carvalho foi formada pelo subúrbio do Rio e pela favela. Aos 22 anos, levou um tiro e desde então tornou-se cadeirante, posteriormente aos 29 anos, fez seu primeiro curso de fotografia no CEASM, com muita dificuldade pois era no Morro Timbau, Maré.\r\n\r\nEm, 2004 fez parte da primeira turma da escola de fotógrafo popular, tendo atuado em seguida como coordenador do projeto Imagens do Povo, fruto de uma parceria do Observatório de Favelas com a Unicef. Foi coordenador do projeto de 2017 a 2020.\r\n\r\nEm 2019, teve sua história contada no curta \"Descolonize o olhar\", produzido por coletivos de jovens comunicadores do Complexo do Alemão. \r\n\r\nEm 2007, o fotógrafo e outros 27 profissionais formados na primeira turma da Escola de Fotógrafos Populares (EFP), do Complexo da Maré, foram escolhidos na categoria Revista O GLOBO para a quinta edição do Prêmio Faz Diferença.\r\n\r\nNa noite da premiação, Bira Carvalho, fez questão de homenagear os colegas e moradores das favelas do Rio:\r\n\r\n\"As pessoas que merecem esse prêmio não estão aqui. São as que ficaram lá onde moro, no interior do Brasil ou em algum lugar no Rio, as que contribuem para o crescimento do nosso país. Eles fazem diferença. Eu só tenho o prazer de registrá-los\". \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. RAQUEL LEITE DO COUTO, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. RAQUEL LEITE DO COUTO, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Rubens Bontempo, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR PAULO ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao PROFESSOR PAULO ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Professor Paulo Roberto Pereira.\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira é historiador, ensaísta, autor de livros e artigos sobre o Brasil Colonial, é Doutor pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, professor na Universidade Federal Fluminense, Membro Titular do PEN Clube do Brasil, da Academia Carioca de Letras, da Academia Luso-Brasileira de Letras e Correspondente da Academia de Letras da Bahia.\r\n\r\nPertenceu à Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil (1996/1999). Curador, na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, das exposições \"IV Centenário José de Anchieta\" (1997) e \"500 Anos de Brasil na Biblioteca Nacional\" (2000). Curador da \"Carta de Caminha\" na \"Mostra do Redescobrimento\" da Fundação Bienal de São Paulo (2000). Detentor da Medalha do Centenário de Machado de Assis (2008) e da Medalha do Centenário de Euclides da Cunha (2009) da Academia Brasileira de Letras. Agraciado com a \"Medalha de Honra Presidente Juscelino Kubitschek\" (2010) e com a \"Medalha da Inconfidência\" (2011), concedidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Agraciado com a \"Medalha Amigo da Marinha\" (2020), concedida pela Marinha do Brasil.\r\n\r\nEm março de 2018 representou o Brasil no \"Congreso Internacional V Centenario de Ia Primera Vuelta al Mundo\", em Valladolid - Espanha.\r\n\r\nJá em dezembro de 2019 foi Diretor Científico do \"Seminário Internacional 5º Centenário da Primeira Volta ao Mundo: A Estadia da Frota no Rio de Janeiro\", realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublicou, entre outros ensaios:\r\n\r\n- \"O judeu espanhol Mestre João e a descoberta da Constelação do Cruzeiro do Sul\". In: Sodalivm mvnera. Madrid, 2011;\r\n\r\n- \"José de Anchieta: o canibal e o jesuíta em Iperuí\". In: Revista Anchiétea. La Laguna, Canárias, 2014;\r\n\r\n- \"O índio brasileiro: o bom selvagem e o canibal\". In: Colóquio/Letras 189. Lisboa, 2015;\r\n\r\n- \"O barroco na colônia: Gregório de Matos e a sátira tropical\". In: Revista da ALB. Salvador, 2019;\r\n\r\n- \"Brasil en Ia ruta de Ia Primera Vuelta al Mundo: La estancia de Ia flota de Magallanes en Río de Janeiro\". In: Congreso Internacional de Historia. Madrid, 2019.\r\n\r\n- \"Os três únicos testemunhos do descobrimento do Brasil\", 1999; Brasiliana da Biblioteca Nacional - Guia das fontes sobre o Brasil, 2001;\r\n\r\n- \"As comédias de Antônio José, O Judeu\", 2007;\r\n\r\n- Obra completa de Euclides da Cunha, edição do centenário, 2009;\r\n\r\n- 450 anos da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, 2015;\r\n\r\n- Obra completa de Manuel da Nóbrega, edição do 5º centenário, 2017;\r\n\r\n- Anais do Seminário Internacional 5º Centenário da Primeira Volta ao Mundo: A Estadia da Frota no Rio de Janeiro, 2021.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EX-DEPUTADO FEDERAL JOSÉ FREJAT.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao advogado e ex-deputado federal José Frejat.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Alana Passos, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo auge dos seus 97 anos, José Frejat é um exemplo de vitalidade e dedicação. Segue firme na advocacia, comparecendo todos os dias em seu tradicional escritório no Edifício Avenida Central, no coração da Avenida Rio Branco, não sem antes fazer sua caminhada matinal pelo Aterro do Flamengo.\r\n\r\nEsse carioca nascido em 1924 na cidade de Cururupu, no Maranhão, tem uma longa história na advocacia e na política fluminense. Estudou no tradicional Colégio Pedro II. Ingressou na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ em 1947, sendo eleito representante de turma no primeiro ano e, em seguida, segundo secretário do CACO - Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, do qual veio a ser eleito presidente em 1949. No ano seguinte foi eleito presidente do DCE da UFRJ e presidente da UNE.\r\n\r\nJosé Frejat foi Vereador da Cidade do Rio de Janeiro (1975) e, em seguida, eleito duas vezes Deputado Federal pelo PDT de Leonel Brizola, exercendo seus mandatos entre 1979 e 1986, ano no qual recebeu mais de 1,5 milhões de votos para o Senado Federal, perdendo a disputa para Afonso Arinos.\r\n\r\nFrejat se destacou em seus mandatos de deputado federal por ser precursor no Parlamento Federal pela defesa das pautas ambientalistas, apresentando projetos de lei, participando de comissões e fazendo diversos pronunciamentos relacionados à pauta ecológica, em tempos nos quais o assunto ainda estava completamente fora das preocupações nacionais.\r\n\r\nSeu trabalho de semeador resultou em muitos frutos e, nesse ano em que a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, aprovada pela Lei nº 6.938/81, completa 40 anos de existência - resistindo aos ataques cotidianos da Bancada do Agronegócio na Câmara dos Deputados, nada mais oportuno que homenagear esse cidadão que - em quase um século de vida - prestou relevantes serviços à sociedade e ao equilíbrio ecológico, garantia constitucional que ainda está longe de ser assegurada a todos os brasileiros.\r\n\r\nPor esses e outros motivos é que se propõe a concessão da Medalha Tiradentes para José Frejat!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude da sua meritória e destacada atuação no planejamento e acompanhamento da gestão da Instituição, bem como servindo de canal de comunicação para indivíduos ou organizações se manifestarem de forma ativa da realização e avaliação dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ouvidoria existe para buscar a melhoria dos serviços prestados pela Defensoria Pública para a população a partir do diálogo com a sociedade e da escA Ouvidoria constitui-se como órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, devendo participar do planejamento e acompanhamento da gestão da Instituição, bem como servir de canal regular, e não exclusivo, de comunicação para indivíduos ou organizações se manifestarem de forma ativa da realização e avaliação dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nA função de ouvidor(a)-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desde o início de 2016, em conformidade com as diretrizes da Lei Nacional 132/2009, é desempenhada por cidadãos não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice pela sociedade civil e eleito pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nTrata-se de uma alteração conceitual e estruturante, cujo marco legal encontra-se regulado pela Lei Estadual 169, em vigor a partir dos primeiros dias de 2016, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente o ouvidor geral é Guilherme Pimentel que é advogado formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e tem como suas principais áreas de interesse a cultura popular, os direitos humanos e a segurança pública. \r\n\r\nDurante a faculdade, atuou fortemente em defesa da universidade pública e ajudou a construir o Movimento Direito Para Quem, coletivo de estudantes e profissionais do direito com quem prestou assessoria jurídica popular e participou de diversas iniciativas que buscavam democratizar o acesso aos direitos e os caminhos para efetivaì-los. Em 2004, foi voluntário da Defensoria Puìblica, onde realizou o primeiro atendimento ao puìblico.\r\n\r\nEntre 2009 e 2014, compôs a equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, onde atendia viìtimas de violaçoÞes de direitos, documentava e apurava os casos recebidos, cobrava soluçoÞes dos oìrgaÞos competentes e articulava audiências puìblicas temaìticas. Além disso, participou tambeìm da formulaçaÞo de projetos de lei que tratavam da promoçaÞo da cultura popular, mecanismos de fiscalizaçaÞo do poder puìblico e poliìticas puìblicas para a juventude.\r\n\r\nApós a experiência na Comissão, Guilherme trabalhou na Nossas, onde foi um dos responsáveis por idealizar, desenvolver e coordenar o DefeZap, serviço de orientação em direitos via WhatsApp e denúncias de violência ilegal cometida por agentes públicos no Rio de Janeiro. Em pouco mais de 2 anos, o DefeZap orientou mais de mil cidadãos e documentou centenas de casos com provas, colaborando com investigações de abusos cometidos por agentes públicos e com o trabalho de atendimento a vítimas e testemunhas pela Defensoria Pública. Em função dos resultados obtidos, o DefeZap foi premiado internacionalmente por sua inovação no acesso à Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PRO MUNDO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Instituto Pro Mundo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência praticada em razão do gênero.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Promundo é uma Organização Não Governamental e foi fundada em 1997.\r\n\r\nO instituto, tem como objetivo promover a equidade de gêneros bem como combater a violência em razão deste por meio de reflexões concomitantes sobre masculinidades e feminilidades. \r\n\r\nNesse sentido, o instituto desenvolve ações que promovam intervenções em grupos com homens e mulheres, campanhas, metodologias educativas e diálogo com instituições e governos para influenciar políticas e que são capazes de gerar mudanças sociais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo TransMaré, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pelos direitos das mulheres trans.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO coletivo TransMaré é composto por mulheres trans e foi fundado durante a pandemia com o objetivo de possibilitar que essas mulheres acessassem seus direitos.\r\n\r\nA coordenadora do coletivo, Lohana Carla, trabalhou junto a essas mulheres tão esquecidas pela sociedade, temas como: segurança alimentar, tratamento médico e psicológico.\r\n\r\nNessa perspectiva, o trabalho realizado pelo coletivo foi ampliado o que possibilitou atender as mulheres também com a realização de curso de formação em esmalteria. Assim, hoje já são várias mulheres trans trabalhando como manicure e ainda atuando como voluntárias no coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Coletiva Resistência Lésbica, em virtude da sua meritória e destacada atuação na organização de mulheres lésbicas de favela como forma de resistência e luta por direitos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA coletiva Resistência Lésbica nasce da necessidade de mulheres lésbicas de favela se organizarem para lutar por seus direitos. Resistência Lésbica existe desde 2016, atendendo mulheres lésbica e bissexuais. \r\n\r\nEm março de 2020 precisou se reinventar com um projeto de doação de cestas básicas para lésbicas e mulheres bissexuais da favela da Maré.\r\n\r\nProporciona ainda atendimento psicológico feito virtualmente às mulheres lésbicas e mulheres bissexuais e suas mães, tornando esse acolhimento amplo para toda família.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À HERDEIRAS DE CANDACES.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao instituto Herdeiras de Candaces, em virtude da sua meritória e destacada atuação na garantia dos direitos e na imensa contribuição no enfrentamento ao racismo. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto de mulheres negras Herdeiras de Candaces é uma organização da sociedade civil, fundada em setembro de 2007, no município de Belford Roxo, no Rio de Janeiro. O objetivo do instituto é a defesa dos direitos humanos, a garantia dos direitos e a contribuição no enfrentamento ao racismo, protagonizando a população negra, através das mulheres e jovens negros por serem dois segmentos sociais que sofrem com as desigualdades e demais discriminações no acesso às oportunidades em função do racismo, do sexismo, da exclusão social e das formas de intolerância correlata. \r\n\r\nSua missão é fortalecer e empoderar a mulher e a juventude negra, elevando a autoestima, estimulando o pertencimento à história e a cultura, promovendo a identidade, estimulando a participação das mulheres e dos jovens negros nos espaços de articulação, de defesa e garantia dos direitos de cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Núcleo Piratininga de Comunicação, em virtude da sua meritória e destacada atuação na capacitação e promoção da comunicação popular, em todo território nacional.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) é constituído por um grupo de comunicadores, jornalistas, professores universitários, artistas gráficos, ilustradores e fotógrafos que trabalham com o objetivo de melhorar a comunicação, tanto de movimentos comunitários ou populares, quanto de sindicatos e outros coletivos.\r\n\r\nAs atividades do NPC acontecem desde 1992 e o acúmulo destas culminou na sua formalização jurídica em 1997, tornando-se uma organização civil sem fins lucrativos, legalmente constituída, com sede no Rio de Janeiro e atuação nacional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao professor Augusto Sampaio, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta e na promoção de uma educação universitária de qualidade para jovens de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAugusto Sampaio é professor e vice-reitor para Assuntos Comunitários da PUC-Rio e a frente dessa pasta tem se dedicado ao propósito de auxiliar alunos de baixa renda e em estado de vulnerabilidade social a se manterem na Universidade. \r\n\r\nPor meio de sua gestão tem facilitado a permanência desses alunos, permitindo assim que o aluno se dedique exclusivamente ao estudo e tenha condições de usufruir de toda a infraestrutura que a PUC-Rio proporciona, tais como as bibliotecas e os laboratórios de informática.\r\n\r\nNesse sentido, o vice-reitor tem contribuído para a ascensão social e educacional de jovens pobres, proporcionando-lhes assim, o acesso a uma educação de qualidade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Instituto Fogo Cruzado, em virtude da sua meritória e destacada atuação enquanto plataforma digital colaborativa no registro de dados de violência armada.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao projeto Carolinas, em virtude da sua meritória e destacada atuação na prevenção a COVID-19, ao HIV e a outras ISTs.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto Carolinas é uma iniciativa inspirada em Carolina Maria de Jesus e apoiado pela ONU (América Latina e Caribe), que tem por objetivo levar informações sobre prevenção a COVID-19, ao HIV e a outras ISTs.\r\n\r\nO projeto também promove educação financeira e inserção e qualificação para o mundo do trabalho, nessa potente colaboração que contribuiu para a formação de dezenas de mulheres em Campos, que seguem atuando como multiplicadoras sociais, potencializando suas lideranças perante seus territórios.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Papo Reto, em virtude da sua meritória e destacada atuação na denúncia de violações de direitos humanos no Complexo do Alemão e Penha.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PAPO RETO é um coletivo de comunicação independente composto por jovens moradores dos Complexos do Alemão e Penha. Tem como foco propagar notícias dentro do morro: eventos, protestos e reivindicações. O Coletivo Papo Reto atua, de maneira geral, no monitoramento da violência no Complexo do Alemão e da Penha, denunciando graves violações de direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ LUANA XAVIER\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Luana Xavier, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira, no enfrentamento à intolerância religiosa e à gordofobia.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atriz Luana Xavier, cresceu no terreiro de umbanda comandado pela avó, a Ialorixá e atriz Chica Xavier (1932-2020), que fez história na televisão em novelas como \"Sinhá moça\", \"Dancin' days\", \"Pátria minha\" e \"Renascer\", como símbolo da representatividade negra na arte brasileira.\r\n\r\nÀ parte de seu trabalho como atriz, Luana se prepara para herdar o terreiro de umbanda que foi comandado por sua avó, a também atriz Chica Xavier, que morreu no ano passado.\r\n\r\nFoi na vivência da religião que ela, quando criança, começou a se interessar pela atuação e transformava essa vivência no terreiro em uma apresentação. \r\n\r\nA atriz em suas apresentações costuma se se definir como: \"mulher, preta, gorda, de axé, neta de Chica Xavier, atriz, apresentadora, roteirista, produtora, assistente social, criadora de conteúdo, ativista antirracista e mais uma porção de coisas que as linhas desse texto não dariam conta.\r\n\r\nSegundo ela, isso talvez seja necessário porque diante das concessões que a condição social de sua família lhe permitiu ter, é importante destacar que a história do povo preto no Brasil não está apenas relacionada à miserabilidade e que uns dos maiores motivos de se afirmar veementemente como uma MULHER PRETA é fruto do orgulho que carrega em sua pele e a força de um povo, a história potente dos antepassados. \r\n\r\nAssim, a atriz costuma se utilizar das palavras da já ancestral Makota Valdina: \"Não sou descendente de escravos. Eu descendo de seres humanos que foram escravizados.\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANI ORNELLAS\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Danielle Ornellas, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira, no movimento negro e no combate a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDanielle Ornelas, artisticamente conhecida como Dani Ornellas, nasceu em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, em 25 de julho de 1978. Inicia sua carreira no Teatro Escola O Tablado, atuando na Ópera do Malandro, com supervisão de Maria Clara Machado.\r\n\r\nNo cinema, desponta com sua atuação em \"Filhas do Vento\", de Joel Zito, recebendo o Prêmio de Melhor Atriz no Festival de Cinema de Macapá/2005. Em seguida recebe prêmio por sua atuação nos filmes: \"Filhas do Vento\" e \"Cruz e Sousa, o Poeta do Desterro\", no Festival Internacional do Cinema Negro de São Paulo/2005.\r\n\r\nAinda no cinema, destacam-se seus trabalhos em \"O inventor de sonhos\", direção de Ricardo Nauemberg, \"Cidade de Deus\", de Fernando Meirelles, \"Meteoro\", de Diego de La Teixeira, \"Cores e botas\", de Juliana Vicente.\r\n\r\nNo teatro, atuou em \"A Propósito de Senhorita Júlia\", sob a direção de Walter Lima Jr., \"Anjo Negro\", de Nelson Rodrigues, direção de Sandro Lucose, \"Morte Sobre a Lama\", direção de \"Ricardo Torres\", \"Nunca Pensei que ia ver esse dia\", direção de Luiz Antônio Pilar, \"A Ópera do Malandro\", direção de Thais Balloni, \"Vestido de Noiva\" e \"Histórias de JilÚ\" ambos sob a direção de Renato Carrera.\r\n\r\nNa televisão, participou do elenco da minissérie Suburbia, direção de Luiz Fernando Carvalho, na Rede Globo, Família Imperial, direção de Cao Hamburguer, no Canal Futura, Força Tarefa direção de José Alvarenga Jr., Duas Caras, direção de Wolf Maya, A Padroeira, direção de Roberto Talma, e Cidade dos Homens, todos na Rede Globo.\r\n\r\nContando com 24 anos de uma carreira sólida nas artes, passeando pelo teatro, TV e cinema, Dani Ornellas, realiza atualmente um sonho: dar vida à Cândida, Rainha da Pequena África, em Nos Tempos do Imperador. A representatividade, a potência de seu papel é a possibilidade de poder ressignificar a história que é contada em livros sobre a escravidão. \r\n\r\nEm Julho de 2018, a atriz e ativista do movimento negro Dani Ornellas, foi alvo justamente do que mais costuma combater: a intolerância religiosa. E praticamente dentro de sua própria casa.\r\n\r\nEsta, foi vítima de injúria racial e intolerância religiosa, ao ser ofendida por uma vizinha de prédio, quando ouvia música de matriz africana.\r\n\r\nUma vizinha deflagrou ofensas a atriz aos gritos de que não \"queria ouvir música de preto, de macumbeiro\", quando Dani Ornellas ouvia dentro de seu apartamento músicas de matriz africana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 930/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR E NEGO ÁLVARO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao cantor e compositor Nego Álvaro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNego Álvaro é cantor, compositor e multi-instrumentista. Sua carreira musical começou ainda na adolescência, no berço do samba carioca.\r\n\r\nEm 2008, tornou-se integrante da roda do Cacique de Ramos e em 2010, do Samba do Trabalhador - duas grandes referências da música afrobrasileira. Com o Samba do Trabalhador, ele gravou quatro discos. Também participou da coletânea \"Samba Social Clube - Nova Geração\" e do single \"Reza pra agradecer\" de Pretinho da Serrinha - esse sucesso que é composição de ambos e Vinícius Feijão. \r\n\r\nSeu primeiro álbum solo, \"Cria do Samba\" (2016) possui algumas composições autorais e a participação de Martnália, Sereno e Moacyr Luz. O segundo álbum, \"Nego Álvaro canta Sereno e Moa\" é uma homenagem aos dois compositores e recebeu uma indicação ao Grammy Latino de Melhor Álbum de Samba/Pagode.\r\n\r\nCom seu papel singular na interpretação - em forma de música - Nego Álvaro é, de fato, protagonista da cultura das rodas de samba dessa tão já cantada e escrita cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANDARA MARIANA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Dandara Mariana, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDandara Mariana nasceu no Rio de Janeiro, em 1988. Filha do ator Romeu Evaristo, Dandara matriculou-se em 2007 na Casa das Artes de Laranjeiras (CAL), e estudou dança na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEla carrega o mesmo nome da mulher do Zumbi dos Palmares, marcada por este simbolismo, Dandara Mariana reflete sobre a história de seus ancestrais, seus principais exemplos ao longo da vida e a representatividade que exerce para outras meninas, \"Acredito no axé que cada nome carrega consigo, na energia que é ter o nome que lhe foi dado durante essa passagem. Dandara é sinônimo de potencialidade, resistência e força; me sinto assim. E nascer de um parto normal no dia 13 de maio de 1988 foi a concretização de que nasci para ser livre. Tudo isso representa muito para mim!\"\r\n\r\nDandara comentou, na FLIP, sobre o pouco espaço para negros nos papéis principais da televisão brasileira: \"Considero o meu papel atual (a Dandara de Verão 90) um ato político. Temos que ser críticos e analisar o que assistimos na televisão diariamente\", disse. Dandara acredita que o povo preto precisa se fortalecer e empoderar-se na força de Zumbi dos Palmares e todos os que aqui lutaram por liberdade, justiça e respeito.\r\n\r\nA entrega do prêmio \"Dandara\" à Dandara Mariana é, além de simbólica, absolutamente justa em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao 1º Batalhão de Polícia do Exército.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 1º Batalhão de Polícia do Exército surge da inspiração de seu Patrono, o então General Euclydes Zenóbio da Costa, que em meados de 1946 deu instruções pessoais ao Capitão Evandro Guimarães Ferreira para providenciar junto à 5ª Região Militar, a seleção de 400 homens vindos do Paraná e de Santa Catarina que iriam constituir, em 12 de agosto de 1947, a 1ª Companhia de Polícia do Exército.\r\n\r\nEm 04 de abril de 1951 a Companhia de Polícia do Exército passou a ser denominada 1.º Batalhão de Polícia do Exército. Tradicional unidade militar do Exército Brasileiro instalada no bairro da Tijuca na construção da Rua Barão de Mesquita, 425, que até 03 de maio de 1948 havia sido ocupada pela Escola do Estado Maior. Em 24 de março de 1993, pela Lei Municipal 1956 da Cidade do Rio de Janeiro, o prédio principal em que se localiza o Pavilhão do Comando foi tombado.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE).\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CORE é uma unidade de operações policiais especiais da PCERJ, destinada à intervenção policial em ocorrências que exijam excepcional adestramento, em razão da complexidade do trabalho e riscos que o envolvem. \r\n\r\nA maioria das missões da CORE envolve o apoio operacional policial em áreas de alto risco, infestadas por quadrilhas de narcotraficantes fortemente armados. Neste tipo de atuação é a unidade precursora da PCERJ para ingresso na área da operação sendo a primeira unidade a entrar e a última a sair, dando segurança para que as equipes de outras unidades da PCERJ possam fazer o seu trabalho (como o cumprimento de mandados judiciais de buscas ou de prisões etc.).\r\n\r\nEmbora a CORE tenha-se destacado pelo apoio que presta aos outros órgãos policiais, também executa rotineiramente muitas operações especiais de grande importância, como, por exemplo, desativação de artefatos explosivos, operações com snipers, operações com cães farejadores, resgate de reféns e segurança de autoridades.\r\n\r\nDentre às operações policiais em que a CORE tem participado desde a sua criação, incluíram-se as operações em resposta aos atos de violência praticados pelo crime organizado em 2010. Durante essas ações foram invadidos e reconquistados importantes territórios que estavam há muito tempo sob o domínio da facção criminosa chamada de Comando Vermelho.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ILMO. TENENTE-CORONEL SÍLVIO LUIZ, DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÕES (RECOM).\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Ilmo. Tenente-Coronel Sílvio Luiz, do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente-Coronel Sílvio Luiz é um exímio servidor público, destacando-se na luta contra a criminalidade, proporcionando paz aos cidadãos de bem.\r\n\r\nO seu atuar possui por finalidade lutar contra a violência. A RECOM, como de sapiência, possui grande importância no policiamento ostensivo, na luta diária contra a marginalidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o diploma ULYSSES GUIMARÃES ao Exmo. Deputado Federal Daniel Silveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniel Silveira, atualmente detentor de mandato no Legislativo Federal, possui uma carreira excepcional no serviço público estadual junto à PMERJ, sendo ainda formado em Direito.\r\n\r\nSofre perseguição política na atualidade devido suas declarações na mídia, tendo sido preso injustamente. Defensor da liberdade de expressão e da democracia em sua máxima essência.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. RONALDO DAMIÃO, DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Ronaldo Damião, Diretor-Geral do Hospital Pedro Ernesto, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Ronaldo Damião é Professor Titular de Urologia do Departamento de Especialidades Cirúrgicas, da Faculdade de Ciências Médicas da Uerj (FCM/UERJ) e Coordenador do Serviço de Urologia do HUPE. É membro titular da Academia Nacional de Medicina e chefe da 14ª Enfermaria do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia. \r\n\r\nAtuou também como presidente da Sociedade Brasileira de Urologia. Possui graduação em Medicina pela UERJ, especialização e Doutorado em Medicina/Urologia pela Universidade Federal de São Paulo. Atua na área de Cirurgia Urológica, com ênfase em câncer de próstata. \r\n\r\nSua atuação na área médica é exemplar, tornando-o merecedor desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. CLÁUDIO ANDRÉ DE CASTRO, PRESIDENTE DO DIÁRIO DO RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. Cláudio André de Castro, Presidente do Diário do Rio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudio André de Castro, é advogado formado na PUC-RJ, corretor de imóveis e presidente do Diário do Rio, além de torcedor do América Football Club. Exerce também a função de Presidente da Associação dos Embaixadores do Rio. No Diário, escreve críticas gastronômicas. \r\n\r\nSua jornada no \"Diário do Rio\" se iniciou em 2018, quando adquiriu metade do blog do Quintino Gomes Freire, momento em que investiu em novos equipamentos e pessoal, transformando o antigo blog em um jornal. O referido jornal trata apenas de assuntos locais da cidade do Rio de Janeiro, diferenciando-se, dessa forma, dos outros órgãos de imprensa da cidade, além de ser pioneiro em novos espaços para a imprensa.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 938/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SRA. CÉLIA MARIA DE FRANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara a Sra. Célia Maria de França.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sra. Célia Maria de França é a idealizadora do Instituto Canoa que visa fomentar a cidadania por meio da identidade cultural, do pensamento crítico e da autoestima, bem como promover ações que desenvolvam o conhecimento de técnicas artísticas, estimulando a sensibilidade e a criatividade.\r\n\r\nComo mulher afrodescendente que valoriza a cultura, torna-se merecedora de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA WALTER MORLIN MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante da Marinha de Guerra Walter Morlin Mendes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schimidt, Jalmir Júnior, Márcio Gualberto, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Comandante da Marinha de Guerra Walter Morlin Mendes é natural de Belém do Pará. Pelos relevantes serviços prestados ao Rio de Janeiro por sua atuação patriótica na armada da Marinha do Brasil, é merecedor de tal homenagem. É inequívoca a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro, sendo merecedor do título honorífico que se propõe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CLAUDIO MAGNAVITA - JORNALISTA E COLUNISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. Claudio Magnavita, jornalista e colunista do Correio da Manhã.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schimidt, Jalmir Júnior, Márcio Gualberto, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao ilustríssimo senhor Claudio Magnavita, jornalista e colunista. \r\n\r\nJornalista especializado em turismo e aviação, apresentou Programa Magnavita na Rede CNT de TV, editou várias revistas e é editor do Jornal de Turismo. Atual dono do título Correio da Manhã, é jornalista de relevância, principalmente para o cenário político fluminense.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ALMIRANTE MIGUEL ÂNGELO DAVENA\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Almirante Miguel Ângelo Davena.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Bruno Dauaire, Charlles Batista, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schimidt, Jalmir Júnior, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Almirante Miguel Ângelo Davena é natural de Pernambuco. Pelos relevantes serviços prestados ao Rio de Janeiro por sua atua ção patriótica na armada da Marinha do Brasil, é merecedor de tal homenagem. É inequívoca a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro, sendo merecedor do título honorífico que se propõe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 942/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ VAZ, PRESIDENTE DO G.R.E.S ACADÊMICOS DO SALGUEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. André Vaz, Presidente do G.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schimidt, Jalmir Júnior, Márcio Gualberto, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nO homenageado, Sr. André Vaz, atual Presidente do G.R.E.S. do Acadêmicos do Salgueiro, tem realizado uma excelente gestão à frente da escola, com transparência e profissionalismo, contribuindo para a preservação da história dessa grande escola de samba que, verdadeiramente, faz parte da história do Rio de Janeiro. Sendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ANA CARBATTI\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Ana Carbatti, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtriz, cantora, diretora, produtora cultural e professora de interpretação formou-se em teatro através do curso regular da Casa das Artes de Laranjeiras (CAL/RJ) em 88 e concluiu o bacharelado em Artes Cênicas na Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO) em 96.\r\n\r\nParticipou de seminários e cursos complementares para sua formação profissional. Dentre eles: A MUSICALIDADE DO ATOR ministrado pelo diretor francês Tarak Hammam; CRIANÇAS NA RUA PRINCIPAL, com o diretor François Kahn; TÉCNICAS DE DANÇA ORISSI com o Grupo Teatro Tascabile di Bergamo e TÉCNICAS DO TRABALHO DO ATOR com o Grupo Teatro Potlach. Lecionou interpretação, caracterização, direção teatral, linguagem teatral e orientação a projetos de graduação na Escola de Belas Artes da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Deu aula de interpretação para crianças e adolescentes no Colégio Santa Mônica (Rio de janeiro).\r\n\r\nDentre os espetáculos de drama, comédia e musicais de que participou ao longo de sua carreira profissional, pode-se destacar: A DIVINA COMÉDIA no MAM/RJ, sob a direção de Regina Miranda; A CAPITAL FEDERAL e FOROBODÓ, ambos no CCBB/RJ, sob a direçao de André Paes Leme; YERMA, no Teatro Dulcina/RJ, sob a direção de Paulo Rebello; CLARA NUNES - BRASIL MESTIÇO, sob direçao de Gustavo Gasparani, OTELO DA MANGUEIRA, sob direção de Daniel Herz, TIM MAIA - O MUSICAL, dirigido por João Fonseca, entre outros. Protagonizou o musical CLEMENTINA, CADÊ VOCÊ, dirigido por Duda Maia; idealizou, produziu e protagonizou, respectivamente, os dramas PEQUENAS TRAGÉDIAS, sob a direção de Fabiano de Freitas e REDEMUNHO, sob direção de Anderson Aragón. Atuou no musical infanto juvenil MANOEL BANDEIRA - ESTRELA DA VIDA INTEIRA, dirigido por Claudio Mendes, e foi indicada ao prêmio Zilka Sallaberry de melhor atriz por sua atuação no espetáculo infantil HISTÓRIAS DE JILÚ, sob a direção de Renato Carrera. Dirigiu o espetáculo infantil AS AVENTURAS DE TABARIN, premiado no Festival de Teatro de Florianópolis em 97.\r\n\r\nFoi indicada ao PRÊMIO MAMBEMBE/97 de melhor atriz coadjuvante e recebeu o PRÊMIO NOVOS TALENTOS/95 de mehor atriz. Por sua atuação no longa metragem OS INQUILINOS, sob a direção de Sérgio Bianchi, foi agraciada com os PRÊMIOS DE MELHOR ATRIZ, nos seguintes festivais: 14o Festival Luso Brasileiro de Santa Maria da Feira 2010, 5o Encontro Nacional de Cinema e Vídeo dos Sertões, 7o Festival de Cinema da Maringá e 1o Anápolis Festival de Cinema. Além disso, participou dos filmes QUANTO VALE OU É POR QUILO, sob a direção de Sergio Bianchi MINHA VIDA EM TUAS MÃOS e LOST ZWEIG, ambos longas-metragem dirigidos, respectivamente, por Zilda José Antônio Garcia e Silvio Back. Em 2019 participou das comédias MINHA MÃE É UMA PEÇA 3 e UM TIO QUASE PERFEITO 2 e, ainda, de O LIVRO DOS PRAZERES, dirigido por Marcela Lordy.\r\n\r\nDurante os 8 anos que morou nos Estados Unidos protagonizou as peças MÃE CORAGEM, sob a direção de Arden Thomas e THE POOR, de Anna Kerrigan. Atuou, ainda, na premiere americana do espetáculo MARIA, de Isaac Babel, sob a direção de Karl Weber, no papel de Madame Dora. Nesta temporada, assistiu várias aulas de intrepretação e direção em Stanford University, Califórnia. Ainda nos Estados Unidos, atuou como cantora nas mais importantes casas de shows da Baía de San Francisco, Oakland and Berkeley, levando o melhor da música brasileira, para lugares como: Freight and Salvage Coffehouse, Anna's Jazz and Yoshi's Jazz Club.\r\n\r\nSua estréia na televisão aconteceu em 1999 na novela FORÇA DE UM DESEJO de Gilberto Braga e Alcides Nogueira, no papel de Zulmira. LAÇOS DE FAMÍLIA, de Manoel Carlos no papel de ALINE em 2000; ESTRELA GUIA, de Ana Maria Morethzon, vivendo a artista plástica DOMINIQUE em 2001; CORAÇÃO DE ESTUDANTE, de Emanuel Jacobina, no papel da advogada ENEIDA PIMENTA. E ainda: LADO A LADO, de Gilberto Braga como a malvada Zenaide, em 2011; AMOR À VIDA,de Walcyr Carrasco, na pele da médica Judith Sampaio, em 2013; ALTO ASTRAL e HAJA CORAÇÃO, de Daniel Ortiz, respectivamente, como Aurélia Duarte e Nair em 2014 e 2016; em 2017 atuou no papel da amorosa Isolina, em TEMPO DE AMAR, de Alcides Nogueira. Em 2020 faz uma participação carinhosa na novela SALVE-SE QUEM PUDER, de Daniel Ortiz, no papel da Consulesa Adriana Arellano, além de dar vida a Dona Lúcia da novela MALHAÇÃO - TODA FORMA DE AMAR e a Vilma, na série ONISCIENTE, produzida pela Netflix.\r\n\r\nDesde 2003 é diretora e fundadora da empresa de produções artísticas ANA CARBATTI PRODUÇÕES E ARTES, sediada no Rio de Janeiro, onde vem realizando inúmeras produções artísticas originais de teatro e teatro-dança em todo território nacional. Dentre os quais: REDEMUNHO (2017), FIOS DO TEMPO (2015), PEQUENAS TRAGÉDIAS (2013), SERÁ (2012), PEQUENAS PEÇAS (2011), JANGADA DE PEDRA (2010) e ESTAÇÃO (2007).\r\n\r\nA entrega do prêmio \"Dandara\" à atriz Ana Carbatti é absolutamente justa em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5261/2021.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5261/2021, de autoria do Deputado, Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 882/2021.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 882/2021, de autoria do Deputado, Ronaldo Anquieta, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RONALDO ANQUIETA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 277/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Alexandre Valle, Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, requerendo o envio dos dados detalhados acerca do perfil de docentes ativos vinculados aos quadros da SEEDUC. \r\n\r\nSolicito cordialmente que os dados a serem enviados utilizem o processamento da folha salarial do mês de novembro como mês base, apresentando a variação anual entre 2015 e 2021 descriminando o quantitativo e o tipo de vínculo. Deste modo, desejamos:\r\n\r\na) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha salarial de novembro de 2015.\r\n\r\nb) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha de novembro de 2016.\r\n\r\nc) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha de novembro de 2017.\r\n\r\nd) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha de novembro de 2018.\r\n\r\ne) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha de novembro de 2019.\r\n\r\nf) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha de novembro de 2020.\r\n\r\ng) a quantidadade descriminada de concursados/efetivo/estável, contrato temporário, contrato terceirizado e CLT ativos na folha de novembro de 2021.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 305/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3833 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 9447, de 03 de novembro de 2021 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 3833 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 5°.\r\n\r\nÉ que o dispositivo ultrapassa as competências atribuídas ao Conselho previstas na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, ao pretender outorgar a responsabilidade ao Conselho Estadual de Saúde de deliberar previamente sobre o repasse de recursos financeiros, oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, bem como bens e equipamentos do acervo estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, prevê no parágrafo 2° do artigo 1° que o Conselho de Saúde tem caráter fiscalizador, ou seja, atua no controle da execução da política de saúde, seja ele no âmbito econômico, financeiro e/ou de gerência técnico-administrativa.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 306/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3948-A de 2018 de autoria dos Deputados Tia Ju e Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9448, de 03 de novembro de 2021, que, \"DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3948-A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU E WALDECK CARNBRO, QUE \"DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que a matéria tratada no dispositivo acima referido acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 10, lI, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N 307/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 08 de outubro de 2021, do Ofício n° 371 -M, de 07 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 1205-A de 2019 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Alana Passos e Subtenente Bernardo que, \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205-A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSIDUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia com a sanção.\r\n\r\nAo dispor sobre a possibilidade de contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, a proposta, de iniciativa parlamentar, desconsiderou a competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo acerca de leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" (art. 112, §1°, II, \"a\" e 'b\", da Constituição Estadual).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art.7º da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1°, inciso II,, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) \r\n\r\nProcedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.\" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nEm reforço aos argumentos acima, insta consignar que se encontra vigente a Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, de autoria do Poder Executivo, que instituiu, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo, a ser desempenhada pelos militares das respectivas Corporações, que se encontrarem na inatividade.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 311/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 14 de outubro de 2021, do Ofício nº 375 -M, de 14 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4873 de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior que, \"QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº4873/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES-PEPC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores- PEPC.\r\n\r\nÉ que o artigo 61, § 1°, II da Constituição da República e o artigo 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de proteção aos consumidores.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Procon destacou que a medida não é oportuna, uma vez que a Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 possui previsões semelhantes com atribuições já conferidas a esta autarquia de defesa do consumidor.\r\n\r\nAdemais, a medida cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa ou limites, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 46 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°,II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 312/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 14 de outubro de 2021, do Ofício nº 379-M, de 14 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4383-A de 2021 de autoria dos Deputados Coronel Salema, Alana Passos, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rubens Bomtempo, Eurico Junior, Carlos Minc, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Brazão, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Wellington José, Vandro Família, Tia Ju, Mar tha Rocha, Átila Nunes, Marcos Muller, Márcio Canella, Danniel Librelon, Bebeto que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4383-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, EURICO JUNIOR, CARLOS MINC, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LlNS, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, WELLlNGTON JOSÉ, VANDRO FAMÍLIA, TIA JU, MARTHA ROCHA, Á TILA NUNES, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LLBRELON, BEBETO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, bem como, autoriza a criar e a estruturar as categorias funcionais de Especialista Estadual de Execução Penal, Técnico Estadual de Execução Penal e Auxiliar Estadual de Execução Penal. \r\n\r\nÉ que ao pretender criar quadro complementar de servidores públicos da Polícia Militar, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1°, II, \"c\", da Carta Magna e o art. 112, §1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n\" 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. r da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Pitei.\" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a medida, caso venha a ser implementada, consubstanciará afronta às disposições da Lei Complementar nº 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021, eis que a autorização de criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro implicará aumento de despesa. \r\n\r\nOutro ponto que merece destaque, diz respeito à necessidade de realização de concurso público para preenchimento do quadro permanente, tendo em vista que a Lei Complementar nº 159/2017, em seu art. 8°, V, veda este tipo de provimento de cargo, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 314/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 15 de outubro de 2021, do Ofício nº 384-M, de 15 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4424 de 2021 de autoria dos Deputados Sergio Fernandes , Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Noel De Carvalho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Chico Machado, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Chiquinho Da Mangueira, Carlos Minc, Wellington José, Dionisio Lins, Eurico Junior, Vandro Família, Alana Passos, Tia Ju, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4424/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SERGIO FERNANDES, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, ELLOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, WELLLNGTON JOSÉ, DIONISIO LLNS, EURICO JUNIOR, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, TIA JU, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCUS VINÍCIUS, Á TLLA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLLX, JORGE FELLPPE NETO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO CANELLA QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a considerar a carga horária e as gratificações dos Diretores Gerais, Diretores Adjuntos, e membros da Equipe técnico pedagógica, que optarem por exercer suas funções em 40 (quarenta) horas semanais, viabilizando que a função exercida tenha remuneração correspondente a dos servidores que cumprem carga horária de 30 (trinta) horas semanais. \r\n\r\nÉ que ao dispor sobre aspectos da remuneração e carga horária dos servidores estaduais, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, § 1°, II, \"c\", da Carta Magna e o art. 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. r da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1°, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.\" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação informou que as funções elencadas no projeto de lei têm suas gratificações e carga horária estipuladas na Resolução nº 5.664, de 19 de julho de 2018, bem como todo o regramento e especificações para cada função. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7ª Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 316/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 20 de outubro de 2021, do Ofício nº 387-M, de 20 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 3203 de 2021 de autoria do Deputado Brazão que, \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHA FEITA POR TRASNPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3203 DE 2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tributos estaduais às aquisições de caminhão. \r\n\r\nRegistre-se a preocupação do legislador em conceder benefício fiscal à categoria dos caminhoneiros autônomos, como forma de equiparar os incentivos fiscais já concedidos a outras categorias, como por exemplo os taxistas, e por entender que esta classe possui extrema importância para o país, já que realiza a maior parte do transporte de mercadorias, o que proporcionará diminuição no valor do frete e consequente diminuição do valor final dos produtos comercializados, promovendo o aquecimento da economia brasileira. \r\n\r\nEntretanto, conforme esclarecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, a instituição de benefício fiscal relativo ao ICMS exige prévia celebração de convênio, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em atendimento ao disposto na alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e no caput do art. 1 ° da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. \r\n\r\nNesse sentido, a propositura ao pretender autorizar a concessão do benefício fiscal, não atende o regramento constitucional, já que não houve celebração prévia desse convênio em específico no âmbito do Confaz. \r\n\r\nRessalte-se que a autorização legislativa prevista na Lei Estadual nº 8926 de 08 de julho de 2020, prevê a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que deve ocorrer após a sua deliberação. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão requer observância do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) e do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT-CF/88), pois ambos os dispositivos estabelecem que a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. \r\n\r\nEm que pese a propositura condicionar sua execução à apresentação de tal estimativa, o ADCT é claro ao prever que a proposição legislativa na qual ocorra renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Logo, não basta que o Projeto de Lei preveja que há necessidade do estudo do impacto para ser aplicável, é necessário que o próprio projeto esteja acompanhado da estimativa respectiva. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 319/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 05 de novembro de 2021, do Ofício nº 409-M, de 05 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 3855 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc que, \"CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/ 1983. \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3855/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS N° 1807/1991 E N° 690/1983\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei. \r\n\r\nAs medidas por ele propostas acabam por adentrar na função típica do Poder Executivo, eis que definem com exatidão as tarefas a serem realizadas, impondo novas obrigações aos órgãos estaduais, desconsiderando a competência técnica dos mesmos para implementar estudos prévios definidores da política ambiental protetiva pretendida com a criação do monumento natural. \r\n\r\nPor isso mesmo, aliás, é que as Unidades de Conservação, como o MONA, devem ser criadas por ato do Executivo, eis que se impõe, para isso, além da existência dos citados estudos técnicos, prévia consulta pública. \r\n\r\nÉ de se notar, neste entendimento, que a proposta em comento ao dispor que a futura lei entrará em vigor \"com a apresentação dos estudos e realização de audiência pública pelo gestor ambiental em até doze meses\", sem que sejam consideradas as conclusões dos procedimentos acima descritos para a efetiva criação do Monumento Natural, inverteu a ordem cronológica, podendo gerar posterior prejuízo e questionamento. \r\n\r\nHá que se ressaltar que os monumentos naturais podem ser constituídos de áreas particulares, devendo haver compatibilidade entre o objetivo da conservação e a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Demais, em caso de não concordância do proprietário às condições impostas pelo órgão responsável, há a possibilidade de desapropriação da área, o que pode gerar despesas para o Poder Executivo. \r\n\r\nSendo assim, não se pode negar que ao dispor sobre atribuições de órgãos estaduais, o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da Administração Pública, segundo o art. 145, II e III da Constituição Estadual. \r\n\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 324/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 21 de outubro de 2021, do Ofício nº 390-M, de 20 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 3823 de 2021 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, \"DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3823-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE \"DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIAOO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nAo dispor sobre \"associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais\", o projeto acaba por regular temas de direito securitário, o qual é reservado à União (art. 22, VII, CRFB). Com efeito, a iniciativa trata de matéria típica de seguro, em que se faz uma avaliação atuarial, estimam-se riscos e garantem-se proteções em face de sinistros, mediante pagamento prévio. \r\n\r\nTanto é assim, que o art. 4° do projeto estabelece que a entidade deve informar se possui autorização de funcionamento outorgada pela Superintendência de Recursos Privados (SUSEP), autarquia federal que regula o setor juntamente com o CNSP (Conselho Nacional de Seguros), conforme os ditames do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados. \r\n\r\nJunte-se a isso, ainda, a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CRFB). Isso porque a proposta em exame almeja regulamentar a relação da associação com seus associados, tema típico desse ramo do direito. \r\n\r\nAinda que se entenda que seja a hipótese de competência concorrente relativa ao direito do consumidor, a mesma implica o respeito à legislação federal de normas gerais, tal como exposto nos parágrafos do art. 24 da Constituição da República. Assim, ao estabelecer novo conceito de consumidor, a norma estadual viola a norma geral federal sobre o tema. \r\n\r\nInsta salientar, ademais, que o projeto de lei não se coaduna com os parâmetros legais de graduação da pena de multa elencados pelo art. 57 do CDC, segundo o qual o valor da multa não deve ser inferior a duzentas UFIR, bem como a sua quantificação deve levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. \r\n\r\nDemais disso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Ao estabelecer atribuição de fiscalização aos órgãos oficiais de Defesa do Consumidor, o projeto interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom efeito, a elaboração de políticas públicas em qualquer área encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 350/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 17 de novembro de 2021, do Ofício nº 424-M, de 16 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 2494-A de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2494-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE \"DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a nulidade de multas decorrentes da violação do lacre da placa do veículo por agente público, com a finalidade de forjar a infração. \r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. A temática abordada na medida refere-se, inequivocamente, a trânsito e, dentro da divisão de atribuições legislativas entre os Entes Federativos, coube a União legislar, privativamente, conforme disposto no artigo 22, XI da Constituição Federal. \r\n\r\nCabe destacar, que o cancelamento geral das infrações é considerado anistia e, com isso, não pode ser confundido com a prerrogativa da Administração Pública de anular seus próprios atos. Esse poder de autotutela da Administração, com a avaliação de eventuais ilegalidades na aplicação das sanções, deve ser exercido de maneira individualizada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 2.137/RJ: \r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas à determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22, inciso IX, da Constituição. Precedentes: ADI nº 3.196/ES; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/0F; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2137, Relator(a): DIAS TOFFOLl, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013) \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, ressaltou que a material idade e as formalidades processuais necessárias para a lavratura do auto de infração são estabelecidas pela União. Assim, ao estabelecer as regras materiais e processuais, também está estabelecendo, a contrário sensu, suas nulidades. Dessa forma, o Estado, ao dispor sobre qualquer hipótese de nulidade na lavratura de auto de infração, estará invadindo a competência privativa da União. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, lI, da Constituição Federal e no artigo 7ª Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que, conforme a Resolução nº 780/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre o sistema de identificação de veículos, o novo modelo (conhecido popularmente como padrão Mercosul), sequer apresenta lacre de segurança nas placas de identificação de veículos. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 351/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 17 de novembro de 2021, do Ofício nº 425-M, de 19 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4915 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Subtenente Bernardo que, \"ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4915, DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE \"ALTERA A LEI N° 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende suprimir a cobrança tanto da taxa anual de licenciamento veicular, bem como do seguro obrigatório - DPVAT. \r\n\r\nQuanto a extinção da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, impende destacar que a proposta macula o art. 61, §1°, II, \"b\", da Constituição Federal e o art. 112, § 1°, lI, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os dispositivos constitucionais mencionados expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa. \r\n\r\nEm que pese os argumentos de que a inexistência de impressão do CRL Vem papel moeda teria retirado o caráter contraprestacional inerente à taxa cobrada pelo Estado, observa-se que a prestação do serviço público referente à expedição do CRL V não se restringe à emissão do documento. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) esclareceu que a taxa de emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas tem como escopo as atividades relacionadas ao poder de polícia e fiscalização exercidas pelo DETRAN/RJ, bem como a validação, movimentação e manutenção sistêmica junto ao RENAVAM. \r\n\r\nÉ de se notar que ao pretender extinguir a taxa de emissão do CRLV, o projeto imiscuiu-se na prestação do serviço público atinente à fiscalização da higidez dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, violando o Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nVale salientar que a implementação dessa medida poderá gerar reflexos arrecadatórios negativos, com a consequente renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, sob pena de violar o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\n\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, e eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, viola o artigo 8° inciso IX da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, podendo inclusive causar a exclusão do Estado do regime. \r\n\r\nMas não é só. Importante observar ainda, que a proposta legislativa invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CFRB) ao suprimir do licenciamento anual a cobrança do seguro DPVAT. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades pela inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam de requisitos para o licenciamento de veículos em dissonância do regramento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do CONTRAN. \r\n\r\nCom efeito, a Resolução CONTRAN n° 809/2020 estabelece o pagamento do DPVAT como requisito para a expedição do CRLV digital. Leia-se o art. 4° da normativa mencionada: \r\n\r\n\"Art. 4° O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT). Parágrafo único. A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impedem a expedição do CRLV-e.\" \r\n\r\nPor fim, o Projeto de Lei pretende estabelecer que a lei deverá observar o disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional. Contudo, tal disposição fere o princípio da essencialidade da legislação, uma vez que não cabe a uma lei estadual imprimir vigência à lei federal. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamantar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO S/N° - 2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido Cidadania indicar o meu nome para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, criada pelo Projeto de Resolução n° 574 de 2021. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do CIDADANIA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO relatório anual sobre as atividades realizadas pelas subdiretorias, órgãos e departamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem por objetivo dar publicidade e transparência às ações executadas pelo Parlamento aos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nO documento que vou ler agora, entretanto, é muito mais do que uma prestação de contas sobre o que aconteceu nesta 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. Ele é uma peça histórica, que mostra como a ALERJ reagiu para dar suporte à população em maior risco social nesta pandemia, que ainda persiste, e como fez para garantir ao estado do Rio de Janeiro condições para a retomada do crescimento econômico no novo normal. \r\n\r\nE não tenho dúvidas de que cumprimos com louvor o nosso papel. \r\n\r\nO ano de 2021 foi tão desafiador quanto o de 2020. A chegada da vacina contra o coronavírus deu a todos uma dose de esperança. \r\n\r\nMudamos de sede, inauguramos o novo espaço, mais moderno e funcional. Unimos todos os setores administrativos e gabinetes num só lugar. Economizamos recursos do nosso próprio orçamento e devolvemos para aplicar em áreas importantes como a assistência aos mais pobres e para universidades investirem em pesquisas e desenvolvimento e produção de novos imunizantes. \r\n\r\nEntre os destaques ao longo deste ano estão a união de forças e a harmonia entre os Poderes para que pudéssemos dar sustentação ao estado do Rio de Janeiro na retomada do crescimento. O Rio precisa dar a volta por cima e nós, deputados, independentemente de partidos e ideologias, trabalhamos e continuamos neste esforço conjunto para garantir a competitividade necessária na guerra fiscal que enfrentamos contra outros estados da região Sudeste. Apesar das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), reduzimos alíquotas de ICMS em vários setores. Foi assim com os atacadistas, com o setor de bares e restaurantes, com o imposto sobre o querosene da aviação, entre tantos outros. \r\n\r\nTambém trabalhamos para aumentar a arrecadação do estado. Instalamos a CPI dos Royalties e antes mesmo de ela entrar em funcionamento, assinamos convênio histórico com a ANP para passarmos, finalmente, a acompanhar todas as movimentações referentes às participações especiais. Depois da CPI, os valores dos repasses aumentaram consideravelmente. \r\n\r\nOutra medida para assegurar investimentos para além dos royalties foi a aprovação do Fundo Soberano do estado para estimular investimentos estruturantes que possam gerar novos investimentos, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. Fomos ao interior entender os principais gargalos da economia das regiões. \r\n\r\nAlém da defesa da economia, também garantimos direitos. Especialmente do funcionalismo público. Porque não existe serviço público, sem servidor e a educação, a saúde e a segurança pública não podem parar. Após debates intensos com várias categorias, votamos medidas que reduziram os efeitos do projeto inicial, com regras de transição mais benéficas a todos os servidores do estado. \r\n\r\nMantivemos uma intensa produtividade neste ano legislativo. \r\n\r\nForam sancionadas ou promulgadas 335 Leis Ordinárias, três Decretos Legislativos e 282 Resoluções. \r\n\r\nApresentamos cerca de 1.700 projetos de lei, 16 Propostas de Emenda à Constituição Estadual e 23 Projetos de Lei Complementar. \r\n\r\nRealizamos 224 Sessões Extraordinárias e 108 Sessões Ordinárias. \r\n\r\nAs comissões permanentes da Casa fizeram 268 reuniões extraordinárias e 158 audiências públicas, presencialmente e remotamente pela ferramenta zoom. \r\n\r\nRealizamos incontáveis debates com a sociedade civil organizada, sindicatos, autoridades, empresários, chefes de poderes, sempre na busca de soluções em benefício da população e do estado do Rio. \r\n\r\nA pandemia ainda preocupa o Brasil e o mundo, mas estamos vacinados e precisamos seguir em frente, evidentemente, respeitando todas as recomendações e precauções sanitárias. \r\n\r\nO estado hoje vive um novo momento. Suas receitas melhoraram muito e as perspectivas são otimistas. Temos que aproveitar essa janela de oportunidades para potencializarmos a retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro e melhorar a vida da população. \r\n\r\nAntes tarde do que mais tarde! \r\n\r\nE vou finalizar com Belchior: \r\n\r\n\"Vida, pisa devagar, meu coração, cuidado, é frágil\" \r\n\r\nFeliz Natal e um Ano Novo de esperança para todos nós! \r\n\r\nVamos ao relatório! \r\n\r\nEle será apresentado na seguinte ordem: \r\n\r\n01. Atividade legislativa (Mesa Diretora) \r\n\r\n02. Atividade das Comissões \r\n\r\n03. Consultoria orçamentária e financeira \r\n\r\n04. Comunicação \r\n\r\n05. Cultura \r\n\r\n06. Arquivo/Biblioteca \r\n\r\n07. TV Alerj \r\n\r\n08. Assessoria fiscal \r\n\r\n09. Fórum de Desenvolvimento Estratégico \r\n\r\n10. Escola do Legislativo \r\n\r\n11. Informação e Gestão \r\n\r\n12. Recursos Humanos \r\n\r\n13. Administração orçamentária/financeira \r\n\r\n14. Assistência Médica \r\n\r\n15. Patrimônio \r\n\r\n16. Atas e Publicações \r\n\r\n17. Cerimonial \r\n\r\n18. Procuradoria Geral \r\n\r\n19. Direção Geral e apoio administrativo \r\n\r\n01. Atividade legislativa \r\n\r\nNeste ano legislativo 335 propostas dos deputados viraram Leis Ordinárias, 47 delas foram promulgadas pela Alerj. Tivemos ainda três Decretos Legislativos e 282 Resoluções. \r\n\r\nOcorreram no Plenário 108 Sessões Ordinárias e 224 Sessões Extraordinárias Deliberativas. \r\n\r\nPelos deputados foram apresentados 1.718 Projetos de Lei, 16 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 23 Projetos de Lei Complementar, oito Projetos de Decretos Legislativos, 366 Projetos de Resolução, 161 Indicações Legislativas, 2.385 Indicações Simples, 30 Requerimentos Numerados, 64 Requerimentos de Informações, 620 Moções e 3.066 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. \r\n\r\nDos 339 Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar aprovados pela Casa e levados à sanção governamental, 226 foram sancionados sem veto, 35 com veto parcial e 58 vetados integralmente. A Casa também apreciou 125 vetos, sendo 64 vetos totais rejeitados, 11 vetos totais mantidos, 19 vetos parciais mantidos, 31 vetos parciais rejeitados. \r\n\r\nEm 2021, foram encaminhadas à Alerj 49 mensagens, sendo 35 de autoria do Poder Executivo, seis do Poder Judiciário, uma da Defensoria Pública e uma do Ministério Público. \r\n\r\nA Mesa Diretoria reuniu-se em três ocasiões, das quais resultaram a confecção e publicação de 288 despachos apostos aos Processos Administrativos, 21 Editais, além de 4.502 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados, e nove Atos Normativos. \r\n\r\nTodas as Proposições apresentadas com seu texto integral e relatório de tramitação estão no sistema informatizado da Casa e disponíveis no site da Alerj, proporcionando a todos os cidadãos acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense. \r\n\r\n02. Atividade das Comissões Permanentes e CPIs \r\n\r\nA Alerj possui 37 comissões permanentes que, em 2021, realizaram um total de 272 reuniões híbridas; 158 audiências públicas; 268 reuniões extraordinárias. Neste ano também funcionaram na Casa 10 Comissões Especiais, oito Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e duas Comissões de Representação. Um dos principais instrumentos da atividade parlamentar, o trabalho das comissões foi destaque ao longo do ano. Vale ressaltar suas efetivas atuações. \r\n\r\nA Casa colocou em debate temas importantes seja por meio das comissões permanentes ou de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): discutiu a questão da intolerância religiosa, o desaparecimento de crianças, a Reforma da Previdência; investigou o incêndio no alojamento do Flamengo que vitimou jovens atletas do clube, debateu a queda na arrecadação referente às participações especiais dos royalties de petróleo, tratou da qualidade do ensino remoto durante a pandemia e da retomada do ensino presencial, formou uma frente e atuação contra a venda, pelo governo federal, do Palácio Capanema (prédio histórico e cultural do Rio); vem debatendo a licitação do aeroporto Santos Dumont, que pode acarretar no esvaziamento do aeroporto internacional do Galeão, o que provocaria desemprego e perda de receita para o estado, entre outros temas. \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) também teve uma atuação intensa neste ano, apesar das limitações impostas pela pandemia. Entre os dias 1º de janeiro e dia 15 de dezembro foram realizados 11.571 atendimentos pela Codecon. Dentre os quais, 9.991 reclamações referentes a empresas ou serviços, e 1.580 orientações prestadas aos consumidores. \r\n\r\nO principal canal de assistência foi o serviço da comissão prestado pelo telefone, que sozinho representou quase 30% dos atendimentos. Nas ruas, o ônibus e a van do consumidor retomaram suas atividades, em junho, e passaram por 30 bairros e diversos municípios. Além disso, a Codecon lançou uma nova edição do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe alterações importantes nos textos, que buscam prevenir e tratar o problema do superendividamento dos cidadãos. \r\n\r\n03. Consultoria Orçamentária e Financeira \r\n\r\nAs Comissões Técnicas e, especialmente, a Comissão de Orçamento e Finanças tiveram assistência da Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência, que desenvolveu estudos técnicos e análises nas áreas de orçamento público no âmbito legislativo e administrativo, como pareceres técnicos às contas de gestão do Governo do Estado e às do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nA Consultoria assessorou a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022 - Lei 9.368/21), do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2020-2030 (PL 4.852/21), e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 (PLOA 2022 - PL 4.951/21). A Consultoria atuou também nas etapas subsequentes ao recebimento das emendas às leis orçamentárias. \r\n\r\nAo todo, a LDO 2022 recebeu 1.239 emendas; o PLOA 2022 recebeu 5.389 emendas; e o PL da revisão do PPA 2020-2030 recebeu 355 emendas. Destaque-se, ainda, que a Consultoria, em conjunto com a Escola do Legislativo e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, realizou em novembro capacitação para deputados e assessores para o uso do Sistema de Elaboração de Emendas aos projetos de lei orçamentários. \r\n\r\n04. Comunicação \r\n\r\nAlerj mais perto de você \r\n\r\nO trabalho da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social neste ano de 2021 foi direcionado a reforçar as ações de comunicação que aproximam o Parlamento fluminense do cidadão. Em plena pandemia, a Casa foi a primeira do Brasil a desenvolver e a lançar um aplicativo que permite a qualquer pessoa sugerir uma ideia que pode virar lei. Desde setembro deste ano, o LegislAqui pode ser baixado nas lojas e já recebe sugestões de propostas legislativas, que são analisadas em comissão específica, ligada ao Departamento de Comissões. \r\n\r\nAlém disso, as pessoas podem consultar leis por temas para fazerem valer os seus direitos. Responsiva, a ferramenta também disponibiliza um canal direto com o Alô Alerj, a ouvidora da Casa, para tirar dúvidas ou pedir informações. \r\n\r\nPor conta da pandemia, a Comunicação também consolidou o foco no digital e além dos perfis certificados nas principais redes sociais, lançou uma conta oficial no TikTok, o @alerjdigital. Foi a primeira casa legislativa do país a ter uma conta na plataforma. Atualmente, temos a personagem Professora Denilza, criada por um dos jornalistas da Casa, que também é ator, para ensinar os tiktokers com humor e bastante info-entretenimento sobre as leis fluminenses. \r\n\r\nAs redes sociais da Alerj tiveram crescimento expressivo, com destaque para a conta no instagram, o @instalerj. O número de seguidores saltou de 13 mil para 22,4 mil organicamente. O formato Reels também ganhou espaço na produção e divulgação de informação legislativa. E seguimos no Twitter com o plenário e audiências públicas em tempo real. \r\n\r\nA criação de conteúdos empáticos, informativos e com foco na prestação de serviço público estiveram presentes durante todo o ano de 2021. Além deles, também foram produzidas séries documentais para as redes sociais e para o YouTube. Dentre elas estão o quadro \"Por Dentro do Palácio\", com o objetivo de contar curiosidades do Palácio Tiradentes; a série de vídeos \"Mães do Parlamento\", série que mostrou o dia a dia das deputadas que cumprem a função legislativa e, também, o dia-a-dia da maternidade em casa; por fim, a série \"Novos Deputados\" e \"Como foi ser Deputado em 2021\", com objetivo de apresentar as atividades de mandatos para população. \r\n\r\nOutra novidade foi a criação do Alerj Digital, um serviço de streaming para ampliar as transmissões ao vivo das audiências das comissões permanentes, CPIs e eventos da Casa pelo Youtube. \r\n\r\nO site da Assembleia alcançou a marca de mais de 1,9 milhão de acessos e a área de notícias teve o total de 756.788 acessos. E os conteúdos produzidos pela Comunicação também foram transformados em podcasts. Somente este ano foram 47 edições disponibilizadas nas principais plataformas.\r\n\r\nCom isso, a Alerj vestiu a camisa e assumiu de vez seu papel na internet, que é levar informação para todos. \r\n\r\n05. Cultura \r\n\r\nO ano de 2021 iniciou sob o impacto da pandemia do Coronavirus, que levou à suspensão das atividades presenciais de Cultura no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nEm março, lançamos o \"Caderno de Leitura Legado ALERJ\", que teve periodicidade trimestral, com a publicação de quatro cadernos durante o ano. \r\n\r\nNo dia 6 de maio, lançamos nas redes sociais o videoclipe \"Carinhoso\", canção de Pixinguinha, gravado no Palácio Tiradentes, em parceria com a FUNARJ e Escola de Música Villa-Lobos, para celebrar os 95 Anos do Palácio Tiradentes. No mesmo dia foi lançada nas redes a exposição virtual \"Meu Palácio Tiradentes\". \r\n\r\nCom o início do relaxamento de algumas restrições sanitárias, em agosto, foi montada uma encenação teatral nas escadarias do Palácio Tiradentes, para marcar os 139 anos da morte de Luiz Gama, principal líder abolicionista brasileiro, quando foi realizada a apresentação da peça \"Luiz Gama - uma voz pela liberdade\". \r\n\r\nEm outubro, uma parceria inédita com o Consulado da Itália no Rio, o Salão Nobre recebeu a exposição \"Dante...Vale\", que usa a sátira dos mestres do carnaval de Viareggio para exaltar \"A Divina Comédia\", uma das obras literárias mais famosas do mundo, de autoria do poeta italiano Dante Alighieri. Desde sua abertura, a mostra já foi vista por mais de 1.600 (um mil e seiscentos) pessoas, que são recebidas por monitores treinados pela Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nNos meses de novembro e dezembro realizamos algumas ações em parceria com a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ). Dentre elas, o projeto \"Viva o Compositor Brasileiro\", que consistiu na apresentação de oito espetáculos de música, reunindo ao todo três artistas do segmento de qualidade da música brasileira (Ivan Lins, Wagner Tiso e Kleiton e Kledir), com quatro apresentações no Teatro Armando Gonzaga, em Marechal Hermes, e quatro apresentações no Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande. \r\n\r\nAinda em dezembro, também em parceria com a FUNARJ, para celebrar o aniversário do \"Rei do Baião\" Luiz Gonzaga, foi realizado o projeto \"Primavera do Forró\", concebido como um evento presencial no Teatro João Caetano, nos dias 7 e 8 de dezembro do corrente ano. Na ação, duas apresentações musicais e uma mesa de debate para fazer uma reflexão sobre o \"Forró, Tradição e Patrimônio Imaterial Nacional\". \r\n\r\nEm parceria com a TV ALERJ e a FUNARJ produzimos a série \"A Música Contando a Nossa História\", que consiste em 26 programas sobre a Música Popular Brasileira com a participação de renomados artistas do cenário musical nacional. Com a transferência das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o Edifício Lúcio Costa em agosto de 2021, o Palácio Tiradentes deu início ao processo de remodelação do seu espaço quase centenário para a concepção de um novo Centro Cultural. Até a presente data, as atividades referentes ao Palácio incluem: Inventário do Mobiliário do Palácio Tiradentes; Prospecção estratigráfica; Levantamento documental, iconográfico e histórico das obras de arte e dos espaços originais do Palácio Tiradentes; projeto Oficina-Escola de Restauro e Conservação do Palácio Tiradentes; Projeto editorial \"História do Estado do Rio de Janeiro\"; e Palácio Tiradentes - Casa da Democracia:\r\n\r\n06. Departamento de Arquivo/Biblioteca \r\n\r\nOs departamentos de Arquivo e a Biblioteca são órgãos de preservação da memória da política fluminense. O Departamento de Arquivo mantém acervo de documentos de 1891 a 2021, sendo uma importante fonte de pesquisa histórica sobre o Legislativo. Neste ano foram digitalizados documentos de 2013 a 2018, somados assim ao acervo já digitalizado anterior à 2013. A Biblioteca, localizada no Palácio Tiradentes, também conserva documentos da história política do estado, e mantém um importante acervo de obras jurídicas. Ao longo do ano realizou mais de 17 mil atendimentos, entre presenciais e pesquisas por email ou telefone. \r\n\r\n07. TV Alerj \r\n\r\nEm 2021 a TV Alerj completou dezessete anos de criação. Com objetivo de expandir o alcance da emissora, assinamos convênio com a Funarj para transmissão ao vivo das apresentações musicais da Sala Cecília Meireles e a gravação de shows no Teatro João Caetano. Outra parceria de sucesso foi a firmada com a Ferj - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Durante o ano, transmitimos jogos das Séries B1, B2 e C do Campeonato Estadual, com a participação de jornalistas e comentaristas. Pela primeira vez, o canal disponibilizou uma unidade móvel para transmissões ao vivo direto dos locais desses eventos. Em 2022, a TV Alerj vai inovar com a transmissão, ao vivo, dos desfiles das Escolas de Samba da Superliga, na Intendente Magalhães. \r\n\r\nA TV Alerj acompanhou os debates sobre o Fundo Soberano realizados em várias regiões do estado. Com transmissão ao vivo e entrevistas com políticos, empresários e representantes da sociedade civil, o canal levou até a população detalhes sobre a implantação desse projeto que vai beneficiar diretamente a vida de milhões de cidadãos fluminenses. \r\n\r\nNa grade de programação da TV Alerj os telespectadores puderam acompanhar debates importantes sobre os desdobramentos da pandemia no país. Programas com especialistas de renome internacional e parlamentares esclareceram as dúvidas da população sobre a Covid-19. Além dos debates, gravamos o programa Na Estrada em vários municípios do estado para mostrar a história, economia e pontos turísticos dessas cidades. \r\n\r\nDurante o ano também foi realizada a transferência de toda a estrutura da emissora para o novo prédio da Alerj, na Rua da Ajuda. São 24 horas de programação pelo canal 10.2 UHF, 12 da Net e YouTube. A TV Alerj prioriza a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias; audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e CPIs, permanecendo, em média, oito horas por dia ao vivo. \r\n\r\nTodas essas inovações só foram possíveis com a participação ativa da equipe de profissionais do canal que trabalhou durante todo o período de isolamento para garantir transparência nas ações do parlamento fluminense. Cinegrafistas, auxiliares, iluminadores, diretores de imagem, geradores de caracteres, motoristas, técnicos, editores, repórteres, produtores e coordenadores trabalharam para que o canal continuasse com as transmissões ao vivo através de plataformas digitais mesmo nos momentos mais graves da pandemia. \r\n\r\n08. Assessoria Fiscal \r\n\r\nAo longo de 2021, a Assessoria Fiscal seguiu em seu objetivo de assessorar a Assembleia Legislativa na busca de caminhos para a dinamização econômica do estado do Rio de Janeiro e suas regiões e para a redução de desigualdades sociais no território fluminense. Para tanto, entre suas atividades incluíram-se a participação em debates legislativos, a realização de pesquisas para subsídio a propostas da Casa, a organização de indicadores e dados e a montagem de documentos visando qualificar a discussão planejada sobre nosso estado. \r\n\r\nForam elaboradas duas Notas Técnicas em 2021. A primeira delas foi uma atualização do trabalho lançado em 2020 sobre as potencialidades do sistema produtivo-industrial de Petróleo & Gás (P&G) no território fluminense. A segunda, terminada em novembro/21, buscou trazer subsídios para o debate sobre o elevado preço cobrado por combustíveis para o consumidor final no Rio de Janeiro, tendo mostrado que a redução de alíquota de ICMS sobre as vendas do diesel, vigente desde 2018 no estado, não se materializou em valores mais acessíveis para a população. \r\n\r\nA Assessoria Fiscal tem participado ativamente do planejamento e debates promovidos no âmbito dos eventos do \"Fundo Soberano do Estado - Passaporte Para o Futuro\", caravana de viagens organizada pela Alerj com objetivo de discutir, por regiões do estado, a aplicação dos recursos do recém criado Fundo Soberano fluminense. Em função desse projeto, a equipe da Assessoria Fiscal organizou textos sobre as características, gargalos e potencialidades de cada uma das regiões e levantou dados sobre os locais já visitados, apresentando assim subsídios para se debater os principais desafios e potencialidades das regiões Metropolitana (em Itaguaí, em 15/10), Norte (Campos dos Goytacazes, 29/10), do Médio Paraíba (Volta Redonda, 19/11), Noroeste (Itaperuna, 03/12) e das Baixadas Litorâneas (Cabo Frio, 10/12). \r\n\r\nA Assessoria Fiscal seguiu, em 2021, tendo um importante papel de subsidiar os trabalhos legislativos da Alerj, com destaque para a participação em debates das Comissões e o apoio à montagem de projetos de Lei. A Assessoria Fiscal teve presença permanente, com assessoramento especializado de Magda Chambriard, ex-diretora-geral da ANP, nas reuniões promovidas no âmbito da CPI de Royalties e Participações Especiais da Alerj, que funcionou entre março e novembro/21. Além disso, a equipe participa sistematicamente, desde agosto/21, das reuniões ordinárias da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. No tocante ao apoio a projetos de Lei, a Assessoria Fiscal realizou levantamentos de dados e participou da elaboração de propostas, a exemplo daquela envolvendo uma nova Lei de Inovação para o estado do Rio de Janeiro, cuja minuta recebeu sugestões e asses soramento da equipe para sua elaboração. A Assessoria Fiscal participou ainda ativamente dos debates e da montagem das legislações sobre o Fundo Soberano estadual, que resultaram na Emenda Constitucional 86/2021, que criou o Fundo, e no recém aprovado pela Alerj Projeto de Lei Complementar 42/21, para sua regulamentação. \r\n\r\nOutro destaque foi a participação nas discussões sobre o modelo ideal de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi lançado pelo Governo Federal em setembro/21. A Assessoria Fiscal ofereceu suporte técnico para elaboração de documento oficial, assinado conjuntamente pelo presidente da Alerj, André Ceciliano, e pelo diretor-presidente Mauro Osório, direcionado à ANAC em 04 de novembro de 2021. O texto continha argumentos para alteração do edital visando evitar uma competição predatória entre Santos Dumont e Galeão que teria fortes impactos sobre a economia e desenvolvimento fluminenses. \r\n\r\n09. Fórum de Desenvolvimento Estratégico \r\n\r\nAo longo de 2021 o Fórum manteve os encontros de forma virtual. Ao todo foram realizadas 39 reuniões remotas, em suas oito câmaras setoriais e dois grupos de trabalho, e 40 eventos que reuniram pesquisadores, agentes públicos, sociedade civil organizada e empresários para debater, entre outros temas, a agenda de concessões ferroviárias, aeroportuárias e rodoviárias, os desafios da geração distribuída no estado, os aprendizados do ensino remoto, a expansão da conectividade no estado a partir do leilão do 5G. \r\n\r\nTodas essas ações resultaram na expansão da visibilidade das redes sociais e plataformas digitais do Fórum. Só no YouTube foram mais de 27 mil visualizações registradas. \r\n\r\nO ano também foi marcado pela entrada de mais 5 novas instituições no rol de entidades que compõem o Fórum: ABSOLAR, Conselho Regional de Química, FAETEC, IFRJ e RIO INDÚSTRIA, totalizando 64 entidades que atuam a partir da indicação de membros titulares e suplentes nas reuniões das câmaras setoriais e ajudam a pautar os encontros realizados. \r\n\r\nAo todo fazem parte do Fórum 342 membros, que participam de forma voluntária dos encontros, contribuindo com o seu conhecimento para os debates. \r\n\r\nNo ano em que comemoramos os 18 anos de criação do Fórum de Desenvolvimento, um marco também merece registro: a chegada ao programa Rio em Foco de número 400, veiculado na TV Alerj, sempre às segundas-feiras, às 22h. Foram produzidos ao todo 41 programas inéditos. Dentre os temas abordados estão: A Rota 4B, as oportunidades do leilão do 5G, o Ranking de Competitividade dos Estados, a criação do Parque Mundo dos Dinossauros em Miguel Pereira, a importância da regulamentação da inteligência artificial no estado, o plano de retomada do setor audiovisual, dentre outros. Além dos programas Rio em Foco, também foram veiculados 14 eventos e debates realizados pelo Fórum na TV Alerj. \r\n\r\nO projeto Fórum Capacita esse ano teve 3 edições, que buscaram levar a 365 gestores públicos dos municípios que participaram desses encontros a importância de estruturar os fundos da criança e do adolescente e o do idoso; o papel dos municípios no Censo 2022 e na implantação da tecnologia 5G. Dentre os temas que mais mobilizaram a agenda de debates esteve a criação do Fundo Soberano do estado, uma Emenda Constitucional 86/21. O tema mobilizou reitores e os presidentes das entidades que compõem o Fórum, e recebeu contribuições de diversos setores, bem como do Fórum Rio de Desenvolvimento. Mais recentemente, o Fórum da Alerj foi parceiro estratégico para levar essa iniciativa aos municípios do interior do estado. Foram realizados cinco encontros regionais híbridos. \r\n\r\nAlém das câmaras setoriais, o Fórum coordena desde 2019 o Movimento Rio de Impacto, formado por 17 instituições intermediárias que fomentam os negócios de impacto. Para reunir esses atores e promover o fortalecimento do setor, foram realizados 10 eventos. Junto com o SEBRAE-RJ, foi lançada a 2ª edição do Guia Sobre Oferta de Capital, que traz os principais instrumentos financeiros disponíveis no mercado. Também foram realizadas nove Rodas de Conversa com empreendedoras de impacto sobre os desafios desse modelo de negócios na pandemia, em parceria com a ONG Asplande, e que estão disponíveis no Youtube e em episódios do podcast Rio de Impacto. \r\n\r\n10. Escola do Legislativo \r\n\r\nA Escola do Legislativo da Alerj ofereceu diversas formações ao longo do ano, cumprindo sua missão de contribuir com a formação continuada dos quadros técnicos dos parlamentos estadual e municipais, e também oferecendo à sociedade fluminense reflexões sobre temas de interesse público. \r\n\r\nA Elerj abriu vagas em 3 turmas de pós-graduação lato sensu, iniciadas no início do ano e com previsão de formatura em 2022. São duas turmas do curso de Gestão no Poder Legislativo, com 33 estudantes matriculados em cada, e uma turma do curso de Metodologia do Ensino Superior, com 15 matriculados. \r\n\r\nEntre cursos de curta duração, seminários, palestras e oficinas, foram ministradas mais de 260 horas de conteúdos. Os cursos contemplaram não apenas servidores da Alerj como funcionários de diversas Câmaras de Vereadores e o público mais amplo, alcançando inclusive participantes em outros estados do país. Foram oferecidos conteúdos sobre legislação eleitoral, comunicação política em mídias digitais, legislação para defesa dos animais e meio ambiente, saúde física e mental, cursos básicos de inglês e espanhol, entre outros. \r\n\r\nTodas essas ações foram realizadas em formato híbrido, e ao todo somaram 1.224 inscrições presenciais e 2.249 online. Dentre essas ações destacam-se a Oficina \"Cerimonial no Ambiente Legislativo\", em parceria com o Interlegis, programa do Senado Federal; o seminário \"O Direito do Consumidor e a Tutela dos Dados Pessoais\"; o Curso de Avaliação e Indicadores para Políticas Públicas; e o 1º Encontro sobre Direito Eleitora. \r\n\r\n11. Informação e Gestão \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Informática atua na manutenção de servidores, sítio eletrônico e outros sistemas, sendo responsável pela gestão de contratos das empresas fornecedoras de computadores, softwares, internet e painel eletrônico. Fazem parte da sua composição os setores de Infraestrutura de Tecnologia e Informação (DITI), Desenvolvimento de Sistemas (DISI). \r\n\r\nO DITI é responsável por manter toda a estrutura interna de computadores e operação de servidores da Alerj em funcionamento. Neste ano, o DITI acompanhou a implantação dos sistemas LDO 2022 e Orçamento 2022, desenvolvidos pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência; migração dos serviços e servidores de rede do Centro Administrativo da Alfândega e do Palácio XXIII de Julho para o Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nO DISI, por sua vez, é responsável pelo atendimento de demandas de sistemas feitas pelos departamentos e gabinetes de deputados, e neste ano implantou no Edifício Lúcio Costa todos os equipamentos de rede necessários, como firewalls, switches, roteadores, nobreaks, etc. Além da manutenção dos sistemas, o DISI vem buscando ampliar a acessibilidade: está em curso projeto para aumentar a legibilidade do Portal Alerj para pessoas com deficiências. Também em curso está o desenvolvimento de funcionalidade no sistema de licitação que permite a inclusão de arquivos de grandes volumes, como plantas de engenharia, de modo a permitir que interessados nos certames possam tomar conhecimento das licitações de forma totalmente digitalizada e remota. \r\n\r\nEntre os diversos projetos especiais tocados pela Subdiretoria Geral de Informática, destacam-se as publicações mensais das verbas da Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP; a criação de um novo site do Parlamento Juvenil, com maior transparência nas inscrições e votações, e o desenvolvimento de manuais de uso para o Portal da Transparência da Alerj. \r\n\r\n12. Recursos Humanos \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Recursos Humanos instruiu cerca de 20 mil processos administrativos, relativos a servidores e ex-servidores da Casa, parlamentares, ex-parlamentares e pensionistas, além do atendimento a órgãos externos como o Judiciário e o Ministério Público. O setor realiza a gestão de benefícios dos servidores, como o pagamento de auxílio-alimentação e a concessão de cotas da Bolsa Reforço Escolar. O setor também foi responsável pela seleção e acompanhamento do Programa de Bolsa de Estágio da Alerj, através de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE/RJ. \r\n\r\n13. Administração orçamentária/financeira \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças é responsável por orientar e controlar atividades relacionadas à administração financeira e orçamentária da Casa. Ela elabora os dados referentes aos gastos do Poder Legislativo que são publicados no Portal da Transparência da Alerj. Sua estrutura é composta pelos departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento, e de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nO Departamento de Contabilidade elabora relatórios contábeis, prestações de contas, registros de controle dos contratos administrativos da Casa, quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, análises dos saldos das contas bancárias, empenho e liquidação das verbas de gabinete, acompanhamento da execução orçamentária da despesa, entre outras ações. O Departamento Financeiro mantém interlocução com a instituição financeira que gere a folha de pagamentos, controla o saldo da conta corrente e das aplicações financeiras da Casa, entre outras atividades do gênero. \r\n\r\nO seu Departamento de Planos e Orçamentos foi responsável pela elaboração do Plano Plurianual da Alerj, pelo acompanhamento do projeto de lei da L.D.O, por estudos de previsão de receitas e despesas e pela elaboração da Proposta Orçamentária. \r\n\r\nJá o seu Departamento de Preparo de Pagamentos lida com os pagamentos mensais dos parlamentares e servidores efetivos, comissionados e requisitados. Realiza cálculos relativos à aposentadoria, revisão de proventos, designação para função de confiança, nomeação para cargos em comissão, direito pessoal, pensão alimentícia, faltas, férias, consignações gerais, auxílio-educação, gratificação adicional por tempo de serviço, devoluções, reajustes, entre outros. Também elabora os contracheques e declarações de rendimentos anuais para os servidores. \r\n\r\n14. Departamento de Assistência Médica \r\n\r\nOs departamentos de Assistência Odontológica e de Assistência Médica oferecem suporte fundamental para os trabalhadores da Casa. A Assistência Odontológica realizou ao longo do ano 2.856 atendimentos, entre restaurações, extrações, radiografias, raspagem periodontal, aplicação de flúor, entre outros. Já a Assistência Médica realizou 5.283 atendimentos médicos, 8.545 atendimentos de enfermagem e 1.964 atendimentos psicológicos. Ainda neste ano, a Assistência Médica aplicou 990 doses da vacina contra a Covid-19 e 992 doses contra a H1N1. \r\n\r\nO Palácio Tiradentes também se tornou posto de vacinação contra a covid-19 e o departamento médico atuou durante todo o período em que a unidade funcionou no prédio histórico. Além disso, a Alerj, pela primeira vez, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e o Hemorio, realizou campanha de doação de sangue junto aos seus funcionários e também direcionada ao público externo. \r\n\r\n15. Departamento de Patrimônio \r\n\r\nAlém da conservação da nova sede da Alerj, no Edifício Lúcio Costa, o Departamento de Patrimônio efetuou alterações no Palácio Tiradentes para restaurar suas características originais, de modo a prepará-lo para sua nova função como museu. Neste ano, esse departamento efetivou algumas ações para reduzir custos com energia elétrica, através de contrato de reciclagem de materiais e conversão em créditos para abatimento na conta de energia do Edifício Lúcio Costa; e do encerramento da cobrança indevida nas contas de energia, regularizando as bandeiras correspondentes à classificação do imóvel. A limpeza, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes, bem como a do Palácio XXIII de Julho, do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola, e da Garagem, em Benfica, foram realizadas pelo setor de Administração dos Palácios. \r\n\r\n16. Departamento de Atas e Publicações \r\n\r\nO Departamento de Atas, Publicações e Anais publicou no Diário Oficial online todas as matérias referentes ao Legislativo. Foram publicadas no Diário Oficial atas das 101 sessões ordinárias e 210 sessões extraordinárias, bem como 4.906 indicações e 680 moções, além de editais, atas das Comissões, e atos e despachos das Comissões Técnicas, da Mesa Diretora, do Presidente, do 1º Secretário, do Procurador Geral, do Diretor Geral e do Subdiretor Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\n17. Cerimonial \r\n\r\nOutro órgão fundamental no andamento dos trabalhos legislativos é a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, que cuidou da realização de 11 sessões solenes, e de quase 200 cerimônias de concessão de títulos e diplomas. Ainda esteve envolvida na execução de outros eventos, como visitas consulares, seminários, debates, palestras, reuniões de Comissões, entre outros. \r\n\r\n18. Procuradoria Geral \r\n\r\nNo âmbito das questões relacionadas à Justiça, a Procuradoria Geral da Alerj representou a Alerj em 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao STF, 23 Diretas de Inconstitucionalidade junto ao TJ-RJ, 3 Mandados de Segurança, 3 Mandados de Injunção e outras ações da mesma natureza. Também assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no exame de questões jurídicas e na proposição de ação judicial. Ainda examinou e emitiu pareceres sobre questões relacionadas aos servidores e à administração da Assembleia. \r\n\r\n19. Direção Geral e apoio administrativo \r\n\r\nCom o apoio e a atuação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, Procuradoria-Geral, Subdiretoria-Geral de Administração, Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, Subdiretoria-Geral de Cultura, Subdiretoria-Geral de Informática, Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos e Subdiretoria-Geral de Finanças sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência e da Primeira Secretaria, da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, foi possível conduzir o trabalho da Casa com zelo, segurança e modernidade. \r\n\r\nDentro da atribuição de cada Órgão, foram executadas ações para que nada faltasse aos Parlamentares e a melhoria contínua do desempenho administrativo superior e adequação às melhores práticas de governança e \"compliance\". Entre elas estão: \r\n\r\n- Apoio jurídico por parte da Procuradoria-Geral da Alerj, em processos relacionados a diversas matérias relacionadas aos servidores da Casa, e sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento de processos na Justiça, destacando-se 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 23 Diretas de Inconstitucionalidades, 03 Mandados de Segurança e 03 Mandados de Injunção; \r\n\r\n- Melhoria nos processos voltados a agilização da manutenção dos Órgãos pela Coordenadoria de Oficinas especialmente para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros, priorizando os serviços através da utilização de \"Pessoas com Deficiência\". \r\n\r\n- Na atual gestão foram implantados na Casa os pregões eletrônicos; \r\n\r\n- Transcrição e publicação on-line e no Diário Oficial das Sessões Plenárias, com publicação ágil logo após o encerramento das Sessões; \r\n\r\n- Integração digital das atividades de Plenário, instalando \"tablet\" a cada mesa com possibilidade de participação dos Parlamentares nas votações e discursos de forma remota. \r\n\r\n- Realizados programas de treinamento através da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, inclusive com dois cursos em nível pós-graduação e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica; \r\n\r\n- Melhoria de governança nos processos de licitação da casa, obtendo reduções significativas nos custos das contratações de bens e serviços, inclusive com a filmagem pioneira de todos os Pregões Presenciais; - Redução de gastos em energia elétrica, revendo permanentemente os contratos de demanda com a LIGHT. \r\n\r\n- Operacionalização do Sistema de Descentralização de Verba para os Gabinetes Parlamentares, que melhorou a transparência nos nossos custos e redução de gastos da ALERJ; \r\n\r\n- Continuidade do Programa de Sustentabilidade na ALERJ, se alinhando com as melhores práticas ambientais dos Legislativos do país, inclusive através da separação e coleta seletiva junto à Cooperativas; - Novo sistema de telefonia cujo custo será inferior ao valor do contrato estabelecido anteriormente. \r\n\r\n- Implantação de novas rotinas formais para gestão de contratos e de prestação de contas dos instrumentos contratuais ALERJ, melhorando os princípios de governança. \r\n\r\n- Efetuamos a mudança para a Nova Sede com um custo reduzido, sem a necessidade de contratar empresa especializada em mudanças, utilizando o caminhão de propriedade da Alerj. \r\n\r\n- Colocação em funcionamento da nova sede da Alerj com a mudança integral de todas as áreas e desativação com a entrega ao Estado do Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na rua da Alfândega nº 8 e do Edifício Anexo denominado Palácio XXIII de Julho. \r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS \r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Diretoria Geral, à Procuradoria Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário, seja servidor, comissionado e terceirizado, e a todos os órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações importantes que foram essenciais para o Legislativo ao longo de todo este ano. \r\n\r\nDesde já, desejamos a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo! \r\n\r\nMuito obrigado!\r\n\r\nId: 2362340"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2362341": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados e dar uma notícia. \r\n\r\nUm tempo atrás, o Deputado Sérgio Fernandes apresentou nesta Casa um PCL muito importante - quero falar da importância desse PLC porque foi feito um anúncio hoje, Deputado Márcio Gualberto, a respeito do tema que eu acabo de partilhar com V.Exas. -, que dispõe sobre a concessão do abono Fundeb aos profissionais da Educação da rede estadual de ensino. Esse PLC é de autoria do nosso colega Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO que é este abono Fundeb? Muito resumidamente, um recurso federal do Tesouro e que volta para o Tesouro se não for utilizado. Sr. Presidente, o Governador do Rio de Janeiro hoje anunciou, junto com o Secretário Alexandre Valle - eu estava do lado deles dois - que repassará o valor, fará esse abono com o recurso do Fundeb para a rede e para os professores, o que significa, na prática, quase dois salários a mais na conta do servidor da Educação neste final de ano. \r\n\r\nRepito, Sr. Presidente: o recurso que será depositado pelo Governo do Estado na conta do servidor da Educação significa um acréscimo de quase dois salários. É quase como pagar um 14º e um 15º salários. Essa é uma manifestação feita, já publicada. Foi enviada agora há pouco com caráter urgente urgentíssimo e peço a V.Exa. que faça uma publicação para que ainda hoje a possamos votar. \r\n\r\nNão posso deixar de fazer o registro da intenção e da autoria do PLC do Deputado Sérgio Fernandes, que já havia encaminhando à liderança a importância desse tema. Agradeço ao Deputado Sérgio Fernandes a autoria e a todos os Deputados que discutem a educação. De modo muito concreto, agradeço também ao Governador Cláudio Castro e ao Secretário Luciano Valle pela iniciativa. \r\n\r\nRepito: o abono será pago no fim de ano, vai ser depositado. Claro, vamos votar a matéria aqui na Casa. Sr. Presidente, nós precisamos de velocidade, a matéria precisa ser votada com agilidade, sem emendas. Claro, todos podem apresentar emendas, mas precisamos votar a matéria hoje para que o dinheiro caia na conta do servidor ainda no fim deste ano. Repito: são quase dois salários a mais para o profissional da Educação e para toda a rede.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria tirar uma dúvida, Sr. Presidente. É uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje pela ma nhã, por volta de 8 ou 9 horas, o Governador me ligou, junto com o Secretário, e eu falei que nós vamos votar isso ainda hoje. Serão duas mensagens, essa e uma para adequar uma lei federal em relação ao Refis, com recebimento de precatórios. O texto está sendo finalizado e nós vamos votar as duas mensagens ainda hoje. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, a notícia é boa e não há nenhuma intenção de faturar o que quer que seja. Só lembro que há - V.Exa. deve ter mencionado, eu cheguei atrasado - um projeto na Casa, do Deputado Sérgio Fernandes e meu, que é autorizativo. Podia ser votado e resolvido isso. Esse é um dado, mas o que importa é pagar o auxílio Fundeb. O que importa é pagar o abono do Fundeb com os saldos do Fundeb. \r\n\r\nAproveito a ocasião para renovar um apelo a V.Exa. Há uma outra questão que está aturdindo os profissionais da educação da rede estadual a partir de uma boa iniciativa do Governo, a de pagar o chamado auxílio tecnológico, no valor de três mil reais. Por que isso está aturdindo os profissionais da educação, Deputado Rodrigo Amorim? Porque foram fixadas regras que, na prática, impedem vários de ter acesso a esse recurso, diferentemente do que aconteceu com os colegas profissionais da educação da rede Faetec, que também receberam auxílio tecnológico. \r\n\r\nUm decreto foi baixado pelo Governador instituindo o auxílio, também uma boa novidade, uma boa iniciativa, porém, sem as várias exigências que foram apresentadas aos profissionais da Seeduc. Então, faço um apelo saudando o Governo pela boa iniciativa, que pode ficar pelo caminho: usar o mesmo padrão, o mesmo parâmetro que foi usado para os profissionais da educação da rede da rede Faetec. É este o meu apelo. \r\n\r\nIsso não depende de lei, não depende de nada. Foram atos executivos, um decreto do Governador, uma resolução da Seeduc que fixa - V.Exa. há de convir - exigências desnecessárias e que não foram fixadas para os profissionais da educação da Faetec. Entendeu, Deputado Rodrigo? Não tem sentido, por exemplo, dizer que o profissional da educação só pode usar o auxílio tecnológico para equipamentos que tenham comprado de julho para cá. A pandemia começou em março do ano passado. Muitos de nós aperfeiçoamos o nosso aparato tecnológico por causa da pandemia. No ano passado inclusive, os profissionais da educação também.\r\n\r\nÉ o apelo que faço com relação ao auxílio tecnológico anunciado pelo governo e até depositado em conta, Deputado Márcio, senão, eles vão ter que devolver o valor, mesmo tendo feito despesas. Faço um apelo para que se trabalhe com simetria. Não se pode trabalhar com dois pesos e duas medidas. São todos profissionais da educação das duas redes estaduais e, no contexto desse debate trazido por V.Exa. sobre o Fundeb, eu faço esse apelo para que se possa resolver também neste final de ano esse problema.\r\n\r\nDeputado Márcio, é um detalhe. Uma medida simples do Governador saneia os exageros dos atos executivos. Faço este apelo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Deputado Márcio Pacheco, líder do governo, saúdo essa iniciativa. realizamos uma audiência pública na última semana em que debateu isso, os recursos do Fundeb. A possibilidade de pagar um abono foi um dos temas que mais debatemos e mais defendemos.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro traz agora uma das discussões que também fizemos na audiência pública, relacionada ao auxílio tecnológico. Eu quero trazer um terceiro elemento: o descongelamento das progressões. Tentamos construir um entendimento com a Seeduc e acho que o momento é agora, neste final de ano, antes de votarmos essa mensagem. Acho que resolvemos uma série de questões com relação à remuneração dos servidores. \r\n\r\nAs progressões de 2021 podem ser pagas com o Fundeb. É um valor relativamente baixo com relação ao que é a sobra do Fundeb. Dá para o Governo pagar as progressões de 2021 e manter o abono. Essa é uma reivindicação importante da categoria que eu queria trazer para fecharmos o ano bem com relação aos recursos do Fundeb.\r\n\r\nDialoguei com o Deputado Waldeck Carneiro. Eu entendo - o Governo não conseguiu demonstrar isso para nós na audiência pública - que a verba do Fundeb é dividida em dois tipos diferentes de investimentos. Um tipo de investimento tem que ser necessariamente voltado para a remuneração dos profissionais. Isso equivale a 70% da verba do Fundeb. É essa verba que o Governo pode usar para descongelar as progressões, é considerando essa verba que o Governo está anunciando esse abono, que é uma boa medida que alguns estados e alguns municípios já adotaram num ano atípico como esse em que acabou havendo sobra de recursos do Fundeb. \r\n\r\nA outra parte da verba pode ser indenizatória, ou seja, não pode ser para pagar salário, mas pode ser para, por exemplo, pagar um auxílio tecnológico. Se foi dessa verba que saiu o auxílio tecnológico, o Governo tem que manter algum tipo de prestação de contas, mas ele pode melhorar ainda essa regulamentação - esse é um diálogo que a gente também está travando com a Secretaria de Educação -, e pode, por exemplo, ampliar o período de prestação de contas e ampliar os aparelhos que podem ser comprados. \r\n\r\nEssa é uma sugestão que a gente mantém no Governo porque a gente fecha o ano muito bem: com o abono e o Governo dando uma olhada cuidadosa nesses pontos, ele consegue responder as principais pautas da categoria nesse momento, que dizem respeito a recursos do Fundeb; são recursos que o Governo tem que investir, que estão sobrando em caixa e que podem resolver essa agenda. \r\n\r\nMas a questão das progressões é muito importante, que o Governo poderia já solucionar com esses recursos do Fundeb. A gente debateu muito isso na audiência pública e, por isso, quero saudar o anúncio e pedir que você converse ainda com o secretário - eu mesmo vou ligar para ele - para ver se é possível fechar esse pacote.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, V.Exa. permite que eu responda as questões dos colegas?\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini fez uma explanação muito pertinente. As verbas do Fundeb, repetindo a fala do Deputado Flávio Serafini, têm dois caráteres: um remuneratório e outro indenizatório. Por conta da verba do auxílio tecnológico ser de caráter indenizatório, ele requer um preciosismo no quesito prestação de contas.\r\n\r\nO que acho que pode ser feito, Deputado Waldeck Carneiro, é a linha que o Deputado Flávio Serafini propõe: uma dilação, uma nova maneira para tentar adequar esse processo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso contribuir? Por exemplo, não precisa fixar a aquisição dos equipamentos de julho para cá só; pode dilatar. E mais do que isso, nas especificações técnicas, por exemplo, não levou em conta smartfone. Todo mundo usa smartfone para entrar em sessão digital. Nós entramos aqui...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu compreendo. É só para especificar, Sr. Presidente: a necessidade de que o profissional de educação recebesse o recurso do auxílio tecnológico se deu pelo caráter indenizatório. Mas o abono, não. O abono é remuneratório, e ele via ser pago agora em conta. Eu quero, mais uma vez, ressaltar a importância dos Deputados que debateram aqui na Casa... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, Deputado Márcio Pacheco, eu não estou falando só dessa exigência. Eu queria que V.Exa. entendesse...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, eu entendi, eu entendi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há outras que podem ser suprimidas sem afetar o caráter indenizatório da medida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. Vamos fazer esse encaminhamento. Eu fiz agora há pouco a fala, agradecendo o Deputado Sérgio Fernandes, agradeço aqui também o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nMas, Deputado Sérgio Fernandes, acabei de falar que a sua iniciativa e seu debate com o secretário deram início a esse debate e à realização da efetivação do que o Governo está fazendo, graças a sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, os Deputados desta Casa, nós todos aqui, muitas vezes, entramos em Sessão digital usando o smartfone. É um equipamento tecnológico. Por que não pode ser validado? Queria pedir a ajuda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Não, já terminou o debate, Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero registrar a presença do Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo. A democracia prevaleceu. Parabéns, Rubens! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, como diria o Deputado Luiz Paulo, é o “Deputado dublê de prefeito”, literalmente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Viva o prefeito ecossocialista Rubens Bomtempo!!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio Pacheco, estamos aguardando chegar a outra Mensagem; vou publicar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aqui já se encontra a Mensagem 40, que é do abono Fundeb, Sr. Presidente. Eu vou enviar agora, se V.Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já recebi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou enviar a mensagem do abono Fundeb para o grupo de Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5258/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2021), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, sem prejuízo das emendas, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que o senhor me desse, antes de se discutir, três minutos para eu explicar esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, do microfone de aparte, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é só para explicar. O programa Supera Rio é uma criação do parlamento fluminense. O autor intelectual deste projeto é o Deputado André Ceciliano. E nós, todos os Deputados, somos atores coadjuvantes.\r\n\r\nO programa Supera Rio foi criado para durar até 31 de dezembro de 2021. O governo do estado está propondo prorrogá-lo para 31 de dezembro de 22. Sr. Presidente, mesmo em ano de eleições, mesmo com os oportunismos políticos partidários de praxe, trata-se de auxílio emergencial. E eu, particularmente, não nego auxílio emergencial a ninguém, até porque o volume de pessoas que necessitam é imenso.\r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu queria só alertar que, se receber emendas, vai sair de pauta e, se sair de pauta, só volta no ano que vem, em fevereiro, e aí, vai haver um interregno no mês de janeiro sem cobertura legal. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desculpe, Deputado Luiz Paulo, quantas emendas tem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o Minc deu voto favorável, independentemente das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo atualizado. Há três emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, Sr. Presidente, peço a reflexão de todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu estou fazendo como oposição, porque, se não aprovarmos hoje, só poderemos aprovar em fevereiro. Aí, não haverá cobertura para auxílio emergencial no mês de janeiro...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu corroboro a preocupação levantada aqui pelo Deputado Luiz Paulo, mas já estava dialogando com o líder do governo, Márcio Pacheco, para que ele pudesse acolher a emenda da bancada do PSOL. É uma emenda de transparência, utilizando já um serviço do governo do estado, o Portal de Transparência Fiscal do governo do estado. Então, eu acho que apresentar um substitutivo acolhendo a emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me dar uma contribuição.\r\n\r\nNa lei aprovada, na lei original, tem uma exigência de no Portal de Transparência do governo ter nome e CPF. Então, há duas, pelo menos que eu estou vendo aqui, da bancada do PSOL e do Bruno Dauaire, sendo que ele quer aumentar o vale-gás. Mas já há essa exigência de colocar nome e CPF. Então, teoricamente estaria prejudicada a emenda da bancada de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Acho que dá para acolher, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda há para saída na CCJ também. Chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bruno quer CPF e nome, como já está na lei, mas ele quer aumentar o vale-gás de 80 para 110. A do Waldeck: “Fica permitida a acumulação de benefícios de renda emergencial desde que a soma dos benefícios acumulados não ultrapasse o valor de um salário mínimo regional”.\r\n\r\nNão dá. São boas as iniciativas, mas temos que pensar, pois, como disse o Deputado Luiz, se entrar uma emenda... Entendeu? Fica essa reflexão. \r\n\r\nVou adiantar a pauta; depois volto ao primeiro da pauta, ok?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 65/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, parabenizando a iniciativa, muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDepois, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, o Deputado Luiz Paulo está no microfone. Só um instante, e V.Exa. fala em seguida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 65/2021 susta os efeitos da licença prévia Nº IN052107 emitida pelo Inea em relação ao futuro funcionamento das ampliações do Aeroporto Santos Dumont, em detrimento do Hub do Aeroporto do Galeão, além de não ter havido, para essa licença, as audiências públicas exigidas em lei. Por isso, o Decreto Legislativo aprovado, em linguagem mais técnica, faz cessar o efeito dessa licença.\r\n\r\nSr. Presidente, quero levantar com V.Exa. a seguinte questão: como V.Exa. sabe, existem muitos pedidos de adesão a diferentes legislações de incentivo tributário, como, por exemplo, a do QAV, do Querosene de Aviação, Lei recente que aprovamos, há alguns meses, depois de uma grande audiência pública que muitos participaram, e que presidi essa audiência pública.\r\n\r\nV.Exa. sabe, Sr. Presidente, que muitas empresas de aviação estão querendo aderir à Lei do QAV, e não conseguiram até agora ou por morosidade administrativa ou, quiçá, com terceiras intenções.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, há muitos burburinhos de que entre muitas empresas, por exemplo, na área de um Projeto que V.Exa. discutiu muito nesta Casa, que seria para igualar com o Espírito Santo as alíquotas dos produtos das empresas que fazem a estocagem e a venda dos produtos, nenhuma ainda teria conseguido aderir. Essas reclamações têm sido muitas e isso pode resultar em se sentar em cima dos pedidos e vender dificuldades.\r\n\r\nQuero levantar a seguinte questão: V.Exa., na última reunião do Colégio de Líderes, fez uma observação: se até junho muitas coisas não funcionarem, podemos até abrir uma CPI para investigar a questão dos incentivos fiscais. Mas, neste momento, eu queria que V.Exa. autorizasse ou pedisse ao Plenário autorização para oficiarmos - estou com os ofícios prontos - à Secretaria de Fazenda, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e à Codin para que nos enviem todas as empresas que estão com pleitos parados, se estão parados, por quê, e a que regime especial elas querem aderir no prazo de trinta dias. Se não vierem respostas convincentes, podemos desdobrar em medidas mais drásticas. \r\n\r\nQueria que V.Exa. desse essa autorização ou a pedisse ao Plenário para que possamos encaminhá-los no dia de amanhã. Estou com os ofícios já prontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nChamei aqui o líder do governo e quero a atenção de todas e todos. Essa questão do querosene da aviação nós votamos aqui, já foi regulamentada. Isso ajuda a viabilizar o Galeão. Eu troquei vários telefonemas com o Secretário de Fazenda e a informação é de que não há nenhuma empresa que conseguiu ainda a redução do QAV. Isso favorece essa covardia que querem fazer com o Galeão. \r\n\r\nHoje eu conversei com o Dr. Eduardo Eugênio na Firjan. Não há nenhuma vantagem para o Governo Federal em transferir os voos do Galeão para o Santos Dumont. Pelo contrário, há prejuízo, porque o próprio Governo é dono de quase 50% da concessão do Galeão. Então, de novo, vou dizer: não sou contra a concessão do Santos Dumont, mas da forma que está sendo conduzida, vai quebrar o Galeão. Nós vamos ter um voo regional e um aeroporto internacional fechado. Pensem em todas as conexões, São Paulo, Brasília, Minas Gerais. É um contrassenso. \r\n\r\nO Presidente da República é do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro da Infraestrutura é do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro da Economia é do Estado do Rio de Janeiro. Não dá para entender. É unanimidade, hoje, na Firjan, essa questão do Galeão. Mais ainda: já foi anunciado na virada de 31 de dezembro para janeiro nós vamos ter mais um aumento no gás natural, agora em torno de 50%. Vai passar de 120% de aumento no ano. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu disse isso lá para o Presidente, V.Exas. viram o que falei em público sobre essa história de vai conceder, vai melhorar, a lei do gás vai destravar, vai reduzir preço. O Paulo Guedes disse que iria reduzir o preço do gás. Estamos falando de aumento de 120% no gás, pior, com o gás vendido para São Paulo com quase 50%, com preço diferenciado, a menos, quando quem produz o gás é o Estado do Rio de Janeiro. Não dá para entender!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E não é commodity, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque eles querem dolarizar, indexar o preço do gás. Gás não é commodity. Quem me conhece, deste mandato ou de outros, sabe que eu não estou aqui para fazer oposição a A, B, C. Queremos que funcione, mas não dá para o preço do gás aqui, ao final, ser 50% mais caro do que para São Paulo. Então, está na hora de Governo, Assembleia, entidades, Judiciário, todos os partidos, todas as bancadas estarem unidos, porque isso é um absurdo. \r\n\r\nNós vamos ter o gás GNV lá em São Paulo a quatro reais e aqui a quase sete. Isso já está dado. Precisamos defender o Estado do Rio de Janeiro. Precisamos defender o Estado do Rio de Janeiro sem fazer política menor. Eleição é no ano que vem. Naquele período vai haver disputa ideológica, disputa partidária, mas agora é em defesa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão dois absurdos. Essa modelagem não dá para entender. Concederam Confins e querem conceder o Santos Dumont, viabilizar três aeroportos de Minas Gerais. Por que não fizeram isso em Confins? O da Pampulha entregaram ao Estado, não concederam o regional, como o Santos Dumont. Foi entregue ao Estado, mas, aqui, eles querem fazer uma modelagem que vai quebrar o Galeão. São mais de 20 mil empregos. Nós vamos perder o hub aqui. Se não tem voo regional, não tem voo internacional. Se não tem voo internacional, não tem saída e chegada de mercadorias e não há uma vantagem sequer para o Governo Federal. Não dá para entender esse modelo, alguma coisa está por trás disso. \r\n\r\nRepito, isso aqui não é contra governo, isso aqui é em favor do Estado do Rio de Janeiro. Chega, meu irmão, minha irmã! É em defesa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora é declaração de voto. Depois do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Freitas, que votou contra, agora entendeu e se absteve. Isso não é a favor ou contra a iniciativa privada, não. O Galeão é iniciativa privada, só que, hoje, um consórcio o administra - 51% ou 50 e alguma coisa são da iniciativa privada, mas 49 e pouco são do Estado. Não dá, isso é um contrassenso, não tem uma vantagem, não tem um real a mais em favor do governo, não tem um centavo. É um jogo de perdedores.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Em seguida, Deputados Anderson Moraes, Martha Rocha, Alexandre e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático André Ceciliano, votei favoravelmente e quero fazer uma consideração e um pedido.\r\n\r\nO licenciamento ambiental é muito atacado, mas, na verdade, não é contra o empreendimento. Ele analisa o impacto e vê como mitigá-lo, vê qual a melhor localização e qual a melhor tecnologia. Há os condicionantes ambientais para que uma atividade não prejudique outra, para que uma expansão não prejudique outra atividade e não leve, como V.Exa. disse, ao prejuízo econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ, portanto, uma forma excepcional, porque a forma correta de combater isso é no próprio processo de licenciamento, mas houve omissão. Então, esse decreto, a que votei favoravelmente, visa a corrigir, porque faltou isso, faltou ver o impacto, não só social e ambiental, mas também o impacto econômico e as chamadas medidas compensatórias para evitar que esse impacto econômico cause prejuízo. Esta é a minha consideração.\r\n\r\nAgora vai o meu pedido: eu já tinha falado com V.Exa., Presidente André Ceciliano, que ontem foi votado na CCJ o parecer, pela constitucionalidade - o relator foi o Deputado Márcio Pacheco -, do Projeto 4871, que autoriza o governo a contratar os analistas ambientais concursado do Inea - a mesma coisa que já aprovamos para a área da segurança. Como é um projeto autorizativo, V.Exa. disse que não tem problema. Como muita gente diz que o Inea demora porque faltam quadros e V.Exa. está incluindo projetos, eu pediria que esse PL 4871 fosse incluído na 8ª ou na 9ª Sessão Extraordinária de hoje, já que tem parecer pela constitucionalidade da CCJ. Enviei a V.Exa. e enviei também para a Aline, nossa operacional assessora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, logicamente, V.Exa. conhece muito bem a área. Quem sou eu para fazer contraponto com V.Exa? Quero pedir licença à Deputada Martha, ao Deputado Anderson Moraes, ao Deputado Alexandre, ao Deputado Waldeck Carneiro e ao Deputado Luiz Paulo, para fazer uma consideração em cima da palavra do Deputado Carlos Minc. Depois, Deputado Anderson e Deputada Martha. Escutem porque é importante. \r\n\r\nEu participei há uns 45, 50 dias de uma solenidade de entrega de uma licença ambiental em Maricá. O Governador estava presente. Essa licença demorou 12 anos para sair - 12 anos. Eu disse que era uma vergonha aquilo, que o empreendedor tinha que ganhar a licença, receber a licença e ganhar um troféu. Verdade. 12 anos! E o benefício é o contrário... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - São demandas judiciais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí eu vou falar da outra demanda judicial: Nós temos há 10 anos uma demanda judicial em relação ao Porto de Maricá, a tal da Beach Rock. Fizeram tanto a defesa da Beach Rock defesa, defesa, que o empreendimento virou 20% do que poderia ser, 10 bilhões de reais de investimento, por conta de uma pedra lá no mar, a 37 m de profundidade. Para defender a pedra. Ocorre que a Petrobras passou por dentro dessa pedra uma tubulação de gás. Sabia disso, Deputado Minc? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sabia, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dez anos e ainda não saiu a licença. Dez anos. Se não pode conceder, não pode. Não pode é ficar 10 anos com uma demanda. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou aqui, e eu disse agora há pouco para o Deputado Márcio. Eu não falei antes mas agora falo: estão chegando muitas denúncias em relação à Codin, em relação à AgeRio. Há um buraco negro. E eu, na conversa com o Secretário de Fazenda ontem, coloquei essas questões. Ele falou: “André, o parecer da Codin não chega conclusivo”, porque precisa do parecer da Fazenda para saber se a empresa que está requerendo o benefício está em dia com os impostos - esse é o primeiro momento. E a questão do empreendedor, do investimento. E vai para a Codin, e volta para a Codin, volta para a Codin, vai para a Codin. E tem a tal da CPPDE também. A informação é de que tem mais de 70 empresas esperando definição para vir se instalar no Estado do Rio de Janeiro. Alguma coisa está fora da ordem. \r\n\r\nEntão, eu conversei já com o líder do Governo. O Deputado Luiz Paulo está fazendo algumas notificações. Está há um regulamentado o Riolog e ninguém conseguiu aderir. Há três ou quatro tradings lá para a Região dos Lagos. No Noroeste eu recebi uma reclamação; aqui no Rio três ou quatro também não conseguem ter o benefício do Riolog. \r\n\r\nTem que ter transparência. Mais uma coisa: depois de todo o trabalho que tivemos - cinco audiências públicas, acompanhamento do MP -, ninguém consegue aderir porque tem um buraco negro onde concede. \r\n\r\nEntão, faz bem o Deputado Luiz. É uma questão que não é de A, ou B ou C nem contra o Governador; pelo contrário, Deputado Luiz: eu não tenho dúvida de que o Governador Cláudio Castro não concorda com isso e não tem nada a ver. Mas não pode é o sujeito que está lá - não conheço a pessoa da Codin, não conheço a pessoa da AgeRio -, em vez de estar facilitando a vida do empreendedor, estar dificultando. \r\n\r\nNinguém quer fazer nada errado, ninguém quer não cumprir as regras. Fica aqui o desabafo. Deputado Anderson... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, V.Exa. concede o meu pedido de incluir esse projeto na pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já mandei, agora mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. Em seguida, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde. Com relação ao que o senhor acabou de falar referente à Codin, de fato o senhor tem total razão. \r\n\r\nAntes de eu chegar à política, escutava muito falarem: “Só tem isso ou só tem aquilo se você for amigo do rei”. Tenho visto que isso não condiz com a realidade. O problema não é o rei. Nós temos esbarrado com diversos problemas aqui embaixo - o problema está bem aqui embaixo - de pessoas que, na verdade, trabalham dentro da máquina, que deveriam facilitar a vida do contribuinte, facilitar a vida do empresário. Facilitar que eu digo, na moral, não é fazer sacanagem, não. É facilitar: a documentação está legal, vamos embora, vamos avançar, o Riolog foi aprovado, então, a empresa tem as características para poder aderir, vamos ajudá-las a terem. \r\n\r\nEu tenho histórias reais de uma pessoa que conseguiu o benefício. No dia seguinte, de manhã, uma pessoa ligou para ela e falou: “Olha, fui eu que consegui esse benefício, preciso conversar com você. Eu retirei o benefício na Codin, a documentação, mas preciso acertar meus honorários.” O que é isso? O que é isso? Não tem dificuldade nenhuma. Eu vou chegar lá, não tem dificuldade nenhuma. Eu só quero pegar o artista primeiro, mas, de fato, isso está acontecendo. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, quero chamar atenção de V. Exa. porque eu também estou com dúvida sobre a matéria que trata dos Aeroportos Santos Dumont e Galeão. Não sou dono da razão, mas, na minha na minha opinião, acho que quanto mais concorrência... \r\n\r\nVou esperar. Quando V. Exa. puder dar atenção, eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou explicar a V.Exa. do que se trata.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, deixa eu só fazer a minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu sou a favor da livre concorrência, da liberdade dos mercados. Eu acho que se o Galeão concorrer com o Santos Dumont quem vai ganhar é o usuário, é o cliente. Isso é sadio. Antigamente, nós tínhamos só uma empresa de telefonia, chamava-se Telefônica, se não me engano. A conta de telefone era um absurdo. Depois da abertura do mercado, vieram a Tim, a Claro, a Oi, diversas outras empresas. E o que aconteceu? Popularizou-se o serviço e, hoje, todas as pessoas têm a oportunidade de ter telefonia celular. \r\n\r\nEu não consigo ver de modo diferente, se uma medida vai beneficiar mais um aeroporto ou outro. O que eu acho que deve haver é a liberdade da economia, o fortalecimento do Galeão e do Santos Dumont. Eu não consigo entender. Até na justificativa do projeto, alega-se que o Governo Federal ou isso ou aquilo. Eu acho que isso não seria justificativa. Então, queria entender de V.Exa., de melhor forma, o porquê. Desse jeito, eu nem sei se nós estamos atrapalhando o Santos Dumont ao negar a licença ou se estamos beneficiando o Galeão. Eu quero que V.Exa. me explique porque eu, sinceramente, não estou entendendo e até agora o meu voto é 'não' com relação à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai entender. O Santos Dumont tem uma pista de 1.300 metros e a menor pista do Galeão é de 3.200 metros. Quando chove, quase sempre fecha o Santos Dumont. O Santos Dumont não tem área no entorno para ter, por exemplo, oficina de manutenção de aeronave, esse é um dado. O Santos Dumont não tem toda aquela estocagem do terminal de carga do Galeão. Pegaram dois terços dos voos e destinaram ao Santos Dumont, esvaziando o Galeão. \r\n\r\nIsso faz com que, de novo, o avião internacional não pouse mais no Estado do Rio de Janeiro - vai para São Paulo, para Minas Gerais, para Brasília, porque um avião grande não pousa naquela pista. Isso tem acontecido com o Airbus A320, ou 40, ou 80, não sei, porque ele não reconhece a pista, pelo tamanho da pista do Santos Dumont ele arremete. Vinte e sete porcento dos arremessos acontecidos no Brasil ano passado foram no Santos Dumont, por conta desse reconhecimento. \r\n\r\nPior, com toda a estrutura que existe lá no Galeão, uma vez que se transforma tudo, transfere para cá, vai ser quase o dobro de passageiros transportado esse ano no Santos Dumont, do Galeão, para viabilizar a outorga, para, quando houver a concessão, o sujeito não pagar a mais. De novo, o Galeão já pagou mais de 13 bilhões de reais ao governo de outorga, e o governo é sócio.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Da mesma forma que é do Santos Dumont, 100% ali. A Infraero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não há nenhuma vantagem. Pelo contrário, só há desvantagens em transformar tudo, trazer tudo do Galeão para o Santos Dumont. E pior, vai falar: “Não, vai fazer um Metrô ligando...” Isso é história da carochinha. Não resolve nada Metrô. Metrô para Niterói e para São Gonçalo, ótimo. Porque, Deputado Anderson, para ter dois aeroportos concorrendo um com o outro, precisa ter 39 milhões de passageiros/ano. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim, sim. Longe disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E hoje não há 10, 11. Então, para viabilizar dois, precisa ter 39milhões. Mas ali há algum interesse porque foi conversado em agosto; iam resolver, não resolveram; agora estão dizendo que vai ser bom para o Rio, porque vai ter um Metrô ligando um ao outro. Não tem por que ter o Metrô. \r\n\r\nPior. Há outro exemplo no Ministério da Infraestrutura. O Estado do Rio de Janeiro tem direito a uma compensação por conta da malha de carga da MRS. Tem uma discussão se é 1 bi e 200, se é 1 bi e 100, se é um e 800. São cinco bilhões que a iniciativa privada deixou de ter investir na malha do Rio, e essa contrapartida está saindo do Rio para ir para o Metrô de Belo Horizonte. Trezentos, trezentos e cinquenta milhões de reais. Nada contra Minas, pelo contrário: tem que ter lá 3bi mesmo, não 350, mas não pode tirar o direito do Rio. Então, esse é um contrassenso. Precisamos defender o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão estou contra a concessão do Santos Dumont, não; pelo contrário. Tem uma vocação regional e precisa cumprir essa vocação, que é ter o voo até 500 quilômetros de distância do aeroporto regional. Não dá para a gente fazer a concessão do Santos Dumont para viabilizar três aeroportos em Minas: Uberlândia, Uberaba e Montes Claros, em cima da concessão do Santos Dumont. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tinha que haver esse condicionante ambiental na licença. V.Exa. está certo, em compor essa condicionante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem estudo de impacto nem relatório de impacto ambiental na licença; não teve estudo. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A Baía de Guanabara, eu acho que também não tem como poluir mais. Então, a gente nem deveria se preocupar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para ampliação não pode. Conclua, por favor, Deputado Anderson. De novo, Deputado Anderson. Nós não estamos aqui contra o Governo Federal, não; está muito claro que precisamos defender o Rio. Estou citando dois casos, graves. Não é nos próximos meses, não, mas nos próximos dias, porque, do jeito que vai, a concessão vai se dar em março. \r\n\r\nE a questão do gás, que eu disse também aqui, é na virada do 31 para o dia 1° de janeiro de 2022. São dois casos em que nós precisamos defender o cidadão fluminense e carioca e defender o Estado. Nós não temos a tradição, no Estado do Rio de Janeiro, de discutir o Estado do Rio. Perdão. Porque a gente discute o Brasil e não discute o Estado do Rio. A exemplo disso, em São Paulo, o jornal é Folha de São Paulo, é Estado de São Paulo; em Minas, é Estado de Minas. Aqui nós somos O Globo, Jornal do Brasil. Precisamos fazer a defesa do Estado do Rio de Janeiro, Anderson. \r\n\r\nVolto a dizer: não é ser contra o Governo Federal ou não; é em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - De que forma o senhor acha que nós poderemos trabalhar para que haja talvez uma fusão entre os dois aeroportos? O que o senhor acha de tentarmos trabalhar isso? Quem sabe, fazer um IPO ali na frente. É verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá em Minas, a solução foi conceder o Confins e o outro aeroporto foi cedido para o Estado. Pampulha foi dado para o Estado, e o Estado fez uma coisa e entregou o outro. Ninguém aqui está dizendo que tem que entregar o outro, porque não se pode ter dois aeroportos, um concorrendo com o outro. Um tem que ser complementar ao outro. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Por que, então, não trabalhar uma fusão dos dois? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o Governo Federal quer concedê-lo concorrendo predatoriamente com o outro. Não dá; são coisas distintas. Estou dizendo para você: a pista de 1300 metros contra 3200, mais que o dobro. Se você comparar com o aeroporto de Cabo Frio, a pista do aeroporto de Cabo Frio tem 2550 metros. Além da questão do estatuto da cidade, que tinha que levar em consideração o movimento do entorno. \r\n\r\nNão sou contra a concessão do Santos Dumont, mas, da forma como está sendo conduzida, vai quebrar o Galeão e não vai resolver o problema. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha; em seguida, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero, inicialmente, cumprimentar V.Exa. por esse Projeto. O ato de apresentar esse Projeto para suspender a licença do Inea é uma resposta à maneira como o Estado do Rio de Janeiro está sendo tratado pelo Governo Federal. Acho que o que esta Casa está fazendo através do seu projeto de lei é não ficar em silêncio e não se quedar inerte diante desse projeto de destruição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOuvimos serenamente, mas, na verdade, Deputada Mônica Francisco, de um lado, pessoas estão buscando os mercados para comprar osso. Do outro lado, pessoas estão fazendo fogueiras e usando fogão de lenha porque não têm como pagar o gás. Essa é uma decisão simplória, simples, por parte do Governo Federal. As iniciativas do Governo Federal por trás das pseudoconcessões, quando o mundo inteiro está fazendo o caminho contrário da estatização, só estão levando o Estado do Rio de Janeiro à miséria e à pobreza. \r\n\r\nEu me assusto quando percebo que as pessoas ainda acham que há uma identidade do Governo Federal com o Estado do Rio de Janeiro. Eu quero dizer ao Governador, pelo respeito que tenho por ele ter sido escolhido, que ele não pode ficar em silêncio, que ele não pode aceitar essa manobra financeira destruidora do Estado do Rio de Janeiro que quer acabar com o Aeroporto do Galeão, que quer, na verdade, majorar o Santos Dumont para vender alto, para haver uma concessão que traga dividendos para o Governo Federal que nada fez pelo Estado do Rio de Janeiro. Nós enfrentamos a Covid, aqui havia sete hospitais federais e nada foi feito pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ preciso que o Governo do Estado verifique o que está acontecendo. Há notícias das dificuldades de se conseguir os benefícios que foram autorizados por esta Casa na questão do querosene de aviação, na questão da logística citada pelo Deputado Luiz Paulo. Eles não se concretizam por um único motivo: porque, na verdade, não há vontade política para fortalecer o Estado do Rio de Janeiro. Isso será cobrado, e não estou falando da eleição não. Eu não sei, Deputada Mônica, como é que as pessoas dormem quando outras estão cobrando osso e cozinhando em forno de lenha. Eu não sei como as pessoas dormem, do alto da sua responsabilidade. \r\n\r\nPresidente, parabéns pela iniciativa! Uma licença foi feita a toque de caixa para atender aos interesses mais nebulosos que vão destruir o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, de antemão, sou favorável ao programa que o Salim Mattar criou no Governo Federal. Eu acho que, sim, o caminho é desestatizar quase tudo, inclusive a Petrobras, que não tem condições de fazer a exploração de todo o petróleo que nós temos no Brasil. Para se ter uma ideia, aconteceu um leilão no Golfo do México, nos Estados Unidos. Trinta empresas apareceram para fazer a exploração, enquanto no Brasil só aparece sempre a mesma, uma chinesa, e ainda tem que dividir com a Petrobras. \r\n\r\nPorém, com relação ao Santos Dumont, há uma questão muito clara nisso. Antes de mais nada, falar do metrô para o Santos Dumont é um absurdo. Aliás, é um dos maiores absurdos que eu ou vi, porque qualquer grande metrópole do mundo sabe que os modais não podem ser concorrentes. Se há um VLT chegando ao Santos Dumont, qual é a lógica de criarmos um metrô para atender aos mesmos lugares do VLT? Se hoje os modais no Rio de Janeiro estão quebrados, é porque o trem concorre com o metrô, o metrô concorre com o ônibus e o ônibus concorre com a van. Aí todos quebram.\r\n\r\nVoltando ao Santos Dumont, primeiro, ele não foi projetado para ter voos regionais longos, por exemplo, para Manaus, para Belém. São necessárias aeronaves maiores, que não conseguem pousar naquele aeroporto. \r\n\r\nSegundo, nós obrigamos aqueles que quiseram participar do leilão do Galeão, lá atrás, a investir mais de dez bilhões no aeroporto. As condições eram as seguintes: “Você aqui vai ser um hub, você aqui vai fazer voos internacionais, você vai fazer voos regionais longos e nós iremos aqui investir, inclusive levando o BRS, BRT para o Galeão”, coisa que aconteceu mal e porcamente. Pega-se uma empresa que investiu no Galeão e agora fala-se para ela: “Olha só, todos os voos internacionais, esquece, porque a pessoa pode pegar um avião pequeno aqui do Rio de Janeiro e ir fazer o hub dela em Guarulhos, em Campinas, em Brasília, em Fortaleza.” É isso que acontece hoje.\r\n\r\nO Galeão, por sua vez, fica sem voo nenhum. É óbvio que a concorrência não existirá nunca entre o Galeão e o Santos Dumont. Por quê? Porque é muito caro manter o Galeão. O Galeão é longe, tem uma pista maior, tem uma estrutura de cargas maior, tem oficinas que o Santos Dumont não tem. É óbvio que, com isso, o preço dele vai ser muito maior do que o do Santos Dumont e menos competitivo. Fora que, óbvio, as pessoas também preferem viajar pelo Santos Dumont.\r\n\r\nO que nós temos que fazer é, sim, fortalecer o Galeão. Não existem cidades no mundo que recebem uma grande quantidade de turistas que não tenha um aeroporto hub. Eu não vejo em Nova Iorque o La Guardia querendo pegar o espaço do John Kennedy. Eu não vejo em Paris o Orly querendo pegar o espaço do Charles de Gaulle. Por que no Rio de Janeiro o Santos Dumont tem que querer pegar o espaço do Galeão? Isso não faz sentido.\r\n\r\nPara finalizar, da mesma forma que Madrid investe no Barajas, da mesma forma que a França investe no Charles de Gaulle e, por sua vez, Nova Iorque investe no John Kennedy - aliás, o John Kennedy é mais longe de Manhattan, Victer, do que o Galeão é do nosso centro -, vamos investir, sim, no Galeão. O Santos Dumont é muito importante para o Rio de Janeiro, mas é muito importante para as pontes aéreas, para voos menores, rápidos. Precisamos investir no empresariado que está no centro do Rio e precisa do Santos Dumont. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, antes de passar a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro, registro que esteve conosco aqui a Prefeita Geane, de Cardoso Moreira. Não sei se está aí ainda, seja bem-vinda.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, eu fiz questão de me inscrever para fazer esta declaração de voto não apenas porque sou favorável ao PDL que nós estamos votando, o 65/2021, como o subscrevo integralmente. \r\n\r\nCito a presença do professor Ricardo Lodi, reitor da Uerj, entre nós. É sempre bom ver o reitor aqui conosco.\r\n\r\nEu subscrevo integralmente as posições que vêm sendo defendidas pelo Deputado André em relação a esse debate sobre a concessão do Galeão. Em primeiro lugar, para tratar do PDL, eu quero lembrar, para começar por aí, que, para ter uma licença dessa natureza, alguns procedimentos tinham que ter sido observados, Deputada Lucinha, inclusive audiências públicas, que não aconteceram. Só por isso, esse licenciamento deveria ser tornado sem efeito.\r\n\r\nMas há mais. Existe vedação constitucional e vedação legal para construção de obras na área da Baía de Guanabara. No passado, o próprio Galeão e até a Marina da Glória não tiveram licenças solicitadas porque, em área de Baía de Guanabara, há vedação para fazer a construção. Ora, a proposta que estamos discutindo aqui é uma construção sobre estacas para aumentar as pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont, num claro processo de enfraquecimento do Galeão, que é o nosso aeroporto com vocação internacional. \r\n\r\nO Deputado Alexandre foi claro aqui quando trouxe os exemplos da França e dos Estados Unidos. São duas vocações completamente diferentes. Aliás, o Santos Dumont não tem nem porte, não tem retroárea, Deputado Alexandre, para fazer, por exemplo, manutenção de aeronaves. Todo transporte de carga do Rio de Janeiro passa pelo Galeão. Só falta ter que desenhar para essas pessoas! Tem que desenhar! \r\n\r\nPara mim está claro: o Governo Federal não tem tido nenhuma sensibilidade com o Rio de Janeiro, e não é apenas nessa pauta, não, tanto o Presidente como o Ministro da Economia, no caso, o Ministro da Infraestrutura. Mas chama a atenção, Deputado Luiz Paulo, o fato de o Governo do Estado não levantar claramente a sua voz, Deputada Enfermeira Rejane, contra esse ataque ao Rio de Janeiro. Quantos empregos comprometidos, André? Cerca de 20mil empregos? Mais de 20 mil empregos comprometidos.\r\n\r\nÉ importante esse papel que a Assembleia vem fazendo. André, eu estou alinhado com você nessa luta, subscrevendo suas posições. Mas gostaria de ver o Governo Cláudio Castro, que é o Governador legítimo do Estado - foi eleito vice-governador, mas assumiu o Governo nos marcos da Constituição depois do impeachment do Governador - levantando a sua voz contra esse ataque, essa afronta, esse acinte ao Rio de Janeiro, em defesa do nosso estado, da nossa economia, dos nossos empregos e em defesa do bom senso. O Galeão tem uma vocação internacional; o Santos Dumont tem uma vocação regional; e isso não pode ser alterado.\r\n\r\nGovernador, levante a sua voz!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nosso amigo Rubens Bomtempo veio aqui para dar um abraço na gente porque ele vai assumir no sábado. Então, chamo todos os parlamentares para estarem aqui na frente para tirarmos uma foto com ele, logicamente quem quiser. Não sei se antes ou depois, ele vai fazer uma saudação. Aí, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim faz uso a palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para anunciar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Eu escuto sempre falarem que meu irmão, Vereador na capital, é melhor do que eu; e é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhor, não, muito melhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito melhor. O irmão do Deputado Filippe Poubel é muito melhor do que ele também. Então, quero anunciar a presença do Vereador Poubel, que é muito melhor do que o Deputado Filippe Poubel, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quiser vir... Os amigos que estão remotamente, sintam-se contemplados. \r\n\r\n(Os deputados posam para a foto)\r\n\r\nParabéns, Rubens! Com a palavra o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu quero, em primeiro lugar agradecer todo o carinho, toda a gentileza do nosso Presidente André Ceciliano com a minha pessoa, pela acolhida, pelo jeito com que administra a Casa, de forma democrática, ouvindo todos, todas, independentemente das suas posições políticas, com sabedoria, com o acú mulo de uma trajetória vencedora e permitindo, sobretudo, o contraditório e um bom debate. Isso é o que valoriza o parlamento, é o que faz com que todos nós possamos nos sentir fortalecidos, porque esse é o nosso alimento. O nosso alimento é a busca da solução. E a solução só aparece se houver a contradição. Sem a contradição não se consegue avançar na sociedade.\r\n\r\nEntão, parabéns, meu irmão! Muito obrigado pela acolhida. Quero lhe dizer, do fundo do coração, que Petrópolis hoje está em festa porque encontra na sua classe política uma verdadeira representatividade. Hoje nós temos uma crise muito grande de representatividade. O povo não se sente mais representado pela classe política; existe um fosso, uma distância, e cabe a todos nós nos aproximarmos novamente das nossas origens, das nossas bases para que a gente possa escutar um pouco mais o povo. E foi assim que eu sempre governei, e será dessa forma que eu vou continuar governando porque é a única forma que eu acredito que é possível fazer o bem em grandes proporções.\r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês, de coração. Peço desculpas se em algum momento eu me excedi - isso faz parte do bom debate, isso faz parte da vida do parlamento. \r\n\r\nEssa é uma história que pertence a todos nós, que representa a verdadeira justiça. Porque no estado democrático de direito que nós vivemos, que nós conquistamos com sangue e suor, ninguém pode perder os seus direitos políticos porque foi condenado por uma sentença que não lhe pertence, por um plágio; condenado por uma sentença que foi cópia de uma outra sentença. Temos que lutar contra isso e fazer com que o Judiciário faça também a sua autocrítica para que possa avançar como instituição e melhorar a democracia no nosso país. Ninguém aqui é contra o Judiciário, pelo contrário; a gente quer fortalecer o Judiciário. Mas é importante fazer essa autocrítica, fazer a sua depuração, e muitas vezes ter que cortar na carne. \r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. Estou esperando vocês todos na Serra. Feliz Natal! E Feliz Ano Novo! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Rubens!\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4695-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE E TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4707-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FIGURAS DO MESTRE-SALA E DA PORTA-BANDEIRA, PROTETORES DOS ESTANDARTES DAS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4559-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 468/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi retirado de pauta porque não tem o parecer...\r\n\r\nA Presidência, antes de passar a palavra, vai voltar. Deputado Márcio Pacheco, foi construído um acordo para o primeiro projeto da pauta, 5258, em relação às emendas?\r\n\r\nOs autores retiraram as emendas? Todos retiraram? Sim, ou não?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é óbvio que não vai ser a bancada do PSOL que vai impedir que o Supera Rio deixe de ser 'Espera Rio' e consiga consolidar no ano de 2022 a possibilidade de a nossa população acessar essa transferência de renda tão fundamental.\r\n\r\nA emenda do PSOL era basicamente para ter transparência, com publicação no Portal sobre as receitas e transferências relativas ao pagamento desse importante auxílio para a nossa população, que passa fome, que hoje está cozinhando em fogão à lenha ou com álcool em gel. Já soubemos, na Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, de diversas famílias que se queimaram ao utilizar álcool.\r\n\r\nSr. Presidente, a bancada do PSOL vai retirar a sua Emenda, mas entendendo que são importantes a transparência e a fiscalização sobre a implementação do Supera Rio.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também vou retirar a Emenda que apresentei. Vou fazer essa discussão - falei com o líder do governo - a partir do início do ano que vem. É uma discussão importante, mas também é muito importante não criarmos um fosso de um mês, de 40 dias no pagamento do Supera Rio, porque a pobreza e a miséria são fatores gravíssimos da contemporaneidade no Rio de Janeiro. Portanto, vou retirar a minha Emenda com esse espírito, mas não abro mão do debate que quero fazer com a Emenda a partir do ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, em seguida, Deputado Pedro.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, tive o privilégio de estar à frente da Secretaria da Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado durante o início da operacionalização do Supera RJ. Não sou o culpado porque se eu estivesse lá, ele estaria funcionando perfeitamente. Deixei o programa pronto para estar em funcionamento efetivo. Defendemos uma busca ativa e, por isso, criei uma Comissão Especial para fiscalizar o Supera RJ e ajudar as pessoas que precisam do Poder Público, desse programa de transferência de renda. \r\n\r\nVou retirar a minha Emenda. Ela elevava o valor do vale-gás de R$ 80,00 para R$ 110,00 porque entendíamos que o gás hoje está mais caro que R$ 80,00. Temos um problema grave no Rio de Janeiro ainda com a atuação das milícias, mas não vou fazer com que este importante Projeto volte às Comissões. Vou retirar a Emenda, mas fazendo o registro de que hoje ninguém consegue comprar um gás a R$ 80,00. O gás hoje está 90, 100, 110, dependendo da localidade em que o cidadão mora, mas tenho certeza de que vai ajudar bastante já esse valor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a presença do nosso Vereador de Paulo de Frontin, Ernesto da Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Ernesto, meu irmão.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão Ordinária do dia, a Presidência chama os trabalhos à ordem, chama a atenção dos parlamentares presentes e chama o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes, por favor, Deputado Márcio Pacheco. Deputado Átila Nunes, antes de colher o parecer do primeiro Projeto da pauta para estender o prazo, gostaria de saber: V.Exa. chegou a uma conclusão com o Deputado Márcio? Um instante, por favor. \r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei 5258, Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEm seguida, Deputado Márcio, já chamei os trabalhos à ordem para falar do Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável, saudando o autor. A pauta das pessoas com deficiência é fundamental, ainda mais atrelada ao esporte.\r\n\r\nParabéns ao autor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. parlamentares, acabamos de colher os pareceres ao Projeto de Lei 5258.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, no dia de ontem, votamos um projeto de autoria do Deputado Átila Nunes. Teve uma incorreção no parecer. Então, quero chamar os trabalhos à ordem. Vou colher, de novo, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Vou votar. Na verdade, ficou o parágrafo 2º do PL 5145/21. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e convido o Deputado Márcio Pacheco pela Comissão de Constituição e Justiça para fazer a reparação para que a gente possa republicar o PL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, queria agradecer a V.Exa. pelo gesto. Pedir desculpas ao Deputado Átila e aos demais pela incorreção.\r\n\r\nParecer favorável às Emendas nº 1 e 3; favorável com Subemenda à Emenda nº 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas nº 2, 14, 4, 6 e 13, 5 e 11; prejudicada a Emenda nº 9 pela Emenda nº 1; contrário às demais emendas. Concluindo por substitutivo. Pedindo forma final de redação.\r\n\r\nEste projeto trata da questão da máscara facial, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e coloca em votação o substitutivo com uma nova redação em relação a uma emenda do Deputado Waldeck Carneiro que criou o Parágrafo 2º.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Martha Rocha, do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Flávio Serafins e do Deputado Carlos Minc. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16H37min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Parlamentares: vamos votar a redação final do orçamento e do plano. E a mensagem seguinte é o projeto de proteção social dos policiais militares e bombeiros. Nós estamos construindo um acordo. Vejo que há três destaques.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do Deputado Márcio para que possa conversar...\r\n\r\nEstou sendo informado agora de que as emendas estão acolhidas. Ótimo. Eu ia pedir a V.Exa. construir um entendimento, mas já está resolvida a questão.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para consignar o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero saber o teor do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos tratando da redação final da lei orçamentária.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpa.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos presentes porque, por parte dos técnicos do Governo Estadual, havia um impasse em relação à mensagem. Nós conversamos com o governador hoje pela manhã, conversei com o líder do governo, com o Deputado Marcelo e estamos encaminhando uma tentativa de acordo - não sei se o Deputado Marcio já obteve a resposta - que vai no sentido de pegar 122 e levar para 150. É o seguinte encaminhamento, e o impacto é considerável: a partir de 1º de janeiro de 22, entrariam 15% ou 50% desse aumento; e a partir de janeiro de 23, os outros 15% ou 50%. Esse é o encaminhamento e quero saber, por parte do líder do governo, se foi acordado, se conseguiu avançar. Na minha opinião, estava mais de 90% fechado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, corroboro a fala de V.Exa. Houve um debruçar sobre esse assunto, por parte da nossa equipe técnica junto com a equipe técnica da Fazenda, por conta da questão do estudo de impacto - estamos falando hoje de algo muito grande, passa de 800 milhões. Conversei muito com o Deputado Marcelo Dino, temos conversado muito. Sabemos da necessidade e o debate foi amplo nesta Casa. \r\n\r\nO número de emendas é considerável, os Deputados estão quase que unânimes nessa questão. Outros Deputados, além dos Deputados Luiz Paulo, Amorim e Martha Rocha, debateram desde o início do processo a questão de forma equânime, equiparando a 192 e 0,5%, que é a Gret dos oficiais. Isso, no nosso entendimento, era absolutamente impraticável. \r\n\r\nMas, no entendimento - conversei muito com V.Exa., nós nos debruçamos ontem até as 4 horas da manhã nesse sentido -, o encaminhamento de V.Exa. eu quero anuir. Se V.Exa. assim encaminhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o meu encaminhamento. E mais, com os aposentados e pensionistas também, o benefício se estenderá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre aposentados e pensionistas, nós conseguimos fazer aquele movimento de que a porcentagem de 10,5% seja cobrada apenas acima do teto do INSS - está previsto já no substitutivo. \r\n\r\nAcho que avançamos muito, Sr. Presidente. Repito, fiquei até as 4 horas da manhã e, como líder do governo, nem tenho autorização para dizer que hoje esse impacto aumenta salário. V.Exa. várias vezes vem dizendo aqui na Casa que nós não estamos fazendo parte do Regime de Recuperação Fiscal, estamos lutando para fazer parte dele. Eu anunciei hoje à tarde que vamos dar o abono Fundeb para os professores, mas não é salário, é recurso do Tesouro Nacional. Neste caso específico, não; neste caso específico, ao implementar a medida que estamos votando aqui hoje, estamos falando de um impacto de aumento de salário, que é absolutamente justo e meritório, não se discute isso. Mas, ao fazê-lo, e esta Casa precisa ter esse discernimento, o que será votado hoje aqui coloca o Rio de Janeiro no perigo iminente de que não seja aceito no Regime de Recuperação Fiscal. Há necessidade da judicialização ou de um debate político, e isso pode, de fato, acontecer, como anunciado muitas vezes. \r\n\r\nEu pedi a V.Exa., inclusive, que colocasse em votação - ontem conversei com o Deputado Luiz Paulo - a questão da calamidade financeira, e quero dizer por que era importante que fosse votada para o Estado do Rio de Janeiro: não porque ela está ou não com recurso, mas porque hoje, por exercício de liminar, a dívida está suspensa. O rolamento da dívida está suspenso, que já é enorme. Portanto, hoje não se paga a dívida. Há a necessidade de que tenhamos o mínimo de equilíbrio financeiro para que não haja, daqui a quatro ou cinco meses, o problema que já tivemos. Damos o aumento hoje, repito, meritório, e daqui a seis meses não temos dinheiro para pagar os servidores. \r\n\r\nNesta toada eu vou, no que diz respeito ao meu papel aqui, dizer que vou acolher o acordo de V.Exa. se assim for feito o encaminhamento com a Casa. Os técnicos fizeram um encaminhamento e eu, como Deputado, vou fazer vou acolher aquilo que a Casa está fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A responsabilidade é da Mesa, entenderam, não é? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o que a Casa está fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso que ele está dizendo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai anuir o que eu encaminhar e, agora, o que eu acordar... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas, Sr. Presidente, eu não posso, como Líder do Governo, fazer o encaminhamento. Desde o início dos trabalhos eu disse a V.Exa. que, por conta da possível saída do Regime de Recuperação Fiscal, nós teríamos problema pelo elevado impacto. O tema é meritoso e por essa razão eu vou, como Líder do Governo, ouvir o Parlamento e acolher o apontamento dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque nós tínhamos aqui alguns Destaques em relação à 192. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E vou solicitar, se V.Exa. assim permitir, a retirada dos Destaques se houver acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, já está acordado: nós vamos fazer subemendas para que possamos trazer para os 150, da forma como foi encaminhado aqui o acordo. Não vão todos falar, mas há alguma divergência em relação a esse acordo? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Sr. Presidente. Eu só estou aqui para fazer uma única ponderação porque hoje eu fiz três contatos com a CCJ, que não tinha ainda o Substitutivo. Cheguei ao plenário e contactei o Deputado Márcio Pacheco, que não tinha o Substitutivo. Não, Deputado se V.Exa. puder ouvir, eu estou apenas ponderando que participei das audiências públicas, apresentei um Destaque. Não quero manter o Destaque desde que nós possamos tomar ciência dessa decisão e compartilhá-la essa decisão, Deputado Márcio. Acho que é legítimo discutir isso aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite, Sr. Presidente? Primeiro eu quero responder à Deputada Martha Rocha com muito respeito e com toda a verdade. Sr. Presidente, em que momento eu e V.Exa. chegamos a um acordo do Substitutivo? Não faz sete minutos, ali atrás daquela mesa. O Substitutivo não está pronto, não estava pronto. Eu estive aqui. Não, ele vai ficar pronto. Ele sequer está pronto, Deputada Lucinha. \r\n\r\nEu estive numa reunião com os Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Amorim e Márcio Gualberto há coisa de...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - V.Exa. deveria ter convidado todos os outros Deputados que estavam na audiência pública, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - V.Exa. deveria ter convidado os outros Deputados que estavam na audiência pública.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não convidei, Deputada Martha Rocha, me perdoe. Eu estava no gabinete almoçando, coisa que eu não consegui fazer porque eu estava até às quatro horas da manhã... Eles, os Deputados, com todo o respeito - vou usar a palavra do meu querido amigo - invadiram o meu gabinete, então, não convidei ninguém para a reunião. Nem eu, eu almocei sozinho, eles me viram almoçando na minha mesa. \r\n\r\nEu não divulguei o Substitutivo porque ele não existia, porque não havia acordo ainda - não havia e não há. Eu conversei com o Presidente André Ceciliano, que me chamou há dez minutos: “Márcio, podemos chegar a essa conclusão?” Eu disse: “Sr. Presidente, à luz da técnica da Fazenda, eu diria que não. Mas, à luz do da prerrogativa do que depende do Parlamento, eu, como Líder do Governo, como Deputado, vou anuir.” Eu vou me submeter ao crivo do Parlamento. \r\n\r\nAgora eu peço escusas, Deputada Martha Rocha, porque não havia o Substitutivo e ainda não há. Só conseguimos chegar a um consenso. Agora com o Deputado André Ceciliano, depois que me ouviu dizer do impacto, nós chegamos à conclusão de que poderia ser dividido em duas vezes e chegamos a 150%. Por que 150? Porque os praças seriam equalizados aos...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Oficiais intermediários.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aos oficiais intermediários. \r\n\r\nLembro que, do jeito que hoje está a Gret, mesmo com os 122% dos praças, ainda há uma categoria que manterá os 122% - eu direi qual é. Salvo engano, não está aqui, são os estudantes, os que estão em formação ainda, os que estão na Academia. Hoje eles recebem os 122 e os praças também. Estes não subirão a 150. Então, os que estão na Academia, em formação, esses se mantêm a 122. Quem sobe a 150, segundo a proposta do Sr. Presidente André Ceciliano, são os praças, que já estão na atividade. Essa é a proposta que o Deputado André Ceciliano me encaminhou, em relação à qual, eu repito, há contraproposta da Fazenda. A Fazenda é contrária por conta do Regime, mas eu não serei, Sr. Presidente, em função do acordo que fiz com V. Exa. e do que pensa o parlamento. \r\n\r\nConversei hoje de manhã com o Governador, fiz os meus apontamentos. O Governador disse várias vezes que o desejo dele e a palavra dele é apoiar a tropa. Porque o Governador tem apoiado as forças de segurança. O Governador é um apoiador das forças de segurança. Então, o desejo dele é chegar a 192, mas há uma incapacidade clara por conta do Regime de Recuperação Fiscal. E esse é um temor que ele tem, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEm nenhum momento, ele disse: “Eu não quero dar a equalização”. Ele apenas apontou o perigo que corremos de, por conta do aumento salarial, não entrarmos no Regime. É isso. A capacidade que tem o Governador de apoiar as forças de segurança é a maior já vista nos últimos governos. É essa a questão. \r\n\r\nEntão, o Governador Cláudio Castro apoia as forças de segurança, apoia os praças, apoia o oficialato. Os programas mais importantes do governo do Estado, talvez um dos mais importantes já feitos da história, são o Segurança Presente e o Bairro Seguro, que têm tido eficácia na redução dos números em segurança pública. \r\n\r\nEntão, é um contrassenso imaginar que o Governador Cláudio Castro é opositor à ideia de melhorar salário de policial. Isso não é verdade. O que o Governador teme é, em dando esse aumento, justo e meritório, receba uma negativa do Governo Federal, do Tesouro: “Não estamos mais no Regime”. Esse mesmo aumento não só não poderá ser dado ano que vem, como também podemos ter risco de não pagar esse importante servidor da Segurança Pública. Então, o Governador não é contra; ele é a favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos encaminhar aqui o acordo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas eu encerro, dizendo, Sr. Presidente, que vou acolher o encaminhamento de V.Exa., no sentido de que podemos chegar a um consenso. E peço desculpas, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero elogiar a equipe da CCJ. A equipe trabalha muito, Sr. Presidente, e, se não chegou, é porque, confesso, era uma matéria difícil. A assessoria trabalhou muito, Marcelo, Milena, Juliana. Se não chegou, o único culpado sou eu. Porque fui eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação é de que já está no grupo nesse instante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fui eu que esperei chegar, fui eu que determinei que chegasse só depois de conversar com V.Exa. Então, se tem algum culpado, não é a assessoria, sou eu. Se o Substitutivo chegou atrasado, foi por minha culpa, mas já está no grupo de Deputados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu sempre elogio a equipe da CCJ. Quem acompanha a minha participação direta no Colégio de Líderes sabe disso. Eu não estou criticando a CCJ. Estou criticando a escolha seletiva das pessoas que têm notícia. É diferente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, permita-me falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Por favor, Presidente. Por favor. \r\n\r\nEu e tantos outros Deputados da esquerda participamos diariamente desse debate. Fomos voz na defesa dos policiais. Isso não pode ser negado nesta Casa. Da mesma forma que ontem só ficaram aqui pouco mais de dez Deputados até as 21horas. O que eu estou ponderando é a escolha seletiva de quem vai ter a informação. É isso que eu estou ponderando. \r\n\r\nEu vou retirar o nosso Destaque. Apresentei o Destaque e quero agradecer ao sargento Portugal e, na pessoa dele, ao Nata dos Praças e a todos os policiais militares que procuraram o nosso gabinete. Nós apresentamos as emendas. Esse projeto não é perfeito. Esse projeto ainda tem uma diferença abissal entre quem está na ponta, dentro da viatura, e quem está por trás da mesa. (Palmas) Nós não estamos fazendo justiça nem justeza, mas vou retirar o meu Destaque porque ouvi os policiais militares que aceitaram o acordo aqui anunciado. Porque as pessoas estavam conversando, e não como deveria ter sido feito no Colégio de Líderes, mas com uma escolha seletiva de quem tinha informação. \r\n\r\nEntão, salve a Polícia Militar! Temos ainda que debater sobre essa lei, porque não fizemos justiça com aquilo que foi firmado aqui. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, uma questão, por favor. Só uma questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar atenção do Plenário e, em especial, da Deputada Martha. \r\n\r\nAté nós descermos para o plenário para começarmos a Sessão, ainda não tinha sido fechado o acordo, como não está. O Deputado Luiz Paulo foi ao meu gabinete levar a preocupação do Governador, de que não poderia conceder o aumento. Os técnicos estão dizendo que é risco no futuro não pagar, etc. \r\n\r\nConversei com o Márcio e falei: “Márcio, vamos fazer 50% em 2022, 50%...” Ele está dizendo que encaminha o acordo que eu encaminhar aqui, porque ele mesmo está se referindo à questão dos técnicos. \r\n\r\nAgora a pouco, chegou aqui o rapaz do Nata dos Praças, e eu disse: “Eu estou encaminhando para o Márcio o seguinte acordo: 150 mais metade em 22 e metade em 23”. Aí, ficou aqui e depois foi conversar lá atrás. Então, não tinha, Deputada Martha, como não tem ainda. Porque eu vou bancar o acordo. \r\n\r\nEstou vendo o Deputado Márcio - e é certo, porque é líder do Governo - querer dizer que ele vai seguir o que vamos determinar aqui, o conjunto dos Parlamentares. Disse ao Márcio que o risco era, se tivesse um Destaque para levar todo mundo para 192, ser aprovado. Porque uma grande parte, incluindo a bancada do Governo, iria votar com o Destaque. Ninguém iria votar contra. Nós procuramos o caminho do meio. O Luiz Paulo me chamou lá para conversar. Então, nós descemos juntos no elevador. \r\n\r\nEntão, eu vou fazer o seguinte, senão, todos vão querer encaminhar ou discutir...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só um questionamento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tenho destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só um questionamento breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou encaminhar a seguinte questão. Vamos votar e vamos abrir para declaração de voto, porque, senão, todos vão quer... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero falar do nosso Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre; em seguida, Deputado Flávio, e vamos à votação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero parabenizar V.Exa. Esse é um acordo pilotado por V.Exa., e a Casa, em geral, direita, esquerda, Governo, oposição, todos estão a favor da Polícia Militar e dos policiais. \r\n\r\nParabenizo o líder de Governo, Márcio Pacheco, que muitas vezes é colocado até como inimigo da situação, mas não é. Ele está fazendo o papel dele de mostrar o cenário atual, e nós aqui temos que debater e chegar ao melhor denominador comum. \r\n\r\nEntão, Márcio, parabéns. Não vou me furtar, como vice-líder de Governo, de parabenizar o meu líder e digo que toda a Casa está a favor da Polícia Militar. Parabéns por esse acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, a questão é a seguinte: com relação aos inativos por invalidez, eles vão ter o aumento da Gret porque é importante? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelas contas que o Deputado Márcio me apresentou aqui, todos irão ganhar, porque não dava para estender para os ativos e não contemplar os inativos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vale para todo mundo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar a palavra para o Deputado Flávio. \r\n\r\nVale para todo mundo, porque ele me mostrou o impacto. Um instante, por favor, galeria. Um instante. O Deputado quer uma questão de ordem aqui. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - É só uma pergunta. Sobre os policiais da reserva, os atuais, que foram alvejados, que foram reformados por ato de serviço, isso tem que estar escrito, isso tem que estar no papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Os da reserva agora, os atuais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Zaca...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Porque não foi falado, não foi debatido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ativos e inativos. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Não, não, os da reserva agora, os atuais. Certo? Os atuais da reserva - isso temos que deixar bem claro - e que, por algum motivo, foram baleados. Ato de serviço, estão na reserva, se vão ser alcançados ou não: isso tem que fazer parte hoje. É muito temerário, numa discussão em que nós estamos falando da vida dos policiais militares, nós falarmos em curto tempo. Entende, Presidente? Essa é a grande pergunta, para nós incluirmos. \r\n\r\nComo a Deputada Martha Rocha falou, temos que parabenizar mesmo todos os Deputados da Casa. Nós não marcamos a reunião com o Deputado Márcio, nós fomos ao gabinete do Deputado Márcio. Ele estava almoçando, até interrompeu o almoço. É preciso deixar claro que nós não fomos lá para querer ganhar mérito ou louro da glória. Aqui é todo mundo pró-polícia, para ajudar os policiais militares e reformados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, Deputados e Deputadas, eu me inscrevo para formalizar que nós, da bancada do PSOL, apresentamos uma emenda, a Emenda 221, estava destacada, buscando a equiparação. Entendemos que a Gret é uma gratificação importante, principalmente para quem está na ponta, para o policial que está na viatura, para o bombeiro combatente que vai apagar o incêndio, para o salva-vidas que vai entrar no mar. Temos feito essa defesa, da importância da equiparação. \r\n\r\nEnquanto há uma lei, a lei de proteção social, isso tende a se cristalizar. Então, é importante que enfrentemos a injustiça nesse momento da lei. Nós vamos retirar nosso destaque buscando esse acordo que caminha no sentido da equiparação, não a alcança ainda. Nós vamos continuar batalhando para que a Gret seja paga com justiça, garantindo a quem está na ponta a remuneração que o desgaste do trabalho no dia a dia do militar policial, do militar bombeiro. Então nós, da bancada do PSOL - estou junto com a nossa líder, Renata Souza -, estamos retirando nosso destaque para fechar esse acordo e valorizar os praças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nessa matéria não cabe discussão porque ela está em votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, é só para encaminhar. V.Exa. sabe que eu sou um dos defensores. Eu hoje represento, como meus companheiros aqui, a Segurança Pública. \r\n\r\nNós até conseguimos avançar, mas essa discussão pode parar. Está aqui o Secretário, que sempre me atende. Nós precisamos de uma paridade, sim, mas entendemos o momento. Eu também tinha um destaque, mas nós temos que caminhar para chegar a 192,5 no futuro. Temos que fazer isso. Temos que avançar também com relação à escala. \r\n\r\nOntem nós estávamos no Palácio conversando o Governador. As escalas 24/48, 12/24, 12/48 não existem. O Governador é até solícito e faço um pedido ao nosso comandante. Sei da dificuldade de efetivo, de tudo isso, mas precisamos avançar, e os que estão na reserva precisam também, Sr. Presidente. Eu sou da reserva também, não quero legislar em causa própria não, mas eu sei o que os meus companheiros passaram ao longo do tempo. Hoje, nada mais do que justo tentarmos chegar a um denominador, nem que seja para o futuro, para reconhecer tudo que eles fizeram ao longo do tempo. Estaremos aqui lutando. O Coronel mesmo estava na reserva, voltou agora. Estaremos aqui unidos para avançar cada dia mais.\r\n\r\nFaço um pedido também com relação aos excluídos. Sei que V.Exa. já está empenhado, está avançando, a Major tem trabalhado bastante. Mas precisamos reparar as injustiças feitas ao longo do tempo para aqueles que estiveram à frente e não fizeram. Agradeço a V.Exa., Presidente, e ao Governador, que teve coragem. Eu não aceito esse Regime de Recuperação Fiscal. Com tanto dinheiro federal, tanto dinheiro que vai para Brasília, nós estamos hoje submetidos a esse Regime de Recuperação Fiscal. Não tínhamos que estar, não. Tínhamos que chegar aos 192 porque o Rio de Janeiro consegue, sim, ter muito dinheiro para poder chegar até isso, mas infelizmente nós estamos no Regime. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é de perda de peso. \r\n\r\nEu vou colher os pareceres e vamos votar. Em seguida, vamos para a declaração de voto.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Mais uma vez, Sr. Presidente, eu queria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala com a voz boa, rapaz. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou gripado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai valorizar o policial, o bombeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sei disso, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alô, alô, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, todas emendas que falam da Gret foram acolhidas como subemenda aglutinativa. Elogio todos os Deputados que fizeram esse debate desde o início, desde o primeiro dia em que o Deputado Luiz Paulo falou de paridade, integralidade, em que a Deputada Martha Rocha se empenhou muito nas questões de segurança pública. A ela, publicamente o meu pedido de desculpas. Se por acaso não agi de forma respeitosa, peço a V.Exa. desculpas. \r\n\r\nDeputados da base que trabalham a segurança pública, dirijo-me ao Coronel, Comandante-Geral, que teve todo o respeito e carinho para atender a todas essas questões, e especialmente a V.Exa., que, mais uma vez, de forma muito democrática e serena, encaminhou o debate dessas discussões. A todos os Deputados, o nosso respeito.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 04, 100, 101, 169, 194, 195; favorável com subemenda às Emendas 03, 11, 105, 247; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 05 e 77; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 06 e 80; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 08, 96 e 149; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 210 e 254; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 104, 138, 182; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 151 e 211; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 106, 150 e 181; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 13, 36, 43, 44, 54, 55, 56, 57, 72, 83, 95, 109, 112, 120, 125, 129, 156, 157, 166, 177, 179, 183, 201, 221, 228, 299, 230, 231, 232, 233 e 234; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 01, 02, 14, 15, 18, 19, 20, 31, 33, 34, 35, 69, 75, 89, 121, 123, 126, 127, 130, 141, 143, 145, 146, 158, 160, 162, 203, 215, 216, 217, 219 e 251; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 17, 74, 90, 122, 124, 131, 142, 147, 163, 188, 218, 252 e 253; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 78 e 81; prejudicada a Emenda Supressiva 257 pela aprovação da Emenda 04; prejudicadas as Emendas Supressivas 113 e 192 pela aprovação das Emendas Aglutinativas 06 e 80; prejudicadas as Emendas Supressivas 93, 139 e 202 pela aprovação da Subemenda 247; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, com muita felicidade, acompanho a CCJ.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma honra, é um grande avanço para a Polícia Militar. O meu parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, saudando a Polícia Militar e os bombeiros militares que nos honram com esse belo hino e cumprindo o acordo, depois de ouvir os interessados nesse projeto, que são os integrantes das forças de segurança, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Deputado Márcio Pacheco, com forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder a palavra para declaração de voto em cada ponta. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Para o próximo, eu vou abrir o microfone da direita, e assim sucessivamente. Por gentileza, nós temos mais 10 Sessões Extraordinárias. Então, podem fazer uso da palavra por um minuto, um minuto e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu pedi para fazer a declaração de voto porque este projeto naquilo que avançou foi uma conquista do Parlamento fluminense, dos 70 parlamentares, sem exceção, fruto de todas as emendas efetuadas e das intensas discussões. Por isso, Sr. Presidente, conseguiu-se o possível, incluindo o acordo patrocinado por V.Exa. A luta continua, mas a vitória é de todos aqueles que lutaram juntos, os militares e o Parlamento fluminense como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) -\r\n\r\n(Canta o Hino da Polícia Militar)\r\n\r\nEu quero saudar os policiais militares e os bombeiros militares e agradecer esse belo hino que também canto. Lembro o que diz esse hino: “Ser policial é, antes de tudo, uma razão de ser”. E a razão de ser passa pela valorização e pelo respeito aos servidores; e quando eles se forem, que sejam respeitadas as suas pensionistas; quando eles deixarem a atividade, que sejam respeitados por tudo aquilo que fizeram enquanto estavam na ativa. \r\n\r\nEsse não é o melhor acordo, mas é o acordo possível. Continuaremos aqui para buscar, cada vem mais, a valorização dos servidores da segurança pública.\r\n\r\nViva o Corpo de Bombeiros! Viva a Polícia Militar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, por gentileza, um minuto e meio, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nSras. Deputadas, Srs. Deputados, o que fizemos aqui foi justiça àqueles e àquelas que estão na ponta, no serviço de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Aqui todos nós fomos responsáveis diante do desgoverno do Governador que assumiu um Regime de Recuperação Fiscal que fragilizou os servidores e as servidoras públicas. Então, aqui fazemos justiça aos agentes de segurança pública porque defendemos que tenham dignidade nos seus trabalhos, que seja reconhecido o seu cotidiano, que é massacrante. Estamos falando de agentes que são essenciais para a nossa sociedade.\r\n\r\nDeclaro o voto favorável da bancada do PSOL, que é crítica à política de segurança, mas quer todos os policiais vivos, podendo fazer um bom trabalho para a nossa população. Então, parabéns a esse parlamento e aos agentes de segurança, que também fizeram o seu trabalho.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch, anuncia que está conosco o nosso amigo, sempre Deputado, Capitão Paulo Teixeira. Seja bem-vindo, meu irmão!\r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, hoje é mais um dia histórico e vitorioso aqui na Alerj. Conseguimos, com uma matéria que estava morta, trazer de volta à tona a Gret e dar esse aumento, que ainda não é o ideal. Mais uma vez, eu não tenho nada contra os oficiais, nada contra os coronéis, mas os 192% para coronel e para o cara do GAT, daqueles que estão na Patamo, daqueles que estão no setor 120 e tantos era um absurdo. \r\n\r\nComeçamos a corrigir algumas diferenças. Só conhece o que passa o policial que está na rua aquele que senta ali. Aliás, eu faço até um convite para os meus colegas que não são policiais militares: que comecem a ir às operações também, assim como eu faço. Estou de manhã, às 4h30, no batalhão para fazer operação na Serrinha. É assim que vemos como o policial sofre. \r\n\r\nParabenizo todos aqueles que conseguiram o avanço. Há muito mais para avançar. Essa escala, eu estive conversando com o Coronel Henrique, com o Governador, tem que mudar: no mínimo, 12 por 48, mas o 24 por 72 é algo que temos que mudar, e já no início desse ano.\r\n\r\nParabéns à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, embora seja um crítico veemente da política de segurança no Rio de Janeiro, isso não me faz confundir a necessidade de valorizar e dignificar os profissionais da segurança pública, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, homens e mulheres. O que fazemos aqui hoje não é exclusivamente para eles ou por eles, é pelo Estado do Rio de Janeiro, por nossa integridade e por nossa segurança. \r\n\r\nAvançamos um pouco, com o esforço coletivo da Assembleia. Nós avançamos um pouco, como disse o Flávio aqui, no caminho da equiparação, mas a equiparação continua sendo a nossa palavra de ordem. Com todo o respeito aos oficiais superiores, não dá para confundir uma gratificação, Marcos Muller, cuja origem, conceito e essência é para quem está na ponta enfrentando o crime, fazendo um salvamento nos mares, combatendo as chamas. Não dá para confundir isso com quem está nos gabinetes refrigerados de comando. Claro que é importante ter comando, claro que o trabalho de comando é importante, mas essa gratificação não nasceu assim. \r\n\r\nReparamos uma parte da injustiça, mas vamos continuar trabalhando para que essa injustiça, como um todo, seja reparada em nome dos profissionais da segurança pública e em nome dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro. Avançamos, mas precisamos avançar mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, não tem como não se emocionar vendo os nossos colegas policiais cantando com todo o vigor o hino, Deputado Marcos Muller, da nossa gloriosa e honrada Polícia Militar.\r\n\r\nOs policiais militares, servidores da segurança pública no geral, são a barreira entre a paz e o caos. São eles que estão todo o dia na frente de batalha, Deputado Rosenverg Reis, para nos proteger.\r\n\r\nIsso que foi feito aqui hoje não é o ideal, porque o ideal seria o que eles estão pedindo, os 192. Porém, entendemos, de acordo com a conjuntura por que estamos passando, que fizemos o melhor que poderíamos fazer.E hoje me sinto muito feliz em fazer parte de um parlamento como nunca se viu: pessoas que foram eleitas para defender a segurança pública, que estão aqui lutando pela segurança pública do nosso estado.\r\n\r\nPosso falar pelos meus colegas: os nossos servidores da segurança pública podem ter absoluta certeza de que tudo aquilo que estiver ao nosso alcance, vamos fazer. A grande realidade é que não estamos fazendo mais do que nossa obrigação porque vocês nos colocaram aqui para lutar pelo interesse de vocês. Vamos lutar pela escala, que hoje, na Polícia Militar, é algo totalmente injusto para todos os nossos policiais.\r\n\r\nCausa perplexidade tremenda e felicidade ver que nesse momento até aqueles que muitas vezes defendem os infratores da lei e criticam a nossa gloriosa polícia, hoje, estão aqui votando a favor da polícia. Deus seja louvado. \r\n\r\nVivam os nossos agentes da segurança pública!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero fazer uma saudação a todos que estão na galeria, o que é importante, porque esta é a Casa do povo. É muito bem-vinda a presença de vocês nesta Casa.\r\n\r\nQuero registrar a minha satisfação em votarmos essa matéria no dia de hoje. Não é aquilo que a maioria desejava. A instituição Polícia Militar, os soldados, os praças queriam equiparação. Isso não é possível porque tínhamos a questão do teto de gastos.\r\n\r\nEstamos dando o primeiro passo e vamos continuar lutando para que essa equiparação possa acontecer. Hoje esse primeiro passo foi dado: 50% em 2022 e 50% em 2023. Vamos passar da Gret de 122 para 150. É um avanço.\r\n\r\nQuero ressaltar que o Parlamento Fluminense deu essa possibilidade a todos vocês. Todos os Deputados, sejam militares ou civis, que estavam nesta Casa, discutiram e debateram para que pudéssemos aprovar essa matéria.\r\n\r\nO policial que está na ponta - que é o praça, que é o soldado, que é o cabo - tem que ter equiparação porque é esse que está lá para combater o dia a dia do crime na nossa cidade. Mas, como não foi possível, tivemos o consenso. A Gret passou de 122 para 150, e vamos continuar lutando, Deputado Marcos Muller, para avançarmos cada vez mais. \r\n\r\nMuito obrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos. \r\n\r\nQuero parabenizar esta Casa e todos os Deputados por esse avanço em ajudar a Polícia Militar, os bombeiros, os militares. Quero parabenizar os senhores, o que têm que se fazer presentes nesta Casa, que é dos senhores. Vocês precisam fazer parte do parlamento, lutando pelo que pretendem.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, o fato de o secretário da Polícia Militar estar na Casa, assim como alguns oficiais dos bombeiros, para dizer que demos entrada pelo nosso gabinete num Projeto muito importante. \r\n\r\nEstão reformando policiais militares, bombeiros por cota, e isso é bem grave. E o que estamos querendo? Fazer repristinação, revogar todos esses atos de exclusão de dois anos para trás, por quê? Porque não foi o Estado do Rio de Janeiro que parou, mas o mundo. \r\n\r\nNão é justo que em dois anos o policial militar, o bombeiro sejam excluídos e se conte um ano que o mundo perdeu. Não foi o Estado do Rio de Janeiro que perdeu, o mundo perdeu. “Ah, mas, Deputado, nós colocamos para a rua, agora, e reformamos aquele policial militar, aquele bombeiro que está doente.” Ele está sofrendo alguma coisa, Presidente, de saúde. O que acontece? Ele não conseguiu ser cuidado, ele não conseguiu ir ao médico, ele não conseguiu ser amparado. Por quê? Porque o mundo parou. \r\n\r\nQual é o nosso pedido? Que os oficiais do Corpo de Bombeiros que estão presentes aqui hoje, o Secretário da Polícia Militar, o Governador do Estado revejam, porque isso é muito importante, quem está sendo excluído atualmente. Isso é uma puta de uma covardia que estão fazendo, agora. Não estou jogando para a galera, estou falando que é uma covardia o que está acontecendo. Nós precisamos, Presidente, rever isso, porque isso é muito sério. Eles não conseguiram, Deputado Marcos Muller, ser cuidados no ano de 2020. O mundo parou, ninguém conseguiu ir ao médico, ninguém conseguiu se tratar. Agora, completa dois anos, tem que excluir o policial militar, tem que excluir o bombeiro por problema de saúde. Mas quem conseguiu ser tratado durante o ano?\r\n\r\nPeço encarecidamente ao Governo do Estado que reveja isso, principalmente o Secretário da Polícia Militar e do Bombeiro. Parabéns aos senhores que se fizeram presente na terça-feira e hoje estão presentes. Continuem assim. Os senhores têm que fazer parte da Casa. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - Com a palavra, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço só para incluir o meu nome nas falas.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devo dizer que mais uma vez esta Casa de Leis dá aula. O Presidente André Ceciliano, num esforço fenomenal junto com as lideranças da Polícia Militar, do Bombeiro, com os parlamentares envolvidos na causa, conseguiu um avanço extraordinário. Na verdade, o que ocorre, hoje, em todo o segmento do Executivo, é que o Regime de Recuperação Fiscal maltrata o servidor. \r\n\r\nEsse avanço que temos hoje é graças ao entendimento do Presidente André Ceciliano com o Governo do Estado, com o líder do Governo. Isso trouxe para a categoria da Polícia Militar, para a categoria dos bombeiros um avanço depois de anos de sofrimento, sem qualquer tipo de correção. Eu entendo que ainda não é o limite necessário para cuidar bem da segurança pública, mas é o possível. \r\n\r\nEu parabenizo a Mesa Diretora, parabenizo todos os parlamentares. Parabenizo o Governador, que cedeu até o laudo técnico. Preocupou-se o líder do Governo em colocar na pauta essa liderança para atender aos militares bombeiros e aos militares da Polícia Militar na conta do Parlamento. É preciso deixar claro que a mensagem foi uma e aqui avançamos com outra, corrigindo distorções. Ainda não é aquilo que os policiais merecem, ainda não é aquilo que o bombeiro merece. Nós teremos daqui a pouco que incluir também a Polícia Civil, entretanto, eu devo dizer, como líder do Progressista e representante nesta Casa do ex-Governador Francisco Dornelles: o meu voto é “sim”, favorável à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - O próximo orador é o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nSaúdo todos os policiais militares presentes, todos os bombeiros presentes. Chegamos a um acordo, mas não é o ideal para esses guerreiros, que estão na ponta, que conhecem o chão da fábrica - só conhece o chão da fábrica quem lá pisa -, que vão para as ruas salvar vidas de quem nem conhecem. Temos que acabar com essa diferenciação de tratamento entre oficialato e praça, não tem que haver diferença. São chefes de família que vão para as ruas, se despedem de sua família e não sabem se vão voltar para casa.\r\n\r\nEu quero também parabenizar o Parlamento. Se fosse em legislaturas passadas, quando havia um Parlamento subserviente ao governo, talvez não tivéssemos chegado a esse mínimo de aumento, Deputado Rodrigo Amorim. Os Deputados estão de parabéns! Eles não abaixaram a cabeça para a mensagem enviada pelo Governador.\r\n\r\nQuero fazer um pedido aos meus pares: temos o Fundo de Saúde da PM - Fuspom, que é uma caixa de pandora, uma caixa preta. Já enviei diversos requerimentos com pedido de informações, porque esses guerreiros e seus familiares dependentes passam mal e são tratados pessimamente nas unidades da Polícia Militar, no HPM-Niterói, no HCPM, na Policlínica de Campos. Nós temos que abrir essa caixa preta. São milhões e milhões arrecadados no Fuspom, no Fusbom e a saúde da Polícia Militar está horrível, horrível. Já perdemos vários colegas por falta de atendimento no HCPM-Niterói, no HPM. Já enviei diversos requerimentos com pedido de informações. As informações não vieram concretas, Deputado Márcio Gualberto, e são milhões arrecadados pelo Fuspom.\r\n\r\nEssa briga não é só minha, é do Parlamento. Temos aprovado leis para beneficiar esses guerreiros. Sou autor da Lei que contempla o policial militar quando for depor na folga, fazendo jus ao RAS de 8 horas. Mas isso é pouco ainda, pois essa turma merece ser mais do que valorizada. Enquanto eu for Deputado vocês podem contar comigo sempre.\r\n\r\nForça e honra!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Valdecy da Saúde) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero ratificar a fala de alguns Deputados aqui, sobre a diferenciação de oficiais e praças, mas vou além. Temos que respeitar o policial que está na RP, na viatura, embarcado, na rua, enfrentando a criminalidade de verdade. Temos que trabalhar aqui para avançar, não só na questão de gratificações, das equiparações necessárias, mas também, sobretudo, na nossa próxima pauta de batalha, que é a questão da escala. \r\n\r\nSaúdo todos os policiais e bombeiros que estão na Casa hoje. Não gostaríamos de votar em algo que fosse diferente de 192 para todo mundo, mas considero que esta Casa avançou no sentido de elevar o patamar salarial do policial militar e do bombeiro militar. Foi um grande passo, conquistado pelo esforço da Assembleia Legislativa, em um acordo coordenado pelo Presidente André Ceciliano, com a presença de todos os partidos. Eu estava aqui como presidente da Comissão de Servidores Públicos e, no primeiro dia de audiência, minha fala inaugural foi no sentido de que nós impediríamos qualquer tipo de aproveitamento político desse gesto, e isso se confirmou. \r\n\r\nNão houve um Deputado que foi mais ou menos defensor da tropa. Foi um esforço concentrado de todas as comissões, de todos os Deputados desta Casa, independentemente do ponto de vista ideológico, sempre em favor de quem está na ponta defendendo a nossa sociedade como última fronteira do caos: os bravos policiais militares, os nossos heróis, os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns aos senhores! Parabéns por esse grande avanço! Vamos continuar lutando em prol de outras conquistas. Parabéns, Sr. Presidente André Ceciliano! Parabéns a todos os envolvidos! Hoje é um grande dia para o Parlamento Fluminense, para a Polícia Militar e para o bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jalmir Júnior, por favor. \r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos, boa tarde policiais militares, boa tarde, Bombeiros Militares. \r\n\r\nSr. Presidente, sempre que o assunto é relacionado ao policial militar eu não tenho como deixar de lembrar a pessoa mais especial da minha vida, o meu pai. Todos sabem que eu perdi meu pai há três meses. Meu pai, Deputado Rosenverg, foi soldado, cabo, sargento, subtenente e tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O RG do meu pai era 30463. Se eu hoje tenho a minha formação, se hoje eu tenho a minha educação, eu devo, primeiro, a Deus, depois à Polícia Militar e ao meu pai, que, com toda a sua batalha, toda a sua conquista, como trabalhador honesto, conseguiu educar a mim e minha irmã. Nunca faltou o sustento em minha família pelo esforço e pelo trabalho do meu pai, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nEu não fui policial militar e talvez tenha sido o maior desejo da minha vida ser policial, mas eu não fui por respeito a meu pai. Meu pai pediu que eu não fosse policial militar. Encarei as Forças Armadas, tornei-me paraquedista. Lembro até hoje, Deputado Bruno Dauaire, o meu primeiro salto, minha querida paraquedista Deputada Alana. Meu pai estava no Cefap. Quando eu saltei, minha irmã me disse que a pressão do meu pai foi a 19, porque ele naquele momento deve ter pensado: “Ai, meu Deus, ele podia ter ido para a Polícia Militar; esquece ser paraquedista”. \r\n\r\nBrincadeiras à parte, estou muito feliz em participar desse momento e quero dizer para vocês que esse momento para mim está sendo especial. Estou no mandato há seis meses. Quase não venho discursar, mas eu gosto de discursar sobre questões pontuais, principalmente marcantes também na minha vida pessoal e na minha vida profissional. \r\n\r\nNão é o ideal; muito tem que ser melhorado ainda. Eu falo na condição de filho de praça; eu fui praça das Forças Armadas, meu avô foi Praça do Exército e depois aposentou como major, que participou da Segunda Guerra Mundial, e foi paraquedista também. Então, eu sou filho de militar, neto de militar, sobrinho de militar, militar da reserva. Esse é apenas o primeiro passo de uma grande trajetória. \r\n\r\nQuero parabenizar o nosso Presidente André Ceciliano, o nosso Líder do Governo Deputado Márcio Pacheco, todos os Deputados envolvidos, o Governador Cláudio Castro, sim, porque deixou a base do Governo - é importante nós frisarmos isso - à vontade, não tendo qualquer tipo de influência por parte do nosso Governador. Pelo contrário: o nosso Governador tem o desejo de valorizar a classe policial, do Corpo de Bombeiros, dos agentes de segurança, todos os agentes de segurança. \r\n\r\nHoje mais uma vez, demos um show de democracia aqui, esquecendo, Deputado Marcus Miller, questões políticas e partidárias, esquecendo quem é esquerda, quem é direita, quem é centro, porque o ser humano, na hora de abrir a geladeira, não está preocupado se é de direita ou de esquerda, não. O policial militar ou o bombeiro, quando abrir a geladeira, tem que ter lá a comidinha, algo para se alimentar e alimentar sua família, conforme reza o princípio da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nMuito obrigado. Deus abençoe a todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este está sendo um dia muito importante para a Polícia Militar e para o Bombeiro Militar. Esta Casa sabe da importância do que é defender o policial militar e o bombeiro militar. Sabemos que existem críticas e elogios muitas vezes às instituições, formadas por homens e mulheres com suas histórias. São essas histórias que este Parlamento fez, no dia de hoje, questão de defender, ao defender o policial militar e o bombeiro militar. Nós sabemos que ainda não é o ideal, mas nós caminhamos, sim, para um Corpo de Bombeiros mais humano e uma Polícia Militar mais humana.\r\n\r\nQuero fazer referência aos dois gestores da pasta, tanto o Coronel Leandro quanto o Coronel Henrique, que não têm medido esforços para ajudar o policial militar e o bombeiro militar. Esta Casa faz história hoje e a nossa defesa é intransigente aos cidadãos que compõem essas instituições.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Deixo uma saudação muito especial a V.Exa., que faz com que este Parlamento se fortaleça e sabe muito bem dividir todas essas conquistas no dia de hoje. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente! \r\n\r\nEu quero fazer uso da palavra para parabenizá-los por essa conquista, não pelo avanço. Avanço será mesmo no dia em que nós, praças, formos honrados, igual aos oficiais. Eu garanto uma coisa a vocês: para que eles chegassem a esse patamar de 192, não teve que haver todo esse tipo de discussões, de debate que houve aqui no Parlamento para que nós, praças, fôssemos honrados.\r\n\r\nO que mais me assusta é que ouvi falar tanto de injustiça. Injustiça deve ser corrigida, mas espero, de coração, que não precisem ser os meus netos e os seus netos a estarem aqui para realmente corrigir essa injustiça, que isso seja feito o mais rapidamente possível. Corremos o sério risco de as gerações futuras, os nossos filhos, não seguirem as nossas carreiras na segurança pública por causa dessa desvalorização. \r\n\r\nDe qualquer forma, parabéns pela conquista de vocês, por estarem aqui lutando pelo seu direito e agradecendo ao Parlamento, que entendeu que vocês têm voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai agradecer ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, não vou me alongar muito, é mais para agradecer mesmo. Quero agradecer, assim como muito bem falou o Deputado Luiz Paulo, aos 70 Deputados da Alerj, em especial a V.Exa., por ter compreendido a causa e por ter tido a paciência de nos receber todas as vezes que o procuramos, principalmente respondendo às minhas ligações, às mensagens. Isso foi muito importante para o grupo Nata dos Praças, a Apaseppol e todos os outros grupos.\r\n\r\nQuero agradecer também ao Deputado Estadual Márcio Pacheco pelas várias reuniões que fizemos, por sempre ter se mostrado acolhedor, compreensivo, e ao Governador Cláudio Castro, por atender às nossas pautas. Evidentemente, muitas melhorias ainda precisam ser feitas, mas, sem dúvida alguma, hoje a Alerj faz uma grande homenagem, tanto aos policiais e aos bombeiros que já faleceram quanto também àqueles que ainda estão vivos. Ninguém, no que depender de nós, ficará para trás. A Alerj tem os senhores que aqui estão, como também toda a área de Segurança Pública, em altíssima conta. \r\n\r\nPara terminar, eu gostaria de fazer um pedido, mais uma vez, ao Sr. Presidente, ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário da Polícia Militar e às demais autoridades que tenham o poder de fazer o que eu vou pedir neste momento. Muitos policiais foram excluídos injustamente. Eles precisam ser reincorporados para que façamos justiça. Eles não podem continuar longe das corporações, porque foram excluídos de modo indevido. Faço este apelo. \r\n\r\nTambém faço um apelo para que nós nos voltemos para aqueles que foram reformados por cotas. Grandes injustiças foram feitas e precisam ser reparadas. Eu tenho certeza de que, no próximo ano, a Alerj vai ajudar, para que isso seja resolvido.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe! Parabéns a todos os militares que aqui estão!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família; em seguida, Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, só para lembrar que estou na fila para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vandro, eu passei a palavra para você, amigo. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, boa tarde a todos. É uma grande satisfação estar online. Infelizmente, peguei essa gripe e hoje fiquei mal, mas não poderia me furtar de participar desse momento maravilhoso que esta Casa de leis faz acontecer no dia de hoje. \r\n\r\nTemos que dar a César o que é de César, e a gente agradece ao Governador Cláudio Castro, ao nosso líder Márcio Pacheco; a todos os Parlamentares e aos policiais que fizeram essa manifestação ordeira, de forma correta, como tem que ser feita. E não poderia me furtar de falar do meu grande líder, André Ceciliano, que se colocou à disposição da segurança pública. \r\n\r\nO André Ceciliano hoje entendeu que a classe dos praças não aguenta mais viver da forma como estava vivendo. É a ponta da lança, é quem fica dentro da viatura em frente às favelas, é quem mais morre dentro da segurança pública. O nosso pessoal do Corpo de Bombeiros também, que tem sofrido a indiferença. A gente fica feliz de dar esse passo histórico neste Parlamento, graças a você, André Ceciliano, porque o senhor tem sido um homem justo nesta Casa, parceiro. Mesmo sendo nosso líder máximo, o senhor se coloca à disposição de todos os Parlamentares e de toda a população. \r\n\r\nParabéns. Sinto-me honrado. Mas vou fazer um pedido pessoal a V.Exa., que não abra mão da pauta que foi citada agora, dos policiais que foram expulsos indevidamente. Não podemos permitir, nesta Casa, que essa covardia continue. Tem muitos policiais que hoje estão depressivos porque foram expulsos de forma indevida e precisam retornar aos quadros dessa corporação tão honrosa, tanto quanto os bombeiros militares. \r\n\r\nFicam registradas a minha satisfação e a minha alegria de poder fazer parte de um Parlamento tão unido, que, tenho certeza, vai fazer história por muito tempo, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço e um beijo no coração de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos que estão aqui até agora, na galeria, esses guerreiros, pessoas que vêm brigando a todo tempo, dando aquele apoio ao Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para avançarmos com a matéria, como aconteceu hoje. \r\n\r\nNós sabemos que hoje, para um soldado da Polícia Militar que vai para as ruas, se num sonho, ele ganhasse 10 mil reais, 12 mil reais, seria pouco. A gente sabe disso, a gente sabe que vocês, das forças de segurança, saem das casas de vocês sem mesmo saber se vão ter a oportunidade de encontrar a sua família novamente. \r\n\r\nMas hoje o que aconteceu na Assembleia Legislativa foi uma vitória, sim. Eu tenho certeza de que não foi a vitória do tamanho que vocês merecem; nós sabemos disso. Haver essa mudança de 122% para 150% não é do tamanho que vocês merecem, mas já é um avanço, e significativo, porque nunca mais ninguém vai poder retirar esses 150% de vocês. \r\n\r\nQuero ressaltar que as urnas de 2018 elegeram para esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um numerário gigantesco de Deputados que defendem de verdade as forças de segurança. Por isso, hoje nós estamos podendo avançar nessa matéria. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância de duas figuras dentro da Assembleia Legislativa, que hoje não estão como Deputados, mas que foram de suma importância por essa luta: Valentim e Portugal. \r\n\r\nParabéns para vocês. Contem conosco no que precisarem. Espero que, em 2022, mais pessoas venham para esta Assembleia Legislativa para lutar pelas forças de segurança e botar a cara a tapa, tendo a oportunidade de ter o mandato. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nParabenizo todos os policiais militares e todos os bombeiros e esta Casa, porque hoje aqui não teve lado: todos estiveram unidos por esses guerreiros que colocam a vida em risco. Falando em causa própria, toda vez que chego a minha casa do trabalho e encontro a minha família, é um orgulho saber, é que a Polícia Militar está a postos na nossa região. \r\n\r\nParabéns. É justo, muito justo. Poderia ser melhor, com certeza. Mas agradeço também ao nosso Governador Cláudio Castro. Tive uma conversa com ele ontem para tratar dessa votação. Ele é a favor da Polícia Militar do Rio de Janeiro e dos bombeiros. Mas, devido ao Regime de Recuperação Fiscal, não pôde igualar. \r\n\r\nNão existe para mim diferença: tanto os praças como os oficiais são a mesma coisa. Estão correndo risco e estão defendendo a população. Parabenizo todos os policiais, todos os bombeiros por essa conquista. Parabenizo mais uma vez esta Casa, que teve a sensibilidade de votar a favor desses guerreiros; o nosso Presidente, o Márcio Pacheco também, que lutou. Todos brigamos juntos para chegarmos a um denominador comum. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, eu não ia declarar o meu voto nesse PL que acabamos de votar. No entanto, esta semana eu vi a importância desta Casa e, queria falar, a importância de V.Exa. na reunião de líderes, lutando e até colocando o seu cargo à disposição para aumentar o valor desses praças, que ganhavam de forma diferenciada dos PMs que são coronéis. \r\n\r\nNa data de ontem eu também verifiquei muito bem quem estava lutando de fato e quem vem fazer discurso, Presidente. Eu estou há dez anos nesta Casa - vão completar 11 anos -, e no último dia de plenário, o que eu sempre vi votar nesta Casa foi o saco de maldades enviado a esta Casa, a este Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEntão, Presidente, a Casa está de parabéns. Era uma sacola de maldades. Hoje nós estamos vendo a mudança, porque hoje é o último dia do Parlamento, de 2021, e aqui nós estamos votando melhorias para a classe trabalhadora, para os servidores. E isso é fruto do seu mandato à frente desta Casa. Tenho muito orgulho de ser Deputada com V.Exa., em votações expressivas. Não é aquilo que vocês querem, mas é o possível. Estamos votando direitos dos trabalhadores e dos servidores e não retirando direitos, como acontecia em toda última plenária do ano.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir... Perdão, já foi votado; é declaração de voto. \r\n\r\nEntão, vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5160/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, LUCINHA E MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto tem emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma única.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De quem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. Constrói aqui, Deputado Waldeck Carneiro, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com os autores.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que designe o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é autor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu e Deputado Luiz Paulo somos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa... Não, não vou designar. O Deputado Marcos Muller está aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou aqui também, Sr. Presidente. Também estou aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele está na sua frente, ele é Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nMas é que há um acordo para...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos incorporar a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Espere um instante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer seguramente, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade, incorporando a emenda do acordo, aguardando a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vai incorporar a emenda, é isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É exatamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo por substitutivo, tem que ser.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhendo com subemenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com subemenda, concluindo por substitutivo e solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5160/2021 QUE “ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado MÁRCIO PACHECO; LUIZ PAULO; LUCINHA; MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5160/2021 QUE “ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa “RECUPERA IPVA RJ - 2021”, doravante denominado “RECUPERA IPVA”, cujo objetivo é a recuperação de créditos tributários de IPVA do Estado do Rio de Janeiro mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020. \r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - As receitas decorrentes da execução do disposto nesta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5160/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5160/2021\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “RECUPERA IPVA RJ - 2021”, doravante denominado “RECUPERA IPVA”, cujo objetivo é a recuperação de créditos tributários de IPVA do Estado do Rio de Janeiro mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n§ Único O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no RECUPERA IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no Art. 3° desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - O crédito tributário consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nArt. 4º - Para fins do disposto no art. 3º, nos incisos II a IV, será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento previsto nesta lei será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\n\r\nII - não apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 5º desta Lei;\r\n\r\nIII - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei;\r\n\r\n§1º - antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n\r\n§2º - O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como:\r\n\r\na) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nb) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nArt. 7º - As receitas decorrentes da execução do disposto nesta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente e peço até coautoria desse belíssimo projeto. O líder do Governo está muito bem porque o professor Deputado Luiz Paulo preparou isso para atender realmente ao clamo. Então, meu voto é favorável pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra agora, sim, o Deputado Luiz Paulo, que é autor, mas trata-se de substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recupera IPVA, nada mais é que um Refis do IPVA. É bom, muito bom, para quem está devendo IPVA, mas é muito bom também para o Governo, que vai aumentar a arrecadação. É um projeto que é bom para os dois lados. \r\n\r\nTenho certeza de que o Deputado Márcio Pacheco não se importará de conceder coautoria nem ao Deputado Dionísio Lins nem ao Deputado Subtenente Bernardo. Da minha parte e da Deputada Lucinha, já está dada a coautoria. Mas o Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Deixe votar e...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esse era o meu pedido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou votar o substitutivo e aí abro para coautoria ao final da pauta. Vou abrir também o PDL.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei 5160/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo e já, já vamos abrir para coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 871/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 874/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. Depois vou abrir coautoria no PDL no projeto do IPVA. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muitas vezes reconhecemos a importância de uma pessoa e não temos a oportunidade de dizê-lo no momento certo. Essa Medalha Tiradentes post mortem é oferecida em memória de um valoroso policial, o inspetor de polícia Eduardo Paiva de Queiroz, que, além de integrar a escolta da chefia da Polícia Civil, era instrutor de tiro, era professor da Academia de Polícia, era um amigo incansável dos seus pares na Polícia Civil, era um pai valoroso, um amigo amoroso, e eu tive a felicidade de poder contar com o Queiroz na minha escolta.\r\n\r\nNo último sábado, quando o Queiroz, para complementar a sua função, estava prestando serviço em um trabalho de uma escolta particular, ele foi alvejado e veio a falecer. No último domingo, nós, da Polícia Civil, com a presença do secretário de polícia e de outros chefes da Polícia Civil, fomos nos despedir e homenagear o Queiroz.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui o meu abraço à família do Queiroz e dizer que é muito importante que a gente seja capaz de reconhecer, ainda que de uma forma tardia, o que representou o inspetor Eduardo Queiroz para a Polícia Civil, para os seus amigos e para toda a sua família.\r\n\r\nEntão, de onde ele estiver, que ele descanse em paz, e meus sentimentos e meus agradecimentos à sua família. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai oferecer, no decreto legislativo - a Presidência, não, o Deputado André Ceciliano - está oferecendo coautoria no decreto legislativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, Deputado Martha Rocha, Deputado Dionísio Lins, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Gustavo Schmidt, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Val Ceasa, Deputada Zeidan, Deputado Bebeto, Deputado Pedro Brazão, Deputado Carlos Minc, Deputado Valdecy da Saúde, Deputada Lucinha, Deputado Eurico Júnior, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Wellington José, Deputado Ronaldo e Deputado Serginho.\r\n\r\nAgora vamos ao projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo: Deputado Márcio Pacheco, Deputada Lucinha e Deputado Marcus Vinícius, Deputado Dionísio Lins, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Bebeto, Deputado Carlos Minc, Deputado Pedro Brazão, Deputada Zeidan, Deputado Subtenente Bernardo e Deputado Danniel Librelon. Mais alguém, não? (Pausa)\r\n\r\nOk.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h02min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h02min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pe dro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, deixa eu chamar a atenção dos Srs. Deputados: nos temos, na publicação, duas mensagens do Governo: o Fundeb e a questão do precatório; e temos um ou dois novos PLs.\r\n\r\nEstou pedindo para publicar nos grupos para que a gente possa, se acontecer de ter emenda, tentar o acordo, e vamos tentar votar rápido porque já são 18 horas, para que a gente posa encerrar os trabalhos aqui e depois nos encontramos mais tarde, porque o Deputado Luiz Paulo vai patrocinar junto com o Deputado Eurico Júnior uma comemoração. Em Brasília, 19 horas.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, a Casa está recebendo diversos cedaeanos de todos o estado, todos eles estavam aguardando a votação da Polícia Militar, daqui a pouco todos eles vão estar nas galerias. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer um pedido: como tem gente de lugar muito distante, município que fica a quatro, cinco horas, seis horas para voltar, queria pedir, se pudesse antecipar a votação do PL 4894/2001, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que consta na pauta da 4ª Sessão Extraordinária, podendo ela ser antecipada e votada na frente das votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior, em cinco minutos, a gente vota tudo que está aqui. É a próxima pauta. Então, não adianta eu tentar antecipá-la porque eu já abri esta. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Está bem. Beleza!\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 3; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 5; prejudicada a Emenda 1 pela emenda da CCJ, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4688/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcio Gualberto, Alana Passos, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 e 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º01 PELA EMENDA DA CCJ\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4688/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já às emendas n.ºs 04 e 05 devem ser aprovadas ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda de nº 01 resta prejudicada pela emenda da CCJ e por isso não há chance de ser acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte aos integrantes da saúde, dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4688/2021 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 e 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, PREJUDICADA À EMENDA N.º 01 PELA EMENDA DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4688/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte aos integrantes da saúde, dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.\"\r\n\r\n§1º - fica definido o valor de alimentação em R$ 60,00 por dia trabalhado.\r\n\r\n§2º - fica definido o valor de transporte em R$ 600,00 por mês.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores de que trata o caput desta lei, o direito de receber os valores de alimentação mensalmente, mesmo em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 3º - Não incidirá sobre os benefícios de que trata o caput desta lei imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, sendo computado como base de cálculo para o 13°, exclusivamente, sem integrar a base de cálculo da margem consignável..\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É substitutivo, está certo? A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que transformou substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDestaco a presença nas galerias do suplente de Deputado Estadual Tenente Da Silva. Parabéns pela mobilização! Muito nos honra a sua presença.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo tem um encaminhamento. Acho importante ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então vamos ouvir o Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em tese, o projeto está prejudicado. Existe a Lei 7.979/15, que é específica e voltada às atividades industriais em geral. Existe a Lei 9.025/20, que é a dos distribuidores e atacadistas, e ele está criando uma legislação que perpassa essas. Então, sugiro a V.Exa., Sr. Presidente, que a remeta à CCJ para ela fazer a análise da prejudicabilidade. No meu entendimento estaria prejudicada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 725/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando favorável, parabenizando o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPedro Figueiredo é um excelente jornalista, digno dessa homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nTambém concordo com a opinião de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 813/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 817/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo.. A matéria vai à Promulgação \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 842/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nREQUERIMENTO 241/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO 211/2020), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/12/2021\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero apenas elogiar sua iniciativa de conceder o título de benemérito a Sra. Camila Farani.\r\n\r\nPara quem não sabe, além de uma brilhante jornalista, que escreve em vários jornais, ela é, sobretudo, uma investidora conhecida como investidora anjo brasileira. Isso quer dizer o quê? Alguém que utiliza os investimentos, a economia para enfrentar as desigualdades.\r\n\r\nParabéns pela sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito me honra conceder esse título. V.Exa. quer ser coautora? Coautora: Deputada Martha Rocha. A Camila faz um trabalho excepcional. \r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Gostaria apenas, Sr. Presidente - desculpe-me tomar o tempo -, de agradecer sinceramente a aprovação da concessão da Medalha Tiradentes Post Mortem para o Roosevelt, ex-Prefeito de Barra Mansa.\r\n\r\nÉ uma indicação nossa e, na realidade, Sr. Presidente, vale para qualquer político. O Roosevelt foi um exemplo de político, segundo o meu entendimento. Para se ter uma ideia, construí vários conjuntos habitacionais, em Resende, com estação de tratamento de água e de esgoto. Quando terminou o meu mandato, o prefeito que me sucedeu desmanchou a estação de tratamento de água e não deixou serem ocupadas as casas que eu tinha construído porque ele disse que quem iria faturar seria eu. Quem iria faturar seriam as famílias que morariam lá. \r\n\r\nPois bem, fizemos uma invasão e depois ele desmanchou a estação para não deixar coletar o lixo. Conseguimos que o Roosevelt, Prefeito de Barra Mansa, coletasse o lixo, mandasse o Saae de Barra Mansa reconstruir a estação em Resende para abastecer aquelas casas com água potável. \r\n\r\nRoosevelt não era Prefeito de Resende. O de Rezende bloqueou, e ele foi lá para atender àquelas famílias que estavam sofrendo. Tenho por ele uma admiração enorme. Todos nós políticos deveríamos ser iguais a ele.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h14min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5183/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPeço aos autores que, daqui para a frente, sejam muito rápidos e objetivos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo coautoria a V.Exa., que foi o autor do projeto original, e à Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5229/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5229/2021 QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5229/2021 QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tombar, por interesse histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro, os acervos do Arquivo Central e da Biblioteca Noronha Santos pertencentes ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), juntamente com os acervos da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), do Arquivo Nacional (AN), do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Museu Histórico Nacional (MHN), do Paço Imperial, do Itamaraty, do Serviço de Documentação da Marinha e do Arquivo Histórico do Exército, tombados em 2002 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), por meio do Processo E-18/001.681/2002, que teve por objetivo garantir a permanência dos mesmos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá fiscalizar com o devido rigor por meio das instâncias de direito, para garantir a preservação de tais acervos, qualquer ação que pretenda remoção do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - Poderá ainda ser preservada e garantida a permanência no estado do Rio de Janeiro, em especial, do Arquivo Central do IPHAN - Seção Rio de Janeiro e da Biblioteca Noronha Santos, por serem parte constituinte do Palácio Gustavo Capanema.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5229/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5229/2021\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro, os acervos do Arquivo Central e da Biblioteca Noronha Santos pertencentes ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), juntamente com os acervos da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), do Arquivo Nacional (AN), do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Museu Histórico Nacional (MHN), do Paço Imperial, do Itamaraty, do Serviço de Documentação da Marinha e do Arquivo Histórico do Exército, tombados em 2002 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), por meio do Processo E-18/001.681/2002, que teve por objetivo garantir a permanência dos mesmos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá fiscalizar com o devido rigor por meio das instâncias de direito, para garantir a preservação de tais acervos, qualquer ação que pretenda remoção do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Poderá ainda ser preservada e garantida a permanência no estado do Rio de Janeiro, em especial, do Arquivo Central do IPHAN - Seção Rio de Janeiro e da Biblioteca Noronha Santos, por serem parte constituinte do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 3 e 5, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3708-A/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3708-A/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 05 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nO conteúdo do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso com fins medicinais das substâncias mencionadas nos incisos do artigo 2º da presente Lei, desde que apresentem uma prescrição médica que comprove o uso terapêutico, contendo as seguintes informações:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3708-A/2021 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3708-A/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Direção Sem Drogas”. \r\n\r\nArt. 2º O Programa poderá disponibilizar aparelhos que realizem o Teste de Imunoensaio, que detecta, através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção das seguintes substâncias:\r\n\r\nI - benzodiazepínicos; \r\n\r\nII - anfetaminas; \r\n\r\nIII - canabinoides; \r\n\r\nIV - opiáceos; \r\n\r\nV - cocaína; e \r\n\r\nVI - mazindol. \r\n\r\nParágrafo único. A coleta de saliva para a realização do Teste de Imunoensaio só poderá ser realizada com a anuência do motorista abordado e deverá ser realizado, exclusivamente, através de método não invasivo. \r\n\r\nArt. 3º O Programa terá como funções fiscalizar e educar, com caráter não somente punitivo, mas também de conscientização, informação e segurança.\r\n\r\nArt. 4º O critério a ser utilizado no Programa “Direção Sem Drogas” poderá ser semelhante ao adotado na Lei Federal 12.760, de 20 de dezembro de 2012 (Lei Seca), levando o condutor do veículo flagrado por ter utilizado drogas a ser multado e preso. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso com fins medicinais das substâncias mencionadas nos incisos do artigo 2º da presente Lei, desde que apresentem uma prescrição médica que comprove o uso terapêutico, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o CRM do médico responsável; \r\n\r\nII - prescrição com a indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID\r\n\r\nIII - posologia adequada ao tratamento; \r\n\r\nIV - autorização médica para dirigir sob o uso da substância prescrita.\r\n\r\nArt. 6º O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em parceria com o Departamen to de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e demais órgãos correspondentes.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é forma final, V.Exa. não pediu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É segunda discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segunda é igual, vai embora, vai à Redação Final. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Transportes vota com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 6, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4894/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho de Mangueira (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4894/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega ao projeto original, por isso será acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4894/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4894/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das Concessões de água e esgoto até então administradas pela CEDAE, serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abaste cimento d'água da Baixada Fluminense, assim como sejam definidos os municípios do interior que ficarão sob a operação da CEDAE.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) mediante concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 2° Os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente: se esse projeto não receber mais emenda, termina hoje?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está em 1ª, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está em votação, não tem como receber emenda hoje. Ele vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é uma excelente iniciativa do Deputado Gustavo Schmidt e acompanhamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo se o autor... Não, está em 1ª ainda. Se o autor retirasse a emenda... Mas está em 1ª e voltaria em 2ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se tiver emenda, a emenda é retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não adianta. Hoje é a 1ª, não votou da outra vez.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5018/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 02, favorável com subemenda à Emenda 01, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5018/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Adriana Balthazar\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5018/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original, por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega à proposição, ainda que com subemenda. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, poderá implementar e organizar palestras, feiras e visitações.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5018/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5018/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Astroturismo”, a ser realizada semana posterior à primeira lua nova de setembro de todos os anos.\r\n\r\nParágrafo único. No período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do astroturismo, visando divulgar os locais e atrações voltadas ao turismo e à pesquisa de observação astronômica do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEMANA POSTERIOR À PRIMEIRA LUA NOVA DE SETEMBRO - Semana Estadual do Astroturismo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, através da secretaria competente, poderá implementar e organizar palestras, feiras e visitações.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:\r\n\r\nI - a iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;\r\n\r\nII - o poder público, considerando-se todos os entes da federação.\r\n\r\nArt. 5º. Os eventos da “Semana Estadual do Astroturismo” deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário ao Projeto original 4894/21, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nQuestão de ordem do Deputado Gustavo Schmidt, \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a inclusão na última pauta do dia do nosso Projeto 4894.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa para o fato de que, quanto ao Projeto de Lei 4894, terá que ser publicada a redação do vencido; em seguida, volta à última pauta.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, deixe-me retificar meu voto, por favor. Desculpe. Na verdade, era contrário às emendas ao Projeto 5018/21 e favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está consignado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria, se V.Exa. autorizar, chamar os trabalhos à ordem. Referente ao Projeto de Lei 522921, do Deputado Eliomar Coelho, dei parecer pela constitucionalidade com emendas, mas solicito concluir por substitutivo, pedindo forma final de redação. Está em discussão única.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm relação ao PL 5229, o segundo da pauta, vou colher novamente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nCom o parecer da CCJ emitido, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h24min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2. Favorável com Subemenda à Emenda 3. Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 7, 6 e 8. Contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3701/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07; 06 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3701/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original, por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 03 soma ao projeto, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 04 e 07; 06 e 08 agregam à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..: O Poder Executivo enviará à ALERJ, estudo socioeconômico sobre os setores que receberão o incentivo a que se refere esta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07\r\n\r\nAdicionam-se, onde couber, os artigos ao Projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art...: A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\n“Art. …- O artigo 7º da Lei Estadual n.º 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido de um inciso XV:\r\n\r\nArt. 7º - …\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - os contribuintes alcançados pelo setor industrial de produção de aves resfriadas ou congeladas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo e altera a ementa do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o crédito outorgado disposto no § 6º do art. 40 do anexo III e a redução da base de cálculo estabelecida no inciso VIII, do art. 3º Anexo II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de São Paulo - RICMS/SP.”\r\n\r\n“ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020 E LEI N.º 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3701/2021 é, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07; 06 E 08, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3701/2021\r\n\r\nALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020 E LEI N.º 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída a alínea “b” no inciso III do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.792 de 13 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nIII - [...]\r\n\r\nb) de pescados, exceto crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, desde que produzidos por estabelecimento sediado no território do Estado do Rio de Janeiro que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.\r\n\r\n[...].”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 7º da Lei Estadual n.º 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido de um inciso XV:\r\n\r\n“Art. 7º - …\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - os contribuintes alcançados pelo setor industrial de produção de aves resfriadas ou congeladas.”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo enviará à ALERJ, estudo socioeconômico sobre os setores que receberão o incentivo a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o crédito outorgado disposto no § 6º do art. 40 do anexo III e a redução da base de cálculo estabelecida no inciso VIII, do art. 3º Anexo II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de São Paulo - RICMS/SP.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nTem alguma coisa para falar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco incluiu no Substitutivo a questão do impacto, não é isso, Sr. Presidente? \r\n\r\nPorque ameniza um pouco essa questão, que está incluída no artigo 3: “A execução da presente lei estará condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua os artigos 14 da Lei Complementar 159 de 2017, e o artigo113 dos atos das disposições transitórias”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho, sempre muito elegante. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. Favorável ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha de não perturbar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Jalmir Júnior está dando um presente. É um vinho de que nós estávamos precisando, não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, tomaremos juntos. Isso aí é vinho de Santa Maria Madalena, vinho de laranja. \r\n\r\nSr. Presidente, só porque o projeto é de autoria do Deputado Rosenverg Reis, eu estou votando contrário. Se fosse de qualquer outro, eu votaria favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, estou votando favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Waldeck Carneiro no PL 3701.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5274/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero oferecer coautoria porque isso vai atender a 16 municípios no circuito turístico da Região Norte/Noroeste Fluminense. Então, coautoria aos Deputados Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Noel de Carvalho, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Brazão, Bebeto, Danniel Librelon, Alana Passos, Renata Souza, Marcos Muller, Jalmir Júnior, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Wellington José, Ronaldo Anquieta, Coronel Salema, Rosane Felix.\r\n\r\nQuer falar, Deputado?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, só quero agradecer a V.Exa. e a toda a Mesa Diretora, a todos os Deputados empenhados, na pessoa do Deputado Bruno Dauaire, pela sensibilidade. Isso é fruto da discussão do Fundo Soberano, da sensibilidade de V.Exa. e da Assembleia para ajudar numa causa tão importante. Podem ter certeza de que esse projeto vai mudar a realidade de mais de 20 municípios do Norte e do Noroeste Fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h32min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - Redação do Vencido - assim emendada, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3320-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, prejudicadas as emendas 4 e 5, pela emenda 1 da CCJ, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nPrefeita Marina, seja bem-vinda sempre! Nossa sempre Deputada, mas agora nossa belíssima Prefeita de Guapimirim, seja bem-vinda!\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3320-A/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PARÁGRAFOS 4º, 8º, 12º E 17º, DA CLÁUSULA SÉTIMA, O PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA DOZE E A ALÍNEA XI DA CLÁUSULA TREZE, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Gustavo Schmidt (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 04 E 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3320-A/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PARÁGRAFOS 4º, 8º, 12º E 17º, DA CLÁUSULA SÉTIMA, O PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA DOZE E A ALÍNEA XI DA CLÁUSULA TREZE, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3320/2020 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 04 E 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3320-A/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, diante do estado de calamidade pública causado pela COVID-19, autorizado a alterar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado para que a tarifa limite seja e atualizada monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro que venha a ser acordado entre a CONCESSIONÁRIA e a ASEP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vinda, Prefeita Marina!\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço coautoria do Projeto de Lei 52, o anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, rei de Madureira e adjacências, imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sábado, no lançamento do senador de Madureira, na quadra da Império Serrano, boca livre! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senador Camará.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Senador Camará.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 857/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. Fui abraçar minha amiga Marina, prefeita mais linda desse Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é bastante meritório. Já havíamos debatido esse projeto na Sessão de ontem, quando incluímos duas emendas, uma aditiva e uma supressiva. \r\n\r\nO parecer hoje, devido a essas emendas, é favorável às emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu me tornei coautor; não sei se posso dar o parecer. É Substitutivo? Então, não posso dar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque foi contra todas as emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aliás, a Deputada Dani Monteiro também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Às emendas, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acho que ele não está me ouvindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, Zeidan? \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Está me ouvindo, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Não está saindo, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Zeidan. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode falar, Zeidan, está todo mundo ouvindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela tinha dado o parecer favorável antes. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, Zeidan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Zeidan, qual é o parecer, Deputada? \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o artista, equilibrista, ator, entrevistador, delegado, dançarino e Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Estou rindo do equilibrista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Equilibrista só de circo, não é? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Tem gente que só vive se equilibrando, não é? \r\n\r\nAcompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência continua aberta para coautoria. \r\n\r\nDeputados: Renata, Bebeto, Brazão, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dionísio Imperador Lins, Carlos Minc e Noel de Carvalho. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos meus pares e abrir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. O Deputado Brazão está oferecendo coautoria no 3320-A/20, equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Samuel, Noel, Bebeto, Enfermeira, Samuel Malafaia, Danniel Librelon. Ok?\r\n\r\nNada mais a tratar na 5ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5006/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Estou aqui, Presidente. O parecer é favorável, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Zeidan. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Favorável. Está ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, tranquilo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Minha internet está ruim, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco tem uma pinga.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter uma cachaça daqui a pouco. Vixe! Como é, Eliomar? Vixe!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela omissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5202/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado, Zeidan.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Dois é sempre melhor que um.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4735/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3156/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDASS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, que quero, em primeiro lugar, agradecer a aprovação do nosso projeto, que trata do tombamento do Teatro Princesa Isabel. Por um dever de justiça, preciso dizer que essa luta não é só minha. Estão conosco, sobretudo, V.Exa., que ontem recebeu boa parte do grupo de produtores culturais em defesa do Teatro Princesa Isabel, que é um patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, neste momento, fazer uma saudação ao Orlando Miranda e dizer que me sentiria muito honrada de ter junto comigo não só V.Exa., mas também o Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Luiz Paulo, que participam, desde o primeiro momento, desse engajamento em defesa do Teatro Princesa Isabel. E abro a coautoria para quem desejar.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, uma Questão de Ordem. Eu só quero solicitar que a Comissão de Turismo dê parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votamos. Não tem problema. Em relação ao projeto de autoria da Deputada Martha? É tombamento, mas tudo bem. V.Exa. pode emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Só para ficar consignado. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria: Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo... \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - É ao projeto do Beach Tennis. Por isso, a Comissão de Turismo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Colhemos o parecer. \r\n\r\nCoautoria. Deputados: Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Bebeto, Eliomar Coelho, Dionísio Lins e Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputada Zeidan também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 6ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5244/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E VAL CEASA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5275/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana, há uma emenda também de V.Exa. Deixe-me explicar. \r\n\r\nHá três questões para esses recursos. A ideia é 10 milhões para a reforma de um prédio histórico, de 1600, que guarda o arquivo público. Toda a memória do Estado do Rio de Janeiro está nesse prédio. Há uma questão da região inteira dos municípios, mais 10 milhões, e uma estrutura da universidade - eles precisam de 10 milhões. A universidade vai conduzir. Não tem nada a ver com aula, mas, se V.Exa. quiser, não tem problema. Eu agradeço. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, a minha preocupação com a emenda era garantir a volta às aulas - esta é a minha preocupação desde o início -, mas V.Exa. acabou de me explicar os benefícios para a cidade e para a região inteira. Então, eu retiro a minha emenda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há mais uma emenda, do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, a minha emenda versaria sobre os gastos e as intervenções com esse recurso, mas, conversando com V.Exa., compreendi a sua orientação. Vou retirar a emenda. \r\n\r\nEssa obra no Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes é uma conquista histórica não só para Campos, mas também para toda a região. É um acervo que precisa ser digitalizado. O prédio é histórico e precisa de reforma. Eu sabia que V.Exa., junto com os demais Deputados, não deixaria esse instrumento de grande importância de fora do apoio da Alerj. Então, em nome da celeridade e da confiança que nós nutrimos por V.Exa., retiramos a emenda que versaria sobre o destino do recurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão não é destino. V.Exa. queria concentrar mais em uma questão que em outra, e acordo não é esse. A universidade vai tocar três questões com esses recursos, mas não dá para pegar todo o recurso e colocar em um projeto só. V.Exa. queria fazer quase que 60%, 70% em um.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Seriam 20 milhões para o Arquivo, para a finalização de toda a obra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Arquivo merece toda a atenção...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas V.Exa., eu tenho certeza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o Arquivo andar direito lá com a questão da obra, com os cronogramas, com as prestações de contas, nós iremos... Diz que lá são necessários 20, mas, ano que vem, tranquilidade, paz e progresso.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Confiamos muito em V.Exa. É um momento histórico, como eu disse, para toda a região. Parabenizo o Prefeito Wladimir Garotinho, que também foi incansável na busca desses recursos, e agradeço ao reitor da Uenf...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que agradecer aos Deputados.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu já agradeci aos Deputados, foi a primeira coisa que eu fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não aprovaram.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A primeira coisa que eu fiz foi agradecer aos Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. A gente discutiu as emendas e não discutiu os pareceres.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco chegou a emitir parecer favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a proposta é meritória. Mais uma vez a Assembleia Legislativa mostra o seu compromisso com a ciência e tecnologia, com as universidades do nosso estado. V.Exa. está de parabéns e a Uenf também está de parabéns. Então, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero enaltecer essa proposta, fruto de um diálogo com a Uenf. Tenho conversado com o Reitor Raul Palácio, com a vice-reitora Rosana. Em uma tacada só, 13 importantes iniciativas serão contempladas. Por um lado, a questão do Solar dos Jesuítas, edificação do Século XVII, que tem uma importância histórica para toda a memória da região e do estado como um todo; por outro, a questão da fazenda em Cabo Frio, um sítio histórico importante também, que tem esse detalhe importante: Charles Darwin, na sua passagem pelo Brasil, se hospedou nessa fazenda em Cabo Frio. Isso demarca o início das atividades da Uemf na Região dos Lagos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mergulhou e visitou também a Beach Rock, lá embaixo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E passou por Niterói também. E, por último, a escola de extensão - é muito importante dizer que a extensão são as atividades que a universidade desenvolve para além dos seus estudantes e professores, para alcançar a sociedade.\r\n\r\nUma bela iniciativa. O parecer é favorável com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, e pedir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nNós temos ainda mais cinco Sessões Extraordinárias. Essa é uma pauta mais longa que as demais. Podemos deixar a declaração para o final?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Podemos, sim, Presidente. Só quero pedir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani: coautora, e também Deputada Renata e Deputado Waldeck.\r\n\r\nVamos ver se vamos dar coautoria para ele.\r\n\r\nDeputado Samuel.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Zeidan, Eliomar, Noel, Adriana, Daniel, Flávio, Alana, Serginho, Márcio Gualberto, Mônica, Dionísio Imperador Lins, Lucinha, Rosane, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Valdecy, Amorim, Schmidt, Charlles Batista, Deodalto, Alexandre Knoploch, Delegado, Wellington, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Marcos Muller, Minc e Bebeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 682/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAÍA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nPeço coautoria ao Deputado Noel. Se. V.Exa. puder me conceder a honra de ser coautor da concessão dessa Medalha, eu vou ficar feliz.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - A honra é minha, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPaulo Bahia, nosso amigo, Professor da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, perdão. Deputado Noel, parabéns a V.Exa., pois Paulo Bahia é um dos nomes mais importantes hoje da educação. Ele é historiador, sociólogo, antropólogo. É uma pessoa importante, um profissional ilibado, competente, ético, que preza e valoriza o Estado do Rio de Janeiro e a democracia.\r\n\r\nParabéns, professor Paulo Bahia; parabéns, Deputado Noel de Carvalho!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer coautoria?\r\n\r\nEstive no final de semana em Cabo Frio com um professor especial.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - É um prazer, Sr. Presidente, oferecer a coautoria para qualquer companheiro que queira participar da iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAlguém quer ser coautor com o Deputado Noel de Carvalho?\r\n\r\nDeputados Eliomar Coelho, Carlos Minc, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan e Deputado Bebeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 848/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FÁBIO GOMES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 872/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da Deputada Adriana. Vai à Promulgação.\r\n\r\nConcedo coautoria, no projeto que concede Medalha Tiradentes ao Pedro Figueiredo, aos Deputados Dionísio Lins, Renata Souza, Carlos Minc, Bebeto, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Delegado Carlos Augusto, Serginho, Zeidan, Rodrigo Amorim, Lucinha, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Wellington José, Dani Monteiro, Rosane Felix, Martha Rocha, Danniel Librelon, Noel de Carvalho, Mônica Francisco, Eurico Júnior, Marcos Muller, Luiz Paulo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 875/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FABIANO FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3672-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem, só para uma retificação: o Deputado Bebeto é coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede para republicar o Projeto 3672-A/2021 com a coautoria do Deputado Bebeto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2 e 3; favorável com Subemenda à Emenda 4; concluindo por Substitutivo - está em 2ª discussão, Redação do Vencido -, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3672-A/2021 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3672-A/2021 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 02 e 03. A emenda n.º 04 merece ser acolhida, ainda que com subemenda. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passará a ter a seguinte redação: “Art.. 3º. (…)\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá conceder incentivo a empresas que contribuam para o fundo, podendo deduzir do saldo devedor do ICMS, observando o Estudo de Impacto conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3672-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3672-A/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 2ºO Fundo PRÓ ESPORTE destina-se ao financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, sem discriminação de sexo ou etnia, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado com os seguintes princípios e objetivos:\r\n\r\nI- descentralização administrativa e apoio institucional às federações esportivas;\r\n\r\nII- promoção prioritária do desporto escolar, paradesporto e do desporto eletrônico;\r\n\r\nIII- a prática e o desenvolvimento do esporte e do lazer entre crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência e pessoas idosas;\r\n\r\nIV - formação continuada, nas áreas do conhecimento, aplicadas ao esporte e lazer, de atletas, paratletas, dirigentes, árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e áreas afins;\r\n\r\nV- incremento do interesse da população pela prática habitual de esportes;\r\n\r\nVI- construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas públicas, prioritariamente em territórios de favela e demais áreas populares, observado o disposto nas Leis estaduais nº 9.131/2020 e nº 9.378/2021;\r\n\r\nVII - apoio a atletas de alto rendimento;\r\n\r\nVIII - fomento ao esporte feminino;\r\n\r\nIX - apoio a atletas paralímpicos e aos clubes de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser constituídos recursos do PRÓ-ESPORTE:\r\n\r\nI- recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII- doações, auxílios e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII- empréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - recursos de transferências negociadas e não onerosas, junto a organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;\r\n\r\nV - recursos oriundos da amortização, correção, juros, multas dos financiamentos efetuados pelo próprio Fundo e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo;\r\n\r\nVI - recursos patrimoniais;\r\n\r\nVII - devolução de remanescentes de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de prestação de contas, ou de inconsistências destas, e demais irregularidades, previstas em regulamento;\r\n\r\nVIII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas;\r\n\r\nIX - os recursos de origem orçamentária da União destinados a programas esportivos e transferências, do tipo fundo à fundo, provenientes da União;\r\n\r\nX - Recursos provenientes das loterias esportivas estadual - LOTERJ e Federal. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá conceder incentivo a empresas que contribuam para o fundo, podendo deduzir do saldo devedor do ICMS, observando o Estudo de Impacto conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos do PRÓ-ESPORTE serão aplicados em consonância com o disposto no Artigo 2º desta Lei e com os princípios da preservação da integridade patrimonial do Fundo e da maximização dos resultados e da cooperação sob os aspectos esportivo, social, ambiental e econômico, tendo, ainda, as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - o treinamento e a participação de atletas, paratletas e equipes esportivas em competições; II - a criação de prêmios, inclusive em espécie, para reconhecimento de boas práticas do esporte e do lazer no Estado;\r\n\r\nIII - a concessão de Bolsa-Atleta destinada a atletas e paratletas praticantes do desporto e paradesporto de rendimento, em todas as suas formas de expressão; IV - a modernização, o gerenciamento e a transparência dos procedimentos do PRÓ-ESPORTE, através da aquisição de equipamentos e sistemas informatizados. Art. 5º Na aplicação dos recursos do PRÓ-ESPORTE, observados os prazos definidos em regulamento, o Poder Executivo publicará editais de incentivo ao esporte e ao lazer, cujos beneficiários serão pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter estritamente esportivo. §1º Serão definidos pelos editais de incentivo ao esporte:\r\n\r\nI - os requisitos e as condições de inscrição de projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do Fundo;\r\n\r\nII - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;\r\n\r\nIII- os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;\r\n\r\nIV- outras determinações que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§2ºA Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude designará a forma dos processos de análise, da seleção e do julgamento de mérito dos projetos inscritos, nos termos dos editais de incentivo ao esporte.\r\n\r\n§3º Os editais observarão a igualdade entre atletas do sexo masculino e feminino, tanto em relação ao número de atletas beneficiados quanto em relação aos valores investidos, salvo quando a atividade apoiada pelo edital for específica de apenas um dos sexos.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá administrar os recursos do Fundo em diálogo permanente com a sociedade civil relacionado à pauta esportiva, em especial, atletas, ex-atletas, técnicos e demais profissionais ligados ao esporte, professores de educação física e mobilizadores de projetos esportivos, entre outros.\r\n\r\n§1º Esses recursos serão destinados mediante premiações, acordos, contratos, termos de compromisso, convênios, ajustes, protocolos e patrocínios.\r\n\r\n§2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nArt. 7º Na divulgação dos projetos beneficiados pelo PRÓ-ESPORTE, deverá constar o registro do apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 8º Os projetos aprovados e executados com recursos do Fundo PRÓ ESPORTE serão acompanhados e avaliados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 9º Os projetos incentivados pelo Fundo deverão apresentar à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a prestação de contas.\r\n\r\nArt. 10 Os projetos aprovados no âmbito do PRÓ-ESPORTE deverão ter caráter estritamente desportivo.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a aprovação de projetos que promovam atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal n.º 9.615, de 24 de março de 1998.\r\n\r\nArt. 11 O fundo PRÓ-ESPORTE terá escrituração contábil própria e a aplicação de seus recursos estará sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto 3672-A/2021 é favorável às Emendas 1 e 3 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o substitutivo da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2122/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda à Emenda 2, contrário à Emenda 1, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2122/2013 QUE “MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º02;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2122/2013 que “MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original, por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merece ser acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º02\r\n\r\nAcrescente artigo renumerando os demais, ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adicione a seguinte Alínea, no Inciso III, do Artigo 2.º ao Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - 0,5% para projetos elencados pelo INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO DO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM, conforme a Lei nº 7576 de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2122/2013 é, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º02; CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2122/2013\r\n\r\nMANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O disposto na alínea “c” do Inciso III do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969 fica mantido nas competições desportivas de que participem atletas profissionais de futebol nas dependências de estádios de propriedade do estado do Rio de Janeiro, tanto pela administração direta e indireta do Estado, como por aluguel, comodato, concessão, permissão e parceria público-privada (PPP).\r\n\r\nArt. 2º - Adicione a seguinte Alínea, no Inciso III, do Artigo 2.º ao Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - 0,5% para projetos elencados pelo INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO DO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM, conforme a Lei nº 7576 de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, peço coautoria no Projeto de Lei 5275, recursos da Alerj para a Uenf. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o líder do governo tinha pedido forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é forma final, ele pediu substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está em urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em votação em primeira discussão. Foi incluído na pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É emenda de plenário. Não entrou emenda agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que está em votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, não entrou emenda, podia pedir forma final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando recebeu emenda saiu.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E não recebeu mais hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por isso está em votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele concluiu por substitutivo, forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele pediu substitutivo, não forma final, porque não cabe...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, é isso. Eu tinha conversado com ele ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vai ter que voltar em 2ª, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele ia pedir forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mesmo em 1ª não pode pedir forma final.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5103/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 7ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 237ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5234/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 01; favorável às Emendas 02 e 11; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5234/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 06 a 09) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 11\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5234/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 11 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda nº 01 pode contribuir para a matéria desde que através da seguinte subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O presente programa deverá estar arrimado em matriz energética do Estado do Rio de Janeiro, devidamente, atualizada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5234/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 11; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5234/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica Instituído o Programa Estadual de capacidade Energética com o objetivo de aumentar a capacidade energética dos municípios industriais do estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente programa deverá estar arrimado em matriz energética do Estado do Rio de Janeiro, devidamente, atualizada.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput tem por finalidade estimular o aumento da produtividade industrial e o investimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de capacidade Energética terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - O investimento tecnológico e financeiro necessários para o aumento da capacidade energética dos municípios urbanos e/ou rurais que abrigam indústrias de grande porte;\r\n\r\nII - Ampliar as redes de transmissão de energia para todo o estado de forma a garantir o fornecimento amplo de energia elétrica;\r\n\r\nIII - Estabelecer contrapartidas aos beneficiários para estimular o aumento da produtividade industrial e rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Estimular o desenvolvimento econômico dos municípios urbanos e rurais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, em conjunto com as concessionárias de energia elétrica, deverá apresentar listagem de municípios urbanos e rurais que apresentam déficit de carga por baixa capacidade energética.\r\n\r\n§1º - Após o levantamento de que trata o caput serão apresentados projetos de expansão de capacidade energética nos respectivos municípios.\r\n\r\n§2º - Os projetos serão amplamente divulgados e publicados em Diário Oficial, contendo o cronograma de obras e reformas e respectivo impacto financeiro.\r\n\r\n§3º - Os projetos de expansão de que trata o §1º poderão ser elaborados em cooperação técnica com setores especializados em energia das universidades e institutos de pesquisa sediados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos de que trata o artigo anterior serão geridos pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo Fundo de que trata a Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Se V.Exa. abrir, eu gostaria de assinar com V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nJá vamos oferecer coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5206/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 8154 DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA INCLUIR OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E HOSPITAIS GERAIS NA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Eu quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pelo projeto. O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados, porque há uma emenda. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim retirou a emenda. Então, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. É sobre coautoria. Eu incluí lá no sistema, mas não saiu. O Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Carlos Minc e V.Exa. foram autores do projeto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Projeto original 5206, André Ceciliano, Waldeck Carneiro Carlos Minc. \r\n\r\nQuestão de ordem da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço para o Projeto 2122/2013 voltar na última Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conseguimos fazer publicar a Redação do Vencido digital, pode ser. Ele vem na última pauta. A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 8ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 237ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem, Sr. Presidente: será que V.Exa. pode colocar aquele meu projeto também na última Sessão, junto com o da Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número do Projeto, por favor? Do astrólogo?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - É. Projeto 5018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 5018 também, para publicar digitalmente, Redação do Vencido, e trazer na última Sessão. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao meu Projeto de Lei sobre a questão energética, está aberta a coautoria. Deputados Dionísio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Bebeto, Carlos Minc, Marcus Vinícius, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Marcos Muller, Alana Passos, Mônica Francisco, Lucinha, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Ronaldo Anquieta, Wellington José, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Adriana Balthazar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5273/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2021), QUE ALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nNós acordamos aquela história do prazo de 30 de junho. Há uma emenda. É uma só, não é, Deputado Luiz Paulo? Se V. Exa. puder...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, está retirada, não é Deputado Luiz Paulo? Está prejudicada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo, e peço forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5273/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5273/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar art. 2º da Lei nº 7.483, de 8 de novembro de 2016.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, alterada pela Lei n° 7.627, de 09 de junho de 2017, pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018, pela Lei 8.647, de 09 de dezembro de 2019 e pela Lei n° 9.163, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 30 de junho de 2022”. (NR)\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5273/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5273/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELA LEI N° 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO N°45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, alterada pela Lei n° 7.627, de 09 de junho de 2017, pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018, pela Lei 8.647, de 09 de dezembro de 2019 e pela Lei n° 9.163, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 30 de junho de 2022”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, votamos favoravelmente, consoante o Substitutivo da CCJ, que estende o prazo até 30/06/22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5261/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Marcos Muller, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não quer deixar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade da matéria, porque ela observa o disposto no artigo 1º da Lei 892/2020, que faz com que esta Casa aprecie todas as propostas de internalização de convênio de ICMS. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero abrir coautoria no projeto anterior, Sr. Presidente. Foi V.Exa. que me pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 9ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h22min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5259/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recebeu uma emenda e ela pode ser acolhida pela CCJ. Portanto, é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5259/2021 QUE “fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5259/2021 QUE “fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa Estadual de capacidade Energética com o objetivo de aumentar a autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Infraestrutura do Esporte como meio de orientar a implantação e a manutenção de edificações e espaços esportivos no Estado do Rio de Janeiro, de maneira apropriada à promoção do desporto educacional e do desporto de alto rendimento. \r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O Programa de que trata esta Lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso V de do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5259/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5259/2021\r\n\r\nfica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Infraestrutura do Esporte como meio de orientar a implantação e a manutenção de edificações e espaços esportivos no Estado do Rio de Janeiro, de maneira apropriada à promoção do desporto educacional e do desporto de alto rendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Infraestrutura do Esporte tem como objetivo contribuir para a democratização do acesso ao esporte para toda a população do Estado.\r\n\r\nArt.2º - O Programa de Infraestrutura do Esporte possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Contribuir com o objetivo de democratizar o acesso da população às edificações e espaços esportivos;\r\n\r\nII - Incentivar a criação de estruturas esportivas e paradesportivas modernas e capazes de receber competições esportivas nacionais e internacionais;\r\n\r\nIII - Apoiar, acompanhar e avaliar planos e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - Atuar, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura de esporte;\r\n\r\nV - Fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Governo do Estado em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O controle da implantação do Programa de Infraestrutura do Esporte se dará no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento da implantação de novas edificações ou espaços esportivos deve ser orientado pela busca de efetividade de benefícios para a sociedade e pelo cuidado na boa e regular aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo poderá promover a articulação com a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, nos termos da Resolução nº 1, de 20 de novembro de 2019, do Ministério da Cidadania.\r\n\r\nArt.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de que trata esta Lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso V de do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem emenda, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Tem, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É, do Deputado Waldeck Carneiro. Parecer pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta, já que passamos para o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 882/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Enquanto o Deputado Rodrigo Amorim está vindo, eu pedi coautoria no Projeto de Lei 5259/2021 ao nosso Deputado Ronaldo Anquieta, e ele autorizou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL, do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Martha Rocha e da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - É só um segundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está fechada, não está aberta. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu só quero dar parabéns para a TV Alerj. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor De putado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 57/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2021), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo a TV Alerj pelo excelente trabalho que faz nesta Casa. Parabéns a todos os funcionários da TV Alerj!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado, Deputado Márcio, que há uma emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De quem, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver aqui, deve ser do Waldeck. \r\n\r\nAdriana, há uma necessidade de esse recurso ser gasto antes de 31 de dezembro, por isso a urgência foi anunciada hoje, botamos a matéria na pauta, a publicamos. Isso são os dois salários que os professores do Estado irão receber. Estou fazendo um apelo para V.Exa. retirar a emenda. Queria ouvi-la.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Pelos professores, Sr. Presidente, retiro minha emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com emenda. Explico: a emenda que precisa ser feita porque eu conversei há pouco com o Secretário Alexandre Valle... \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 57/2021 QUE “DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 57/2021 QUE “DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar que tem o fito de autorizar o pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021, destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e IV do artigo 3º do Projeto de Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n…\r\n\r\nI - integrantes do quadro do magistério da seeduc/rj, nos moldes estabelecidos pela lei nº 1.614, de 24/01/1990, e do quadro do magistério da Educação Básica da FAETEC, nos moldes estabelecidos pela Lei 6720, de 24 de março de 2014;\r\n\r\n…\r\n\r\nIV - demais servidores de outras carreiras lotados nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino e nas Unidades Escolares e administrativas da FAETEC.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 57/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 57/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB (Abono), para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O valor global não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo artigo 1º, acima, os servidores a seguir elencados, em efetivo exercício nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:\r\n\r\nI - integrantes do quadro do magistério da seeduc/rj, nos moldes estabelecidos pela lei nº 1.614, de 24/01/1990, e do quadro do magistério da Educação Básica da FAETEC, nos moldes estabelecidos pela Lei 6720, de 24 de março de 2014;\r\n\r\nII - integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.348, 22/09/1988;\r\n\r\nIII - titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - servidores oriundos de requisição externa ou interna; e\r\n\r\nIV - demais servidores de outras carreiras lotados nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino e nas Unidades Escolares e administrativas da FAETEC.\r\n\r\nParágrafo único. Não farão jus ao Abono:\r\n\r\nI - funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\n\r\nII - professores sob o regime de Contrato Temporário; e\r\n\r\nIII - Secretário e Subsecretários de Educação.\r\n\r\nArt. 4º O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - limitado a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;\r\n\r\nII - será concedido de forma proporcional à carga horária do(s) vínculo(s) ocupado(s);\r\n\r\nIII - caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, calculados na forma deste artigo, e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas;\r\n\r\nParágrafo único. Além dos critérios tratados neste artigo, também fica estabelecido que o servidor que estiver em efetivo exercício de docência terá um incremento no valor de seu Abono no percentual equivalente a 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt.5º Na hipótese do pagamento do Abono ora tratado se revelar insuficiente para os fins previstos no art. 2º, parágrafo único, poderá ser realizado o pagamento de parcela suplementar para tal propósito, desde que obedecidos os critérios estipulados nesta Lei Complementar, bem como desde que a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores serão distribuídos conforme proposto no Anexo.\r\n\r\nArt. 6º O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, fica um responsável pelo Substitutivo, Waldeck, Flávio Serafini, V.Exa., e quando estiver pronta a emenda, põe no grupo. Se tiver o ok do grupo, vamos publicar. Ok? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A emenda é simples, é só para fazer a seguinte inclusão: “Os alunos da Faetec, do ensino básico...” Perdão, fiz uma confusão. Os profissionais da educação básica da Faetec serão incluídos nessa gratificação, nesse abono da Fundeb. É por isso. \r\n\r\nHouve uma conversa do Secretário Alexandre Valle, com o Secretário Dr. Serginho. Eu conversei, fiz o encaminhamento pelo Governo e o Governo concorda. O Deputado Waldeck defendeu, o Deputado Flávio Serafini também. Além disso, a Deputada Martha Rocha me fez aqui um questionamento sobre se os profissionais da Educação do Degase estão incluídos. Sim, eles estão incluídos e receberão a gratificação do abono Fundeb. Era isso, Deputada Martha Rocha? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Martha!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, é exatamente isso. Só queria que esclarecesse: são os profissionais da educação, não de todas as áreas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da educação, só os profissionais da educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, seguindo a CCJ. O Degase está incluído, não é, meu líder? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Profissionais de educação, sim. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Ótimo! Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De bobo aqui não tem ninguém, está todo mundo querendo tirar uma casquinha. O mais lento aqui voa, Dionísio. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer ao Projeto de Lei Complementar 57/2021, que dispõe sobre a concessão do abono Fundeb aos profissionais da rede pública estadual de ensino, na forma que especifica. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública na semana passada sobre os recursos da Fundeb e defendemos que o Governo do Estado pagasse esse abono porque tivemos um incremento de receita, o que fez com que o Estado não conseguisse gastar o conjunto dos recursos do Fundeb, e vários estados e municípios que passaram por isso pagaram o abono. Isso é uma justiça com os profissionais de educação no Estado do Rio de Janeiro, que têm trabalhado muito, com salários baixos - nem chegamos ao piso. Esse abono vem de alguma forma nesse final do ano fazer justiça com esses profissionais. \r\n\r\nNós continuamos lutando para que haja o descongelamento das progressões e dos enquadramentos. Nós vamos insistir até o final do ano, conversando com o Secretário de Educação, conversando com a Casa Civil, porque os recursos do Fundeb também podem ser gastos para pagar o descongelamento das progressões e dos enquadramentos referentes ao ano de 2021. É muito importante. Porque o abono é fundamental, mas as carreiras são fundamentais, e não podem ser congeladas. \r\n\r\nNós conversamos com o Deputado Márcio Pacheco, conversamos com o Secretário de Ciência e Tecnologia, com o Secretário de Educação, com o presidente da Faetec, e dissemos que os profissionais da Faetec também dão aula na educação básica e por isso também contribuem para que o Estado arrecade com o Fundeb. Então, é importante que esses profissionais sejam contemplados. Eu agradeço ao líder do Governo Márcio Pacheco que contribuiu com esse acordo para que os profissionais da Faetec também sejam contemplados. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável nos termos do substitutivo da CCJ. Parabenizo o Sepe, a Uppes, todos os profissionais de educação que lutaram por esse abono, e parabenizando também o Governo por ter enviado essa Mensagem , que está fazendo justiça com os profissionais de educação. E vamos continuar em cima até o final do ano para descongelar os enquadramentos e as progressões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, como sabemos, o Fundeb é um fundo constitucional que tem duas vertentes. Por um lado, o desenvolvimento e a manutenção da educação básica. E por outro lado, Marcos, a valorização dos profissionais da educação. Aliás, das receitas do Fundeb o estado e os municípios têm que gastar pelo menos 70% com valorização dos profissionais da Educação.\r\n\r\nEu quero cumprimentar a luta do Sepe, da Uppes, do Sindipefaetec, também é importante lembrar, porque era muito justo incluir os profissionais da educação básica da Faetec. Os alunos da Faetec contam no censo escolar para apurar os valores que o Estado recebe do Fundeb. Portanto, foi uma luta importante. \r\n\r\nCumprimento o líder Márcio Pacheco, que fez a interlocução conosco, com o Secretário de Educação, de Ciência e Tecnologia. O presidente da Faetec foi importante. Agradeço ao André por avançarmos nesse sentido. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável nos termos do substitutivo da CCJ. \r\n\r\nE vamos continuar avançando com os recursos do Fundeb para que de fato a carreira desses profissionais seja respeitada, com as vantagens e benefícios que constam em lei.\r\n\r\nFavorável com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão...\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Um segundo mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, tem a Cedae, V.Exa...\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Mas eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. queria que eu antecipasse.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu sei, mas eu sou professor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz o favor de voltar ainda hoje.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - É um segundo.\r\n\r\nVou retirar o pedido, então. Pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Márcio. Já que ficou pública a emenda, só publicar no grupo e vamos mandar publicar no Diário Oficial.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5279/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nQuero saber da assessoria se as pautas que nós autorizamos já... \r\n\r\nNão, não, não, não, não. É porque eu autorizei o de autoria da Deputada Adriana Balthazar e autorizei o de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Eu sei, está na 12ª.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h41min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4894-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado, vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe... Vamos votar. Depois eu abro para V.Exa. Vamos votar.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas votou contrário no projeto anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5267/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS N° 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão... Não, eu vou abrir para declarar voto. Aí a gente ganha um tempo para ficar pronta aí a... Está ok? \r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nUm atrás do outro para que a gente possa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é ela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz quer falar, não? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência quer fazer um compromisso de procedimentos aqui. A gente precisa ainda votar mais uma sessão, a gente precisa encerrar os trabalhos, encerrar as bandeiras. Então um minuto, um minuto e meio para a declaração, por favor. Então, um para cá e um para lá.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pode começar com ele, que é o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, então, o autor da proposta, o Deputado Gustavo Schmidt. Um minuto e meio, por favor. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, Presidente, queria agradecer a V.Exa. a sensibilidade de voltar a esse importante projeto hoje, para que a gente terminasse e concluísse com a vitória do trabalhador cedaeano antes do fim do nosso ano legislativo. (Palmas)\r\n\r\nQueria agradecer a todos os meus pares por essa importante batalha e abrir coautoria para todos vocês. Espero agora a sensibilidade do nosso Governador Cláudio Castro, porque esta Casa mais uma vez fez jus ao trabalhador e principalmente ao cedaeano, que, em momento tão difícil, precisa do seu emprego mantido na retomada da economia do nosso Estado.\r\n\r\nEu quero agradecer muito a todos vocês que estão aqui, principalmente vocês, que são merecedores dessa grande vitória. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Então, saúdo primeiramente aqui o autor do projeto, Deputado Gustavo Schmidt e obviamente saúdo aqui os cedaeanos, em luta. Porque o mínimo que esta Casa pode fazer de justiçamento com esses funcionários, contando os anos e anos de serviços prestados para a distribuição da água para todo o estado com qualidade, é o reaproveitamento desses funcionários. (Palmas) Não bastasse a privatização da água, um recurso natural, um direito humano de todos e todas, nós precisamos agora garantir a dignidade desses trabalhadores. Não dá para pensar a privatização da Cedae e não pensar no reaproveitamento de todos eles nas estruturas do estado, considerando o quanto que esses trabalhadores foram extremamente qualificados ao longo de todo esse tempo. Afinal, quando o ex-Governador que sofreu impeachment, Wilson Witzel, entrou, demitiu 53 cedaeanos. Foi quando a qualidade da água caiu, foi quando a geosmina entrou nos nossos lares em uma água completamente contaminada e que fazia mal à saúde.\r\n\r\nEntão, quero referenciar esses trabalhadores, garantir a dignidade deles, ainda mais nesse momento de pandemia - é o mínimo que podemos fazer.\r\n\r\nEntão, contem com o nosso mandato, com a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para garantir água para todos e trabalho na mão de cada trabalhador, renda para todos os trabalhadores do nosso estado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra, para declaração de voto, meu conterrâneo, Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para declaração de voto) - Presidente, Deputado Marcos Muller, quero agora parabenizar o Deputado Gustavo Schmidt por esse brilhante projeto. Deputado, esse seu projeto é um presente de Natal para todos os nossos amigos da Cedae. (Palmas) Depois da privatização da Cedae, nada mais justo, e a justiça está sendo feita. Estudaram bastante para passar no concurso público, prestaram serviço para a sociedade e depois não são reaproveitados, sabendo que no estado tem lugar para esses profissionais, seria realmente algo injusto. \r\n\r\nTendo aprovado esse projeto aqui, nós vamos ao Governador, com certeza, para pedir que seja cumprido aquilo que o povo decidiu.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado. Quero parabenizar o companheiro Schmidt, que acabou de abrir para coautoria. Depois, os Deputados que quiserem podem se pronunciar para a coautoria.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabéns aos cedaeanos que não desistiram, foram resistentes. (Palmas) Porque esta Casa, Sr. Presidente, acaba de fazer justiça perante a injustiça que o Governador do Estado fez em privatizar a Cedae. Esta Casa acaba recuperando uma luta muito árdua que muitos cedaeanos tiveram, até com a Justiça. Vejo aqui o Sindagua, que teve um papel fundamental na luta pelo reconhecimento desses profissionais, que, sim, sofreram um processo de sucateamento da estrutura da Cedae, que levou a opinião pública a ficar contra a Cedae. Isso foi um escândalo. Chega a ser criminoso.\r\n\r\nEntão, hoje, esta Casa faz justiça aos cedaeanos. E a gente vai cobrar, sim, que o Governador reconheça esses profissionais, que são pais e mães de família, que sustentam suas famílias e que precisam não só de um presente de Natal, mas de reconhecimento diante do trabalho qualificado que desenvolvem.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Gustavo Schmidt e a todos os cedaeanos e cedaeanas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero iniciar também parabenizando o Deputado Gustavo Schmidt. Tive a oportunidade de falar pessoalmente com ele que foi brilhante na apresentação desse projeto, justo e correto.\r\n\r\nEu, desde que comecei na vida pública, acompanho a Cedae. Eu fui Vereador, fui três vezes prefeito, eu fui Deputado Federal, Deputado Estadual, e a Cedae fez parte da minha vida o tempo inteiro. Eu sei o quanto foi importante a Cedae na região de Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba, para todos nós. \r\n\r\nHoje, vejo que, com o seu projeto, Gustavo, a Assembleia fez justiça a todos esses profissionais que estão aqui. (Palmas) É mais do que um presente de Natal. É justo. O estado tem carência em todas as Secretarias, todas, e com o seu projeto o cedaeano vai poder escolher onde vai trabalhar, em qual Secretaria, no local mais próximo da sua residência, sem perder os seus direitos. Eles são concursados, prestaram concurso. \r\n\r\nMeus amigos cedaeanos, parabéns por essa grande vitória de vocês. Vamos juntos. Agora vamos ver a sanção do governador para comemorarmos em definitivo. Valeu!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de me regozijar nesta data, tendo o privilégio de votar favoravelmente aos benefícios - estamos concordando com que aconteçam para que os funcionários sejam reconhecidos. \r\n\r\nO meu emprego público foi na Cedae, em 1998. Fui assessor como engenheiro, respondendo ao Tribunal de Contas os processos da Cedae. Depois fui diretor do programa de saneamento, Pro Sanear, e sempre encontrei apoio, colaboração e profissionalismo nos funcionários da Cedae, que estão de parabéns. Parabéns por essa vitória!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa noite, Presidente!\r\n\r\nSaúdo o Deputado Gustavo Schmidt - parabéns por esse brilhante projeto! - e a família cedaeana. Estamos fechando o ano com chave de ouro com a aprovação desse projeto.\r\n\r\nQuero também fazer um agradecimento. Estamos no último dia de plenário, estamos fechando os nossos trabalhos do ano. Agradeço a todos os Deputados desta Casa, a todos os servidores, os que trabalham na limpeza, na segurança, na TV Alerj, o pessoal da minha retaguarda que eu tanto amo - às vezes eu tiro uma casquinha dos assessores dos outros parlamentares. Aqui realmente é uma família. São pessoas muito carinhosas. Várias vezes chegamos aqui com tantos problemas, com tantas aflições, mas recebemos um sorriso agradável, um abraço caloroso e nada mais justo do que terminar o ano com esse sentimento de dever cumprido.\r\n\r\nMuito obrigada a todos vocês. Feliz Natal! Feliz Ano Novo! Recebam o meu carinho, que é de coração. Obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nCedaeanos, é bom não esquecer - hoje é a última Sessão do ano de 2021 - que quem botou vocês nessa situação foi o ex-Governador Witzel, eleito no Estado do Rio de Janeiro, que vendeu a Cedae, e o seu vice, que hoje é o Governador. Não podemos esquecer isso. \r\n\r\nHoje é um dia de grande vitória, com esse projeto apresentado pelo Deputado Schmidt. No entanto, sabemos que a luta tem que continuar. Vocês hoje estão lutando para se manterem em um espaço de onde nunca deveriam ter saído. Temos que nos lembrar disso o tempo todo.\r\n\r\nA vitória é de vocês, sem luta não se consegue nada. Parabéns, Humberto, por levar o sindicato e esses trabalhadores à vitória.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero fazer uma saudação à família cedaeana, a todos que estão aqui, que sempre lutaram por uma Cedae pública que atendesse a com qualidade. Infelizmente, esse processo de privatização nos pegou de calça arriada. Houve aqui na Casa uma tentativa de abrir uma CPI. Ficou faltando um voto para constituir uma CPI, que talvez mudasse o rumo da história da Cedae, talvez não houvesse o processo de privatização. \r\n\r\nPor causa de um voto nós não conseguimos abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa. Se tivéssemos aberto aquela Comissão Parlamentar de Inquérito, levantaríamos toda a podridão que havia por parte do governo para destruir uma empresa pública e dá-la de bandeja para uma empresa privada, tirando o cedaeano do lugar em que ele sempre esteve, dentro da Cedae estatal. \r\n\r\nPor isso hoje estou aqui convicta de que o Governo do Estado nada fez pelo cedaeano; pelo contrário, Deputado Rodrigo Amorim. Simplesmente o governo virou as costas para o cedaeano, e a água é um direito de todos, é um dever do estado.\r\n\r\nAinda bem que a Cedae, a parte do tratamento, está na mão ainda da Cedae. Porque se não estivesse, teríamos sérios problemas no futuro. É só ver as empresas que atuam no setor de água, em torno do estado, para constatar o péssimo serviço que eles prestam.\r\n\r\nHoje é a resistência de luta de todos os cedaeanos.\r\n\r\nComo Deputada Estadual, posso afirmar: vocês receberão hoje desta Casa, do Parlamento Fluminense, o direito de sobreviver, depois de tanta tempestade, de idas e vindas, mas não conseguimos derrotar o governo no processo de privatização. Essa é a verdade, não conseguimos.\r\n\r\nMas hoje estamos aqui, com esse Projeto de Lei do Deputado Gustavo Schmidt, para dar oportunidade para que vocês consigam manter a família de vocês, o sustento da casa de vocês.\r\n\r\nVamos continuar lutando nesta Casa para que, quem sabe no futuro, depois de tantas idas e vindas, não consigamos rever todo esse processo que foi feito de forma desonesta e corrupta por parte do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Antes de chamar o próximo orador, esta Mesa Diretora, o nosso Presidente, quer agradecer a presença de cada funcionário da Cedae. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nQueremos agradecer também por todo serviço prestado até hoje. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Muller, quando inúmeras vezes, aqui no plenário, afirmei que a Cedae é um orgulho e um patrimônio do Rio de Janeiro, não me referi apenas às estruturas físicas ou maquinário. Referi-me, sobretudo, aos trabalhadores e às trabalhadoras da Cedae que são um orgulho para nós.\r\n\r\nPortanto, o Deputado Gustavo Schmidt merece as minhas homenagens - um beijo no seu coração -, porque este Projeto, para além da proteção do emprego de quem fez concurso, que se preparou, lutou, foi aprovado e quer continuar na sua carreira, o que é muito justo, é um sinal de que a luta não acabou.\r\n\r\nHá um relatório recente, muito recente, Presidente Marcos Muller, do Tribunal de Conta da União, do TCU, que revela, de maneira muito clara, Deputada Martha Rocha, as irregularidades nesse processo de concessão do serviço da Cedae. E agora, diante desse relatório do TCU, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado não podem deixar de se posicionar.\r\n\r\nPor exemplo, temos que discutir se nessas condições, Gustavo, será mesmo necessário fazer a concessão do Bloco 3; talvez não seja necessário fazer. Foi um equívoco, foi um erro, mas, além do equívoco e do erro, há irregularidades que precisam ser apuradas. (Palmas)\r\n\r\nA água é um bem indispensável à vida, e continuo lutando por uma Cedae pública, estatal e indivisível.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Só uma observação: também votei contra a venda da Cedae. Também concordo em grau e número.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa noite a todas e todos. Quero saudar a família cedaeana; o Humberto, do Sintsama; o Ari, do Sindagua; nossos companheiros da luta sindical.\r\n\r\nTrago aqui o meu abraço e o abraço dos parlamentares do PDT e quero dizer que tive a honra de votar “não” à privatização da Cedae. Quantas vezes me perguntarem, vou dizer que foi, talvez, o maior equívoco cometido pelo governador em exercício e pelo ex-Governador Wilson Witzel. Primeiro, porque essa empresa sempre foi o orgulho do Estado do Rio de Janeiro; segundo, porque essa empresa sempre foi lucrativa. \r\n\r\nA privatização foi uma manobra indigna, de decadência do estado - e agora se tenta dizer, de uma maneira diferente, a concessão, como se não fosse privatização -, o que atingiu a imagem da empresa. Mas os cedaeanos estão aí para nos lembrar a importância dessa empresa. O que a gente está fazendo, hoje, aqui é um dever de justiça e de reconhecimento com o trabalho feito por esses profissionais.\r\n\r\nQuero dizer que hoje em companhia do Deputado Federal Paulo Ramos, do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Luiz Paulo apresentamos aqui na Casa uma representação, trazendo a público uma manifestação do Tribunal de Contas da União que disse de forma clara e transparente que o TCE não podia ter permitido a participação de uma empresa que foi vencedora num dos lotes que foram vendidos.\r\n\r\nEntão, isso mostra que essa luta não terminou. Estaremos aqui sempre em defesa da CEDAE, porque água é vida e direitos humanos. Também sempre em defesa dos cedaeanos. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nConvido agora o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar todo trabalhador cedaeano que está aí há anos na batalha...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n...contra o processo que fizeram de ataques, de destruição, de precarização da CEDAE.\r\n\r\nA gente defende que a água é um bem comum fundamental. Não tem que ser privatizada. A gente sabe que o trabalhador da CEDAE sempre fez um trabalho de qualidade lutando contra todas as adversidades como os cortes de recursos, como as perseguições e no período recente contra uma série de exonerações como as dos técnicos que levaram a CEDAE a passar vergonha.\r\n\r\nAquele foi o cenário que preparou o terreno para a privatização. Agora, nos cabe fazer justiça com esses trabalhadores. \r\n\r\nE aí quero parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras que se mobilizaram, que resistiram o SINDIÁGUA, o SINDISAMA. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Gustavo Schmidt, que apresentou esse projeto buscando um caminho para fazer justiça com esses trabalhadores.\r\n\r\nQuero dizer que a batalha ainda não terminou. O projeto tem que ser sancionado pelo Governador. Se não for sancionado, a gente tem que derrubar esse veto aqui nesta Casa. Tem que fazer valer a lei. Tem que fazer valer. O trabalhador da CEDAE merece. Pode contar com o nosso apoio como tem contado sempre. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns. Quem luta, conquista. Só a luta muda a vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Deputado Wellington José, por favor.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos, quero parabenizar os cedaeanos aí presentes. Eu falo com propriedade, porque trabalhei nove anos na CEDAE ao lado dos cedaeanos muitas vezes sem estrutura para trabalhar indo para a rua. Fiz muitos amigos. \r\n\r\nQuero parabenizar também o Deputado aqui com essa lei maravilhosa, que é o Gustavo Schmidt.\r\n\r\nÉ uma vitória justa. Pode contar com a gente. Parabéns. Vitória, vitória, vitória. CEDAE, CEDAE, CEDAE\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Convido, agora, o nobre Deputado Prof. Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmº Sr. Deputado Marcos Muller, Secretário e Presidente em exercício, a quem cumprimento, Exmº Sr. Deputado Gustavo Schmidt autor dessa belíssima lei, ilustríssimo e queridíssimo Presidente do Sindicato dos Servidores da CEDAE, querido amigo, Humberto, quero registrar nos anais desta Casa que mais uma vez o Presidente desta Casa de Leis tem a coragem de salvar trabalhador\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS). \r\n\r\nMais uma vez, o Presidente André Ceciliano, dá uma aula de democracia e de independência do Executivo. Agregador como é tem trazido avanço em todos os segmentos.\r\n\r\nPresidente Humberto, tenha a noção que quanto a este projeto de lei, não fosse a mão firme do Presidente André Ceciliano, teriam vetado. \r\n\r\nHoje, efetivamente, nós tivemos várias conquistas: para a Polícia Militar, para o corpo de bombeiros - vamos ter para a Polícia Civil -, agora, a CEDAE. É merecido que os funcionários sejam reaproveitados, mas devo registrar nos Anais desta Casa que, cada vez mais, eu tiro o chapéu para o Presidente André Ceciliano pela postura ética, pelo combatente que é e pela independência que tem para aprovar os avanços do trabalhador.\r\n\r\nRegistro, também, nos Anais desta Casa, presidente Humberto, a sua luta incansável com o sindicato guerreiro, que não perdeu as forças e foi até o final, a ponto de, através da Lei Gustavo Schmidt, através do apoio dos Parlamentares, através do apoio do Presidente André Ceciliano, garantir a todos os funcionários da Cedae seus empregos, garantir o reconhecimento dos cedaeanos.\r\n\r\nParabéns a toda a Cedae! Eu votei contra a privatização. Como líder do Partido Progressista, votei com muita honra e não me arrependo, porque acompanhei a liderança do Sr. Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nMuito obrigado. Feliz Natal a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Muito obrigado.\r\n\r\nNobre Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fiquei atento a tantas falas e queria só fazer um retrospecto curto.\r\n\r\nNa gestão do Pezão, foi trazido à pauta o pacote de mal dades. Nesse pacote estava a privatização da Cedae e, como contrapartida, se tomar um empréstimo para pagar o salário do servidor público. No mandato pretérito, alguns Deputados votaram, outros, não, mas parte dos que estão aqui votou contra a privatização - sei quem votou contra e quem votou a favor. Fomos derrotados.\r\n\r\nMudou o governo. Veio o Sr. Wilson Witzel, que encaminhou fortemente ao BNDES a contratação de um estudo para viabilizar a concessão da Cedae à iniciativa privada. Começou com ele, mas quem concluiu tudo foi o Governador Claudio Castro. Cabe a ele a responsabilidade de parte da Cedae já estar na mão da iniciativa privada, inclusive o lote vencido pela Iguá, que teve recursos do BNDES na sociedade - a denúncia feita pelo Deputado Paulo Ramos ao TCU mostrou esse tipo de irregularidade, que já está na mão do TCE.\r\n\r\nSr. Presidente, a luta de hoje, com o projeto do Deputado Gustavo Schmidt, é o início de uma luta. Esse projeto precisa de sanção do Governador e eu acho que ele deveria botar a mão na consciência e colocar os cedaeanos a serviço do Estado do Rio de Janeiro, porque é uma mão de obra extremamente qualificada. O Governador afirma que tem 14 bilhões para investir da Cedae - ora, não tem tempo nem para fazer esse investimento. Ele poderia, também, botar a mão na consciência e cancelar a licitação do dia 29 para que o Lote 3 fosse gerido pela Cedae. \r\n\r\nTemos que comemorar um primeiro passo, mas a luta continua, e o Sintsama e o Sindiágua, os cedaeanos e parte deste Parlamento estarão juntos nessa luta. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Obrigada, Presidente Marcos Muller. \r\n\r\nQuero celebrar aqui a resistência e a luta dos cedaeanos, do Sintisama, do Sindiágua. Eu fui cedaeana durante dois anos, com o Água para Todos, quando nosso companheiro Wagner Victer foi presidente da Cedae. Sabemos da qualidade técnica...\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nQuero parabenizar o nosso companheiro Deputado Gustavo Schmidt, guerreiro, lutador, juntamente com tantos Deputados e Deputadas, Renata, Rejane, Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro. Nós não vamos nos esquecer dos nomes de quem de fato resistiu nesta Casa contra a privatização da Cedae, denunciando o impacto da entrega da empresa à iniciativa privada, o impacto disso na saúde em época pandemia, na vida das mulheres negras, sobretudo da população mais pobre que depende do serviço da Cedae. \r\n\r\nNós sempre falamos, Ari, Humberto, companheirada aqui: nós não fugimos das contradições da empresa. Nós queremos uma empresa que seja pública, que esteja sob o controle da população fluminense. A empresa não vinha dando prejuízo, muito pelo contrário, era superavitária, é superavitária. Nós queremos que a empresa se mantenha. Perdemos aqui. Estamos em democracia, mas nós somos daqueles e daquelas que não desistem da luta. Nós não vamos retroceder pela reestatização da Cedae. Nós não vamos arredar. \r\n\r\nEu sei da memória técnica da Cedae, daqueles e daquelas que se comprometem, que estão aqui, dia após dia, correndo gabinete, conversando com a Presidência, fazendo resistência pela empresa porque entendem a importância dela, principalmente, Presidente Marcus Miller, para os mais pobres e os mais vulneráveis. \r\n\r\nHoje, como disse aqui o nosso professor, decano desta Casa, Deputado Luiz Paulo, é o início de uma luta com essa primeira vitória, a partir dessa proposição feita pelo companheiro Gustavo Schmidt. É a primeira de muitas, porque nós sabemos que continuará havendo resistência - resistência no sindicato, na empresa, nas favelas e periferias, neste Parlamento. \r\n\r\nSeguimos em luta parabenizando sobretudo a paciência, a fé e a resistência dos trabalhadores e trabalhadoras cedaeanos. Já vou aí para a foto. Parabéns, Deputado Gustavo Schmidt, parabéns Alerj! Seguimos em luta. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Os Deputados aqui estão expondo os seus sentimentos de justiça. Justiça é nobreza. Era preciso realmente rever esse assunto. \r\n\r\nPor gentileza, Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente Deputado Marcos Miller, eu quero, nesta oportunidade, fazer a minha declaração, parabenizar o Deputado Gustavo Schmidt pelo projeto de lei e saudar toda a família cedaeana, que tem acompanhado esse projeto nesta Casa. \r\n\r\nFindar este ano de 2021 com a aprovação desse projeto é um primeiro passo de muitos outros que virão. Isso mostra, Sr. Presidente, que os bastidores também têm o seu valor, têm o seu prestígio, até porque, se não fossem eles, a Cedae não seria o que é hoje. \r\n\r\nParabéns, Deputado Gustavo Schmidt, parabéns a toda a família cedaeana, que tem o nosso apoio, tem o nosso respeito por estar até este momento acompanhando a votação e toda a fala dos Deputados aqui presentes, diante do projeto que foi aprovado no dia de hoje. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nConvido agora para fazer uso da palavra, representando a Baixada Fluminense, o Zé Bonitinho, Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Nem Zé Bonitinho nem Renato Zaca. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero primeiro agradecer a Deus, visto que nós estamos findando este ano com chave de ouro. \r\n\r\nEu quero agradecer ao Presidente, esse excelente Presidente, de quem tenho orgulho. Já fui vereador outras vezes, já fui vereador, mas nunca tive um presidente de tamanha desenvoltura.\r\n\r\nEu agradeço, Sr. Presidente André Ceciliano, pela sua vida. E tenho certeza de que todos os cedaeanos que aí estão fazem o mesmo. Hoje, avançamos na Segurança Pública. Eu sou servidor do Estado, como o presidente está em exercício, e eu sei o valor que têm esses trabalhadores, os cedaeanos. \r\n\r\nE, em Duque de Caxias, eu perturbei muito, meus amigos. Mas sempre estiveram ali do lado, ajudando-me e estendendo a mão. E eu quero parabenizar o Deputado Gustavo Schmidt, pelo projeto, e dizer que estamos juntos por um Rio de Janeiro melhor.\r\n\r\nE, para ter um Rio de Janeiro melhor, precisamos ter servidores contentes e satisfeitos. E, como sempre, estaremos aqui lutando por vocês. Parabéns a todos vocês! Contem com o Deputado Estadual Marcelo Dino.\r\n\r\nAgora, podem ir, Deputado Rosenverg Reis, comer. V. Exa. estava com fome.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, não havendo mais quem queira fazer declaração de voto, primeiro, quero parabenizar o Deputado Gustavo Schmidt, parabenizar o plenário. E é isso.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAbriu coautoria aos parlamentares que querem ser coautores.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu primeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só. Deputados Marcelo Dino, Charlles Batista, Renata Souza, Alana Passos, Marcos Muller, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Samuel Ma lafaia, Danniel Librelon, Jalmir Júnior, Ronaldo Anquieta, Flávio Serafini, Noel de Carvalho, Dionísio Lins, Vandro Família, Martha Rocha, Lucinha, Eurico Júnior, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto.\r\n\r\nDeixe-me explicar a V. Exas. o que aconteceu agora, em relação à 12ª Sessão: como as outras duas propostas estão retornando à pauta, essa 2ª discussão, redação do vencido, não é urgência, nós republicamos a 12ª Sessão.\r\n\r\nEntão, eu vou dar continuidade à décima, votando aquelas duas últimas propostas, que foi a questão de ordem levantada pela Deputada Enfermeira Rejane e pela Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2122-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5018-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto pela abstenção do Novo? Não, porque V. Exa. é autora. Está ok.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar na 12ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sessão Solene de Encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nBoa noite a todos. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Rosane Felix a proceder à leitura do relatório das atividades executadas por esta Casa no decorrer de 2021. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Será lido um resumo de relatório das atividades de 2021. Na verdade, o relatório anual sobre as atividades realizadas pelas subdiretorias e órgãos e departamentos da Assembleia Legislativa, Alerj, tem por objetivo dar publicidade e transparência às ações executadas pelo Parlamento aos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nO documento que vou ler agora, no entanto, é muito mais do que uma prestação de contas, sobre o que aconteceu nesta 3ª Sessão Legislativa da 12ª legislatura. É uma peça histórica que mostra como a Alerj reagiu para dar suporte à população em maior risco social nesta pandemia, que ainda persiste, e como fez para garantir ao Estado do Rio de Janeiro as condições de retomada do crescimento econômico ao novo normal. \r\n\r\nNão tenho dúvidas de que cumprimos com louvor o nosso papel. O ano de 21 foi tão desafiador quanto o ano 20. A chegada da vacina contra o coronavírus deu a todos uma dose de esperança. Mudamos de sede, inauguramos um novo espaço, mais moderno e funcional, unimos todos os setores administrativos e gabinetes num só lugar. Economizamos recursos do nosso próprio orçamento e devolvemos para aplicar em áreas importantes, como a assistência ao mais pobre e para as universidades investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de novos imunizantes. \r\n\r\nEntre os destaques, ao longo do ano, estão a união de forças e a harmonia entre os Poderes para que pudéssemos dar sustentação ao Estado do Rio de Janeiro na retomada do crescimento. O Rio precisa dar a volta por cima, e nós, Deputados, independentemente de partidos e ideologias, trabalhamos e continuamos nesse esforço conjunto para garantir a competitividade necessária na guerra fiscal que enfrentamos contra outros estados da Região Sudeste. \r\n\r\nApesar das limitações impostas pelo Regime de Recuperação, reduzimos a alíquota de ICMS em vários setores. Foi assim com os atacadistas, com o setor de bares e restaurantes, com imposto sobre o querosene de aviação e tantos outros. \r\n\r\nTambém trabalhamos para aumentar a arrecadação do Estado; instalamos a CPI dos royalties e, antes mesmo dela entrar em funcionamento, assinamos o convênio histórico com a ANP para passarmos finalmente a acompanhar todas as movimentações referentes às participações especiais. \r\n\r\nDepois da CPI, os valores de repasse aumentaram consideravelmente. Outra medida para assegurar investimento para além dos royalties foi a aprovação do fundo soberano do Estado para estimular investimentos que possam gerar novos investimentos, especialmente nas áreas da Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nFomos ao interior entender os principais gargalos da economia das regiões. Além da defesa da economia, também garantimos direitos, especialmente ao funcionalismo público, porque não existe serviço público sem servidor. E a educação, saúde e segurança pública não podem parar. \r\n\r\nApós debates intensos com várias categorias, votamos medidas que reduziram os efeitos do projeto inicial, com regra de tran sição mais benéfica a todos os servidores do Estado. Mantivemos uma intensa produtividade neste ano legislativo. Foram sancionadas ou promulgadas 335 leis, três decretos legislativos e 282 Resoluções. Apresentamos cerca de 1700 Projetos de Lei; 16 Propostas de Emenda Constitucional Estadual e 23 Projetos de Lei Complementar. \r\n\r\nRealizamos 224 Sessões Extraordinárias; 108 Sessões Ordinárias; as Comissões Permanentes da Casa fizeram 268 reuniões extraordinárias e 158 audiências públicas presencial e remotamente pela ferramenta Zoom. \r\n\r\nRealizamos incontáveis debates com a sociedade civil organizada, sindicatos, autoridades, empresários, chefes de poderes, sempre na busca de soluções em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA pandemia ainda preocupa o Brasil e o mundo, mas estamos vacinados e precisamos seguir em frente, evidentemente, respeitando todas as recomendações e precauções sanitárias. O Estado vive hoje um novo momento, suas receitas melhoraram muito e as perspectivas são otimistas. Temos que aproveitar essa janela de oportunidade para potencializarmos a retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro e melhorar a vida da população. Antes tarde que mais tarde. \r\n\r\nE vou finalizar com o nosso Belchior: “Vida, pisa devagar; meu coração, cuidado, é frágil. Meu coração é como vidro, como um beijo de novela”. \r\n\r\nFeliz Natal e um próspero Ano Novo. Esperança para todos nós. \r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nVou pedir agora a nossa Deputada Rosane Felix que leia o relatório resumido.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Vamos ao relatório. Ele será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n(LEITURA DO RELATÓRIO)\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2021\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO relatório anual sobre as atividades realizadas pelas subdiretorias, órgãos e departamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem por objetivo dar publicidade e transparência às ações executadas pelo Parlamento aos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nO documento que vou ler agora, entretanto, é muito mais do que uma prestação de contas sobre o que aconteceu nesta 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. Ele é uma peça histórica, que mostra como a ALERJ reagiu para dar suporte à população em maior risco social nesta pandemia, que ainda persiste, e como fez para garantir ao estado do Rio de Janeiro condições para a retomada do crescimento econômico no novo normal. \r\n\r\nE não tenho dúvidas de que cumprimos com louvor o nosso papel. \r\n\r\nO ano de 2021 foi tão desafiador quanto o de 2020. A chegada da vacina contra o coronavírus deu a todos uma dose de esperança. \r\n\r\nMudamos de sede, inauguramos o novo espaço, mais moderno e funcional. Unimos todos os setores administrativos e gabinetes num só lugar. Economizamos recursos do nosso próprio orçamento e devolvemos para aplicar em áreas importantes como a assistência aos mais pobres e para universidades investirem em pesquisas e desenvolvimento e produção de novos imunizantes. \r\n\r\nEntre os destaques ao longo deste ano estão a união de forças e a harmonia entre os Poderes para que pudéssemos dar sustentação ao estado do Rio de Janeiro na retomada do crescimento. O Rio precisa dar a volta por cima e nós, deputados, independentemente de partidos e ideologias, trabalhamos e continuamos neste esforço conjunto para garantir a competitividade necessária na guerra fiscal que enfrentamos contra outros estados da região Sudeste. Apesar das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), reduzimos alíquotas de ICMS em vários setores. Foi assim com os atacadistas, com o setor de bares e restaurantes, com o imposto sobre o querosene da aviação, entre tantos outros. \r\n\r\nTambém trabalhamos para aumentar a arrecadação do estado. Instalamos a CPI dos Royalties e antes mesmo de ela entrar em funcionamento, assinamos convênio histórico com a ANP para passarmos, finalmente, a acompanhar todas as movimentações referentes às participações especiais. Depois da CPI, os valores dos repasses aumentaram consideravelmente. \r\n\r\nOutra medida para assegurar investimentos para além dos royalties foi a aprovação do Fundo Soberano do estado para estimular investimentos estruturantes que possam gerar novos investimentos, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. Fomos ao interior entender os principais gargalos da economia das regiões. \r\n\r\nAlém da defesa da economia, também garantimos direitos. Especialmente do funcionalismo público. Porque não existe serviço público, sem servidor e a educação, a saúde e a segurança pública não podem parar. Após debates intensos com várias categorias, votamos medidas que reduziram os efeitos do projeto inicial, com regras de transição mais benéficas a todos os servidores do estado. \r\n\r\nMantivemos uma intensa produtividade neste ano legislativo. \r\n\r\nForam sancionadas ou promulgadas 335 Leis Ordinárias, três Decretos Legislativos e 282 Resoluções. \r\n\r\nApresentamos cerca de 1.700 projetos de lei, 16 Propostas de Emenda à Constituição Estadual e 23 Projetos de Lei Complementar. \r\n\r\nRealizamos 224 Sessões Extraordinárias e 108 Sessões Ordinárias. \r\n\r\nAs comissões permanentes da Casa fizeram 268 reuniões extraordinárias e 158 audiências públicas, presencialmente e remotamente pela ferramenta zoom. \r\n\r\nRealizamos incontáveis debates com a sociedade civil organizada, sindicatos, autoridades, empresários, chefes de poderes, sempre na busca de soluções em benefício da população e do estado do Rio. \r\n\r\nA pandemia ainda preocupa o Brasil e o mundo, mas estamos vacinados e precisamos seguir em frente, evidentemente, respeitando todas as recomendações e precauções sanitárias. \r\n\r\nO estado hoje vive um novo momento. Suas receitas melhoraram muito e as perspectivas são otimistas. Temos que aproveitar essa janela de oportunidades para potencializarmos a retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro e melhorar a vida da população. \r\n\r\nAntes tarde do que mais tarde! \r\n\r\nE vou finalizar com Belchior: \r\n\r\n“Vida, pisa devagar, meu coração, cuidado, é frágil” \r\n\r\nFeliz Natal e um Ano Novo de esperança para todos nós! \r\n\r\nVamos ao relatório! \r\n\r\nEle será apresentado na seguinte ordem: \r\n\r\n01. Atividade legislativa (Mesa Diretora) \r\n\r\n02. Atividade das Comissões \r\n\r\n03. Consultoria orçamentária e financeira \r\n\r\n04. Comunicação \r\n\r\n05. Cultura \r\n\r\n06. Arquivo/Biblioteca \r\n\r\n07. TV Alerj \r\n\r\n08. Assessoria fiscal \r\n\r\n09. Fórum de Desenvolvimento Estratégico \r\n\r\n10. Escola do Legislativo \r\n\r\n11. Informação e Gestão \r\n\r\n12. Recursos Humanos \r\n\r\n13. Administração orçamentária/financeira \r\n\r\n14. Assistência Médica \r\n\r\n15. Patrimônio \r\n\r\n16. Atas e Publicações \r\n\r\n17. Cerimonial \r\n\r\n18. Procuradoria Geral \r\n\r\n19. Direção Geral e apoio administrativo \r\n\r\n01. Atividade legislativa \r\n\r\nNeste ano legislativo 335 propostas dos deputados viraram Leis Ordinárias, 47 delas foram promulgadas pela Alerj. Tivemos ainda três Decretos Legislativos e 282 Resoluções. \r\n\r\nOcorreram no Plenário 108 Sessões Ordinárias e 224 Sessões Extraordinárias Deliberativas. \r\n\r\nPelos deputados foram apresentados 1.718 Projetos de Lei, 16 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 23 Projetos de Lei Complementar, oito Projetos de Decretos Legislativos, 366 Projetos de Resolução, 161 Indicações Legislativas, 2.385 Indicações Simples, 30 Requerimentos Numerados, 64 Requerimentos de Informações, 620 Moções e 3.066 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. \r\n\r\nDos 339 Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar aprovados pela Casa e levados à sanção governamental, 226 foram sancionados sem veto, 35 com veto parcial e 58 vetados integralmente. A Casa também apreciou 125 vetos, sendo 64 vetos totais rejeitados, 11 vetos totais mantidos, 19 vetos parciais mantidos, 31 vetos parciais rejeitados. \r\n\r\nEm 2021, foram encaminhadas à Alerj 49 mensagens, sendo 35 de autoria do Poder Executivo, seis do Poder Judiciário, uma da Defensoria Pública e uma do Ministério Público. \r\n\r\nA Mesa Diretoria reuniu-se em três ocasiões, das quais resultaram a confecção e publicação de 288 despachos apostos aos Processos Administrativos, 21 Editais, além de 4.502 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados, e nove Atos Normativos. \r\n\r\nTodas as Proposições apresentadas com seu texto integral e relatório de tramitação estão no sistema informatizado da Casa e disponíveis no site da Alerj, proporcionando a todos os cidadãos acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense. \r\n\r\n02. Atividade das Comissões Permanentes e CPIs \r\n\r\nA Alerj possui 37 comissões permanentes que, em 2021, realizaram um total de 272 reuniões híbridas; 158 audiências públicas; 268 reuniões extraordinárias. Neste ano também funcionaram na Casa 10 Comissões Especiais, oito Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e duas Comissões de Representação. Um dos principais instrumentos da atividade parlamentar, o trabalho das comissões foi destaque ao longo do ano. Vale ressaltar suas efetivas atuações. \r\n\r\nA Casa colocou em debate temas importantes seja por meio das comissões permanentes ou de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): discutiu a questão da intolerância religiosa, o desaparecimento de crianças, a Reforma da Previdência; investigou o incêndio no alojamento do Flamengo que vitimou jovens atletas do clube, debateu a queda na arrecadação referente às participações especiais dos royalties de petróleo, tratou da qualidade do ensino remoto durante a pandemia e da retomada do ensino presencial, formou uma frente e atuação contra a venda, pelo governo federal, do Palácio Capanema (prédio histórico e cultural do Rio); vem debatendo a licitação do aeroporto Santos Dumont, que pode acarretar no esvaziamento do aeroporto internacional do Galeão, o que provocaria desemprego e perda de receita para o estado, entre outros temas. \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) também teve uma atuação intensa neste ano, apesar das limitações impostas pela pandemia. Entre os dias 1º de janeiro e dia 15 de dezembro foram realizados 11.571 atendimentos pela Codecon. Dentre os quais, 9.991 reclamações referentes a empresas ou serviços, e 1.580 orientações prestadas aos consumidores. \r\n\r\nO principal canal de assistência foi o serviço da comissão prestado pelo telefone, que sozinho representou quase 30% dos atendimentos. Nas ruas, o ônibus e a van do consumidor retomaram suas atividades, em junho, e passaram por 30 bairros e diversos municípios. Além disso, a Codecon lançou uma nova edição do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe alterações importantes nos textos, que buscam prevenir e tratar o problema do superendividamento dos cidadãos. \r\n\r\n03. Consultoria Orçamentária e Financeira \r\n\r\nAs Comissões Técnicas e, especialmente, a Comissão de Orçamento e Finanças tiveram assistência da Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência, que desenvolveu estudos técnicos e análises nas áreas de orçamento público no âmbito legislativo e administrativo, como pareceres técnicos às contas de gestão do Governo do Estado e às do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nA Consultoria assessorou a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022 - Lei 9.368/21), do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2020-2030 (PL 4.852/21), e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 (PLOA 2022 - PL 4.951/21). A Consultoria atuou também nas etapas subsequentes ao recebimento das emendas às leis orçamentárias. \r\n\r\nAo todo, a LDO 2022 recebeu 1.239 emendas; o PLOA 2022 recebeu 5.389 emendas; e o PL da revisão do PPA 2020-2030 recebeu 355 emendas. Destaque-se, ainda, que a Consultoria, em conjunto com a Escola do Legislativo e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, realizou em novembro capacitação para deputados e assessores para o uso do Sistema de Elaboração de Emendas aos projetos de lei orçamentários. \r\n\r\n04. Comunicação \r\n\r\nAlerj mais perto de você \r\n\r\nO trabalho da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social neste ano de 2021 foi direcionado a reforçar as ações de comunicação que aproximam o Parlamento fluminense do cidadão. Em plena pandemia, a Casa foi a primeira do Brasil a desenvolver e a lançar um aplicativo que permite a qualquer pessoa sugerir uma ideia que pode virar lei. Desde setembro deste ano, o LegislAqui pode ser baixado nas lojas e já recebe sugestões de propostas legislativas, que são analisadas em comissão específica, ligada ao Departamento de Comissões. \r\n\r\nAlém disso, as pessoas podem consultar leis por temas para fazerem valer os seus direitos. Responsiva, a ferramenta também disponibiliza um canal direto com o Alô Alerj, a ouvidora da Casa, para tirar dúvidas ou pedir informações. \r\n\r\nPor conta da pandemia, a Comunicação também consolidou o foco no digital e além dos perfis certificados nas principais redes sociais, lançou uma conta oficial no TikTok, o @alerjdigital. Foi a primeira casa legislativa do país a ter uma conta na plataforma. Atualmente, temos a personagem Professora Denilza, criada por um dos jornalistas da Casa, que também é ator, para ensinar os tiktokers com humor e bastante info-entretenimento sobre as leis fluminenses. \r\n\r\nAs redes sociais da Alerj tiveram crescimento expressivo, com destaque para a conta no instagram, o @instalerj. O número de seguidores saltou de 13 mil para 22,4 mil organicamente. O formato Reels também ganhou espaço na produção e divulgação de informação legislativa. E seguimos no Twitter com o plenário e audiências públicas em tempo real. \r\n\r\nA criação de conteúdos empáticos, informativos e com foco na prestação de serviço público estiveram presentes durante todo o ano de 2021. Além deles, também foram produzidas séries documentais para as redes sociais e para o YouTube. Dentre elas estão o quadro “Por Dentro do Palácio”, com o objetivo de contar curiosidades do Palácio Tiradentes; a série de vídeos “Mães do Parlamento”, série que mostrou o dia a dia das deputadas que cumprem a função legislativa e, também, o dia-a-dia da maternidade em casa; por fim, a série “Novos Deputados” e \"Como foi ser Deputado em 2021\", com objetivo de apresentar as atividades de mandatos para população. \r\n\r\nOutra novidade foi a criação do Alerj Digital, um serviço de streaming para ampliar as transmissões ao vivo das audiências das comissões permanentes, CPIs e eventos da Casa pelo Youtube. \r\n\r\nO site da Assembleia alcançou a marca de mais de 1,9 milhão de acessos e a área de notícias teve o total de 756.788 acessos. E os conteúdos produzidos pela Comunicação também foram transformados em podcasts. Somente este ano foram 47 edições disponibilizadas nas principais plataformas.\r\n\r\nCom isso, a Alerj vestiu a camisa e assumiu de vez seu papel na internet, que é levar informação para todos. \r\n\r\n05. Cultura \r\n\r\nO ano de 2021 iniciou sob o impacto da pandemia do Coronavirus, que levou à suspensão das atividades presenciais de Cultura no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nEm março, lançamos o “Caderno de Leitura Legado ALERJ”, que teve periodicidade trimestral, com a publicação de quatro cadernos durante o ano. \r\n\r\nNo dia 6 de maio, lançamos nas redes sociais o videoclipe “Carinhoso”, canção de Pixinguinha, gravado no Palácio Tiradentes, em parceria com a FUNARJ e Escola de Música Villa-Lobos, para celebrar os 95 Anos do Palácio Tiradentes. No mesmo dia foi lançada nas redes a exposição virtual “Meu Palácio Tiradentes”. \r\n\r\nCom o início do relaxamento de algumas restrições sanitárias, em agosto, foi montada uma encenação teatral nas escadarias do Palácio Tiradentes, para marcar os 139 anos da morte de Luiz Gama, principal líder abolicionista brasileiro, quando foi realizada a apresentação da peça “Luiz Gama - uma voz pela liberdade”. \r\n\r\nEm outubro, uma parceria inédita com o Consulado da Itália no Rio, o Salão Nobre recebeu a exposição “Dante...Vale”, que usa a sátira dos mestres do carnaval de Viareggio para exaltar “A Divina Comédia”, uma das obras literárias mais famosas do mundo, de autoria do poeta italiano Dante Alighieri. Desde sua abertura, a mostra já foi vista por mais de 1.600 (um mil e seiscentos) pessoas, que são recebidas por monitores treinados pela Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nNos meses de novembro e dezembro realizamos algumas ações em parceria com a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ). Dentre elas, o projeto “Viva o Compositor Brasileiro”, que consistiu na apresentação de oito espetáculos de música, reunindo ao todo três artistas do segmento de qualidade da música brasileira (Ivan Lins, Wagner Tiso e Kleiton e Kledir), com quatro apresentações no Teatro Armando Gonzaga, em Marechal Hermes, e quatro apresentações no Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande. \r\n\r\nAinda em dezembro, também em parceria com a FUNARJ, para celebrar o aniversário do “Rei do Baião” Luiz Gonzaga, foi realizado o projeto “Primavera do Forró”, concebido como um evento presencial no Teatro João Caetano, nos dias 7 e 8 de dezembro do corrente ano. Na ação, duas apresentações musicais e uma mesa de debate para fazer uma reflexão sobre o “Forró, Tradição e Patrimônio Imaterial Nacional”. \r\n\r\nEm parceria com a TV ALERJ e a FUNARJ produzimos a série “A Música Contando a Nossa História”, que consiste em 26 programas sobre a Música Popular Brasileira com a participação de renomados artistas do cenário musical nacional. Com a transferência das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o Edifício Lúcio Costa em agosto de 2021, o Palácio Tiradentes deu início ao processo de remodelação do seu espaço quase centenário para a concepção de um novo Centro Cultural. Até a presente data, as atividades referentes ao Palácio incluem: Inventário do Mobiliário do Palácio Tiradentes; Prospecção estratigráfica; Levantamento documental, iconográfico e histórico das obras de arte e dos espaços originais do Palácio Tiradentes; projeto Oficina-Escola de Restauro e Conservação do Palácio Tiradentes; Projeto editorial “História do Estado do Rio de Janeiro”; e Palácio Tiradentes - Casa da Democracia:\r\n\r\n06. Departamento de Arquivo/Biblioteca \r\n\r\nOs departamentos de Arquivo e a Biblioteca são órgãos de preservação da memória da política fluminense. O Departamento de Arquivo mantém acervo de documentos de 1891 a 2021, sendo uma importante fonte de pesquisa histórica sobre o Legislativo. Neste ano foram digitalizados documentos de 2013 a 2018, somados assim ao acervo já digitalizado anterior à 2013. A Biblioteca, localizada no Palácio Tiradentes, também conserva documentos da história política do estado, e mantém um importante acervo de obras jurídicas. Ao longo do ano realizou mais de 17 mil atendimentos, entre presenciais e pesquisas por email ou telefone. \r\n\r\n07. TV Alerj \r\n\r\nEm 2021 a TV Alerj completou dezessete anos de criação. Com objetivo de expandir o alcance da emissora, assinamos convênio com a Funarj para transmissão ao vivo das apresentações musicais da Sala Cecília Meireles e a gravação de shows no Teatro João Caetano. Outra parceria de sucesso foi a firmada com a Ferj - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Durante o ano, transmitimos jogos das Séries B1, B2 e C do Campeonato Estadual, com a participação de jornalistas e comentaristas. Pela primeira vez, o canal disponibilizou uma unidade móvel para transmissões ao vivo direto dos locais desses eventos. Em 2022, a TV Alerj vai inovar com a transmissão, ao vivo, dos desfiles das Escolas de Samba da Superliga, na Intendente Magalhães. \r\n\r\nA TV Alerj acompanhou os debates sobre o Fundo Soberano realizados em várias regiões do estado. Com transmissão ao vivo e entrevistas com políticos, empresários e representantes da sociedade civil, o canal levou até a população detalhes sobre a implantação desse projeto que vai beneficiar diretamente a vida de milhões de cidadãos fluminenses. \r\n\r\nNa grade de programação da TV Alerj os telespectadores puderam acompanhar debates importantes sobre os desdobramentos da pandemia no país. Programas com especialistas de renome internacional e parlamentares esclareceram as dúvidas da população sobre a Covid-19. Além dos debates, gravamos o programa Na Estrada em vários municípios do estado para mostrar a história, economia e pontos turísticos dessas cidades. \r\n\r\nDurante o ano também foi realizada a transferência de toda a estrutura da emissora para o novo prédio da Alerj, na Rua da Ajuda. São 24 horas de programação pelo canal 10.2 UHF, 12 da Net e YouTube. A TV Alerj prioriza a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias; audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e CPIs, permanecendo, em média, oito horas por dia ao vivo. \r\n\r\nTodas essas inovações só foram possíveis com a participação ativa da equipe de profissionais do canal que trabalhou durante todo o período de isolamento para garantir transparência nas ações do parlamento fluminense. Cinegrafistas, auxiliares, iluminadores, diretores de imagem, geradores de caracteres, motoristas, técnicos, editores, repórteres, produtores e coordenadores trabalharam para que o canal continuasse com as transmissões ao vivo através de plataformas digitais mesmo nos momentos mais graves da pandemia. \r\n\r\n08. Assessoria Fiscal \r\n\r\nAo longo de 2021, a Assessoria Fiscal seguiu em seu objetivo de assessorar a Assembleia Legislativa na busca de caminhos para a dinamização econômica do estado do Rio de Janeiro e suas regiões e para a redução de desigualdades sociais no território fluminense. Para tanto, entre suas atividades incluíram-se a participação em debates legislativos, a realização de pesquisas para subsídio a propostas da Casa, a organização de indicadores e dados e a montagem de documentos visando qualificar a discussão planejada sobre nosso estado. \r\n\r\nForam elaboradas duas Notas Técnicas em 2021. A primeira delas foi uma atualização do trabalho lançado em 2020 sobre as potencialidades do sistema produtivo-industrial de Petróleo & Gás (P&G) no território fluminense. A segunda, terminada em novembro/21, buscou trazer subsídios para o debate sobre o elevado preço cobrado por combustíveis para o consumidor final no Rio de Janeiro, tendo mostrado que a redução de alíquota de ICMS sobre as vendas do diesel, vigente desde 2018 no estado, não se materializou em valores mais acessíveis para a população. \r\n\r\nA Assessoria Fiscal tem participado ativamente do planejamento e debates promovidos no âmbito dos eventos do “Fundo Soberano do Estado - Passaporte Para o Futuro”, caravana de viagens organizada pela Alerj com objetivo de discutir, por regiões do estado, a aplicação dos recursos do recém criado Fundo Soberano fluminense. Em função desse projeto, a equipe da Assessoria Fiscal organizou textos sobre as características, gargalos e potencialidades de cada uma das regiões e levantou dados sobre os locais já visitados, apresentando assim subsídios para se debater os principais desafios e potencialidades das regiões Metropolitana (em Itaguaí, em 15/10), Norte (Campos dos Goytacazes, 29/10), do Médio Paraíba (Volta Redonda, 19/11), Noroeste (Itaperuna, 03/12) e das Baixadas Litorâneas (Cabo Frio, 10/12). \r\n\r\nA Assessoria Fiscal seguiu, em 2021, tendo um importante papel de subsidiar os trabalhos legislativos da Alerj, com destaque para a participação em debates das Comissões e o apoio à montagem de projetos de Lei. A Assessoria Fiscal teve presença permanente, com assessoramento especializado de Magda Chambriard, ex-diretora-geral da ANP, nas reuniões promovidas no âmbito da CPI de Royalties e Participações Especiais da Alerj, que funcionou entre março e novembro/21. Além disso, a equipe participa sistematicamente, desde agosto/21, das reuniões ordinárias da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. No tocante ao apoio a projetos de Lei, a Assessoria Fiscal realizou levantamentos de dados e participou da elaboração de propostas, a exemplo daquela envolvendo uma nova Lei de Inovação para o estado do Rio de Janeiro, cuja minuta recebeu sugestões e assessoramento da equipe para sua elaboração. A Assessoria Fiscal participou ainda ativamente dos debates e da montagem das legislações sobre o Fundo Soberano estadual, que resultaram na Emenda Constitucional 86/2021, que criou o Fundo, e no recém aprovado pela Alerj Projeto de Lei Complementar 42/21, para sua regulamentação. \r\n\r\nOutro destaque foi a participação nas discussões sobre o modelo ideal de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi lançado pelo Governo Federal em setembro/21. A Assessoria Fiscal ofereceu suporte técnico para elaboração de documento oficial, assinado conjuntamente pelo presidente da Alerj, André Ceciliano, e pelo diretor-presidente Mauro Osório, direcionado à ANAC em 04 de novembro de 2021. O texto continha argumentos para alteração do edital visando evitar uma competição predatória entre Santos Dumont e Galeão que teria fortes impactos sobre a economia e desenvolvimento fluminenses. \r\n\r\n09. Fórum de Desenvolvimento Estratégico \r\n\r\nAo longo de 2021 o Fórum manteve os encontros de forma virtual. Ao todo foram realizadas 39 reuniões remotas, em suas oito câmaras setoriais e dois grupos de trabalho, e 40 eventos que reuniram pesquisadores, agentes públicos, sociedade civil organizada e empresários para debater, entre outros temas, a agenda de concessões ferroviárias, aeroportuárias e rodoviárias, os desafios da geração distribuída no estado, os aprendizados do ensino remoto, a expansão da conectividade no estado a partir do leilão do 5G. \r\n\r\nTodas essas ações resultaram na expansão da visibilidade das redes sociais e plataformas digitais do Fórum. Só no YouTube foram mais de 27 mil visualizações registradas. \r\n\r\nO ano também foi marcado pela entrada de mais 5 novas instituições no rol de entidades que compõem o Fórum: ABSOLAR, Conselho Regional de Química, FAETEC, IFRJ e RIO INDÚSTRIA, totalizando 64 entidades que atuam a partir da indicação de membros titulares e suplentes nas reuniões das câmaras setoriais e ajudam a pautar os encontros realizados. \r\n\r\nAo todo fazem parte do Fórum 342 membros, que participam de forma voluntária dos encontros, contribuindo com o seu conhecimento para os debates. \r\n\r\nNo ano em que comemoramos os 18 anos de criação do Fórum de Desenvolvimento, um marco também merece registro: a chegada ao programa Rio em Foco de número 400, veiculado na TV Alerj, sempre às segundas-feiras, às 22h. Foram produzidos ao todo 41 programas inéditos. Dentre os temas abordados estão: A Rota 4B, as oportunidades do leilão do 5G, o Ranking de Competitividade dos Estados, a criação do Parque Mundo dos Dinossauros em Miguel Pereira, a importância da regulamentação da inteligência artificial no estado, o plano de retomada do setor audiovisual, dentre outros. Além dos programas Rio em Foco, também foram veiculados 14 eventos e debates realizados pelo Fórum na TV Alerj. \r\n\r\nO projeto Fórum Capacita esse ano teve 3 edições, que buscaram levar a 365 gestores públicos dos municípios que participaram desses encontros a importância de estruturar os fundos da criança e do adolescente e o do idoso; o papel dos municípios no Censo 2022 e na implantação da tecnologia 5G. Dentre os temas que mais mobilizaram a agenda de debates esteve a criação do Fundo Soberano do estado, uma Emenda Constitucional 86/21. O tema mobilizou reitores e os presidentes das entidades que compõem o Fórum, e recebeu contribuições de diversos setores, bem como do Fórum Rio de Desenvolvimento. Mais recentemente, o Fórum da Alerj foi parceiro estratégico para levar essa iniciativa aos municípios do interior do estado. Foram realizados cinco encontros regionais híbridos. \r\n\r\nAlém das câmaras setoriais, o Fórum coordena desde 2019 o Movimento Rio de Impacto, formado por 17 instituições intermediárias que fomentam os negócios de impacto. Para reunir esses atores e promover o fortalecimento do setor, foram realizados 10 eventos. Junto com o SEBRAE-RJ, foi lançada a 2ª edição do Guia Sobre Oferta de Capital, que traz os principais instrumentos financeiros disponíveis no mercado. Também foram realizadas nove Rodas de Conversa com empreendedoras de impacto sobre os desafios desse modelo de negócios na pandemia, em parceria com a ONG Asplande, e que estão disponíveis no Youtube e em episódios do podcast Rio de Impacto. \r\n\r\n10. Escola do Legislativo \r\n\r\nA Escola do Legislativo da Alerj ofereceu diversas formações ao longo do ano, cumprindo sua missão de contribuir com a formação continuada dos quadros técnicos dos parlamentos estadual e municipais, e também oferecendo à sociedade fluminense reflexões sobre temas de interesse público. \r\n\r\nA Elerj abriu vagas em 3 turmas de pós-graduação lato sensu, iniciadas no início do ano e com previsão de formatura em 2022. São duas turmas do curso de Gestão no Poder Legislativo, com 33 estudantes matriculados em cada, e uma turma do curso de Metodologia do Ensino Superior, com 15 matriculados. \r\n\r\nEntre cursos de curta duração, seminários, palestras e oficinas, foram ministradas mais de 260 horas de conteúdos. Os cursos contemplaram não apenas servidores da Alerj como funcionários de diversas Câmaras de Vereadores e o público mais amplo, alcançando inclusive participantes em outros estados do país. Foram oferecidos conteúdos sobre legislação eleitoral, comunicação política em mídias digitais, legislação para defesa dos animais e meio ambiente, saúde física e mental, cursos básicos de inglês e espanhol, entre outros. \r\n\r\nTodas essas ações foram realizadas em formato híbrido, e ao todo somaram 1.224 inscrições presenciais e 2.249 online. Dentre essas ações destacam-se a Oficina \"Cerimonial no Ambiente Legislativo\", em parceria com o Interlegis, programa do Senado Federal; o seminário \"O Direito do Consumidor e a Tutela dos Dados Pessoais\"; o Curso de Avaliação e Indicadores para Políticas Públicas; e o 1º Encontro sobre Direito Eleitora. \r\n\r\n11. Informação e Gestão \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Informática atua na manutenção de servidores, sítio eletrônico e outros sistemas, sendo responsável pela gestão de contratos das empresas fornecedoras de computadores, softwares, internet e painel eletrônico. Fazem parte da sua composição os setores de Infraestrutura de Tecnologia e Informação (DITI), Desenvolvimento de Sistemas (DISI). \r\n\r\nO DITI é responsável por manter toda a estrutura interna de computadores e operação de servidores da Alerj em funcionamento. Neste ano, o DITI acompanhou a implantação dos sistemas LDO 2022 e Orçamento 2022, desenvolvidos pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência; migração dos serviços e servidores de rede do Centro Administrativo da Alfândega e do Palácio XXIII de Julho para o Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nO DISI, por sua vez, é responsável pelo atendimento de demandas de sistemas feitas pelos departamentos e gabinetes de deputados, e neste ano implantou no Edifício Lúcio Costa todos os equipamentos de rede necessários, como firewalls, switches, roteadores, nobreaks, etc. Além da manutenção dos sistemas, o DISI vem buscando ampliar a acessibilidade: está em curso projeto para aumentar a legibilidade do Portal Alerj para pessoas com deficiências. Também em curso está o desenvolvimento de funcionalidade no sistema de licitação que permite a inclusão de arquivos de grandes volumes, como plantas de engenharia, de modo a permitir que interessados nos cer tames possam tomar conhecimento das licitações de forma totalmente digitalizada e remota. \r\n\r\nEntre os diversos projetos especiais tocados pela Subdiretoria Geral de Informática, destacam-se as publicações mensais das verbas da Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP; a criação de um novo site do Parlamento Juvenil, com maior transparência nas inscrições e votações, e o desenvolvimento de manuais de uso para o Portal da Transparência da Alerj. \r\n\r\n12. Recursos Humanos \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Recursos Humanos instruiu cerca de 20 mil processos administrativos, relativos a servidores e ex-servidores da Casa, parlamentares, ex-parlamentares e pensionistas, além do atendimento a órgãos externos como o Judiciário e o Ministério Público. O setor realiza a gestão de benefícios dos servidores, como o pagamento de auxílio-alimentação e a concessão de cotas da Bolsa Reforço Escolar. O setor também foi responsável pela seleção e acompanhamento do Programa de Bolsa de Estágio da Alerj, através de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE/RJ. \r\n\r\n13. Administração orçamentária/financeira \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças é responsável por orientar e controlar atividades relacionadas à administração financeira e orçamentária da Casa. Ela elabora os dados referentes aos gastos do Poder Legislativo que são publicados no Portal da Transparência da Alerj. Sua estrutura é composta pelos departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento, e de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nO Departamento de Contabilidade elabora relatórios contábeis, prestações de contas, registros de controle dos contratos administrativos da Casa, quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, análises dos saldos das contas bancárias, empenho e liquidação das verbas de gabinete, acompanhamento da execução orçamentária da despesa, entre outras ações. O Departamento Financeiro mantém interlocução com a instituição financeira que gere a folha de pagamentos, controla o saldo da conta corrente e das aplicações financeiras da Casa, entre outras atividades do gênero. \r\n\r\nO seu Departamento de Planos e Orçamentos foi responsável pela elaboração do Plano Plurianual da Alerj, pelo acompanhamento do projeto de lei da L.D.O, por estudos de previsão de receitas e despesas e pela elaboração da Proposta Orçamentária. \r\n\r\nJá o seu Departamento de Preparo de Pagamentos lida com os pagamentos mensais dos parlamentares e servidores efetivos, comissionados e requisitados. Realiza cálculos relativos à aposentadoria, revisão de proventos, designação para função de confiança, nomeação para cargos em comissão, direito pessoal, pensão alimentícia, faltas, férias, consignações gerais, auxílio-educação, gratificação adicional por tempo de serviço, devoluções, reajustes, entre outros. Também elabora os contracheques e declarações de rendimentos anuais para os servidores. \r\n\r\n14. Departamento de Assistência Médica \r\n\r\nOs departamentos de Assistência Odontológica e de Assistência Médica oferecem suporte fundamental para os trabalhadores da Casa. A Assistência Odontológica realizou ao longo do ano 2.856 atendimentos, entre restaurações, extrações, radiografias, raspagem periodontal, aplicação de flúor, entre outros. Já a Assistência Médica realizou 5.283 atendimentos médicos, 8.545 atendimentos de enfermagem e 1.964 atendimentos psicológicos. Ainda neste ano, a Assistência Médica aplicou 990 doses da vacina contra a Covid-19 e 992 doses contra a H1N1. \r\n\r\nO Palácio Tiradentes também se tornou posto de vacinação contra a covid-19 e o departamento médico atuou durante todo o período em que a unidade funcionou no prédio histórico. Além disso, a Alerj, pela primeira vez, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e o Hemorio, realizou campanha de doação de sangue junto aos seus funcionários e também direcionada ao público externo. \r\n\r\n15. Departamento de Patrimônio \r\n\r\nAlém da conservação da nova sede da Alerj, no Edifício Lúcio Costa, o Departamento de Patrimônio efetuou alterações no Palácio Tiradentes para restaurar suas características originais, de modo a prepará-lo para sua nova função como museu. Neste ano, esse departamento efetivou algumas ações para reduzir custos com energia elétrica, através de contrato de reciclagem de materiais e conversão em créditos para abatimento na conta de energia do Edifício Lúcio Costa; e do encerramento da cobrança indevida nas contas de energia, regularizando as bandeiras correspondentes à classificação do imóvel. A limpeza, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes, bem como a do Palácio XXIII de Julho, do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola, e da Garagem, em Benfica, foram realizadas pelo setor de Administração dos Palácios. \r\n\r\n16. Departamento de Atas e Publicações \r\n\r\nO Departamento de Atas, Publicações e Anais publicou no Diário Oficial online todas as matérias referentes ao Legislativo. Foram publicadas no Diário Oficial atas das 101 sessões ordinárias e 210 sessões extraordinárias, bem como 4.906 indicações e 680 moções, além de editais, atas das Comissões, e atos e despachos das Comissões Técnicas, da Mesa Diretora, do Presidente, do 1º Secretário, do Procurador Geral, do Diretor Geral e do Subdiretor Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\n17. Cerimonial \r\n\r\nOutro órgão fundamental no andamento dos trabalhos legislativos é a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, que cuidou da realização de 11 sessões solenes, e de quase 200 cerimônias de concessão de títulos e diplomas. Ainda esteve envolvida na execução de outros eventos, como visitas consulares, seminários, debates, palestras, reuniões de Comissões, entre outros. \r\n\r\n18. Procuradoria Geral \r\n\r\nNo âmbito das questões relacionadas à Justiça, a Procuradoria Geral da Alerj representou a Alerj em 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao STF, 23 Diretas de Inconstitucionalidade junto ao TJ-RJ, 3 Mandados de Segurança, 3 Mandados de Injunção e outras ações da mesma natureza. Também assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no exame de questões jurídicas e na proposição de ação judicial. Ainda examinou e emitiu pareceres sobre questões relacionadas aos servidores e à administração da Assembleia. \r\n\r\n19. Direção Geral e apoio administrativo \r\n\r\nCom o apoio e a atuação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, Procuradoria-Geral, Subdiretoria-Geral de Administração, Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, Subdiretoria-Geral de Cultura, Subdiretoria-Geral de Informática, Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos e Subdiretoria-Geral de Finanças sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência e da Primeira Secretaria, da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, foi possível conduzir o trabalho da Casa com zelo, segurança e modernidade. \r\n\r\nDentro da atribuição de cada Órgão, foram executadas ações para que nada faltasse aos Parlamentares e a melhoria contínua do desempenho administrativo superior e adequação às melhores práticas de governança e “compliance”. Entre elas estão: \r\n\r\n- Apoio jurídico por parte da Procuradoria-Geral da Alerj, em processos relacionados a diversas matérias relacionadas aos servidores da Casa, e sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento de processos na Justiça, destacando-se 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 23 Diretas de Inconstitucionalidades, 03 Mandados de Segurança e 03 Mandados de Injunção; \r\n\r\n- Melhoria nos processos voltados a agilização da manutenção dos Órgãos pela Coordenadoria de Oficinas especialmente para serviços de bombeiro, chaveiro, marcenaria, eletricista, entre outros, priorizando os serviços através da utilização de “Pessoas com Deficiência”. \r\n\r\n- Na atual gestão foram implantados na Casa os pregões eletrônicos; \r\n\r\n- Transcrição e publicação on-line e no Diário Oficial das Sessões Plenárias, com publicação ágil logo após o encerramento das Sessões; \r\n\r\n- Integração digital das atividades de Plenário, instalando “tablet” a cada mesa com possibilidade de participação dos Parlamentares nas votações e discursos de forma remota. \r\n\r\n- Realizados programas de treinamento através da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, inclusive com dois cursos em nível pós-graduação e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica; \r\n\r\n- Melhoria de governança nos processos de licitação da casa, obtendo reduções significativas nos custos das contratações de bens e serviços, inclusive com a filmagem pioneira de todos os Pregões Presenciais; - Redução de gastos em energia elétrica, revendo permanentemente os contratos de demanda com a LIGHT. \r\n\r\n- Operacionalização do Sistema de Descentralização de Verba para os Gabinetes Parlamentares, que melhorou a transparência nos nossos custos e redução de gastos da ALERJ; \r\n\r\n- Continuidade do Programa de Sustentabilidade na ALERJ, se alinhando com as melhores práticas ambientais dos Legislativos do país, inclusive através da separação e coleta seletiva junto à Cooperativas; - Novo sistema de telefonia cujo custo será inferior ao valor do contrato estabelecido anteriormente. \r\n\r\n- Implantação de novas rotinas formais para gestão de contratos e de prestação de contas dos instrumentos contratuais ALERJ, melhorando os princípios de governança. \r\n\r\n- Efetuamos a mudança para a Nova Sede com um custo reduzido, sem a necessidade de contratar empresa especializada em mudanças, utilizando o caminhão de propriedade da Alerj. \r\n\r\n- Colocação em funcionamento da nova sede da Alerj com a mudança integral de todas as áreas e desativação com a entrega ao Estado do Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na rua da Alfândega nº 8 e do Edifício Anexo denominado Palácio XXIII de Julho. \r\n\r\nDECLARAÇÕES FINAIS \r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Diretoria Geral, à Procuradoria Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário, seja servidor, comissionado e terceirizado, e a todos os órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações importantes que foram essenciais para o Legislativo ao longo de todo este ano. \r\n\r\nDesde já, desejamos a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo! \r\n\r\nMuito obrigada!\r\n\r\n(ENCERRA A LEITURA DO RELATÓRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAinda temos a solenidade de arriamento da bandeira.\r\n\r\nQuero anunciar, se tiver Deputados nos gabinetes, que vamos tirar uma fotografia bacana aqui.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Rosane pela leitura.\r\n\r\nConvido as Deputadas Lucinha e Martha Rocha, uma para o arriamento da bandeira do Estado e outra para a bandeira do Brasil, por favor.\r\n\r\nVamos abrir a palavra, depois do arriamento da bandeira. Temos que lavrar a Ata. Normalmente, suspendemos, mas vamos franquear a palavra. \r\n\r\nDepois, chamarei as Deputadas todas para estarem conosco aqui, e os Deputados também.\r\n\r\nEntão, convido as Deputadas Lucinha e Deputada Martha Rocha para o arriamento das bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicito a todos que se coloquem em posição de respeito para execução do Hino Nacional. \r\n\r\n(É executado o Hino Nacional Brasileiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai abrir os microfones de aparte para quem quiser fazer sua despedida, desejar bom Natal. Um de cada vez, em fila indiana.\r\n\r\nEnquanto isso, vamos preparando a Ata para que possamos ler e, depois, terminar os trabalhos.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor, uma saudação breve.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nDepois de escutar todo o relatório do que ocorreu durante o ano de 2021, ficamos espantados com tanta coisa que fizemos nesta Assembleia sob a Presidência de V.Exa. Sabemos que, do lado de fora, tivemos mais de 600mil pessoas que perderam a vida. Para nós, é muito importante fechar este ano de forma muito carinhosa ao tratarmos uns aos outros. Nesta data, precisamos demonstrar toda a nossa solidariedade, todo o nosso carinho, toda a nossa amizade entre todos os Deputados e todas as Deputadas, independentemente das nossas ideologias políticas. \r\n\r\nPor isso, desejo um final de ano de muitas festas, cada um com sua família, com seus conhecidos. Que esta data possa servir para fazermos uma grande reflexão, para que, em 2022, ultrapassemos esse processo de pandemia, de gripe. Desejo muita saúde para todos vocês.\r\n\r\nFeliz Natal e Boas Festas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel. Em seguida, Deputada Adriana.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizar V.Exa. por conduzir os trabalhos desta Casa, surpreendente diante do relatório aqui apresentado, diante de tudo que foi aqui falado e foi registrado neste ano de 2021.\r\n\r\nAgradeço aos meus caros colegas parlamentares que contribuíram muito para o desenvolvimento do nosso mandato nesta Casa. Eu tenho aprendido muito neste meu primeiro mandato. Também agradeço à minha equipe e à assessoria, que têm nos ajudado a desenvolver o nosso mandato, e a todos os servidores da Casa, desde a Segurança, o pessoal da Mesa, todos os servidores. Tenho certeza de que nós levaremos para 2022 grandes aprendizados, numa grande evolução diante do trabalho que nós reaprendemos, diante de tudo que nós passamos neste período de pandemia. \r\n\r\nSr. Presidente, parabéns pelos trabalhos; Deputados, parabéns pelo desenvolvimento do trabalho de V.Exas. no plenário e no mandato de todos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, acho que a maior vitória deste ano é o fato de nós estarmos vivos, graças a Deus, à ciência e ao trabalho de muitos de nós. A ciência venceu o negacionismo e a comemoração maior deste ano é por estarmos vivos. \r\n\r\nEm segundo lugar, devo dizer que este é o meu primeiro mandato - é o meu primeiro ano de mandato - e me surpreendi muito positivamente com esta Casa, onde eu vi muito trabalho, muita competência e muita dedicação. Fui muito bem acolhida pelos meus amigos Deputados, aprendi muito nas Comissões onde eu trabalhei e agradeço a todos com muito carinho, em especial à Deputada Martha Rocha. Agradeço a todos os Deputados, especialmente, Presidente, a V.Exa., por sua condução. \r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários da Alerj. É impressionante o trabalho de todos, com muita educação, muita alegria, muita simpatia. Esta é uma Casa de primeira para se trabalhar, para se conviver. Parabéns, porque isso é fruto de uma excelente gestão. Agradeço sobretudo à minha equipe incansável de trabalho. Nós temos uma equipe reduzida, mas, mesmo assim, de trabalho integral, também com muita alegria, com muita harmonia. \r\n\r\nMuito obrigada. Bom Natal a todos! Que venha 2022 com mais trabalho, com mais união. Muito obrigada de verdade e de coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e toda a Mesa Diretora, que conduziram os trabalhos desta Casa com competência e com respeito a todos. Também parabenizo todas e todos que pertencem ao corpo desta Casa, porque nos ajudaram fortemente no exercício do nosso mandato. \r\n\r\nOs anos de 2020 e 2021 foram os piores de minha vida política, partidária e aqui na Assembleia. Foram anos em que convivemos com morte, com desesperança, com pandemia, com falta de perspectivas, com decepções, enfim, com tudo de ruim que a pandemia trouxe e revelou dos seres humanos, até mesmo a corrupção na área da Saúde, que para mim é crime hediondo. Mas, em contrapartida, Sr. Presidente, esta Casa, sob seu comando, foi extremamente produtiva. Eu poderia de cor ler outro relatório sem nenhum papel aqui na frente. \r\n\r\nEu assumi meu mandato em 2003 e afirmo a V.Exa. que não houve nenhum ano tão produtivo como o de 2020. No meio da pandemia, com trabalho híbrido, com mudança de sede, nós conseguimos muito colaborar para que a receita do Estado aumentasse, conseguimos produzir legislações continuadas para ajudar no combate à pandemia. Fizemos CPI para melhorar a arrecadação, fomos o primeiro Estado da Federação que, sem alegria nenhuma, cassou um Governador por crime de responsabilidade. \r\n\r\nEnfim, se começarmos a lembrar tudo que nós produzimos, a Assembleia encerra o ano dizendo: cumprimos o nosso dever. E V.Exa. sempre fez questão em dizer que todas as vitórias aqui são coletivas, não são suas. E V.Exa. faz muito bem em fazer isso, porque ninguém aprova nada aqui sozinho, ninguém ganha nada sozinho. Somos todos interdependentes, mesmo que tenhamos divergências ideológicas profundas. Porque tudo aqui é votado e só ganha a maioria. Muitas vezes, infelizmente, eu estou sempre do lado da minoria, mas a minha esperança, a minha fé no futuro não cessa. \r\n\r\nO ano que vem, Sr. Presidente, será muito duro, porque o crescimento do PIB será muito pequeno, será um ano eleitoral, teremos eleições profundamente agressivas, mas eu acho que a unidade, que nós adquirimos aqui e o respeito vão fazer com que, pelo menos, em 2022, superemos o ano de 2021, com trabalho, com disposição, com competência e reconhecendo que o bem-estar da população está acima das nossas diferenças políticas. É isso que vai nos unir e propor mais progresso, mais saúde, mais eficiência e mais eficácia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, amigos parlamentares, companheiros funcionários desta Casa, pelos quais tenho profunda admiração, é com muita alegria que nós vamos usar da palavra hoje aqui. Quero agradecer, do fundo do meu coração, tudo que vivi durante esses três anos nesta Casa. Eu saio desta Casa, ou não, musculoso. Porque adquiri aqui bons amigos, tive ótimas experiências. Aqui, eu pude aprender a tratar as diferenças, tanto partidárias quanto pessoais. Eu consegui entender o que eu não entendia quando não estava nesta Casa. \r\n\r\nQuando cheguei, no primeiro dia de mandato, odiava o PSOL e, nesta Casa, nós pudemos entender e ver que existe diálogo, sim. É possível nós termos nossas diferenças políticas, partidárias, de pensamentos e respeitarmos o nosso companheiro. \r\n\r\nÉ notório e público o que tem acontecido na minha vida, na vida da minha família, na vida do meu mandato. E cada um dos Srs. Deputados sabe como que é difícil chegar a essa Casa, a trajetória que fazemos para poder chegar a esse Parlamento. E V.Exas. sabem o que está acontecendo comigo. Mas hoje não é um dia de lamentação. Porque, Presidente, se eu pudesse voltar ao passado e saber: “Você vai ficar dois anos, um ano apenas”, eu aceitaria ficar e aprender tudo o que tenho aprendido nesta Casa. \r\n\r\nA minha palavra é de gratidão a Deus em primeiro lugar, ao nosso Presidente André Ceciliano, que tem sido um maestro nesta Casa. Votei duas vezes em V.Exa. e me sinto honrado, porque V.Exa. tem conduzido esta Casa muito bem e tem ensinado a muitos, do passado, que passaram por essa cadeira, sem desmerecer ninguém, e tem ensinado a muitos que vão se sentar nessa cadeira. V.Exa. tem sido um pai político, um pai amigo, um cara sincero e justo, com todos nesta Casa. Então, a minha gratidão a V.Exa., Sr. Presidente, independentemente do meu futuro. \r\n\r\nSaio daqui, como disse, de cabeça erguida. Quero agradecer a todos os parlamentares. Não sei se poderei usar mais essa tribuna; o futuro é incerto, mas eu agradeço a todos os companheiros e companheiras. Eu nunca vi uma bancada de mulheres tão forte, guerreiras, participativas, que brigam por aquilo em que acreditam. Os homens, também, são amigos, pois quando cheguei a esta Casa, depois do acontecido, Sr. Presidente, foi acolhido de forma respeitosa. Confesso que a vontade do meu coração, da minha equipe, era baixar a cabeça e nem voltar mais, mas o acolhimento que nós recebemos, o carinho de todos nesta Casa foi demais e fez estarmos aqui novamente.\r\n\r\nV.Exa. tem conduzido esta Casa com tanta excelência que os funcionários da Casa caminham da forma que o senhor caminha. Como é gostoso receber o carinho desse pessoal da portaria, o pessoal que cuida do nosso gabinete. Eu só tenho a agradecer. \r\n\r\nUm agradecimento especial para terminar minha fala, à toda a minha equipe. Uma parte da equipe está ali. Hoje mesmo a gente estava conversando como que foi a nossa vida política e confesso que muitos choraram. \r\n\r\nMas eu aprendo com minha mãezinha guerreira, que sempre disse para mim, a faxineira Dona Creuza: “Mar calmo não faz bons marinheiros”. E a gente tem certeza, se for da vontade de Deus, essa injustiça vai ser reparada e ano que vem a gente vai poder compartilhar com vocês mais um ano de legislatura e trabalhar para esse povo, que é o nosso maior patrimônio. \r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe nossa vida. \r\n\r\n(palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, primeiro queria parabenizar o meu colega Vandro Família pelas palavras. Com certeza, todos nós estamos solidários com a situação dele, uma cara amigo, parceiro. Queria agradecer a Deus pela oportunidade de ter passado este ano aqui com vocês, de estar aqui no mandato. Realmente, uma experiência incrível. \r\n\r\nE como estou agradecendo a Deus, queria pedir perdão a qualquer um dos meus pares que talvez possa ter levado, em algum momento, o nosso embate para o campo pessoal e que nunca é pessoal, sempre é ideológico. Cada um defende aquilo que acredita. \r\n\r\nE aqui um agradecimento especial a V.Exa., que me recebeu nesta Casa de maneira tão carinhosa, justa, sempre dando oportunidade da gente aprender, da gente poder caminhar, da gente exercer da maneira possível o nosso mandato. \r\n\r\nEntão, agradeço a Deus e aos meus colegas por essa oportunidade que Deus tem nos dado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, em primeiro lugar dizer que nós chegamos aqui num momento e que ainda persiste esse momento, um momento em que as pessoas estão desacreditando muito da política. \r\n\r\nE o grande legado que a sua presidência e que essa legislatura deixa, em primeiro lugar, é restabelecer a discussão democrática, ideológica, que é fundamental para a nossa democracia. Momento em que a Assembleia viveu períodos anteriores de puro fisiologismo, a gente redescobre as discussões e o embate ideológico, e isso é muito salutar. \r\n\r\nAlém disso, a Assembleia deixa como legado, e este ano foi muito prova disso, o respeito que é necessário se ter com a política e com os representantes, nós, legitimamente eleitos pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNosso concurso é de quatro em quatro anos. Não esqueço, logo, recém-eleito, antes de tomar posse, jantando com V.Exa. e com o Deputado Canella, um conselho que foi me dado: “Olha, passa muito rápido”. E, de fato, a gente está percebendo, na prática, que passa muito rápido. Mas fica aqui o meu respeito integral a todos que pensam diferente, àqueles que pensam iguais, a todos os embates que tivemos aqui dentro, o quanto nós produzimos para o Rio de Janeiro nesse período de enfrentamento da pandemia; à sua liderança, à sua presidência, aos amigos que fizemos aqui. \r\n\r\nE hoje, de forma muito simbólica, esta Casa se une mais uma vez para aprovar algo sobre a sua batuta, que é fundamental para as nossas polícias, um grande gesto de respeito à segurança jurídica, ao servidor público, numa união fraterno aqui. \r\n\r\nNós aprovamos, na data de hoje, medidas fundamentais. Então, tenho o carinho e o respeito de todos aqui. Veio o abraço carinhoso de todos os colegas, ao Deputado Vandro Família, a todos que estão aqui. Foi muito gratificante e só faz crer que a gente está no caminho certo, fortalecendo a política, fortalecendo o Legislativo e a representação popular que, com todo respeito aos outros poderes, mas nós fomos eleitos pelo povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, caros colegas, eu também não poderia deixar de vir aqui agradecer a Deus e agradecer a todos vocês por esse coleguismo, essa vida que nós temos em comum aqui, muito salutar. \r\n\r\nCheguei nesta Casa em 2003 e, concordo com o meu colega, Deputado Luiz Paulo, que esses anos últimos foram muito difíceis, tivemos muita tristeza, muita dificuldade, mas sempre Deus nos amparou, e nós conseguimos estar firmes e estar aqui trabalhando. \r\n\r\nEssa garotada nova que chegou - posso falar assim porque sou um dos mais antigos - é especial. Nós convivemos com os moços e revivemos porque aprendemos coisas que no nosso sentimento nem existiam porque somos acostumados com a nossa vida. Então, é muito salutar ver vocês, garotada e moçada, aqui batalhando com muita propriedade, com muita inteligência, muito senso de responsabilidade. O debate aqui entre direita e esquerda é às vezes violento, mas salutar, porque nos faz analisar as nossas filosofias de vida e avaliar como devemos nos comportar.\r\n\r\nO meu colega líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, foi uma revelação. Eu não sabia que V.Exa. era tão inteligente, rapaz. Sinceramente, V.Exa. foi uma revelação e está de parabéns. Eu já vi outros líderes de governo, mas um assim tão competente e sábio está para existir. Parabéns! \r\n\r\nO nosso Presidente, quando foi Presidente interino, já mostrava as unhas dele. Olhei para ele e pensei: “Esse cabra vai dar certo.” E não é que deu, gente? Então, meus parabéns, Presidente. V.Exa. é muito atencioso, respeita a diversidade, atende a todos nós. \r\n\r\nA Bíblia diz que o Espírito Santo é o Espírito do Senhor, genuíno, espírito de sabedoria, de conhecimento, de inteligência, de fortaleza, de conselho, de temor ao Senhor. Que o Espírito Santo nos dirija e esteja sobre todos nós nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero estender um abraço muito fraterno ao meu querido amigo Vandro Família. Receba meu abraço, minha solidariedade, nosso carinho. V.Exa. é um grande parceiro nesta Casa. Nós precisamos muito estar do seu lado e conte conosco. \r\n\r\nAs palavras do Deputado Samuel Malafaia me enchem de alegria e de muito orgulho, Sr. Presidente. Agradeço porque é um dos nossos decanos, certamente, um dos parlamentares mais sábios e respeitados do Estado do Rio de Janeiro. Deputado Samuel, que Deus o abençoe. Muito obrigado por suas palavras. Isso encanta o nosso trabalho e o nosso mandato.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim está dizendo que ontem faleceu um segurança da Casa? \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço muito a oportunidade de ter exercido o mandato neste ano, como disseram os Deputados que me antecederam, um ano tão difícil, tão duro de se enfrentar, com tantos os problemas. Eu tenho certeza de que todos os Deputados que aqui estão enfrentaram problemas pessoais muito grandes. Naturalmente perderam pessoas queridas, amigos, familiares, se viram envolvidos com perdas e sentimentos de dor muito grande e, mesmo assim, não esmoreceram. Esta Casa funcionou com brilhantismo, com muita competência. \r\n\r\nDe modo especial eu quero agradecer a oportunidade, Sr. Presidente, que V.Exa. nos dá a todos de exercer o nosso trabalho, inclusive a mim, como presidente da CCJ, como líder do Governo. Quero estender meu agradecimento a toda a equipe do mandato, da liderança, da CCJ, que trabalharam com muita competência. Agradeço a todos os assessores de todos os Deputados e aos membros da CCJ que trabalharam incansavelmente e marcaram a história desta Casa como uma comissão que trabalhou muito, com quantidade e com qualidade. \r\n\r\nAgradeço ao Governador Cláudio Castro a oportunidade, Sr. Presidente, de me qualificar nesta Casa como líder de Governo, mas isso não seria possível se V.Exa. não me referendasse. Assim é feito. Agradeço também a oportunidade aos Deputados, porque estar aqui na posição de líder de Governo requer, sobretudo, muita paciência dos nossos colegas, muita fraternidade. Nada disso teria acontecido se a oposição, a situação, se todos não fossem eivados de um coração muito fraterno. Esse é o nosso desejo e se qualquer outra ação não tiver sido assim, me dirijo a todos pedindo perdão e agradecendo muito a oportunidade de ter sido um pouco melhor neste ano. Que Deus os abençoe, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade de estar aqui com o senhor neste mandato. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse foi um ano muito difícil para o Estado do Rio de Janeiro, um ano que nos desafiou com a pandemia, já crescente no último ano, e esta Casa teve muita responsabilidade com ações diretas para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19. Fomos muitos responsáveis, Sr. Presidente, e, graças a V.Exa., a gente conseguiu conduzir aqui trabalhos importantes, em especial de combate à miséria e à pobreza, de ações de solidariedade, contando com o esforço do Supera Rio.\r\n\r\nQuero reconhecer o papel de V.Exa. nessa condução. Agradeço, Sr. Presidente, a todos aqueles e aquelas que nos aturam neste plenário, a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Alerj, da TV Alerj, os seguranças, cada um que se esforça também para fazer esta Casa funcionar. \r\n\r\nEu não poderia, por óbvio, deixar de agradecer à minha equipe, de uma mandata de uma mulher preta, que veio num primeiro momento como líder da bancada de oposição, a maior bancada de oposição da Assembleia Legislativa. Eu sei que a violência política transcorre no nosso cotidiano neste plenário.\r\n\r\nE também quero aqui testemunhar, Sr. Presidente, que eu, enquanto oposição, tive enfrentamentos importantes com o Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, mas a gente neste ano consolidou um trabalho muito importante de reconhecimento não só do nosso papel de oposição, mas também de uma oposição responsável. Então, quero deixar aqui o reconhecimento ao esforço feito pelo Deputado Márcio Pacheco na condução com a oposição nesta Casa.\r\n\r\nPara além disso, Sr. Presidente, nesta Casa, com doze deputadas, as mulheres têm 10% da representatividade. Enfim, ainda não temos a democracia completa, porque a gente sabe que nós mulheres representamos pelo menos 52% da população brasileira. No entanto, a gente precisa que esta Casa tenha, pelo menos, metade do número de mulheres do total de 70 Deputados e Deputadas.\r\n\r\nÉ um esforço muito grande. O papel da mulher, em todas as Casas legislativas, não é uma questão somente da Assembleia Legislativa, muitas vezes deslegitimado, sofrendo tentativa de descrédito e tentativa, até, Sr. Presidente, de silenciar falas que denunciam, falas que se esforçam a ter um papel dissonante daqueles que muitas vezes não aceitam a presença de mulheres, mulheres pretas vindas de favela e periferia neste espaço.\r\n\r\nSr. Presidente, homenageio uma mulher negra, uma intelectual, que nos deixou nessa semana: “Nós temos todo um trabalho de pensar: a cabeça erguida e os punhos cerrados”. Cabeça erguida com voz erguida e firme, sim, contra todas as opressões que impedem que mulheres, pretos e pretas, população LGBTQIA+ cheguem a esta Casa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui a nossa homenagem à Bell Hooks, que diz que erguer a voz, erguer a cabeça é um ato de existência e resistência das mulheres pretas. Seguimos juntos. \r\n\r\nObrigada. Parabéns a todos. Feliz Natal e um Ano Novo melhor do que este que se encerra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jalmir Júnior. \r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Sr. Presidente, na verdade, durante a fala de alguns colegas, me veio à cabeça um filme, da minha trajetória política, em especial a minha trajetória nesses seis meses como Deputado. \r\n\r\nFui muito bem acolhido aqui, por V.Exa., por todos os Deputados. E uma coisa que eu aprendi, sempre com os meus pais é que, sempre quando a gente chega a um local que nós não conhecemos, a gente deve observar, ser humilde, ter a capacidade de ouvir quem tem mais experiência. Apesar de ter dois mandatos como Vereador na minha cidade, o processo legislativo aqui funciona de forma diferente. Eu tenho aprendido muito com V.Exa., com os demais Deputados que têm me acolhido nesta Casa.\r\n\r\nUma coisa me marcou muito nesse processo de vinda para a Alerj, como eu falei. V.Exa. sabe da relação que eu tinha com meu pai, sempre falo dele porque meu pai foi minha referência. Eu me lembro do dia em que eu dei a notícia para o meu pai de que assumiria o mandato de Deputado, foi no dia do aniversário dele, 19 de maio. Eu assumi em junho, mas em maio eu já sabia que teria a possibilidade de assumir o mandato. A reação que meu pai teve foi chorar. Meu pai chorava, chorava, chorava, chorava. \r\n\r\nO sonho do meu pai, dentro da minha trajetória política, era que eu virasse Deputado Estadual, ainda que na forma de suplente. Ele, Presidente, em 2015, quando eu disse que seria candidato, em relação à minha família, foi a primeira e a única pessoa, Wagner, que realmente acreditou em mim, de verdade. Em todas as minhas tomadas de decisões, eu sempre pedia conselho ao meu pai.\r\n\r\nEste ano foi muito marcante para mim em vários sentidos, em diversos aspectos. Eu tenho amadurecido constantemente, não só como como homem, como um ser humano, mas como um parlamentar também. Então, agradeço, mais uma vez, a todos pelo carinho, pela forma com que me acolheram e a forma igualitária com que me tratam aqui.\r\n\r\nMuito obrigado por tudo. Que Deus abençoe a vida de V.Exas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Jalmir. \r\n\r\nDeputado Wellington José, por favor.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa noite, Presidente! Boa noite a todos! \r\n\r\nEu agradeço a Deus, em primeiro lugar, por viver esse sonho aqui na Casa. Gratidão, Sr. Presidente, porque todas as vezes me atendeu, sempre me orientando - tudo é novo para mim - e indicando o caminho. Em segundo lugar, agradeço a todos os pares pela nossa amizade. Agradeço a toda a minha equipe, a todos os funcionários desta Casa que nos tratam com muito respeito, carinho. Agradeço aos meus pais porque era um sonho, como o Jalmir falou, assumir o mandato e hoje, graças a Deus, eles estão vivos. Eu tenho muita gratidão e por isso agradeço aos meus pais. Também agradeço a toda a minha equipe, à equipe do gabinete e à equipe de rua, porque não construímos nada sozinhos, esta é a realidade. \r\n\r\nDesejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo de muita saúde e paz. Que Deus abençoe todos nós e toda a nossa família. Aqui existe discussão, mas, o melhor, tem que haver respeito porque nós somos seres humanos, um respeitando o outro. Então, um Feliz Natal! Que Deus os abençoe. Obrigado. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa noite a todos! \r\n\r\nPrimeiramente, agradeço àquele que é digno de honra e glória, o nosso Deus. Expresso também a minha gratidão a todas as pessoas, aos funcionários desta Casa, aos Deputados parceiros e amigos, ao Presidente, meu líder, um grande irmão que me acolheu. Eu tenho uma mágoa, Sr. Presidente, porque eu só votei em V.Exa. uma vez. Que tristeza! Eu gostaria de voltar no tempo e mudar o meu voto. Eu votei, na segunda vez, com a maior tranquilidade, no seu trabalho, pela forma como conduziu esta Casa, por como trata todos os Deputados aqui, com carinho, com amor, com o respeito que trouxe a este parlamento. Então gratidão a V.Exa., nosso maestro. \r\n\r\nAgora me dirijo ao amigo, irmão, Evandro. Evandro, nós não entendemos, às vezes o plano de Deus. Eu me lembro de algumas passagens da minha vida em que passei por dificuldades, as lágrimas vieram, desceram no rosto, mas uma coisa eu vou falar para o meu irmão: não murmure, amigo; agradeça. Porque Deus sabe de todas as coisas, e tenho certeza de que Deus tem o melhor guardado para você.\r\n\r\nÀ minha equipe, gratidão. A toda a minha equipe. Aquela equipe começou comigo lá atrás, quando ninguém acreditava, Sr. Presidente. À minha família, aos meus filhos, à minha mãe, meus pais e à população. Pude aqui guerrear dia a dia, lutando para trazer dias melhores para as pessoas. Então, a minha gratidão a todos vocês, todos os meus parceiros, às Deputadas que fazem a diferença, aos amigos. Para um cara que veio da base, que foi camelô, chegar aqui, Sr. Presidente, é muita vitória. Graças a Deus!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu vou ser bem breve mesmo, porque eu já fiz os meus agradecimentos aos colegas, aos servidores desta Casa, mas eu não poderia deixar de finalizar o meu agradecimento. \r\n\r\nDurante toda a minha vida profissional, eu fui militar do Exército. Então, eu cheguei a esse parlamento - eu até brinco - muito mais 'sargentona' do Exército do que parlamentar. E, no decorrer desses anos, eu pude aprender muito com vocês. \r\n\r\nMas eu quero fazer um agradecimento especial ao meu gabinete. Hoje, antes do plenário, nós fizemos um culto no meu gabinete. Por que um culto? Porque, antes de eu finalizar aqui, eu tinha que fazer um agradecimento, primeiramente, ao meu Deus, pelo reconhecimento. E eu sei que o meu mandato não é meu; o meu mandato foi Deus que me deu. E, por isso, eu expresso constantemente aqui o meu respeito, o meu comprometimento nas minhas escolhas. \r\n\r\nÉ muito importante lembrarmos dos nossos eleitores. Foram eles que nos deram autoridade de estar aqui os representando. E Deus que nos deu essa capacidade e autoridade para estar aqui. Então, quero agradecer o meu gabinete, que chamamos Família Alana Passos, e é assim que eu trato os meus assessores, como família. Porque levar o nome Alana Passos não tem que ser por obrigação ou pelo salário, mas sim porque acredita na Deputada Alana Passos.\r\n\r\nAgradeço também à minha família. Eu não venho para o plenário falar de Deus, pátria e família. Eu falo de coisas que realmente eu vivo. Eu vivo o meu Deus, eu vivo a minha pátria - por isso eu sou militar -, e eu vivo a minha família. Outro dia, eu fiz um agradecimento à minha mãe em plenário, e eu sei que ela está me assistindo em casa com meu esposo e com as minhas filhas.\r\n\r\nE, mais uma vez, eu quero agradecer ao meu marido, por estar presente, por me blindar, por me orientar, por ser meu mentor, por me conduzir, abaixo de Deus. À minha mãe, porque está comigo, cuidando das minhas filhas; eu não estaria aqui trabalhando, exercendo as minhas funções, contribuindo da melhor maneira possível, se eu não a tivesse guardando a minha casa, cuidando das minhas filhas. Então, quando eu falar pátria, Deus e família, é porque são itens que verdadeiramente eu vivo e que respeito.\r\n\r\nE quero agradecer, de coração, a todos vocês. Eu sei que eu tenho muito a aprender, eu tenho muito a evoluir, mas uma coisa eu falo para os meus colegas aqui: todas as vezes que eu votei, que eu decidi, qualquer coisa, não tem preço melhor do que você chegar à noite e poder dormir em paz. Eu durmo em paz com a minha consciência. Isso não quer dizer que eu vou acertar o tempo todo, mas é com comprometimento e responsabilidade, primeiro, porque Deus me colocou aqui e, segundo, porque eu fui colocada para representar a população.\r\n\r\nEntão, o meu muito obrigada a todos vocês. E, para finalizar, a todos os servidores desta Casa: vocês são importantíssimos nas nossas vidas. Obrigada, porque muitas vezes chegamos tristes e vocês nos dão um beijo, um abraço. E isso independe se é assessor de a, de b ou c; vocês contribuem muito para que isso aqui aconteça. Obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os Deputados, Deputadas, todos que nos assistem pela TV Alerj, em especial, o meu marido, que está me assistindo nesse momento, que mandou um 'zap' e disse que eu estou muito bela nesse telão. A minha homenagem a você, meu amor, obrigada pela paciência que você tem comigo porque não é mole, não, gente.\r\n\r\nÉ muito trabalho, sabemos como nós, Deputados, levamos o trabalho aqui com responsabilidade, com amor e, às vezes, acabamos ficando muito tempo fora de casa. \r\n\r\nAgradeço a você pelo apoio de sempre, meu amor.\r\n\r\nQuero agradecer o carinho, aliás, agradeço a Deus - falei dele porque ele tem que trabalhar, falei rapidinho -, em especial, a Deus, que é a minha vida, é o ar que respiro, que é tudo para mim, que me trouxe até aqui, quero agradecê-lo. \r\n\r\nAgradeço também a parceria de todos os amigos porque aqui me sinto em casa.\r\n\r\nÉ muito engraçado, quando chego a vários lugares, as pessoas perguntam: “Rosane, como é trabalhar na Alerj? Como é trabalhar lá?”\r\n\r\nEu digo: “Olha, para mim é o melhor ambiente, é uma delícia porque somos amigos, conversamos.”\r\n\r\nAqui sou respeitada como mulher, como evangélica, como parceira. Aqui me sinto literalmente em casa.\r\n\r\nAgradeço a cada funcionário o sorriso, a cada parlamentar, a toda a minha equipe dos gabinetes pela paciência que vocês têm comigo. Sou extremamente acelerada, não é fácil trabalhar comigo, reconheço, mas sei que trabalhamos com muito amor.\r\n\r\nE agradeço também, Sr. Presidente, ao senhor, sempre muito simpático.\r\n\r\nA sua simplicidade, o seu carisma, o seu carinho com todos é algo fantástico.\r\n\r\nO senhor acolhe todos, trata todos da mesma forma - sempre falo isso. \r\n\r\nTenho 1,5m e, às vezes, sou um pouco brava, sabe? Às vezes, fico irritada, mas digo assim para as pessoas na política: “Olha, tem um homem que na política que eu não consigo ficar brava com ele, o Deputado André Ceciliano, meu Presidente, é o único que me deixa tranquila.”\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, falo de verdade aqui, obrigada pelo seu carinho, o tratamento que o senhor dá é igualitário a todos.\r\n\r\nQuero também agradecer a toda a diretoria, parabéns à diretoria, ao Victer que está ali.\r\n\r\nEstar nesse novo Plenário é maravilho, e o meu sonho era aparecer no telão.\r\n\r\nEntão, gente, não preciso mais ir ao Maracanã, venho aqui à Alerj e apareço no telão.\r\n\r\nMuito obrigada, Deus abençoe vocês, e vamos trabalhar muito para o ano que vem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Rosane Felix, muito obrigado. \r\n\r\nVamos encerrar?\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nPrimeiro as damas.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Primeiro as damas, com certeza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Coitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, encerra, o Deputado Noel de Carvalho vai encerrar. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É bem rapidinho, Sr. Presidente, porque estou sendo constrangida e coagida aqui pela Deputada Enfermeira Rejane, pelo Deputado Bruno Dauaire, falei que ninguém vai me calar.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, quero agradecer ao senhor, a toda equipe da Alerj, a todos os colegas - mesmo com todas as divergências aqui - a grandeza do trabalho que desempenhamos durante este ano tão duro e difícil.\r\n\r\nQuero agradecer a nossa equipe; a liderança da nossa bancada muito aguerrida, muito comprometida; agradecer o carinho dos Deputados mais experientes desta Casa.\r\n\r\nEm todos os momentos em que atuamos nas Comissões, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha, a Deputada Martha Rocha, entre tantos outros Deputados aqui que têm sido uma referência, além de V.Exa., Deputado André Ceciliano, na atuação política desta Casa.\r\n\r\nQuero só dizer que para nós, Deputadas, e para mim individualmente, Deputada de 1º mandato, passar por essa experiência, que não é simples, não é fácil. Não é simples ser parlamentar no Estado do Rio de Janeiro, são muitos os desafios todos os dias, é uma responsabilidade muito grande.\r\n\r\nE fecharmos este ano com uma produção legislativa dessa monta, fechar este ano com essa alegria que estamos vendo aqui, todo mundo querendo ir para a festa, apesar de todas as lutas que tivemos e os embates tensos por vezes que tivemos ao longo deste ano, mas sempre querendo deixar um legado importante e fazer o melhor pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer imensamente a todos e todas que colaboraram para que pudéssemos fazer esse excelente trabalho.\r\n\r\nQue tenhamos um próximo grande ano.\r\n\r\nQuero agradecer porque somos sobreviventes, agradecer à ciência, ao Sistema Único de Saúde por estarmos aqui e termos a responsabilidade histórica de fazer a diferença neste Estado e neste país. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEm seguida, vamos encerrar.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Presidente André Ceciliano, eu agradeço esta oportunidade. \r\n\r\nEu vim de lá bem de longe devagarinho e pequenininho. “Alguém me avisou para pisar nesse chão devagarinho.” Eu continuou pisando bem devagarinho com todo cuidado.\r\n\r\nSurpreendeu-me, com certeza, o carinho, a fraternidade, a gentileza dos companheiros e companheiras Deputados, dos funcionários todos, seguranças...impressionante o clima que eu estou experimentando. \r\n\r\nQuem está falando aqui, Presidente, é um cara que visitou isso aqui quando tinha dez anos de idade. Hoje, eu tenho apenas setenta e oito aninhos. Eu conheci esta Assembleia sem nenhuma mulher Deputada. Depois, eu estive nessa algumas vezes com uma mulher, a Sandra Cavalcanti, se não me falha a memória.\r\n\r\nHoje, temos doze Deputadas, mas ainda de certa forma eu fico meio envergonhado: mais da metade da população brasileira constituída por mulheres e aí os Parlamentos e as Assembleias têm menos de um vigésimo sei lá.\r\n\r\nIsso é um absurdo à democracia, inclusive, a maior parte da população brasileira é constituída de pessoas não brancas - vamos dizer assim.\r\n\r\nA gente olha para todos os Parlamentos, para todas as Assembleias e o Supremo Tribunal, Superior Tribunal de Justiça etecetera e tal a maioria branco sem querer desmerecer o branco até por que eu também sou branco. A minha família é abolicionista o meu tataravô quando chegou aqui no Brasil a primeira coisa que fez... os irmãos compraram fazendas e libertaram todos os escravos e, depois, contratavam com salário.\r\n\r\nO primeiro jogador preto a jogar futebol no Brasil foi no Bangu sob a Presidência do meu avô, Noel de Carvalho. Então, eu sou parte dessa luta há muito tempo, não é, Lazaroni. \r\n\r\nE aí a gente olha para o plenário e não existe essa representatividade, a sociedade tem que ser mais democraticamente representada de forma mais...eu torço muito por isso. \r\n\r\nAgora, eu queria dizer para você que eu agradeço todo esse carinho de todo mundo, mas eu queria fazer uma observação especial sem querer desmerecer os companheiros nem a mim próprio, mas realmente eu também estive nesta Assembleia há cinquenta anos e conheci todos os Presidentes da Assembleia sem querer também desmerecer nenhum deles, mas eu queria dar o meu testemunho de alguém que prestou atenção, que ouviu, que viu, que observou nos mínimos detalhes que o André Ceciliano é um Presidente absolutamente excepcional: eu nunca vi nenhum Presidente, em primeiro lugar, com esse espírito democrático que ele tem (palmas).\r\n\r\nÉ impressionante. Vocês assistiram este ano que estou aqui com vocês embates complicadíssimos com pressão, inclusive, de torcedores etecetera e tal e vocês observaram como o André administra essas encrencas, esses embates de forma extremamente competente, extremamente respeitosa, carinhosa, principalmente, respeitosa ouvindo todo mundo, dando oportunidade para que todos. Uma atitude democrática que é comum até, mas a dele é excepcional. Estou ficando cada dia mais impressionado, viu, André, com o que você é como ser humano, como político, como gestor. Fico com a maior inveja de você, palavra de honra. Gostaria de ter o mínimo da sua competência para decidir isso e aquilo. O Wagner Victer e o Lazaroni conhecem também muitos Presidentes\r\n\r\nO André é uma coisa diferente. Eu não diria que os outros não são bons, são bons, mas o André é muito melhor. Eu estou dando testemunho de quem presta atenção nisso nos mínimos detalhes. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro por nós termos tido o privilégio de ter um Presidente tão especial neste momento tão dramático que nós estamos vivendo de pandemia, de crises, de recuperação econômica do Estado. \r\n\r\nÉ fundamental ter na Presidência desta Assembleia uma pessoa como V.Exa. Parabéns, André! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Noel. Obrigado a todas e todos pelas palavras.\r\n\r\nNos últimos dias tenho sido chamado em vários outros órgãos e entes do Estado para receber, de alguma forma, uma lembrança, uma homenagem. Em todos os lugares em que estive, todos, eu disse que agradeço a lembrança, mas que foi o conjunto da Assembleia - os Parlamentares, as Deputadas e os Deputados, a base do governo, a oposição - que fez com que, nos últimos anos, houvesse não mais transparência, não mais credibilidade, mas um novo momento do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero aqui, em meu nome, agradecer as palavras, mas também tudo por que passamos este ano, um ano difícil, a nossa convivência aqui, o carinho, a atenção. Desculpem se, em algum momento, eu me excedi na presidência, mas eu estava sempre querendo acertar e querendo dar o melhor. \r\n\r\nEu digo sempre que é o conjunto. Hoje mesmo, na Firjan, estavam alguns parlamentares e eu falava lá que é a Assembleia. Este foi um ano difícil. Em nossa convivência com a Firjan, houve um momento em que eu acho até que me excedi. Já pedi desculpas algumas vezes e, hoje, retornei e pedi desculpas ao presidente Eduardo Eugênio, mas estou sempre defendendo aquilo em que acreditamos. Ele fez elogios e eu lhe disse que a Assembleia é o conjunto dos parlamentares, dos assessores, de todos que trabalham aqui conosco no dia a dia.\r\n\r\nQuero agradecer, em nome da minha família, o carinho e a atenção de todos e desejar um feliz Natal, com muita paz, tranquilidade, esperança. Quero agradecer a Deus por este ano e pedir a Ele que possamos ter um próximo ano melhor, com mais saúde, com mais esperança. Que Ele nos dê a oportunidade de trabalhar ainda mais para o povo do Estado do Rio de Janeiro, para quem mais precisa.\r\n\r\nA Ata reflete com exatidão o ocorrido na Sessão Solene de encerramento. Para finalizar, ficam convocados os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para a abertura da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, que se realizará no dia 1º de fevereiro de 2022, às 14h30, na forma do Artigo 107, caput, combinado com o Artigo 145, Inciso VIII, da Constituição Estadual e o Artigo 2ª do Regimento Interno.\r\n\r\nAntes de encerrar, alguém falou em coração tranquilo e me lembrei de Valter Franco, cujo mantra diz: “Tudo é uma questão de manter a mente quieta, a espinha ereta e o coração tranquilo.” \r\n\r\nBoa noite a todas e todos!\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. \r\n\r\nId: 2362341"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2362342": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2017, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS\". \r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRClO PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que \"autoriza o Estado do Rio de janeiro a adotar medidas compensatórias para os municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a es ta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.427, de 30 de setembro de 2021, que \"AUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO\". \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber: \r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3166/2017 pela Lei Estadual nº 9.427, de 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3166/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 202l. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRClO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1174/2019, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que “autoriza o Poder Executivo a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “BARRINHA”, que liga outros municípios de Japeri ao de Barra do Piraí”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto retorna à esta Comissão para reanálise, após requerimento sugerindo a prejudicabilidade e parecer publicado em 21 de novembro de 2019 com voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nA matéria visa autorizar o Poder Executivo a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da \"Barrinha\", que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí, com intuito de revitalizar toda região.\r\n\r\nOcorre que, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto em tela, proponho as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1174/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 1174/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Adicione-se o Art. 4°-A à Lei n° 8.210 de 10 de dezembro de 2018, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º\r\n\r\nArt. 4°-A O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando o cumprimento do disposto nesta Lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1174/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1174/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da \"Barrinha\", que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2°- Adicione-se o Art. 4°-A à Lei n° 8210 de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art.4º\r\n\r\nArt. 4°-A O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando o cumprimento do disposto nesta Lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO ao Projeto de Lei nº 1174/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER AO REQUERIMENTO / RECURSO\r\n\r\nRecebido pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA referente ao PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do recurso: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do parecer original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do recurso: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(pelo ACOLHIMENTO DO RECURSO)\r\n\r\nTrata-se de análise de recurso, com pedido de reconsideração do parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nNa 19ª Reunião Extraordinária remota realizada em 04 de novembro de 2020, o relator Deputado Rodrigo Bacellar emitiu parecer pela ANEXAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 2518/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sob o fundamento de que ambas as proposições abordam matéria correlata e semelhante. \r\n\r\nDesde já cabe ressaltar que o recurso interposto é tempestivo e que ele foi inserido para discussão na pauta da 22ª Reunião Extraordinária semipresencial realizada em 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nApós a análise minuciosa das razões do recurso, o novo relator Deputado Márcio Pacheco entendeu que, embora as matérias sejam de fato semelhantes, o Projeto de Lei nº 2518/2017 estava arquivado à época do parecer, tendo em vista o término da respectiva legislatura, com base no artigo 91 do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nConcluiu-se, então, nesta 22ª Reunião Extraordinária, que a proposta em análise deve ser desapensada, para que siga sua regular tramitação. \r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 1743/2019 é revestido de constitucionalidade e merece prosperar.\r\n\r\nNesse sentido, em sede de reconsideração, o relator opinou pelo acolhimento do recurso, sugerindo a alteração do parecer desta Comissão para CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nApós reanálise, discussão e votação, os membros presentes aprovaram, por unanimidade, o parecer ao recurso e o novo parecer ao projeto pela CONSTITUCIONALIDADE, que segue em anexo. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1743/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui o programa de incentivo ao consumo de pescado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verifica-se que a proposição tem o escopo de instituir o programa de incentivo ao consumo de pescado, com o objetivo de divulgar os benefícios do consumo de peixes e frutos do mar para a saúde humana, destacando as suas fontes de nutrientes e proteínas e classificando o peixe como elemento essencial para uma alimentação saudável.\r\n\r\nAlém disso, promove atividades que incluam palestras, exposições e outras abordagens informativas sobre o tema, bem como incentiva a realização de feiras para o comércio de peixe. \r\n\r\nApós análise, infere-se que a matéria é louvável e meritória, na medida em que promove a saúde da população fluminense, o que se coaduna com as seguintes normas da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nSendo assim, a proposta em análise merecer prosseguir nesta Casa Legislativa, por estar em perfeita consonância com as normas constitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1743/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, acatou o recurso recebido do Deputado Márcio Canella e modificou seu parecer para CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4857/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3400/2020, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que institui o programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado e trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCumpre informar que o presente projeto retorna à esta Comissão para reanálise, onde foi retirado da Ordem do Dia, sessão de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nA matéria visa instituir o programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando à implementação de políticas afirmativas para enfrentar as desigualdades nesse setor nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).\r\n\r\nOcorre que, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto em tela, proponho as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 3400/2020, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7126 DE 11 DE DEZEMBRO 2015 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 1º do Projeto de Lei nº 3400/2020, para constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Altera-se o art. 6º da Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, aonde couber, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica criado o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 2º do Projeto de Lei nº 3400/2020 para constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Adiciona-se artigo 7º à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 3 do Projeto de Lei nº 3400/2020 para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Adiciona-se artigo 8º à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Poder Executivo Estadual elaborará, de forma periódica, censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 4 do Projeto de Lei nº 3400/2020 para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Adiciona-se artigo 9º à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros e indígenas, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 5 do Projeto de Lei nº 3400/2020 para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Adiciona-se artigo 10 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 6º do Projeto de Lei nº 3400/2020 para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6 º - Adiciona-se artigo 11 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11 - O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secretaria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação do Movimento Negro e Indígena.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o art. 7 do Projeto de Lei nº 3400/2020 para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Adiciona-se artigo 12 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n\r\n§1º. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n\r\n§2º. A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Projeto de Lei nº 3400/2020, aonde couber, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adiciona-se artigo 13 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3400/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3400/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º Altera-se o art. 6º da Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, aonde couber, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho\r\n\r\nArt. 2º Adiciona-se artigo 7º à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.\r\n\r\nArt. 3º Adiciona-se artigo 8º à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo Estadual elaborará, de forma periódica, censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas\r\n\r\nArt. 4º Adiciona-se artigo 9º à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros e indígenas, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 5º Adiciona-se artigo 10 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - Adiciona-se artigo 11 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11 - O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secretaria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação do Movimento Negro e Indígena.\r\n\r\nArt. 7º- Adiciona-se artigo 12 à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n\r\n§1. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n\r\n§2. A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO ao Projeto de Lei nº 3400/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, QUE \"ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021\". \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRClO PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Deputado Brazão, que, por sua vez, \"altera o Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020, que \"RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber: \r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2021 pelo Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020. \r\n\r\nSala das comissões, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3519/2021, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇAO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERLQR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA\". \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRClO PACHECO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 3501/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Brazão, que \"autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições privadas de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 3501/202l, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFIClÊNClA, APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente Projeto de Lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber: \r\n\r\n\"Art. 123. - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3519/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3501/202l. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 202l. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3519/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 3501/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 202l. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3826/2021, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS e ANDRÉ CEClLlANO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRClO PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que \"acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o regime especial de tributação para o e-comércio, no âmbito do Estado do Rio de janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.795, de 17 de abril de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber: \r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3826/2021 pela Lei Estadual nº 8.795, de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 202l. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRClO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relatar pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 3826/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRClO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 4153/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Danniel Librelon, que “institui o programa para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 4153/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente projeto de lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 123. - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4492/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4153/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4492/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº. 1617/2016, de autoria do Deputado TIAGO MOHAMED, que altera a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda 01 expressa que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, melhorando tecnicamente a iniciativa legislativa; A emenda 02 ajusta a técnica legislativa ao corrigir a redação do Projeto de Lei sem incluir um novo Inciso ao Artigo 8.º, facilitando o entendimento da legislação proposta, considerando que na Lei em vigor a indicação do texto do Projeto de Lei está localizado no Parágrafo 1.º e não no Parágrafo 6º.Pelo exposto, meu parecer é pela FAVORÁVEL às emendas do Projeto de Lei nº 1617/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1617/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 490/2019 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda ao Projeto de Lei 490/2019, que estabelece critérios para fixação de mapas das redes metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a emenda apresentada e o Projeto de Lei, vimos que a mesma melhora o Projeto de Lei ampliando o alcance com a inclusão do VLT.\r\n\r\nA inclusão do VLT, que funciona majoritariamente no Centro do Rio de Janeiro, um local de grande movimentação, auxilia na acessibilidade da População Fluminense acerca dos modais que funcionam no município do Rio de Janeiro. Portanto, apresentamos emenda incluindo o único modal sobre trilhos que não está incluído pela emenda e pelo Projeto de Lei, o bondinho de Santa Tereza, que é administrado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro via Central Logística. Segue a emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo ao Projeto de Lei 490/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Nos mapas das redes de trem e metrô, devem constar todas as linhas e estações de trem e metrô em operação no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as estações onde é permitido fazer a integração e o transbordo entre os dois sistemas de transporte, além dos demais modais em operação no Estado, como barcas, BRTs, VLT e os Bondes de Santa Tereza.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela Favorável com Subemenda ao Projeto de Lei nº 490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2019 QUE ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE NSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1615/2019, o qual altera a Lei nº 4291 de 22 de março de 2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e atende aos requisitos fundamentais para melhoria da qualidade de atendimento ao consumidor nos transportes públicos. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1615/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1615/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1656/2019, o qual dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, sendo que a Comissão de Constituição e Justiça proferiu uma emenda a qual aperfeiçoa o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1763/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1763/2019, que dispõe sobre a isenção da cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, sendo que a Comissão de Constituição e Justiça proferiu um substitutivo o qual acredito ter aperfeiçoado o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1763/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1763/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA, LUIZ PAULO E MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 2976/2020, que altera a Lei nº 5.979, de 26 de maio de 2011, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, não encontrando impedimento quando à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2976/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2976/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 8798 DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS COLETIVO E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 2987/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que altera a Lei nº 8798 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus coletivo e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices quanto a sua tramitação, entretanto, para que a matéria seja contemplada devidamente, mereceu emenda. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2987/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2987/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei n.º 3082/2020 que altera a Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois pretende modificar a Lei n.º 2.831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 70 da Constituição Esta dual, e dá outras providências. O Projeto de Lei visa congelar o reajuste tarifário das rodovias fluminenses até janeiro 2022, por conta dos efeitos socioeconômicos ocasionados pela pandemia do COVID-19. O resultado financeiro desta operação não poderá ser passado de uma única vez aos usuários. Deverá ser escalonado ao longo dos próximos cinco anos.Visando ao aprimoramento da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda ajustando o tempo para que o congelamento perdure enquanto vigorar a o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei n.º 8.794 de 17 de abril de 2020. Pelo exposto, meu parecer é favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3082/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3082/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1245/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados BRUNO DAUAIRE (nº 01) e ENFERMEIRA REJANE (nº 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1245/2012, Emenda nº 01 e Emenda nº 02. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nApós análise do projeto de lei, este é de grande valia para a inclusão dos jovens ao emprego, sendo de relevância ímpar para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVerifica-se que a redação da emenda nº 1 deve prevalecer, haja vista que os órgãos públicos estaduais deverão reservar, 5% (cinco por cento) das vagas de estágio aos alunos, não só das escolas e universidades públicas estaduais e municipais, mas também das federais, ampliando o espectro de atuação da norma, beneficiando e incluindo mais estudantes da rede pública.\r\n\r\nA Emenda nº 02, também dá azo à maior inclusão quando propões que os estudantes da rede particular de ensino também sejam beneficiados pelo percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio.\r\n\r\nPor fim, a subemenda aglutinativa às emendas nº 01 e 02, empreende a melhor técnica legislativa. Consolidando a redação do artigo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1245/2012, FAVORÁVEL Às emendas de Plenário e FAVORÁVEL à subemenda Aglutinativa às emendas 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1245/2012.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1744/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA emenda de plenário proposta ao presente projeto visa retirar a obrigatoriedade de carga horária mínima para educação física nos estabelecimentos de ensino público e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, considerando a importância de prática de educação física para a educação e saúde pública, considero que a presente emenda não aprimora o projeto, razão pela qual a rejeito. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1744/2012.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 290/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS, SEM DISTINÇÃO, NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contem plando-os, sem distinção, nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas, no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA emenda de plenário proposta ao presente projeto aprimora sua redação, para que seja estabelecido nos planos de carreira, cargos e salários, critérios de avaliação de desempenho adequados às pessoas com deficiência, considerando as condições especiais de cada indivíduo, notadamente a modalidade e a severidade da deficiência manifestada. Por aprimorar a redação do projeto, acolho a presente emenda. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer a emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 290/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 996/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SADINOEL e TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de lei ordinária, de nº 996/2015, de autoria dos Excelentíssimos senhores Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição citada em epígrafe aperfeiçoa o ordenamento jurídico estadual e é meritória em seu objeto.\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 996/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 996/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3651/2017, QUE INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de lei ordinária, de nº 3651/2017, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Márcia Jeovani, que institui o Prêmio Cidade pra Viver Melhor, destinado aos municípios do Estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição citada em epígrafe aperfeiçoa o ordenamento jurídico estadual e é meritória em seu objeto.\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3651/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3651/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2609/2020, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2609/2020, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o peso máximo nos sacos/embalagens de produtos hortifrutigrangeiros e farináceos, no tocante à carga e descarga e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece que os sacos/embalagens para carga e descarga de produtos hortifrutigranjeiros e farináceos tenha o peso máximo de 25 kg (vinte e cinco quilos), em sua pesagem final.\r\n\r\nA proposta visa limitar o peso das embalagens e assim diminuir o impacto sobre a saúde dos trabalhadores que utilizam sua força física para carga e descarga dessas embalagens. Neste sentido, o projeto contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacio nais causadas pelo esforço repetitivo e pela fatiga de uma carga exaustiva. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2609/2020 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2609/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, QUE CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADAS COMO “GRAVE”, NO ABASTECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 1 E 2 E FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 1, 2, 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei N° 2099/2013, de autoria do nobre Deputado Estadual Dica, que concede anistia, junto à Cedae, aos consumidores no Município De Duque De Caxias, em áreas onde existam irregularidades consideradas como “grave”, no abastecimento. \r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtendendo ao disposto do art. 26, parágrafo 17, alínea “c” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, opinar acerca das proposições que afetem ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei em análise permite corrigir algumas injustiças junto ao contribuinte fluminense. Posto que ao pagar por um serviço não prestado ou que não foi realizado corretamente, nos termos do art. 1°, Parágrafo Único do Projeto de Lei Nº 2099/2013, contribuiu para gerar um sentimento de frustação ao cidadão que pagou por ele. \r\n\r\nA água potável é um dos patrimônios mais valiosos da humanidade, motivo pelo qual o não atendimento dessa necessidade requer sua reparação urgente. Pois “quem quer matar a sede não procura entender a fórmula da água”, Fernando E. Tavares. \r\n\r\nPor este motivo, compreendo que o referido projeto seja digno de progredir, garantindo correção de injustiças e maior dignidade à população. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário, as quais já foram postuladas outrora com o mesmo teor pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPor conseguinte, mantenho o entendimento contrário das emendas apresentadas no plenário e postulo meu perecer FAVORÁVEL pela aprovação das emendas feitas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 1 E 2 E FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 1, 2, 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, por meios digitais, conforme Art 6° do Ato \"N\"/MD/N° 651/2020, publicado no D.O. em 19 de novembro de 2021, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Presidente; EURICO JUNIOR, Vice-Presidente, PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1a Reunião Extraordinária remota, conforme convocação por edital publicado em 19 de dezembro de dois mil e vinte e um. Havendo número regimental o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Eurico Junior para relatar seus pareceres: Projeto de Lei n° 3310/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4557/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei N° 4251/2018 , do Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência para a Deputado Eurico Junior, para que ler seus pareceres. Projeto de Lei nº 4507/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4525/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4554/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4561/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 4570/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados O Senhor Deputado Carlos Macedo retorna à Presidência. O Presidente Carlos Macedo passa a palavra para o Deputado Chico Machado para relatar seus pareceres, Projeto de Lei nº 420/2019, Deputado Márcio Canella, parecer Favorável, Projeto de Lei nº 2099/2013, Deputado Dica, parecer pela Prejudicabilidade das Emendas N° 1 e 2 e Favorável as Emendas N° 1, 2, 3 da Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei n? 4511/2018, Deputado Átila Nunes, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente põen em discussão a deliberar da Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos para discutir o Projeto de Lei Complementar n? 41/2021 - que altera a Lei Complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, a Lei Complementar nº 97, de 02 de outubro de 2001, a Lei Complementar n? 89, de 17 de julho de 1998, e a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências. Posto em discussão e votação, aprovado. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um.(a)Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, mat. 201.374 - 6; (a) Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN Membros Efetivos; e MARTHA ROCHA - Membros Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 4º Reunião Extraordinária Remota conforme convocação em Plenário nesta data, que será publicado em 23.06.2021, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuição de proposições. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Márcio Pacheco, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu a Redação Final do Projeto de Lei nº 4022/2021, do Poder Executivo. Posto em discussão e votação a Redação Final foi aprovada. A seguir, o Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 5º Reunião Extraordinária Remota conforme edital publicado em 23.06.2021, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuição de proposições. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu o parecer exarado pelo Deputado RODRIGO BACELLAR na forma que se segue: 1- PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, retirado de pauta; 3- PROJETO DE LEI Nº 3669/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado MÁRCIO PACHECO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 4- AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- PROJETO DE LEI Nº 2661/2017, do Deputado Marcos Muller, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, da Deputada Márcia Jeovani, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em Discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, da Deputada Zeidan, retirado de pauta. 8- PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, da Deputada Zeidan, retirado de pauta, 10- PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, parecer: 3527/2017, retirado de pauta; 11- PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, da Deputada Zeidan , retirado de pauta. 12- PROJETO DE LEI Nº 74/2019, do Deputado Vandro Família, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado.13- PROJETO DE LEI Nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- PROJETO DE LEI Nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Anderson Moraes, que leu o parecer exarado pelo Deputado RODRIGO AMORIM 15- PROJETO DE LEI Nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada ZEIDAN, que leu os pareceres na forma que se segue: 16- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- PROJETO DE LEI Nº 2077/2016, do Deputado Marcos Müller, retirado de pauta.18- PROJETO DE LEI Nº3128/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 19- PROJETO DE LEI Nº 337/2019, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 20-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 22-PROJETO DE LEI Nº 2173/2016, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23-PROJETO DE LEI Nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- PROJETO DE LEI Nº 333/2019, do Deputado Gil Vianna, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado.\r\n\r\nDando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 26- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Müller, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 27- PROJETO DE LEI Nº 2871/2017, do Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, do Deputado Chico Machado FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29- PROJETO DE LEI Nº 3683/2017, da Deputada Zeidan, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30- PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA, E COM AS EMENDAS Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E Nº 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em 24 de junho de 2021. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às doze horas e trinta horas minutos, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - membros efetivos e MARTHA ROCHA - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 8º Reunião Extraordinária Semipresencial conforme edital publicado em 06.10.2021, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado MARCOS MÜLLER, em 06.10.2021, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1256/2015 do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 934/2019 do Deputado Danniel Librelon; Ao Deputado MÁRCIO PACHECO, em 06.10.2021, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 140/2019 do Deputado Gil Vianna; Projeto de Lei nº 934/2019 do Deputado Danniel Librelon; Ao Deputado ANDERSON MORAES, em 06.10.2021, Projeto de Lei nº 3565/2017 do Deputado Carlos Minc; Ao Deputado AVOCOU, em 06.10.2021, A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3340/2017 do Deputado Rosenverg Reis; e em 14.10.2021, Projeto de Lei nº 1240/2019 do Deputado Rosenverg Reis. A seguir, de acordo com o art 40 do Regimento Interno o Deputado Márcio Canella passou a Presidência ao Deputado Márcio Pacheco que passou a palavra ao Deputado, MÁRCIO CANELLA que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 4951/2021 (Mensagem nº27/2021), do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, Favorável com Ressalvas, em votação, as ressalvas do voto em separado foram agregadas ao voto do Relator Original, Deputado Márcio Canella. 2- Projeto de Lei nº 4952/2021 (Mensagem nº28/2021), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões e por meios digitais Plataforma Zoom e WhatsApp, em quatorze de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniu-se a Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 2ª Reunião Extraordinária Remota conforme edital publicado em 29.04.2021, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuição nesta reunião. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Bacellar, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu o seguinte parecer na forma que se segue: 1 - Projeto de Lei nº 4022/2021, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência. Dando prosseguimento, o Senhor presidente, deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado ANDERSON MORAES que leu o seguinte parecer 2- Emendas de Plenário ao Projeto de Le nº 2931/2017, do Deputado Eliomar Coelho, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02,03,04 e 05. Posto em discussão a Deputada Zeidan apresentou o parecer Contrário, às Emendas de Plenário Nº 1,2,3,4 e 5; em votação foi aprovado o parecer do Relator do Vencido, Deputada Zeidan CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS PLENÁRIO Nº 1,2,3,4 e 5, com voto em separado, Favorável às Emendas nº 1,2,3,4 e 5 do Deputado Anderson Moraes - Relator Original acompanhado dos votos dos Deputados Márcio Canella e Rodrigo Bacellar. Dando Prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Bacellar, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu o seguinte parecer na forma que se segue: 3- Projeto de Lei nº 2432/2017, do Deputado Átila Nunes, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou Voto em Separado, Pela Anexação ao Projeto de Lei nº 904/2015; em votação foi aprovado o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 904/2015, AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, com voto em separado, Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Deputado Márcio Canella - Relator Original, acompanhado com os votos dos Deputados Márcio Pacheco e Anderson Moraes. Reassumindo a Presidência o Deputado Márcio Canella, que nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em três de maio de dois mil e vinte e um. (a) Ada\r\n\r\nde Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nId: 2362342"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2362343": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4586/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18120/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE, matrícula nº 307.861-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Cesar Gonçalves Penas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4587/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18102/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AFONSO REIS CAO CORDEIRO, matrícula nº 428.688-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Graciana Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4588/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18330/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GUEDES FONSECA CARDOSO DE ALMEIDA, matrícula nº 428.689-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de André Damazio Veras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4581/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18125/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO BRANCO DOS SANTOS, matrícula nº 415.778-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4584/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18034/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE NASSIF DOS SANTOS GRANADO, matrícula nº 428.683-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Moises dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.12.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 27/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16049/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16208/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16496/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16655/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16662/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16817/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 16.11.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 02/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10905/2021 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo, TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16909/2021 - HAMILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17387/2021 - CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.12.2021.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 633/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Thadeu Ferreira Galvani, matrícula nº 428.630-8, com efeito a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2362343"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2362344": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público com vistas ao provimento de cargos efetivos, de níveis superior, médio técnico e médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral De Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do ano de 2011, a COMPARECEREM no dia 21 de dezembro 2021, das 11 horas às 16 horas, na Secretaria da Comissões da ALERJ, situada na Rua da Ajuda, n.º 5, térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data, local e horários estabelecidos, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nCONCURSO NOVO DEGASE 2011\r\n\r\nNOME COMPLETO:____________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _______________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____\r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________\r\n\r\nE-MAIL: _______________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 15 de dezembro de 2021, às 10 horas, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° N° 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS, SEM DISTINÇÃO, NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”;\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 204/2019, do Deputado Chico Machado, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 615/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS. ”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 1510/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 2364/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 2609/2020, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “ALTERA A LEI Nº 3.277 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI N° 3245/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o tema:- Audiência conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para tratar sobre a situação dos trabalhadores e trabalhadoras do IBGE e o impacto na geração de empregos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II de 15.12.2021)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 13 (treze) refrigeradores frost free duplex.\r\n\r\nPROCESSO N°: 759/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/12/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/12/2021 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: Sem Vencedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2362344"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2362099": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.110.778/0001-23 / NIRE 33.3.0031345-1\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de dezembro de 2021: Local e Presenças: por meio de videoconferência, conforme disposto no § 2º do art. 12 do Estatuto Social da Companhia. Conselheiros empossados representando 100% do Conselho. Deliberação Tomadas por Unanimidade: Aprovada a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, utilizando-se da reserva de retenção de lucros contabilizada em 30/06/21, no montante de R$ 2.900.000,00, a ser atribuído aos atuais acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social integralizado da Companhia na data da reunião, bem como pago no prazo de até 60 dias a contar da data da reunião, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Arquivada na JUCERJA em 09/12/2021 sob o nº 00004664045, Sec. Geral Jorge Paulo Magdaleno e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021. Alexandre Lodi de Oliveira - Secretário.\r\n\r\nId: 2362099"
                ],
                "2362153": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h30min, DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos participantes, aprovou a abertura de filial da Companhia na Avenida Rio Jutaí, 341, loja 1, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus, AM, CEP 69.053-020. A referida filial terá como objeto social as atividades de escritório de vendas e apoio administrativo. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Wendel Gomes da Silva e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/12/2021 sob o número 00004664431. Protocolo: 00-2021/590636-5. Data do protocolo: 06/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362153"
                ],
                "2362265": [
                    "V - Ata",
                    "BRAVE WINDS GERADORA III S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.259.404/0001-60 - NIRE 3330033056-9\r\n\r\nExtrato da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/12/2021. Em 02/12/2021, às 14h00, na sede social da Brave Winds Geradora III S.A., localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1519, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-907 (“Companhia”), o acionista representando a totalidade do capital social decidiu aprovar (i) a redução do capital social da Companhia de R$ 172.349.506,00 para R$ 154.824.199,00, uma redução, portanto, no valor de R$ 17.525.307,00, mediante o cancelamento de 17.525.307 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade do acionista, por considerar o capital excessivo em relação ao objeto social da Companhia, conforme o disposto no Artigo 173, caput, da LSA, com a restituição do valor correspondente a tais ações ao acionista; (ii) autorizar a publicação do extrato desta ata no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação, sendo certo que os efeitos da redução de capital social ora aprovada estão suspensos e assim deverão permanecer por um período de 60 dias contados da referida publicação. Decorrido o referido prazo, será arquivada, perante a JUCERJA, a presente Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de forma a efetivar a redução de capital perante terceiros, nos termos do Artigo 174 da LSA.; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nId: 2362265"
                ],
                "2362240": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.133.505/0001-83 - NIRE: 333.0005580-1 (“Cia.”)\r\n\r\nAta de AGE em 14/12/21. 1. Data, Hora e Local: No dia 14/12/21, às 10h, realizada na sede da Cia., localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana 1.133, sala 1.503, RJ. 2. Convocação: Os editais de convocação para a presente Assembleia foram devidamente publicados (i) no “DOERJ”, nas edições dos dias 02/12/21 (pág. 12), 03/12/21 (pág. 04) e 06/12/21 (pág. 25); e (ii) no Jornal “Monitor Mercantil”, nas edições dos dias 02/12/21 (pág. 04), 03/12/21 (pág. 06) e 06/12/21 (pág. 10). 3. Presença: Ficou registrada a presença ou a representação, por procuração, de acionistas detentores de ações representativas de 81,95% do capital social total e votante da Cia., conforme se verifica pela Lista de Presença consolidada pelos membros da mesa, conforme Anexo I desta ata. Presentes ainda membros da administração da Cia. para prestação de esclarecimentos. 4. Mesa: Presidente: Denis Kaller Rothstein; Secretário: Benjamin Rothstein. 5. Ordem do dia: I. Deliberar sobre a possibilidade de redução da Reserva para Contingências mantida pela Cia. de R$ 30.000.000,00 para R$ 20.000.000,00, devido à redução do valor estimado para perdas julgadas possíveis em ações judiciais em curso, e a transferência da referida importância de R$ 10.000.000,00 para a conta de Lucros Acumulados; II. Propor a distribuição do saldo da conta de Lucros Acumulados aos acionistas da Cia., observadas as respectivas participações societárias. 6. Deliberações: Instalada a Assembleia, os acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, tomaram as seguintes deliberações, sem ressalvas: I. Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130, da Lei 6.404/76; II. Aprovar, por unanimidade, a redução da Reserva para Contingências de R$ 30.000.000,00 para R$ 20.000.000,00, e a transferência da referida importância de R$ 10.000.000,00 para a conta de Lucros Acumulados; III. Aprovar, por unanimidade, a distribuição do saldo da conta de Lucros Acumulados aos acionistas da Cia., no valor de R$ 10.000.000,00, observadas as respectivas participações societárias. 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta AGE, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Mesa (Presidente: Denis Kaller Rothstein / Secretário: Benjamin Rothstein). Acionistas: Tobias Fenster, Sylvain Rothstein, Berty Ruth Rothstein Biron, Benjamin Rothstein, Riva Rozenberg, Israel Rozenberg, Marcos Arthur Souhami, Luiza Mary Souhami Cohen Zaide, Luis Souhami Filho, Nelson Victor Souhami, Luciene Souhami Levy, Adryanne de Almeida Guimarães, Gabriel Bouzada Rozenberg, Alain Biron, Denis Kaller Rothstein, Bianca Kaller Rothstein Sukman, Dan Kaller Rothstein e Bruno Kaller Rothstein. RJ, 14/12/21. Mesa: Denis Kaller Rothstein - Presidente; Benjamin Rothstein - Secretário. JUCERJA em 15/12/21, nº 4667988. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362240"
                ],
                "2362052": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2020. 1. DATA. HORA E LOCAL: No dia 1º de setembro de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada por força da presença da totalidade dos mem bros do Conselho de Administração. 3. PRESENÇA: Presentes os conselheiros Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga e Luciano Soares. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Eleição da Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro para o cargo de Presidente do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros; e (ii) Consolidar a composição do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Eleger MARIA SALETE GARCIA PINHEIRO, brasileira, casada, contadora, titular da carteira de identidade nº 03.382.245-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CRC sob o nº 1RJ048568-O-7 e no CPF/ME sob o nº 299.484.367-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Presidente do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros, com mandato de 5 (cinco) anos a contar de 02/09/2020. Os Conselheiros agradecem ao Sr. MANUEL LUIZ DA SILVA ARAÚJO pelos serviços prestados como Presidente do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros, até a presente data; e (ii) Em razão do deliberado no item anterior, fica consolidada a composição do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros, da seguinte forma: MARIA SALETE GARCIA PINHEIRO, brasileira, casada, contadora, titular da carteira de identidade nº 03.382.245-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CRC sob o nº 1RJ048568-O-7 e no CPF/ME sob o nº 299.484.367-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; NATAL JULIO DE LUCA, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 2.564.065, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 218.219.847-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e OSWALDO MARIO PÊGO DE AMORIM AZEVEDO, brasileiro, casado, consultor, titular da carteira de identidade nº 01.466.870-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2020. Assinaturas: (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga - Conselheiro; (ass.) Luciano Soares - Conselheiro. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4054549 e data de 26/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362052"
                ],
                "2361974": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de novembro de 2021, às 17h00min, na sede social da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Ratificar o estorno dos dividendos intermediários ocorrido em 31/08/2021 para Icatu Capitalização S/A. 6. DELIBERAÇÃO: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação do estorno dos dividendos intermediários ocorrido em 31 de agosto de 2021, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) em razão da distribuição realizada por Icatu Capitalização S/A em 29 de julho de 2021 ter utilizado, por equívoco, a reserva legal. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Icatu Holding S/A; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4664221 e data de 10/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361974"
                ],
                "2362245": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021. LOCAL E HORA: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 10:00 horas. PRESENÇA: A totalidade dos membros da Diretoria Executiva da GPC Química S.A. (“Companhia”). CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. MESA: Rafael Alcides Raphael - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a inclusão de novos CNAEs junto ao CNPJ da filial da Companhia localizada na cidade de Araucária/PR (“Filial Araucária”), em decorrência da alteração do objeto social da Companhia, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de outubro de 2021 (“AGE 07/11/2021”). DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foram declarados abertos os trabalhos da Reunião e lida a ordem do dia, tendo o Presidente esclarecido aos demais Diretores que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates realizados acerca do tema constante da ordem do dia, considerando alteração do objeto social da Companhia nos termos da AGE 07/11/2021, a Diretoria Executiva da Companhia aprovou, por unanimidade de votos, a inclusão dos CNAEs abaixo indicados junto ao CNPJ da Filial Araucária, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 90.195.892/0019-45: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 46.84-2-02 - Comércio atacadista de solventes; e 46.84-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes. MEMBROS PRESENTES: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente); Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho (Diretor Comercial e Industrial); e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Administrativo Financeiro e Jurídico). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 13/12/2021 sob o nº 4665398. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362245"
                ],
                "2362066": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 13/2021 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2021. Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às 12 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Rodrigo Abramof, e com a presença dos Conselheiros Raphael Goszcz Crawford, Alexandre Botelho Mata e John Clarence Barichivich III, bem como dos Diretores Arlindo Moreira Filho e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC's (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE (Nota de Crédito Exportação), Finímps (Financiamento de Importação), Empréstimo Bi-indexado, Operações de capital de giro lastreadas em CDI (Certificado de Depósito Interbancário), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, Resolução 4131, Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras inerentes à gestão dos negócios no exercício do ano de 2022. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, dez de dezembro de 2021. Rodrigo Abramof - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4667459 e data de 15/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362066"
                ],
                "2361975": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de julho de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (“Companhia”), localizada Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Aprovar a distribuição de dividendos intermediários à acionista única. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a distribuição de dividendos intermediários proposta pela Diretoria da Companhia e aprovada pelo Conselho de Administração, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), a serem pagos à acionista única em nesta data. O pagamento dos dividendos ora aprovado está de acordo com a legislação em vigor, com a Política de Distribuição de Dividendos da Companhia e com o seu Estatuto Social. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4664159 e data de 10/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361975"
                ],
                "2361976": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 19 de novembro de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (“Companhia”), localizada Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a proposta de retificação da distribuição de dividendos intermediários realizada em 29/07/2021 bem como da ratificação do estorno feito em 31/08/2021. 6. DELIBERAÇÃO: A acionista única deliberou, sem ressalvas, a retificação da distribuição de dividendos intermediários, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) realizada em 29/07/2021, em razão da operação ter utilizado, por equívoco, a reserva legal da Companhia. Ato contínuo, a acionista única ratificou o estorno da integralidade do valor, realizado em favor da Companhia na data de 31/08/2021. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes e o secretário. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4665431 e data de 13/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361976"
                ],
                "2362040": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nExtrato do Item \"6.2.4\" da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de fevereiro de 2021 às 9h. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), realizada via videoconferência, CERTIFICO que o item \"6.2.4\" tem a seguinte redação: 6.2.4. Via 040 - Seguro Garantia. Proposta: Conforme motivos e esclarecimentos constantes na PD nº 034/2021, a Diretoria da Invepar e o Sr. Marcelo Santos recomendam a contratação de Seguro Garantia de Performance do Contrato de Concessão da Via 040 e eventuais endossos que se façam necessários, nas seguintes condições: (i) Seguradora: a que apresentar a melhor proposta; (ii) Importância Segurada: R$ 343.466.348,25, podendo sofrer alteração por meio de endosso à apólice, conforme disposto no Contrato de Concessão da Via040; (iii) Vigência: 20/03/2021 a 20/03/2022. (...) (vi) Contragarantia: Invepar. Deliberação: O Conselho, considerando a recomendação do Comitê Financeiro e de Investimento realizada na reunião do dia 18/02/2021, bem como a orientação de voto da RPA da Invepar realizada no dia 23/02/2021, aprova a proposta acima. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da INVEPAR: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4031194 em 15/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362040"
                ],
                "2362041": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nExtrato do Item \"6.3.7\" da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de março de 2021 às 9h. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), realizada via videoconferência, CERTIFICO que o item \"6.3.7\" tem a seguinte redação: 6.3.7. Renúncia de membro do Conselho de Administração: O conselho registrou o recebimento da renúncia do Sr. Renato Proença Lopes ao cargo de membro do Conselho de Administração da Invepar, datada de 22/03/2021. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuições prestadas à Companhia no desempenho de suas funções. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da INVEPAR: Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4052575 em 20/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362041"
                ],
                "2361977": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 22.315.180/0001-33 - NIRE nº 33.3.0034015-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de outubro de 2021, às 09h30min, na sede social da Icatu Consultoria de Investimentos S/A (“Companhia”), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nathaly Gonçalves Sales Abreu. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação do balancete contábil referente ao mês de setembro de 2021; e (ii) a aprovação da distribuição de dividendos intermediários pela Companhia à acionista única, com base no balancete contábil supracitado. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) a aprovação do balancete contábil referente ao mês de setembro de 2021; e (ii) a aprovação da distribuição de dividendos intermediários, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com base no balancete contábil referente ao mês de setembro de 2021 da Companhia, a serem pagos à acionista única em até 30 (trinta) dias a contar desta data. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada pelos representantes da acionista única e pela secretária. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. MESA: Luciano Snel Corrêa - Presidente; Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária; ACIONISTA: Icatu Seguros S/A, Luciano Snel Corrêa; Alexandre Petrone Vilardi. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4665463 e data de 13/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361977"
                ],
                "2361888": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.253.766/0001-40 NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da AGE. Local, data e hora: Na sede da NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. (a “Cia.”), localizada na Av. das Américas, 1.650, Bloco 4, sls 201 a 204 e 228 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 01/12/2021, às 10 horas. Mesa: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Presidente da Mesa; e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 2. Aprovar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) aos acionistas, para o ano de 2021, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 9.249/1995 e alterações posteriores, no valor bruto de R$ 4.728.690,30, a serem distribuídos na proporção das respectivas participações societárias, conforme indicado abaixo, ficando a administração, desde já, autorizada a efetuar o pagamento de tal montante, sem que haja necessidade de ulterior autorização dos Acionistas. Acionistas / % / R$ . Globo Comunicação e Participações S/A / 47,5 % / 2.246.127,89; USA Brasil Holdings L.L.C / 52,5 % / 2.482.562,41. Total a ser distribuído: 100,0 % / 4.728.690,30. 3. O valor referente aos Juros sobre o Capital Próprio, após deduzido o imposto de renda retido na fonte, será creditado a cada uma das Acionistas, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Cia.. 4. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 01/12/2021. Mesa: Presidente: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário: Marcelo Scalzo. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e USA Brasil Holdings L.L.C. Confere com o original lavrado em livro próprio. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Presidente; Marcelo Scalzo - Secretário. Jucerja nº 4665998 em 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2361888"
                ],
                "2362033": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ: 03.758.318/0001-24 NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de abril de 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 05 de abril de 2021, às 11h, de forma exclusivamente remota e eletrônica, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481/09, com acesso disponibilizado individualmente para cada acionista da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Assembleia\" e \"Companhia\", respectivamente). 2- Convocação: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 19.03.2021 (p. E2), 20, 21 e 22.03.2021 (p. E3) e 23.03.2021 (p. E2) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 19.03.2021 (p. 23), 22.03.2021 (p. 22) e 23.03.2021 (p. 93). 3- Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas, estando presentes como convidados os Srs. Marcus Vinícius Figur da Rosa e Eduardo de Abreu e Lima, Diretores da Companhia, Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, além do Sr. Edison Carlos Fernandes, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (b) prorrogação da data de vencimento das debêntures emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme aditada de tempos em tempos (\"Debêntures da 5ª Emissão\"), em até 06 (seis) meses contados de 11 de abril de 2021, mediante celebração de um ou mais aditamentos à Escritura de Emissão; (c) celebração do novo aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda celebrado em 11 de abril de 2019 entre Mubadala Capital Iav Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linea Amarilla Brasil Participações S.A., com interveniência e anuência da Companhia, para postergar a data de seu vencimento por até 6 meses mediante celebração de um ou mais aditamentos; e (d) celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Opção de Compra e Outras Avenças celebrado em 11 de abril de 2019 entre a Companhia e o Mubadala, com interveniência e anuência das subsidiárias da Companhia, de forma a postergar a Data Limite por até 6 meses, de modo que a nova Data Limite seja sempre entre o período dentre 30 dias antes e 30 dias depois da data de Vencimento das Debentures da 5ª Emissão. 6- Assuntos e Deliberação: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. Preliminarmente, foi solicitada a postergação das deliberações da presente Assembleia Geral pelo acionista YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA. Colocado em votação, os acionistas, por unanimidade, decidiram suspender os trabalhos desta assembleia, que deverá ser retomada no dia 07 de abril de 2021 às 11h, de forma exclusivamente digital por meio da plataforma digital Teams. 6.1. Ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia: Os acionistas decidiram de forma unânime que a deliberação sobre este item deverá ser retomada no dia 07 de abril de 2021 às 11h. 6.2. A prorrogação da data de vencimento das debêntures emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme aditada de tempos em tempos (\"Debêntures da 5ª Emissão\"), em até 06 (seis) meses contados de 11 de abril de 2021, mediante celebração de um ou mais aditamentos à Escritura de Emissão; Os acionistas decidiram de forma unânime que a deliberação sobre este item deverá ser retomada no dia 07 de abril de 2021 às 11h. 6.3. A celebração do novo aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda celebrado em 11 de abril de 2019 entre Mubadala Capital Iav Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linea Amarilla Brasil Participações S.A., com interveniência e anuência da Companhia, para postergar a data de seu vencimento por até 6 meses mediante celebração de um ou mais aditamentos; Os acionistas decidiram de forma unânime que a deliberação sobre este item deverá ser retomada no dia 07 de abril de 2021 às 11h. 6.4. A celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Opção de Compra e Outras Avenças celebrado em 11 de abril de 2019 entre a Companhia e o Mubadala, com interveniência e anuência das subsidiárias da Companhia, de forma a postergar a Data Limite por até 6 meses, de modo que a nova Data Limite seja sempre entre o período dentre 30 dias antes e 30 dias depois da data de Vencimento das Debentures da 5ª Emissão. Os acionistas decidiram de forma unânime que a deliberação sobre este item deverá ser retomada no dia 07 de abril de 2021 às 11h. 1- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada será considerada assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representante do Conselho Fiscal: Edison Carlos Fernandes. Acionistas Presentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelos Srs. Claudia Pessoa Lorenzoni e Marcos Paulo Felix da Silva), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pelo Sr. Bruno Jose de Miranda), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Raphael Xavier Gomes Alves), YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representada pelo Sr. Leonardo Capra). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4052454 em 20/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2362033"
                ],
                "2361984": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Data, Hora e Local: Em 29 de novembro de 2021, às 10h, por meio de videoconferência. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela totalidade das acionistas da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 50.000.013,91 (cinquenta milhões, treze reais e noventa e um centavos), com a emissão de 537.831 (quinhentas e trinta e sete mil, oitocentas e trinta e uma) novas ações ordinárias e 193.474 (cento e noventa e três mil, quatrocentas e setenta e quatro) novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 68,3709449644646 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.10.2021, sendo a totalidade das ações emitidas subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 4.971.136.350,86 (quatro bilhões, novecentos e setenta e um milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) para R$ 5.021.136.364,77 (cinco bilhões, vinte e um milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 5.021.136.364,77 (cinco bilhões, vinte e um milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), dividido em 125.978.870 (cento e vinte e cinco milhões, novecentas e setenta e oito mil, oitocentas e setenta) ações, sendo 92.649.955 (noventa e dois milhões, seiscentas e quarenta e nove mil, novecentas e cinquenta e cinco) ordinárias e 33.328.915 (trinta e três milhões, trezentas e vinte oito mil e novecentas e quinze) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" I.1. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Traditio Companhia de Seguros, atual denominação social da Sul América Companhia Nacional de Seguros, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Traditio Companhia de Seguros e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00004665530 em 13/12/2021. Secretário Geral - Jorge Paulo Magdaleno Filho. ANEXO II. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. CNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. Capital e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 5.021.136.364,77 (cinco bilhões, vinte e um milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), dividido em 125.978.870 (cento e vinte e cinco milhões, novecentas e setenta e oito mil, oitocentas e setenta) ações, sendo 92.649.955 (noventa e dois milhões, seiscentas e quarenta e nove mil, novecentas e cinquenta e cinco) ordinárias e 33.328.915 (trinta e três milhões, trezentas e vinte oito mil e novecentas e quinze) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III. Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV. Administração. Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I. Conselho de Administração. Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. §3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II. Diretoria. Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. §1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. §2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. §1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. §2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III. Responsabilidade dos Administradores. Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V. Conselho Fiscal. Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI. Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. §2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII. Acordo de Acionistas. Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII. Liquidação. Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de novembro de 2021).\r\n\r\nId: 2361984"
                ],
                "2361979": [
                    "V - Ata",
                    "ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A. \r\n\r\nSociedade por Ações de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 72.101.124/0001-74 - NIRE: 33.300.310.525\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local. Em 16 de dezembro de 2021, às 11h (onze horas), na sede da ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, nº 88, Lote 01, PAL. 48658, Ipanema, CEP 22.421-022. 2. Composição da Mesa. Presidente: Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva; Secretária: Lóren Cristine Ribeiro Dias. 3. Convocação e Presença. Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a outorga e constituição de garantia fidejussória, na forma de fiança, ser prestada no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures, em série única, do CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. (“Emissora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), composta de um total de 550.000 (quinhentas e cinquenta mil) debêntures (“Debêntures”), com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, perfazendo o montante total de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido na Escritura de Emissão), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para que esta pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias para a realização da Emissão, inclusive a assinatura do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Centro Paulista de Oncologia S.A.” (“Escritura de Emissão”) e demais documentos necessários; e (iii) ratificação dos atos já praticados para a outorga da garantia fidejussória. 5. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 5.1 Aprovar a outorga e constituição de garantia fidejussória, na forma de fiança no âmbito Emissão obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures (“Debenturistas”), como fiador, principal pagador e solidariamente com a Emissora, responsável pelo pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão, incluindo o Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura de Emissão) ou o saldo do Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme o caso, a Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão), o Valor de Resgate Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão), o Valor da Amortização Extraordinária e os Encargos Moratórios (conforme definido na Escritura de Emissão), quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em decorrência de Resgate Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão), de amortização antecipada das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo, incluindo mas não se limitando a remuneração, ou despesa comprovadamente incorrida pelo Agente Fiduciário, pelo Agente de Liquidação (conforme definido na Escritura de Emissão), pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão) e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 277, 333, parágrafo único, 364, 365, 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterado e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Fiança”). As características das Debêntures serão estabelecidas na Escritura de Emissão. 5.2 Autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Companhia a, em nome da Companhia, (i) celebrar todos os documentos necessários à prestação da garantia fidejussória no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando à Escritura de Emissão, bem como eventuais aditamentos a referidos instrumentos, desde que não sejam alteradas as principais condições negociais, inclusive os valores envolvidos; e (ii) praticar todos os atos necessários à efetivação da prestação da Fiança no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Ratificam-se todos os atos relativos à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia. 5.3 Ratificam-se todos os atos relativos à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia. Por fim, os acionistas autorizam a lavratura da ata na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento e Assinatura da Ata. Não havendo nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva - Presidente da Mesa; Lóren Cristine Ribeiro Dias - Secretária. Certifico ser a presente transcrição fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia Ordinárias e Extraordinárias da Companhia. Mesa: Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva - Presidente e Lóren Cristine Ribeiro Dias - Secretária. \r\n\r\nId: 2361979"
                ],
                "2362168": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/11/2019, às 10:30 horas, na sede social da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria. 5.DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (a) Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, e (b) Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 871060168/D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 829.271.117-15, para ocupar o cargo de Diretor Técnico da Companhia, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703-parte e 1704-parte, Centro, CEP: 20.030.021, e com unificado de 1(um) ano, ou seja, até o dia 28/11/2020, conforme respectivos Termos de Posse (Anexo I). Fica a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3818562 em 05/12/2019.\r\n\r\nId: 2362168"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2361686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.642/0001-00 - NIRE: 33.3.0009392-3\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 11:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para o biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361686"
                        ],
                        "2361678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.529.124/0001-18 - NIRE: 33.3.0008454-1\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 12:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361678"
                        ],
                        "2361695": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.A. MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.939.023/0001-85 - NIRE: 33.3.0014199-5\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 13:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361695"
                        ],
                        "2361701": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.A. O JORNAL\r\n\r\nCNPJ Nº 40.293.664/0001-00 - NIRE: 33.3.0011657-5\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361701"
                        ],
                        "2361710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.A. RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33.3.0013108-6\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 120, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretor Vice-Presidente Institucional, substituto para o restante do mandato, tendo em vista o falecimento do anteriormente eleito, em conformidade com o artigo 20, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361710"
                        ],
                        "2362154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ Nº 42.467.191/0001-46 - JUCERJA /NIRE 33300081372\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE V - DO DE 16.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - COLUNA 3\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ID - 2361735\r\n\r\nOnde se lê; \"Assembleia geral ordinária, às horas doa dia 27 de dezembro”.\r\n\r\nLeia-se: \"Assembleia geral ordinária, às 11 horas doa dia 27 de dezembro”.\r\n\r\nId: 2362154"
                        ],
                        "2359723": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs. \r\n\r\n2758 de MAURICIO CAETANO CARNEIRO, 1522 de HANNY TRUDY JUETZ, e 1371 de PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES, Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021. A COMODORIA\r\n\r\nId: 2359723"
                        ],
                        "2352353": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOBRE SERVICE SERVIÇOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.059.746/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOBRE SERVICE SERVIÇOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052481, com validade até 27 de outubro de 2027, que a autoriza para prestação de serviços de reparos navais em embarcações em unidades de terceiros licenciadas, localizadas no estado do Rio de Janeiro; e serviços em usinagem, recuperação de eixos, propulsores e hélices, caldeiraria e manutenção hidráulica e de equipamentos, na base de apoio, na RUA MARIO TRILHA, 209 - ILHA DA CONCEIÇÂO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.12122/2015.\r\n\r\nId: 2352353"
                        ],
                        "2361013": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0006-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para o porto de Niterói e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2021 a 30/12/2021, por agendamento. , Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201380/1991)\r\n\r\nId: 2361013"
                        ],
                        "2361022": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0007-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para o porto de Angra dos Reis e informa que este estará à disposição para consulta na, Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2021 a 30/12/2021, por agendamento. , Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201377/1991)\r\n\r\nId: 2361022"
                        ],
                        "2361025": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0003-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para o porto do Rio de Janeiro e informa que este estará à disposição para consulta na, Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2021 a 30/12/2021, por agendamento. , Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201379/1991)\r\n\r\nId: 2361025"
                        ],
                        "2362120": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 28 de dezembro de 2021, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberar em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2362120"
                        ],
                        "2361520": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação - O Presidente da Supermercados Mundial Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2021, às 9h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, Inhaúma, CEP 20.765-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) distribuição de dividendos; e (iii) assuntos gerais. As demonstrações financeiras da Sociedade foram publicadas no Diário Comercial do dia 14 de outubro de 2021, em fls. B2, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 14 de outubro de 2021, Parte V, em fls. 1. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Presidente.\r\n\r\nId: 2361520"
                        ],
                        "2362019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0646/21\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0647/21\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nFI_0648/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.89.99 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2362019"
                        ],
                        "2362124": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\nCNPJ 33.109.356/0004-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - Torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente-INEA em 14.12.2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2021 para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários nos módulos MF1, MF2 MF3. MF4 e ME5, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada, estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Trancredo Neves, 30 - Jardim Marajoara no município de Japeri, no período de 13.01.2022 a 13.02.2022, no horário das 10 às 14h, em dias úteis. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA na Av. Venezuela 110-Saude, no horário das 9h às 12h e das 13:30 às 17h30 (Processo E-07/002.5504/2014).\r\n\r\nId: 2362124"
                        ],
                        "2362215": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 28 de dezembro de 2021, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os assuntos de interesse dos acionistas. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Criação de Reserva de Investimentos; b) Destinação e pagamento de dividendos e; c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021. Nelson Cuptchik - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2362215"
                        ],
                        "2362247": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que fará realizar no dia 28 de dezembro de 2021 (terça-feira), às 10 horas e 10:30 horas, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Avenida Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: A AGE tem por objetivo deliberar sobre a redução do capital social da companhia. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2362247"
                        ],
                        "2361366": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76, e da sua regulamentação pelo Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2021, às 11h (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de distribuição de dividendos intercalares no montante total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30.09.2021, tudo nos termos e conforme autorizado pelo artigo 36 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11 horas (horário de Brasília) do dia 21 de dezembro de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2361366"
                        ],
                        "2361062": [
                            "V - Convocação",
                            "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 14.105.758/0001-07 / NIRE 33.3.0029883-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os senhores acionistas da Austral Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 14.105.758/0001-07, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0029883-5 (“Companhia”), convocados para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada em primeira convocação no dia 30/12/2021, às 9h:00, de forma digital, por meio do link do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, a ser disponibilizado pela Companhia, conforme autorizado pela Lei nº 14.030 de 28/07/2020 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, datada de 10/06/2020 (“IN DREI nº 81/2020”), para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a declaração em favor dos acionistas de juros sobre capital próprio, com base nos lucros apurados no exercício do ano corrente, no valor total bruto de até R$ 25.000.000,00, a serem pagos aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, até 30/06/2022; e (ii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, aos cuidados da Sra. Daniella Matos (Jurídico) - dmatos@australholding.com previamente à data de realização da Assembleia Geral: (a) documento de identidade; (b) atos societários que comprovem a representação legal; e (c) instrumento de outorga de poderes de representação, conforme aplicável. O representante do acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente: (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Conforme estabelecido na IN DREI nº 81/2020, os documentos mencionados acima deverão ser apresentados pelos acionistas à Companhia até, no máximo, 30 minutos antes do horário da abertura dos trabalhos. As pessoas naturais e jurídicas acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia Geral por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, consoante previsto no art. 126, § 1º da Lei das S.A. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. RJ, 15/12/2021. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2361062"
                        ],
                        "2362109": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ Nº 42.467.191/0001-46 - JUCERJA/NIRE 33300081372\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às horas do dia 27 de dezembro de 2021, às 11 horas em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia;\r\n\r\n1 - Pela aprovação do Relatório Anual da Diretoria e do Balanço Patrimonial da CODERTE, referente aos exercícios de 2017 e 2018;\r\n\r\n2 - Homologação das providências adotadas das recomendações da Auditoria Geral do Estado e auditoria Independente, sobre as demonstrações contábeis de 2017;\r\n\r\n3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração;\r\n\r\n4 - Aprovação do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2362109"
                        ],
                        "2361837": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que fará realizar no dia 24/12/2021 (sexta-feira), às 10:00 horas e 10:30 horas, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Avenida Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: A AGE tem por objetivo deliberar sobre: 1) Aumento do Capital Social; 2) Recompra de Ações de sua própria emissão; e 3) Distribuição de Dividendos. Rio de Janeiro, 15/12/2021. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2361837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2361474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - UnidadeTijuca\r\n\r\nCNPJ: 05.748.920/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Intellectus, mantido por Sundin Tijuca Colégio e Curso LTDA - EPP, CNPJ 05.748.920/0001-06, situado na Rua Padre Elias Gorayeb n° 36, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158410, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4293/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3031: Felipe Martins Thury, Matrícula 023325. Secretária Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Ofício/CDIN n° 1850/2011, Diretor Substituto: Milton Domingos Viana, designado no Ofício/CDIN n° 351/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2361474"
                    ],
                    "2361263": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM,\r\n\r\nmantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA - CNPJ 03.463.893/0001-08 - Censo - Escolar 33178623 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE - ANO 2011: Débora Bárbara Lopes de Castro Domingos, Maria de Fatima Rodrigues; ANO 2010: Patricia Moreira Borges, Suellen Lima; ANO 2009: Maria Cristina Soares da Silva; ANO 2008: Katia Pereira Araujo; ANO 2007: Luciana Maria da Silva; ANO 2003: \r\n\r\nSeverina Francisca Ramos. Diretora Substituta: Michele Costa Mon-\r\n\r\nteiro, designada no Processo E-03/035/645/2019. Secretária Esco-\r\n\r\nlar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo\r\n\r\nE-03/007/4137/2019. Servidoras autorizantes: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. 1375852-7.\r\n\r\nId: 2361263"
                    ],
                    "2361472": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER, CNPJ 03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDA-\r\n\r\nMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - Autoriza-\r\n\r\ndo pelo Parecer 214/2010 no ano letivo de 2021: Turma CND 114: Gisele Ribeiro Pereira Rodrigues, Matrícula 6297. Secretária Esco-\r\n\r\nlar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva, Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417, Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves, Designada no Ofício DICA: 1241/14. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8. \r\n\r\nId: 2361472"
                    ],
                    "2361075": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26945867/0002-94\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI - CNPJ 26945867/0002-94 - Censo Escolar 33181314 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2020 Adriane Rizzo Alves dos Santos, Alline de Moura Lima, Brenno Silva Dantas, Ananda Kethlyn Clemente Alves, Ana Gabriela Macena Cardoso, Beatriz da Silva Santos, Danielle Silva de Oliveira, Elaine Priscilla Dantas da Costa, Fernanda da Silva Assis Corrêa, Isabella Cristina Silva de Oliveira, Jaciara dos Santos Zeferino, Larson Kristtian Gonçalves Silva da Paixão, Luimar Herculana Santos Padre, Luiz Guilherme Araujo de Oliveira, Maristella Peclat da Silva, Maylla Cristina dos Santos de Assis, Natalia de Farias Pires Xavier, Pedro Henrique Romão de Souza Silva, Rafaela Gomes Marques Veras Taís Fontes da Silva, Thayná Gomes de Oliveira, Thierry Silva dos Reis. ANO 2021 Alef Trajano da Silva, Aline Cristina Rodrigues Peixoto, Amanda Cordeiro da Cruz, Ana Cristina Pereira Machado, Angelica Silva de Oliveira, Ariana de Souza Florentino, Cristiano Silva dos Santos, Dauana Azevedo, Dayane Gomes da Cunha, Elisa Rafael dos Santos, Evellin Ribeiro Pires, Gabriel Henrique da Silva Batista, Gabriela Farias da Costa, Glaucia Silva Saraiva, Hilber Wanderson Oliveira Silva, Inara Dutra da Conceição, Igor Lessa Maia, Jackeline Pezarino de Lima, Katia Cristina Silva Moraes, Karen Conceição de Almeida, Karen Eduarda da Silva Contani, Kimberly Marques Santana de Carvalho, Luana Rodrigues Martins, Luciene Santos Mendes da Silva, Marcia Rosa Rodrigues de Oliveira, Mariana Fernandes de Brito da Silva, Mario dos Santos Junior, Maria José Coelho Clemente, Máby Pereira Guimarães, Maria Clara de Luna Gonçalves, Monalisa Teixeira de Abreu, Monique Aparecida Alves, Pamella Salles Vianna Alvares, Paulo Sergio da Silva Leandro, Rejane Julião Romeu da Silva, Rhaiza Souza de Oliveira, Steffany Oliveira Ferreira, Stéphanie Vieira Cascabrini, Tainara Barreto Aguiar, Vanessa de Lima Maia, Vanessa Rio Pereira dos Santos Medeiros, Vitória Costa da Silva, Vivian de Souza Marques, Wandemberg Borborema Pinto, Weslley Costa da Silva. Diretora: Vastir Gonçalves da Silva proc. SEI-030037/002437/2021, Secretário Escolar: Vicente Valério Magalhães de Paula proc. 009.SE-72140.103.0147.0718 Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2361075"
                    ],
                    "2361211": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO GMT, mantido pelo Colégio e Curso GMT LTDA, CNPJ 05.630.548/0001-39, sito a Rua Pedro de Carvalho 97, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo: 33073406, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE Nº 047 de 15 de Dezembro 2020, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Tatiana Alves da Silva, Matrícula 700904; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Carlos Henrique Gonçalves da Silva, Matrícula 701288; Pedro Victor Pacheco Monteiro, Matrícula 701355; NO ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Augusto César Tavares Mélo Albuquerque Lima Cabral, Matrícula 701952; Samara Subhi Abdala Alves, Matrícula 701271; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Nicholas Padiglione Azevedo, Matrícula 702275; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Lucas de Oliveira Coelho, Matrícula 702448; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Alessandra Trindade de Albuquerque, Matricula 702894; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Isabella Loureiro Fidalgo, Matrícula 702958; Igor Vinicius Sales da Silva Freitas, Matrícula 702867; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Beatriz Rodrigues Duarte, Matrícula 703153; Lucas da Silva Araujo, Matrícula 703170; no ANO LETIVO DE 2018/ 1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Felipe dos Santos de Lima, Matrícula 703215, Julia Cristina Teixeira Ribeiro de Oliveira, Matrícula 703537; no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Alexandre Goulart Silva, Matrícula 703561, Bruna dos Santos Morais de Oliveira, Matrícula 703558, Leonardo Ribeiro do Couto, Matrícula 702960, Marianna Ximenes Bezerra, Matrícula 703490; no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Alexandre Adriano de Paula, Matrícula 703876, Douglas Silva de Oliveira, Matrícula 703520, Lucas William Lemos, Matrícula 703818, Mateus de Souza Barboza, Matrícula 703556; no ANO LETIVO DE 2019/2º SE MESTRE, Turma 3FM2: Ana Beatriz Silva Torres, Matrícula 703906; Carlos Alexandre Pereira da Silva, Matrícula 703623; Douglas da Silva Virgolino, Matrícula 703611; Lucas Gazineu Braga, Matrícula 703877; Nathan Ferreira da Costa, Matrícula 703652; Pedro Souza Polito, Matrícula 703762; Rafaela Freitas de Amorim, Matrícula 703768; Rafaela Lacerda Mendes, Matrícula 703653; Raquel Mari Sousa Soares, Matrícula 703805; Rebecca Pontes Lima, Matrícula 703914; Ruan Wallace Carvalho Barbosa, Matrícula 703751; Sander Alves da Silva, Matrícula 703904; Sara Gouvêa de Almeida, Matrícula 703817; Suelen Sabrina Souza Nascimento, Matrícula 703806; Vitor Menezes Silva da Hora, Matrícula 703695; Vitória Moreira Barros de Sousa, Matrícula 703759; Vitória Rodrigues da Silva, Matrícula 703902; Wallace Sales Ferreira, Matrícula 702905 . Retificação: no D.O. 14/02/2020 fls.10 onde se lê : Douglas Marcelo Galvão da Conceição. Leia-se: Douglas Marcello Galvão da Conceição. Secretária Escolar: Maria de Abreu - Of. DICA 1391/2014; Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014. Servidoras que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes , ID 4326118-3.\r\n\r\nId: 2361211"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2361499": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco, situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 - Centro de Niterói, torna público por meio deste instrumento de convocação que será realizada Assembleia Geral Ordinária no dia 07 de janeiro de 2022 (SEXTA-FEIRA), na sala 122, localizada na sobreloja do prédio, em primeira convocação às 18h, em segunda convocação às 18h30min e em terceira e última convocação às 19h, nos termos da cláusula 19ª da Convenção, para deliberar: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Prestação de contas, com aprovação das receitas e das despesas no período de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, com a validação e aprovação de todas as TBI's (Transferências Bancárias via Internet), no mesmo período; 3) Eleição de Síndico e do Conselho Fiscal para o período de 01 de fevereiro de 2022, até o término do mandato em 31 de janeiro de 2023; 4) Rateio de despesas, nos termos das Cláusulas 7ª e 10ª da Convenção, estabelecendo ou a manutenção ou a elevação ou a diminuição das cotas, a fim de realizar as despesas ordinárias e extraordinárias; 5) Uso obrigatório de focinheira para animais de médio ou grande porte; 6) Defesa e/ou validação das multas aplicadas às Unidades que descumpriram o Regulamento Interno e a Convenção no ano de 2021; 7) Validar/aprovar as obras custeadas pelo Fundo de Reserva e respectivas despesas endossadas pelo Conselho Fiscal, relativo às Unidades 119, 121, 122, 205, 329, 429, 510, 519, 529, 726, 821, 1.019 e 1.026; 8) Tornar compulsória e periódica, a limpeza dos prismas situados dentro das Unidades 117 e 201; 9) Exposição de motivos e critérios, com votação para validação de execução de cotas condominiais a partir da sexta cota em aberto; 10) Adequação do mês de competência das cotas condominiais, a partir de janeiro de 2022; 11) Site CDIGITAL, apresentação e custos; 12) Deliberar sobre o contrato de permuta e locação da Unidade 205 com a associação VIVER BEM, CNPJ: 22.477.813/0001-00; 13) Deliberar a respeito das unidades que colocam telas, trocam de janelas e basculantes, abrem a alvenaria para instalar aparelhos de ar condicionado e a obrigação de refazer em todas as etapas a alvenaria; 14) Deliberar a respeito da proposta de croqui do letreiro da Loja KIK Calçados, condômina das lojas 3, 4 e 5 e sobrelojas 103 à 109; 15) Atualização da conta de crédito do Dr. Daniel Sanchez Borges por ações ordinárias nos anos de 2018, 2019 e 2020 no valor de R$ 17.501,54 (dezessete mil, quinhentos e um reais e cinquenta e quatro centavos); Acordo dos honorários pelas adjudicações compulsórias e, compensação dos honorários da ação nº 0002852-40.2010.8.19.0002; 16) Assuntos Gerais. Niterói, 1 de dezembro de 2021. João Alberto da Silva Alecrim - Síndico.\r\n\r\nId: 2361499"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361993": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTermo de Homologação e Adjudicação da Tomada de Preços nº. 002/2021/SAAE\r\n\r\nProcesso nº. 2021018533/SAAE \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, nomeada pelo Ilmo. Sr. Presidente do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto - SAAE, composta por MÁRCIO JOSÉ CABRAL CÔRTES - Presidente, MARCUS VINÍCIUS G. E SOUZA, LUIS GUSTAVO B. DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO, MARCELO P. SOARES, SUZANA DE O. NASCIMENTO, THAÍS DE SOUSA R. CÉSAR - Membros, designada para realizar os procedimentos pertinentes a Tomada de Preços supracitada, referente à contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO METÁLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COM CAPACIDADE DE 800M³, no bairro Bracuí, conforme especificações do Edital, vem informar que após análise da proposta de preços apresentada, declara vencedora a empresa M.T DO NASCIMENTO SERVIÇOS E LOGÍSTICA, CNPJ Nº. 36.399.110/0001-15, com o valor global de R$ 1.114.684,05 (um milhão, cento e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Assim sendo, o Ilmo. Sr. Presidente do SAAE, CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS, homologa o resultado do presente certame e adjudica o seu objeto à vencedora, nesta data.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCarlos Felipe Larrosa Arias, Presidente do SAAE\r\n\r\nId: 2361993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 01/2022 - PMCA no dia 04/01/2022, às 09h30min, referente à contratação de empresa especializada para obra de Reforma do Portal da Sede e Revitalização e de trecho da Rua Alpheu Marchon. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2362223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº174/2021\r\n\r\nCorreção abaixo descriminado no aviso de Homologação do Pregão Eletrônico nº174/2021 (P.A nº 13365/2021), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO (INTEGRAL) DE ETILÔMETROS, BOCAIS DESCARTÁVEIS E BOBINAS DE PAPEL (SMSPDCT).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII-Nº 231, 08/12/2021 (a) Gilson Stutz de Oliveira Júnior - Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, Mart: 46.029.\r\n\r\nId: 2362137"
                        ],
                        "2362138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 103/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4711/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn° 1037/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 889888). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, para atender as demandas do Programa de Demandas em Saúde. Empresas vencedoras: COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE, CNPJ Nº 67.729.178/0002-20, R$ 144.108,00; JNS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 33.586.468/0001-69, R$ 700.907,40; MEDSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 27.844.493/0001-00, R$ 154.789,50; FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA, CNPJ 07.316.691/0001-86, R$ 178.962,30; C.H.L. PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.441.650/0001-69, R$ 483.765,60; DMB - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BELTRÃO EIRELI, CNPJ 34.093.466/0001-69, R$ 128.214,00; BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87, R$ 337.664,30; ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 13.042.708/0001-57, R$ 154.990,80.Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2362138"
                        ],
                        "2362139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 183/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7081/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônicon° 183/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 905463). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURO DE AMBULÂNCIAS, VANS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E AUTOMÓVEIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, R$ 4.835,00.Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 14de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2362139"
                        ],
                        "2362140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094 PREGÃO SRP 043/2021\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO E ESPORTE, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210 de 06/10/2017, alterado pelo Decreto Municipal n° 4.299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes nos autos, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços n° 094 Pregão SRP 043/2021, gerenciada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à aquisição de Água Mineral Natural, Potável e Não Gasosa e Galões de 20 Litros, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, e constada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 02.768.278./0001-39, pelo valor de R$ 4.703,04 (Quatro Mil e Setecentos e Três Reais e Quatro Centavos), fundamentada na Lei 10.520/2002, Lei n° 8.666/93 conforme Processo Administrativo n°14736/2021.\r\n\r\nItaguaí 16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta- Sec. Mun. de Turismo e Esporte - Matr. 47.495\r\n\r\nId: 2362140"
                        ],
                        "2362141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2021 PREGÃO SRP 134/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO E ESPORTE, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210 de 06/10/2017, alterado pelo Decreto Municipal n° 4.299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes nos autos, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços n° 023 Pregão SRP 134/2020, gerenciada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à Contratação de Empresa Especializada Em Fornecimento, Parcelado e Contínuo de Gêneros Alimentícios (carne,hortifrutigranjeiro,Gêneros secos e Laticínios), para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, e constada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA-ME, inscrita sob CNPJ: 05.784.708/0001-02, pelo valor de R$ 12.957,00 (Doze Mil e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais), fundamentada na Lei 10.520/2002, Lei n° 8.666/93 conforme Processo Administrativo n°16.347/2021.\r\n\r\nItaguaí,16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Sec. Mun. de Turismo e Esporte - Matr. 47.495\r\n\r\nId: 2362141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 009/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 009/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Persinal LTDA, SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias LTDA e Trigonal Engenharia LTDA;\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Fire Campos Empreendimentos LTDA e Olicampos Comércio e Serviços de Equipamentos Industriais LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2362171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 04/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9379/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de prestação continuada de serviços terceirizados para realização de operações de mobilidade urbana e aeroportuária. Data: 18/01/2022 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2361437"
                        ],
                        "2361726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 14/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 10194/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Aquisição pelo sistema de registro de preços de líquido gerador de espuma (LGE), para atender as necessidades do Aeroporto de Maricá - SBMI, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Data: 12/01/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2361726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4746/2021. Objeto: Eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, com vigência para 12 (doze) meses, visando atendimento de demanda da frota da Prefeitura de Mendes, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 30/12/2021, às 09h. Valor do edital: 01 resma de papel A4 Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 24 de novembro de 2021. Jorge Gaudino Basto D'Ávila. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2362021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 010/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) POLOS AVANÇADOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL EM ÁREAS TURÍSTICAS (CENTRO E PORTELA) NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança. Processo n.º 9780/2021 na modalidade Concorrência Pública n.º 010/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 20 de janeiro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2362248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362146": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos, vêm através desta retificar o aviso de licitação, em atendimento ao parecer da Douta Procura doria Geral do município de Nilópolis de fls. 570 no processo nº 1.300/2021, referente a Tomada de Preços nº 01/2021, ONDE SE- LÊ: “REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”; LEIA-SE: “REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou tel: (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 16 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2362146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 045/2021, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8) E DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2361994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362214": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 229/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13137/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação de apoio nos possíveis eventos a serem realizados no Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.657.480,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/12/2021 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2362214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 510/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. Nº: 29.734/2021 - Data/Hora: 10/01/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 511/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de nutrição enteral. Proc. Adm. nº 23.522/2021 - Data/Hora: 12/01/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 512/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de impressos. Proc. Adm. nº 26.807/2021 - Data/Hora: 12/01/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 513/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de camisetas, bonés, garrafas, sacolas e bolsas ecológicas. Proc. Adm. nº 27.080/2021 - Data/Hora: 14/01/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 500/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de lubrificantes. Proc. Adm. Nº: 21.115/2021 - Data/Hora: 17/01/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 502/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de próteses vasculares. Proc. Adm. nº 20.651/2021 - Data/Hora: 19/01/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 504/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 23.524/2021 - Data/Hora: 21/01/2022 às 11:00 horas. Edital disponível no site: Erro! A referência de hiperlink não é válida.. E no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaoresendegmail.com ou tel.(0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2362264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2362249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 233/2021\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.004/2021\r\n\r\nTornamos público que a Comissão Permanente de Licitação, considerando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimento e impugnações, observando os apontamentos de importantes contribuições que trarão benefícios diretos a população e ao processo licitatório, comunica o adiamento sine die da Concorrência Pública nº. 004/2021, que tem por objeto a CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES - EM SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nId: 2362249"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2362329": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9513 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.821, DE 12 DE JUNHO DE 1956, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei nº 2.821, de 12 de junho de 1956, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, sediada no município de Engenheiro Paulo de Frontin. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4162-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eurico Junior.\r\n\r\nId: 2362329"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2362294": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.878 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TURISMO PRESENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-050003/000805/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos constitucionais fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição da República de 1988 e o Princípio do Federalismo de Cooperação;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize a concepção, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento de carências de infraestrutura nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR RJ de formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito estadual, bem como, articular com os demais órgãos governamentais a integração do planejamento e gestão, objetivando a viabilidade de projetos de interesse estratégico na sua área de atuação;\r\n\r\n- a finalidade da SETUR RJ de planejar, coordenar, implementar, acompanhar, fomentar e avaliar as ações relacionadas ao turismo e ao setor artesanal, objetivando sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades e a geração da emprego e renda, conforme preceitua a Resolução SETUR nº 144 de 31 de Março de 2017.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA TURISMO PRESENTE no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - SETUR RJ.Art. 2º - O PROGRAMA TURISMO PRESENTE tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a melhoria da infraestrutura turística regional e municipal e da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\n§ 1º - A SETUR RJ, em colaboração com demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverá critérios de aferição das ações implementadas e a respectiva relação de custo-benefício para as populações envolvidas.\r\n\r\n§ 2º - A SETUR RJ realizará avaliações periódicas sobre os seguintes aspectos, dentre outros, do PROGRAMA TURISMO PRESENTE:\r\n\r\nI - formulação e planejamento das ações;\r\n\r\nII - execução das ações;\r\n\r\nIII - impacto financeiro-orçamentário das ações;\r\n\r\nIV - qualidade das ações implementadas; e\r\n\r\nV - impacto econômico-social das ações implementadas.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do PROGRAMA TURISMO PRESENTE terão por objeto as seguintes áreas de interesse:\r\n\r\nI - Construção, revitalizac'aÞo e reforma de infraestrutura urbana para adequac'aÞo de espac'os de interesse turiìstico (saneamento baìsico, sistemas de drenagem urbana, paisagismo, sinalizac'aÞo turiìstica e prac'as; parques urbanos, pavimentac'aÞo, execuc'aÞo de calc'adas, passeios, iluminac'aÞo puìblica e ciclovias/ ciclofaixas, se os projetos estiverem associados a parques, prac'as, orlas e a outros atrativos turiìsticos); \r\n\r\nII - Construc'aÞo e recuperac'aÞo de infraestrutura de estradas e rodovias de interesse turiìstico;\r\n\r\nIII - Construc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de terminais rodoviaìrios intermunicipais e interestaduais, aeroportos, ferrovias, estac'oÞes feìrreas, terminais portuaìrios de passageiros e infraestruturas de integrac'aÞo intermodal de interesse turiìstico;\r\n\r\nIV - Construc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de obras de arte especiais de interesse turiìstico; \r\n\r\nV - Construc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de infraestrutura de orlas e terminais fluviais, lacustres ou mariìtimos de interesse turiìstico;\r\n\r\nVI - Construção, revitalizac'aÞo e reforma de edificac'oÞes de uso puìblico ou coletivo destinadas a atividades indutoras de turismo, como centros de cultura, museus, teatros, casas de memoìria, centros de convenc'oÞes, feiras, centros de eventos, centros de apoio ao turista e centros de comercializac'aÞo de produtos associados ao turismo; \r\n\r\nVII - Construc'aÞo e reforma de mirantes;\r\n\r\nVIII - Construção, revitalizac'aÞo e reforma de centros de qualificac'aÞo de maÞo de obra para os setores de gastronomia, hotelaria e turismo; \r\n\r\nIX - Construc'aÞo, revitalizac'aÞo e reforma de parques naturais e de exposic'oÞes; \r\n\r\nX - Construc'aÞo e reforma de portais;\r\n\r\nXI - Implantac'aÞo de Ruas Turiìsticas Completas;\r\n\r\nXII - Implantação e reforma de sinalizac'aÞo turiìstica e interpretativa. \r\n\r\n§ 1º - As ações prioritárias previstas no caput não excluem a possibilidade de execução de ações em outras áreas que também contribuam para atingir as finalidades do PROGRAMA TURISMO PRESENTE.\r\n\r\n§ 2º - Para atender às finalidades do PROGRAMA TURISMO PRESENTE, a SETUR RJ deverá celebrar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, que executará as ações do PROGRAMA\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de aplicação deste Decreto, deverão ser observadas as normas legais pertinentes a cada ação a ser executada.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as obras e serviços compreendidos no âmbito do PROGRAMA TURISMO PRESENTE deverão observar a legislação federal e estadual, em especial, o Decreto estadual nº 46.642/2019 e a Lei estadual nº 7.753/2017, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários à efetivação do presente Programa terão como origem primária:\r\n\r\nI - o Tesouro estadual;\r\n\r\nII - os Fundos geridos por Órgãos Estaduais, cujo objeto guarde relação com a ação a ser executada.\r\n\r\nParágrafo Único - As fontes de recursos acima elencadas não excluem outras de natureza estadual, federal, municipal ou privada, tudo em consonância com a legislação pertinente.Art. 6º - Fica criado, no âmbito da SETUR RJ, o COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA TURISMO PRESENTE.\r\n\r\n§ 1º - O COMITÊ DE GESTÃO do PROGRAMA TURISMO PRESENTE terá por atribuições:\r\n\r\nI - formular e planejar as ações do PROGRAMA;\r\n\r\nII - manter diálogo institucional com os Municípios e demais entes federativos e outros órgãos públicos, assim como com órgãos de controle;\r\n\r\nIII - formalizar as ações;\r\n\r\nIV - acompanhar e controlar a execução das ações;\r\n\r\nV - realizar avaliações periódicas sobre as ações, emitindo relatórios circunstanciados e tecnicamente embasados a respeito; e\r\n\r\nVI - editar atos e regulamentos necessários ao pleno e eficiente andamento do PROGRAMA.\r\n\r\n§ 2º - Ato do Secretário de Estado de Turismo definirá o regulamento interno do COMITÊ DE GESTÃO, tratando, em especial, de sua composição, secretariado-executivo e procedimentos internos de acompanhamento e fiscalização das ações.\r\n\r\n§ 3º - A criação do COMITÊ DE GESTÃO não importará em criação de cargo público e não importará em aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A execução das ações do PROGRAMA TURISMO PRESENTE ficará sob a responsabilidade da SETUR RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Município interessado em participar do PROGRAMA protocolará pedido de adesão junto ao COMITÊ DE GESTÃO indicando, de maneira tecnicamente justificada, o seguinte:\r\n\r\nI - as áreas prioritárias para as ações dentre aquelas previstas neste Decreto;\r\n\r\nII - identificação do problema;\r\n\r\nIII - identificação das causas do problema;\r\n\r\nIV - objetivo da ação proposta;\r\n\r\nV - as medidas que pretende que sejam implementadas no âmbito das ações;\r\n\r\nVI - descrição técnica dos resultados e impactos esperados da ação; e\r\n\r\nVII - descrição das medidas a serem implementadas no âmbito da ação;\r\n\r\nVIII - orçamento e cronograma estimados para a realização das ações; e\r\n\r\nIX - indicação de representante para manter interlocução com o COMITÊ DE GESTÃO.\r\n\r\n§ 2º - O COMITÊ DE GESTÃO definirá, em ato próprio, critérios objetivos de seleção das ações a serem implementadas, com a devida transparência e publicidade.§ 3º - O pedido de adesão apresentado pelo Município interessado, desde que cumpra adequadamente o requisito de justificação técnica, será avaliado pelo COMITÊ DE GESTÃO, que, em decisão colegiada, poderá acatar o pedido com ou sem alterações.§ 4º - A análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis, a contar da apresentação da proposta.\r\n\r\n§ 5º - Aprovada a proposta, com ou sem ajustes, e publicado o resultado, o Município interessado será convocado para firmar instrumento jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário de Estado de Turismo editará as normas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2362294"
                    ],
                    "2362318": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.879 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.161, de 10 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.217, de 18 de agosto de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.350, de 09/11/2020, publicado no DOERJ de 10/11/2020, que transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1o - Altera as seguintes nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n\r\nI - de Subsecretaria de Modernização da Gestão para Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental;\r\n\r\nII - de Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços para Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental;\r\n\r\nIII - de Escritório de Processos do Estado do Rio de Janeiro para Escritório de Processos e Inovação;\r\n\r\nIV - de Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação para Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos;\r\n\r\nV - de Superintendência de Modernização de Ativos para Superintendência de Modernização Administrativa;\r\n\r\nVI - de Coordenadoria de Desestatização para Coordenadoria de Reestruturação Administrativa;\r\n\r\nVII - de Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos para Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas;\r\n\r\nVIII - de Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas para Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nIX - de Superintendência de Infraestrutura para Superintendência de Infraestrutura e Manutenção;\r\n\r\nX - de Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública para Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública;\r\n\r\nXI - de Assessoria Técnica de Planejamento para Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXII - de Coordenadoria de Programação, para Coordenadoria de Acompanhamento das Despesas;\r\n\r\nXIII - de Coordenadoria de Acompanhamento para Coordenadoria de Despesa;\r\n\r\nXIV - de Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos para Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos;\r\n\r\nXV - de Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos para Coordenadoria de Normatização;\r\n\r\nXVI - de Superintendência de Contratações para Superintendência de Contratações Centralizadas;\r\n\r\nXVII - de Coordenadoria de Compras e Licitações para Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas;\r\n\r\nXVIII - de Assessoria Técnica de Patrimônio para Assessoria Técnica Patrimônio Imóvel; \r\n\r\nXIX - de Coordenadoria de Planejamento para Coordenadoria de Planejamento Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nXX - de Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços para Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nXXI - de Coordenadoria de Patrimônio para Coordenadoria de Patrimônio e Transportes;\r\n\r\nXXII - de Coordenadoria de Transportes para Coordenadoria de Manutenção e Serviços;\r\n\r\nXXIII - de Coordenadoria de Engenharia para Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura;\r\n\r\nXXIV - de Diretoria de Administração e Finanças para Direção Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nXXV - de Unidade de Contabilidade para Assessoria de Contabilidade;\r\n\r\nXXVI - de Divisão de Protocolo e Arquivo para Divisão de Protocolo;\r\n\r\nXXVII - de Divisão de Documentação para Divisão de Documentação e Arquivo.\r\n\r\nArt. 2º - Transfere a Assessoria de Gestão e Redes do Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão para a Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º - Transfere a Unidade de Contabilidade do Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão para a Direção Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Transfere a Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Superintendência de Modernização da Administração, para a Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada à Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º - Transfere a Superintendência de Fundos, juntamente com a Coordenadoria de Gestão de Fundos da Subsecretaria de Relações Institucionais, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nArt. 6º - Transfere a Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, para a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 7º - Transfere a Coordenadoria de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão de Projetos, para a Superintendência de Informação e Monitoramento, subordinada à Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 8º - Transfere a Divisão de Almoxarifado, da Coordenadoria Administrativa, para a Coordenadoria de Patrimônio e Transportes.\r\n\r\nArt. 9º - Transfere a Divisão de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas da Subsecretaria de Administração para a Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nArt. 10 - Transforma na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n\r\nI - a Subsecretaria de Concessões e Parcerias e a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel ficam transformadas em Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n\r\nII - a Subsecretaria de Projetos e Fundos fica transformada em Subsecretaria de Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 11 - Transformar na estrutura administrativa da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, a Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão em Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Modernização da Gestão Governamental.\r\n\r\nArt. 12 - Transforma na estrutura administrativa da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n\r\nI - a Superintendência Operacional fica transformada em Superintendência de Estratégia e Parcerias, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n\r\nII - a Superintendência de Monitoramento de Projetos fica transformada em Superintendência de Informação e Monitoramento, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n\r\nIII - a Superintendência de Gestão Patrimonial fica transformada em Superintendência de Empresas em Liquidação, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n\r\nIV - a Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão do Patrimônio fica transformada em Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão, subordinada à Superintendência de Estratégia e Parceria;\r\n\r\nV - a Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento fica transformada em Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Concessões, Parcerias e Patrimônio;\r\n\r\nVI - a Coordenadoria Jurídica-Ocupacional fica transformada em Coordenadoria de Guarda e Conservação, subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis;\r\n\r\nVII - a Coordenadoria de Monitoramento e Receita fica transformada em Coordenadoria de Gestão da Ocupação, subordinada à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis.\r\n\r\nArt. 13 - Transformar na estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos e Fundos em Superintendência de Fundos.\r\n\r\nArt. 14 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a Assessoria Especial, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Modernização da Gestão Governamental\r\n\r\nArt. 15 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria de Governança de Dados, a Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência e a Coordenadoria de Gestão por Resultados, subordinadas à Superintendência de Gestão de Dados e Resultados.\r\n\r\nArt. 16 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria de Normas Técnicas, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e a Coordenadoria de Limitação de Empenho, subordinada à Superintendência de Orçamento.\r\n\r\nArt. 17 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Subsecretaria-Adjunta, a Assessoria de Sistemas Logísticos, a Superintendência de Apoio Logístico, e respectivas Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações e Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, subordinadas ao Gabinete do Subsecretário de Logística, e a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, subordinada à Superintendência de Contratações Centralizadas.\r\n\r\nArt. 18 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a Coordenadoria de Projetos e Concessões, subordinada à Superintendência de Estratégia e Parcerias.\r\n\r\nArt. 19 - Cria, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, subordinada ao Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 20 - Cria, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos Externos e a Superintendência de Projetos Internos, subordinadas ao Gabinete do Subsecretário de Projetos.\r\n\r\nArt. 21 - Cria, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Assessoria Técnica de Projetos, subordinada ao Gabinete do Subsecretário de Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 22 - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário previstas no Decreto nº 47.293 de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, patrimônio imóvel, gestão de processos, fundos, concessões e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica \r\n\r\n1.2 Assessoria de Integridade\r\n\r\n1.2.1 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.2.2 Unidade de Corregedoria Setorial\r\n\r\n1.2.3 Unidade de Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\n2 Subsecretaria Executiva \r\n\r\n3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.2 Assessoria Negocial \r\n\r\n3.3 Assessoria de Normas Técnicas \r\n\r\n3.4 Superintendência de Planejamento \r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento \r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento \r\n\r\n3.4.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação \r\n\r\n3.5 Superintendência de Orçamento \r\n\r\n3.5.1 Coordenadoria da Receita \r\n\r\n3.5.2 Coordenadoria de Despesa \r\n\r\n3.5.3 Coordenadoria de Acompanhamento das Despesas\r\n\r\n3.5.4 Coordenadoria de Limitação de Empenho\r\n\r\n3.6 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública \r\n\r\n3.6.1 Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n\r\n3.6.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais \r\n\r\n3.7 Superintendência de Fundos \r\n\r\n3.7.1 Coordenadoria de Gestão de Fundos \r\n\r\n4. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Direção Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 Assessoria de Contabilidade \r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento \r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas \r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria de Contratações \r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos \r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial \r\n\r\n4.1.4 Coordenadoria Administrativa \r\n\r\n4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo \r\n\r\n4.1.4.2 Divisão de Protocolo \r\n\r\n4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo \r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens \r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento \r\n\r\n4.2.2 Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas \r\n\r\n4.3 Superintendência de Infraestrutura e Manutenção \r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes \r\n\r\n4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços \r\n\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura \r\n\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\n5 Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Subsecretaria-Adjunta\r\n\r\n5.2 Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.3 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n\r\n5.4 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Normatização\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos\r\n\r\n5.5 Superintendência de Contratações Centralizadas\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n\r\n5.5.1.1 Divisão de Compras\r\n\r\n5.5.1.2 Divisão de Licitações\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n\r\n5.6 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.6.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.6.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n5.7 Superintendência de Apoio Logístico\r\n\r\n5.7.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n\r\n5.7.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\n6 Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental\r\n\r\n6.1 Assessoria Especial\r\n\r\n6.2 Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental\r\n\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação\r\n\r\n6.2.2 Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos\r\n\r\n6.3 Superintendência de Modernização Administrativa \r\n\r\n6.3.1 Coordenadoria de Reestruturação Administrativa \r\n\r\n6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n\r\n6.4.1 Assessoria de Governança de Dados\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n\r\n6.4.3 Coordenadoria de Gestão por Resultados \r\n\r\n7 Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n7.1 Assessoria de Gestão e Redes\r\n\r\n7.2 Assessoria Técnica de Projetos \r\n\r\n7.3 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n7.3.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n7.3.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo \r\n\r\n7.3.3 Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens \r\n\r\n7.3.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n8 Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio\r\n\r\n8.1 Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel \r\n\r\n8.2 - Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis \r\n\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação \r\n\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Ocupação\r\n\r\n8.2.3 - Coordenadoria de Guarda e Conservação\r\n\r\n8.3 - Superintendência de Estratégia e Parcerias \r\n\r\n8.3.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão \r\n\r\n8.3.2 - Coordenadoria de Projetos e Concessões\r\n\r\n8.4 - Superintendência de Informação e Monitoramento\r\n\r\n8.4.1 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\n8.5 - Superintendência de Empresas em Liquidação\r\n\r\n8.5.1 Coordenadoria de Empresas em Liquidação \r\n\r\n9. Subsecretaria de Projetos\r\n\r\n9.1 Superintendência de Projetos Externos\r\n\r\n9.2 Superintendência de Projetos Internos\r\n\r\nV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nVII - FUNDOS\r\n\r\nFundos Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nVIII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP \r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)\r\n\r\nIX - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nId: 2362318"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2362337": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350090/000857/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR 2º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de abril de 2021, de acordo com os artigos 14 e 17 do Decreto nº 14.978, de 26.06.90, os graduados a seguir indicados, classificados pelo critério de Antiguidade e aprovados em Concurso de admissão, obedecendo a ordem de antiguidade estabelecida no art. 15 da Lei nº 443 de 01.07.81, na forma abaixo:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nCLAUDIONOR VICENTE DE CASTRO MARINHO\r\n\r\n(RG-43.210)\r\n\r\nID FUNC: 24898457\r\n\r\nTADEU VERA CRUZ\r\n\r\n(RG-43.709)\r\n\r\nID FUNC: 24980986\r\n\r\nLEVILSON CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n(RG-46.274)\r\n\r\nID FUNC: 24533246\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n(RG-48.604)\r\n\r\nID FUNC: 24984272\r\n\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n(RG-44.887)\r\n\r\nID FUNC: 24412570\r\n\r\nWASHINGTON LEVI DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n(RG-51.396)\r\n\r\nID FUNC: 23351454\r\n\r\nDANIEL NERO DA SILVA\r\n\r\n(RG-51.071)\r\n\r\nID FUNC: 20208928\r\n\r\nROBISON KENNED DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n(RG-44.777)\r\n\r\nID FUNC: 24428639\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n(RG-54.769)\r\n\r\nID FUNC: 24712043\r\n\r\nUBIRAJARA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n(RG-38.426)\r\n\r\nID FUNC: 21813876\r\n\r\nEDMILSON AMERIO RODIRGUES\r\n\r\n(RG-38.919)\r\n\r\nID FUNC: 24689637\r\n\r\nSERGIO ANTONIO ALVES MARTINS\r\n\r\n(RG-48.519)\r\n\r\nID FUNC: 22916393\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA\r\n\r\n(RG-44.242)\r\n\r\nID FUNC: 21732469\r\n\r\nDJALMA DAS NEVES\r\n\r\n(RG-43.363)\r\n\r\nID FUNC: 21733759\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n(RG-47.155)\r\n\r\nID FUNC: 24283681\r\n\r\nHELIOMAR VALIM FERNANDES\r\n\r\n(RG-49.518)\r\n\r\nID FUNC: 24980862\r\n\r\nISAIAS LEÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-42.954)\r\n\r\nID FUNC: 24940364\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n(RG-43.841)\r\n\r\nID FUNC: 21900221\r\n\r\nRUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n(RG-43.837)\r\n\r\nID FUNC: 24251755\r\n\r\nMARIO CARLOS CORREIA FILHO\r\n\r\n(RG-43.952)\r\n\r\nID FUNC: 22555773\r\n\r\nCARLOS MAX DA SILVA\r\n\r\n(RG-46.123)\r\n\r\nID FUNC: 22549730\r\n\r\nMAURO JORGE TITO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-50.575)\r\n\r\nID FUNC: 24902489\r\n\r\nHONORIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n\r\n(RG-51.721)\r\n\r\nID FUNC: 22666257\r\n\r\nDUVAL ELECTO\r\n\r\n(RG-54.978)\r\n\r\nID FUNC: 24144150\r\n\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n\r\n(RG-47.869)\r\n\r\nID FUNC: 23146761\r\n\r\nSILVIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-54.862)\r\n\r\nID FUNC: 24561045\r\n\r\nMÔNICA DA ROSA MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\n(RG-54.810)\r\n\r\nID FUNC: 24547859\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ COELHO\r\n\r\n(RG-49.283)\r\n\r\nID FUNC: 23357371\r\n\r\nOSVALDIR PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n(RG-49.501)\r\n\r\nID FUNC: 25219235\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO\r\n\r\n(RG-49.825)\r\n\r\nID FUNC: 24419435\r\n\r\nROBERTO PAULINO GOMES\r\n\r\n(RG-50.532)\r\n\r\nID FUNC: 24142549\r\n\r\nRUI DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n(RG-50.425)\r\n\r\nID FUNC: 24297836\r\n\r\nSEBASTIÃO RAMIRO BATISTA\r\n\r\n(RG-50.634)\r\n\r\nID FUNC: 23294060\r\n\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-41.558)\r\n\r\nID FUNC: 21817057\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU\r\n\r\n(RG-54.791)\r\n\r\nID FUNC: 24637440\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-51.022)\r\n\r\nID FUNC: 22973362\r\n\r\nALCEIR DA SILVA CUBAS\r\n\r\n(RG-51.306)\r\n\r\nID FUNC: 24411655\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n(RG-51.380)\r\n\r\nID FUNC: 23156287\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG-51.884)\r\n\r\nID FUNC: 23961163\r\n\r\nJOSE MARCIO RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\n(RG-52.116)\r\n\r\nID FUNC: 23875151\r\n\r\nCLAÚDIO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n(RG-53.859)\r\n\r\nID FUNC: 24183660\r\n\r\nANDERSON GONÇALO DA SILVA\r\n\r\n(RG-58.879)\r\n\r\nID FUNC: 24343379\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALLMANN\r\n\r\n(RG-58.986)\r\n\r\nID FUNC: 24399752\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n(RG-53.095)\r\n\r\nID FUNC: 21989630\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n(RG-53.214)\r\n\r\nID FUNC: 22304541\r\n\r\nLUIZ DO ESPIRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n(RG-48.528)\r\n\r\nID FUNC: 22920668\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n(RG-47.101)\r\n\r\nID FUNC: 24263850\r\n\r\nCLAUDIO CESAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-51.926)\r\n\r\nID FUNC: 24142123\r\n\r\nRONALDO MARTINS BOTELHO\r\n\r\n(RG-54.917)\r\n\r\nID FUNC: 22201262\r\n\r\nPAULO SERGIO PARREIRA JACINTHO\r\n\r\n(RG-63.527)\r\n\r\nID FUNC: 24011150\r\n\r\nEMERSON VITOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG-65.793)\r\n\r\nID FUNC: 23036850\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n(RG-59.274)\r\n\r\nID FUNC: 22023755\r\n\r\nLUIZ BRANDÃO GOMES\r\n\r\n(RG-63.341)\r\n\r\nID FUNC: 21595364\r\n\r\nADRIANO WILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG-73.873)\r\n\r\nID FUNC: 21849234\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-66.248)\r\n\r\nID FUNC: 22500456\r\n\r\nANDERSON VIEITAS CABRAL\r\n\r\n(RG-67.961)\r\n\r\nID FUNC: 23935081\r\n\r\nRENATO FERREIRA FIALHO\r\n\r\n(RG-66.147)\r\n\r\nID FUNC: 24858668\r\n\r\nHELOÍSA VIRGÍNIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n(RG-65.995)\r\n\r\nID FUNC: 22493875\r\n\r\nANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA\r\n\r\n(RG-66.120)\r\n\r\nID FUNC: 24919047\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n(RG-60.971)\r\n\r\nID FUNC: 24738336\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE SANTANA\r\n\r\n(RG-67.187)\r\n\r\nID FUNC: 24870846\r\n\r\nGILBERTO VELASCO DIAS\r\n\r\n(RG-63.105)\r\n\r\nID FUNC: 24528234\r\n\r\nAYRTON JOSÉ LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n(RG-66.801)\r\n\r\nID FUNC: 22231765\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n(RG-70.384)\r\n\r\nID FUNC: 21601330\r\n\r\nWAGNER LOPES SILVA\r\n\r\n(RG-62.757)\r\n\r\nID FUNC: 23103540\r\n\r\nGELBIS LIMA DA SILVA\r\n\r\n(RG-65.725)\r\n\r\nID FUNC: 21921040\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES BRITO\r\n\r\n(RG-75.120)\r\n\r\nID FUNC: 23683031\r\n\r\nAMOS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n(RG-68.172)\r\n\r\nID FUNC: 23431164\r\n\r\nALVARO DE REZENDE ARAUJO\r\n\r\n(RG-75.365)\r\n\r\nID FUNC: 23685069\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-77.358)\r\n\r\nID FUNC: 05926530\r\n\r\nSERGIO LUZIET CRESCENCIO\r\n\r\n(RG-78.873)\r\n\r\nID FUNC: 41405900\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nCLAÚDIO SIMÃO DA ROCHA \r\n\r\n(RG-80.329)\r\n\r\n(RG-68.787)\r\n\r\nID FUNC: 05955793\r\n\r\nID FUNC: 23807814\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n(RG-68.255)\r\n\r\nID FUNC: 23455772\r\n\r\nMAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n(RG-58.862)\r\n\r\nID FUNC: 22322876\r\n\r\nGUILHERME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-67.542)\r\n\r\nID FUNC: 24023558\r\n\r\nFÁBIO ESTEVÃO BARROS\r\n\r\n(RG-78.236)\r\n\r\nID FUNC: 5935202\r\n\r\nNERILSON DOS SANTOS BRAULIO\r\n\r\n(RG-80.190)\r\n\r\nID FUNC: 05954428\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n(RG-66.117)\r\n\r\nID FUNC: 22763074\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n(RG-74.421)\r\n\r\nID FUNC: 23327057\r\n\r\nJOHNNY LAURO BRITO DE BARROS\r\n\r\n(RG-61.530)\r\n\r\nID FUNC: 22122133\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n(RG-73.223)\r\n\r\nID FUNC: 21853967\r\n\r\nROBERTO DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\n(RG-62.574)\r\n\r\nID FUNC: 23317353\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n(RG-79.110)\r\n\r\nID FUNC: 05943795\r\n\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n(RG-67.172)\r\n\r\nID FUNC: 22532153\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG-73.018)\r\n\r\nID FUNC: 23023350\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG-77.504)\r\n\r\nID FUNC: 05927994\r\n\r\nCLAÚDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n(RG-73.306)\r\n\r\nID FUNC: 22429751\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA ARCANGELO\r\n\r\n(RG-66.097)\r\n\r\nID FUNC: 22490744\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO MEDEIROS BASTOS\r\n\r\n(RG-67.178)\r\n\r\nID FUNC: 24285242\r\n\r\nHAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-78.741)\r\n\r\nID FUNC: 05940141\r\n\r\nVANDERSON MORAES DE MOURA\r\n\r\n(RG-79.002)\r\n\r\nID FUNC: 05942748\r\n\r\nELTON DA SILVA SOARES VIEIRA\r\n\r\n(RG-79.277)\r\n\r\nID FUNC: 05945445\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n(RG-75.612)\r\n\r\nID FUNC: 24021946\r\n\r\nMOISES CAETANO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n(RG-74.818)\r\n\r\nID FUNC: 22421254\r\n\r\nEDSON DUTRA BORGES\r\n\r\n(RG-67.910)\r\n\r\nID FUNC: 23946210\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG-63.086)\r\n\r\nID FUNC: 24013064\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n(RG-67.939)\r\n\r\nID FUNC: 22029362\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA MELLO\r\n\r\n(RG-79.290)\r\n\r\nID FUNC: 05945577\r\n\r\nVICTOR DA SILVA E SILVA\r\n\r\n(RG-75.668)\r\n\r\nID FUNC: 25145274\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CESARIO\r\n\r\n(RG-77.388)\r\n\r\nID FUNC: 05926831\r\n\r\nCLAÚDIO ROBERTO PAULO\r\n\r\n(RG-72.309)\r\n\r\nID FUNC: 21787077\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n(RG-70.214)\r\n\r\nID FUNC: 21721777\r\n\r\nGIOVANI MAGELA GONZAGA\r\n\r\n(RG-79.648)\r\n\r\nID FUNC: 05949041\r\n\r\nRENILDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n(RG-69.016)\r\n\r\nID FUNC: 21799121\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n(RG-78.535)\r\n\r\nID FUNC: 05938163\r\n\r\nLEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA\r\n\r\n(RG-74.378)\r\n\r\nID FUNC: 23216166\r\n\r\nDIOGO ARRUDA ROCHA FILHO\r\n\r\n(RG-74.125)\r\n\r\nID FUNC: 21695458\r\n\r\nCHARLES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS \r\n\r\n(RG-79.050)\r\n\r\n(RG-63.569) \r\n\r\nID FUNC: 05943205\r\n\r\nID FUNC: 22061444\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO DE JESUS\r\n\r\n(RG-76.271)\r\n\r\nID FUNC: 22223134\r\n\r\nROBERTO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n(RG-71.299)\r\n\r\nID FUNC: 21853258\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n(RG-73.737)\r\n\r\nID FUNC: 23980435\r\n\r\nPAULO DE SOUZA\r\n\r\n(RG-77.956)\r\n\r\nID FUNC: 05932432\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n\r\n(RG-78.365)\r\n\r\nID FUNC: 05936489\r\n\r\nWELLINGTON LOPES\r\n\r\n(RG-78.496)\r\n\r\nID FUNC: 05937787\r\n\r\nDÉLIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO\r\n\r\n(RG-78.004)\r\n\r\nID FUNC: 05932890\r\n\r\nRICHARDSON SILVA\r\n\r\n(RG-79.882)\r\n\r\nID FUNC: 05951364\r\n\r\nDANILO DO NASCIMENTO FAUSTINO\r\n\r\n(RG-78.481)\r\n\r\nID FUNC: 05937639\r\n\r\nSHERIDON AMÉRICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n(RG-77.739)\r\n\r\nID FUNC: 05930308\r\n\r\nRENATO VENTURA MARTINS\r\n\r\n(RG-74.948)\r\n\r\nID FUNC: 24376248\r\n\r\nGIANCARLO SOARES DUQUE\r\n\r\n(RG-79.982)\r\n\r\nID FUNC: 5952360\r\n\r\nFÁBIO MARTINUSSO DA SILVA\r\n\r\n(RG-72.055)\r\n\r\nID FUNC: 23730650\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-78.620)\r\n\r\nID FUNC: 05938961\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-77.745)\r\n\r\nID FUNC: 05930367\r\n\r\nANDRÉ CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n(RG-70.393)\r\n\r\nID FUNC: 22608850\r\n\r\nAFRANIO CEZAR RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-63.902)\r\n\r\nID FUNC: 23558091\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG-77.511)\r\n\r\nID FUNC: 05928079\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n(RG-74.791)\r\n\r\nID FUNC: 22417168\r\n\r\nMARCELLO AMBROSIO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-78.519)\r\n\r\nID FUNC: 05938015\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-75.982)\r\n\r\nID FUNC: 23800356\r\n\r\nAMARILDO DUARTE PESSANHA\r\n\r\n(RG-79.150)\r\n\r\nID FUNC: 05944198\r\n\r\nFLÁVIO ARAÚJO FAULHABER\r\n\r\n(RG-66.319)\r\n\r\nID FUNC: 24868329\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-76.272)\r\n\r\nID FUNC: 22253335\r\n\r\nMARCELO LUIZ ESTRADA AZEVEDO\r\n\r\n(RG-69.509)\r\n\r\nID FUNC: 24869422\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\n(RG-69.237)\r\n\r\nID FUNC: 23441160\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n(RG-79.279)\r\n\r\nID FUNC: 05945461\r\n\r\nIGOR PARADIZZO FERREIRA\r\n\r\n(RG-78.013)\r\n\r\nID FUNC: 05932980\r\n\r\nVAGNER PETRIS RIBEIRO\r\n\r\n(RG-74.240)\r\n\r\nID FUNC: 21534047\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n(RG-65.432)\r\n\r\nID FUNC: 21937192\r\n\r\nEDSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG-79.191)\r\n\r\nID FUNC: 05944597\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA LOIO AMENTA\r\n\r\n(RG-64.355)\r\n\r\nID FUNC: 24549533\r\n\r\nANDREA MARINS CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n(RG-64.427)\r\n\r\nID FUNC: 24658030\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n(RG-64.416)\r\n\r\nID FUNC: 24699829\r\n\r\nLUCIANE DE ARAÚJO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n(RG-64.189)\r\n\r\nID FUNC: 24666726\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA DA SILVA FRAGA\r\n\r\n(RG-64.260)\r\n\r\nID FUNC: 24572578\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA\r\n\r\n(RG-57.918)\r\n\r\nID FUNC: 25075756\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n(RG-64.323)\r\n\r\nID FUNC: 24700053\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES CUPERTINO\r\n\r\n(RG-56.265)\r\n\r\nID FUNC: 23532769\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n(RG-59.806)\r\n\r\nID FUNC: 23673672\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n(RG-61.463)\r\n\r\nID FUNC: 23716371\r\n\r\nDJALMA PLÁCIDO DA ROSA\r\n\r\n(RG-60.286)\r\n\r\nID FUNC: 24913898\r\n\r\nALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO\r\n\r\n(RG-60.437)\r\n\r\nID FUNC: 23431946\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO\r\n\r\n(RG-60.504)\r\n\r\nID FUNC: 22384952\r\n\r\nJULIO CANDIDO DE MENEZES\r\n\r\n(RG-60.655)\r\n\r\nID FUNC: 24647330\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-63.202)\r\n\r\nID FUNC: 23434848\r\n\r\nANTONIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n(RG-63.200)\r\n\r\nID FUNC: 22398856\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA\r\n\r\n(RG-63.880)\r\n\r\nID FUNC: 22222260\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG-63.977)\r\n\r\nID FUNC: 23683457\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) - MÚSICOS\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nLUIZ SERGIO PACHECO DA COSTA\r\n\r\n(RG-58.693)\r\n\r\nID FUNC: 21916373\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MELO\r\n\r\n(RG-58.717)\r\n\r\nID FUNC: 24119431\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n(RG-55.889)\r\n\r\nID FUNC: 24115240\r\n\r\nWANDERSON CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-63.800)\r\n\r\nID FUNC: 24119296\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n(RG-63.786)\r\n\r\nID FUNC: 24120022\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) - COMUNICAÇÕES\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nEDILSON CARVALHO DE PONTES\r\n\r\n(RG-53.292)\r\n\r\nID FUNC: 24284670\r\n\r\nId: 2362337"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2362279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/001/1117/2015 - AUTORIZO, consoante a instrução processual promovida nos autos do processo em referência, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2362279"
                    ],
                    "2362336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE DEZEMRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/007357/2021 - AUTORIZO, com fundamento na Lei nº 1,625, de 21.03.90 e na Lei nº 1.698, de 23.08.90, bem como nos termos propostos pela d. Procuradoria Geral do Estado - PGE. \r\n\r\nId: 2362336"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2362002": [
                        "I - Ata",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA 03, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 40min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Marcelo Vinicius Pereira (SPRF), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Júlio de Araújo Pereira (PMERJ) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Luiz Felipe Matos Correia (PMSG) / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcello de Rezende Lourenço (PMRJ) / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); José Ricardo Ferreira de Brito (SEA) / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta (SBOT/ABRAMET) / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. Inicialmente, o Presidente comunicou que estão sendo programadas novas palestras com ênfase ao trânsito e suas especificidades a serem ministradas no âmbito do Conselho tanto por Conselheiros como por especialistas especialmente convida dos. Em continuidade, informou que a visita institucional ao Município de Angra dos Reis/RJ foi extremamente positiva e produtiva. Prosseguindo, solicitou ao Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, que apresentasse relatório preliminar sobre a necessidade ou não da comprovação do AR em relação à expedição das Notificações da Autuação e da Penalidade. Por fim, foram apresentados os processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 15ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/44297/2014; E-12/062/14484/2013; E-12/062/25414/2013; E-12/062/76823/2014; E-12/062/81370/2014; E-12/062/53797/2013; E-12/062/36348/2013; E-12/062/83803/2014; E-12/062/53887/2014; E-12/062/16104/2013; E-12/062/74255/2013; E-12/062/65091/2014; E-12/062/43317/2014; E-12/062/36536/2014; E-12/062/44403/2014; E-12/062/34874/2013; E-12/062/25238/2013; E-12/062/76609/2017; E-12/062/81005/2017; E-12/062/49429/2014; E-12/062/41845/2014; E-12/062/67807/2014; E-12/062/53569/2014; E-12/062/65144/2014; E-12/062/93520/2013; E-12/062/96554/2013; E-12/062/91062/2013; E-12/062/88359/2013; E-12/062/67523/2014; E-12/062/11168/2014; E-12/062/27409/2014; E-12/062/81171/2014; E-12/062/76018/2013 e E-12/062/86989/2013.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70550/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/84410/2017; E-12/062/79288/2017; E-12/062/105328/2017; E-12/062/31109/2017; E-12/062/79232/2017; E-12/062/34912/2017; E-12/062/115205/2016; E-12/062/30898/2017; E-12/062/78384/2017; E-12/062/31879/2017; E-12/062/104364/2017; E-12/062/78771/2016; E-12/062/73345/2016; E-12/062/38317/2017; E-12/062/104502/2017; E-12/062/104318/2017; E-12/062/14658/2017; E-12/062/84391/2017; E-12/062/68007/2017; E-12/062/68116/2017; E-12/062/64082/2016; E-12/062/49744/2016; E-12/062/79784/2017; E-12/062/99085/2016; E-12/062/31460/2017; E-12/062/68023/2017; E-12/062/78553/2017; E-12/062/31072/2017; E-12/062/12847/2018; E-12/062/31170/2017; E-12/062/79356/2017; E-12/062/31223/2017; E-12/062/104577/2017; E-12/062/52564/2017; E-12/062/31251/2017; E-12/062/40485/2016; E-12/062/43410/2016; E-12/062/78499/2017; E-12/062/79488/2016; E-12/062/102269/2016; E-12/062/3844/2017; E-12/062/95257/2016; E-12/062/31950/2017; E-12/062/91956/2016; E-12/062/104575/2017; E-12/062/79154/2016; E-12/062/30941/2017; E-12/062/31120/2017; E-12/062/30794/2017; E-12/062/7776/2018 e E-12/062/78672/2017. \r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/561/2015.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/98587/2013; E-12/062/40628/2013; E-12/062/97916/2013; E-12/063/4281/2014; E-12/062/92144/2014; E-12/062/51285/2016; E-12/566437/2012; E-12/066/53866/2014; E-12/062/62644/2013; E-12/062/3095/2014; E-12/062/52117/2013; E-12/062/32650/2013; E-12/062/77725/2013; E-12/066/27782/2014; E-12/062/72528/2013; E- 12/062/88423/2014; E-12/062/25304/2014; E-12/062/13928/2013; E-12/062/95648/2014; E-12/062/92349/2014; E-12/062/95200/2014; E-12/062/100297/2014; E-12/062/87855/2013; E-12/062/55348/2015; E-12/062/84830/2013; E-12/062/21548/2014; E-12/062/79895/2013; E-12/062/54282/2013; E-12/066/21361/2014; E-12/062/102770/2014; E-12/062/87582/2017; E-12/553000/2012; E-12/566192/2012; E-12/062/56276/2015; E-12/062/61769/2015; E-12/062/2155/2015; E-12/062/34311/2014; E-12/062/88398/2014; E-12/062/88086/2014; E-12/062/87659/2014 e E-12/066/73173/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/066/10056/2014; E-12/062/40140/2014; E-12/066/65818/2014; E-12/312291/2011; E-12/062/74994/2014; E-12/062/88409/2014; E-12/062/81703/2014; E-12/541629/2011; E-12/062/3263/2014; E-12/062/31272/2014; E-12/062/251/2014; E-12/062/68609/2014; E-12/062/74944/2014; E-12/066/48808/2014; E-12/062/27789/2014; E-12/062/4203/2014 e E-12/062/21482/2014.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMARA/895/2019; PMME/393227/2018; PMIGB/000101/2019; PMSAP/005131/10/2019 e E-12/200/100140/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/066/60104/2014; E-12/062/81524/2014E-12/066/49418/2014; E-12/062/12642/2014; E-12/062/52908/2014; E-12/062/97982/2014; E-12/062/81673/2014; E-12/062/3998/2014; E-12/066/26165/2014; E-12/295301/2012; E-12/066/3888/2014; E-12/066/8189/2016 (apenso os procs. nºs. E-12/353484/2011 e E-12/261346/2012); E-12/066/46758/2014; E-12/062/92231/2014; E-12/062/9783/2014; E-12/066/23431/2014; E-12/066/24973/2014; E-12/066/3349/2014; E-12/062/62646/2013; E-12/066/29101/2014; E-12/066/8838/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/14533/2015); E-12/066/53335/2014; E-12/066/67627/2013; E-12/066/31589/2014 (apenso o proc. nº E-12/065/5199/2018); E-12/062/3221/2014; E-12/066/35312/2013; PMRJ/03/51/117002/2014; PMRJ/03/51/145805/2013; PMRJ/03/51/145794/2013; PMRJ/03/51/145808/2013 e PMME/391907/2016.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12062/61983/2014; E-12/062/30956/2013; E-12/062/23127/2013; E-12/062/88600/2013; E-12/062/66902/2013; E-12/062/91659/2013; E-12/062/23059/2013; E-12/062/35506/2013; E-12/062/34501/2013; E-12/062/44848/2013; E-12/062/070938/2014; E-12/062/96572/2013; E-12/062/14281/2016; E-12/062/24544/2014; E-12/062/2263/2014; E-12/062/44201/2013; E-12/062/17872/2014; E-12/062/71113/2014 e E-12/062/93262/2013. \r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/72/2017; E-12/063/5457/2018; PMRJ/03/32/114911/2014; PMRJ/03/32/113238/2015; PMRJ/03/01/128247/2015; PMRJ/03/01/130504/2015; PMRJ/03/01/158984/2015; PMRJ/03/32/121589/2015; PMRJ/03/31/106666/2015; PMRJ/03/31/114286/2015; PMRJ/03/04/115650/2015; PMRJ/03/33/118811/2015; PMRJ/03/53/106703/2015; PMRJ/03/32/102561/2015; PMRJ/03/01/208580/2014; PMRJ/03/33/112776/2015; PMRJ/03/33/127721/2014; PMRJ/03/32/113568/2014; PMRJ/03/21/101756/2015; PMRJ/03/32/103720/2015; PMRJ/03/53/104637/2015; PMRJ/03/53/103097/2015; PMRJ/03/31/109173/2015; PMRJ/03/53/104669/2015; PMRJ/03/53/104670/2015; PMRJ/03/31/106650/2015; PMRJ/03/01/202149/2014; PMRJ/03/53/103319/2015; PMRJ/03/53/104635/2015; PMRJ/03/33/112775/2015; PMRJ/03/32/105311/2015; PMRJ/03/31/112904/2015; PMRJ/03/01/206557/2014; PMRJ/03/32/111807/2014; PMRJ/03/32/112328/2014; PMRJ/03/33/131866/2014; PMRJ/03/33/131867/2014; PMRJ/03/32/109587/2015; PMRJ/03/01/129118/2015; PMRJ/03/32/105312/2015; PMRJ/03/01/155176/2014; PMRJ/03/32/106229/2015; PMRJ/03/33/112267/2015; PMRJ/03/53/105323/2015; PMRJ/03/32/105564/2015; PMRJ/03/21/103313/2015; PMRJ/03/21/104119/2015; PMRJ/03/21/104120/2015; PMRJ/03/53/119188/2014; PMRJ/03/33/113375/2015; PMRJ/03/53/107853/2015; PMRJ/03/31/108162/2015; PMRJ/03/01/128662/2015; PMRJ/03/01/128661/2015; PMRJ/03/53/104397/2015; PMRJ/03/21/103304/2015; PMRJ/03/21/104668/2015; E-12/066/101224/2018; E-12/066/100607/2018; E-12/066/101205/2018; E-12/066/100277/2018; E-12/185/90/2019; E-16/168/10/2019; E-16/164/397/2019; E-16/170/115/2019; E-16/170/102/2019; E-12/062/59744/2014; E-16/061/27589/2019; E-12/178/100473/2018; E-12/062/101271/2018; E-12/063/4235/2018; E-12/066/2560/2018; E-12/185/143/2018; E-12/063/5364/2018; E-12/066/100022/2018; E-12/062/38978/2018; E-12/062/27779/2018; E-12/062/23786/2018; E-12/066/901/2014; E-12/062/47981/2018; E-12/062/101453/2018; E-12/062/58921/2018; E-12/062/99570/2013; E-12/066/76179/2013; E-12/192/100055/2018; E-12/062/54728/2018; E-12/063/2814/2018; E-12/065/100215/2018; E-16/170/314/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMCG/3514/2018; PMARA/491/2018; PMME/393200/2018; PMP/759/2017; E-12/062/87596/2017; E-17/006.002798/2018; E-17/006.100588/2018 e E-17/006.001212/2018.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/104807/2019; PMRJ/03/105678/2019; PMRJ/03/104815/2019; PMRJ/03/104809/2019; PMNI/3876/2018 (apenso o proc. nº E-12/185/101075/2018).\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/87554/2013; PMRJ/03/01/117259/2016 (apenso o proc. nº PMRJ/03/001716/2019); E-12/062/103050/2017; E-12/062/116301/2017 e E-12/062/102864/2017. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/116285/2017; E-12/062/52127/2017; E-12/062/103741/2017; E-12/062/48555/2017; PMRJ/03/33/131859/2014; E-12/546183/2011; E-12/543756/2010; PMRJ/03/32/108332/2015; PMRJ/03/01/198727/2014; E-16/063/57/2019; E-12/062/64706/2013; PMRJ/03/01/143345/2014; PMRJ/03/01/143346/2014; PMRJ/03/01/143362/2014; E-12/062/91310/2017; E-12/062/106560/2018; E-12/062/48218/2018; E-12/062/51674/2018; E-12/062/114484/2017; E-12/062/62515/2018; E-12/062/107958/2017; E-12/062/21723/2017; E-12/062/102908/2017; E-12/062/106076/2018; E-12/062/48216/2018; E-12/066/9209/2015; PMRJ/03/31/111651/2016; E-12/062/39302/2018; E-12/062/111151/2017 e E-12/062/65946/2015. \r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/130496/2015; PMRJ/03/53/105052/2015; PMRJ/03/01/118179/2015; PMRJ/03/01/202534/2014; PMRJ/03/53/107512/2015; PMRJ/03/53/107513/2015; PMRJ/03/33/132143/2014; PMRJ/03/53/105330/2014; PMRJ/03/53/107231/2015; PMRJ/03/53/107226/2015; PMRJ/03/21/110300/2015; PMRJ/03/53/117089/2014; PMRJ/03/53/117091/2014; PMRJ/03/53/110714/2014; PMRJ/03/32/112182/2014; PMRJ/03/32/112183/2014; PMRJ/03/01/101284/2015; PMRJ/03/32/112467/2014; PMRJ/03/21/107665/2015; PMRJ/03/53/117606/2015; PMRJ/03/33/113326/2015; PMRJ/03/01/112609/2015; PMRJ/03/32/122770/2015; PMRJ/03/01/199388/2014; PMRJ/03/53/106852/2015; PMRJ/03/01/115904/2015; PMRJ/03/22/110074/2015; PMRJ/03/21/105155/2015; PMRJ/03/32/111492/2014; PMRJ/03/31/122205/2014 e PMRJ/03/32/112319/2014.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69167/2014; E-12/570567/2012; E-12/062/27989/2014; E- 12/062/34283/2017; E-12/066/52987/2014; E-12/062/26139/2015; E-12/062/27578/2015; E-12/062/41033/2014; E-12/062/28279/2015; E-12/571468/2012; E-12/062/55974/2016; E-12/062/54616/2016; E-12/062/43846/2016; E-12/062/61133/2016; E-12/062/61251/2016; E-12/062/73862/2016; E-12/062/95784/2014; E-12/062/21983/2014; E-12/062/34196/2014; E-12/062/56686/2017; E-17/308457/2014; PMRJ/03/53/112437/2014; PMRJ/03/31/127509/2015; PMRJ/03/01/129513/2015; PMRJ/03/01/141672/2015; PMRJ/03/32/113030/2015; PMRJ/03/32/119840/2015; PMRJ/03/32/119841/2015; PMRJ/03/53/111714/2015; PMRJ/03/31/127510/2015; PMRJ/03/51/105871/2015; PMRJ/03/32/119836/2015; PMRJ/03/31/128734/2015; PMRJ/03/32/119837/2015; PMRJ/03/51/104603/2015; PMRJ/03/21/116040/2015; PMRJ/03/01/121346/2015; PMRJ/03/01/112603/2015; PMRJ/03/21/104952/2015; PMRJ/03/31/112907/2015; PMRJ/03/31/111685/2015; PMRJ/03/32/100814/2015; PMRJ/03/01/132428/2015 e PMRJ/03/01/141513/2014.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/102534/2015; PMRJ/03/32/102526/2015; PMRJ/03/32/102530/2015; PMRJ/03/33/124550/2014; PMRJ/03/33/124551/2014; PMRJ/03/01/178632/2014; PMRJ/03/32/113344/2015; PMRJ/03/32/109759/2015; PMRJ/03/32/109764/2015; PMRJ/03/32/113346/2015; PMRJ/03/53/103691/2015; PMRJ/03/32/107963/2015; PMRJ/03/32/113347/2015; PMRJ/03/52/111133/2015; PMRJ/03/52/118141/2015; PMRJ/03/31/109897/2015; PMRJ/03/31/109890/2015; PMRJ/03/32/129802/2015; PMRJ/03/32/102251/2015; PMRJ/03/33/134164/2014; PMRJ/03/01/116622/2015; PMRJ/03/21/105793/2015; PMRJ/03/01/121727/2015; PMRJ/03/21/103276/2015 e PMRJ/03/21/103236/2015.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/102549/2019; PMRJ/03/51/116605/2014; PMRJ/03/01/126802/2015; PMRJ/03/21/112475/2019; PMRJ/03/21/112479/2019; PMRJ/03/04/118057/2018; PMRJ/03/33/129716/2018; PMRJ/03/01/189511/2014; PMRJ/03/01/205425/2014; PMRJ/03/04/118055/2018; PMRJ/03/04/118056/2018; PMRJ/03/33/111228/2016; PMRJ/03/01/205426/2014; PMRJ/03/33/137737/2014; PMRJ/03/51/111590/2015; PMRJ/03/31/124862/2014; PMRJ/03/01/206220/2014; PMP/1144/2017; PMP/01916/2019; PMP/03652/2017; PMTR/073/2016; PMCG/954/2017 e PMSAP/004338/08/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/100534/2015; PMRJ/03/32/106364/2015; PMRJ/03/32/106373/2015; PMRJ/03/32/106372/2015; PMRJ/03/01/127243/2014; PMRJ/03/32/101071/2015; PMRJ/03/21/106404/2015; PMRJ/03/32/103010/2015; PMRJ/03/21/106412/2015; PMRJ/03/33/109189/2015; PMRJ/03/01/180471/2015; PMRJ/03/33/117661/2015; PMRJ/03/51/110322/2015; PMRJ/03/32/111876/2015; PMRJ/03/53/115729/2014; PMRJ/03/01/124362/2015; PMRJ/03/01/116883/2015; PMRJ/03/31/107886/2015; PMRJ/03/01/137644/2014; PMRJ/03/52/101713/2015; PMRJ/03/31/108417/2015; PMRJ/03/01/124376/2015; PMRJ/03/01/122508/2015; PMRJ/03/33/106310/2015; PMRJ/03/53/104443/2015; PMRJ/03/53/104446/2015; PMRJ/03/33/106705/2015; PMRJ/03/33/106703/2015; PMRJ/03/33/106702/2015 e PMRJ/03/33/106708/2015.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/81735/2014; E-12/062/82270/2014; E-12/062/34933/2014; E-12/062/87378/2014; E-12/062/88384/2014; E-12/062/12727/2014; E-12/062/31487/2014; E-12/062/34921/2014; E-12/062/6971/2014; E-12/062/100291/2014; E-12/062/59520/2014; E-12/062/49850/2014; E-12/062/60032/2014; E-12/062/65518/2014; E-12/062/77941/2014; E-12/062/30849/2014; E-12/062/87981/2014; E-12/062/24966/2014; E-12/066/21828/2014; E-12/066/38782/2014; E-12/062/59923/2014; E-12/062/88205/2014; E-12/062/65531/2014; E-12/062/27994/2014; E-12/062/404/2014 (apenso o proc nº E-12/066/25035/2014); E-12/062/52933/2014; E-12/062/40661/2014; E-12/062/21862/2014; E-12/062/3639/2014; E-12/062/87516/2014; E-12/062/95576/2013 e E-12/062/46589/2014.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/102906/2019 e PMRJ/03/53/116420/2015. \r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/118859/2014; PMRJ/03/01/131129/2015; PMRJ/03/32/113733/2014; PMRJ/03/01/148744/2015; PMRJ/03/01/148745/2015; PMRJ/03/31/124479/2015; PMRJ/03/53/104095/2015; PMRJ/03/32/107443/2014; PMRJ/03/53/104445/2015; PMRJ/03/01/131128/2015; PMRJ/03/33/130927/2014; PMRJ/03/32/105068/2015; PMRJ/03/32/101869/2015; PMRJ/03/53/100428/2015; PMRJ/03/32/113033/2014; PMRJ/03/01/112358/2015; PMRJ/03/01/112353/2015; PMRJ/03/01/112357/2015; PMRJ/03/01/112356/2015; PMRJ/03/01/148748/2015; PMRJ/03/33/106314/2015; PMRJ/03/32/114094/2014; PMRJ/03/32/114100/2014; PMRJ/03/32/114101/2014; PMRJ/03/31/108164/2015; PMRJ/03/04/108787/2015; PMRJ/03/53/106727/2015; PMRJ/03/32/106336/2015; PMRJ/03/32/106337/2015; PMRJ/03/32/106339/2015; PMRJ/03/53/116570/2014; PMRJ/03/53/119022/2014; PMRJ/03/53/102069/2015; PMRJ/03/01/114425/2015; PMRJ/03/21/104954/2015; PMRJ/03/21/105046/2015; PMRJ/03/51/101904/2015; PMRJ/03/32/103715/2015; PMRJ/03/32/100772/2015; PMRJ/03/32/100694/2015; PMRJ/03/01/194999/2014; PMRJ/03/33/129158/2014; PMRJ/03/33/139854/2014; PMRJ/03/33/111769/2015; PMRJ/03/32/106748/2015; PMRJ/03/53/105476/2015; PMRJ/03/33/128133/2014; PMRJ/03/32/114192/2014; PMRJ/03/32/116237/2015; PMRJ/03/32/105321/2015; PMRJ/03/33/111384/2015; PMRJ/03/33/111427/2015; PMRJ/03/33/111431/2015; PMRJ/03/33/111763/2015 e PMRJ/03/32/111635/2015.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/52146/2017; E-12/062/31303/2018; PMNI/3062/2019 e PMNI/1703/2016.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/75133/2017; E-12/062/56382/2014; E-12/062/64012/2014; E-12/062/43745/2013; E-12/673492/2012; E-12/062/77323/2017; E-12/062/2977/2017; E-12/062/77801/2017; E-12/062/100151/2017; E-12/062/108415/2017; E-12/062/50290/2014; E-12/062/80819/2017; E-12/062/54836/2015; E-12/062/24495/2018; E-12/062/4403/2018; E-12/062/25850/2016; E-12/062/29826/2013; E-12/062/93962/2013; E-12/062/23013/2013; E-12/062/65002/2016; E-12/062/61989/2016; E-12/062/970/2018; E-12/062/789/2018; E-12/062/24951/2017; E-12/062/25149/2017; E-12/062/73589/2017; E-12/062/65930/2016; E-12/062/73912/2017; E-12/062/9233/2018; E-12/062/7511/2014; E-12/062/21301/2018; E-12/062/43367/2013; E-12/062/46940/2015; E-12/062/25217/2016; E-12/062/62503/2016 e E-12/062/8930/2018.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/117961/2015; PMRJ/03/01/170984/2015; PMRJ/03/01/148226/2015; PMRJ/03/01/147286/2015; PMRJ/03/32/112970/2015; PMRJ/03/01/187152/2015; PMRJ/03/32/123324/2015; PMRJ/03/53/116660/2015; PMRJ/03/33/107209/2015; PMRJ/03/01/117549/2015; PMRJ/03/32/111254/2015; PMRJ/03/33/138429/2014; PMRJ/03/51/103968/2015; PMRJ/03/53/116673/2015; PMRJ/03/32/108030/2015; PMRJ/03/33/109557/2015; PMRJ/03/31/132568/2015; PMRJ/03/32/119826/2015; PMRJ/03/52/103984/2015; PMRJ/03/31/106151/2015; PMRJ/03/01/131050/2014; PMRJ/03/53/104988/2015; PMRJ/03/01/103231/2015; PMRJ/03/01/103229/2015; PMRJ/03/01/103233/2015 e PMR/1950/2016.\r\n\r\n3.12.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMNI/1473/2016.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/14803/2016; E-12/062/116586/2017; E-12/062/031282/2018; E-12/062/034982/2018 E-12/062/45956/2018; E-12/065/4631/2018; E-12/062/39194/2018; E-12/062/34850/2018; E-12/062/13778/2018; E-12/062/125297/2018; E-12/062/112332/2018; E-12/062/107622/2017; E-12/062/42356/2018; E-12/062/43326/2018; E-12/062/59044/2018; E-12/062/57760/2016 e PMN/530/016090/2016.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/567806/2012; E-12/212846/2012; E-12/571005/2012; E-12/338691/2012; E-12/062/63355/2017; E-12/062/375/2018; E-12/062/56338/2017; E-12/062/80033/2017; E-12/062/63355/2017; E-12/062/375/2018; E-12/062/56338/2014; E-12/062/23847/2017; E-12/062/115526/2017; E-12/062/80251/2017 e E-12/062/12400/2018.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/201630/2017; PMN/530/016092/2016 e PMN/530/016091/2016.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Na ata correspondente à 8ª Sessão Ordinária, de 25 de agosto de 2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/70550/2017, no item 3.2.2, publicado no D.O. em 22/10/2021; Onde se lê: “RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/70550/2017; ...” ; Leia-se: “3.2.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70550/2015.”.\r\n\r\n4.2. - Na ata correspondente à 10ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2020, no que se refere aos processos nºs. E-12/554311/2010; E-12/557066/2010; E-12/549358/2010; E-12/301388/2010; E-12/314010/2010; E-12/548235/2011; E-12/369761/2009; E-12/553450/2010; E-12/344506/2011; E-12/294391/2009; E-12/214110/2010 (apenso o proc. nº E-12/066/2578/2013); E-12/224396/2010 e E-12/373903/2009 (apenso o proc. nº E-12/225520/2012), no item 3.5.4, publicados no D.O. em 17/12/2020; Onde se lê: “RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS ...”.\r\n\r\n4.3. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 8ª sessão ordinária, de 25 de agosto de 2021, publicados no D.O. em 22/10/2021, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/13154/2014; E-12/066/1743/2014; E-12/066/44708/2014; E-12/066/42683/2014; E-12/062/65696/2014; E-12/062/21443/2014 e E-12062/70550/2017, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.4. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 8ª sessão ordinária, de 04 de março de 2020, publicado no D.O. em 24/04/2020, no que se refere ao processo nº E-12/062/102808/2014, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n4.5. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 4ª sessão ordinária, de 09 de março de 2021, publicado no D.O. em 13/08/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/65358/2017, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n4.6. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª sessão ordinária, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. em 22/03/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/110398/2017, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n4.7. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 11ª sessão ordinária, de 18 de novembro de 2020, publicado no D.O. em 26/01/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/64491/2017, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000157/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2362002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2362274": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, PATRICIA DOS SANTOS ABREU do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014924/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAURA AVRAHAN RIBAS para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia dos Santos Abreu. Processo nº SEI-150001/014924/2021. \r\n\r\nEXONERAR FELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 43978762, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000477/2021.\r\n\r\nNOMEAR KLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felippe Rocha Ferreira Santos, ID Funcional n° 43978762, matrícula nº 0969694-9. Processo nº SEI-150067/000477/2021.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA DO CARMO DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL 51256703, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/003428/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO PINHEIRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 50260790, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/003428/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIANE KATHLEN MACILON TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51214598, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/003428/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DO CARMO DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL 51256703, 697.736.887-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência,, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliane Kathlen Macilon Tavares, ID Funcional nº 51214598. Processo nº SEI-150142/003428/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO PINHEIRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 50260790, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandra do Carmo de Souza Alves, ID FUNCIONAL 51256703. Processo nº SEI-150142/003428/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANE KATHLEN MACILON TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51214598, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Pinheiro Rodrigues, ID Funcional n° 50260790. Processo nº SEI-150142/003428/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4375109-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/004426/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADOVANO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121550-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Ferreira Júnior, ID Funcional nº 4375109-1. Processo nº SEI-150063/004426/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID FUNCIONAL N° 4275832-7, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jairo de Souza Dantas, ID Funcional nº 1958492-0. Processo nº SEI-040080/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BALONECKER, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Ferreira Forte Cordeiro, ID Funcional nº 4199162-1. Processo nº SEI-080002/001989/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE OLIVEIRA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.868, de 13/12/2021), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elso da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4130386-5. Processo nº SEI-080002/001988/2021. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Coelho Marsico, ID Funcional nº 937302-8. Processo nº SEI-080002/001987/2021.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Radiologia, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Luiza da Silva Barboza, ID Funcional nº 2117046-0. Processo nº SEI-080004/001171/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kelita Pontes da Silva dos Santos , ID Funcional nº 1.724.275-4. Processo nº SEI-080004/001172/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR CHAVES, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabiano Luiz Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 5099953-2. Processo nº SEI-180007/002876/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOVANA MANHÃES PINTO, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora Ambrosio Prazeres, ID Funcional n° 5089668-7. Processo nº SEI-310005/000682/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS MARQUES, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andre de Souza Vital, ID Funcional nº 4344762-7. Processo nº SEI-310005/000682/2021. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUIS SILVA, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Huelington Melo Martins, ID Funcional n° 5093089-3. Processo nº SEI-300001/000970/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 14/12/2021 - D.O. DE 15/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-4200001/001438/2021, fica retificado para 01 de dezembro de 2021, a validade da exoneração de PALOMA RODRIGUES MARTINS, ID Funcional nº 5018281-1, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 14/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004557/2021, fica retificado para LEONARDO MARAZZO DE MELLO, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 14/12/2021, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2362274"
                    ],
                    "2362334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014324/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2021, página 07, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas atividades na Secretaria do Gabinete do Governador.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001302/2021 - AUTORIZO a cessão das servidoras IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, ID Funcional 3877016-4, vínculo 1, matrícula 0283546-0, Professor Docente II e CYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO, ID Funcional 37755927, vínculos 1 e 2, matrículas 5004176-3 e 08131219-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2362334"
                    ],
                    "2362144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 146 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-420001/000495/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de 03 (três) tendas 6X3 sanfonadas com fechamentos laterais, a fim de atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, em favor da empresa TENDAS ALUBAN LTDA ME.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Luiz Antônio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5; Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5 e Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional nº 5121600-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15.12.2021. \r\n\r\nId: 2362144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/019960/2021 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA D. KA MAR LTDA ME, registro DH AB/427, no endereço funcional Praça Sargento Eudoxio Passos, nº 9 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA D. KA MAR LTDA ME, registro DH AB/427, no endereço funcional Rua Clarimundo de Melo, nº 435 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150030/000048/2020 - AUTORIZO o funcionamento da EMPRESA TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO DE TRÂNSITO S/A inscrita no CNPJ: 30.621.266/0001-12 para ministrar Aulas Teóricas de Trânsito na modalidade à Distância - EAD, com fundamento no art. 17º da Portaria DETRAN Nº 5934 de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2362208"
                        ],
                        "2362207": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-09/4151/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da PRO LAGOS S/A, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no Artigo 25, Caput da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2362207"
                        ],
                        "2361986": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8717 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no processo nº SEI-150161/000389/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXII e 216 § 2º da Constituição da República e na Lei nº 12.527, de 18/11/ 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.002, de 24/08/2009 e, ainda, o constante na Portaria Conjunta APERJ/CEPERJ nº 23 de 08 de setembro de 2015;\r\n\r\n- que a Portaria CEPERJ/PR nº 8557, de 12 de dezembro de 2018, e a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8705, de 26 de agosto de 2021, designaram servidores que não mais atuam nesta Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8557, de 12 de dezembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os servidores indicados a seguir, sob a presidência do primeiro e suplência do segundo:\r\n\r\nFábio Rodrigues Batista - Id. Funcional nº 2016856-0\r\n\r\nNatan Medeiros Falbo - Id. Funcional nº 5098338-5\r\n\r\nMatheus Lima da Silva - Id. Funcional nº 5104101-4\r\n\r\nHelen Sarapu - Id Funcional nº 3223994-7\r\n\r\nWalter Camões Esteves Barreiro Junior - Id Funcional nº 51112213\r\n\r\nBruno Giacobbo - Id. Funcional nº 5098246-0\r\n\r\nLuciano Santesso - Id. Funcional nº 5114338-0\r\n\r\nGeane Silva Grangeiro dos Santos - Id. Funcional nº 5100361-9 \r\n\r\nBrunna Cristina Santos Silva Coelho - Id. Funcional nº 5117576-2”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8705, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361986"
                        ],
                        "2362204": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8718 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/003018/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão de Seleção para a análise dos requerimentos de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conforme definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/14, que visa à celebração de possíveis e futuras parcerias, com vistas a execução de projetos que viabilizará a participação das entidades na realização de atividades de relevante interesse público e social, voltadas à elaboração de pesquisas e de estudos no campo da assistência social e direitos humanos através de busca ativa e do atendimento ao cidadão, em situação de risco individual ou coletivo, destinadas ao desenvolvimento humano e social, enfrentamento à pobreza, e ao atendimento prioritário de áreas de vulnerabilidade e risco social, bem como a realização de pesquisas e estudos do público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, beneficiado por eventuais ações na forma prevista no inciso VI, do art. 30, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será composta, sem prejuízo de suas funções, pelos servidores abaixo designados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAriane Lopes Pereira, Id Funcional n.º 51105233 - Presidente\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Lima, Id Funcional N.º 43342841 - Membro;\r\n\r\nDaniele dos Santos Oliveira - Id Funcional nº 51137798 - Membro.\r\n\r\nArt. 3° - A análise dos pedidos mencionados no artigo 1º deverá ser pautada nos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 02/2021, constante no processo nº SEI-150161/003018/2021 e publicado no sitio da Fundação CEPERJ, conjugado ao senso de responsabilidade social que deve nortear a ações desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2362204"
                        ],
                        "2362225": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1084 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000179/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 015/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Dígico Automação Industrial LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção, reparo, com reposição de peças em bancada volumétrica para verificação de hidrômetros, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Maria de Fátima Albuquerque Amaro, ID Funcional nº 28169840, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nThiago Correia Brito, ID. Funcional nº 44063784.\r\n\r\nFelipe Melo De Menezes, ID Funcional nº 44201095.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2362225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2362276": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para atender as demandas da Operação Segurança Presente em eventual prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3.113,33 (três mil, cento e treze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000447/2021.\r\n\r\nId: 2362276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2362176": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 315 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040049/000038/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o disposto nos incisos IV e V e incluído o parágrafo do Artigo 3º constante do Anexo da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 3.º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nIV - Servidor do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda de carreira de nível superior ocupante de cargo DG ou superior; e\r\n\r\nV - Servidor do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda de carreira de nível superior ocupante de cargo DG ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, a que se referem os incisos IV e V, deverão ser de carreiras distintas.\"\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o item j no inciso I do Artigo 9º constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 9º - O Ordenador de Despesas, designado pelo Secretário Estado de Fazenda e servidor ocupante de cargo de Assessor Especial (DG) do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, será o Gestor do FAF, a quem compete:\r\n\r\nj) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o disposto no Inciso IV do Artigo 10 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 10 - Cabe, adicionalmente, ao Gestor do FAF:\r\n\r\nIV - elaborar a Proposta Orçamentária do FAF, que originará o PAP;\"\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o disposto no caput do Artigo 17 e § 1º, constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 17 - A Superintendência de Arrecadação (SUAR) deverá encaminhar ao Gestor do FAF, até o décimo quinto dia de cada mês, relatório informativo dos valores arrecadados no mês anterior, e os valores que devem ser destinados ao FAF, utilizados como base para o crédito das receitas previstas nos incisos I, II e III do art. 16 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - O modelo do relatório informativo será estabelecido pelo Gestor do FAF e, previamente, encaminhado à SUAR.\"\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 21 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 21 - O Plano Estratégico Bienal - PEB do FAF está previsto no inciso I, art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e sua elaboração deve observar o Plano Plurianual - PPA da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n§ 1º - As metas das ações definidas no PPA/SEFAZ serão consolidadas pelo FAF a partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - As metas definidas no § 1º serão consolidadas pelo FAF e submetidas ao Gestor, para subsidiar a elaboração do PEB.\"\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o disposto no Artigo 25 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo:\r\n\r\n\"Art. 25 - O Plano Anual de Aplicação - PAP do FAF, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, deverá ser elaborado observando as diretrizes do PEB, aprovado pelo Comitê Deliberativo, e da Proposta Orçamentária para fins de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual da Unidade Orçamentária 2061 (FAF).\r\n\r\n§ 1º - A Proposta Orçamentária do FAF será consolidada pelo FAF a partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes das despesas com pessoal e encargos sociais, despesas correntes e investimentos na SEFAZ/RJ.\r\n\r\n§ 2º - As metas serão consolidadas pelo FAF e submetidas ao Gestor, para subsidiar a elaboração PAP, quanto às despesas que poderão ser custeadas pelo FAF de acordo com a Lei Complementar nº 134/2009.\"\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o disposto no inciso I do Artigo 28 constante do Anexo da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 28 - Na elaboração do Plano Anual de Aplicação - PAP também devem ser observados:\r\n\r\nI - o PAP Preliminar será elaborado no exercício anterior à sua competência, e contemplará a Proposta Orçamentária do FAF para o exercício seguinte, elaborada pelo Gestor do FAF;\r\n\r\nII - o PAP Final será revisado em fevereiro do exercício de sua competência e terá por base a Lei Orçamentária Anual - LOA.\"\r\n\r\nArt. 8º - Fica incluído o Artigo 33 nas disposições finais do Capítulo V constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: \r\n\r\n\"Art. 33 - O Gestor do FAF está autorizado a realizar alteração de despesa e remanejamento orçamentário, inclusive entre as ações, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do valor total do PAP.\"\r\n\r\nArt. 9º - Fica alterada a numeração do Artigo 33 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, para Artigo 34.\r\n\r\n\"Art. 34 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão dos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF.\"\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2362176"
                    ],
                    "2362112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000198/2021 - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral em favor de Rafael Simas Fialho de Souza, em razão do óbito da ex-servidora Vera Lúcia Simas Fialho de Souza, objeto do processo nº SEI-040204/000198/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000648/2021 - Jara Suzana Candido - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), objeto do processo nº SEI-040204/000648/2021.\r\n\r\nId: 2362112"
                    ],
                    "2361902": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2085 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Carlos Afonso Souza Do Nascimento ID Funcional 5124489-6, Tiago Custódio De Castro ID Funcional 5112307-0 e Bruna Camila Barreto Flores ID Funcional 1489468-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, celebrado entre as empresas relacionadas na planilha abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n2021NE00828\r\n\r\nSEI-040177/000378/2021\r\n\r\naquisição de material de escritório\r\n\r\nNP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n2021NE00827\r\n\r\nSEI-040177/000378/2021\r\n\r\naquisição de material de escritório\r\n\r\nArt. 2°- Designar a servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIPDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2361902"
                    ],
                    "2361904": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2086 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Franklim Da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8, Joel Almeida Pereira, ID Funcional 5075641-9 e Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional 1489468-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2021NE00857, 2021NE00858 e 2021NE00859, celebrado com a empresa QUALIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, cujo objeto “aquisição de materiais destinados ao enfrentamento da Covid-19 e de equipamentos de proteção individual para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro”, constante do processo administrativo SEI-040177/000460/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIPDiretora Geral de Administração e FinançasAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2361904"
                    ],
                    "2361903": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2087 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Franklim Da Silva Francisco ID Funcional 543423-8, Renata Chagas Nunes Costa ID Funcional 5083726 - 5 e Tamiris Dos Santos Conceição Parreira ID Funcional 5106697-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2021NE00860 e 2021NE00861, celebrado com a empresa JC CONEX RIO SOLUCOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA, cujo objeto “aquisição de materiais de hidráulica para atender às necessidades do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco”,, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000100/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIPDiretora Geral de Administração e FinançasAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2361903"
                    ],
                    "2361901": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2088 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Taciano Francisco Da Silva ID Funcional 5072983-7, Diógenes Portela Caldas ID Funcional 5093449-0 e Gabriel Reis De Mello ID Funcional 5015989-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2021NE00825, celebrado com a empresa EUCLIDES PAULINO DO NASCIMENTO, cujo objeto “aquisição de Bloco de Boletim Diário de Transporte (BDT), Carimbo datador e Bloco de Nota de Lançamento”, constante do processo administrativo n° SEI-040177/000516/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIPDiretora Geral de Administração e FinançasAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2361901"
                    ],
                    "2361905": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/172/100009/2018 - Fica atualizado o valor do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., em razão da aplicação do reajuste pelo IPCA/IBGE sobre os insumos diversos, nos termos da Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do referido contrato, passando o valor total do termo aditivo de R$ 1.650.165,60 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 137.513,80 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos) para R$ 1.657.093,92 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 138.091,16 (cento e trinta e oito mil, noventa e um reais e dezesseis centavos) cada uma delas, a partir de 12/11/2021.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 07/12/2021\r\n\r\nId: 2361905"
                    ],
                    "2361988": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 274 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL, PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.222/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-040058/000175/2021;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 1º-E na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-E - O requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222, de 23 de março 2021, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 1º de janeiro de 2022.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2361988"
                    ],
                    "2361845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 436 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000188/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de dezembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 239,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 146,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro 2021\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2361845"
                    ],
                    "2362119": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 49.828 e 50.057 - Processos nºs E-04/055.060/2011 e E-04/055.061/2011 - Recorrente: CLARO S.A. - SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE STAR ONE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Celso Mattos. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, para declarar a improcedência do auto de infração, prevalecendo o entendimento da maioria, que votou pela conclusão os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Sousa, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Pimentel, Fabia Trope de Alcantara, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, por considerar o AI nulo, por vício material. - Acórdão nº 10.574 e 10.575 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ALTERAÇAO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não houve retificação do lançamento com alteração da fundamentação inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração por alteração de fundamentação legal, cabendo, isto sim, a discussão da procedência ou não do lançamento, com base nos fundamentos que o sustentam. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DÉBITO DE ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - HUB SERVICE. Cobrança de ICMS em face da prestação de serviços de telecomunicação denominados “Cessão de Segmento Especial (SE)” e “Hub Service (BB)”, sob o fundamento de que tais serviços não configurariam cessão de meios de rede, não sendo, portanto, capazes de fazer jus ao diferimento previsto no Convênio 126/98. Entretanto, o Laudo Técnico elaborado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações atestou de forma categórica que os serviços prestados pela recorrente se prestam justamente a cessão de meios de rede para que as operadoras de telefonia possam prestar os serviços de telecomunicações aos seus clientes. RECURSO AO PLENO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.191 - Processo nº E-04/037/100079/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.557 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Fatos geradores ocorridos até 07/08/2013 alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. FLUIDO HIDRÁULICO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.757, 74.758, 74.759, 74.760 e 74.761 - Processos nºs E-04/040/845/2013, E-04/040/870/2013, E-04/040/841/2013, E-04/040/871/2013 e E-04/040/848/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.559, 10.560, 10.561, 10.562 e 10.563 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Nos termos do art. 48, inciso II e III do Decreto 2473/79 são nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa e as decisões não fundamentadas. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.169 - Processo nº E04/036/000385/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E OI MÓVEL S/A - Recorrida: OI MÓVEL S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.593 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE IM POSTO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO SER N.º 201/2005. O DECRETO N.º 36.451/2004 NÃO É AUTOAPLICÁVEL. É legitima a exigência do ICMS não recolhido em razão da utilização irregular de benefício fiscal concernente a tratamento tributário especial condicionado, cuja concessão está prevista no Decreto n.º 36.451/2004, o qual não possui caráter autoaplicável. Não foram cumpridas as regras estabelecidas em ato normativo editado para operacionalizar o benefício fiscal, mormente a que se encontra fixada no § 2.º do art. 2.º da Resolução SER nº 201/2005. Fatos geradores ocorridos no ano de 2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74.776 - Processo nº E04/211/001802//2019 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.592 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.904 - Processo nº E04/038/221/2016 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo que apresentou declaração de voto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 10.534 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/07/2016, não há que se falar em decadência. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 67.397 - Processo nº E04/022/240/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.531 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO SER N.º 201/2005. O DECRETO N.º 36.451/2004 NÃO É AUTOAPLICÁVEL. É legitima a exigência do ICMS não recolhido em razão da utilização irregular de benefício fiscal concernente a tratamento tributário especial condicionado, cuja concessão está prevista no Decreto n.º 36.451/2004, o qual não possui caráter autoaplicável. Não foram cumpridas as regras estabelecidas em ato normativo editado para operacionalizar o benefício fiscal, mormente a que se encontra fixada no § 2.º do art. 2.º da Resolução SER nº 201/2005. Fatos geradores ocorridos no ano de 2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.771 - Processo nº E04/040/554/2016 - Recorrente: BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Bruno Velloso Durão, Sergio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ALICERCE EM FUNDAMENTOS INEXISTENTES. REDUÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A redução (50%) na penalidade prevista no artigo 70-C da Lei 2657/96 se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na Lei Complementar 123/2006, assim qualificadas na data da lavratura do auto de infração. Premissa perfeitamente identificada na decisão combatida. PREMININAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Mesmo em se tratando de omissão de receitas, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação precisa, necessariamente, ser denunciada pela autoridade lançadora no momento da lavratura do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso ns 72.714 - Processo ns E04/037/000056/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.601 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Fatos geradores ocorridos até 23/08/2013 alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 74.762, 74.763 e 74.988 - Processos nºs E04/040/849/2013, E-04/040/842/2013 e E-04/040/872/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.605, 10.606 e 10.607 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.878 - Processo nº E04/038/346/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.610 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Não estando a decisão devidamente fundamentada, deve ser reconhecida a sua nulidade, nos termos inciso III do art. 48 do Dec. 2473/79, com retorno dos autos a instância a quo para novo julgamento. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\n\r\nId: 2362119"
                    ],
                    "2361970": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, de 27/05/2021, do dia 12 de janeiro de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.143 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016337/2020 - Recorrente: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patronos: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes, OAB/RJ nº 136.270 e Jorge Luiz da Silva Filho, OAB/RJ nº 169.984.\r\n\r\nRecurso nº 74.380 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/018/000012/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: ACOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 77.959 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/100187/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: GOL LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 78.062 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/013092/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: SET-SERVIÇOS TECNICOS EM INFORMÁTICA LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2361970"
                    ],
                    "2361971": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 13 de janeiro de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 61.790 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/95/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.791 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/94/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 61.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/96/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.989 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100109/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.920 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100056/2018- Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.563 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004004/2020- Recorrente: GELOTECH SOLUCOES TERMICAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2361971"
                    ],
                    "2361972": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 13 de janeiro de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.577 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/019864/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.043 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020243/2019- Recorrente: FARMACIA LIRIO AZEVEDO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 77.821, 77.822 e 77.823 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/008357/2020, E-04/211/008358/2020 e E-04/211/008359/2020- Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 78.232 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011278/2020 - Recorrente: DROGARIA NOVA ALIANCA DE NILOPOLIS LTDA EPP- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2361972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362100": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a OLIVIA RAIMUNDA DA SILVA, no valor de R$ 5.611,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 19/03/2021, conforme processo nº SEI-040157/000959/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARGARIDA MARIA DA SILVA, no valor de R$ 5.161,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 13/09/2021, conforme processo nº SEI-140001/052530/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LAVINIA RODRIGUES PIRES, no valor de R$ 2.988,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 13/09/2021, conforme processo nº SEI-140001/054217/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA, no valor de R$ 709,65, correspondente a cota de 50,00%, e a MILENA OLIVEIRA DA SILVA, no valor de R$ 709,65, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 13/08/2021, conforme processo nº SEI140018/001123/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a RITA DA CONCEICAO RODRIGUES, no valor de R$ 3.567,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 17/09/2021, conforme processo nº SEI140001/053875/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a BENEDITA SOARES DE SOUZA, no valor de R$ 1.044,17, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 21/07/2021, conforme processo nº SEI-040157/003572/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CONCEIÇÃO XAVIER DA SILVA, no valor de R$ 34.909,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 28/09/2021, conforme processo nº SEI140001/054260/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ELENILDA DA SILVA GOMES, no valor de R$ 4.704,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 16/04/2021, conforme processo nº SEI-140001/018376/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ENEIDA MARQUES ANTUNES, no valor de R$ 3.381,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 15/06/2021, conforme processo nº SEI-140001/038020/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a NILTA DE SANT ANNA COSTA, no valor de R$ 7.170,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/01/2021, conforme processo nº SEI-140006/001265/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DENIZE VARGAS BORGES, no valor de R$ 1.250,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 08/09/2021, conforme processo nº SEI-140008/001045/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JUCELIA CONCEICAO DOS SANTOS, no valor de R$ 6.098,39, correspondente a cota de 50,00%, e a ELIA SIQUEIRA SANTOS, no valor de R$ 6.098,40, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 23/09/2021, conforme processo nº SEI-140001/053652/2021.\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ERLY DAS GRACAS PORTEIRO MARTINS, no valor de R$ 1.389,70, correspondente a cota de 50,00%, e a ALINE ASSIS DE SOUSA, no valor de R$ 1.389,70, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/10/2021, conforme processo nº SEI-140001/059337/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ALINE DA CONCEICAO DA SILVA, no valor de R$ 18.058,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/10/2021, conforme processo nº SEI-140001/057424/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ELIAS FRANCISCO DO COUTO, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 27/07/2021, conforme processo nº SEI-140001/049319/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IVALDETE PEREIRA SANTOS, no valor de R$ 8.459,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/10/2021, conforme processo nº SEI-140001/057194/2021.\r\n\r\nId: 2362100"
                        ],
                        "2362053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nCONCEDE a JANE LUCIA BARBOZA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado EUCLIDES NUENES ALVES, matrícula 27344-1, cargo de 2º TENENTE PM do SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.312,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2018.Processo nº PD-04/142.206/2018 e Processo nº SEI-040161/008844/2020.\r\n\r\nId: 2362053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2362001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000759/2020 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 12.064,23 (doze mil sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) referente a valores devidos de Ressarcimento de Pessoal Requisitado no exercício de 2020, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - Fundação Nacional do Índio - FUNAI, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2362001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362185": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4333\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PENALIDADE AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.368/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a perda de objeto do presente processo regulatório e, por esta razão, determinar seu encerramento, por ausência de interesse processual, com fundamento no Artigo 50 da Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2362185"
                        ],
                        "2362186": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4334\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE ATIVIDADES DO PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 5º BIÊNIO (01/04/2020 A 31/03/2022).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001639/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Programa de Atividades do Plano de Educação Ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba - 5º Biênio (01/04/2020 a 31/03/2022).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2362186"
                        ],
                        "2362187": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4335\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO - DEZEMBRO/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI -220007/003194/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste no importe de 19,2841% (dezenove inteiros, dois mil oitocentos e quarenta e um décimos de milésimos por cento), mas determinar que somente seja aplicado reajuste no percentual de 10% ( dez por cento ) na estrutura tarifária relativa a dezembro de 2021, sendo que o excedente deverá ser apurado e considerado para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato na próxima Revisão Quinquenal;\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDez/21\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n663.168\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n605.058\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIGP-DI n\r\n\r\n1064.31\r\n\r\nIGP-DI o\r\n\r\n862.259\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\nTarifária \r\n\r\n585/2010\r\n\r\n19.2841%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/21\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n5.69 \r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n11.31 \r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n14.53 \r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n21.69 \r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n27.14 \r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n34.78 \r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n42.57 \r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n54.12 \r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n65.81 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n28.83 \r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n35.98 \r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n57.42 \r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n91.09 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n58.15 \r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n72.51 \r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n91.09 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n16.21 \r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n24.17 \r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n37.72\r\n\r\nArt. 2º - Condicionar o início da cobrança a comprovação da publicação do reajuste, dando ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias, em observância ao artigo 8º, da Lei Estadual n.º 2.869 / 1997, ainda que esta divulgação tenha ocorrido em percentual superior ao aqui aprovado;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária promova a ciência aos usuários do novo quadro tarifário, em conformidade com o reajuste ora concedido;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2362187"
                        ],
                        "2362188": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4336\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. HOMOLOGAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DO REAJUSTE ANUAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2021).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003330/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário anual a menor, conforme apresentado pela CAPET, a vigorar a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nReajuste Ordinário\r\n\r\nNos moldes da Deliberação AGENERSA Nº. 4231/2021\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n10.00%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/2020\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n6.25\r\n\r\n5.41\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n12.62\r\n\r\n10.81\r\n\r\n11 - 15\r\n\r\n16.54\r\n\r\n14.07\r\n\r\n16 - 25\r\n\r\n26.48\r\n\r\n22.43\r\n\r\n26 - 35\r\n\r\n31.77\r\n\r\n27.19\r\n\r\n36 - 45\r\n\r\n38.13\r\n\r\n32.71\r\n\r\n46 - 55\r\n\r\n46.82\r\n\r\n39.98\r\n\r\n56 - 65 \r\n\r\n59.46\r\n\r\n51.14\r\n\r\n65\r\n\r\n67.62\r\n\r\n58.09\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n32.71\r\n\r\n28.20\r\n\r\n11 - 20\r\n\r\n40.83\r\n\r\n35.15\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n63.03\r\n\r\n54.03\r\n\r\n30\r\n\r\n100.01\r\n\r\n85.69\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n62.78\r\n\r\n53.72\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n79.62\r\n\r\n68.09\r\n\r\n30\r\n\r\n100.01\r\n\r\n85.69\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n17.64\r\n\r\n14.96\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n26.52\r\n\r\n22.89\r\n\r\n30\r\n\r\n41.35\r\n\r\n35.45\r\n\r\nÁGUA DE REUSO\r\n\r\n16.09\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a diferença entre o reajuste acordado e o apurado seja incluída na próxima revisão tarifária quinquenal, em consonância com a Deliberação AGENERSA nº. 4231/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2362188"
                        ],
                        "2362189": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4337\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007721 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.097/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de multa à CEDAE, no valor correspondente a 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (03/10/2018), pelo descumprimento do parágrafo primeiro do Artigo 6º e do Artigo 31, ambos da Lei 8.987/95 c/c o Artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015 e o Artigo 15, inciso II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário o teor da presente Decisão, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362189"
                        ],
                        "2362190": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4338\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE APOIO E ENCAMINHAMENTO DE DOSSIÊ, PELA VIVA COSME VELHO, SOBRE PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO DE PARTE DA ZONA SUL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA PARAFUSO/INTERCEPTOR OCEÂNICO, NO POSTO 5 DE COPACABANA, COM REFLEXOS NA POLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000274/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento do processo sem aplicação de penalidade à CEDAE, tendo em vista que não foi verificada falha na prestação de serviço, bem como que a Concessionária esclareceu, de forma satisfatória, as sugestões apresentadas pela Fundação Rio-Águas.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ofício às entidades interessadas no presente informando a conclusão do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362190"
                        ],
                        "2362191": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4339\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - REGULAMENTAÇÃO PELA AGENERSA DA LEI ESTADUAL Nº 7.810/2017 E DECRETO Nº 47.208/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001150/2020, por unanimidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação do Decreto Estadual nº 47.208/2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.810/2017, que trata da cobrança de Tarifa Social pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba - GRES;\r\n\r\n- a edição da Instrução Normativa AGENERSA nº 81/2020, que regulamenta, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do Decreto nº 47.208/2020;\r\n\r\n- que, até o presente momento, não houve a concessão do benefício tarifário aos GRES, ou seja, os efeitos do Decreto não alcançaram nenhuma agremiação que apoie programas de contrapartida social;\r\n\r\n- as manifestações da CEDAE quanto a possíveis pluralidades de metodologias de faturamento, advindas da interpretação dos comandos da Instrução Normativa nº 81/2020 e as dificuldades observadas quando da implementação do Decreto e da norma regulatória;\r\n\r\n- que não há necessidade de alteração no Decreto Estadual nº 47.208/2020 para sua efetiva aplicação, já que o referido Decreto já alcançaria as Concessionárias sucessoras da CEDAE;\r\n\r\n- a Lei Nacional de Saneamento, Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, em seu Artigo 23, no qual dispõe sobre a concessão de benefício tarifário pelas Agências Reguladoras;\r\n\r\n- a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão;\r\n\r\n- o cunho social da legislação, que visa fomentar o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social, e a divulgação do esporte-educação na formação das pessoas e caminho para o exercício pleno da cidadania;\r\n\r\n- que a eficácia da aplicação do Decreto tende a alcançar inúmeras famílias que, atualmente, vivem em condição de pobreza, através dos programas sociais beneficiados pelo desconto tarifário;\r\n\r\n- as crises econômicas e sociais que atingem toda a sociedade, agravadas pela pandemia do coronavírus:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a edição de Instrução Normativa a fim de alterar o parágrafo único do Artigo 1º, passando a constar '§ 1º' e para incluir o '§ 2º' no mesmo Artigo da Instrução Normativa AGENERSA nº 81/2020, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Tarifa Social, para os efeitos desta Instrução Normativa, o benefício, na forma de desconto, com base na tarifa domiciliar, conta mínima, constante do quadro tarifário da CEDAE e/ou das Concessionárias que vierem a sucedê-la, nas modalidades tarifa 'A' e tarifa 'B', na conta de água e esgoto.\r\n\r\n§ 2º - O percentual de desconto, a ser aplicado em cada faixa tarifária, será estimado a partir do valor da tarifa social, instituída pelo Decreto 25.438/1999, em complemento da Progressividade Tarifária, considerando o valor para cada unidade de consumo dividido pelo volume mensal de água, estimado em 6 m³ por unidade\".\r\n\r\nArt. 2º - Homologar os percentuais do benefício tarifário, na forma de desconto, a incidir nas Tarifas dos Grêmios Recreativos Escola de Samba - GRES, para fins de determinação da Tarifa Social GRES, conforme cálculos elaborados com base na metodologia ora aprovada, conforme quadro tarifário, atualizado pela CAPET, a seguir:\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE e/ou as Concessionárias que vierem a sucedê-la, sem prejuízo dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa AGENERSA nº 81/2020, comprove, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sua adequação quanto ao disposto no Artigo 7º e no parágrafo único do Artigo 9º da referida normativa.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CEDAE e/ou as Concessionárias que vierem a sucedê-la, apresente, durante o período de 01 (hum) ano, a contar da publicação da presente Deliberação, Relatórios Trimestrais contendo lista dos GRES que solicitaram o benefício da Tarifa Social junto à empresa e sua motivação para o aceite ou negativa do pedido. No caso de concessão do benefício, informar, no mínimo, quais GRES estão sendo beneficiados, a área de incidência da tarifa ('A' ou 'B'), os volumes mensais consumidos e os respectivos valores faturados, a fim de se avaliar o efetivo cumprimento do Decreto e a obtenção de dados para reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CEDAE e/ou as Concessionárias que vierem a sucedê-la, efetue a inclusão, nos balancetes mensais, na classe de Receitas, da rubrica \"Tarifa Social\".\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que possíveis recomposições do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, decorrentes da aplicação da Tarifa Social aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba, sejam realizadas na próxima Revisão Quinquenal da CEDAE e/ou das Concessionárias que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Secex envie Ofício à LIESA, informando acerca do inteiro teor da presente Decisão, bem como solicite, no bojo do Ofício, que a Liga Independente informe às Escolas de Samba sobre a possibilidade de concessão do benefício tarifário.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a Secex envie Ofício ao Poder Concedente, informando acerca do inteiro teor da presente Decisão.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Voto manifestado na Sessão Regulatória de 28 de outubro de 2021)\r\n\r\nId: 2362191"
                        ],
                        "2362192": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4440\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 227/2020 - CEDAE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA NA RUA ARTUR SANTOS, Nº 594, BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001294/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (14/01/2020), pela violação do art. 3º da Lei nº 12.527/2011[14], dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95[15] e do art. 2º do Decreto nº 45.344/2015[16]. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a expedição de ofício 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362192"
                        ],
                        "2362193": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4441\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO CEDAE DPR N.º 204/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003233/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a homologação do valor de R$ 1,87 ( um real e oitenta e sete centavos ), como remuneração pelo fornecimento de água a ser pago à CEDAE pelas Concessionárias detentoras dos blocos.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362193"
                        ],
                        "2362194": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4442\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.182/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG comprovou, perante à AGENERSA, os investimentos físicos e financeiros realizados no ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que as metas econômico-financeiras dos investimentos aprovados para o ano de 2018, conforme Artigo 3° da Deliberação AGENERSA n° 3.303/2017, foram cumpridas pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que o presente processo seja remetido para a IV Revisão Quinquenal da Concessionária CEG, que se encontra em fase de Embargos nesta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362194"
                        ],
                        "2362196": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4444\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009507 - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DO \"PLANO DE ASSISTÊNCIA A GÁS\", NUNCA CONTRATADOS PELO CLIENTE - POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.849/2019, QUE VEDA A COBRANÇA DE \"SERVIÇOS TERCEIROS\" NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000959/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (01/08/2019), pela violação da Cláusula Primeira, § 3º, do Contrato de Concessão, do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019, e do art. 39, III, do CDC.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar instauração de processo regulatório para averiguar o devido cumprimento do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019 e do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.849/2019 pelas concessionárias CEG e CEG-RIO, considerando a cobrança indevida do “Plano de Assistência de Gás” no presente caso, a fim de averiguar se o serviço vem sendo indevidamente cobrado também a outros clientes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362196"
                        ],
                        "2362197": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4445\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSULTA DA CEG E DA CEG-RIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS USUÁRIOS, DEVIDO AOS IMPACTOS DA PANDEMIA NAS FAMÍLIAS E EMPRESAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001322/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento da presente consulta, por não haver óbice no parcelamento dos créditos dos usuários pela Concessionária, e não cabendo a esta agência obstaculizar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362197"
                        ],
                        "2362198": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4446\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nIRREGULARIDADES EM OBRAS DA CEG VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-028/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001346/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Impor à Concessionária CEG-RIO a penalidade de advertência quanto às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE E-028/20 e Termo de Notificação TN-008/20, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva e à CAENE que promovam o levantamento de casos similares, para análise e orientação deste Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362198"
                        ],
                        "2362199": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4447\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG (01/11/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002981/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/11/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/21\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,79459 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,17613 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,90409 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,11565 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n10,87231 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n10,87231 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01020\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n1,062\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n8,0656\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n10,4039\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n12,5193\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n13,1899\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,1510\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,3655\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n12,5193\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n13,1899\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,8841\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n7,6676\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n7,4515\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n7,2356\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n7,0192\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n6,8030\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,7037\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,5762\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,4994\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,0815\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,8308\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,5635\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2470\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2388\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2156\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1372\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3568\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,2292\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,1524\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,7344\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,4837\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,2163\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,8999\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,8917\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,8685\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,7901\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,9190\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,1497\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,8709\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4876\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,3375\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,1767\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9869\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9823\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,9680\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4990\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,3714\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,2743\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,0471\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,0738\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,0723\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0706\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0702\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,9527\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,0452\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,1845\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,8444\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4085\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,2368\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,2239\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1700\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1617\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,1384\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,0666\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,0666\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,7718\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14,9440\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14,6534\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4997\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3997\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,3396\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0120\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8155\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,6060\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3581\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3517\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3335\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2720\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0465\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n2,2245%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2,1485%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362199"
                        ],
                        "2362200": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4448\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG RIO (01/11/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002982/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/11/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/21\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,76699 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,07187 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,85156 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,05729 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n10,63599 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n10,63599 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,00147\r\n\r\nFator IGP-M\r\n\r\n1,062\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,1771\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,7411\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,1731\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,1824\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,7645\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,9531\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,1731\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,1824\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3399\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,2821\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,3893\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,2941\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,2112\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,1284\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3611\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,2466\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,1780\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,7040\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,4994\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,2800\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0207\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0135\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,9943\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,9307\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0805\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,9661\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,8973\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,4234\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,2185\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,9991\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,7399\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,7327\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,7135\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,6497\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,5387\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,9324\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,6789\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,3310\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,1946\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,0490\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,8765\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,8719\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,8593\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2500\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,1342\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,1373\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,9308\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,9550\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,9538\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9524\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9520\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,8455\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,6548\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,9647\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,6554\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,2596\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,1035\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,0918\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0423\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0349\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,0137\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,9380\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,9380\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,6811\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2853\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9222\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,8649\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7862\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,7555\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,7222\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,0847\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,1772\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,8762\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,4621\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,3007\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,1275\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9228\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9172\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,9027\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,8522\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0650\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9051\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,8804\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,8452\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,8318\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,8174\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,8004\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,7996\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,7985\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,7939\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n13,4180\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n13,2009\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,3440\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2543\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2005\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8291\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6688\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4968\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2937\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2880\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2730\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2231\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0424\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7092\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2145\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9786\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6542\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5277\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3919\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2316\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2272\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2158\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1762\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,3430\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2177\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1983\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1707\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1603\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1489\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1356\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1350\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1341\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1305\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n1,8985%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n1,8305%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362200"
                        ],
                        "2362201": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4449\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE DE TARIFAS DE GLP - CEG (01/12/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003199/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/12/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n11,08358\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n11,08358\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n15,1563\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14,8657\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362201"
                        ],
                        "2362202": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4450\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE TARIFAS DE GLP - CEG RIO (01/12/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003200/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/12/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n10,84726\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n10,84726\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n13,6303\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n13,4132\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2362202"
                        ],
                        "2361983": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.218 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMETRÔ RIO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS S.A - QUEDA DE DEMANDA - PERDA RECEITA - MEDIDAS IMEDIATAS DE SUBSÍDIOS PARA GARANTIA DO BREAK EVEN OPERACIONAL DIANTE DO CENÁRIO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À CRISE COVID-19.\r\n\r\nId: 2361983"
                        ],
                        "2362097": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/CEPERJ Nº 020\r\n\r\n09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000. de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-220010/000402/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de consultorias nos projetos relacionados ao Termo de Cooperação nº 007/2021 firmado entre CODIN/RJ e CEPERJ, cujo extrato foi publicado no DOERJ de 29 de outubro de 2021:\r\n\r\n1. Metodologia de Análise e Avaliação para a Concessão e Acompanhamento de Incentivos, Benefícios Fiscais e Regimes de Tributação Diferenciados: Impactos Mercadológicos/Setoriais, Econômicos e Sociais;\r\n\r\n2. Análise e Diagnósticos sobre Impactos e Resultados de Distritos Industriais relacionados à CODIN/RJ;\r\n\r\n3. Análises e Diagnósticos dos Arranjos Produtivos decorrentes do Distrito Industrial de São João da Barra, Porto do Açu e entorno.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 09/12/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual DE Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2271.22122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 230.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2362097"
                        ],
                        "2361867": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000851/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 219.906,71 (duzentos e dezenove mil, novecentos e seis reais e setenta e um centavos), em favor da empresa PROJAM CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA-ME., Programa de Trabalho 2.016 e Natureza da Despesa 3390.92.20, na forma dos artigos 14 e 18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2361867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000218/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 017/2021, cujo objeto é a construção de uma creche-berçário - Bairro Boa Vista - Município de Laje de Muriaé - RJ, à empresa JRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, pelo valor R$ 4.107.049,81 (quatro milhões cento e sete mil quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), pelo prazo de 10 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000721/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 020/2021, cujo objeto é a construção de ponte sobre o rio Sarapuí - Município de São João de Meriti - RJ, à empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, pelo valor de R$ 6.891.646,90 (seis milhões, oitocentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nId: 2362142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2362015": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1551 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar 06 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar ID: 2446922-0, do 22ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior ID: 4256407-7, do 22ºBPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional nº 4320926-2, CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional nº 2446922-0, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional nº 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis De Castilho - ID Funcional nº 2499384-0.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362015"
                    ],
                    "2362014": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1552 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar 06 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 4320926-2, do 22ºBPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/20150, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional nº 4320926-2, CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional nº 2446922-0, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional nº 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho - ID Funcional nº 2499384-0.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362014"
                    ],
                    "2362148": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1899 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350449/001695/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 20 de Outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - ID Funcional N.º 435488-7, o CB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID Funcional N.º 442411-8, e SD PM RG 105.124 DANILO OLIVEIRA DO AMARAL, ID Funcional N.º 5078414-5, todos lotados na 2ª UPP/23ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 89.046 MARCOS SILVEIRA PRUDÊNCIO DOMICIANO - ID Funcional N.º 4380215-0, e CB PM RG 97.639 WERISSON SANTOS VIEIRA, ID Funcional N.º: 5008451-8.. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA - ID Funcional Nº: 442411-8 CB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES - ID Funcional Nº: 442411-8 ,CB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS ID Funcional N.º 5016286-1 e SD PM RG 105.124 DANILO OLIVEIRA DO AMARAL - ID Funcional Nº: 5078414-5.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362148"
                    ],
                    "2362018": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1900 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI 350449/001695/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 20 de outubro de 2021, os servidores: o CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana - ID Funcional nº 4354887-3, o CB PM RG 94.889 Michel Godinho Lopes, ID Funcional nº 4424118-6, e SD PM RG 105.124 Danilo Oliveira do Amaral, ID Funcional nº 5078414-5, todos lotados na 2ª UPP/23ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 89.046 Marcos Silveira Prudêncio Domiciano - ID Funcional nº 4380215-0, e CB PM RG 97.639 Werisson Santos Vieira, ID Funcional nº 5008451-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nCAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana - ID Funcional nº 442411-8, CB PM RG 94.889 Michel Godinho Lopes - ID Funcional nº 442411-8, CB PM RG 99.893 Igor dos Anjos Soares dos Santos - ID Funcional nº 5016286-1, SD PM RG 105.124 Danilo Oliveira do Amaral - ID Funcional nº 5078414-5.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenç\r\n\r\não da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362018"
                    ],
                    "2362030": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1905 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/008529/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 04 de outubro de 2021, o servidor: 3ºSGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos ID - 4327775-6, em substituição ao servidor: 2º SGT PM RG 73.388 Milton Eduardo Rocha Gomes ID-2159548 para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 205/2021, oriundo do processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362030"
                    ],
                    "2362026": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1906 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/001654/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 08 de outubro de 2021, a servidora: CAP PM ENF RG 89.672 Michelle Lobato Nascimento de Mello, ID 30161126, do HPM/NIT, em substituição a servidora: MAJ PM ENF RG 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães, ID Funcional: 3229014-4, para compor a Comissão fiscalização do Contrato nº 287/2019, oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362026"
                    ],
                    "2362024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1907 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/001654/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 08 de outubro de 2021, a servidora: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Oliveira, ID Funcional: 3064365-1, do HPM/NIT, em substituição a servidora: MAJ PM ENF RG 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães, ID Funcional: 3229014-4, para compor a Comissão fiscalização do Contrato nº 261/2021, oriundo do processo nº SEI-350207/000055/2020, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362024"
                    ],
                    "2362234": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1915 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001793/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor: CB PM RG: 86.372 José Leandro Dutra Xavier - ID Funcional Nº. 4368063-1 do 23º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG: 89.264 Soraya Do Nascimento Faria - ID Funcional Nº. 4383318-7 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001570/2020 (Processo Físico nº. E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ficando assim composta a referida Comissão: CB PM RG: 86.372 José Leandro Dutra Xavier, ID: 4368063-1 do 23º BPM, MAJ PM RG: 80.974 Frederico Franco De Almeida Neto, ID: 4189359-0 do 23º BPM e SUBTEN PM RG: 68.094 Alexander Gonçalves Alves, ID: 2158992-5 do 23º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362234"
                    ],
                    "2362222": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1923 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001874/2021, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de novembro de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves, ID: 2343885-0, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC em substituição ao servidor CEL PM RR RG 55.526 Alexandre Campos De Souza, ID: 2427627-8 da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nGESTOR TEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves ID: 2343885 SSCC;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO MAJOR PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira ID: 41893450 SSCC/SUPTIC;\r\n\r\nFISCAL 2º SGT PM RG 66.639 Alexandre Carvalho Neto ID: 2310285-3 SCC/SUPTIC;\r\n\r\nFISCAL 2º SGT PM RG 77.736 Ronaldo Ferreira Moraes ID: 0593027-8 SSCC/SUPTIC;\r\n\r\nFISCAL 3º SGT PM RG 86.051 Rafael Carvalho Do Valle ID 4358006-8 SSCC/SUPTIC.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362222"
                    ],
                    "2361859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1955 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350030/003430/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 9 de Novembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 77.307 Fabio Cardoso Pacheco, ID Funcional 592639-4, o 2ºSGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia, ID Funcional 4208126-2, CB PM RG 103.956 Mariane Alcantara De Souza, ID funcional 5031158-1 e CB PM RG 101.698 Juliana Ferreira De Mattos, ID funcional 5025457-0 todos, lotados no 12º BPM em substituição ao CAP PM RG 74.220 Luciano Gaspar Ribeiro, ID Funcional 2154534-0 e CB PM RG 92.039 Érica Crespo Marins Maia, ID Funcional 4412449-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.411-412-413/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001308/2020 (Processo Físico E-35/192/13/2020), celebrado com a empresa ENEL,ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 77.292 Fabio Cardoso Pacheco ID Funcional Nº: 592639-4, 2º SGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia ID Funcional Nº: 4208126-2, CB PM RG 103.956 Mariane Alcantara De Souza ID Funcional Nº: 5031158-1 e CB PM RG 101.698 Juliana Ferreira De Mattos ID Funcional Nº: 5025457-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361859"
                    ],
                    "2362027": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1956 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/00758/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de novembro de 2021, o(s) servidor(es): CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID FUNCIONAL 44286163 da DGS/DSS em substituição ao(s) Servidore(s) CB PM RG 98.284 Ana Carolina Barreto ID FUNCIONAL 50113909 da DGS/DSS , para compor a Comissão de Gestão do Contrato SEPM nº 385/2020, oriundo do Processo nº SEI-350106/0001527/2020 , firmado com a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS EIRELLI..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362027"
                    ],
                    "2362230": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1964 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-3500290002972021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 22 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 90.893 Rachel Moraes Herdy, ID: 4405431-9, do 11° BPM, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 57.060 Adecyr Vanderley Da Cruz, ID: 2231084-3, do 11° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/189/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, serviços de fornecimento de água, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.581 Leandro Bemvindo Vieira - ID Funcional N.º 4265641-9, CB PM RG 90.893 Rachel Moraes Herdy - ID Funcional N.º 4405431-9, CB PM RG 92.213 Leonardo Correa Da Silva - ID Funcional N.º 4411885-6.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362230"
                    ],
                    "2362017": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1970 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI 350105/001337/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de outubro de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 80.526 Marcos Antônio Villar dos Passos - ID Funcional nº 0595730-3, CB PM RG: 92.513 Tabta Heloisa dos Santos Macedo - ID Funcional nº 4415698-7, CB PM RG: 93.565 Thiago Medeiros Vieira - ID Funcional nº 4419508-7, todos lotados na AJG, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 80.932 Diego Soares Peixoto - ID Funcional nº 4189323-9, 2º SGT PM RG: 69.192 Fabiano Costa Rangel - ID Funcional nº 2179641-6, 2º SGT PM RG: 71.351 Jeferson Ferreira dos Santos Maia Costa - ID Funcional Nº.2483358-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nMAJ PM RG: 80.526 Marcos Antônio Villar dos Passos - ID Funcional nº 0595730-3, CB PM RG: 92.513 Tabta Heloisa dos Santos Macedo - ID Funcional nº 4415698-7, CB PM RG: 93.565 Thiago Medeiros Vieira - ID Funcional nº 4419508-7.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362017"
                    ],
                    "2362152": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1972 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350056/002323/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 26 de Outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA - ID Funcional Nº. 2153255-9, lotado no 39°BPM em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - ID Funcional Nº 4256415-8. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA - ID Funcional Nº: 2153255-9, 2º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA - ID Funcional Nº: 2433406-5 e CB PM RG 99.649 RODRIGO BADARÓ DE SALES - ID Funcional Nº: 5016592-5.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362152"
                    ],
                    "2362226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1973 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350070/002643/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 13 de Outubro de 2021, os servidores: o MAJ PM RG: 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID Funcional Nº. 2587574-4, em substituição ao CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR- ID Funcional Nº. 4256407-7. para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID Funcional N.º 2587574-4, 1° SGT PM RG 61.958 CLAUDINIER ALVES - ID Funcional N.º 2506883-0, 2° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES - ID Funcional N.º 2378174-2.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362226"
                    ],
                    "2362010": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1974 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002359/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de novembro de 2021, os servidores: CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite - ID: 4409871-5, CB PM RG: 96.026 ALEXANDRE ALVES CORSINO - ID Funcional N°.4428980-4, Lotados no RECOM, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 3° SGT PM RG: 81.929 Caio Lucas Salvador - ID Funcional n° 4248812-5, 3° SGT PM RG: 82.001 Jorge Henrique Muniz da Silva Guimarães - ID Funcional N°.4248977-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1°TEN PM RG: 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte - ID Funcional N.º 5034387-4, CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite - ID: 4409871-5,CB PM RG: 96.026 Alexandre Alves Corsino - ID Funcional N°.4428980-4.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362010"
                    ],
                    "2362227": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1979 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350112/000424/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, contar de 15 de Outubro de 2021, os servidores: o 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luís Amorim Rocha - ID Funcional Nº. 2477773-0 e o 2º SGT PM RG 69.695 Miguel Batista Junior - ID Funcional Nº. 2625230-1, em substituição ao CAP PM RG 81.573 Anderson Cerejo Cunha - ID Funcional Nº. 4208383-4 e CB PM RG 84.511 Pablo Martins Peçanha - ID Funcional Nº. 4270199-6 para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luís Amorim Rocha - ID Funcional N.º 2477773-0, 2º SGT PM RG 69.695 Miguel Batista Junior - ID Funcional N.º 2625230-1, 2° SGT PM RG: 67.189 Rosane Alves Baltar - ID Funcional N.º 2491801-6.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362227"
                    ],
                    "2362237": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1989 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002296/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 80.948 Rômulo Branco Dias - ID Funcional N°.4193171-8 e o CB PM RG: 90.453 Gladston Medeiros Holanda de Souza - ID Funcional N°.4402977-2, Lotados no COE, em substituição aos servidores MAJ PM RG: 60.937 Elton de Lima Marques - ID Funcional N° 2303225-1, 3° SGT PM RG:84.401 Viviane Fonseca de Souza Constantino - ID Funcional N° 4268749-7, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 80.948 Rômulo Branco dias - ID Funcional N°.4193171-8, CB PM RG: 90.453 Gladston Medeiros Holanda de Souza - ID Funcional N°.4402977-2.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362237"
                    ],
                    "2362150": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1998 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI n° 350037/004087/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 22 de Novembro de 2021, dos servidores: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR - ID Funcional Nº. 4256407-7, 1º SGT PM RG 74.207 ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA - ID Funcional Nº. 2167438-8, 2º SGT PM RG: 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO- ID Funcional Nº. 2186344-0, da 20ª BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS- ID Funcional Nº. 0595665-0,CAP PM RG: 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUSQUERQUE RAMOS - ID Funcional Nº. 4355423-7,CB PM RG: 101.074 ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO- ID Funcional Nº. 502016-2.Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES - ID Funcional Nº: 2379324-4, 2º SGT PM RG 75.201 - ID Funcional Nº: 2509505-6, 3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS ID Funcional N.º 4269333-0. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362150"
                    ],
                    "2362169": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1999 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350462/000891/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de novembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 78540 Henrique Menezes Campina - ID Funcional nº 0593821-0, CB PM RG: 69.711 Bruno de Souza Santos Guimarães - ID Funcional nº 4401651-4, CB PM RG: 102.959 Renato Souza De Oliveira Braz - ID Funcional Nº. 50289225, lotados na 2º UPP/6ºBPM em substituição ao 1º TEN PM RG 96.444 Caio Phelipe Lage Goulart dos Santos Luiz - ID Funcional nº 4429463-8 e CB PM RG: 100.669 Leandro Pereira da Costa Waack - ID Funcional nº 501953-6, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n1º TEN. PM RG 7840 Henrique Menezes Campini - ID: 0593821-0, CB PM RG 69.711 Bruno de Souza Santos Guimarães - ID Funcional nº 4401651-4 e CB PM RG 102.959 Renato Souza de Oliveira Braz - ID Funcional nº 5028922-5\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362169"
                    ],
                    "2362016": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2003 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350044/002291/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03 de novembro de 2021, os servidores: o CAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcional nº 4276072-0, o 1° SGT PM RG: 66.658 Robson Corrêa Soares - ID Funcional nº 2475137-5, 1° SGT PM RG: 70.913 Marcio Teixeira Ferraz - ID Funcional nº 2349305-4 e o CB PM RG: 88,011 Wellington de Magalhães Antunes Junior - ID Funcional nº 4377181-5, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 82.460 Randus da Silva Mariano - ID Funcional nº 4262718-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001293/2020, celebrado com a empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcional nº 4276072-0, o 1° SGT PM RG: 66.658 Robson Corrêa Soares - ID Funcional nº 2475137-5, 1° SGT PM RG: 70.913 Marcio Teixeira Ferraz - ID Funcional nº 2349305-4 e o CB PM RG: 88,011 Wellington de Magalhães Antunes Junior - ID Funcional nº 4377181-5.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362016"
                    ],
                    "2362028": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2008 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350106/001191/2020 e o Proc. nº SEI-350109/002372/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 343/2021 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 105168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva (ID FUNC 5078373-4); Comissão de fiscalização: CAP PM ENF RG: 76929 Simone Rosa de Morais (ID FUNC 3228852-2), CAP PM ENF RG: 89464 Elaine Cristina Lopes da Rocha (ID FUNC 4398787-7), CAP PM ENF RG: 89448 Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque (ID FUNC 4398602-1), do HCPM; e os servidores CAP PM ENF RG 89424 Erika Viana Freitas (ID FUNC 4400715-9), 1º SGT PM RG 64402 Mariana Melo Linhares de Oliveira, (ID FUNC 2466067-1), SD PM RG: 99771 Daniel Marques de Carvalho (ID FUNC 5016976-9, do HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI-350106/001191/2020, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362028"
                    ],
                    "2362029": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2009 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350106/001191/2020 e o Proc. nº SEI-350109/002372/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 343/2021 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 105168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva (ID FUNC 5078373-4); Comissão de fiscalização: CAP PM ENF RG: 76929 Simone Rosa de Morais (ID FUNC 3228852-2), CAP PM ENF RG: 89464 Elaine Cristina Lopes da Rocha (ID FUNC 4398787-7), CAP PM ENF RG: 89448 Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque (ID FUNC 4398602-1), do HCPM; e os servidores CAP PM ENF RG 89424 Erika Viana Freitas (ID FUNC 4400715-9), 1º SGT PM RG 64402 Mariana Melo Linhares de Oliveira, (ID FUNC 2466067-1), SD PM RG: 99771 Daniel Marques de Carvalho (ID FUNC 5016976-9, do HPM/NIT. Oriundo do processo nº SEI-350106/001191/2020, firmado com a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362029"
                    ],
                    "2362236": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº2013 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003429/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de novembro de 2021, as servidoras: CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantra de Souza - ID: 5031158-1, CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional N° 5025457-0, Lotadas no 12°BPM, em substituição à servidora CB PM RG: 92.039 Érica Crespo Martins - ID Funcional N°.4412449-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, e o Contrato n° 006/2020, oriundo do Processo n° 350192/000322/2021, firmado junto a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, ficando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 77.307 Fabio Cardoso Pacheco - ID Funcional N.º 0592639-4, 2°SGT PM RG 81.196 Luciano Marins Maia - ID: 4208126-2, CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantra de Souza - ID: 5031158-1 e a CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional N°.5025457-0.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362236"
                    ],
                    "2362147": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2016 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350449/001695/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 24 de Setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS - ID Funcional Nº. 4193171-8, da COE, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES - ID Funcional Nº. 2303225-1. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP. PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS - ID Funcional Nº: 4193171-8, CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA - ID Funcional Nº: 4402977-2 e CB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA ID Funcional N.º ID: 4404513-1. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362147"
                    ],
                    "2362229": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2029 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002487/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de Dezembro de 2021, os servidores: o CAP PM RG: 84.563 Maurílio Rodrigues Blanc Junior - ID Funcional Nº. 4276061-5, em substituição ao MAJ PM RG: 67.398 Márcio Da Silva Rosa - ID Funcional Nº. 2206927-5 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.007/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA e o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 84.563 Maurílio Rodrigues Blanc Junior - ID Funcional N.º 4276061-5, 1° TEN PM RG 104. 617 Luciangelo Correa - ID Funcional N.º 5034424-2, SUBTEN PM RG 56.952 Carlos Navarone Ribeiro Gomes - ID Funcional N.º 2199365-3, CB PM RG 93.111 Jaqueline Gaspar Santos - ID Funcional N.º 4418261-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362229"
                    ],
                    "2362228": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2030 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002483/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 06 de Outubro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 75.201 Jarlon Da Silva Fernandes - ID Funcional Nº. 2509505-6, em SUBSTITUIÇÃO ao 2º SGT RG 71.611 PM Carlos Antônio Soares Da Rocha - ID Funcional Nº. 2288643-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE; nº 013/2017, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001290/2020, celebrado com a empresa PROLAGOS; nº.010/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001288/2020, celebrado com a empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA; nº 006/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/000322/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI; nº 007/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, ficando assim composta a referida Comissão, ficando assim composta a referida Comissão: 3° SGT PM RG 84.001 Givanildo De Mello Passos - ID Funcional N.º 4269333-0, 2° SGT PM RG 75.985 Claudio Roberto De Oliveira TAVARES - ID Funcional N.º 2379324-4, 2º SGT PM RG 75.201 Jarlon Da Silva Fernandes - ID Funcional N.º 2509505-6, 2° SGT PM RG 80.863 Fabiana Weber Dos Santos - ID Funcional N.º 4184064-0, 2° SGT PM RG 70.790 Marcelo Da Silva Freixo - ID Funcional N.º 2508405-4, 2° SGT PM RG 79.485 Carlos Augusto Paixão De Oliveira - ID Funcional N.º0594750-2.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2362228"
                    ],
                    "2362149": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2031 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI n° 350069/002847/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 06 de Outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG: 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES - ID Funcional Nº. 2509505-6, da BPRV, em SUBSTITUIÇÃO ao 2º SGT PM RG 71.611 CARLOS ANTÔNIO SOARES DA ROCHA - ID Funcional Nº. 2288643-5. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES - ID Funcional Nº: 2379324-4, 2º SGT PM RG 75.201 - ID Funcional Nº: 2509505-6, 3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS ID Funcional N.º 4269333-0. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362149"
                    ],
                    "2362235": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2034 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001800/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 21 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva - ID Funcional N°.4256279-1, Lotado no 2° CPA, em substituição ao servidor MAJ PM RG: 63.028 Eider Figueiredo - ID Funcional n°.2214285-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº 350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 82.476 Hugo Leonardo Peclat PAIVA - ID Funcional N°.4256279-1, SUBTEN PM RG: 57.298 Ricardo da Silva Pereira, ID Funcional n° 2482864-5, 1° SGT PM RG: 62.700 Osmar Rosa Miranda - ID Funcional n° 2160545-9, 2° SGT PM RG: 71.133 Wellington Lima dos Santos - ID Funcional n°.2166497-8 e o 3°SGT PM RG: 83.530 Fabio Hiath da Silva - ID: 4268129-4.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362235"
                    ],
                    "2362151": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2035 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI n° 350059/008659/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 17 de Novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA - ID Funcional Nº. 4384740-4 e SD PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, da 2ª UPP / 3º BPM, em SUBSTITUO ao 3º SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA - ID Funcional Nº. 4248773-0 e SD PM RG 106.224 BRUNA MOTTA TAVARES DOS SANTOS. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CB PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA - ID Funcional Nº: 43806678, CB PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA - ID Funcional Nº: 4384740-4 e SD PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES - ID Funcional Nº: 5080549-5.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362151"
                    ],
                    "2361835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2037 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002101/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de outubro de 2021, os servidores3° SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID: 4365983-7, da DLP como Gestor Titular, dos instrumentos contratuais, oriundo dos Processos descritos abaixo, e o SD PM RG 107.371 Alex Pereira dos Santos, ID: 5099003-9, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000364/2021, firmado com a empresa ÁGUAS de PARATY;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000311/2021 firmado com a empresa ÁGUAS do IMPERADOR;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000287/2021firmado com a empresa SAAE TRES RIOS;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000316/2021firmado com a empresa ÁGUAS de PADUA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000302/2021firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/001474/2021firmado com a empresa FONTE DA SERRA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/001290/2021firmado com a empresa PRO LAGOS;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/001288/2020firmado com a empresa ÁGUAS de JUTIRNAIBA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/001293/2020firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000322/2020firmado com a empresa ÁGUAS de NITEROI;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000445/2021firmado com a empresa SAAE CASEMIRO de ABREU;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000573/2021firmado com a empresa ÁGUAS de NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000362/2021firmado com a empresa SAAE BARRA MANSA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000402/2021firmado com a empresa ÁGUAS do PARAIBA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000394/2021firmado com a empresa ÁGUAS de AGULHAS NEGRAS;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/000706/2021firmado com a empresa SAAE ANGRA;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/0001473/2021firmado com a empresa BRK AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361835"
                    ],
                    "2361836": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2038 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002101/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de outubro de 2021, os servidores 3° SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID: 4365983-7, da DLP como Gestor Titular dos instrumentos contratuais, oriundo dos Processos abaixo descrito, e o SD PM RG 106.696 Gustavo Ferreira Evangelista, ID: 5095382-6,da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 01 SPE S.A;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/002303/2021firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 04 SPE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361836"
                    ],
                    "2362025": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/002373/2021 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM ENF RG 89450 DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA, ID FUNC 3064365-1e 1° SGT PM RG 64402 MARIANA MELO LINHARES DE OLIVEIRA, ID FUNC 2466067-1, ambos do HPMNIT. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 271/2021, oriundo do processo nº SEI-350106/001193/2020, firmado com a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362025"
                    ],
                    "2361952": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2042 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA DO SISRADIO, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350487/002995/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/SSCC/SUPCCRIT SEI nº 190, parte do processo nº SEI-350487/002995/2021;\r\n\r\n- o Art. 5º da Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021; e\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEPM nº 1627 de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão Mista de Auditoria do SISRADIO, instituída pela Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021, do processo nº SEI-350487/000456/2021, a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361952"
                    ],
                    "2361954": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2044 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1495 de 15 de julho de 2021;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350169/002420/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25/11/2021, os servidores SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID: 5100949-8, ambos da DLP, como Gestor das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - o SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID:. 5100949-8.\r\n\r\n§ 2º - o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID:. 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2. \r\n\r\n§ 3º - Excetua-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA; Diretoria Geral de Saúde - DGS e Diretoria Geral de Odontologia - DGO. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Vigésima Primeira da Ata e na legislação em vigor, referente a Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- comunicar ao Chefe da Sessão de Contratos sobre todas as alterações na execução e modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) da Ata de Registro de Preço, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, para as Atas com prazo de validade de 6 meses, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - apreciar os pedidos de adesão à Ata, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nVIII - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIX - analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta, em caso de interesse e aprovação da autoridade competente, praticar os atos inerentes a resposta como Órgão Participante na licitação externa;\r\n\r\nX- promover o contato com Órgãos Participantes e Aderentes, e\r\n\r\nXI - realizar a gerência técnica da Ata de Registro de Preços na forma do inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 47.651, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361954"
                    ],
                    "2361955": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2045 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1495 de 15 de julho de 2021;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350169/002420/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01/09/2020, os servidores 3º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira Mattos de Moura, ID 4264584-0 e o SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles De Faria, ID 5079976-2, ambos da DLP, como Gestor das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - o 3º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira Mattos de Moura, ID 4264584-0, será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2.\r\n\r\n§ 2º - o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID:. 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2. \r\n\r\n§ 3º - SD PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles De Faria, ID 5079976-2, será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo 3º SGT PM RG 82.694 Daniel Ferreira Mattos de Moura, ID 4264584-0 \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Vigésima Primeira da Ata e na legislação em vigor, referente a Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- comunicar ao Chefe da Sessão de Contratos sobre todas as alterações na execução e modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) da Ata de Registro de Preço, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, para as Atas com prazo de validade de 6 meses, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - apreciar os pedidos de adesão à Ata, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nVIII - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIX - analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta, em caso de interesse e aprovação da autoridade competente, praticar os atos inerentes a resposta como Órgão Participante na licitação externa;\r\n\r\nX- promover o contato com Órgãos Participantes e Aderentes, e\r\n\r\nXI - realizar a gerência técnica da Ata de Registro de Preços na forma do inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 47.651 de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361955"
                    ],
                    "2361997": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2046 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350076/002653/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores MAJ PM RG: 81.572 WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, ID: 4211490-0, como Gestor do instrumento contratual n° 066/2021, oriundo do Processo SEI-350076/000010/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS- FGV e o CAP PM RG 81.695 RODRIGO VEILLARD R. FERREIRA, ID Funcional 4214995-9, ambos do EMG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361997"
                    ],
                    "2362013": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2047 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350076/002653/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de setembro de 2021, os servidores: CAP PM RG 81.547 VINICIUS JATHAHY BARBOSA ID: 4211477-2; CAP PM RG 81.100 RAFAEL COUTO PATRÍCIO, ID: 4211428-4 e 1° TEN PM RG 80.823 LUCIANA PAES DE AZEVEDO, ID 4183710-0, todos do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 066/2021, oriundo do Processo SEI nº 350076/000010/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS- FGV.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2362013"
                    ],
                    "2361995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443/81, a 2º SGT PM RG 71.962 LEONARDO DE JESUS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 01/11/2021, Registrado no Livro B-13, Folha 384, Termo 844, do 10º BPM do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350028/002390/2021.\r\n\r\nId: 2361995"
                    ],
                    "2361949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nREFORMA CAP PM Enfermeira RG 76.921 CLAUDIA MARIA LELIS, nos termos dos art. 104, IV; 106 § 1º e 132, I §§ 1º, 2º e 4º da Lei nº 443/81; cominados com os art. 79, inc IV e 81 da Lei nº 279/79, a contar de 12 de agosto de 2021 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/008196/2021.\r\n\r\nId: 2361949"
                    ],
                    "2361998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.14.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CEL PM RG 54.602 ISABEL CRISTINA NONATO DE FARIAS MELO, a contar de 21 de agosto de 2021, com fulcro nos arts 93 inc. II e 132 inc. V, § 1° da Lei nº 443/81, e nos termos do Art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350139/002707/2021.\r\n\r\nId: 2361998"
                    ],
                    "2361950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a CAP PM ENF RG 76.921 CLAUDIA MARIA LELIS, a contar da data de seu falecimento em 24/08/2021, Registrado no Livro C-627, Folha 126, Termo 169920, do 10º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350108/008390/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM 83.225 LEANDRO RUMBELSPERGER PINHEIRO, a contar da data de seu falecimento em 20/11/2021, Registrado no Livro C- 00392, Folha 144, Termo 0142879, RCPN do 1º Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo nº SEI-350025/005247/2021.\r\n\r\nId: 2361950"
                    ],
                    "2361946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001636/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 .\r\n\r\nLeia-se: ...para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001616/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 .\r\n\r\nLeia-se: ...para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004549/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004549/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, na forma do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.018 THIAGO GRECO DUARTE;\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.061 WALLACE DA NATIVIDADE COUTINHO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.193 FRANCIS CARLOS ROCHA;\r\n\r\nCB PM RG 90.434 JÚLIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO CORRÊA;\r\n\r\nCB PM RG 90.931 RICARDO DA COSTA SERENO;\r\n\r\nCB PM RG 92.300 THALES MAGALHÃES BORGES;\r\n\r\nCB PM RG 96.429 FABIANA RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nId: 2361946"
                    ],
                    "2361866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000349/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a compra direta de Munição 40 mm S&W Gold Hex - Expo 155gr no valor total de R$ 2.698.800,00 (dois milhões e seiscentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), em favor da empresa CBC- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHO, CNPJ N.º 57.494.031/0001-63.\r\n\r\nId: 2361866"
                    ],
                    "2361865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000349/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a compra direta de Munição 40 mm S&W Gold Hex - Expo 155gr no valor total de R$ 2.698.800,00 (dois milhões e seiscentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), em favor da empresa CBC- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHO, CNPJ N.º 57.494.031/0001-63.\r\n\r\nId: 2361865"
                    ],
                    "2362114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/106/50/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2018, em favor da empresa SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELLI- ME, CNPJ: 39.754.403/0001-61, no valor de R$ 7.606,15 (sete mil, seiscentos e seis reais e quinze centavos) referente à prestação de serviços médico hospitalares na área de serviços de apoio diagnóstico e terapia (SADT) no meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, de acordo com o Contrato n° 127/2018..\r\n\r\nId: 2362114"
                    ],
                    "2362173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000273/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão PE 51/2021 (SEPM), em favor da empresa: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, com valor de R$ 112.548,00 (cento e doze mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2362173"
                    ],
                    "2362051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/060/005288/2019 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa RGM COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 11.141.128/0001-91), referente à AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), Pregão Eletrônico nº 082/2021 R1 - SEPM.\r\n\r\nId: 2362051"
                    ],
                    "2361855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/005288/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 082/2021 R1-SEPM, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, para atender às necessidades da SEPM, para a empresa RGM COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 11.141.128/0001-91), vencedora do único item da licitação.\r\n\r\nId: 2361855"
                    ],
                    "2362115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-09/106/50/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo E-09/106/50/2019, no montante de R$ 7.606,15 (sete mil, seiscentos e seis reais e quinze centavos), referente à prestação de serviços médico hospitalares na área de serviços de apoio diagnóstico e terapia (SADT) no meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018 pela SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELLI- ME, CNPJ: 39.754.403/0001-61, de acordo com o Contrato n° 127/2018, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2362115"
                    ],
                    "2362042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000076/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 064/21 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ 28.470.673/0001-24, vencedora dos Lotes 1, 2 e 3 com o valor total registrado de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2362042"
                    ],
                    "2362031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000282/2021- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n°90/21 e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDIÇÃO EIRELI-EPP, CNPJ 02.512.121/0001-48, vencedora do item 1com o valor total registrado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nId: 2362031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2361898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.11. DE 2021\r\n\r\nCONCEDE pensão especial à VERONICA NEVES GUERRA ALVES e a ARTHUR NEVES GUERRA ALVES, respectivamente esposa e filho menor do extinto servidor GUSTAVO GUERRA ALVES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 565.446-7, a contar de 28/12/2020, na proporção de 50% para cada, de acordo com o artigo 28, do Decreto - Lei nº 218, de 18/07/1975, c/c o artigo 62, I, c/c o artigo 159 e c/c o artigo 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980. Processo Administrativo nº SEI-360088/000047/2021.\r\n\r\nId: 2361898"
                    ],
                    "2362073": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000046/2021 - ARQUIVAMENTO - SAD 409-00014/2021 - Dest'arte, por entender concluída esta SAD, face à AUSÊNCIA DE OBJETO, determino o seu arquivamento, com base no que preceitua o artigo 30, parágrafo único, letra b, do Decreto 304480, que regulamentou o Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nId: 2362073"
                    ],
                    "2362046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360163/000106/2021 - CONCEDO à FABIO ANTONIO MELLO BARROSO, Insspetor de Polícia, ID funcional 43673341, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 19/11/2021 a 18/12/2021.\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000577/2021 - FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.341-0 - 243 à UFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360264/000154/2021 - REGINALDO GOMES LEAL, Perito Vcriminal, ID Funcional n° 3.232.818-4 - 1.702 à FAETEC.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2362046"
                    ],
                    "2361694": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360128/000099/2021 - DANIELLE CHRISTINE BESSA NETTO DE BARROS, DELEGADA DE POLÍCIA (1ª classe), Id funcional nº 2.987.743-1, períodos base: 07/12/2009 a 05/12/2014 e 06/12/2014 a 04/12/2019 - 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000311/2021 - MAURO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de Polícia), período base: 02/12/2016 a 30/11/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2361694"
                    ],
                    "2362070": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000638/2021 - FRANKLIN SILVA DA PAZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.915.467-7 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2362070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2362241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0052/002633/2021 - KÁTIA ROCHA VIDAL, ISAP, ID.Funcional: 2007848-0, Matrícula: 822034-5 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, com efeitos a contar do período 18/11/2020.\r\n\r\nId: 2362241"
                    ],
                    "2361875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2021 -\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000004/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000005/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000009/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000029/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000030/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000031/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100121/000032/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000094/2021 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2361875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2362221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001706/2021 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI , CNPJ 31.912.939/0001-56 no valor estimado de R$ 1.746,00 (um mil setecentos e quarenta e seis reais), processo nº SEI-270060/001706/2021, de Aquisição de Sonda de Aspiração Traqueal nº 10 e nº 12 a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 120/2021-E, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 102/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2362221"
                    ],
                    "2361851": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - DAVINO AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, RG 12.679 CBMERJ, Id Funcional 0026865335, CPF 958956477-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-270100/000919/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - NADSON DA SILVA SAMPAIO, RG 12.045 CBMERJ, Id Funcional 0006101704, CPF 014477527-16, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000167/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 - ALFREDO FERREIRA DE ALMEIDA, RG 14.844 CBMERJ, Id Funcional 0026120127, CPF 854389877-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000424/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 - ALEXANDRE PINHEIRO, RG 10.016 CBMERJ, Id Funcional 0006098460, CPF 965564717-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000223/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - CLEBER PACHECO VIEIRA, RG 15.216 CBMERJ, Id Funcional 0006111122, CPF 025560237-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/000683/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - RONILSON SANTOS SILVA, RG 12.550 CBMERJ, Id Funcional 0006103294, CPF 002416097-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000097/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ALCIDES SOUZA DA SILVA, RG 15.466 CBMERJ, Id Funcional 0026818558, CPF 836472797-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/001093/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - ROBSON DA COSTA RAMALHO, RG 11.900 CBMERJ, Id Funcional 0026247658, CPF 909664657-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/000529/2021.\r\n\r\nId: 2361851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2362312": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2547 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 - UPA 24H JACAREPAGUÁ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028157/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2020 - UPA 24H JACAREPAGUÁ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/23/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028157/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\n\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\n\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\n\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRobson Correa Dos Santos 5117445-6\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Cristiana Chiesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2362312"
                    ],
                    "2362313": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2548 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020 - UPA 24H TIJUCA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028158/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2020 - UPA 24H TIJUCA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/5/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028158/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\n\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\n\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\n\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRobson Correa Dos Santos 5117445-6\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Elizabeth da Silva Carneiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2362313"
                    ],
                    "2362314": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2549 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2018 - HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028143/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6.043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018 - HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme Processo E-08/001/7890/2017;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028143/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto Gnosis, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCamila Lins França Arêas De Azevedo 4340263\r\n\r\nKarla Somara Do Nascimento Monnier Borges 41845510\r\n\r\nSilvana De Oliveira Vendas Rodrigues 25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCristiana Abbiate Resende 4340263\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Camila Lins França Arêas de Azevedo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2362314"
                    ],
                    "2362315": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2550 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 - UPA 24H BOTAFOGO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n° SEI-080001/028155/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2020 - UPA 24H BOTAFOGO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/21/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028155/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\n\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\n\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\n\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLuzia Enes Da Costa 51141108\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2362315"
                    ],
                    "2362316": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2551 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 - UPA 24H COPACABANA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028156/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 - UPA 24H COPACABANA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/22/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028156/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho 6154131\r\n\r\nCristiana Chiesa 6154891\r\n\r\nElizabeth Da Silva Carneiro 26376644\r\n\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior 6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLuzia Enes Da Costa 51141108\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patricia Gracinele Bezerra Belchior.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2362316"
                    ],
                    "2362317": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2552 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028148/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n-\r\n\r\no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/025892/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028148/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nEduardo De Freitas Nascimento 6156509\r\n\r\nLeonardo Filippo Cisari 41426193\r\n\r\nMaurício Alves De Azeredo 6153836\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAllan De Jesus Teshima \r\n\r\n50890670\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Maurício Alves de Azeredo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2021, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2362317"
                    ],
                    "2362101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025870/2021 - RATIFICO a convalidação dos atos administrativos, com fulcro no artigo 52, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.427/2009, que originaram os contratos de adesão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a concessionária ÁGUAS DO RIO, atinentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, fundamentada por Inexigibilidade de Licitação em consonância com o caput do artigo 25, combinado com o artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do elencado na recomendação exarada no Parecer SES/ASSJUR nº 484/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2362101"
                    ],
                    "2362105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS, Médico, matrícula nº 864561-6, Id. Funcional nº 30272963, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.10.2019. Processo nº SEI E-08/008/4469/2016.\r\n\r\nId: 2362105"
                    ],
                    "2362102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014983/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 178/2021, para aquisição do medicamento LEVOFLOXACINO 500mg/ Comprimido (item 06), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELL, perfazendo o valor total de R$ 15.530,52 (quinze mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Já o item 07 foi deserto e os itens 01, 02, 03, 04, 05, 08, e 09 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2362102"
                    ],
                    "2362106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ADELINA DO AMARAL DE PAULA, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula 262.294-2, ID nº 3019415-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo: nº SEI-080001/015217/2021.\r\n\r\nId: 2362106"
                    ],
                    "2362108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/12705/1988 - CRISTINA REGIA LAPENDA WIESBERG, Médico, Id. Funcional nº 3233478-8 - TORNO SEM EFEITO, o Despacho de 10/09/2010, publicado no DOERJ de 12/11/2010 que havia concedido contagem de licença especial em dobro, referente ao período-base de 16/08/1982 a 14/08/1987 correspondente a 180 dias, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/12705/1988 - CRISTINA REGIA LAPENDA WIESBERG, Médico, Id. Funcional nº 3233478-8 - TORNO SEM EFEITO, o Despacho de 08/07/2011, publicado no DOERJ de 21/07/2011 que havia concedido contagem de licença especial em dobro, referente ao período-base de 23/01/1987 a 20/01/1997 correspondente a 360 dias, por solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2362108"
                    ],
                    "2362107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/12/2021 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/002714/2021\r\n\r\nCARLA PEREIRA S. ALMEIDA\r\n\r\n42150701\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2015 A 29/06/2020\r\n\r\nId: 2362107"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361681": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nATO DE 13.08.1991 - ANA CRISTINA EVANGEISTA PARIS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe B, matr.08/103.321-9, Id Funcional nº 2619768 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 27.03.1991, publicada no D.O. de 22.08.1991, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: nos termos dos Artigos 214, inciso III e 219, inciso II do Decreto nº 2479/1979, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-01/600.717/1991.\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nATO DE 13.09.1995 - DEZUITE HERMOZA FIGUEIREDO, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matr.08/101.694-1, Id Funcional nº 6889654 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 26.06.1995, publicada no D.O. de 14.09.1995, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012, para: nos termos do artigo 89, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c com os artigos 214, inciso III e 219, inciso II, do Decreto nº 2479/1979, c/c com a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-01/601.019/1995.\r\n\r\nId: 2361681"
                        ],
                        "2361682": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/600.717/1991 - ANA CRISTINA EVANGELISTA PARIS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B, matr.08/103.321-9, Id Funcional nº 2619768 - AUTORIZO a refixação de proventos mensais de inatividade, com validade de 29.03.2012, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria:\r\n\r\nProposta da refixação. Total de Proventos: R$ 368,62. Vencimento-base: Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B: R$ 157,04. Triênio 25%: R$ 39,26. Gratificação de Adicional de Insalubridade: R$ 33,28. GEE de 80%: R$ 125,63. GEELED: R$ 260,00. 615,21: 10.950x6561 = R$ 368,62.\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI- E-01/600.019/1996 - DEZUITE HERMOZO FIGUEIREDO, Auxiliar de Enfermagem, classe B, matr.08/101.694-1, Id Funcional nº 6889654 - AUTORIZO a refixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 29.03.2012, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria:\r\n\r\nProposta da refixação. Total de Proventos: R$ 264,39. Vencimento-base: Auxiliar de Enfermagem, classe B: R$ 157,04. Triênio 25%: R$ 39,26. Gratificação de Adicional de Insalubridade: R$ 33,28. GEE de 80%: R$ 125,63. GEELED: R$ 260,00. 615,21: 10.950x4.706 = R$ 264,39.\r\n\r\nId: 2361682"
                        ],
                        "2361683": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000948/2021 - LUCIA TOMOKO FUKUYAMA, Id Funcional nº 21073236 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, o tempo de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 06.10.1987 a 03.07.1991, no total de 1366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2361683"
                        ],
                        "2362045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006284/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 120/2021, no valor total de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03838, em favor da MASTERLAB COMERCIAL LTDA, para aquisição de INSUMOS (PAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA) - Itens: 01, 02 e 03, com o fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO (ANALISADOR), para atender à demanda do LACEN, com fundamento art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2362045"
                        ],
                        "2362178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002671/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 130/2021, para AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE ANTÍGENOS CONTRA SARS-CoV2, em favor da empresa: PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (11.637.221/0001-91), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 545.953,10 (quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 26346154).\r\n\r\nId: 2362178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2362009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA FIGUEIRA FONTES, Prof. Doc. I, ID 5075549-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bianca de Carvalho Dutra, ID 4256246-5/1. Processo nº SEI-030037/003487/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 5007151-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030041/003744/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/11/2021, por motivo de aposentadoria, ANA CLAUDIA CARDOSO MOREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3561244-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Ilha do Governador, U.A. 11802306571, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/001784/2021.\r\n\r\nId: 2362009"
                    ],
                    "2362180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBPAE Nº 03\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/008170/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 208 unidades escolares da rede pública estadual nos anos de 2021 e 2022.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 50885324\r\n\r\nFiscal Administrativo: Fabrício Tito Camaz - ID: 5014142-2\r\n\r\nFiscal Técnico: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2362180"
                    ],
                    "2362209": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 30\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001494/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 02/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida, ID 5011457-3, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID 5088532-4, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira, ID 4379965-5\r\n\r\nFiscal 01: Raquel de Araujo Correa, ID 5027067-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão, ID 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello, ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 31\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001495/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 03/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 03/2021, celebrado entre a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI - ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida, ID 5011457-3, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID 5088532-4, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira, ID: 4379965-5\r\n\r\nFiscal 01: Raquel de Araujo Correa, ID 5027067-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão, ID 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello, ID 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 32\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001497/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 05/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 5088532-4, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9\r\n\r\nFiscal 01: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 33\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001497/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 05/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida, ID 5011457-3, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID 5088532-4, em substituição a Natasha Afonso Coimbra, ID 5027055-9\r\n\r\nFiscal 01: Raquel de Araujo Correa, ID 5027067-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão, ID 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello, ID 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 34\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001498/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 06/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 5088532-4, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID: 5011429-8\r\n\r\nFiscal 01: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 35\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001499/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 5088532-4, em substituição a Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID: 5011429-8\r\n\r\nFiscal 01: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 36\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/002233/2020, 03/029/31/2019 e 03/001/1567/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 1).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal Central: Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 502706-7-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 37\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/002235/2020, 03/029/32/2019 e 03/001/1568/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 2).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal Central: Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 502706-7-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 38\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/002236/2020, 03/029/33/2019 e 03/001/1569/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 3).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal Central: Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 502706-7-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 39\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/002222/2020, 03/029/34/2019 e 03/001/1571/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 5).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal Central: Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 502706-7-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 40\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/002223/2020, 03/029/35/2019 e 03/001/1572/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 12/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 6).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal Central: Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 502706-7-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 41\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/002224/2020, 03/029/48/2019 e 03/001/1570/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 32/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 32/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 4).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID nº 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal Central: Daniel da Costa Mello - ID nº 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 502706-7-2, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2362209"
                    ],
                    "2362184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 52\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000491/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2021, celebrado entre a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID 5088532-4, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida, ID 3038148-7\r\n\r\nFiscal 01: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel, ID: 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5.120.878-4, a contar de 12/11/2021.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID 4.468.736-9\r\n\r\nFiscal 02: Anderson da Costa Campos - ID 5091409-0, em substituição a Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID: 5.001.460-2\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID 4.326.571-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 53\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000493/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 11/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2021, celebrado entre a empresa OI MÓVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID 5088532-4, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida, ID 3038148-7\r\n\r\nFiscal 01: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel, ID 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão, ID 5.120.878-4, a contar de 12/11/2021.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID 4.468.736-9\r\n\r\nFiscal 02: Anderson da Costa Campos, ID 5091409-0, em substituição a Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID 5.001.460-2\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID 4.326.571-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 54\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000490/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2021, celebrado entre a empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID: 5088532-4, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID: 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida, ID 3038148-7 \r\n\r\nFiscal 01: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel, ID 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão, ID 5.120.878-4, a contar de 12/11/2021.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID 4.468.736-9\r\n\r\nFiscal 02: Anderson da Costa Campos, ID: 5091409-0, em substituição a Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID 5.001.460-2\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID 4.326.571-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 55\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000492/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 13/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2021, celebrado entre a empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva, ID 5088532-4, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos, ID 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida, ID 3038148-7\r\n\r\nFiscal 01: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel, ID 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão, ID 5.120.878-4, a contar de 12/11/2021.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID 4.468.736-9\r\n\r\nFiscal 02: Anderson da Costa Campos, ID 5091409-0, em substituição a Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID 5.001.460-2\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID 4.326.571-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nId: 2362184"
                    ],
                    "2362000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUGEN Nº 920 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/0029/001857/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações firmadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação direta celebrada entre a empresa DISAL S/A DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de livros paradidáticos de Literatura Indígena Brasileira para atender aos alunos de todos os segmentos da Educação Básica.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nAlessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva, ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nRenato Thiele Lima da Silva, ID: 5014117-1\r\n\r\nRoseday Santos Nascimento, ID: 3336732-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 921 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009452/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, a servidora abaixo discriminada para gerente do Programa Itinerários Formativos:\r\n\r\nI - Gerente: Carla Machado Lopes, matrícula nº 825417-6, ID Funcional: 35021535, em substituição da servidora Flávia Costa Lima Ferreira, matrícula nº 0912582-4, ID. Funcional nº 4191034-6, inicialmente designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 915, de 26 de outubro de 2021. \r\n\r\nII - Fica designado o servidor Amandio de Carvalho Pereira, ID: 4367207-8 coordenador substituto do mencionado programa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os demais termos da Portaria SEEDUC/SUGEN nº 915, de 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nId: 2362000"
                    ],
                    "2362177": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 922 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005191/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carla Machado Lopes, mat. nº 825417-6, ID. Funcional nº 35021535, em substituição à servidora Flavia Costa Lima Ferreira, mat. nº 0912582-4 e ID. Funcional nº 4191034-6, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 880/2020, publicada no DOERJ de 09/10/2020, para gerência e acompanhamento das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola, voltadas ao Programa Novo Ensino Médio do Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nId: 2362177"
                    ],
                    "2362057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004389/2021 - ROSANA DANTAS DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 32840357/01, matrícula nº 5023218-0, Professor Docente II. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003106/2021 - AGATA LIZ MAZINE CARDOZO, Identidade Funcional: 50312480/01, matrícula nº 3065060-0, Professor Docente I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012669/2021 - BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, Identidade Funcional: 50179950/01, matrícula nº 3047829-1, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 08/12/2021 a 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2362057"
                    ],
                    "2362068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/1608/2018 - INDEFIRO a reassunção de RENATO LUCAS COUTINHO, ID. Funcional 44173199, vínculo 01, matrícula 0973121-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/26/2019 - DEFIRO a reassunção de LUIZ CLAUDIO BASILIO GOMES, ID. Funcional 5012008-5, vínculo 2, matrícula 3052138-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/03/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3086/2019 - INDEFIRO a reassunção de JÚLIO CÉSAR ROITBERG ID. Funcional 4137591 vínculo 5, matrícula 0916129-0, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2362068"
                    ],
                    "2362012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030041/004275/2021, designado para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da datada da publicação, comissão integrada pelos servidores: DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, matrícula 246043-4, ID 4133224-5, FLÁVIA DE ALMEIDA BARRETO MACEDO, Prof. Doc. II, matrícula 5003981-7, ID 3518194-0 e MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, matrícula 3041177-1, ID 5013275-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2362012"
                    ],
                    "2362054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001513/2021 - PAULO CURATOLA PASSOS, Identidade Funcional: 36122661/02, matrícula: 968148-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 03/04/1979 a 12/03/1980, 07/07/1986 a 25/07/1986, 01/03/1990 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 31/08/1993, 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/04/1997, 01/05/1997 a 11/07/1999, 01/10/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/01/2009 e de 01/04/2009 a 15/11/2010, num total de 6.510 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/06/1997 a 30/11/1997, 02/04/1997 a 30/04/1997 e de 01/01/1998 a 31/05/1999 por estar concomitante com o INSS e 16/11/2010 a 31/03/2020 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001843/2021 - SORAYA MARIA FERREIRA, Identidade Funcional: 36557340/2, matrícula: 936141-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 11/03/1982 a 31/01/1989, num total de 2.519 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escriturária, desprezando-se os períodos de 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/05/2011 a 31/05/2011, 01/08/2013 a 31/12/2013, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/01/2016, 01/01/2017 a 31/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2234/2017 - ELISÂNGELA MONTEIRO DA SILVA, Identidade Funcional: 42733219/2, matrícula: 965355-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/03/2005 a 01/08/2010, num total de 1.977 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor I. \r\n\r\nId: 2362054"
                    ],
                    "2362005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010520/2021 e E-03/1020035/1998 - AMARYLLIS MOREIRA DE SOUZA, Servente , nível I , ID. Funcional n° 37054899/01, matrícula nº 142703-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto nº 20.152/94), no valor de R$ 55,83, 45% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 30,15 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010537/2021 e E-03/5310134/1999 - LUZIMAR SILVA TEIXEIRA, Inspetor De Alunos, nível I, ID. Funcional n° 9296549/1, matrícula n° 147209-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor De Alunos, nível I (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 135,90, 50% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 67,95 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010540/2021 e E-03/1600164/1995 - IRENE BOZIKI XAVIER DO CARMO, Prof. Inspetor escolar, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 8171556/1, matrícula n° 29339-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8(Dec. Nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 110,53. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011602/2021 e E-03/8100579/1991 - ESTELLA MENDONÇA GOMES , Prof. Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional n° 8388113/1, matrícula n° 410183. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, Ref. 7 (Decreto n.º 17.286/1982), no valor de Cr$ 313,729,90 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de Cr$ 156.864,95. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011604/2021 e E-03/803049/1995 - MARIA DE LOURDES MONNERAT BAPTISTA, Prof. Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional n° 1371134/1, matrícula n° 48852-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: B - ref. 7 (Dec. n.º 21517/95) no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 88,82. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011620/2021 e E-03/600755/1996 - TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA QUERNE, Prof. Docente II, nível A, referência 2, ID. Funcional n° 7920040/1, matrícula n° 256723-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 2 (Dec. n.º 21517/95), no valor de R$ 112,00 e 20% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 22,40. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011627/2021 e E-03/1700769/1991 - ANTONIA MARIA DA FONSECA ERTHAL, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 6, ID. Funcional n° 9030069/1, matrícula n° 38266-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente Administrativo Educacional II, nível: B, ref. 6 (Decreto n.º 16.717/1991), no valor de Cr$ 103.746,63 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de Cr$ 46.685,98. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011634/2021 e E-03/6302555/1995 - LUIZ CARLOS DE MOURA, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 4015568/1, matrícula n° 169413-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Dec. n.º 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90 ), no valor de R$ 132,64, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 10/08/2000.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011689/2021 e E-03/6901167/1995 - MARIA REGINA PACHECO, Prof. Docente II, nível B, referência 6, ID funcional n° 2814269/1 , matrícula n° 886812. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Dec. n.º 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 88,12. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011692/2021 e E-03/701212/1993 - MAGDALENA LUSTOZA DE PINHO FERREIRA, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 35626755/1, matrícula n° 657818-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Dec. n.º 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 110,53. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011694/2021 e E-03/8100457/1996 - LUIZ MANOEL BARBOSA SOBRAL, Prof. Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional n° 9693211/1, matrícula n973230. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 26/35 do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Dec. nº 21517/95), no valor de R$ 146,62 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011698/2021 e E-03/2610165/1999 - JOÃO LUIZ VALINHO, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 41601408/1, matrícula n° 83190-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 30/35 do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Dec. nº 21517/95), no valor de R$ 189,48 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 121,58. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011701/2021 e E-03/5700363/1997 - MARIA FERNANDA MARQUES CASEIRA, Prof. Docente I, nível C, referência 5, ID. Funcional n° 18380131/2, matrícula n° 232530-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 14/30 do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 5(Dec. nº 21517/95), no valor de R$ 73,43 e 25% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 39,33. \r\n\r\nId: 2362005"
                    ],
                    "2362061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007103/2021 - FRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50353063/02, matrícula nº 3110748-5. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/12/2021. \r\n\r\nId: 2362061"
                    ],
                    "2362239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.018.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM ITINERÁRIO FORMATIVO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá nº 105, Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras/RJ em 26/01/2016, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.054.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM ITINERÁRIO FORMATIVO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá nº 105, Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras/RJ em 26/01/2016, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.02.008.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/2086/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 53-63, datado de 11 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Bairro de Fátima - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 344 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 17318 no livro B-108 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.001.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/3291/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 66-69, datado de 30 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO, sito na Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Bairro de Fátima - Município de Valença-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 687 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 17.318, no Livro B-108 - 1º Ofício RTD- Valença-RJ, com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.014.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/3291/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 66-69, datado de 30 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO, sito na Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Bairro de Fátima - Município de Valença-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 687 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 17.318, no Livro B-108 - 1º Ofício RTD- Valença-RJ, com eficácia a partir de 10 de março de 2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.009.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000524/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 10358011, datado de 09 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL FAVO DE MEL LTDA, ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL FAVO DE MEL, sito à Rua Coronel Othon, nº 371 - Centro- Paracambi - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 59 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL FAVO DE MEL LTDA, CNPJ 09.351.632/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B09- sob o nº 4504, 2º Ofício RTD- Paracambi-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.011.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000534/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 10935914, datado de 26 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no MÓISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU-ME, CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito à Rua José Joaquim Pereira de Andrade, nº 66, Conservatória - Valença RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MÓISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU-ME, CNPJ 19.642.029/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro B-143, sob o nº 19151, 1º Ofício RTD-Valença-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2021.\r\n\r\nId: 2362239"
                    ],
                    "2361749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203225/2008 - COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO SHOELEM ALEICHEM, Rua Professor Gabizo, nº 211, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 09/03/2001. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100507/2018 - COLÉGIO SÃO BENTO E SANTA ESCOLÁSTICA, CNPJ nº 30.171.417/0001-88, mantido pela Sociedade Civil Mantenedora Mosteiro de Santa Cruz, Estrada Alcino da Cunha Ferraz, s/nº, Riograndina - Município Nova Friburgo/RJ. CEP 28.625-270. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES (Educação de Jovens e Adultos: Ensino Fundamental e Ensino Médio), pelo período de 14/07/2006 a 01/02/2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003066/2021 - DEFERE o cadastramento de LUCIANA ALVES EPPINGHAUS para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ERON, INSTITUTO SANTO AMARO LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 030.SE.14776.182.0377.1220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/316/2020 - DEFERE o cadastramento de JANAICE PEÇANHA COUTINHO SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.D.66528.210.0378.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/316/2020 - DEFERE o cadastramento de LUCIANA PAIXÃO CONCEIÇÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.DS.00064.210.0379.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/316/2020 - DEFERE o cadastramento de MÁRCIA LOPES DA SILVA RANGEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.67621.210.0380.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/316/2020 - DEFERE o cadastramento de TATIANA SIQUEIRA DUARTE para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.OP.35152.210.0381.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003128/2021 - DEFERE o cadastramento de BIANCA DOS SANTOS SOARES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO, COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO LTDA a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 030.SE.89907.101.0382.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003657/2021 - DEFERE o cadastramento de SORAYA MOTÉ DO AMARAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 030.SE.60000.159.0383.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/5299/2013 - DEFERE o cadastramento de ISABELI ARAUJO LOPES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO SAINT NICHOLAS, INSTITUTO SARALÊ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 030.D.04225.150.0384.1113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/5298/2013 - DEFERE o cadastramento de ROSELENE MENDES DA SILVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SAINT NICHOLAS, INSTITUTO SARALÊ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 030.SE.29147.150.0385.1113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003932/2021 - DEFERE o cadastramento de CATARINA COUTINHO PEREIRA PRIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.SE.85986.168.0386.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003931/2021 - DEFERE o cadastramento de CARLA FERNANDA DE SOUZA MARTINS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, DORNELLAS COLÉGIO E CURSO LTDA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 030.CP.53892.104.0387.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/3860/2019 - DEFERE o cadastramento de SILVIA PROENÇA DO NASCIMENTO ALBERTINI MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.SE.00901.225.0388.0719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/3861/2019 - DEFERE o cadastramento de SILVIA PROENÇA DO NASCIMENTO ALBERTINI MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.SE.00901.920.0389.0719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004047/2021 - DEFERE o cadastramento de YARA TANDEL para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 030.D.66969.150.0390.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004047/2021 - DEFERE o cadastramento de PAULO ELIAS TANDEL para exercício na função de DIRTERO SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 030.DS.58350.150.0391.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004047/2021 - DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA GUEDES RONDINA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 030.CP.27232.150.0392.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004047/2021 - DEFERE o cadastramento de CLAUDIA SILVA DE AMORIM PINTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.SE.04278.150.0393.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/24/2020 - DEFERE o cadastramento de STEPHANIE ADÃO DE OLIVEIRA DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, ESCOLA CANTO DO PORTINHO LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.31237.187.0394.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002380/2021 - DEFERE o cadastramento de CARINA CARVALHO AZEVEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, ESCOLA CANTO DO PORTINHO LTDA a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 030.SE.19112.187.0395.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/840/2019 - DEFERE o cadastramento de SANDRA REGINA RIBEIRO MONTIMÓR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino FASAN - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS, FACULDADE ALMEIDA SANTOS LTDA a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 030.SE.76717.108.0396.0919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002843/2021 - DEFERE o cadastramento de SUSANA BRAGA DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino FASAN - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS, FACULDADE ALMEIDA SANTOS LTDA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 030.SE.76833.108.0397.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003553/2021 - DEFERE o cadastramento de EDIR MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino FASAN - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS, FACULDADE ALMEIDA SANTOS LTDA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 030.D.12518.108.0398.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/254/2019 - DEFERE o cadastramento de LÚCIA IRENE MENDES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO LAGOS DE SAQUAREMA, CENTRO EDUCATIVO LAGOS DE SAQUAREMA LTDA ME a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 030.SE.75054.139.0399.0919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/103104/2018 - DEFERE o cadastramento de ELIZABETE GIRÃO POMPEU para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, CENTRO EDUCACIONAL EXÍMIUS LTDA-ME a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 030.SE.44220.190.0400.1118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/3413/2014 - DEFERE o cadastramento de ANA LUISA NUNES BEZERRA DA COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, CENTRO EDUCACIONAL EXÍMIUS LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 030.CP.06348.146.0401.0214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/154/2020 - DEFERE o cadastramento de LIDIA MARIA SIRICA DE GOIS FONTES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL ELENA GUERRA, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA SERVOS DO ESPÍRITO SANTO a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 030.D.81840.289.0402.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002376/2021 - DEFERE o cadastramento de PEDRO TARDELLI TATSCH para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino PENSI INSTITUTO SANTA ROSA, INSTITUTO SANTA ROSA CABO FRIO LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 030.D.17607.160.0403.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002374/2021 - DEFERE o cadastramento de PEDRO TARDELLI TATSCH para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino PENSI INSTITUTO SANTA ROSA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA BERNARDO E SIQUEIRA LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 030.D.17607.164.0404.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001637/2021 - DEFERE o cadastramento de VILMA SODRE MELO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ATITUDE VESTIBULAR E COLÉGIO, EDUCACIONAL ATITUDE EIRELE a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 030.D.77402.106.0405.0321.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004046/2021 - DEFERE o cadastramento de SILVINO ANTONIO DAS FLORES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO WMG, WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.D.62976.113.0406.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004432/2021 - DEFERE o cadastramento de ANNA JULIA SANT'ANNA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO JOSÉ, INSTITUTO DAS IRMÃS SACRAMENTINAS DE NOSSA SENHORA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.DS.23603.559.0407.0220.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004432/2021 - DEFERE o cadastramento de MARCELLA CARDOSO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO JOSÉ, INSTITUTO DAS IRMÃS SACRAMENTINAS DE NOSSA SENHORA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.CP.52209.559.0408.0120.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004450/2021 - DEFERE o cadastramento de TAIANA DE ABREU ALEXANDRE para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino MINI PLUZ, CEI- CENTRO EDUCACIONAL ITAIPU LTDA a contar de SETEMBRO DE 2021 sob o registro 030.D.77008.185.0409.0921.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004450/2021 - DEFERE o cadastramento de JULIANA JUNQUEIRA DE MELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino MINI PLUZ, CEI- CENTRO EDUCACIONAL ITAIPU LTDA a contar de SETEMBRO DE 2021 sob o registro 030.CP.15682.185.0410.0921.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004543/2021 - DEFERE o cadastramento de ADRIANA HASSIN SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTUAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.D.41287.207.0411.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004543/2021 - DEFERE o cadastramento de SILVANA MANSUR ASSAD para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTUAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.DS.56220.207.0412.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004543/2021 - DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA MARTIN IRIGOYEN para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTUAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.CP.82342.207.0413.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/030/767/2019 - DEFERE o cadastramento de ROSIANE DE JESUS SILVA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.D.91173.158.0414.0220.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/030/767/2019 - DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.DS.66236.158.0415.0220.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/030/767/2019 - DEFERE o cadastramento de MÁRCIA VALÉRIA FIGUEIRA DOS SANTOS ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.99358.158.0416.0220.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004449/2021 - DEFERE o cadastramento de RODRIGO COSTA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.D.34605.158.0417.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004449/2021 - DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA DE REZENDE MOLINA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.08610.158.0418.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004449/2021 - DEFERE o cadastramento de EUNICE CONCEIÇÃO PINTO GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino INSTITUTO MOLINA GONÇALVES, INSTITUTO DE ESTÉTICA MOLINA GONÇALVES LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.CT.54995.158.0419.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004954/2021 - DEFERE o cadastramento de BERNARDO NEI RABELLO AMIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FUTURO VIP, CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RABELLO AMIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.DS.50443.110.0420.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004954/2021 - DEFERE o cadastramento de JACIRA RABELLO AMIM para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino FUTURO VIP, CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RABELLO AMIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.83973.110.0421.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004896/2021 - DEFERE o cadastramento de ROSANE BRAGA PINTO SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ME NINAR ESCOLA, ME NINAR ESCOLA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.D.28543.100.0422.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/8606/2014 - DEFERE o cadastramento de LUÍS MAURÍCIO DUTRA VILLAR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RECREARTE, CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 030.SE.18670.112.0423.1114.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/8606/2014 - DEFERE o cadastramento de FABÍOLA CARVALHO DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 030.SE.23535.112.0424.0318.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3815/2015 - DEFERE o cadastramento de RAQUEL HORT CHIAFRINO para exercício na função de COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, CENTO DE ENSINO SOCRÁTES LTDA a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 030.CP.58519.197.0425.0115.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3815/2015 - DEFERE o cadastramento de ADRIANA LOPES MACHADO DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, CENTO DE ENSINO SOCRÁTES LTDA a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 030.SE.84383.197.0426.0615.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3626/2019 - DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA MORGADO CORTEZ BAPTISTA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO ÁGORA, AMANHECER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.D.89880.189.0427.0719.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3627/2019 - DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA CARDOSO BOUTH MARTINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ÁGORA, AMANHECER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.DS.54228.189.0428.0719.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3939/2018 - DEFERE o cadastramento de ALICE FERREIRA DE ASSIS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ÁGORA, AMANHECER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 030.CP.16985.189.0429.0518.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/813.584/2012 - DEFERE o cadastramento de ÂNGELA MARIA MIRANDA MAGALHÃES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de MARÇO DE 2013 sob o registro 030.D.00320.906.0430.0313.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/813.584/2012 - DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de MARÇO DE 2013 sob o registro 030.DS.42759.906.0431.0313.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/813.584/2012 - DEFERE o cadastramento de MARIA ANTÔNIA QUITES RAMOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de MARÇO DE 2013 sob o registro 030.CP.12294.906.0432.0313.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/813.584/2012 - DEFERE o cadastramento de LUCIA DE FÁTIMA DOS PRAZERES COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de MARÇO DE 2013 sob o registro 030.SE.98681.906.0433.0313.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5067/2013 - DEFERE o cadastramento de TERESA ALCANTARA FURTADO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO MARILIA MATTOSO, COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 030.CP.17306.101.0434.1013.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5530/2015 - DEFERE o cadastramento de RICARDO NEME CAVALCANTI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO MARILIA MATTOSO, COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO LTDA a contar de AGOSTO DE 2015 sob o registro 030.CP.52059.101.0435.0815.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5530/2015 - DEFERE o cadastramento de REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO MARILIA MATTOSO, COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO LTDA a contar de AGOSTO DE 2015 sob o registro 030.CP.96060.101.0436.0815.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3783/2015 - DEFERE o cadastramento de AMANDA PINTO DA SILVA REBEQUE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARTE CARINHO, CENTRO EDUCACIONAL REGIÃO OCEÂNICA LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 030.DS.75795.128.0437.0119.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3858/2019 - DEFERE o cadastramento de DENISE HERNANDES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.SE.14739.849.0438.0719.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/3858/2019 - DEFERE o cadastramento de SILVIA PROENÇA DO NASCIMENTO ALBERTINI MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.SE.00901.849.0439.0719.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/2840/2019 - DEFERE o cadastramento de JACIRA FATIMA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO M3, M3 MARCA DE ENSINO EIRELI a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 030.DS.60557.137.0440.0519.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/2021/2018 - DEFERE o cadastramento de MARCIA CRISTINA CUTRI DE BARROS RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA, INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 030.DS.91987.142.0441.0118.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/030/326/2020 - DEFERE o cadastramento de ANA MARIA TERRA VIANNA REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino MAIA VINAGRE, INSTITUTO MAIA VINAGRE FUNDAMENTAL a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.01428.108.0442.0220.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/030/327/2020 - DEFERE o cadastramento de ANA MARIA TERRA VIANNA REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO MAIA VINAGRE, INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.01428.116.0443.0220.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/100.217/2018 - DEFERE o cadastramento de EDMÉA MARIA DE FREITAS GOMES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA HELENA, JARDIM DE INFÂNCIA SANTA HELENA LTDA a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 030.CP.68226.170.0444.0618.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/100429/2018 - DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA MACEDO PRESGRAVE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO EVOLUÇÃO, COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2004 sob o registro 030.DS.49266.108.0445.0204.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/100430/2018 - DEFERE o cadastramento de RENATA SOBRAL DE ALMEIDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO EVOLUÇÃO, COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 030.CP.71426.108.0446.0718.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/100430/2018 - DEFERE o cadastramento de ELISABETE SOBRAL DE ALMEIDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO EVOLUÇÃO, COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 030.CP.86767.108.0447.0718.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5158/2016 - DEFERE o cadastramento de MARIA APARECIDA CORRÊA BRUM DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 030.D.15307.130.0448.1216.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5158/2016 - DEFERE o cadastramento de MARIA LETÍCIA TATAGIBA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 030.DS.76840.130.0449.1216.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5158/2016 - DEFERE o cadastramento de NADJA NATHALIA MARIA PINHEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 030.SE.95975.130.0450.1216.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5158/2016 - DEFERE o cadastramento de RAFAEL HOTZ AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 030.DS.93586.130.0451.0517.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/5158/2016 - DEFERE o cadastramento de ANTONIO EUGENIO CUNHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 030.DS.19812.130.0452.1018.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/030/1569/2019 - DEFERE o cadastramento de SUELI BRUM FERIOLI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 030.DS.35028.130.0453.0119.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/005943/2021 - DEFERE o cadastramento de JANE MARIA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.12549.110.0454.1121.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/2506/2016 - DEFERE o cadastramento de ANA CLÁUDIA ABRAHÃO FERNANDES DE ARAÚJO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de FEVEREIRO DE 2007 sob o registro 030.CP.17323.119.0455.0207.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/003964/2021 - DEFERE o cadastramento de ROSÁRIA DE FÁTIMA MARTINS COSENDEY AGUIAR para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino FASAN - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS, FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.CP.08207.108.0456.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004874/2021 - DEFERE o cadastramento de ALDILEA MESQUITA VEIGA FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEAG- CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, CEAG - CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES EIRELI ME a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.SE.06708.148.0457.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004874/2021 - DEFERE o cadastramento de CRISTIANE FREITAS DE CARVALHO COELHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEAG- CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, CEAG - CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES EIRELI ME a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.DS.05127.148.0458.0821.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004878/2021 - DEFERE o cadastramento de DANIELE CRISTINA ARAUJO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL, AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.DS.48912.150.0459.1021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-030030/004878/2021 - DEFERE o cadastramento de TAYSA GONÇALVES LOPES PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL, AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 030.SE.55177.150.0460.0321.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI E-03/002/789/2019 - DEFERE o cadastramento de ROSEMERE SANTOS DA CONCEIÇÃO RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 030.CT.70722.756.0461.1219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/040/649/2019 - DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DE ALMEIDA PAULA MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 003.DS.21567.198.0217.0718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/040/649/2019 - DEFERE o cadastramento de CLARISSE BRAGA DE LIRA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 003.SE.82553.198.0218.0819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/101684/2018 - DEFERE o cadastramento de CARINE DE SOUZA GIMENEZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO PRIMEIROS PASSOS MANTIDO POR COLEGIO PRIMEIROS PASSOS LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 003.SE.49649.138.0219.1218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301566/2011 - DEFERE o cadastramento de ANDRÉ LUIZ VICENTE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de AGOSTO DE 2012 sob o registro 003.CT.82962.119.0220.0812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/307/2015 - DEFERE o cadastramento de JARILSON DE SOUZA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 003.CT.63551.119.0221.0215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301566/2011 - DEFERE o cadastramento de GLÊNIO FERNANDO DANIEL para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 003.CT.64020.119.0222.0617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/101100/2018 - DEFERE o cadastramento de ANDRÉ RAELI GOMES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 003.CT.32734.119.0223.1018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301566/2011 - DEFERE o cadastramento de EMILSOM PEREIRA STHEL para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de AGOSTO DE 2012 sob o registro 003.CT.84430.119.0224.0812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/397/2015 - DEFERE o cadastramento de GABRIEL PEREIRA GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 003.CT.30172.119.0225.0215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301566/2011 - DEFERE o cadastramento de ANDRÉ RAELI GOMES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 003.CT.32734.119.0226.0617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/040/429/2019 - DEFERE o cadastramento de PAULA VICENTE DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 003.CT. 14608.119.0227.1019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000528/2021 - DEFERE o cadastramento de CLEDILUCIA LESSA PIMENTA RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO BEGNI MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL BEGNI & BOECHAT - SEBB a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 003.SE.82236.158.0228.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/203225/2008 - TORNO SEM EFEITO o Item 12 do despacho de 02/12/2008, publicado no DOERJ de 22/01/2009, página 9, que deferiu o ENCERRAMENTO das atividades do COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO “A. LIESSEN - SHOELEM ALEICHEM”, Município de Petrópolis com validade a partir de 09 de março de 2001.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 19/11/2021, publicado no D.O. de 29/11/2021, referente ao nº 001.NOF.01.021.021/SEEDUC/COOGIE/2021, que AUTORIZOU a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO DARLLAN SOUZA DA SLVA, CENTRO EDUCACIONAL GENTE MIÚDA, sito a Rua João Bairral, 635 - Centro - Município de Aperibé - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 19/11/2021, publicado no D.O. de 29/11/2021, referente ao nº 001.NOF.01.022.021/SEEDUC/COOGIE/2021, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Avenida Presidente Dutra, nº 1181 - Bairro Cidade Nova - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 19/11/2021, publicado no D.O. de 29/11/2021, referente ao nº 001.NOF.01.023.021/SEEDUC/COOGIE/2021, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Avenida Presidente Dutra, nº 1181 - Bairro Cidade Nova - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 19/11/2021, publicado no D.O. de 29/11/2021, referente ao nº 001.NOF.01.024.021/SEEDUC/COOGIE/2021, que AUTORIZOU a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE no INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Avenida Presidente Dutra, nº 1181 - Bairro Cidade Nova - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 19/11/2021, publicado no D.O. de 29/11/2021, referente ao nº 001.NOF.01.025.021/SEEDUC/COOGIE/2021, que AUTORIZOU a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE no INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Avenida Presidente Dutra, nº 1181 - Bairro Cidade Nova - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 19/11/2021, publicado no D.O. de 29/11/2021, referente ao nº 001.NOF.01.026.021/SEEDUC/COOGIE/2021, que AUTORIZOU a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE no INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Avenida Presidente Dutra, nº 1181 - Bairro Cidade Nova - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/005460/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 03/07/2017, publicado no D.O. de 12/07/2017, referente ao PARECER Nº 001.MIII.02161017/SEEDUC/DICA/2017, que AUTORIZOU o CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL E RECURSOS NATURAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10 - Ramos - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-03/030/682/2020 - DEFERE o cadastramento de SILVIA PROENÇA DO NASCIMENTO ALBERTINI MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.00901.730.0349.0220.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2361749"
                    ],
                    "2360730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030022/000801/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (25109066) e a Decisão exarada pela i. Corregedora, SAD 1713, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2360730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/002181/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico Edital nº 14/2021, visando a aquisição de tablets para estudantes cotistas matriculados no âmbito do consórcio CEDERJ, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante MGITECH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 17.590.881/0001-40), pelo valor total de R$ 2.892.300,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2362011"
                        ],
                        "2362158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4453/2017 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora Marilia de Loreto Ferreira Maranhão, Id. Funcional 4176659-8, vínculo 1, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006003/2021 - BARTOLOMEU JOÃO MENEZES DO NASCIMENTO, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.387-4, ID 2076974-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005887/2021 - Luciano Henrique Lourenço, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.745-1, ID 5777666, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.10.2021.\r\n\r\nId: 2362158"
                        ],
                        "2361881": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPORTARIA FCE Nº 08/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LUCIA HELENA SALGADO - matr. nº 6452-7, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/030563/2021: \r\n\r\nANGELA MOULIN PENALVA SANTOS - UERJ;\r\n\r\nALEXANDRE ARAGÃO - UERJ;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DELORME PRADO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2361881"
                        ],
                        "2361882": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 061/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34.405-14, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/023552/2021:\r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nMARIA TERESA GONÇALVES PEREIRA - UERJ;\r\n\r\nANDRÉ CRIM VALENTE - UERJ - UERJ;\r\n\r\nMARIA APARECIDA LINO PAULIUKONIS - UFRJ;\r\n\r\nMARY ROSANE SANTOS MAURO MONNERAT - UFF;\r\n\r\nALDIR SANTOS DE PAULA - UFAL;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nSÉRGIO NAZAR DAVID - UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ QUARESMA DE FIGUEIREDO - UFG.\r\n\r\nId: 2361882"
                        ],
                        "2361883": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 894/2021 - EXONERA, a pedido, ROBSON PEREIRA VIDAL, matr. nº 40.550-6, ID 51241129, vínculo 01, Técnico Universitário II/ Técnico em Prótese Odontológica, lotado na Faculdade de Odontologia, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/11/2021 - Processo nº SEI-260007/030165/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 895/2021 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, por motivo de falecimento de KENIA MAYNARD DA SILVA , matr. nº 30.176-2, ID 25813242/01, com carga horária de 30 horas semanais e lotação no HUPE/SEM, ocorrido em 06/02/2021 - Processo nº SEI-260007/002971/2021.\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 897/2021 - APOSENTA MARIA FATIMA DE SOUZA SILVA, matr. nº 33.429-2, ID Funcional 25394177, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 9º, do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/8910/2019.\r\n\r\nId: 2361883"
                        ],
                        "2361896": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO. DE 01.12.2021\r\n\r\nPAGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006742/2020 - ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nOnde se lê: ...na ALERJ...\r\n\r\nLeia-se: ...na Câmara dos Deputados...\r\n\r\nId: 2361896"
                        ],
                        "2361885": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030902/2021 - DETERMINO a inclusão de DANIELLE TUDES PEREIRA SILVA, Professor Assistente, matr nº 40.383-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022506/2021 - DETERMINO a inclusão de ALINE GAMA DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matr nº 40.557-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026865/2021 - DETERMINO a inclusão de JEAN FELIPE DE ASSIS, Professor Adjunto, matr nº 40.571-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026595/2021 - DETERMINO a inclusão de ANNA FLAVIA RODRIGUES MORTANI VILARDO, Professor Adjunto, matr nº 40.555-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030189/2021 - DETERMINO a inclusão de VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE, Professor Adjunto, matr nº 38.913-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030699/2021 - DETERMINO a inclusão de FLÁVIA MARCIA DE CASTRO E SILVA, Professor Adjunto, matr nº 40.516-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030426/2021 - DETERMINO a inclusão de CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA, Professor Adjunto, matr nº 40.333-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026271/2021 - DETERMINO a inclusão de DANIELA MENDES VIEIRA DA SILVA, Professor Adjunto, matr nº 40.527-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030294/2021 - DETERMINO a inclusão de RICARDO TAMM LESSA DE SA, Professor Adjunto, matr nº 40.575-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2361885"
                        ],
                        "2361886": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020765/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a DJALMA RAMOS DA SILVA, referente às despesas com o funeral de IRACI DULTRA DO NASCIMENTO, matr. nº 25.666-9, falecida em 18/08/2021.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019282/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FABIO JUVENAL DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.138-1, falecida em 13/08/2021.\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020550/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MÁRCIO DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 06.711-6, falecida em 15/12/2020.\r\n\r\nId: 2361886"
                        ],
                        "2361884": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/SRH/1993 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA GRANDIS, matr. nº 24.695-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a fundamentação legal da aposentadoria passa a ser “artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal com integralidade de proventos combinado com o artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2012 e c/c inciso III, do art. 11, da Lei nº 5.260/2008.” Processo nº SEI-260007/009535/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/SRH/1993 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA GRANDIS, matr. nº 2.364-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a fundamentação legal da aposentadoria passa a ser “artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal com integralidade de proventos combinado com o artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2012 e c/c inciso III, do art. 11, da Lei nº 5.260/2008.” Processo nº SEI-260007/006107/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 1340/SRH/2015 - RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES, matr. nº 39.257-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, a carga horária foi alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/03/2021 de 2021. Processo nº SEI-260007/001401/2021. \r\n\r\nPORTARIA Nº 438/SRH/2016 - ROSEMARY DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 39.604-4 / ID. 50839535 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"ROSEMARY DOS SANTOS DE OLIVEIRA\"; leia-se: \"ROSEMARY DOS SANTOS\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/033480/2021. \r\n\r\nId: 2361884"
                        ],
                        "2362116": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nEXONERA LIDIA LARRUBIA GRANJA MOREIRA, ID Funcional nº 641598-9, a contar de 01 de dezembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260009/004332/2021.\r\n\r\nNOMEIA JARILANE MAIA RODRIGUES TAVARES, ID Funcional nº 4145097-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LIDIA LARRUBIA GRANJA MOREIRA. Processo nº SEI-260009/005692/2021.\r\n\r\nId: 2362116"
                        ],
                        "2362117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000840/2021 - SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 640035-3, Profissional de Nível Superior. DÊ-SE REASSUNÇÃO, a contar de 01 de janeiro de 2022, antecipando o término do prazo da Licença sem Vencimentos para Desempenho de Mandato Eletivo, publicada no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2362117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2362020": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/UERJ Nº 139\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o REITOR da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo n° SEI-260007/019094/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Projeto de Pesquisa para produção de dados sobre os sistemas de transporte de passageiros urbanos e de cargas restritos à Região Metropolitana do Rio de Janeiro visando mecanismos de aprimoramentos institucionais da SETRANS - FASE 1”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 08/11/2021 - Data de Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31010.26.453.0469.5446 - Reestruturação e Desenvolvimento dos Sistemas de Transporte\r\n\r\nValor a ser descentralizado em 2021 ( FASE 1)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 598.872,67\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 8.150,00\r\n\r\nValor a ser descentralizado 2022 (FASE 1)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 290.554,17\r\n\r\nArt. 2º - Os bens patrimoniais adquiridos serão integralizados na conta patrimonial do Executante.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2362020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 310 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO CENTRAL Nº 015/PRESI/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o CONTRATO CENTRAL Nº 015/PRESI/2021 (25927017), referente à aquisição de equipamentos de EPI, celebrado entre CENTRAL e a empresa QUALIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA;\r\n\r\n- os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000471/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização e Gestão dos Contrato supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a função de Fiscal deste Contrato seja exercida por uma Comissão de Fiscalização, com a atribuição de fiscalizar o recebimento do serviço em conformidade com os termos do referido Contrato, visando o cumprimento dos prazos e custos ali estabelecidos, assim como a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nIzabel Rodrigues Costa De Melo\r\n\r\n99.000.744\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nCarlos Pinto Cavalheiro\r\n\r\n04.000.275\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2361861"
                        ],
                        "2362238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001722/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (25050837/26097974).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010369/2021 - Com base no parecer da ASSJUR acostado no índice 26365690 e da Auditoria no índice n°24709247, AUTORIZO o cancelamento do taxas de TVF, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, da empresa Doce Sonho Turismo e Lazer, tendo em vista que somente em 14.05.2021 foi publicado autorização para operar o transporte.\r\n\r\nId: 2362238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2361878": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 251\r\n\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PARA SEGURANÇA HÍDRICA (CESBN).\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-070026/001871/2021;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nÚ 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nÚ 11.428, de 22 de dezembro de 2006, sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e que define que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; e que define como diretrizes, dentre outras, a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, e das características ecológicas dos ecossistemas; e a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia;\r\n\r\n- o disposto no art. 5° da Lei Estadual nÚ 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui os instrumentos de gestão de recursos hídricos, entre o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma denominado PRO- PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;\r\n\r\n- o disposto no art. 4Ú do Decreto Estadual nÚ 42.029, de 15 de julho de 2011, que define que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ expedir as resoluções necessárias à regulamentação do PRO-PSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 7Ú do Decreto Estadual nÚ 42.029, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito do PRO-PSA, o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, e na Resolução CERHI n° 227, de 24 de junho de 2020, que regulamenta o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais CPSA;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.498, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Estadual de Segurança Hídrica - PROSEGH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 9° da Resolução CERHI n° 218, de 16 de outubro de 2019, que institui o Cadastro Estadual de Iniciativas de Proteção e Recuperação de Mananciais (CEPRM);\r\n\r\n- a necessidade da criação de uma plataforma integradora que possibilite unificar as informações do CPSA, do CEPRM e das demais iniciativas de Soluções baseadas na Natureza relacionados à segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para consolidação dos dados sobre a temática no âmbito do SEGRHI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Resolução institui o Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN), e define objetivos e procedimentos para o seu estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN) é componente do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos. \r\n\r\nArt. 2° - Para efeito desta Resolução , entende-se por:\r\n\r\nSegurança hídrica: ter água suficiente, em quantidade e qualidade, para atender às necessidades humanas como saúde, subsistência e atividade produtiva, e à conservação dos ecossistemas, acompanhada da capacidade de acesso e aproveitamento da água como recurso, de resolver conflitos e de gerir riscos associados à água, incluindo inundações, secas e acidentes ambientais;\r\n\r\nI - soluções baseadas na Natureza (SbN): são medidas inspiradas e apoiadas na natureza, custo-efetivas, que provêm simultaneamente benefícios ambientais, sociais e econômicos e auxiliam no aumento da resiliência, por meio de intervenções sistêmicas, eficientes e adaptadas localmente. As SbN devem beneficiar a biodiversidade e apoiar a provisão de serviços ecossistêmicos. O termo abrange conceitos e terminologias similares como infraestrutura verde ou natural, proteção e/ou recuperação de mananciais, contribuição da natureza para as pessoas, pagamento por serviços ambientais e afins;\r\n\r\nII - serviços ecossistêmicos hídricos: abrangem os benefícios relacionados à água que o ser humano obtém dos ecossistemas. Podem estar associados, por exemplo, com a melhoria do abastecimento de água de usos consuntivos, melhoria do abastecimento de água in situ, mitigação de danos relacionados à água, fornecimento de serviços culturais relacionados à água e serviços de suporte associados à água.\r\n\r\nIII - iniciativa de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica (SbN): ação, projeto ou programa promovido pelos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI que vise proteger, gerenciar e restaurar de maneira sustentável os ecossistemas naturais ou modificados, e que abordam os desafios de segurança hídrica, proporcionando simultaneamente bem- estar humano e benefícios à biodiversidade.\r\n\r\nIV - Cadastro Estadual de Soluções baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN): uma plataforma para registro, integração e compartilhamento de dados e informações alfanuméricas e geoespaciais do CPSA, do CEPRM e de demais das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza (SbN) promovidas pelos entes do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos visando à segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Para fins desta Resolução constituem princípios norteadores das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica (SbN):\r\n\r\nI - as iniciativas de SbN devem ser concebidas de modo a abordar os desafios relacionados a segurança hídrica de forma custo-benéfica e eficaz;\r\n\r\nII - as iniciativas de SbN devem contribuir para manutenção e/ou incremento dos serviços ecossistêmicos hídricos, e gerar benefícios para biodiversidade e integridade dos ecossistemas;\r\n\r\nIII - as iniciativas de SbN devem ser concebidas considerado a bacia hidrográfica como unidade de planejamento;\r\n\r\nIV - a iniciativas de SbN devem buscar gerar benefícios de uma forma justa e equitativa, com transparência e ampla participação;\r\n\r\nV - As iniciativas de SbN podem ser implementadas sozinhas ou de forma integrada com outras soluções para segurança hídrica.\r\n\r\nArt. 4° - O Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN) deverá contemplar minimamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - normativas que tratam da temática de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica;\r\n\r\nII - dados alfanuméricos e geoespaciais do CPSA, do CEPRM e de demais das iniciativas previstas, em execução ou concluídas de Soluções baseadas na Natureza (SbN) promovidas pelos entes do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos visando a segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro, e obrigatoriamente:\r\n\r\na. Tipologia de SbN;\r\n\r\nb. Metodologia da SbN;\r\n\r\nc. Arranjo institucional;\r\n\r\nd. Modalidade de serviços ecossistêmicos contemplados;\r\n\r\ne. Objetivo e público alvo;\r\n\r\nf. Área de abrangência da iniciativa;\r\n\r\ng. Critérios utilizados para a definição da área;\r\n\r\nh. População beneficiada;\r\n\r\ni. Metas;\r\n\r\nj Resultados\r\n\r\nk Metodologia e resultados de monitoramento das intervenções;\r\n\r\nl. Metodologia e resultados de monitoramento dos serviços ambientais contemplados;\r\n\r\nm. Investimentos previstos e realizados.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro será composto pelo registro da iniciativa de SbN e pelos relatórios anuais de resultados e investimentos da iniciativa de SbN, abrangendo minimamente os temas dispostos nos incisos I e II do Art. 4°.\r\n\r\nArt. 5º - O Cadastro Estadual de Soluções Baseadas na Natureza para Segurança Hídrica (CESBN) será implementado e gerenciado pelo INEA.\r\n\r\n§ 1º - O CESBN deverá ser implementado de forma integrada ao CPSA e ao CEPRM, de modo a possibilitar a unificação e consolidação das informações acerca das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza relacionados à segurança hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O INEA deverá promover a atualização do CPSA e do CEPRM, de modo que esses cadastros sejam integrados ao CESBN, ao qual passarão a estar subordinados e vinculados, visto que todos são componentes do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 6° - As instituições do SEGRHI responsáveis pelas iniciativas de Soluções baseadas na Natureza para segurança hídrica implementadas no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar o registro e apresentar os relatórios de resultados e investimentos no sítio eletrônico do CESBN.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pela realização do registro e apresentação dos relatórios é de todas as instituições que participam diretamente da iniciativa e é solidária.\r\n\r\n§ 2º - O registro e os relatórios de resultados e investimentos do CESBN abrangem o preenchimento de campos alfanuméricos e envio de documentos, tabelas, figuras e dados geoespaciais relacionados aos temas citados no art. 4º, conforme padrão a ser definido pelo INEA.\r\n\r\nArt. 7° - O registro e os relatórios de resultados e investimentos das iniciativas de Soluções baseadas na Natureza (SbN) para segurança hídrica deverão ser realizados nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - o registro de iniciativa implementada ou em execução no Estado do Rio de Janeiro deve ser realizado em até 90 dias após implantação do sítio eletrônico do CESBN;\r\n\r\nII - o registro de nova iniciativa no Estado do Rio de Janeiro deve ser realizado em até 90 dias após o início da execução da iniciativa;\r\n\r\nIII - a atualização do registro, em caso de alteração da informação fornecida, pode ser realizada a qualquer momento, e obrigatoriamente anualmente, até 31 de dezembro;\r\n\r\nIV - os relatórios de resultados e investimentos deverão ser realizados anualmente, até 31 de dezembro;\r\n\r\nArt. 8º - O INEA irá notificar as instituições responsáveis pela iniciativa no Estado do Rio de Janeiro nos seguintes casos:\r\n\r\nI - da não realização ou atualização do registro, ou não apresentação do relatório de resultados e investimentos nos prazos mencionados no Art. 6º;\r\n\r\nII - da identificação de inconsistências no registro ou atualização;\r\n\r\nIII - da necessidade de informações complementares;\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição responsável terá o prazo de até 60 dias, a partir da data de recebimento da notificação para prestar esclarecimentos, realizar correções e enviar informações.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam revogados os prazos para o CPSA estabelecidos no art. 6° e 7°da Resolução CERHI n° 227, de 24 de junho de 2020, passando a vigorar os prazos estabelecidos nos artigos 7° e 8° desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O INEA terá um prazo de 120 dias para implantar o sítio eletrônico do CESBN, e para realizar a atualização do CPSA e do CEPRM conforme o estabelecido nesta Resolução .\r\n\r\nArt. 11 - Os dados e informações geoespaciais relacionados ao CESBN deverão ser disponibilizados no portal GEOINEA.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2361878"
                    ],
                    "2362136": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONSELHO ESTADUAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 252\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PRODUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, E COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES GEOESPACIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e considerando o disposto no processo SEI-070026/001872/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as instruções reguladoras das normas técnicas da Cartografia Nacional, e sua respectiva alteração Decreto Federal nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;\r\n\r\n- o decreto n° 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui a infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE;\r\n\r\n- resolução CONCAR n° 01, de 30 novembro de 2009, que homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB);\r\n\r\n- considerando a RPR nº 01 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 24 de fevereiro de 2015, que define a data de término do período de transição e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais gsicos adotados no Brasil; \r\n\r\n- a Resolução Inea nº 188, de 25 de outubro de 2019, que institui procedimentos para normatização de padrões de dados geoespaciaispara inserção, disseminação e compartilhamento pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\n- a natureza multiescalar dos dados e os diversos formatos de arquivo e fontes de informações utilizadas pelos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos operacionais para produção, armazenamento, estruturação, documentação e disponibilização dos dados geoespaciais, assegurando a sua homogeneidade, interoperabilidade, integração e disseminação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Define os critérios e procedimentos operacionais a serem adotados para a produção, a estruturação, a disponibilização e compartilhamento de dados e informações geoespaciais no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos, definições, critérios e padrões a serem adotados para a produção e compartilhamento dos dados geoespaciais relacionados à gestão de recursos hídricos encontram-se apresentados no Anexo I desta Resolução, e são componentes do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução aplica-se aos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assim como prestadores de serviços contratados, para o desenvolvimento de atividades que envolvam a produção e/ou compartilhamento de dados e informações geoespaciais relacionados à gestão de recursos hídricos, tais como os instrumentos de gestão, estudos, programas e projetos, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1- DEFINIÇÕES \r\n\r\nTERMO/SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nDados Geoespaciais\r\n\r\nArquivos digitais com dados que representam informações georreferenciadas, em estrutura vetorial ou em matriz de células (raster)\r\n\r\nServiço de dados geoespaciais\r\n\r\nDados geoespaciais em um servidor online, consumidos em uma página web ou software de dados geoespacias. \r\n\r\nSistema de Referência Espacial \r\n\r\nSistema de coordenadas georreferenciadas. O sistema obrigatoriamente é geográfico (angular), e que opcionalmente pode ser utilizado em conjunto com um sistema de coordenadas planas.\r\n\r\nDatum \r\n\r\nUm datum caracteriza-se por uma superfície de referência posicionada em relação a Terra. O sistema geodésico de referência no Brasil desde 2015 é o SIRGAS 2000. \r\n\r\nMetadados\r\n\r\nDe acordo com a INDE, corresponde ao “conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características de seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar sua busca e exploração” (art.2°). \r\n\r\nBanco de Dados Espaciais \r\n\r\nÉ um banco de dados espacial institucional multi-escalar, com interface SIGWeb, onde dados e informações do acervo cartográfico digital (próprias e de sistemas legados) - padronizadas e com qualidade garantida - estão espacialmente relacionadas, armazenadas e gerenciadas para subsidiar o conhecimento, consultas e análises. Possui camadas de dados geoespaciais, organizadas por conjuntos de camadas ou diretórios de arquivos.\r\n\r\nINDE\r\n\r\nInfraestrutura de Dados Espaciais, definida pelo Decreto n° 6666/208. Coordenada pela CONCAR - Comissão Nacional de Cartografia. \r\n\r\nLinhagem\r\n\r\nInsumos e procedimentos que subsidaram a geração dos dados geoespaciais até seu estado atual. Usado na elaboração do diagrama conceitual. \r\n\r\nLayout\r\n\r\nMapa para apresentação elaborado de acordo com as convenções cartográficas e outros itens que permitam identificar o responsável. \r\n\r\n2-BASE LEGAL E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS\r\n\r\nDecreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as instruções reguladoras das normas técnicas da Cartografia Nacional, e sua respectiva alteração Decreto Federal nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;\r\n\r\nDecreto n° 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE;\r\n\r\nResolução CONCAR n° 01, de 30 novembro de 2009, que homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB);\r\n\r\nRPR nº 01 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 24 de fevereiro de 2015, que define a data de término do período de transição e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil; \r\n\r\nResolução Inea nº 188, de 25 de outubro de 2019, que institui procedimentos para normatização de padrões de dados geoespaciais para inserção, disseminação e compartilhamento pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nISO 19139:2007;\r\n\r\nISO 19115:2003;\r\n\r\nISO 19157:2013;\r\n\r\nModelo conceitual Object Modelling Technique for Geographic Applications (OMT-G);\r\n\r\nEstruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais: ET-EDGV (Edição de 2010 - homologada pela Comissão Nacional de Cartografia);\r\n\r\nEspecificação Técnica de Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais ET-PCDG (2ª edição/2016);\r\n\r\nEspecificação Técnica para o Controle de Qualidade dos Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais ET-CQDG (1ª edição/2016).\r\n\r\n3-ESPECIFICAÇÕES DOS DADOS GEOESPACIAIS \r\n\r\nPara a definição dos procedimentos e estabelecimento de padrões de dados geoespaciais deverão ser considerados que todas as áreas que trabalham com informações espaciais, bem como projetos contratados que contenham dados cartográficos deverão realizá-lo conforme os procedimentos elencados neste documento.\r\n\r\n3.1-FORMATO DOS DADOS \r\n\r\nOs dados ou serviços de dados geoespaciais estarão representados sob duas estruturas:\r\n\r\nVetorial\r\n\r\nMatriz de células ou raster\r\n\r\na) Dados geoespaciais vetoriais\r\n\r\nPara dados geoespaciais em estrutura vetorial gerados e recebidos nas atividades serão admitidos preferencialmente dois formatos: ESRI Shapefile ou ESRI File Geodatabase (.gdb).\r\n\r\nFIGURA 1- Exemplo da tabela sem o devido preenchimento dos atributos\r\n\r\nLimite Municipal\r\n\r\nFID\r\n\r\nShape\r\n\r\nOBJECTID\r\n\r\nCODMUN\r\n\r\nMUNICN\r\n\r\n8\r\n\r\nPolygon\r\n\r\n9\r\n\r\n330045\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n9\r\n\r\nPolygon\r\n\r\n10\r\n\r\n330050\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n10\r\n\r\nPolygon\r\n\r\n11\r\n\r\n330060\r\n\r\n11\r\n\r\nPolygon\r\n\r\n12\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n12\r\n\r\nPolygon\r\n\r\n13\r\n\r\n330080\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nTodos os campos da tabela de atributo dos arquivos vetoriais deverão ser devidamente preenchidos, preferencialmente, sem caracteres especiais.\r\n\r\nb) Dados vetoriais em arquivo ESRI File Geodatabase\r\n\r\nEsse formato concerne ao banco de dados sob o formato geodatabase (.gdb). Os dados vetoriais no banco corresponderão às classes de feição e estarão agrupados em conjuntos de feições ou datasets. O agrupamento de feições no seu respectivo conjunto, dentro do banco, será efetuada em função do(s) tema(s) e sub-tema(s), ou da etapa da atividade em questão.\r\n\r\nNa utilização do formato ESRI Geodatabase, três tipos de metadados são obrigatórios:\r\n\r\nPara cada camada de feição\r\n\r\nPara cada dataset ou conjunto de feições e\r\n\r\nPara o geodatabase,\r\n\r\nc) Dados geoespaciais em matriz de células\r\n\r\nPara os dados em estrutura matricial de células gerados nas atividades, serão admitidos três formatos (item 1.2 do anexo)\r\n\r\n.tif\r\n\r\n.jpg\r\n\r\nESRI File Geodatabase (.gdb).\r\n\r\nd) Serviços de dados geoespaciais\r\n\r\nOs serviços de dados geoespaciais a serem entregues estarão em conformidade aos padrões especificados pela Open Geospatial Consortium (OGC) ou pelo ESRI/ArcGIS. Serão admitidos quatro tipos de padrão para consumo de serviços de dados geoespaciais:\r\n\r\nWeb Coverage Service (WCS)\r\n\r\nWeb Map Service (WMS)\r\n\r\nWeb Feature Service (WFS)\r\n\r\nServiço do ArcGIS/ESRI\r\n\r\n3.2-REFERÊNCIA ESPACIAL\r\n\r\nOs dados geoespaciais deverão ser entregues com o sistema de referência espacial abaixo citado: \r\n\r\nSistema de coordenadas geográficas e Datum SIRGAS 2000\r\n\r\nCaso se opte por utilizar uma projeção cartográfica em conjunto com o Datum SIRGAS 2000, será admitida a utilização do Sistema Projetivo Universal Transversa de Mercator (Projeção UTM).\r\n\r\nNo território fluminense, a Projeção UTM está em dois fusos (ou zonas), de números 23S e 24S, e os dados deverão estar referenciados somente a um destes dois fusos, sendo a divisão entre as zonas no meridiano de 42°. Caso a área em questão atravesse o meridiano 42°, deverá ser utilizado somente o Datum SIRGAS 2000. Todavia, poderão ser admitidas outras duas projeções cartográficas conjuntamente ao Datum SIRGAS 2000:\r\n\r\nI) Projeção de Albers Cônica equivalente para a América do Sul, para cálculos que envolvam medida de área; ou\r\n\r\nII) Projeção de Lambert Cônica Conforme para a América do Sul, para cálculos que envolvam medidas angulares, como declividade, inclinação de vertentes, entre outros;\r\n\r\nAmbas projeções serão cônicas e terão a unidade de medida em metros, com as seguintes configurações:\r\n\r\na) False Easting: 0,00\r\n\r\nb) False Northing: 0,00\r\n\r\nc) Meridiano Central: -60,0 ou 60° Oeste\r\n\r\nd) Paralelo Padrão 1: -5,0 ou 5° Sul\r\n\r\ne) Paralelo Padrão 2: -42,0 ou 42°Sul\r\n\r\nf) Latitude de Origem: -32,0 ou 32° Sul\r\n\r\nCaso seja verificada a necessidade de mudança dos valores de Latitude de Origem, Paralelo Padrão 1 ou 2, ou do Meridiano Central, o responsável pela mudança comunicará ao INEA.\r\n\r\nOs dados de estrutura vetorial ou matricial obrigatoriamente terão um Sistema de Referência Espacial associado. A forma de implementação do sistema de referência espacial será informada pelo responsável como, por exemplo, se as imagens matriciais possuem um arquivo .jpgw, .tfw, .prj, .qpj, etc, ou estarão em um arquivo de banco de dados que comporte esta referência espacial.\r\n\r\n3.2.1 Datum vertical\r\n\r\nOs dados geoespaciais para informações sobre altitudes (ou dimensão Z) deverão ter como referência de nível ou cota zero o sistema de Imbituba, do Sistema Geodésico Brasileiro.\r\n\r\n3.2.2 Datum horizontal\r\n\r\nTodos as camadas e serviços de geoespaciais gerados estarão obrigatoriamente referenciados ao Datum SIRGAS 2000, obedecendo ao decreto 01/2005 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Como referência, este sistema de referência espacial corresponde ao código 4674 do sistema de classificação da European Petroleum Survey Group (EPSG).\r\n\r\n3.2.3 Projeção cartográfica\r\n\r\nCaso se opte por utilizar uma projeção cartográfica em conjunto com o Datum SIRGAS 2000, será admitida a utilização do Sistema Projetivo Universal Transversa de Mercator (ou Projeção UTM).\r\n\r\nCaso a área em questão atravesse o meridiano 42°, deverá ser utilizado somente o Datum SIRGAS 2000. \r\n\r\n3.3-METADADOS \r\n\r\nOs metadados são orientados por diretrizes da ISO 19115 e implementados pela ISO 19139. Os metadados sob o padrão ISO 19139 serão entregues em duas situações:\r\n\r\nEm um arquivo de formato .xml juntamente com o arquivo ESRI Shapefile ou raster, associados a cada arquivo digital\r\n\r\nUm metadado associado a cada camada de dado geoespacial, outro para cada conjunto de dados (dataset) e outro para o arquivo de banco de dados geoespaciais, quando utilizado um arquivo no formato ESRI File(.gdb)\r\n\r\nPara dados que não são formato ESRI, preencher a relação de campos básicos do padrão sumarizado da INDE: \r\n\r\nTitulo: \r\n\r\nData: \r\n\r\nTipo de Data: Criação/Publicação\r\n\r\nResumo: \r\n\r\nObjetivo (OPCIONAL): \r\n\r\nCréditos: \r\n\r\nResponsável pela produção: \r\n\r\nEscala: \r\n\r\nIdioma: \r\n\r\nCodificação de Caracteres: \r\n\r\nCategoria Temática: \r\n\r\nInformação de Sistema de Referencia: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: \r\n\r\nFormato de Distribuição: \r\n\r\nOpções de transferência digital Vinculo: \r\n\r\nLINHAGEM:\r\n\r\nEtapas do Processo: \r\n\r\nDescrição da Fonte: \r\n\r\nMETADADO INFO\r\n\r\nIdioma: \r\n\r\nIdentificador Pai: \r\n\r\nAutor do Metadado: \r\n\r\nEmail: \r\n\r\nNorma e Perfil dos Metadados: ISO 19115:2003/19139\r\n\r\nPara fins de clareza na indicação dos campos a serem preenchidos (formato ESRI), os metadados estão divididos em 3 grupos principais:\r\n\r\nMetametadados\r\n\r\nIdentificação do dado geoespacial\r\n\r\nCaracterísticas técnicas\r\n\r\na) Metametadados\r\n\r\nOs Metametadados devem conter listados todos os metadados, para cada uma das camadas, para o(s) conjunto(s) de camadas (Dataset) e para o arquivo do banco de dados geoespaciais. Será em uma tabela com três colunas:\r\n\r\nO nome identificador do Metadado, com o cabeçalho da coluna denominada Título\r\n\r\nA Data de preenchimento, com o cabeçalho da coluna denominada Data do Preenchimento\r\n\r\nO Responsável pelo preenchimento, com o cabeçalho da coluna denominada Responsável.\r\n\r\nA Tabela dos metametadados será entregue em um documento no formato .pdf.\r\n\r\nb) Identificação do Dado Geoespacial\r\n\r\nDestina-se à identificação clara e perfeita da camada de dado ou do conjunto de dados geoespaciais. A identificação do dado geoespacial será efetuada pelo preenchimento dos seguintes campos (ou elementos):\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nResumo\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nCréditos\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo de Representação\r\n\r\nEscala de uso previsto\r\n\r\nCategoria(s) Temática(s)\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nPalavras-chave\r\n\r\nContato\r\n\r\nLimitação de Uso.\r\n\r\nc) Características técnicas gerais\r\n\r\nAs características técnicas gerais apontam informações próprias de um dado ou conjunto de dados geoespacial. \r\n\r\nPara dados geoespaciais em estrutura vetorial, deverão ser informados:\r\n\r\nTipo de objetos geométricos\r\n\r\nQuantidade de objetos geométricos.\r\n\r\nPara os dados em estrutura matricial de células (ou pixels), serão informados:\r\n\r\nNúmero de Dimensões\r\n\r\nGeometria da grade\r\n\r\nDescrição sucinta do significado do valor da célula.\r\n\r\nPara imagens oriundas de sensores remotos, serão informados:\r\n\r\na disponibilidade de parâmetros de Transformação,\r\n\r\nas condições de imageamento \r\n\r\no percentual de nuvens\r\n\r\no ângulo azimutal de iluminação\r\n\r\no ângulo azimutal de elevação\r\n\r\ne o nível de processamento.\r\n\r\nCaso tenha ocorrido a compressão da imagem, também deverá ser informado o método e nível de compressão.\r\n\r\nEm todos os arquivos matriciais a escala deve ser definida considerando a relação do tamanho mínimo do objeto ou fenômeno representado e seu deslocamento em relação a realidade.\r\n\r\nSerá informado o Sistema de Referência tanto para dados geoespaciais em estrutura vetorial quanto em matriz de células, e que deverão estar associados ao Datum SIRGAS 2000.\r\n\r\n3.4-CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE QUALIDADE DOS DADOS GEOESPACIAIS\r\n\r\nAs características técnicas dos dados e conjuntos de dados geoespaciais também abrangem outra dimensão, acerca da qualidade, com os seus elementos e linhagem. Para a Linhagem, deverá estar preenchido os seguintes campos:\r\n\r\nDescrição das metodologias e procedimentos\r\n\r\nInsumos utilizados.\r\n\r\nPor fim, temos os três elementos de qualidade: Consistência Lógica, Completude, Acurácia Temática e Acurácia Posicional, que são compostos por seus sub-elementos (Excetuando-se a Acurácia Posicional, que nesta norma técnica não possui sub-elementos), listados a seguir:\r\n\r\nConsistência Lógica, composta por:\r\n\r\nConsistência Conceitual\r\n\r\nConsistência Topológica \r\n\r\nOs dados vetoriais gerados obrigatoriamente deverão ser corrigidos topologicamente de acordo com as seguintes regras:\r\n\r\nRegra\r\n\r\nPonto\r\n\r\nLinha\r\n\r\nPolígono\r\n\r\nMust not have duplicates\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMust not have invalid geometries\r\n\r\nx\r\n\r\nMust not have overlap\r\n\r\nx\r\n\r\nMust not have gaps\r\n\r\nx\r\n\r\nMust not Intersect\r\n\r\nx\r\n\r\nCompletude, composta por:\r\n\r\nOmissão\r\n\r\nExcesso\r\n\r\nAcurácia Temática, composta por:\r\n\r\nAcurácia da Classificação\r\n\r\nAcurácia dos atributos quantitativos\r\n\r\nAcurácia dos atributos não-quantitativos\r\n\r\nAcurácia Posicional.\r\n\r\n4-ARQUIVO DE DEFINIÇÃO DE LEGENDA\r\n\r\nPara a reprodução da simbologia dos mapas elaborados, será entregue os arquivos de simbologia (de extensão *.lyr) utilizados para a geração de cada mapa temático. Estes arquivos deverão ter o mesmo nome de arquivo ou camada vetorial ao qual sua respectiva simbologia está associada. \r\n\r\n5-MODELOS DE LAYOUTS DOS MAPAS \r\n\r\nOs mapas para apresentação (layouts) poderão ter sua orientação no formato: \r\n\r\na) Retrato\r\n\r\nb) Paisagem. \r\n\r\nO mapa deverá possuir os seguintes itens:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nEscala numérica\r\n\r\nEscala gráfica\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nOrientação\r\n\r\nIdentificação do Datum\r\n\r\nIdentificação da projeção cartográfica, se houver\r\n\r\nLogomarca pela instituição responsável pela elaboração do mapa\r\n\r\nSigla e nome da gerência responsável\r\n\r\nSigla e nome da diretoria responsável\r\n\r\nMês e ano de geração do mapa.\r\n\r\nOs itens: Identificação de Datum e de projeção, logomarca, mês e ano, legenda, siglas e nomes deverão estar somente: I) na lateral ou II) na parte inferior no mapa.\r\n\r\nOs arquivos digitais referentes aos mapas poderão ter os seguintes formatos a).pdf, b) .jpg ou c).png. As dimensões do mapa nos arquivos digitais entregues obedecerão ao padrão de tamanho ISO sob algum dos seguintes padrões:\r\n\r\nISO B5\r\n\r\nISO A4\r\n\r\nISO A3\r\n\r\nISO A2\r\n\r\nISO A1\r\n\r\nISO A0.\r\n\r\nEm conjunto aos arquivos .jpg, .pdf ou .png serão entregues os arquivos do projeto de mapa, relativo à plataforma de SIG onde o mapa foi construído e associado a cada arquivo de mapa. Serão admitidos dois formatos de arquivo de projeto de mapa:\r\n\r\n.mxd, oriundo do software ArcGIS/ArcMap, com indicação de versão do software no nome do respectivo arquivo\r\n\r\n.qpj, oriundo do software QuantumGIS, com indicação de versão do software no nome do respectivo arquivo\r\n\r\nId: 2362136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362071": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006205/2021- HOMOLOGO o procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 007/2021, do tipo TÉCNICA E PREÇO e REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, apoio técnico e supervisão aos laboratórios do INEA, para manutenção dos equipamentos, fornecimento de insumos e disponibilização de mão de obra técnica especializada, necessários às atividades de ensaios microbiológicos, ecotoxicológicos, biológicos, físico-químicos, inorgânicos e orgânicos requeridos para atendimento ao plano de monitoramento sistemático anual de qualidade das águas do INEA, ao plano de monitoramento dos efluentes industriais e não industriais, às situações emergenciais, às fiscalizações extraordinárias e às solicitações do ministério público a serem executadas pelo INEA, promovendo a manutenção e o aumento da capacidade analítica do complexo de laboratórios do INEA”, e ADJUDICO à empresa TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.243.664/0001-14, no valor total de R$ 13.686.086,25 (treze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2362071"
                        ],
                        "2318323": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1045 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.114, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo INEA de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-E-07/002.6528/2019;\r\n\r\n- o Parecer conclusivo da Subprocuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante às fls. 132 a 135, do Processo nº SEI-E-07/002.6528/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão e promoção dos servidores do quadro permanente e suplementar do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRESSÃO DOS SERVIDORES PARA O NÍVEL B, DENTRO \r\n\r\nDA CLASSE I\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n44426615\r\n\r\nANDRE PONTES DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611048\r\n\r\nCYNTHIA CHAGAS MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611358\r\n\r\nFELIPE CEZAR SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44623550\r\n\r\nLAILA HUTTNER BEKAI\r\n\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44611781\r\n\r\nLIRIEN DIAS DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612125\r\n\r\nPEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612427\r\n\r\nVICTOR ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44610904\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n43477500\r\n\r\nANA CLAUDIA GHIZI DE MELLO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n44614799\r\n\r\nANA PAULA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMUNICADOR SOCIAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44610920\r\n\r\nANDREA YURI TAKITANI MIGUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44610939\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44610980\r\n\r\nBRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n08/01/2019\r\n\r\n44611030\r\n\r\nCINTHIA AVELLAR MARTINS\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611021\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n44611056\r\n\r\nDANIEL MARZULLO PINTO\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611072\r\n\r\nDANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611145\r\n\r\nDEBORA ROCHA AGUIAR VERAS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n43908691\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n43966004\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611234\r\n\r\nDIOGO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611277\r\n\r\nFABIO MOSTACATO BASTOS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611374\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611404\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nESTATISTICO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44623631\r\n\r\nFERNANDA SPITZ DIAS\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44611471\r\n\r\nHELOISA BARROS BASTOS\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611544\r\n\r\nHUGO JOSE DE OLIVEIRA ZOFFOLI\r\n\r\nENGENHEIRO AGRONOMO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611650\r\n\r\nJACIRA SAAVEDRA FARIAS\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n44623658\r\n\r\nJULIANA PEREIRA HYPOLITO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44612524\r\n\r\nLARISSA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44614152\r\n\r\nLAURO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nTECNOLOGO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n13/10/2019\r\n\r\n50066625\r\n\r\nLUANA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611897\r\n\r\nLUIZ CARLOS COCHLAR JUNIOR\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611935\r\n\r\nLUIZ CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44614179\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nOCEANÓGRAFO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n43889336\r\n\r\nMAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL HIDRÓLOGO\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n44623577\r\n\r\nMAICON GUERRA DE MIRANDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44611986\r\n\r\nMARCELO ANDRE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO MECÂNICO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44611994\r\n\r\nMARCOS ALBUQUERQUE ZAPPA\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44623593\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA CONCEIÇÃO CABRAL\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44612028\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES COELHO\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612044\r\n\r\nMIRIAN NUNES BOTELHO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n32991983\r\n\r\nMOEMA VERSIANI ACSELRAD\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n14/02/2019\r\n\r\n44612060\r\n\r\nMONA ROTOLO MANÇANO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n50071475\r\n\r\nOTAVIO CABRERA DE LEO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612281\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44623666\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44612290\r\n\r\nRAPHAEL LOGATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612311\r\n\r\nRAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44594321\r\n\r\nRICARDO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612338\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44328940\r\n\r\nRICARDO SOARES\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n50139649\r\n\r\nROBERTA MARTINS PINTO DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n43566723\r\n\r\nRODRIGO MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n20819617\r\n\r\nRUI MARIA GRABOWSKY NUNES\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44623755\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CARMARGO DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44612389\r\n\r\nSILVIA BAHADIAN MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44597959\r\n\r\nTHIAGO TELES ALVARO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n06/03/2019\r\n\r\n44614187\r\n\r\nTIAGO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612400\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612419\r\n\r\nVANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\n44612435\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n06/01/2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROGRESSÃO DOS SERVIDORES PARA O NÍVEL G, DENTRO \r\n\r\nDA CLASSE II\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n26913046\r\n\r\nJOSE ROBS GALIARDI\r\n\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\n\r\n03/10/1988\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n28687558\r\n\r\nALCIR SOUZA MARQUES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n14/07/2018\r\n\r\n28693515\r\n\r\nANDERSON DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n28691997\r\n\r\nANTONIO IVAN ROCHA DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n15/07/2018\r\n\r\n28691342\r\n\r\nCARLOS ARGOLO GIFONI\r\n\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\n28699777\r\n\r\nCUSTODIA MATILDE FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n28686632\r\n\r\nEDILSON BESSA MUNIZ\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n19/04/2020\r\n\r\n20287925\r\n\r\nELISANGELA VIEIRA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n17/05/1990\r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\n26906120\r\n\r\nJANE DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n03/10/1988\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n26906244\r\n\r\nJEAN FÁBIO DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n03/10/1988\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n28691571\r\n\r\nJOÃO SIMÕES DA SILVA FILHO \r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n14/07/2018\r\n\r\n28691768\r\n\r\nMARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n14/07/2018\r\n\r\n28685644\r\n\r\nRICARDO LEAL FERREIRA ISSA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n28697030\r\n\r\nROSEMARY PERROT FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n28694910\r\n\r\nSERGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n14/07/2018\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROGRESSÃO DOS SERVIDORES PARA O NÍVEL F, DENTRO \r\n\r\nDA CLASSE III\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n28683854\r\n\r\nRAFAEL ZEITOUNE\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n12/05/2018\r\n\r\n5808421\r\n\r\nELISABETH HENRIQUES DE CASTRO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n5808480\r\n\r\nVALDIR ALVES LAGE\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROGRESSÃO DOS SERVIDORES PARA O NÍVEL G, DENTRO \r\n\r\nDA CLASSE III\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n28701666\r\n\r\nALVACELLE LUIZ DE PAULA LESTRO\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n19/04/2020\r\n\r\n28696522\r\n\r\nCARLA SOUZA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n28697740\r\n\r\nJACKELINE MOTTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n21/05/1990\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n28683625\r\n\r\nJUSSARA LACERDA DE O. GRALATO\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\n32410026\r\n\r\nMARILDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n22/05/1990\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\n28686527\r\n\r\nANTONIO FLAVIO MOLINARO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n28688015\r\n\r\nGERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALLE\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n19/04/2020\r\n\r\n28689950\r\n\r\nGILSON HONORIO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n21458537\r\n\r\nJOSELEIDE BORGES BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n08/05/1981\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n28700740\r\n\r\nMARISA LEITE PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n28697561\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTUS TEIXEIRA DA CRUZ LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n32324774\r\n\r\nVAGNER FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n14/07/1988\r\n\r\n14/07/2018\r\n\r\n28694619\r\n\r\nALAN CARLOS VIEIRA VARGAS\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n28686454\r\n\r\nANDRÉ GRANATO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n28/05/1990\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n26906546\r\n\r\nANDREA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n15/04/1988\r\n\r\n15/04/2018\r\n\r\n28698029\r\n\r\nANDREA PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n28691644\r\n\r\nCARLOS CASTILHO LUCIANO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n21/05/1990\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n28695127\r\n\r\nFRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n21/05/1990\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\n20401337\r\n\r\nJAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n28699351\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n20255748\r\n\r\nMONICA VILLELA DOS REIS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n25/06/2020\r\n\r\n21510261\r\n\r\nPAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n01/03/1988\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPROMOÇÃO DOS SERVIDORES PARA A CLASSE II, NÍVEL C\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n43479480\r\n\r\nEDSON EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\n43594522\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n02/11/2019\r\n\r\n43556809\r\n\r\nALESSANDRO PRUDENTE DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n43477844\r\n\r\nAMANDA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477402\r\n\r\nAMANDA MONTAVANELI CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n02/03/2019\r\n\r\n43514600\r\n\r\nANDREIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43477674\r\n\r\nANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477763\r\n\r\nBRENO PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43514669\r\n\r\nCASSIANO PEIXOTO MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43479065\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43543898\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43479146\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479391\r\n\r\nFABIANE MARTINS BORGES HILARIO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n22/02/2020\r\n\r\n43479669\r\n\r\nFELIPE FREITAS DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43669328\r\n\r\nFELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n43557910\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n43539270\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PEREIRA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43479227\r\n\r\nHIGOR SILVEIRA DE BARCELOS\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479537\r\n\r\nKAREN DE FREITAS ISABEL RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479650\r\n\r\nLEONARDO MARTINS SENA\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480411\r\n\r\nMAÍRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43539416\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n5609259\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n43479693\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA MORAES DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n41902610\r\n\r\nMARISA DO CANTO ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43479685\r\n\r\nMILENA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479723\r\n\r\nMIRIAM BRANCO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43428185\r\n\r\nMOACYR DUTRA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43668968\r\n\r\nROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n43480020\r\n\r\nRODRIGO REMANOWSKI VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480101\r\n\r\nROGER CARVALHO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43518419\r\n\r\nSOLANGE DA ROCHA PAZ ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43515894\r\n\r\nVINICIUS DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43595170\r\n\r\nVINICIUS DUARTE MENDES\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n43480489\r\n\r\nVINICIUS TOLEDO ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480721\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS CINELLI\r\n\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43556752\r\n\r\nALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n43514464\r\n\r\nALCINDO DA SILVA NETO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43556698\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n43514529\r\n\r\nALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43766730\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SPINDOLA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n43787193\r\n\r\nALEXANDRE ORNELLAS DO VALLE\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n43477038\r\n\r\nALEXSANDER DOS SANTOS REIS\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43614817\r\n\r\nALINE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n01/09/2019\r\n\r\n43477704\r\n\r\nALINE GUEDES PINHEIRO\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n02/08/2019\r\n\r\n43743072\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43477437\r\n\r\nANA CECILIA COELHO MEIRELLES REIS\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477569\r\n\r\nANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477798\r\n\r\nANDRE LUIZ FELISBERTO FRANÇA\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n25628860\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43538401\r\n\r\nAUGUSTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43477712\r\n\r\nBERNARDO SOUZA DUNLEY\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n08/03/2019\r\n\r\n43645836\r\n\r\nCAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\n43477828\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n37342266\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477917\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479189\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TELES TIBÁO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43366775\r\n\r\nCAROLINA MENEZES BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43594123\r\n\r\nCAUÊ BIELSCHOWSKY\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n43266410\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43766790\r\n\r\nCRISTIANO PONTES NOBRE\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n43557767\r\n\r\nDANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n43514839\r\n\r\nDAVI PINTO CHERENE VIANA\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43748929\r\n\r\nDAYSE MACHADO DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43825311\r\n\r\nDEBORA DE MOURA CALILE\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n43479383\r\n\r\nDEBORA YAMANE FURQUIM CAMPOS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43797717\r\n\r\nDESIREE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n03/05/2020\r\n\r\n43479103\r\n\r\nDIANA LEVACOV\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n6421229\r\n\r\nEDUARDO BUCHAUL DE AZEVEDO\r\n\r\nENGENHEIRO AGRONOMO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479197\r\n\r\nELEANDRO MACHADO WALVERDE\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n21484058\r\n\r\nERIKA CANTANHEDE WUILLAUME\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n43479243\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43556310\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43479430\r\n\r\nFABIANO GOMES PENNY\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479464\r\n\r\nFATIMA VAZ DE GOUVEIA\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43744575\r\n\r\nFERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43702732\r\n\r\nFERNANDO PEDRO CORVINO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n43479855\r\n\r\nFLAVIA GUTMAN BARBOSA GOMES\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479162\r\n\r\nFLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479219\r\n\r\nGABRIEL CAETANO DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43594573\r\n\r\nGABRIELA VELOSO LINS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n43169872\r\n\r\nGEISY LEOPOLDO BARBOSA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n6165354\r\n\r\nGILMARA MALTAURO DIAS\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477887\r\n\r\nGISELLE DE SÁ MUNIZ\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43477925\r\n\r\nGISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43514995\r\n\r\nGUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43389031\r\n\r\nHERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43594093\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n43479235\r\n\r\nILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479120\r\n\r\nINGRID FERNANDES SANT'ANNA XAVIER\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43593852\r\n\r\nINGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n43515380\r\n\r\nJANAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43166962\r\n\r\nJOSE EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n41785819\r\n\r\nJOSE FERNANDO LISBÔA\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n42543347\r\n\r\nJOSE MAURO LIMA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n04/05/2019\r\n\r\n43479308\r\n\r\nJOSE PAULO MALTA MIRINHA\r\n\r\nENGENHEIRO DE MINAS\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479359\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43796605\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n43717306\r\n\r\nKARLA MAGNELLI MANGIOVACCHI REZENDE\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\n41867963\r\n\r\nLEONARDO BERNARDO CAMPANELI DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479570\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n42713579\r\n\r\nLEONARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n43745679\r\n\r\nLIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n31604382\r\n\r\nLILIAN PEREIRA MACHADO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43731635\r\n\r\nLORENA COSTA PROCÓPIO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\n43539343\r\n\r\nLUANA ALMEIDA BIANQUINI\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43645739\r\n\r\nLUANA DE JESUS MENDES DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n43480080\r\n\r\nLUANY LEAL DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n20461844\r\n\r\nLUCIA REGINA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43622291\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE TORRES\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n01/09/2019\r\n\r\n43364195\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n01/06/2019\r\n\r\n43768660\r\n\r\nLUCIENE STIVANIN GARCIA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n43479677\r\n\r\nLUIZ DIAS DA MOTA LIMA\r\n\r\nENGENHEIRO AGRONOMO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43796885\r\n\r\nMAGNO GRATIVOL PEIXOTO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n43480470\r\n\r\nMARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43614876\r\n\r\nMARCIA FERREIRA TAVARES \r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n01/09/2019\r\n\r\n43515479\r\n\r\nMARCIA REGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43479600\r\n\r\nMARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\n43479758\r\n\r\nMARIANA DE BEAUCLAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43479839\r\n\r\nMARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43515614\r\n\r\nMARIO BUENO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43479847\r\n\r\nMARIO ROGERIO LESTE\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n6404928\r\n\r\nMAXOEL BARROS COSTA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n6428797\r\n\r\nMICAELA NICOLITE\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43748899\r\n\r\nMICHELLE BRANCO RAMOS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43479529\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43669530\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\n43479898\r\n\r\nNELIA PAULA FREESZ LIGIERO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480098\r\n\r\nPATRICIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n42006902\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43763260\r\n\r\nPRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n43768075\r\n\r\nRAMON CAMARGO SANTIAGO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n43558062\r\n\r\nRAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n42765757\r\n\r\nRENATA DA MATTA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n43480152\r\n\r\nRENATO STEFANI MASSA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43265006\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43445250\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43825265\r\n\r\nRICARDO JACINTHO DE ARRUDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n43479901\r\n\r\nROBERTA PEREZ PARANHOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43787096\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES ALVES LOUVEN\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n02/04/2021\r\n\r\n43765920\r\n\r\nRODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n31512640\r\n\r\nRODRIGO DE MELO CAMPOS\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n42570654\r\n\r\nRODRIGO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480268\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MITSUE\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n42614678\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43787142\r\n\r\nSANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n43480446\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR CASTILHO COSTA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n41451694\r\n\r\nSERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43791450\r\n\r\nSILVIA MARIE IKEMOTO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n21504563\r\n\r\nSKAMARA CRISTIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480527\r\n\r\nSYLVIA REGINA MOREIRA LIMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480586\r\n\r\nTATIANA BRANDÃO GUIMARÃES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480594\r\n\r\nTHAIS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n42779049\r\n\r\nTIAGO AFONSO DOS SANTOS LEPORE\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43743145\r\n\r\nUBIRATAN AMORIM DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n41788168\r\n\r\nVALERIO WINTER\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43743188\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n01/03/2020\r\n\r\n43829104\r\n\r\nVANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n43480667\r\n\r\nVLAMIR FORTES DE AZEVEDO\r\n\r\nENGENHEIRO AGRONOMO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480748\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n19348851\r\n\r\nWASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\n43480810\r\n\r\nWILSIMARA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nId: 2318323"
                        ],
                        "2362126": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 245 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO 2 DA NOP-INEA-46 - NORMA OPERACIONAL DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL E REVOGA A RESOLUÇÃO INEA N° 240.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2021, processo administrativo nº SEI-E-070002/008688/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 240, de 28 de outubro de 2021, que aprovou a revisão 1 da NOP INEA-46 e revogou a Resolução Inea n° 233/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a revisão 2 da NOP-INEA 46 - Norma Operacional de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-2) e seus Anexos I e II, serão divulgados no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica, que tenham sido autuados após a vigência do Selca, deverão ser ajustados aos termos definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Inea n° 240/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2362126"
                        ],
                        "2362127": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-070002/014557/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\n42/2012\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima\r\n\r\nID 5103534-0\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira - ID 2992662-9\r\n\r\nStefânia de Oliveira Souza - ID 5108932-7\r\n\r\nLuan Carlos de Queiroz Ponciano\r\n\r\nID 5108583-6 \r\n\r\n15/2018\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima\r\n\r\nID 5103534-0\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos - ID 4217930-0\r\n\r\nAndré Ricardo Augusto Correia - ID 5120264-6\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes\r\n\r\nID 4423326-4\r\n\r\n12/2021\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima\r\n\r\nID 5103534-0\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira - ID 2992662-9\r\n\r\nStefânia de Oliveira Souza - ID 5108932-7\r\n\r\nLuan Carlos de Queiroz Ponciano\r\n\r\nID 5108583-6 \r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2362127"
                        ],
                        "2362128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/507.467/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE PERICLES DE MORAIS FILHO ID nº 2150345-1 Psicólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 08/11/2015 a 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2362128"
                        ],
                        "2362129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-07/002.916/2019 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 36/2019-INEA celebrado entre a empresa D.A.S Engenharia LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LAGO SÃO JOÃO (RH VI), MACAÉ E RIO DAS OSTRAS (RH VIII) - RIO DE JANEIRO\", no âmbito do processo nº SEI-E-07/002.916/2019. Determino o reinício do prazo de vigência do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nId: 2362129"
                        ],
                        "2362131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.13232/2015 - O Conselho-Diretor, na sua 527ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/05/2021, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pelo Restaurante Mineiro do Recreio Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145482; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.8947/2013 - O Conselho-Diretor, na sua 551ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 20/10/2021, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela V.A Pinto Barbosa Transporte Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00146434; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6327/2017 - O Conselho-Diretor, na sua 557ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/12/2021, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela Petrobras Transporte S.A - Transpetro, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00148835; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das de cisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2362131"
                        ],
                        "2362132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11127/2017 - MANOEL MATIAS DE ARAÚJO - CANCELO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149100, de Embargo de Obra ou Atividade, emitido em 10 de outubro de 2017, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nId: 2362132"
                        ],
                        "2362172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 202 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 29/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.9800/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 29/2021, firmado com Santos & Freitas Engenharia LTDA ME., designada pela Portaria INEA/COEXEC nº 199/2021, publicada na edição do DOERJ de 25/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ananda Dias Mendes, ID 5120785-0, para a gestão do contrato; Ronan da Silva Santos, ID 51145618, Elaine dos Santos Ramos Marinho, ID 5103525-1, para a fiscalização do contrato, e Camila Mariano Lopes, ID 4264753-3, como suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2362172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 15/12/2021\r\n\r\nPÁG. 39 - 3° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/001108/2021\r\n\r\nOnde se lê : CNPJ 64.279.979/0001-61\r\n\r\nLeia-se: CNPJ 10.793.428/0001-92\r\n\r\nId: 2362143"
                        ],
                        "2361980": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 413 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como Fiscais do Contrato celebrado com a OI S.A - em recuperação fiscal para compor a Comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato emergencial, que tem com objeto a prestação de serviços de 02 (dois) links de internet banda larga fixa, visando atender as demandas em conformidade com o inciso III do art. 58 e, § 1º e § 2º, do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues, ID. 43535275\r\n\r\nAlessandra Pereira da Silva Azeredo - ID. 51190621\r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira - ID. 43882803\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2361980"
                        ],
                        "2361877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000227/2021- Nos termos da Lei nº 10.520/02, art. 4º, XXI - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 005/2021, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, compreendendo 9 (nove) elevadores da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, os lotes 1, 2 e 3 em favor da empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, (CNPJ nº 04.171.974/0001-99), pelos valores de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e R$ 10.620,00 (dez mil seiscentos e vinte reais) respectivamente.\r\n\r\nId: 2361877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2362083": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 51\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.488, de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/004323/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 22/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n14.422.0483.4543 122 339000 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2362083"
                    ],
                    "2362084": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 52\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.488, de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/003731/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÕES UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR ND Valor R$ \r\n\r\n14.422.0483.4560 122 339000 1.800.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2362084"
                    ],
                    "2362160": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 14h00min, estando presentes as Conselheiras: Ana Kerlly Souza, Ângela Fontes, Cladice Nobile Diniz, Clatia Regina Vieira, Cristina Costa, Edna Calheiros, Elizabeth Frota, Katia Branco, Marlene Miranda, Natália Silva Trindade, Rosilene Torquato, Taisse Costa. Ausências justificadas: Fátima dos Santos. Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; 2 - Mudança gestão: apresentação nova Subsecretária Glória Heloiza Lima da Silva; 3 - Caso Sindmodel: Resposta do CEDIM ao Of. 258 CEDINE /2021 e Resposta à Intimação da delegacia; 4 - Organização GT CEDIM Whatsapp; 5 - Atividades 25 de julho - GT temporário. 6 - Aprovações de documento encaminhado sobre CIAM BAIXADA; 7 - Informes: 7.1 - Subsecretaria - Demandas encaminhadas na reunião de abril; 7.2 - Caso Armação dos Búzios; 7.3 - Participação CEDIM em eventos. Item 1: A ata foi aprovada por unanimidade. 2- Item 2: Ana Kerlly explica os principais tópicos do encontro de apresentação de Glória Heloíza; assunto Carta Compromisso; solicitação de reunião com o atual Secretário; indicação do nome da nova Subsecretária para representar a Subsecretaria junto ao Conselho; emenda parlamentar da Deputada Jandira Feghali (PCdoB). No mais, pontuaram a questão do prédio e do Pacto de Enfrentamento à violência contra a mulher. Fátima relata a situação do Hospital da Mãe. Passando ao item 3, Edna fala que as conselheiras acompanharam duas situações: a primeira foi um oficio que receberam do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), também tomaram conhecimento do posicionamento do CEDIM. Devido a isso, esta questão foi trazida para o pleno como ponto de pauta, na presença de Cristina Penna (SUPAM). Além disso, informar sobre a intimação à delegacia, na qual Edna Calheiros compareceu, acompanhada pela conselheira Clátia Vieira e pela advogada Drª Havana. O caso está nas mãos do Ministério Público, a intimação e os demais documentos serão arquivados. Edna diz que gostaria de registrar apoio e agradecimento à conselheira Fabiana Santos, Conselheira representante do PT no pleno do CEDIM, devido sua articulação no partido para conseguir apoio jurídico da Dr.ª Havana, já que o Conselho não obteve o patrono do Estado. Ana Kerlly complementa dizendo que é necessário relatar essa situação a Subsecretaria para que o CEDIM não passe novamente por essa situação. Item 4. Edna fala sobre a organização dos grupos de whatsapp e propôs que conversassem separadamente e analisassem para trazer para a reunião do conselho uma proposta organizada, após a análise dos grupos. Edna prosseguiu dizendo que o GT de Saúde está avançando com sobre um caso que está sendo analisado no GT, se trata da prática de constelação familiar. Cecilia Coimbra emitiu uma nota que foi fechada na Comissão de Segurança, essa nota vai passar pelo pleno do CEDIM, sendo analisada com cautela e, posteriormente, no grupo, as conselheiras manifestarão sua aprovaçã. Conselheira Natalia Trindade realiza a leitura da Nota. Edna diz que a live está marcada para a data 19/07, com a advogada especialista. Item 5 - Foi aprovada a criação de um GT, O grupo irá organizar proposta para apresentação posterior. Item 6 - Clátia diz que preparou o documento para o Conselho avaliar e fazer as devidas alterações conforme o conjunto julgar importante. 7 - Informes: Item 7.1 - Edna esclarece a questão das mulheres refugiadas e que o caso está sendo acompanhado pela Subsecretaria de Vitimados, ainda, que existe informação da Subsecretaria sobre a questão das mortes nas favelas. Passando ao item 7.2 - Edna registra agradecimento especial a Comissão de segurança do CEDIM e a Conselheira Conceição por sua atuação no encaminhamento de Maurícia. Também registra agradecimento à Defensora pública Arlanza. Item 7.3 - Edna falou sobre a participação do CEDIM nos segunites eventos: reunião com grupo de Seropédica, encontro em de Paraty para organizar um encontro com prefeito, participação em Audiência pública na ALERJ, eventos municipais e audiência pública em São Gonçalo. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta reunião ordinária de 2021. Eu, Maiara de Paula Ferreira lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo n° SEI-310003/004657/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\n\r\nId: 2362160"
                    ],
                    "2362161": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 14h00min, estando presentes as Conselheiras: Ana Kerlly Souza, Ângela Fontes, Cladice Nobile Diniz, Clatia Regina Vieira, Cristina Costa, Edna Calheiros, Elizabeth Frota, Elza Serra, Fabiana Santos, Fabielly Vasconcelos, Fátima dos Santos, Inês Pandeló, Katia Branco, Marisa Chaves, Marlene Miranda, Natália Silva Trindade e Rosilene Torquato. Convidados: Diego Aragão, Juliana Costa e Selma Martins. Ausências justificadas: Cristina Costa e Luciana Targino. Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; 2 - Resgate do Fórum Estadual das Mulheres do Campo, das Florestas e das Águas / Protocolo do Ônibus Lilás; 3 - Situação dos equipamentos estaduais e quadro técnico; 4 - Seminário novembro/2021: \"RESGATE DA MEMÓRIA DO CEDIM/RJ\"; 5 - Avaliação das ações pelos 15 anos da Lei Maria da Penha; 6 - Informes: 6.1 - FEMNEGRAS - Mulheres Negras e as relações de trabalho; 6.2 - FEMNEGRAS - Audiência pública Câmara Municipal de Vereadores / Maricá; 6.3; Programa DETRAN Mulher; 6.4 - Outros informes; Item 1 - Aprovada por unanimidade. Item 2 A Presidenta Edna inicia a pauta falando da utilização do ônibus lilás em áreas urbanas, o que está causando incômodo nos grupos das áreas rurais. Foi discutido a respeito da falta de condições de trabalho remoto e do diálogo para a retomada do Fórum Estadual das Mulheres do Campo, Florestas e das Águas pelas mulheres do interior. Edna pede para que Marisa fale sobre a origem do ônibus para o campo e floresta. Item 3 - Em relação aos equipamentos, Marisa Chaves questiona a situação dos profissionais do CIAM Baixada. Edna esclarece que ainda não houve retorno sobre o assunto e não houve restabelecimento das equipes de nenhum CIAM que passou pelo processo de exoneração de funcionárias. Explica também que o MPRJ assumiu o assunto e está cobrando do Estado. Item 4 - Edna comenta a atuação do funcionário Diego Aragão em relação a manutenção, reparação e o arquivamento do acervo do conselho. Edna segue explicando acerca do resgate da memória do CEDIM através de banners e cartilhas. Pede para que Cládice fale um pouco sobre o assunto e a ideia do projeto. Diego e Selma se apresentaram e assim seguiu-se a pauta. 5 - Avaliação das ações pelos 15 anos da Lei Maria da Penha. Edna Calheiros inicia o assunto parabenizando a atuação dos municípios no desenvolvimento de eventos para celebração da data. Sugeriu que o CEDIM faça uma homenagem posterior e nota sobre a lei com congratulações aos municípios. Item 6.1 - A presidenta Edna Calheiros comenta sobre o Fórum Estadual de Mulheres Negras e suas atividades sobre a relação do trabalho, e a respeito da Audiência Pública de Maricá/RJ e pede para a Conselheira Clátia Vieira comente sobre a pauta da relação de trabalho. Clátia sugere a criação de um GT, que foi aprovado. 6.4 - Outros informes. Edna Calheiros comentou sobre a repercussão da atividade organizada pelo CEDIM: CELEBRAÇÃO PELO SIMBÓLICO DIA 25 DE JULHO - DIA DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA, com a exibição do documentário “NOSSO SAGRADO”, o que motivou uma jornalista de Saquarema a fazer publicação sobre o evento. 6.3 - Programa DETRAN Mulher. Dando continuidade, Edna Calheiros apresentou Juliana Costa, representante do DETRAN, que expôs sobre o projeto DETRAN Mulher e seu objetivo: divulgar as políticas existentes no estado e que o projeto está em início de implementação. Ela solicita colaboração do CEDIM para que o projeto se fortaleça. A princípio, o servidor preencheria um formulário e enviaria a um órgão competente. No projeto inicial, esse órgão seria a Subsecretaria da Mulher, que se responsabilizaria pela capacitação dos funcionários do DETRAN. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião ordinária e eu, Maiara de Paula Ferreira lavrei a presente ata, assinada pela Presidenta do CEDIM. Processo n° SEI-310003/004657/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\n\r\nId: 2362161"
                    ],
                    "2362162": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, via modo virtual pela Plataforma Zoom, com início às 14h00min, estando presentes as Conselheiras: Ana Kerlly Souza, Angela Fontes, Cladice Nobile Diniz, Clatia Regina Vieira, Edna Calheiros, Elizabeth Frota, Elza Serra, Endgie Paquiela, Fabiana Santos, Fabielly Vasconcelos, Fátima dos Santos, Inês Pandeló, Katia Branco, Marisa Chaves, Luciana Targino, Marlene Miranda, Monica Gurjão, Natália Silva Trindade e Rosilene Torquato. Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; 2 - Avaliar retorno de reuniões presenciais; 3 - Articulação da Comissão de Saúde do CEDIM RJ para participação nos eventos de Saúde das Mulheres nas instâncias Nacional e Regionais; 4 - Homenagem à Nilcea Freire - definir responsabilidades. 5 - INFORMES: 5.1) Fórum do Pacto Municipal de Enfrentamento às Violências contra a Mulher. Relato: Ana Kerlly e Natália Tintade; 5.2 - Afastamento da Conselheira Cristina Costa, representante do PTB; 5.3 - Impacto com a redução salarial de funcionários dos equipamentos e conselhos estaduais. 6 - Assuntos gerais. A reunião foi aberta sob a coordenação da conselheira Angela Fontes, em função da presidenta Edna Calheiros estar participando de reunião com o Secretário Mateus Quintal e os diferentes conselhos no mesmo horário e, onde, haveria posição da gestão quanto à reversão do quadro de rebaixamento salarial, que seria trazida por Edna para o pleno do CEDIM. 1 - Aprovação da ata da reunião anterior. Angela Fontes propõe que a ata encaminhada anteriormente seja aprovada, não havendo necessidade de leitura. Aprovada por unanimidade. 2 - Avaliar retorno de reuniões presenciais. Marisa Chaves sugere que se faça a reunião em formato hibrido (presencial e com transmissão), mas Endgie Paquiela diz que a falta de instalações elétricas e disponibilidade de acesso à internet é um problema. O conselho decide que é necessário o retorno das reuniões presenciais, contudo deve haver condições mínimas para isso, sem que seja necessário a utilização de equipamento particular. Clátia diz que pode acontecer o revezamento com as suplentes e demonstra apoio às reuniões híbridas, com todo o suporte que o formato demanda, considerando ainda que o modelo híbrido facilitará a articulação com os diversos territórios. Cládice sugere que no mês de outubro ainda se faça o encontro por meio remoto e que se analise a situação em novembro, para que retorne presencialmente em dezembro, com condições sanitárias e operacionais. Endgie explica que a engenheira Nadja fez o levantamento e o orçamento foi aprovado, sendo aguardada sua liberação. 3 - Articulação da Comissão de Saúde do CEDIM RJ para participação nos eventos de Saúde das Mulheres nas instâncias Nacional e Regionais. Angela pede para que Fátima fale sobre a pauta. Fátima fala sobre as reuniões da Comissão de Saúde: sobre os três casos de violência obstétrica. Foi necessária a participação da Comissão de Segurança e da Comissão dos Direitos das Mulheres da ALERJ. Esclareceu que o NUDEM da Defensoria Pública está ciente. Chama atenção para os direitos da saúde da mulher e sobre a importância de conscientizar a população e os profissionais sobre a união em defesa do SUS e da saúde da mulher. Natalia Trindade sugere reunião do CEDIM com o Conselho Estadual de Saúde para avançar na criação da CISMU - Comisão Intersetorial de Saúde da Mulher, conforme proposta do Conselho Nacional de Saúde para que os estados criem essas comissões; e, também, acrescentar os dados apresentados por Fátima no relatório, além de incentivar os municípios a coletarem mais dados. Clátia comenta sobre a questão do orçamento voltado para essa política e sugere convidar a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde da Alerj para falar sobre a questão de mortalidade materna e políticas públicas que podem ser feitas, transversalmente, e apontadas no orçamento. Também convidar a Deputada Enfermeira Rejane e fazer a verificação e o levantamento da legislação. Clatia pergunta se a Subsecretaria tem condições de fazer um levantamento dos programas que são contemplados pelo orçamento estadual em relação ao enfrentamento da mortalidade materna para que haja a base para o diálogo com a deputada. 4 - Homenagem à Nilcea Freire - definir responsabilidades. Angela se propõe a ser responsável. Natalia Trindade também se propõe e sugere convidar a UERJ. Fabiana se propõe e diz que concorda com o convite à UERJ. Angela pergunta se estão de acordo em ser no final do ano e houve aprovação. Inês Pandeló também demonstra interesse em compor o grupo e Marisa Chaves se propõe a prestar suporte, caso necessário. Informes: 5.1 - Fórum do Pacto Municipal de Enfrentamento às Violências contra a Mulher. Ana Kerlly fala que o Pacto foi assinado pelo CEDIM no Museu do Amanhã e que através desse Pacto foi criado um Fórum Permanente de Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres, sendo composto pela Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher, Guarda Municipal, CODIM, Câmara dos Vereadores, Conselho Nacional de Justiça, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ministério Público, Tribunal de Justiça. Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH, através da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM RJ, Secretaria de Estado de Policia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Ordem dos Advogados do Brasil, com objetivo de enfrentar as diversas formas de violência contra a mulher e elaboração de ações. Ana Kerlly pede para que Natalia complete as informações. Ela prossegue falando sobre o uso de dinâmicas para a compreensão do processo, para serem feitas adaptações dessas metodologias de aprimoramento para aplicação nas regiões, ainda, explica que falta o retorno sistematizado do fórum. Ana Kerlly diz que reforçou com a Secretária Joyce a necessidade de um novo encontro para alinhamento das ações. Angela diz que estão aguardando o uso das dinâmicas e a sistematização do que foi debatido no encontro. Edna entra na reunião e assume a coordenação, encerra com o convite à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres do Município do Rio para comparecer ao CEDIM e conta com Natalia e Ana Kerlly para esclarecer mais sobre o processo e dar encaminhamento. Marisa pergunta sobre o orçamento para o Pacto e o que de fato será feito, tendo em vista a ampliação dos centros integrados e seus recursos humanos para o melhor atendimento às mulheres. Natalia sugere que se faça um oficio ao CODIM e para a Secretaria, mas esclarece que ainda não há perspectiva de orçamento. Edna fala para organizar uma reunião do CODIM com a Comissão de Segurança, o CEDIM e a Secretaria. 5.2 - Afastamento da Conselheira Cristina Costa, representante do PTB. Edna fala sobre o afastamento da Conselheira Cristina Costa devido ao seu desligamento do PTB e que estão aguardando a indicação de uma nova conselheira pelo partido. 5.3 - Impacto com a redução salarial de funcionários dos equipamentos e conselhos estaduais. Entrando na pauta sobre redução dos salários, Edna relata sobre a reunião, colocando: o Secretario esclareceu que precisou utilizar o recurso da redução salarial porque estava sendo obrigado a contratar funcionários para o Conselho da Criança e do Adolescente para cumprir o determinado judicialmente por recente ação civil pública. Afirma que o CEDIM se colocou contra a redução e pediu para que os salários fossem restabelecidos, entretanto obteve resposta negativa do Secretário, que informou não ser possível. Houve, na reunião, solicitação de reunião dos Conselhos com o Governador, ficando o Secretário de agendar o encontro, no qual os conselhos fariam reivindicações e entregariam uma proposta de valores salariais. Edna informou ao Secretário detalhes sobre a divulgação da Nota de Indignação do CEDIM RJ, esclarecendo que o Ministério Público tinha sido acionado e que o pleno do conselho estava reunido, aguardando a posição governamental para análise e aprovação do documento. O Secretário alegou que as reduções não desrespeitam o previsto em lei. Após, Edna submete à aprovação do conselho. Natalia realiza a leitura. Marisa Chaves relembra a lei de piso salarial para os servidores sancionada pelo ex-governador Wilson Witzel. Edna Calheiros diz que buscará a aplicação da referida Lei nas futuras negociações com o poder público. Houve indagações sobre o Pacto da Subsecretaria com os municípios. Edna informa desconhecimento sobre o referido Pacto e que nada foi passado ao conselho em relação às políticas, contratações e funcionamento, sugerindo que essa situação seja relatada à Dra Carla Araújo, representante do Ministério Público. Edna informa também que a ALERJ já foi informada, foi agendada reunião com o presidente e a COEM está ciente. A Nota de Indignação foi aprovada por unanimidade, com orientação de divulgação em todas as redes e mídias possíveis. 6.4 - Outros informes. Edna fala sobre a saída da Secretária de Finanças Ana Kerlly, com isso será feito um processo eleitoral e que a UBM encaminhou ofício formalizando o assunto. Ainda, que no ofício há indicação de Helena Piragibe para assumir a representação como titular. Edna passa a palavra para Ana Kerlly, que fala sobre suas razões pessoais e agradece a todas, diz que todas continuarão juntas na luta. Angela Fontes, Edna e Inês expressam agradecimentos à Ana Kerlly. E, nada mais havendo a tratar, eu, Maiara de Paula Ferreira, lavrei a presente ata, que foi assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo n° SEI-310003/004657/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\n\r\nId: 2362162"
                    ],
                    "2362163": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAos dezenove do mês de outubro de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 01h45min, estando presentes as Conselheiras: Ângela Fontes, Cladice Nóbile Diniz (UNIRIO), Edna Ferreira Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ), Fabiana Santos, Helena Piragibe.Informes: redução salarial de funcionários em equipamentos de atendimento e possíveis soluções, orçamente de 20 milhões para distribuição em programas de Políticas Públicas para as Mulheres, sinalização de 5 milhões para as obras no equipamentos de atendimento e sede do CEDIM, protagonismo do CEDIM na TV ALERJ com participação inicial no dia 27, articulação com a defesa civil para aquisição de 1 carro para o CEDIM por meio de 1 oficio para o Secretário para servir a demandas do CEDIM e os equipamentos, ficará na custódia e responsabilidade do CEDIM o carro. A Presidente do CEDIM RJ Edna iniciou a reunião com agradecimentos a conselheira Ângela em relação ao suporte a reunião que aconteceu no gabinete no dia 13 de outubro de 2021. A seguir relatou preocupação e pontuou os pontos que foram discutidos na reunião com o presidente da ALERJ André Ciciliano, no dia 13 articulando uma reunião com o governador Claudio Castro no dia 14. Tal encontro sinalizou a garantia de um orçamente de 20 milhões para distribuição em programas de Políticas Públicas para as Mulheres, protagonismo do CEDIM na TV ALERJ com participação inicial no dia 27, articulação com a defesa civil para aquisição de 1 carro para o CEDIM por meio de 1 oficio para o secretario para servir a demandas do CEDIM e os equipamentos, o veículo ficará sob a custódia e responsabilidade do CEDIM.André Ciciliano articulou com o governador investimentos e recursos para as obras dos equipamentos CIAM baixada e CIAM Marcia Lyra, sinalizando 5 milhões para as obras. O mesmo valor e informações foram divulgados na fala do governador, no evento Dossiê Mulher e na sua apresentação. O secretário confirmou que os 5 milhões já estavam encaminhados, e corroborou a situação delicada da redução salarial para mulheres técnicas e funcionários do CEDIM, com impacto de até 1.000 reais nos salários. Na mesma reunião foi apresentada uma proposta do governador que seria um novo convenio com a UERJ, como já existiu, e tentar realizar os pagamentos por esse convenio, de piso salaria por meio da Lei Nº 8.315 de 19 de março de 2019. O governador consentiu em aplicar a Lei, com impacto da inflação de 15 % a mais. A operacionalização do convenio teve início no dia 18 às 3 horas da tarde. A professora Maria Tereza que trabalhou na UERJ foi convidada, par auxiliar na proposta. Os esclarecimentos da professora e conselheiras Fabina e Ângela foram de extrema importância para detalhar sobre o convenio, que era de desconhecimento da Secretaria de Direitos Humanos e sua equipe. Edna informou que existem projetos que já são pagos pela UERJ e o CEDIM poderia realizar adaptações em cima dos projetos já existentes. Em relação ao firmamento de novos convênios a reitoria demostra dificuldade em finalizar e concretizar esses convênios. O secretario durante a reunião propôs que fossem estadualizados 9 equipamentos e que 3 já estão sendo, Edna informou composição de 43 equipamentos, alguns de forma municipal, outros de forma hibrida e outros de responsabilidade do estado. Devemos garantir a reversão desse quadro de redução. Não é uma tarefa simples, pois a situação da UERJ não é favorável. A conselheira Ângela passou a palavra Fabiana que falou sobre a questão do carro e definir a sua utilização, para evitar a perda do carro. É necessário realizar critérios de utilização do carro, ter cuidado. Ela reforçou que o problema da UERJ deve ser explicitado melhor. O CEDIM deve tomar a frente em relação a esse convenio junto com a UERJ, para evitar situações que não tenha relação com as causas defendidas. Em relação ao Governo do estado passar recursos a UERJ e efetuar os pagamentos, a conselheira gostaria de saber quais os problemas que acontecem para a realização de tal; e agradeceu a movimentação aos problemas enfrentados pelo CEDIM que desde 2014 as Políticas Públicas para Mulheres sofrem perdas. Ângela retomou a palavra e acrescentou que Clatia Regina Vieira, Luciana Targino e Adriana Mota estiveram nas reuniões. Na terceira reunião com o secretário foi discutido um problema político e não o fato do convenio, Adriana Mota relatou sobre a descentralização dos projetos. O CEDIM deve ficar atento a esses movimentos e Júlio, secretario financeiro da secretaria, nos sinalizou a dificuldade que estava ocorrendo na UERJ, com a descentralização lgbtfobia, e o projeto empoderadas que está parado na UERJ.Fabiana Santos alertou em relação à atenção nessas relações políticas, a reitoria da UERJ vem apresentando dificuldade nos convênios com todos os projetos, após isso Ângela pontuou que os projetos estão caminhando para CEDERJ no intuito de concretizar essas relações. Cladice alertou sobre a necessidade de mais informações para aprofundar a discussão e maiores esclarecimentos. Ângela falou sobre a dificuldade dos projetos em criar as descentralizações com a UERJ, por questões de entendimento político. É importante o CEDIM acompanhar esse processo, com a recuperação da Casa abrigo, de Manguinhos, abrigo de Volta Redonda e a Casa da Mulher Brasileira. O CEDIM não irá executar a descentralização, mas sim delinear o que pode ser feito, com base no que já foi realizado. É importante ficar atento a data, pois este movimento deve ser feito até o dia 30 desse mês e com 1 ano de duração do projeto. Essa descentralização seria de 1 ano para os funcionários, deixando em aberto as vagas no estado para outros funcionários e depois de 1 anos os mesmos não teriam mais emprego. Em relação aos 5 milhões, esses devem ser centrados em gastos bem especificados e não em outros gastos que não tem relação com o CEDIM. Em relação a 1º reunião, ressaltou que os 20 milhões citado na reunião, tem o posicionamento de André e Adriana que aguardam para apresentar um estudo dos gastos para a ALERJ, para fechar o orçamento. Cladice solicitou a palavra, e disse que seria necessário mais informações para aprofundar as discussões. Relatou sobre os 43 equipamentos e perguntou” não existe coordenação o projeto, gestão única de todos os equipamentos; e se não há porque não há. Porque a UERJ está fazendo a gestão de alguns e outros não” - os equipamentos que apresentaram problemas são da coordenação da UERJ ou não, - quais os equipamentos que estão apresentando problemas. Cladice pediu esclarecimentos em relação a essa questão. Edna respondeu que equipamentos estaduais são apenas 3, vinculados ao estado, com pagamento feitos pelo regime do estado, por cargos de comissão. Os salários foram reduzidos e os 3 equipamentos tiveram impacto, além deles a 6 equipamentos que o estado paga um coordenador e no caso de Três Rios, paga a equipe inteira. Nesse caso são equipamentos municipais, onde o estado entra com uma parceria, também houve impacto.Foi realizado um termo de cooperação técnica com esses coordenadores, um acordo político. Existe equipamentos que são totalmente municipais, seguem regras das políticas públicas do estado, através da subsecretaria, do CEDIM e do estado. Ninguém é pago pela UERJ. Existe a sugestão de pagamento por meio de uma centralização da UERJ, ainda não existe essa relação. As reuniões tiveram a intenção de resolver o problema da redução e restabelecer o pagamento. A aplicação da Lei Nº 8.315 de 2019, referente ao piso é um dos pontos principais, no estado do rio, Cladice fez uma observação, o convênio deve ser redigido e aprovado; mas talvez ele demore para ser concretizado; esses pontos devem ser levados em conta. Edna demonstrou a mesma preocupação, é uma estratégia que pode demorar e ainda apresenta dificuldades, na relação com a UERJ.Ângela acrescentou que é uma descentralização com projeto. Edna passou a palavra para Helena. Helena tomou a palavra reforçando a força do conselho, mulheres de luta. Vivemos um momento problemático e parabenizou o conselho. De 2014 em diante o CEDIM mostra uma postura de resistência, onde o estado não apresenta parceria com as Políticas das Mulheres. Os retrocessos são grandes, desde 2013 acontecem perdas e chegaram até esse ponto, redução de salários. O CEDIM apresentou um grande esforço ao concretizar o primeiro convenio com a UERJ, que após muita luta conseguiu a quantia de 1 milhão para pagar as funcionárias. Helena alertou sobre o risco de perder os cargos públicos com essa descentralização e ser ocupado por outras secretarias. Está acontecendo um golpe nos equipamentos, perder as vagas dos equipamentos. Em relação ao carro, Helena explicitou que o CEDIM esteve com ele, porem depois de examinar a documentação, descobriu que não poderia ficar com o carro. É necessário construir uma estratégia para que isso não ocorra novamente, a perda deste veículo. Em relação à Casa da Mulher Brasileira, Helena solicitou mais informações, pois ele é um projeto do governo e que não tem verba. Edna tomou a palavra sobre a Casa da Mulher Brasileira, que foi uma questão dita pela secretária Glória.Helena ponderou que o CIAM Macia Lyra, Queimados e Baixada são equipamentos fundamentais, mas devemos verificar se o governo realmente paga todos os profissionais, Edna confirmou que o governo paga os centros estaduais. A Casa de Passagem de Volta Redonda, ela funcionou como consórcio de 8 ou 9 municípios. O estado só pagava a coordenação, porém já está acontecendo uma negociação. Está ocorrendo um rebaixamento do nosso trabalho, fica a questão, se o estado passa o dinheiro para a UERJ pagar, porque não paga os funcionários direto. Ângela tomou a palavra sobre à Casa da Mulher Brasileira, o CEDIM não demandou nada em relação a Casa da Mulher Brasileira, a subsecretaria esta afrente desse convênio com as Casas. Existem termos e convênios que devem estar expirando, logo o governo tem que responder a isso. Helena ressaltou que a secretaria não deseja perder esses convênios, pontuando que essa questão da casa é da subsecretaria. Ângela falou que as hipóteses para o governo não pague, pode ser que o estado tenha contratado pessoas para atender a ordem jurídica do conselho, ação civil pública para o quadro de funcionários do Conselho da Criança e do Adolescente - CEDCA, outra hipótese é que o estado está com a situação de recuperação fiscal, o que impedi de aumentar suas despesas, fazendo a descentralização. Não há garantias para o retorno dos salários. Fabiana falou sobre a tentativa de restabelecer os salários por meio da UERJ, por já ter vivenciado essa experiência, do estado não conseguir garantir o salário. Não há garantia nenhuma, pois os funcionários podem ser exonerados a qualquer momento, não irão recuperar o salário e os equipamentos na UERJ não tem garantia nenhuma. A Política Pública para as Mulheres no Rio de Janeiro está no fundo do poço. O CEDIM está em um esforço de tentar resolver, para ter o mínimo. O governo mostra que não tem interesse e apoiar este conselho. Fabiana apoia que a solução da UERJ, mesmo que no período de 1 ano melhore. Já a situação das funcionárias deve ser analisadas. Estamos no final de um governo e qualquer solução dada, requer análise a curto prazo. Ângela acrescentou que o governador relatou que não haverá concurso público por causa do regime fiscal. Helena corroborou que vale a luta, e nada é definitivo. A preocupação é com os cargos. Edna falou que esse movimento é uma solução paliativa e frágil. Esta frágil para iniciar o projeto, logo Helena recordou da doação de 1 milhão da ALERJ e que não foi usado, que solicitou para disponibilizar o cheque para o pagamento das funcionárias. Podemos pensar em uma verba ou situação como essa. Os funcionários solicitam que o dinheiro caia na conta, Edna relatou que estamos verificando outros organismos que podem resolver, também. Cladice solicitou a palavra alertando a falta de uma pauta para a reunião, e que vários assuntos estão sendo ditos. O problema é a redução salarias dos funcionários dos centros, com problemas de salário. As soluções e discussões devem seguir o tema central, A situação é dramática e não há solução, apenas a curto prazo, Vivenciamos isso no CEDIM de trabalhar muito e conseguir poucos avanços; caso isso tudo aconteça será um milagre. Vejo uma ação e caminho doloroso, o que isso irá resultar. Não é possível aceita em uma reunião outros casos além dos itens da pauta. O governo colocou as demandas do CEDIM para o alto no sentindo de desgastar. Como proposta elenque as soluções em pauta de modo objetivo, que se divida o trabalho e que outros pontos, fiquem para outra reunião. Ângela falou sobre a pauta da reunião, sobre os informes, a proposta da descentralização será inscrita pela subsecretaria, vamos ver o projeto e seguir o modelo, e colocar as nossas demandas. O CEDIM irá assumir para os estaduais: 3 centros, Casa de Manguinhos e Casa Abrigo, e lembrado por Edna a Casa de Passagem. Ficou acordado na reunião que seria feito apenas para os estaduais, por falta de verba. A reunião passou para as conselheiras a tentativa para solucionar as questões dos salários.Edna ressaltou que esta reunião não haverá deliberação, mas sim informes. Na reunião com o subsecretario foi apresentado 3 cenários para solução da questão que, não era de seu conhecimento. Foi dito que a subsecretária estaria nesta reunião, porém não compareceu. Desde que a sociedade civil assumiu ações estão sendo tomadas. Outra matéria no jornal o globo saiu junto com a reportagem dossiê mulher. No lançamento do dossiê mulher o governador falou em alguns momentos do encontro com o CEDIM. Ângela reforçou a questão de que o CEDIM, a sua causa não servirá de escada, que é preciso tomar cuidado. A situação é grave e preocupante. Foi informado que a secretária executiva Maiara Ferreira do CEDIM, saiu para outra oportunidade de trabalho, e Roberta Batista do Espírito Santo irá substituir sua vaga. As conselheiras desejaram sorte e força para as duas, a troca deve ser rápida para que não se perca a vaga. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta reunião extraordinária ordinária de 2021. Eu, Diego Martins Aragão da Silva lavrei a presente ata, assinada pela presidente Edna Calheiros. Processo n° SEI-310003/004657/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\n\r\nId: 2362163"
                    ],
                    "2362164": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAos vinte e seis do mês de outubro de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, via modo virtual pela Plataforma Zoom, com início às 14 horas, estando presentes as Conselheiras: Angela Fontes, Cladice Nóbile Diniz, Clatia Viera, Edna Calheiros, Endgie Paquiela, Elza Serra, Fabiana Santos, Glória Heloiza, Helena Piragibe, Katia Branco, Luciana Silva, Marlene Miranda, Natália Trindade, Priscila Messias, Rosilene Torquato e Taisse Costa, para realização de Reunião Extraordinária, com pauta única, conforme Resolução CEDIM/RJ nº 04 de 28/9/2021, publicada no DO de XX/10/2021: “Dispõe sobre a realização da eleição para o cargo de Secretária de Finanças do CEDIM RJ, por situação de vacância” e Resolve no seu Art. 1º - Deliberar por realização de eleição para preenchimento da vaga de Secretária de Finanças do CEDIM RJ, a ser realizada em Reunião Extraordinária, com pauta única, no dia 26/10/2021, às 14 horas, por meio virtual. Edna iniciou a reunião pontuando a saída da Secretária de Finanças Ana Kerly, e a indicação da conselheira Helena Piragibe, indicada pelo Oficio nº 04, de 28/09/2021 da UBM - União Brasileira de Mulheres. Foi feita a leitura da Resolução que convocou a reunião. Clatia e Rosilene, em nome do Fórum de Mulheres Negras, trouxeram a discussão sobre substituição e entrada de novas conselheiras durante o mandato, havendo recomendação para observações quanto ao Regimento interno do CEDIM RJ e edital para composição do Conselho. Edna Calheiros esclareceu a atual formalização legal do CEDIM RJ, lembrando, inclusive, da Comissão eleitoral que sempre se constitui antes do processo eleitoral, da qual Clatia Vieira fez parte. Após consulta às conselheiras quanto à candidatura ao cargo, houve apenas o nome da conselheira Helena Piragibe para participar do pleito. Edna abriu o processo eleitoral para o cargo de Secretária de Finanças do CEDIM RJ, orientando para registro dos votos no chat e solicitando que, se alguém estivesse contra, se manifestasse. Cladice Diniz e Edna Calheiros registraram os votos verbalmente em favor de Helena Piragibe. Na presença de 17 conselheiras entre titulares e suplentes e 11 instituições com direito a voto, a eleição registrou o seguinte resultado, não havendo voto contrário e apenas uma abstenção. A conselheira Helena Piragibe foi eleita com 10 votos de representantes das seguintes instituições - AMEAS, IBAM, UNIRIO, FMNEGRAS, FMB, PT, UBM, CUT, PC do B, UNEGRO, SUBSECRETARIA DA MULHER e 1 abstenção do Fórum de Mulheres Negras. A presidente empossou Helena Piragibe, cumprimentando-a, e as conselheiras parabenizaram a votação. Helena usou da palavra, agradecendo e ressaltando a importância do CEDIM RJ, dizendo que a sociedade civil está para contribuir. Edna sugeriu uma proposta: como o mandato da sociedade civil vai até abril de 2022, que seja criada uma comissão para a transição, formada por Taissa, Rosilene, Clatia e a Subsecretaria, para conduzir esse processo de passagem eleitoral. Angela reforçou a participação da Subsecretaria. A transição representará entrar em um processo eleitoral, também para a entrada de novas instituições. A Subsecretária tomou a palavra dizendo que sua equipe está presente para compartilhar experiências e ajudar a construir políticas para mulheres. Solicitou uma reunião com Edna em relação a algumas questões emergenciais e realizar algumas deliberações com o CEDIM. Edna perguntou à Subsecretária sobre a questão das negociações para solução da questão salarial, e a Subsecretária sugeriu agendar uma reunião para discutir em especial esta pauta. Clátia fez um informe, convidando para a plenária do Fórum Permanente das Mulheres Negras da ALERJ, solicitando que o CEDIM tenha representatividade no evento virtual, a ser realizado em 29/10/2021 às 16:30 horas. Luciana Targino fez um convite também para a mesma data, realizado pela CDDM ALERJ, no Largo da Carioca: uma feira rosa, com várias instituições - DETRAN Mulher, Economia Mulher, Universidades e Subsecretaria. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária. Eu, Diego Martins Aragão da Silva lavrei a presente ata, assinada pela presidente Edna Calheiros. Processo n° SEI-310003/004657/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\n\r\nId: 2362164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362036": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 545 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo n° SEI-031005/000026/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de Aquisição de PAPEL HIGIÊNICO, com a Empresa ALLNETO COMERCIAL E SERVIÇOS - EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Claudio Xavier da Silva, ID. Funcional nº 5090516-3, Matheus Pimenta da Costa, ID. Funcional nº 5115879-5 e Jorge Américo Fernandes, Id. Funcional nº 2854793-4 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Márcia da Cunha Chactoura Oliveira, ID. Funcional 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2362036"
                        ],
                        "2361879": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 562 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-310006/000203/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução da contratação, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Recebimento, acompanhamento e fiscalização da execução da contratação os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nGlauce Monteiro Freitas\r\n\r\n4421512-6\r\n\r\nSEI-310006/000203/2021\r\n\r\n2021NE00258\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nFelipe Leta Dias\r\n\r\n5103586-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRAPresidente \r\n\r\nId: 2361879"
                        ],
                        "2361880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001364/2021 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de EMMANOEL TORRES TAVARES JUNIOR, CPF n° 028.689.697-47, decorrente do falecimento da ex. servidora, VERA LUCIA LOUZADA COELHO, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 21389454.\r\n\r\nId: 2361880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2362242": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 \r\n\r\nNo dia 15 de Dezembro de 2021, às 15:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Renato Gomides Dias Junior, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Rodrigues Silveira, Priscilla Honório de Almeida, Eduardo de Azevedo Galdino e João Lucas Nepomuceno Orsay, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Jogos Abertos do Interior 2022 - JAI (SEI-300001/000853/2021) - Aprovado por maioria nos termos do voto do relator, (II) - Fábrica de Talentos Umbra (SEI-300001/000941/2021) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator - (III) - Vila dos Sonhos - (SEI-300001/000964/2021) Retirado de pauta nos termos do voto do relator, na reunião de 15/12/2021.Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2362242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2362121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000762/2021- Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como o cumprimento das condicionantes apontadas pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação EMERGENCIAL da empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, para execução de obras de recuperação do trecho da RJ-127 na altura do KM 09, pelo valor ofertado R$ 3.067.794,63, prazo máximo de 180 dias, com fulcro no Art. 24, IV DA Lei Federal n° 8666/93 e Enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2362121"
                        ],
                        "2362267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001973/2021. - TORNO SEM EFEITO, extrato de termo aditivo publicado no D.O. de 13.12.2021 pág 32.\r\n\r\nId: 2362267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2361862": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nDESIGNAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Auditor do Estado, Id. 1958653-1, para, nos casos de impedimento e afastamento legal, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Corregedoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/004636/2021.\r\n\r\nId: 2361862"
                    ],
                    "2361850": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/015/691/2013 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, tendo em vista ocorrência da prescrição punitiva estatal, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANDREA MORGADO BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional 43473059, matrícula 9500091, conduta enquadrada no art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 26227457).\r\n\r\nId: 2361850"
                    ],
                    "2361848": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/8611316/2012 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Vania Maria Cirino da Cunha dos Santos, Agente Administrativo de Secretaria, Matrícula n.º 0015355-1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 21170488).\r\n\r\nId: 2361848"
                    ],
                    "2362145": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-10/005/2626/2013 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado, por Ato da Superintendente de Inquérito Administrativo, para apurar Irregularidades no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em face do servidor Rodrigo Viana Ribeiro, Identidade Funcional nº 4282980-1, Agente de Transportes, Matrícula nº 3400948-0, Vínculo 1, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 465/473 e fls. 475/476-Index 22229616), e manifestação técnica da CORED (fls. 483/485 e 486-Index 22229658) e Index 26102888, tornando-se sem efeito a pu blicação do dia 15/12/2021, \r\n\r\nId: 2362145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361996": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 05\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O VALOR DO CRÉDITO ESTABELECIDO NO ITEM V, DO ART 1º DA PORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 01, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo, para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.434, de 29 de dezembro 2020, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a IN AGE nº 24 de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, através do processo n° SEI-400002/000453/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o valor do item “V” do Art. 1º da PORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ N° 01, de 01 de janeiro de 2021, e publicada através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/02/2021, retificada pelas Portarias FSC/UERJ nº 02/2021 de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de agosto de 2021; e nº 03/2021 de 09 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2021, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n\" V - Crédito:\r\n\r\nP.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados;\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390;\r\n\r\nFontes de Recursos: 100 e 145; e\r\n\r\nValor R$ 5.327.800,00 (cinco milhões trezentos e vinte e sete mil e oitocentos reais).\"\r\n\r\nArt. 2º - Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na PORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ N°01, de 01 de janeiro de 2021, e nas Portarias FSC/UERJ nº 02/2021, de 20 de agosto de 2021; e nº 03 de 09 de novembro de 2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 dezembro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2361996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2361784": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4789 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos vagos abaixo discriminados, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\n\r\nMaria Fernanda Ferreira Valverde\r\n\r\n29/05/2021\r\n\r\nProcurador do Estado de 2ª Categoria\r\n\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\n\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.12.2021.\r\n\r\nId: 2361784"
                    ],
                    "2361890": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/063617/2021 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - Procurador do Estado - Identidade Funcional nº 1921852-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479/197, AUTORIZO a contagem em dobro, de férias não usufruídas, para fins de aposentadoria, 30 dias (2º período) relativas ao exercício de 1994, 60 dias relativas ao exercício de 1995, 60 dias relativas ao exercício de 1996, bem como 30 dias (2º período) relativas ao exercício de 1997.\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/009921/2011 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923784-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 22/11/2008 a 20/11/2013 e 21/11/2013 a 19/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063565/2021 - Requerente: MARIA DO CARMO SILVA SCHMIDT - CPF nº 154.462.472-72 - Falecida: MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2361890"
                    ],
                    "2361536": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006730/2021 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 01/11/2021 a 26/11/2021 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006730/2021 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 29/11/2021 a 02/12/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2021 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 01/11/2021 a 26/11/2021 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2021 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 29/11/2021 a 02/12/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006697/2021 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006297/2021 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 04/11/2021 a 03/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007347/2021 - FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007773/2021 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 22/11/2021 a 26/11/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007146/2021 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007465/2021 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013585/2021 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 08/11/2021 a 21/11/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 08/11/2021 a 21/11/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041150/2021 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041788/2021 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871852, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013544/2021 - PATRÍCIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666015, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007513/2021 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211430, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006690/2021 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 05/11/2021 a 22/11/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009239/2021 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 29/10/2021 a 27/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007518/2021 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007127/2021 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143719, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022649/2021 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/11/2021 a 21/11/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006622/2021 - NATÁLIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007458/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 22/11/2021 a 30/11/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006613/2021 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 29/10/2021 a 27/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006718/2021 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006814/2021 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041228/2021 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007332/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 03/11/2021 a 22/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017691/2021 - MARCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226063, correspondente ao período de 18/11/2021 a 02/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007504/2021 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022629/2021 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004888/2021 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 28/10/2021 a 26/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004337/2021 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 08/09/2021 a 22/09/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004337/2021 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 18/10/2021 a 27/10/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004343/2021 - MARIANA DE SOUZA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 23/08/2021 a 04/09/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004343/2021 - MARIANA DE SOUZA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 08/09/2021 a 27/09/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 28/10/2021 a 26/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010481/2021 - PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 16/11/2021 a 30/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049475/2021 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226845, correspondente ao período de 16/11/2021 a 30/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJAS TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 01/11/2021 a 20/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2361536"
                    ],
                    "2361537": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007906/2021 - MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006301/2021 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 12/11/2021 a 02/12/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007992/2021 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 06/11/2021 a 05/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007914/2021 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008005/2021 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015379/2021 - FABIANA MORAES BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 16/11/2021 a 02/12/2021 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2021 - PEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954920, correspondente ao período de 28/10/2021 a 12/11/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046144/2021 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232470, correspondente ao período de 16/11/2021 a 30/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 22/11/2021 a 06/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FRÕES DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 28/10/2021 a 31/10/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FRÕES DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FRÕES DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 13/11/2021 a 30/11/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004375/2021 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009287/2021 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029409/2021 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 01/11/2021 a 12/11/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004439/2021 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 01/11/2021 a 21/11/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015082/2021 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007451/2021 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 01/11/2021 a 21/11/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007451/2021 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 22/11/2021 a 01/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013585/21 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES - Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 22/11/2021 a 06/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008030/2021 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007337/2021 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 22/11/2021 a 30/11/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005364/2021 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 13/11/2021 a 26/11/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007132/2021 - LUIS MARCELO MARQUES NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 01/11/2021 a 03/12/2021 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009261/2021 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 26/10/2021 a 27/11/2021 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006690/2021 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 24/11/2021 a 03/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJA TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 21/11/2021 a 06/12/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014757/2021 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 01/11/2021 a 28/11/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2021 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 23/11/2021 a 27/11/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008028/2021 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 30/10/2021 a 01/12/2021 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006615/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 12/11/2021 a 04/12/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007284/2021 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 02/11/2021 a 03/12/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007430/2021 - BRUNO BOQUINPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 12/11/2021 a 04/12/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007958/2021 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 06/11/2021 a 03/12/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010756/2021 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007506/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 06/11/2021 a 05/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014745/2021 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 22/11/2021 a 01/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014625/2021 - CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 16/11/2021 a 30/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014312/2021 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 06/11/2021 a 03/12/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006805/2021 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233353 correspondente ao período de 10/11/2021 a 30/11/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007783/2021 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004325/2021 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 16/11/2021 a 03/12/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 05/11/2021 a 02/12/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007044/2021 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020917/2021 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227051, correspondente ao período de 01/11/2021 a 02/12/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013185/2021 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 01/11/2021 a 02/12/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034631/2021 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 18/10/2021 a 02/11/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005321/2021 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052309/2021 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014678/2021 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225679, correspondente ao período de 18/11/2021 a 02/12/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014683/2021 - LETÍCIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 04/11/2021 a 03/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007350/2021 - FELIPE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 03/11/2021 a 30/11/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007180/2021 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021689/2021 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238940, correspondente ao período de 22/11/2021 a 01/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014038/2021 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022207/2021 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 01/11/2021 a 30/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 27/11/2021 a 02/12/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004888/2021 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 27/11/2021 a 02/12/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016945/2021 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 18/10/2021 a 23/10/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033390/2021 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 03/11/2021 a 30/11/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004357/2021 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43475272, correspondente ao período de 04/10/2021 a 13/10/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 16/11/2021 a 30/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 30/09/2021 a 14/10/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/062799/2021 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871941, correspondente ao período de 03/11/2021 a 02/12/2021 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2361537"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2362023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Supressão do objeto contratual, no percentual de 29,447% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.421,21 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001998/2021.\r\n\r\nId: 2362023"
                        ],
                        "2362022": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO CONTRATUAL: Termo de Autorização de Uso;\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa NEOPLASTIQUE ENTRETENIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do Imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, no dia 29 de novembro de 2021;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013658/2021.\r\n\r\nId: 2362022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362260": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE DE LICENÇAS DO SOFTWARE ORACLE JDEDWARDS ENTERPRISEONE, na forma da Proposta Comercial nº 3048403 e Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 120.015,99 (cento e vinte mil, quinze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000353/2021.\r\n\r\nId: 2362260"
                            ],
                            "2362259": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Reconhecimento de Dívida nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rerratificação da CLÁUSULA PRIMEIRA e da CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 07/2021, que passarão a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos serviços relativo à prestação de serviço contínuo de limpeza, higienização, desinsetização, descupinização e desratização das dependências da IOERJ, edificadas, não edificadas e adjacentes, com fornecimento de toda mão de obra e respectivos encargos de material de trabalho, utensílios e equipamentos necessários para execução do serviço, compreendendo os períodos de 14 de dezembro de 2019 à 13 de julho de2020, por meio das NF's N° 00004701, N° 00004698, N° 00004702, N° 00004697, N° 00004703,N° 00004696, N° 00004704, N° 00004695, N° 00004705, N° 00004694, N° 00004706, N° 00004693, N° 00004707 e N° 00004692, com valor total de R$ 700.169,79 (setecentos mil cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: O valor total do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA é de R$ 700.169,79 (setecentos mil cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente aos períodos de 14/12/2019 à 13/07/2020, que ocorrerá por conta da Natureza de Despesa: 00100.3104.088, do Programa de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016 e Fonte: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150015/001287/2021.\r\n\r\nId: 2362259"
                            ],
                            "2361969": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 096/2021 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a Sra. SIRLENE COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: “locação do imóvel localizado na Rua Itaperu, 107, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 302.834,19 (trezentos e dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos),\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/002762/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 006/2021 DAD).\r\n\r\nId: 2361969"
                            ],
                            "2361968": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 152/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.792/2018.\r\n\r\nId: 2361968"
                            ],
                            "2362212": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 020/2021.\r\n\r\nOBJETO: “Remanejamento da captação de água bruta de Barão de Juparaná - Valença - RJ”.\r\n\r\nDIA: 11/01/2022 HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.398.388,16.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-E-12/800.202/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2362212"
                            ],
                            "2362213": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 021/2021.\r\n\r\nOBJETO: “Complementação das obras de melhoria do sistema de reservação em Valença e Conservatória, com aquisição de dois reservatórios pré-fabricados com capacidade de 2.500m³ e 300m³ - Município de Valença - RJ”.\r\n\r\nDIA: 12/01/2022 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.863.385,22.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.262/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2362213"
                            ],
                            "2361860": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Dígico Automação Industrial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, reparo, com reposição de peças em bancada volumétrica para verificação de hidrômetros, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de licitação, com base no Caput e inciso I, do art. 25 da Lei nº 8.666. Este Contrato se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000179/2021.\r\n\r\nId: 2361860"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 30 de DEZEMBRO de 2021 às 10:00h a licitação abaixo, que se realizaria na data de 22 de dezembro de 2021 às 14:00. \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de atendimento, gestão de contatos multicanais (telefone, e-mail, chat, fale conosco, atendimento virtual, redes sociais, Whatsapp), apoio ao atendimento virtual, planejamento, dimensionamento, monitoria de qualidade, disponibilizando ainda solução Ominachanel. Mobiliário para as posições de atendimento, pessoal, treinamento necessário à prestação dos serviços.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 30/12/2021 às 10:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011094/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”. Outras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2362043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361785": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória Extraordinária no dia 29/12/2021, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO N° SEI-220008/001449/2021 - CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2 - PROCESSO N° SEI-220008/001479/2021 - SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nId: 2361785"
                            ],
                            "2361786": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1° COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: 1 - PROCESSO SEI-220008/001449/2021 - CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/001479/2021 - SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI E-12/004.390/2013 - SUPERVIA - PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA - DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRO MURILO LEAL.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI E-12/004.206/2018 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO DIA 23/02/2018. B.O MR7222018 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1190/2021 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI E-12/004.100014/2018 - METRÔRIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS IQS - MARÇO/2018 - IBOPE - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI E-12.004.368/2016 - METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DO SERVIÇO - IQS - SETEMBRO 2016 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1196/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI E-12/004.404/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 27/09/2017 - BO SV7212017 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1182/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n8 - PROCESSO SEI-220008/001007/2020 - RIO BARRA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPACTO NÃO CONSIDERAÇÃO DESONERAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SOBRE AS RECEITAS NO FLUXO DE CAIXA - 3º TERMO ADITIVO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nLeia-se: 1 - PROCESSO SEI E-12/004.390/2013 - SUPERVIA - PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA - DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRO MURILO LEAL.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI E-12/004.206/2018 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO DIA 23/02/2018. B.O MR7222018 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1190/2021 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI E-12/004.100014/2018 - METRÔRIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS IQS - MARÇO/2018 - IBOPE - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI E-12.004.368/2016 - METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DO SERVIÇO - IQS - SETEMBRO 2016 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1196/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI E-12/004.404/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 27/09/2017 - BO SV7212017 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1182/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/001007/2020 - RIO BARRA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPACTO NÃO CONSIDERAÇÃO DESONERAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SOBRE AS RECEITAS NO FLUXO DE CAIXA - 3º TERMO ADITIVO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2361786"
                            ],
                            "2362055": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019. \r\n\r\nPARTES: CODIN e PAOLA ANTONAZ REES, representada pela GAMA & DUARTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. OBJETO: Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência do Contrato nº 016/2019. VALOR: R$ 11.176,32 (onze mil centos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 56 da Lei Federal nº 8.245/1991, e respectivo parágrafo único, c/c Enunciado n° 22 da PGE/RJ. Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO N° SEI-E-22/010/167/2019.\r\n\r\nId: 2362055"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361981": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 014/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Diego T. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho - EPP Ltda. ASSINATURA: 01/12/2021. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses, com renúncia de reajuste e adequação do valor do referido contrato, com concordância entre as partes e por se verificar a manutenção das condições vantajosas para a administração, relativo à prestação de serviços contínuos para execução dos serviços de elaboração e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO NR 7) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA NR9) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT NR'S 15 e 16) para atender as necessidades da EMOP sede e todos os seus Departamentos de Manutenção, pelos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/109/2017.\r\n\r\nId: 2361981"
                            ],
                            "2362111": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, torna público alteração no item 9.3.2.1 dos editais, do Anexo XV dos editais e adiamento das datas das audiências e datas de apresentação do seguro garantia, dos Procedimentos Licitatórios abaixo relacionados: Ficam mantidas as datas das visitas técnicas.\r\n\r\nProcedimento Licitatório 021/2021, cujo objeto é a recuperação Conjunto Dom Jaime de Barros Câmara - Padre Miguel - RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-17 0041/000109/2021.\r\n\r\nData e horário: 10/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia: 07/01/2022.\r\n\r\nProcedimento Licitatório 022/2021, cujo objeto é a recuperação 50 blocos no Conjunto Habitacional João Adil de Oliveira - Irajá - RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-17/0041/000285/2021.\r\n\r\nData e horário: 10/01/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia: 07/01/2022.\r\n\r\nProcedimento Licitatório 023/2021, cujo objeto é a recuperação Conjunto Residencial Senador Camará - Senador Camará -RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-17/0041/000289/2021.\r\n\r\nData e horário: 14/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia: 13/01/2022.\r\n\r\nProcedimento Licitatório 024/2021, cujo objeto é a 024/2021 - recuperação Conjunto Residencial Quitungo - Bairro Brás de Pina - RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-17/0041/000230/2021.\r\n\r\nData e horário: 14/01/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia: 13/01/2022.\r\n\r\nProcedimento Licitatório 025/2021, cujo objeto é a recuperação do Conjunto Residencial Cidade Alta, Bairro Cordovil- RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-17/0041/000229/2021.\r\n\r\nData e horário: 17/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia: 14/01/2022.\r\n\r\nProcedimento Licitatório 026/2021, cujo objeto é a recuperação do Conjunto Residencial Porto Velho - Bairro de Cordovil - RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-17/0041/000228/2021.\r\n\r\nData e horário: 17/01/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia: 14/01/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nItem 9.3.2.1.- A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é (são) vinculado(s) à licitante, deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA e/ou CAU, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou por meio de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.2.1 - A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é (são) vinculado(s) à licitante, deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA e/ou CAU, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou por meio de outros instrumentos devidamente averbados no CREA e/ou CAU que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado, inclusive Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Eletricista.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO XV - ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA\r\n\r\n- Ter executado serviços de recuperação estrutural;\r\n\r\n- Ter executado serviços de instalação hidráulica;\r\n\r\n- Ter executado serviços de instalação elétrica.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO XV - ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA\r\n\r\nTer executado obras de reforma de Conjunto Habitacional compreendendo os seguintes serviços:\r\n\r\n- Recuperação de revestimentos externos e pintura de fachadas\r\n\r\n- Recuperação estrutural compreendendo: remoção da camada de capeamento, limpeza do concreto e da armadura, tratamento da mesma e recomposição do concreto\r\n\r\n- Impermeabilização de reservatórios de água potável (caixas d´água e cisternas)\r\n\r\n- Estrutura madeira para telha de fibrocimento\r\n\r\nId: 2362111"
                            ],
                            "2362170": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 031/2021.\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 16 blocos, num total de 640 apartamentos, com obras de recuperação das edificações multifamiliares que compõem o Conjunto Habitacional General Azeredo e contemplam a execução de 37.910,74m² de pintura externa, 6.451,20m² de pintura interna de escadas e caixas d`água (Total=44.361,94m² de pintura). Também foram previstos, 908,46m² de tratamento de concreto, 3.021,12m² de impermeabilização, 7.008,80m² de área de telhados a recuperar, além da limpeza de 32 caixas d´água e 16 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, conforme descrito no item OBJETO do Termo de Referência, além dos serviços preliminares e de administração local, descritos no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. O Conjunto Habitacional General Azeredo situa-se no Bairro de Realengo - Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 18/01/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.580.859,73 (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000429/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 17/01/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 032/2021.\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 20 blocos multifamiliares que compõem o Conjunto Habitacional Parque Nova Cidade e contemplam a execução de 36.606,40m² de pintura externa, 10.880,00m² de pintura interna de escadas e caixas d`água (Total=47.486,40m² de pintura). Também foram previstos, 1,041,80m² de tratamento de concreto, 3.776,41m² de impermeabilização, 8.680,00m² de recuperação de telhados, além da limpeza de 40 caixas d´água e 20 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, além dos serviços preliminares e de administração local, descritos no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. As obras serão realizadas no Conjunto Residencial PARQUE NOVA CIDADE, situa-se na Av. Professor Daven Brandão, Bairro de Acari - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 19/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 6.845.608,90 (seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000287/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 18/01/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2362170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2362080": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 81/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA Distribuidora e Medicamentos Eirelli CNPJ: 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 224.694,00 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nHPM-NIT - Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ferreira RG 89494 2 Sgt PM Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000703/2021.\r\n\r\nId: 2362080"
                        ],
                        "2362081": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 513/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. CNPJ: 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 068/2021 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.367,00 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - FISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. HPM/NIT -Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Carolina Ferreira RG 89494 2 Sgt PM Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000707/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 519/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 00.085.822/0001-12 .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 068/2021 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.632,00 (um mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - FISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000707/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 520/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão nº 068/2021 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - FISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000707/2021.\r\n\r\nId: 2362081"
                        ],
                        "2361897": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL ABAIXO RELACIONADOS DEVERÃO COMPARECER PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, NA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DESTA DRSP, NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003183/2021.\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4;\r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nOBS: USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO E ÁLCOOL EM GEL PARA USO INDIVIDUAL OBRIGATÓRIOS.\r\n\r\nDia 14 de dezembro de 2021 - MANHÃ (08 horas)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1600687\r\n\r\nThamires Rodrigues Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCarla Ellen Francisca Paes de Sousa\r\n\r\n3\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDanielle Ronze da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDanielle Tavares Farias\r\n\r\n5\r\n\r\n1696305\r\n\r\nElisângela Alves de Alencar\r\n\r\n6\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGessica Cardoso da Silva Campos\r\n\r\n7\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJady Queiroz da Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJéssica Amorim de Souza Jurczik Rocha\r\n\r\n9\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJosiani Batista Barbosa da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJuliana de Souza Almeida Vieira\r\n\r\n11\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKarina Mendes Creis\r\n\r\n12\r\n\r\n1524948\r\n\r\nRosemere Rocha Campos do Nascimento\r\n\r\n13\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMarina Ferreira dos Santos\r\n\r\n14\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJerana Peixoto Carneiro\r\n\r\n15\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVanessa Rodrigues Bacelar\r\n\r\n16\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVanessa Ferreira Amorim da Costa\r\n\r\n17\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVandrieli do Carmo de Souza\r\n\r\n18\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDaiana Lima da Silva Pedroso\r\n\r\n19\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHariedes Fernandes Batista de Abreu\r\n\r\n20\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIana Luara Alves Bastos\r\n\r\n21\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIris Buarque Felipe\r\n\r\n22\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIzabela Almeida Chelles dos Santos\r\n\r\n23\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJéssica de Oliveira Gomes\r\n\r\n24\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMariane Matos da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMariana Francisco Caio da Silva\r\n\r\n26\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMaria Elisa Brito de Souza\r\n\r\n27\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNatália Cardoso de Barros Cunha\r\n\r\n28\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNair de Souza Dilonardo\r\n\r\n29\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSirlene dos Santos Felix\r\n\r\n30\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSuelane da Cruz Ferreira\r\n\r\n31\r\n\r\n1625736\r\n\r\nThamires Helena Feliciano\r\n\r\n32\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVanessa Vasconcelos Lopes\r\n\r\n33\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMirian Moreira Ladeira de Oliveira\r\n\r\n34\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMichelle de Lima Souza Lopes\r\n\r\n35\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMariana Silva dos Santos\r\n\r\n36\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJaqueline Gracio de Oliveira\r\n\r\n37\r\n\r\n1523461\r\n\r\nIngrid Manguelli de Souza\r\n\r\n38\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHelena Simplício de Mendonça Anacleto\r\n\r\nDia 14 de dezembro de 2021 - TARDE (14 horas)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n39\r\n\r\n1548010\r\n\r\nEleiza Santana da Cruz\r\n\r\n40\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEdelaine das G. Fernandes Martins da Silva\r\n\r\n41\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDaniele Pereira Gentil\r\n\r\n42\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDaniele Fernandes Hirakawa\r\n\r\n43\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMariana Ferreira Ribeiro Carvalho\r\n\r\n44\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFlavia Leitão Martins da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n1543056\r\n\r\nAna Paula da Silva Machado\r\n\r\n46\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAmanda da Silva Avila Marcotullio\r\n\r\n47\r\n\r\n1647641\r\n\r\nAlessandra da Silva Conceição\r\n\r\n48\r\n\r\n1526138\r\n\r\nAdeliudes da Silva Lira Melhor\r\n\r\n49\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBruna Dias de Figueiredo\r\n\r\n50\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVanessa de Oliveira Leite\r\n\r\n51\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTâmires de Souza Wermelinger\r\n\r\n52\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRenata Oliveira de Carvalho\r\n\r\n53\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSuellen Roque da Silva de Lima\r\n\r\n54\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRafaela dos Anjos Sousa Ribeiro Salles\r\n\r\n55\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVanessa Rosa Bilieri\r\n\r\n56\r\n\r\n1511851\r\n\r\nThayene José Calazães Brandão Quaresma\r\n\r\n57\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLaura Cristina Campilho da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKarina Santos de Almeida Petra Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\n1592727\r\n\r\nElândicia Corrêa Santos Sabadini\r\n\r\n60\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCaroline Vieira de Sousa\r\n\r\n61\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMonique Ellen Barbosa Feijó De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\n1563953\r\n\r\nAlexsandra Correia dos Santos Trindade\r\n\r\n63\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJessica dos Santos Moreira Cutrim\r\n\r\n64\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSuany de Souza Vidal Marmello\r\n\r\n65\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSuellen Catarina Bezerra Pereira Vianna\r\n\r\n66\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMary Darck da Costa Ribeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBruna Carla dos Santos S. Medeiros\r\n\r\n68\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMariane da Cruz Caetano\r\n\r\n69\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSimone Monteiro Amaral Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKarina Santos da Fonseca\r\n\r\n71\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJordanna Monatelli De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLuane Corrêa dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMirelly Majid Magalhães Molon\r\n\r\n74\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCinthya Jandré Viégas\r\n\r\n75\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCarla Larissa Videira Klem\r\n\r\n76\r\n\r\n1588273\r\n\r\nAndreza De Azevedo Barreto\r\n\r\nId: 2361897"
                        ],
                        "2361909": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado das candidatas do concurso ao CFSd 2014 APROVADAS na etapa Exame Social e Documental, a saber: Processo nº SEI-350133/003243/2021.\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n3\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\nId: 2361909"
                        ],
                        "2361906": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso administrativo impetrado pelo candidato, na fase do Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350133/003183/2021.\r\n\r\nEXAME TOXICOLÓGICO - CFSd/2014\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO\r\n\r\nREQ. Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1512 / 2021\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEIXEIRA BARROS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nOBS: O candidato deverá seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame toxicológico.\r\n\r\nId: 2361906"
                        ],
                        "2361907": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso administrativo impetrado pelo candidato, que deu continuidade no certame por determinação judicial, na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350133/003183/2021.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2010.\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1541/2021\r\n\r\nE-31178\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2361907"
                        ],
                        "2361910": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental, abaixo relacionados, deverão comparecer para fins de identificação, na seção de recrutamento desta DRSP, no dia 17 de dezembro de 2021, munidos dos seguintes documentos: Processo nº SEI-350133/003246/2021.\r\n\r\nOBS: Todas as candidatas deverão comparecer na drsp utilizando máscara e alcool em gel para uso individual. \r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4;\r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEXTA-FEIRA - 8H\r\n\r\n1\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n3\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\nId: 2361910"
                        ],
                        "2361908": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso administrativo impetrado pelo candidato, que deu continuidade no certame por determinação judicial, na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350133/003183/2021.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2014\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1501/2021\r\n\r\n1666573\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2361908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2362157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/11/2019 a 30/11/2021, conforme Nota Fiscal nº 814 e no período de 01/12/2019 a 31/12/2019, conforme Nota Fiscal nº 815. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 474.758,74 (quatrocentos e setenta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001703/2020.\r\n\r\nId: 2362157"
                        ],
                        "2361868": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 20/08/2021, no Processo nº SEI-360008/000553/2021.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 29/09/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9742.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (23 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJosé C. C. de Oliveira\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJosé L. F. Tavares\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJosé D. S. Filho\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos Luiz A. Correa\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJosé C. C. da Silva\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (45 VAGAS E 90 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n38,75\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n36,00\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n35,75\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n34,75\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n34,75\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJosé L. B. Correia\r\n\r\n33,75\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n33,75\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n32,75\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n32,25\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n32,25\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJosé A. F. de Lima\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici A. de Oliveira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinícius Bento de Faria\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes da S. Filho\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n30,75\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n30,25\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJosé Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n30,25\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge Valério Libório Santos\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinézio Castello Branco\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n29,75\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n29,75\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinícius V. Coelho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJosé Jorge Braz\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar A. Carlos de Oliveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\nId: 2361868"
                        ],
                        "2362067": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer as vagas reservadas a pessoas com deficiência INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n158032895\r\n\r\nAdalmo Santos Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070107\r\n\r\nAdriano Ferreira Da Siva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153823\r\n\r\nAlan Dos Santos Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071447\r\n\r\nAlberto Samuel Fidelis Dos Santos Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110258\r\n\r\nAlessandro Machado Palmeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158062872\r\n\r\nAlex Alves De Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010010\r\n\r\nAlexander Oliveira De Sa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183178\r\n\r\nAlexander Pereira De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104507\r\n\r\nAlexandre Amorim Sousa Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098744\r\n\r\nAlexandre Monteiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092979\r\n\r\nAlexandre Pereira Luiz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206557\r\n\r\nAlexandre Schinner\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172246\r\n\r\nAllef Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072158\r\n\r\nAlvaro Freitas Quintanilha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170257\r\n\r\nAmanda Camargo Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091477\r\n\r\nAmanda Dos Santos Clem Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109412\r\n\r\nAmauri Barbalho Fonseca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118304\r\n\r\nAna Clara Tavares Nogueira Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137096\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167445\r\n\r\nAnderson De Medeiros Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131177\r\n\r\nAnderson De Oliveira Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100753\r\n\r\nAnderson Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131290\r\n\r\nAnderson Fuly Guimarães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208731\r\n\r\nAnderson Velho De Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204696\r\n\r\nAnderson Xavier Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204871\r\n\r\nAndré Gomes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203878\r\n\r\nAndré Luís Do Amaral Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006005\r\n\r\nAndré Luis Pereira Peixoto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174111\r\n\r\nAndré Luiz Araújo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133862\r\n\r\nAndré Luiz Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089948\r\n\r\nAndré Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162423\r\n\r\nAndre Rodrigues Pedrosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199223\r\n\r\nAndré Souza Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184681\r\n\r\nAndréa Da Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150879\r\n\r\nAndrea De Paula Dos Anjos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033963\r\n\r\nAntonio Ernesto Bernardo Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016900\r\n\r\nAntonio Jose Silva Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136750\r\n\r\nArthur Coimbra Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133048\r\n\r\nArthur Da Costa Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010970\r\n\r\nAurélio Silva Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090604\r\n\r\nAureo Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170631\r\n\r\nBianca Caetano Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158154\r\n\r\nBrendha Mirella Silva Diniz Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056509\r\n\r\nBruna Correia Bandeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213668\r\n\r\nBruna Da Silva Medeiros\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183532\r\n\r\nBruno Cordeiro Curty Cordeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177510\r\n\r\nBruno Pina Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038071\r\n\r\nBruno Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181483\r\n\r\nCaio André Conceição Leite\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094617\r\n\r\nCaio Cesar Barreto Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176702\r\n\r\nCaio Da Silva Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040911\r\n\r\nCaio Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117848\r\n\r\nCarina Rios Vila Bela E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147280\r\n\r\nCarla Luisa Garcia Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108934\r\n\r\nCarlos Alberto Azevedo Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158111246\r\n\r\nCarlos Alberto Lourenco Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209619\r\n\r\nCarlos Augusto Da Silva Ribeiro Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038287\r\n\r\nCarlos Eduardo De Assis Almeida Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213566\r\n\r\nCarlos Eduardo De Oliveira Bastos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124684\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva Baptista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213172\r\n\r\nCarlos Henrique Bertoldi\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128274\r\n\r\nCarlos Henrique De Oliveira Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173385\r\n\r\nCarlos Magno Pereira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145050\r\n\r\nCarlos Marcelo Silva De Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099497\r\n\r\nCarlos Pedro Telles De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051706\r\n\r\nCláudio De Almeida Alvarenga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195400\r\n\r\nClaudio Linhares De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184886\r\n\r\nCleber Da Silva Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069411\r\n\r\nCristiano Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203222\r\n\r\nDagoberto Reinaldo Seelig\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196238\r\n\r\nDamiao Pereira Netto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210879\r\n\r\nDanie Teixeira E Souza De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146547\r\n\r\nDaniel Fernando Alvarez Malvino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164959\r\n\r\nDaniel Sinézio De Assis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136439\r\n\r\nDário Anderson Ferreira De Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012689\r\n\r\nDebora Carollo Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129134\r\n\r\nDeleandro Martins Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175171\r\n\r\nDeolando Teles\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155998\r\n\r\nDiego Da Silva Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012395\r\n\r\nDiego Dos Santos Albino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193569\r\n\r\nDiego Dos Santos Garcia Muniz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135070\r\n\r\nDiego Leonardo Da Silva Rezende\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094511\r\n\r\nDihorlandes Gilberto Luiz Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019867\r\n\r\nDilson José Moraes De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131481\r\n\r\nDiogo Da Silva Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134434\r\n\r\nDiogo Galdeano De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166080\r\n\r\nDouglas Mendes Do Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203453\r\n\r\nDouglas Nascimento Canario\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110058\r\n\r\nDouglas Oliveira Luz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158023682\r\n\r\nEder Gomes Miguel De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100208\r\n\r\nEdilene Caroline Lopes Da Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163843\r\n\r\nEdnei Alves Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119956\r\n\r\nEdson De Lemos Magalhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172691\r\n\r\nEdson Fernandes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115877\r\n\r\nEdson Henrique Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123689\r\n\r\nEduardo Guimarães André\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097411\r\n\r\nEdval Pereira Da Silva Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139843\r\n\r\nElias Diniz Lobo Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042523\r\n\r\nElicelmo Ramos Fraga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058369\r\n\r\nElizabth Do Prado Sales\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160668\r\n\r\nElizeu Baleixo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141040\r\n\r\nEllen Cristina De Almeida Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083667\r\n\r\nElton De Souza Francisco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200509\r\n\r\nEmerson Da Silva Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129102\r\n\r\nEmerson Luiz Do Rosário Cerqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171965\r\n\r\nEmerson Silva Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096470\r\n\r\nEnio Querandu Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089733\r\n\r\nErivan Gomes De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211831\r\n\r\nEstanleanderson Poubel Marques Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020337\r\n\r\nEuclides De Oliveira Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147017\r\n\r\nEudes Barbosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198764\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178736\r\n\r\nFábio Leandro Neves Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064381\r\n\r\nFabricia Cristina Calado Barcelos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172471\r\n\r\nFarney Luiz Bessa Da Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198028\r\n\r\nFelipe Antonio Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173225\r\n\r\nFelipe Cezar Da Silva Mariano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196108\r\n\r\nFelipe Nascimento Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027488\r\n\r\nFellipe Duarte Pinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036969\r\n\r\nFernando Firmino De Souza Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175997\r\n\r\nFillipe Fernandes Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208890\r\n\r\nFlaviano Freire Ribeiro Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180452\r\n\r\nFlávio Cruz Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165085\r\n\r\nFrancisco Eduardo Assis De Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176189\r\n\r\nFrancisco Jose Rimoli Berquo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153499\r\n\r\nFranklin Da Silva Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030112\r\n\r\nFrederico De Jesus Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154810\r\n\r\nGabriel André De Lima Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182821\r\n\r\nGabriel Domingues Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054539\r\n\r\nGabriel Duarte Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120672\r\n\r\nGabriel Gonçalves Cardinot\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135091\r\n\r\nGabriel Menezes Jose\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090595\r\n\r\nGabriela Albuquerque Torres\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005324\r\n\r\nGabrielle Gama Das Chagas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039598\r\n\r\nGecival Ribeiro Fontes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167520\r\n\r\nGeovane Aparecido Soares Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050159\r\n\r\nGetulio Magno Souza Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021511\r\n\r\nGilberto Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149683\r\n\r\nGiseli De Aguiar Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199385\r\n\r\nGleice Araujo De Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176635\r\n\r\nGraça Maria Silva De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213313\r\n\r\nGuilherme Luemar Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147625\r\n\r\nGuilherme Richard Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096097\r\n\r\nGusta Cortes Martins Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110388\r\n\r\nGustavo Cordeiro Estrella Quinhones\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054483\r\n\r\nHeitor Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037382\r\n\r\nHelio De Freitas Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162060\r\n\r\nHildemar Carvalho Couto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061508\r\n\r\nHugo Picole Borges\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107101\r\n\r\nIgor Sotero Meirelles\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105026\r\n\r\nIngrid Kelly Moreira De Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065735\r\n\r\nItalo Tavares Da Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206415\r\n\r\nIvan Castanheira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195478\r\n\r\nJailton Francisco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176855\r\n\r\nJalmir Da Costa Araujo Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144521\r\n\r\nJaqueline Flor Alves Victorino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103096\r\n\r\nJeferson Parada Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076123\r\n\r\nJerônimo Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168475\r\n\r\nJessé Nazário Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169228\r\n\r\nJoão Baptista Moreira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145615\r\n\r\nJoao Carlos Goncalves Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160704\r\n\r\nJoao Marcelo Miller Ribeiro Barreto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085067\r\n\r\nJoão Paulo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175786\r\n\r\nJoao Paulo Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078265\r\n\r\nJoão Pedro Nunes Da Silva Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164899\r\n\r\nJoão Pedro Sales De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176258\r\n\r\nJoel Diogo Joaquim Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170270\r\n\r\nJoelma Nunes Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158095252\r\n\r\nJohnson Dos Santos Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113626\r\n\r\nJonas Wilber Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205084\r\n\r\nJorge De Brites Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091801\r\n\r\nJorge Thadeu Da Silva Foratini\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092333\r\n\r\nJosé Alves Bezerra Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101797\r\n\r\nJose Augusto Da Cruz Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200979\r\n\r\nJosé Carlos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147232\r\n\r\nJosé De Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138964\r\n\r\nJosé Denesio Da Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048071\r\n\r\nJose Denilson Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033615\r\n\r\nJosé Jean De Freitas Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193864\r\n\r\nJose Murilo Lourenco Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200190\r\n\r\nJosé Paulo Júnior Bastos Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065137\r\n\r\nJose Roberto De Jesus Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017496\r\n\r\nJosué Ferreira De Medeiros Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065282\r\n\r\nJulia Beatriz Gomes Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064597\r\n\r\nJuliana Da Silva Passos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109891\r\n\r\nJulio Cesar Da Silva Scofano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184661\r\n\r\nJunio Sérgio Vasconcelos De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213074\r\n\r\nJurilane Guimarães Parreira Pietrani\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203771\r\n\r\nKaio Fernando Bispo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036534\r\n\r\nKamila Conceição Da Rocha Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030785\r\n\r\nKarina De Almeida Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008471\r\n\r\nKaroline Patrick Nascimento Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164454\r\n\r\nKyefer Crhystie Castro Pedro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138554\r\n\r\nLaisla Regina Menezes Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073358\r\n\r\nLeandro Fabrício Pereira André\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133367\r\n\r\nLeandro Gomes Sobrinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004961\r\n\r\nLeandro Rocha De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008574\r\n\r\nLeandro Teixeira Barbeito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174309\r\n\r\nLeandro William De Lima Affonso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189168\r\n\r\nLeila Cristina Da Silva Portugal Moledo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200975\r\n\r\nLeonardo De Oliveira Paiva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193093\r\n\r\nLeonardo De Souza Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098054\r\n\r\nLeonardo De Souza Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058358\r\n\r\nLeonardo Farias Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154798\r\n\r\nLeonardo Guimarães De Brito Cordovil\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209806\r\n\r\nLeonardo Jose De Oliveira Pinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134783\r\n\r\nLeonardo Pecene Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208504\r\n\r\nLeonardo Rosa Do Couto Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158075974\r\n\r\nLeonardo Salvi Gertge\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141615\r\n\r\nLeonardo Santos De Deus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197679\r\n\r\nLeonardo Wenceslau Giotti Felicíssimo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074812\r\n\r\nLetícia Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105713\r\n\r\nLianda Fortes Pereira Vaz Guedes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171363\r\n\r\nLidiane Maria Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012672\r\n\r\nLilian Da Costa Miller\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207863\r\n\r\nLilian Ramos Peris Loredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083547\r\n\r\nLindalva Azeredo Maleck De Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187076\r\n\r\nLivio Willian Dadazio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073078\r\n\r\nLorrane Almeida Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158142745\r\n\r\nLuan Carlos Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186655\r\n\r\nLuana Thaynara Lemos Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155989\r\n\r\nLucas Couto Barbosa Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190664\r\n\r\nLucas De Assis Sousa De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064047\r\n\r\nLucas Guimaraes Barbosa Torres\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170290\r\n\r\nLucas Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186663\r\n\r\nLucas Procopio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115426\r\n\r\nLucas Teixeira Barros\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040268\r\n\r\nLuciana Rodrigues Galeno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212308\r\n\r\nLuciano Ramos Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100633\r\n\r\nLuís Felipe Alvarenga Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194000\r\n\r\nLuiz Carlos Diniz Matos Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188722\r\n\r\nLuiz Claudio Caetano Da Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158001201\r\n\r\nLuiz Eduardo Dos Santos Fragoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215897\r\n\r\nLuiz Felipe Pinheiro Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047906\r\n\r\nLuiz Fernando Monsores Marinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134431\r\n\r\nManoel Rubine Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089019\r\n\r\nMarcello Sá Baioneta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031298\r\n\r\nMarcelo De Padua\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094908\r\n\r\nMarcelo Jose Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059975\r\n\r\nMarcelo Mozer Amazonas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176794\r\n\r\nMarcelo Rodnei De Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072932\r\n\r\nMarcio Antonio Da Silva Amorim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158062331\r\n\r\nMarcio Ramos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027174\r\n\r\nMarcio Souza Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146020\r\n\r\nMarcio Souza Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006156\r\n\r\nMarcio Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080664\r\n\r\nMarco Vinícius Azevedo Violante\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089010\r\n\r\nMarcos Aurelio Da Silva Moreira Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105825\r\n\r\nMarcos Carmelinho Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157277\r\n\r\nMarcos José Da Silva Bandeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161098\r\n\r\nMarcus Vinícius Diniz Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167924\r\n\r\nMaria Auxiliadora Da Silva Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051695\r\n\r\nMaria Marta Lopes Bessa Villaça\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022927\r\n\r\nMariana Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031872\r\n\r\nMariana Lima Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087458\r\n\r\nMateus Tavares Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053850\r\n\r\nMatheus Mendonça Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116388\r\n\r\nMauro Alves Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069077\r\n\r\nMaycon Henrique Leal Rabello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078577\r\n\r\nMeickson De Souza E Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156008\r\n\r\nMichael Henrique Rohen Coimbra Ximenes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112369\r\n\r\nMichel Félix Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126609\r\n\r\nMichel Nery Faver Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131735\r\n\r\nMichel Osmarindo Ferreira De Rezende\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183199\r\n\r\nMichele Rose Da Rocha Dellabianca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158216687\r\n\r\nMichelle Marques Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087938\r\n\r\nMoacyr Gualberto De Souza Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010785\r\n\r\nMonclaiter Canato Barcellos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170848\r\n\r\nNalbert De Oliveira Foster\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211238\r\n\r\nNelson Da Silva Motta Netto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082322\r\n\r\nNilvan Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189077\r\n\r\nOlegario De Almeida Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073772\r\n\r\nOziel Candido Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213648\r\n\r\nPaola Alves Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202888\r\n\r\nPatricia Medeiros Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146966\r\n\r\nPaulo Fernando Silva Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064168\r\n\r\nPaulo José Waccani Zagui\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164115\r\n\r\nPaulo Victor De Menezes Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104680\r\n\r\nPaulo Vitor Fernandes Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115779\r\n\r\nPedro Henrique Cordeiro Celeste\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174029\r\n\r\nPedro Henrique Lopes Da Silva Farias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175639\r\n\r\nPedro Paulo Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089499\r\n\r\nRafael Da Silva Russi\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192171\r\n\r\nRafael Damaceno De Assis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123472\r\n\r\nRafael Esequias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014301\r\n\r\nRafael Lopes Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154819\r\n\r\nRaphael Barbosa Vianna\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048220\r\n\r\nRaphael De Souza Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169546\r\n\r\nRaphael Silveira Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065042\r\n\r\nRaphael Sousa Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101710\r\n\r\nRaquel Medeiros De Oliveira De Menezes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140263\r\n\r\nRaullyane De Jesus Mesquita\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030739\r\n\r\nReginaldo Da Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200607\r\n\r\nReginaldo Gomes Pontes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046706\r\n\r\nReinaldo Da Silva Motta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078751\r\n\r\nRenan Silva Meneguete\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158437\r\n\r\nRenato Coelho Porto Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134762\r\n\r\nRenato Daniel Barbosa Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180221\r\n\r\nRenato Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157592\r\n\r\nRicardo Aparecido Surany\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136736\r\n\r\nRicardo Dodaro Antonio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008103\r\n\r\nRicardo Gerald Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170573\r\n\r\nRicardo Marques Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196066\r\n\r\nRicardo Mauricio Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104413\r\n\r\nRicardo Souza Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047843\r\n\r\nRoberto Luiz Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074779\r\n\r\nRobson Martins Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154653\r\n\r\nRobson Nogueira De Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211552\r\n\r\nRobspier De Oliveira Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192133\r\n\r\nRodolfo Da Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091003\r\n\r\nRodolpho Sawan Breder Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110143\r\n\r\nRodrigo Araújo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184412\r\n\r\nRodrigo De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050952\r\n\r\nRodrigo De Oliveira Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193711\r\n\r\nRodrigo Poubel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161187\r\n\r\nRodrigo Santiago Quitério\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069257\r\n\r\nRodrigo Santos Da Mota\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158125590\r\n\r\nRodrigo Ventura Da Cunha Coura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091482\r\n\r\nRomario Brum De Moraes E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200940\r\n\r\nRômulo Ambrosio Bandeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166315\r\n\r\nRonaldo Freire Bento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202138\r\n\r\nRonie Emerson Dos Santos De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210464\r\n\r\nRosane Braga Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004722\r\n\r\nRubens Abreu Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206133\r\n\r\nRui Garcia Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092094\r\n\r\nSamira Graziele Gonçalves Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052467\r\n\r\nSamuel Rosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058917\r\n\r\nSandra Helena Machado Amorim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189979\r\n\r\nSandra Maria Monteiro Da Conceicao\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181470\r\n\r\nSérgio Matos De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210097\r\n\r\nSergio Roberto Cerqueira Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204737\r\n\r\nSergio Wander Soares Goncalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103802\r\n\r\nSielly Jennifer Alves Vasconcelos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118064\r\n\r\nSilvana Fernandes Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047660\r\n\r\nSthefany Tinoco Martins Alcantara\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198992\r\n\r\nThais Da Silva Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166603\r\n\r\nThays De Jesus Cananea Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186981\r\n\r\nThiago Bulé Da Rocha Valle\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188092\r\n\r\nThiago De Carvalho Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211314\r\n\r\nThiago Lisboa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155279\r\n\r\nThiago Ribeiro Da Cruz Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085611\r\n\r\nThiago Silva Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093961\r\n\r\nThuane Bastos Marinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080656\r\n\r\nTiago Bittencourt\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121033\r\n\r\nTiago Farlei De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177022\r\n\r\nTiago Freitas Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078125\r\n\r\nTiago Souza Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082260\r\n\r\nVania Da Silva Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151536\r\n\r\nVinícius Carvalho Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168119\r\n\r\nVinícius Pinheiro Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035314\r\n\r\nVitor Carvalho Gomes De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208907\r\n\r\nVitor Da Silva Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195699\r\n\r\nVitor Lessa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205880\r\n\r\nVladimir Assis Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214894\r\n\r\nWagner Jorge Clemente Coelho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211050\r\n\r\nWagner Marinho Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183097\r\n\r\nWaldson Silva De Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128989\r\n\r\nWallace Gabriel De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158457\r\n\r\nWesley Zonzin Valente De Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134357\r\n\r\nWilson Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204012\r\n\r\nWinicius Souza Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362067"
                        ],
                        "2362063": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO COM PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - INDEFERIDO/ PARCIALMENTE INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que realizaram pedido de atendimento especial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000197/2020.\r\n\r\n1. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n158077103\r\n\r\nAline Lucas De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150355\r\n\r\nAline Souza De Oliveira Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174851\r\n\r\nAntonio Favaro Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200924\r\n\r\nCarlos Marino De Souza Ferreira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104812\r\n\r\nDébora De Almeida Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174894\r\n\r\nEduardo Oliveira Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141246\r\n\r\nEnoque Lima Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193149\r\n\r\nEvelyn Vargas Da Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035055\r\n\r\nGabriel De Assis Portella\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096897\r\n\r\nGabriela Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040998\r\n\r\nGessimara Lemos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158041668\r\n\r\nItalo Bruno Alves Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102151\r\n\r\nJhoseph Aguilar Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011171\r\n\r\nJoão Pedro De Souza Matos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088567\r\n\r\nJosé Lucas Meirelles Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200190\r\n\r\nJosé Paulo Júnior Bastos Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188016\r\n\r\nJoyce Soloaga De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160026\r\n\r\nJuliana Gomes Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207531\r\n\r\nLuiz Augusto Rebouças De Souza Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214240\r\n\r\nLuiz Henrique Felipe Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068260\r\n\r\nMagno Manoel Santos Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213486\r\n\r\nMarcelle Da Silva Sant Anna\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130009\r\n\r\nMarco Aurélio Magalhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108269\r\n\r\nPaulo Roberto Brito Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181985\r\n\r\nPedro Cariello Vera Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094016\r\n\r\nPedro Lucas Siqueira Da Silva Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046706\r\n\r\nReinaldo Da Silva Motta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096705\r\n\r\nRenata Barcellos Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126759\r\n\r\nRita Georgia Campos Siqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201057\r\n\r\nTalita Azevedo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158075905\r\n\r\nTatiana Leite De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088382\r\n\r\nTatielly De Oliveira Cirido\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007977\r\n\r\nThays Galvão Vilanova\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145647\r\n\r\nWinston Cordeiro Carneiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n2. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial PARCIALMENTE INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n158172246\r\n\r\nAllef Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183914\r\n\r\nBrendha Souza De Jesus Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079499\r\n\r\nBruna De Almeida Bandeira Catharino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028985\r\n\r\nCaique Rafael Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106374\r\n\r\nCamila Dias Da Silva Moraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135949\r\n\r\nCarlos Alberto Silva Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179707\r\n\r\nCarlos Augusto Gregório Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047161\r\n\r\nCharles Mendes Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173153\r\n\r\nDiego Vinícius Mello De Souza Serafim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158127473\r\n\r\nElen Fernandes De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038347\r\n\r\nElimar Nascimento Alvim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038637\r\n\r\nElimar Nascimento Alvim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083199\r\n\r\nEnzo Pisaneschi Fernandes De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039823\r\n\r\nHeber Norberto Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121125\r\n\r\nIolanda Viana Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083489\r\n\r\nIsabela Mayrink Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012957\r\n\r\nJoão Bittar Mainenti\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017496\r\n\r\nJosué Ferreira De Medeiros Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087445\r\n\r\nJúlio César Fonseca De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094567\r\n\r\nKelly Cristina Souza Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046028\r\n\r\nLeidimara Goncalves Gouvea\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192586\r\n\r\nLeticia Azevedo Braz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135327\r\n\r\nLiza Guedes Prudencio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193816\r\n\r\nMayara Magna Baptista Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040928\r\n\r\nMoisés Henrique Werneck Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211511\r\n\r\nNathalia Rodrigues Lucena Ferro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016475\r\n\r\nPamela Amorim Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022543\r\n\r\nPamela Nunes Fagundes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213986\r\n\r\nPaula Dayanna De Oliveira Justino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073903\r\n\r\nRicardo Tenório Smith Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213575\r\n\r\nRoseana De Andrade Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101465\r\n\r\nSamuel Moreira Cesar Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103802\r\n\r\nSielly Jennifer Alves Vasconcelos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076618\r\n\r\nTainara Saraiva Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134119\r\n\r\nValdirene Sousa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177385\r\n\r\nWanessa Dos Santos Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1. Os atendimentos especiais deferidos podem ser verificados através de link para consulta individual, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.2. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.3. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362063"
                        ],
                        "2362047": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO COM PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - INDEFERIDO/ PARCIALMENTE INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que realizaram pedido de atendimento especial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. PROCESSO N° SEI 360050/000105/2020.\r\n\r\n1. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n161039220\r\n\r\nAmanda Feitosa E Silva De Messias\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045115\r\n\r\nAna Paula Silva Coelho De Pontes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030264\r\n\r\nDébora De Almeida Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016581\r\n\r\nEvandro Paulo De Lima Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004292\r\n\r\nFabio Henrique Barbosa Neves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023050\r\n\r\nGiselle Silva Gomes De Almeida\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039958\r\n\r\nIngrid Dos Santos Gomes Jorge\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055590\r\n\r\nIsabella Suhett Malizia\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024312\r\n\r\nLara Monique Rodrigues Queiroz\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012243\r\n\r\nLetícia Vasconcellos Dos Santos Pontes Rego\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010822\r\n\r\nLivia Nascimento Freire Fernanandes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053339\r\n\r\nLucineia Soares Feitosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002247\r\n\r\nMaiara De Almeida Carvalho Do Amaral\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056908\r\n\r\nMarcia Carvalho De Sousa Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054742\r\n\r\nMarlon Claudino Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050502\r\n\r\nPedro Cariello Vera Cruz\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054057\r\n\r\nPedro Henrique De Mattos Draeger\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027279\r\n\r\nTayná Ramos Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027020\r\n\r\nThaís Oliveira De Sant Anna\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055979\r\n\r\nVictória Leal Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n2. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial PARCIALMENTE INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n161018503\r\n\r\nAna Júlia Silva De Almeida Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008059\r\n\r\nClara Oliveira Lopes De Queiroz\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020031\r\n\r\nCleidinaldo Grosman Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017727\r\n\r\nFelipe De Azevedo Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000955\r\n\r\nHellen Tarcila Martins Ribeiro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051322\r\n\r\nJosé Artur De Araujo Amorim\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043742\r\n\r\nLucas De Souza Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003943\r\n\r\nMikael Monteiro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014647\r\n\r\nPâmella Alves De Melo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022448\r\n\r\nTainara Saraiva Andrade\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052518\r\n\r\nWagner Luis Constancio Moreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053233\r\n\r\nWilson Silva Júnior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1. Os atendimentos especiais deferidos podem ser verificados através de link para consulta individual, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.2. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.3. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362047"
                        ],
                        "2362037": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO COM PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - INDEFERIDO/ PARCIALMENTE INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que realizaram pedido de atendimento especial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\n1. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n159076824\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Eufrasia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072833\r\n\r\nCatharine De Avelar Vasques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072353\r\n\r\nCristiane Biserra Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070925\r\n\r\nDébora De Almeida Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014629\r\n\r\nIzaluis Santos Costa Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081059\r\n\r\nJoanna Angelica Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016931\r\n\r\nJosé Lucas Barbosa Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083876\r\n\r\nJosileide Araujo Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063362\r\n\r\nJuliana Pinheiro De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001161\r\n\r\nKelly De Oliveira Brito\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079445\r\n\r\nLucas De Souza Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073756\r\n\r\nMárcio Maurício Bonfim Castro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079451\r\n\r\nPedro Henrique De Mattos Draeger\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n2. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial PARCIALMENTE INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n159079688\r\n\r\nAna Júlia Silva De Almeida Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000776\r\n\r\nAnaile Rosadas Da Fonseca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027982\r\n\r\nCleidinaldo Grosman Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044413\r\n\r\nFilipe Nunes Lessa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016348\r\n\r\nHeber Norberto Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005369\r\n\r\nMikael Monteiro Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040167\r\n\r\nPedro Henrique De Souza Rajo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159049191\r\n\r\nRodrigo Silva Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031728\r\n\r\nTainara Saraiva Andrade\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086873\r\n\r\nThayana Cristina Gomes De Castro De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1. Os atendimentos especiais deferidos podem ser verificados através de link para consulta individual, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.2. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.3. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362037"
                        ],
                        "2362048": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer as vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000105/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n161023810\r\n\r\nAdilce Cristina Azeredo Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005489\r\n\r\nAdriana Cardoso Duarte\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041762\r\n\r\nAdriana Lemos Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004705\r\n\r\nAdriano Ferreira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035246\r\n\r\nAlaice Gomes De Matos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048239\r\n\r\nAlan Machado De Faria\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036979\r\n\r\nAlberto Catharino Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037298\r\n\r\nAldaleia Do Nascimento E Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040150\r\n\r\nAlenilda De Jesus Sousa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019419\r\n\r\nAlessandro Da Silva Vianna\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052527\r\n\r\nAlessandro Licio Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021620\r\n\r\nAlessandro Souza Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015692\r\n\r\nAlexandra De Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036710\r\n\r\nAlexandre Antonio De Souza Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009475\r\n\r\nAlexandre Da Silva Bonifacio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007509\r\n\r\nAlexandre Luiz Rodrigues Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019345\r\n\r\nAlexandre Stefanno De Sousa Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026110\r\n\r\nAlexia Mendes Mota\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042124\r\n\r\nAline Alves Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013026\r\n\r\nAline Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009268\r\n\r\nAline Da Silva Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042761\r\n\r\nAline Do Nascimento Souza Messias\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029138\r\n\r\nAline Dutra Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039803\r\n\r\nAline Pinheiro Bezerra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046294\r\n\r\nAmanda Pinheiro Lopes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034999\r\n\r\nAmanda Vitória Pereira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041706\r\n\r\nAna Alice Mota Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004549\r\n\r\nAna Beatriz Lopes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012362\r\n\r\nAna Carla\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017861\r\n\r\nAna Carolina Da Rocha Barros Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028162\r\n\r\nAna Carolina De Souza Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021955\r\n\r\nAna Caroline Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059080\r\n\r\nAna Júlia Santos Pacheco\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054758\r\n\r\nAna Paula Da Silva Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052441\r\n\r\nAna Paula De Moura Muniz\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008736\r\n\r\nAna Paula Seara Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031309\r\n\r\nAna Vitória Trindade Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005981\r\n\r\nAnalice Da Silva Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007572\r\n\r\nAnderson Ferreira De Araújo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011711\r\n\r\nAnderson Luiz Felipe\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020236\r\n\r\nAnderson Xavier Gonçalves Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041193\r\n\r\nAndré Luiz Andrade Lopes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045784\r\n\r\nAndreia Aparecida Da Silva Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014754\r\n\r\nAndreia Luiza Marques De Souza Migliaccio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012050\r\n\r\nAndressa Pinto Barbosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006984\r\n\r\nAndressa Teixeira Menezes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024818\r\n\r\nAngel Nunes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025280\r\n\r\nAngelica Sousa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046316\r\n\r\nAngeliton Zago\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011147\r\n\r\nAnna Beatriz Alexandre Terto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011388\r\n\r\nAnna Beatriz De Castro Monteiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032013\r\n\r\nAnne De Medeiros Motta\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025789\r\n\r\nAntonia Aparecida Da Silva Alves Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009910\r\n\r\nAntonia Cruz De Alencar\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027938\r\n\r\nAntonio Cardoso Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004978\r\n\r\nAntônio Elson Melo Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042579\r\n\r\nAristides Lopes De Medeiros Neto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019366\r\n\r\nArtemis Neiva Almeida Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025915\r\n\r\nÁurea Nogueira De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008671\r\n\r\nBárbara Vitória Nunes Corrêa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005384\r\n\r\nBeatriz De Menezes Alves Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001459\r\n\r\nBeatriz Pereira De Almeida De França E Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032995\r\n\r\nBeatriz Trindade Correa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010958\r\n\r\nBianca Rodrigues Tavares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034979\r\n\r\nBrenda Cortes Ezile Teixeira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039268\r\n\r\nBrenda Roenner\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033026\r\n\r\nBrendon Santos Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039449\r\n\r\nBruna Pedro Treidler\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015663\r\n\r\nBruno Correa Netto Bretas Sellmann\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017060\r\n\r\nBruno Franco Da Silva Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014588\r\n\r\nBruno Teixeiras Barbosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023757\r\n\r\nCaio Santos Sarmanho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003692\r\n\r\nCamila Alves De Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038442\r\n\r\nCamila Da Conceição Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039814\r\n\r\nCamila Regina Dos Santos Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042652\r\n\r\nCarla De Oliveira Chalita Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012941\r\n\r\nCarlos Augusto Oliveira Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037632\r\n\r\nCarlos Eduardo Damaceno Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007383\r\n\r\nCaroline De Oliveira Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002252\r\n\r\nCaroline Souza De Almeida\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047775\r\n\r\nCarrie Christine De Lima Marinho Andrade\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054547\r\n\r\nCassiane Da Silva Fialho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003641\r\n\r\nCatia Amaro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032998\r\n\r\nCatiana Cristina Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016170\r\n\r\nChirley Nascimento Da Silva Lins\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055275\r\n\r\nChrystopher Melo Cruz Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043806\r\n\r\nCintia De Medeiros Bezerra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013040\r\n\r\nCíntia Regina Alves Timóteo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021136\r\n\r\nCintia Santos De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042065\r\n\r\nCintya Rosa Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046433\r\n\r\nClecio Da Silva Afonso\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012740\r\n\r\nCledison Ribeiro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038893\r\n\r\nCleyton Vieira De Santana\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054405\r\n\r\nClodoaldo Martins Barbosa Mesquita\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054445\r\n\r\nCristiane Da Fé Lyra Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049320\r\n\r\nCristiane De Oliveira Paee\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050768\r\n\r\nCristiano Oliveira Amorim\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030547\r\n\r\nCynthia De Lima Vellasco\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002623\r\n\r\nDaiana De Oliveira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002778\r\n\r\nDaniel Christiano De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006370\r\n\r\nDaniel Da Silva Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052831\r\n\r\nDaniel Santa Rita Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035490\r\n\r\nDaniele Gomes Martins\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009409\r\n\r\nDaniele Renilda Da Silva Domingos De Amorim\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008072\r\n\r\nDayana Corrêa Sodré\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049548\r\n\r\nDayane Dos Santos Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035744\r\n\r\nDayane Marques Naus De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007203\r\n\r\nDebora Agostinho Monteiro Mendonça\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037051\r\n\r\nDebora Pitanga\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056929\r\n\r\nDebora Simone De Medeiros Rodrigues Cajado\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008992\r\n\r\nDeborah Lima De Castro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001502\r\n\r\nDeivisson Da Conceição Dos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022561\r\n\r\nDiana Souza De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026684\r\n\r\nDiego Alves Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004072\r\n\r\nDiego Leonardo De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014295\r\n\r\nDiogo Ferreira Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005927\r\n\r\nDirceu José Lino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015214\r\n\r\nDouglas Da Silva Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004324\r\n\r\nDouglas Mota Domingos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057043\r\n\r\nEdilson Rodrigues De França\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033364\r\n\r\nEdmilson Gomes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038529\r\n\r\nEdson Jorge De Oliveira Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033014\r\n\r\nElanede Jesus Goçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002539\r\n\r\nElayne Faria Das Chagas Peçanha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002235\r\n\r\nElen Cristina Souza Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037571\r\n\r\nEliane Dias Nunes Lins\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016620\r\n\r\nEliete Gonçalves De Freitas Sant Ana\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019511\r\n\r\nEliezer De Carvalho Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005142\r\n\r\nEliezer Santana Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017071\r\n\r\nElisabete Cristina Das Chagas Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013734\r\n\r\nEmilia Maria De Lima Alves Cortes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004132\r\n\r\nEmylli Sales Câmara Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049164\r\n\r\nEniele Cardozo Mello Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031931\r\n\r\nErica De Azeredo Quintanilha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005046\r\n\r\nErica De Jesus Dos Santos Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007691\r\n\r\nErica Moreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033064\r\n\r\nErick Julio Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002918\r\n\r\nÉrika Aparecida De Jesus\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048963\r\n\r\nEster Aparecida Matheus Da Rocha Vieira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043405\r\n\r\nEster Gonçalves Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012875\r\n\r\nEster Huguenin De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003850\r\n\r\nEvandro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043669\r\n\r\nEvellin Alchorne Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042608\r\n\r\nFábio De Souza Rezende\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001758\r\n\r\nFelipe Carlos Lopes Da Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039315\r\n\r\nFelipe Da Costa Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025141\r\n\r\nFernanda Cerbino Nogueira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010680\r\n\r\nFernanda Cunha Rodrigues Mafalda Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012841\r\n\r\nFernanda Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030989\r\n\r\nFernanda Fernandes Regis\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029078\r\n\r\nFernanda Pereira Silva Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048258\r\n\r\nFernanda Salvador Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047587\r\n\r\nFernanda Venancio De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006020\r\n\r\nFernando Cardoso\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056996\r\n\r\nFilipe Camargo Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003771\r\n\r\nFilipe Marques Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028184\r\n\r\nFlávio Henriques Azevedo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029055\r\n\r\nFrancisca Ribeiro De Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015892\r\n\r\nGabriela De Oliveira Siqueira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041705\r\n\r\nGeovana Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001399\r\n\r\nGeremias Francelino Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020537\r\n\r\nGilberto Da Silva Teixeira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015582\r\n\r\nGilciara Da Silva Neves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017246\r\n\r\nGisella Ribeiro Neves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013991\r\n\r\nGiselle De Melo Das Neves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043809\r\n\r\nGlauber Matheus Soares Thome\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047029\r\n\r\nGlaucea Carvalho Figueira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035818\r\n\r\nGleison Campos Barbosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038542\r\n\r\nGloria Cristina Dos Santos Castro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003935\r\n\r\nGraziela De Barros Mendonça\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038654\r\n\r\nGrazielle Rosa Prata Batista\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050411\r\n\r\nGreice Michelle Salermo Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028089\r\n\r\nGreyciele Ferreira Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002516\r\n\r\nGuilherme Bueno Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059221\r\n\r\nGuilherme Luemar Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015939\r\n\r\nGustavo Manoel De Paula Pereira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010855\r\n\r\nHandall Damasceno De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052666\r\n\r\nHanna Jacob De Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029469\r\n\r\nHelba Neiva Lima Fernades Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029139\r\n\r\nHelen Gomes Schibuola\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035663\r\n\r\nHrana Marcia Laureana Soares Barreto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048264\r\n\r\nHugo Leonardo José Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004931\r\n\r\nIane Iasmin Fernandes Da Conceição\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020296\r\n\r\nIara Mar Dos Santos De Menezes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032550\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042595\r\n\r\nIgor Da Silva Lopes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014126\r\n\r\nIgor Franklin Ferreira De Quieroz\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053702\r\n\r\nInara Do Nascimento Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029323\r\n\r\nIngrid Do Couto Madeira De Souza Elias Souto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015862\r\n\r\nIngrid Melo De Freitas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020980\r\n\r\nIrceulinio Lessa De Brito\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018904\r\n\r\nÍris Pinto Dos Santos Mendes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040986\r\n\r\nIsabela Stephanny Da Silva Tavares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042291\r\n\r\nIsabelle Laize\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037955\r\n\r\nIsmaely Da Silva Simões\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003926\r\n\r\nItalo Roendo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013785\r\n\r\nIuama Oliveira De Almeida Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013815\r\n\r\nJackson Fernandes Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036876\r\n\r\nJacqueline Lemos Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036143\r\n\r\nJames Pereira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031945\r\n\r\nJaqueline Do Nascimento Maciel Lopes Do Carmo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161044132\r\n\r\nJean Carlos Olinto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005583\r\n\r\nJean Da Conceição Paiva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003104\r\n\r\nJeferson Batista Liberato\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005240\r\n\r\nJessiane Cardoso Honorato\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016245\r\n\r\nJéssica Cruz De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003602\r\n\r\nJessica Da Silva Teixeira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015445\r\n\r\nJéssica De Queiroz Pinto Barroso\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012984\r\n\r\nJessica Inácio Nunes Da Conceição\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003965\r\n\r\nJhenifer Dalpra Rosa Machado\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005170\r\n\r\nJhenifer Freitas Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015450\r\n\r\nJoão Claudio Da Silva Vieira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014381\r\n\r\nJocimara Daniel Viana\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043784\r\n\r\nJohn Anderson Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030215\r\n\r\nJonas Eleazar De Souza Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049052\r\n\r\nJonathan Carlos De Souza Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051134\r\n\r\nJonathan Silva Diamantino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047120\r\n\r\nJorge Augusto Lima Ferreira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036780\r\n\r\nJorge De Oliveira Fernandes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022286\r\n\r\nJorge Luiz Da Silva Borges\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023100\r\n\r\nJosé Adriano Figueira Duarte\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009072\r\n\r\nJosé Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012027\r\n\r\nJosé Iran Dos Santos Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053205\r\n\r\nJosé Luiz Pedra Gomes Filho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037641\r\n\r\nJose Pio Souto Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058662\r\n\r\nJosie Dias Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030234\r\n\r\nJosilene De Aguiar Rocha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052536\r\n\r\nJovana Marcela Dos Santos Jesus Firmiano\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000121\r\n\r\nJoyce Dos Santos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011545\r\n\r\nJoyce Silva Dos Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033555\r\n\r\nJoziane Damasceno De Britto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005452\r\n\r\nJudite Andrea Dos Santos Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046967\r\n\r\nJuliana Aurora Pereira Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045047\r\n\r\nJuliana Conceição Ribeiro Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058698\r\n\r\nJuliana De Paulo Tavares Dos Passos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055650\r\n\r\nJuliana Marques De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039319\r\n\r\nJuliana Mauricio De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018578\r\n\r\nJuliana Oliveira Da Cunha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025511\r\n\r\nJuliane Almeida Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015882\r\n\r\nJulio Cezar Lima De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006560\r\n\r\nJulliana Pellegrini Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040666\r\n\r\nJullya Fonseca Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049491\r\n\r\nKaren Luizy Lima Gonçalves Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007095\r\n\r\nKarine De Oliveira Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005507\r\n\r\nKarine Santos Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054982\r\n\r\nKauander Mantovani De Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045318\r\n\r\nKawan Pereira De Santana\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039638\r\n\r\nKawanny De Oliveira Sant Anna Mendes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011102\r\n\r\nKeila Peixoto De Moura\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025783\r\n\r\nKelly Cristina Santos De Jesus\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049436\r\n\r\nKésia Fernanda Santos Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011804\r\n\r\nKetlyn Vieira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017424\r\n\r\nLaet Souza Ramos Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024545\r\n\r\nLaís Lima Da Silva Alvaro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035959\r\n\r\nLaiza Solimar Ferreira Nunes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019232\r\n\r\nLara De Oliveira Campos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039827\r\n\r\nLarielza Da Silva Cordeiro Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004840\r\n\r\nLarissa Da Silva Rosa Roger\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030451\r\n\r\nLarissa De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023344\r\n\r\nLarissa Farias Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048464\r\n\r\nLaryssa Masello De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053371\r\n\r\nLavignia Fagundes Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000929\r\n\r\nLayde Moura Lisboa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019763\r\n\r\nLeandro Da Conceicao De Matos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036845\r\n\r\nLeandro Rocha Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054069\r\n\r\nLeandro Rodrigues Daniel\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161060020\r\n\r\nLeonardo Tavares Vicentini Da Rosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043354\r\n\r\nLeone Lemos Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007840\r\n\r\nLeticia Da Silva Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054426\r\n\r\nLidiane França Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003453\r\n\r\nLilian Da Costa Miller\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055008\r\n\r\nLilian Regina Ferreira Alonso Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048496\r\n\r\nLiliane Cardilo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056540\r\n\r\nLiliane Marques David\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009074\r\n\r\nLorrane Engelke Alvarez\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030078\r\n\r\nLorrayne Bastos Soares Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013415\r\n\r\nLourdes De Azevedo Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161044019\r\n\r\nLuana Maria Barros Juvêncio Camargo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017381\r\n\r\nLucas Abreu Bier\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030926\r\n\r\nLucas Costa De Azevedo Quintanilha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004576\r\n\r\nLucas De Souza Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052236\r\n\r\nLucas Leone Dos Santos Aleluia\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003204\r\n\r\nLucas Lira De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053559\r\n\r\nLuciana Americo Tiburcio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041185\r\n\r\nLuciana Cristina Vieira De Carvalho Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045419\r\n\r\nLuciana Fatima Melo De Viveiros\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047273\r\n\r\nLuciene Moraes De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038878\r\n\r\nLucio Henrique Dias Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029915\r\n\r\nLuis Armando Rodrigues De Albuquerque\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033866\r\n\r\nLuis Felipe Bartholomeu Meireles\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051846\r\n\r\nLuiza Thome De Weck Lisboa Dias\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038170\r\n\r\nLuiza Trindade Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007991\r\n\r\nMagdiel Dutra Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048644\r\n\r\nMarcela Canedo Dos Santos Andrade\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039835\r\n\r\nMarcela De Souza Cardoso\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057675\r\n\r\nMarcela Leite\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015650\r\n\r\nMarcelle Rosa Gusmão\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021818\r\n\r\nMarcelle Schimidt Motta\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017340\r\n\r\nMarcelo Da Silva Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032197\r\n\r\nMarcelo Leal Berg\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035865\r\n\r\nMarcelo Linhares Da Matta Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021338\r\n\r\nMarcia Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036682\r\n\r\nMarckson William Da Vitoria Ramalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014941\r\n\r\nMarco Antonio Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012077\r\n\r\nMarco Antônio Freitas Coutinho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019797\r\n\r\nMarcos Bruno Feliciano De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049457\r\n\r\nMarcos José Antunes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021267\r\n\r\nMarcos Paulo Neves Bichara\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013863\r\n\r\nMarcos Vinicius Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009436\r\n\r\nMaria Da Conceição De Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001788\r\n\r\nMaria Eduarda Teófilo Do Valle Bastos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014945\r\n\r\nMaria Leidiana Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027721\r\n\r\nMarissol Benini Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050512\r\n\r\nMariza Batista De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034645\r\n\r\nMarly Meiry Sarmanho Moreira Velloso\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035436\r\n\r\nMateus Da Sliva Bernardo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009019\r\n\r\nMatheus Barbosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014570\r\n\r\nMatheus Claudio Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019125\r\n\r\nMatheus De Araujo Trindade Dantas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053442\r\n\r\nMatheus Henry Da Hora Sarmento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019859\r\n\r\nMattheus Nuss Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017933\r\n\r\nMax De Souza Tito\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046003\r\n\r\nMayra Aparecida Rodrigues Titoneli Napoleão\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006645\r\n\r\nMayra Louise Simoes De Assis Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048296\r\n\r\nMeire Ellen Martins\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046787\r\n\r\nMichele Oliveira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003943\r\n\r\nMikael Monteiro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037974\r\n\r\nMileide De Mello Sampaio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013713\r\n\r\nMilena Do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039850\r\n\r\nMirian Rangel De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003536\r\n\r\nMoises Ferreira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003972\r\n\r\nMoisés Jackson Da Silva Primo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056266\r\n\r\nNatália Blois De Souza Frony\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043773\r\n\r\nNatasha Gomes De Medeiros\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042545\r\n\r\nNathália Cristine Mendes Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059647\r\n\r\nNathalya Vieira Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052174\r\n\r\nNathan De Souza Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056595\r\n\r\nNayara Aparecida Da Silva Marinho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053493\r\n\r\nNicollas Roberto Dos Reis\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047418\r\n\r\nNicolly Jeniffer Pitta Mariano\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024211\r\n\r\nNivia Antônia De Melo De Miranda\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026497\r\n\r\nOdailton De Araujo Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020100\r\n\r\nOzéas Martins Romero Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023942\r\n\r\nPamela Plínio Mendonça Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022311\r\n\r\nPamela Torquato De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019350\r\n\r\nPatrícia Carneiro De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021796\r\n\r\nPatricia Conceição Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038066\r\n\r\nPatricia Da Conceição Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003348\r\n\r\nPatricia Ferreira Da Silva Rosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015361\r\n\r\nPatricia Villas Boas De Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039983\r\n\r\nPatrick Pereira Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033274\r\n\r\nPatrick Renato Alves De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007841\r\n\r\nPaula Cristina Ferreira Monteiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003272\r\n\r\nPaulo Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033914\r\n\r\nPedro Paulo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022762\r\n\r\nPedro Ricardo De Brito Goncalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014839\r\n\r\nPoliana Xavier Dias Da Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012072\r\n\r\nPricila Mota Da Silva Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051502\r\n\r\nPriscila De Oliveira Corrêa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003830\r\n\r\nPriscila Duarte Biebe\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014111\r\n\r\nPriscila Ribeiro Pessanha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021464\r\n\r\nPriscilla De Siqueira Araujo Santana\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047583\r\n\r\nQueli Cristina Gomes Da Silva Figueiredo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053523\r\n\r\nQueli Monique Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043440\r\n\r\nQuenia Silva Do Nascimento Da Conceição\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020842\r\n\r\nQuesia Da Costa Medeiros\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056834\r\n\r\nRafael Cristhian Pires Teixeira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018927\r\n\r\nRafael Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013725\r\n\r\nRafael Victor Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012329\r\n\r\nRafaela Silva Moreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010349\r\n\r\nRainer Oliveira Teixeira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007238\r\n\r\nRaphael Martins Moreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055688\r\n\r\nRaul Anderson Santos Bezerra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018459\r\n\r\nRayane Beatriz Da Silva Miranda Ramalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043739\r\n\r\nRebeca Marinho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057346\r\n\r\nRegivânia Maria Benvindo Alexandre Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021937\r\n\r\nRejane Carneiro Antunes De Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051449\r\n\r\nRenan Da Silva Santana\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003730\r\n\r\nRenan Queiroz Felix\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011248\r\n\r\nRenata Marques Da Silva Platner\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047481\r\n\r\nRenata Pinheiro Da Rocha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023400\r\n\r\nRenata Vieira Feitosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041293\r\n\r\nRhayane Monteiro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012049\r\n\r\nRicardo Pereira Araujo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024774\r\n\r\nRoberta Luanda Souza Gomes Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015982\r\n\r\nRoberta Rodovalho De Souza Dias\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047237\r\n\r\nRoberto Gonçalves Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017197\r\n\r\nRobson Maia Dos Santos Júnior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034148\r\n\r\nRodolfo Dantas O Neto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040761\r\n\r\nRodrigo Campos Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023649\r\n\r\nRodrigo Dos Santos China\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002142\r\n\r\nRodrigo Tavares Barreto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013868\r\n\r\nRodrigo Tito Pimenta\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057123\r\n\r\nRogério Bernardes Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051284\r\n\r\nRosana Das Neves Dutra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029921\r\n\r\nRosana Fernandes De Sousa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049841\r\n\r\nRosana Orielino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017052\r\n\r\nRosanir Soares Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038615\r\n\r\nRoseane Martins De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007529\r\n\r\nRosemary Pereira Novo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017586\r\n\r\nSamanta De Sousa Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040766\r\n\r\nSamuel Nunes De Jesus\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002830\r\n\r\nSandra Cristina Gomes Alcantara\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161044216\r\n\r\nSandra Helena Cardoso Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045087\r\n\r\nSara Justino Da Silva Duruteu\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016214\r\n\r\nSara Secundino Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014360\r\n\r\nSarah Chris Bastos Nunes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026719\r\n\r\nSarah Luiza De Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045021\r\n\r\nSarah Marques Ribeiro Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014387\r\n\r\nShauana Farias Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021394\r\n\r\nSheilane Pereira Tome\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000170\r\n\r\nSilas Dos Santos Caetano\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033978\r\n\r\nSília Caldeira Benevides De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041993\r\n\r\nSilvio Souza Paulino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053848\r\n\r\nSimone Aparecida Da Silva Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015324\r\n\r\nSimone Do Carmo Almeida Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049047\r\n\r\nSimone Santos De Mello\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037777\r\n\r\nStacy Brazil De Azevedo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011392\r\n\r\nStefane Da Silva Duarte De Sena\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006536\r\n\r\nStefanie Righetti Dutra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003362\r\n\r\nStéphanne Silva Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031750\r\n\r\nSthefane Ferreira De Freitas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054464\r\n\r\nStyvie Da Silva Siqueira De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028722\r\n\r\nSuellen Lopes Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013843\r\n\r\nTaís Magarão Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012681\r\n\r\nTaíssa Da Silva Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028545\r\n\r\nTalita Deusa De Oliveira Berto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034308\r\n\r\nTarles Miguel Marinho Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003487\r\n\r\nTassiana Melo De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025474\r\n\r\nTatiana De Melo Ferreira Neves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051737\r\n\r\nTatiane Santiago Barbosa Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056319\r\n\r\nTaynara Silva De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004603\r\n\r\nTaynara Silvestre De Carvalho Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002345\r\n\r\nTayne Monteiro Barbosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047380\r\n\r\nThaiane Moura Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020496\r\n\r\nThais De Mattos Cabral\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025354\r\n\r\nThais Manso De Freitas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032870\r\n\r\nThaís Rodrigues Nunes De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043209\r\n\r\nThais Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053018\r\n\r\nThais Silva Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032122\r\n\r\nThalia Cordeiro Simões\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003137\r\n\r\nThalita Vitorino Vasconcellos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042898\r\n\r\nThamyres Karine Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052158\r\n\r\nThayanne Costa De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004214\r\n\r\nThayná Azevedo Siqueira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047534\r\n\r\nThomaz Silva Simões\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015120\r\n\r\nUelington Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028329\r\n\r\nValdemy Soares Seixas Júnior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042696\r\n\r\nValéria De Souza Rimes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018257\r\n\r\nValesca Sobreiro Dos Santos Rocha De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050804\r\n\r\nVamilis Stefani Sena Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002813\r\n\r\nVanessa Lopes De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003214\r\n\r\nVera Lúcia Gonçalves Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043825\r\n\r\nVictor Gabriel Vieira Couto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059980\r\n\r\nVictor Hugo Oliveira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011246\r\n\r\nVictória Manhães Moreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018803\r\n\r\nVinicius De Andrade Rezende\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021578\r\n\r\nVinicius Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026344\r\n\r\nVinicius Penteado Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035489\r\n\r\nVitor De Oliveira Moraes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039409\r\n\r\nVitor Gabriel Nunes De Souza Campos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038178\r\n\r\nVitoria De Melo Nascimento Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013852\r\n\r\nViviane Da Silva Baptista De Brito\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014408\r\n\r\nViviane Gomes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010294\r\n\r\nWaldemir Moreira De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013099\r\n\r\nWallace Dos Passos Miranda\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055255\r\n\r\nWallery Sindhel De Souza Corrêa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000960\r\n\r\nWelison Gomes Escocio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002658\r\n\r\nWesley Moreno Teixeira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048263\r\n\r\nWillians Ouverney Vasconcelos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011666\r\n\r\nWillyan Cesar Rodrigues Azevedo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042307\r\n\r\nYago Prazeres Paiva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023146\r\n\r\nYanne De Souza Pavão\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038081\r\n\r\nYasmim Alves De Azeredo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004211\r\n\r\nYasmim Fracho Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002453\r\n\r\nYasmim Matias Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021128\r\n\r\nYasmin Jorge Sousa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008052\r\n\r\nYasmyn Correia Sattam\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037093\r\n\r\nYui Lobo Moraes Melo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362048"
                        ],
                        "2362038": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n159066992\r\n\r\nAbias Jonathas Paulino Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080111\r\n\r\nAdemir Calixto Dos Santos Júnior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033766\r\n\r\nAdilce Cristina Azeredo Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044945\r\n\r\nAdilson Cunha Faria\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005349\r\n\r\nAdilson Dos Santos Machado\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006675\r\n\r\nAdriana Cardoso Duarte\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020276\r\n\r\nAdriana Carvalho Sercio Lutgns\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159049862\r\n\r\nAdriana Kelly De Campos Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032557\r\n\r\nAdriana Teixeira De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159017621\r\n\r\nAdriano Alves Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006438\r\n\r\nAdriano Ferreira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024698\r\n\r\nAdriano José Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056201\r\n\r\nAdriel Rodrigues Da Silva Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070797\r\n\r\nAlan Machado De Faria\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003060\r\n\r\nAlan Silva Da Cruz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019520\r\n\r\nAldaleia Do Nascimento E Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059751\r\n\r\nAlejandro Da Silva Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037450\r\n\r\nAlessandra Cosme De Velasco\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029099\r\n\r\nAlessandra De Andrade Crespo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159010485\r\n\r\nAlessandra De Brito Henriques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075815\r\n\r\nAlessandra Dias E Silva De Sá\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053070\r\n\r\nAlessandra Manhães Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082123\r\n\r\nAlessandra Soares Ramos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027183\r\n\r\nAlessandro Da Silva Vianna\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077171\r\n\r\nAlessandro Licio Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072141\r\n\r\nAlessandro Rosa Gregorio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051868\r\n\r\nAlexander Faustino Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077042\r\n\r\nAlexander Max William De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027265\r\n\r\nAlexandra Dulce Edneuda Leopoldina Pallarini\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078504\r\n\r\nAlexandra Francisco De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021867\r\n\r\nAlexandre Da Fonseca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003008\r\n\r\nAlexandre Lírio Faria Botelho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019601\r\n\r\nAlexandre Pires Rosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027135\r\n\r\nAlexandre Stefanno De Sousa Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064811\r\n\r\nAlexya Victoria Santos De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061421\r\n\r\nAline Alves Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012627\r\n\r\nAline Da Silva Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006771\r\n\r\nAline De Jesus Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023982\r\n\r\nAline Guimarães Corrêa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055618\r\n\r\nAlmir Do Nascimento E Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075445\r\n\r\nÁlvaro Sebastião Corrêa Santos Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058366\r\n\r\nAlzenir Fernandes De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080405\r\n\r\nAmanda Andrade Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020906\r\n\r\nAmanda De Sa Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068111\r\n\r\nAmanda Minervina Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024742\r\n\r\nAmanda Pinheiro Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007251\r\n\r\nAna Beatriz Vieira Gil Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024968\r\n\r\nAna Carolina Da Rocha Barros Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058653\r\n\r\nAna Carolina Geraldo Borges Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066579\r\n\r\nAna Carolina Pessoa De Albuquerque\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056631\r\n\r\nAna Caroline Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085754\r\n\r\nAna Clara Ferreira Xavier\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061778\r\n\r\nAna Julia Correia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086623\r\n\r\nAna Júlia Santos Pacheco\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007086\r\n\r\nAna Paula Cabral Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085255\r\n\r\nAna Paula Moreira Vasconcellos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008021\r\n\r\nAnalice Da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011415\r\n\r\nAnderson Bispo Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030900\r\n\r\nAnderson Crisostomo Albuquerque\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078064\r\n\r\nAnderson Da Silva Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159049805\r\n\r\nAnderson Luiz Moura Fernades\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053293\r\n\r\nAnderson Martins Vieira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022263\r\n\r\nAndeson Cesar Ribeiro De Jesus\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072642\r\n\r\nAndre Assis Nazareth\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043476\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066470\r\n\r\nAndre Luiz Landi Duarte\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046910\r\n\r\nAndre Paulino Do Amaral\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086286\r\n\r\nAndré Trajano Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068708\r\n\r\nAndre Vicente De Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081220\r\n\r\nAndrea Ainbinder De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019023\r\n\r\nAndrea Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085970\r\n\r\nAndreia Patricia De Oliveira Barros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075215\r\n\r\nAndressa Correia Da Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043240\r\n\r\nAndressa Pimenta De Melo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009546\r\n\r\nAndressa Teixeira Menezes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019373\r\n\r\nAndreza Caroline Cardoso Da Silva Cruz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022279\r\n\r\nAndreza Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050801\r\n\r\nAngela Maria De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027077\r\n\r\nAnna Carolina Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159013641\r\n\r\nAntonia Cruz De Alencar\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045173\r\n\r\nAntonio Da Conceição\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048786\r\n\r\nAntonio Jorge Quintino Das Chagas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046748\r\n\r\nAraildo Barros Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064531\r\n\r\nAriana Da Silveira Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063226\r\n\r\nAriane Haller Marcilio Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064436\r\n\r\nArilaine Da Paixão Lourenço\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076713\r\n\r\nArler Da Silva Lomeu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052419\r\n\r\nArnaldo Samuel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046414\r\n\r\nArthur Emílio Guimarães Desiderati\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059186\r\n\r\nArtur Niel Almeida Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050837\r\n\r\nAssucena Peres Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052929\r\n\r\nBakley Maimone Dias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015569\r\n\r\nBárbara Rosemeire Garcia Guimarães Paranhos Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012206\r\n\r\nBárbara Vitória Nunes Corrêa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014802\r\n\r\nBeatriz Mendonça Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001745\r\n\r\nBeatriz Pereira De Almeida De França E Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047460\r\n\r\nBeatriz Trindade Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030286\r\n\r\nBianca Gomes Felix\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053574\r\n\r\nBianca Machado\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048665\r\n\r\nBismarque Morais Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079959\r\n\r\nBraulio Vital Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028707\r\n\r\nBrenda Nogueira Paiva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056929\r\n\r\nBrenda Roenner\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076859\r\n\r\nBreno De Souza Xavier\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070314\r\n\r\nBruna Dos Santos Antunes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080754\r\n\r\nBruna Napoleão Luna De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061538\r\n\r\nBrunno Sodre Barcellos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021732\r\n\r\nBruno Correa Netto Bretas Sellmann\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023889\r\n\r\nBruno Franco Da Silva Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077127\r\n\r\nBruno Reis De Souza Araujo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033675\r\n\r\nCaio Santos Sarmanho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005434\r\n\r\nCamila Alves De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048274\r\n\r\nCamila Da Conceição Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037805\r\n\r\nCamila Da Silva Fonceca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068027\r\n\r\nCamila Leite Leonidio De Abreu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005099\r\n\r\nCamilla Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003458\r\n\r\nCaren De Souza Teixeira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066984\r\n\r\nCarla Aparecida Rosa Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030376\r\n\r\nCarla De Lima Nunes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036379\r\n\r\nCarla Francine Joaquim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074414\r\n\r\nCarlos Alberto Penha Machado\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040284\r\n\r\nCarlos Alexandre Dos Santos Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159013058\r\n\r\nCarlos André Ferreira Henriques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070791\r\n\r\nCarlos Augusto Monteiro Câmara\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054523\r\n\r\nCarlos Eduardo Damaceno Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009430\r\n\r\nCarlos Eduardo De Alvarenga\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034917\r\n\r\nCarlos Eduardo De Souza Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085749\r\n\r\nCarlos Eduardo França Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067045\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064067\r\n\r\nCarolina Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003854\r\n\r\nCaroline Souza De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024355\r\n\r\nCassiane Da Silva Fialho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068229\r\n\r\nCathicilene Carvalho Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005035\r\n\r\nCatia Amaro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061289\r\n\r\nCatiana Cristina Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020481\r\n\r\nCatianni Montenegro Fernandes Alexandre Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009566\r\n\r\nCélio Cachoeira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057281\r\n\r\nCharles Pontes Rosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035714\r\n\r\nChristian Felipe Abreu Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079826\r\n\r\nChristopher Lucas Rodrigues De Santanna\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082133\r\n\r\nCinthia Vidal De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061137\r\n\r\nCintya Rosa Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050113\r\n\r\nClaudiane Pinheiro Aguiar\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009148\r\n\r\nClaudineia Lima De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086028\r\n\r\nClaudio Regiel Alves Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007514\r\n\r\nClaudio Victor Neto Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078465\r\n\r\nClayton Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023119\r\n\r\nCleinara Malaquias Parreiras\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064965\r\n\r\nCleyton Chagas De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056418\r\n\r\nCleyton Vieira De Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028220\r\n\r\nClezio Rodrigues Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070322\r\n\r\nClodine Nunes Da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159025284\r\n\r\nClodoaldo Martins Barbosa Mesquita\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043831\r\n\r\nCrícia Alves De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076186\r\n\r\nCristian Max Fernandes De Mendonca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081273\r\n\r\nCristiane Bento Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079578\r\n\r\nCristiane Da Conceicao Campelo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027051\r\n\r\nCristiane De Santana Bernardo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027677\r\n\r\nCristiano Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028593\r\n\r\nCristiano Reis Sant Ana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015426\r\n\r\nCristina De Oliveira Emílio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043765\r\n\r\nCynthia De Lima Vellasco\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032975\r\n\r\nDaiana De Freitas Medeiros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003488\r\n\r\nDaiana De Oliveira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050431\r\n\r\nDaiana Luiz Felismino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054774\r\n\r\nDaiane De Sousa Assunção\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020709\r\n\r\nDaiane Martins De Campos Da Silva Pinto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037415\r\n\r\nDaiane Martins Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047842\r\n\r\nDan Evangelista Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004228\r\n\r\nDaniel André De Souza Andrade\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070815\r\n\r\nDaniel Carlos Nogueira Manhães\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016249\r\n\r\nDaniel Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060684\r\n\r\nDaniel Eufrasio Aristides Pessanha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048981\r\n\r\nDaniel Fernandes Da Cunha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159088146\r\n\r\nDaniel Fernando Barros Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053244\r\n\r\nDaniela Cardoso Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072727\r\n\r\nDaniela De Paula De Mello Casali\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055441\r\n\r\nDanielle Maia Moura\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082653\r\n\r\nDanielly De Oliveira Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059373\r\n\r\nDanilo Da Silva Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028553\r\n\r\nDariane Siva Quima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086160\r\n\r\nDavi Braz Leal\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059211\r\n\r\nDavi Da Silva Cruz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078145\r\n\r\nDavi Da Silva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040641\r\n\r\nDavi Dos Santos Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011170\r\n\r\nDayana Corrêa Sodré\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021914\r\n\r\nDayana Gomes Moreira Callegario\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040688\r\n\r\nDayana Martins Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048545\r\n\r\nDayane Cristiny De Souza Pacheco\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074939\r\n\r\nDayane Da Costa Ferreira De Farias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034398\r\n\r\nDayane Marques Naus De Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073658\r\n\r\nDayse Gomes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084033\r\n\r\nDébora Alves De Oliveira Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026618\r\n\r\nDebora Damasceno Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007333\r\n\r\nDébora De Oliveira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005094\r\n\r\nDébora De Souza Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028156\r\n\r\nDebora Ferreira De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073966\r\n\r\nDébora Freire Canto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012275\r\n\r\nDeborah Lima De Castro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061591\r\n\r\nDeilson Rego Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073270\r\n\r\nDenilson Damião Moreira Duarte\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024440\r\n\r\nDenise De Assis Jesus Felipe\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076354\r\n\r\nDenise Venute Desouza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045783\r\n\r\nDiany De Pinho Peniche\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004748\r\n\r\nDiego Leonardo De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023653\r\n\r\nDiogo De Sá Ferret\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019383\r\n\r\nDiogo Ferreira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012054\r\n\r\nDjully Dasilva Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061242\r\n\r\nDominique Cunha Nogueira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032631\r\n\r\nDouglas Cariuz Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032707\r\n\r\nDouglas Costa De Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159013715\r\n\r\nDouglas Klem Portugal Do Amaral\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005756\r\n\r\nDouglas Mota Domingos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023679\r\n\r\nEdeniara Kathelen Da Silva Macedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034509\r\n\r\nEdilaine Souza De Jesus\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084504\r\n\r\nEdilson Rodrigues De França\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048479\r\n\r\nEdimilson Oliveira Fagundes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068023\r\n\r\nEdmilson Da Costa Assunção\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067335\r\n\r\nEdna Carla Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037671\r\n\r\nEdson Dos Santos De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076870\r\n\r\nEdson Lincoln Medeiros Vieira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076901\r\n\r\nEduarda Lourenço\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043575\r\n\r\nEduardo Da Silva Agapito\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038622\r\n\r\nEduardo Figueiredo Tavares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159041685\r\n\r\nEdvaldo Alencar Belo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003984\r\n\r\nElaine De Oliveira Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037564\r\n\r\nElaine De Souza Moraes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047506\r\n\r\nElanede Jesus Goçalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030112\r\n\r\nElen Cristina De Alcantara Santos De Moura\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038106\r\n\r\nEliete Gonçalves Claudio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006891\r\n\r\nEliezer Santana Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040450\r\n\r\nElisela Viana Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073697\r\n\r\nElissandra Jesus Dos Santos Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040419\r\n\r\nEliton De Souza Leite\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072676\r\n\r\nElla Debora Xavier Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011303\r\n\r\nEllen Barreto Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016364\r\n\r\nElton De Almeida Bento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073839\r\n\r\nEmanuel Jose Ferreira Sant Anna Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004134\r\n\r\nEmanuely Machado Velloso\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026269\r\n\r\nEmerson Mentijo Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024847\r\n\r\nEmilly Soares Dos Santos Sant Ana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003693\r\n\r\nErcilene Aparecida Goncalves De Araujo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073728\r\n\r\nEric Santos Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004775\r\n\r\nEric Santos Pinheiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071260\r\n\r\nErica Alves Andrade\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008192\r\n\r\nErica Dionizio De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022399\r\n\r\nÉrica Dos Santos Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159010652\r\n\r\nErica Moreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037394\r\n\r\nÉrica Soares De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040363\r\n\r\nErico Vicente Ermiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003961\r\n\r\nÉrika Aparecida De Jesus\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044471\r\n\r\nEthyenne Gaudencio Gomes Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070445\r\n\r\nEvelin Cavalcante Gomes De Carvalho Santiago\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063663\r\n\r\nEvellin Alchorne Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023447\r\n\r\nFabiana Ricardo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058902\r\n\r\nFabiano Barbosa Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005472\r\n\r\nFabiano Da Silva Dantas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055773\r\n\r\nFabiano Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050090\r\n\r\nFabiano Penna Sabino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018506\r\n\r\nFabio De Lima Pimentel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061016\r\n\r\nFábio De Souza Rezende\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067413\r\n\r\nFábio Justiniano Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011007\r\n\r\nFabio Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015921\r\n\r\nFabio Sebastiao Farias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008381\r\n\r\nFabrício Pacífico Monteiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043099\r\n\r\nFabricio Santos Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076166\r\n\r\nFelipe Campos Da Silva Paiva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056999\r\n\r\nFelipe Da Costa Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062425\r\n\r\nFelipe Gabriel Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070595\r\n\r\nFelipe Gabriel De Jesus De Abreu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029241\r\n\r\nFernanda Amorim Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063449\r\n\r\nFernanda Cristina Nunes De Andrade\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069943\r\n\r\nFernanda Manoela Amaral Feitoza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011109\r\n\r\nFernanda Salles Leal\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159017695\r\n\r\nFernando Cardoso\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045595\r\n\r\nFernando Cardoso Luchesi\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070633\r\n\r\nFernando Dos Santos Bittencourt Filho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040860\r\n\r\nFernando Dos Santos Trugilho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057037\r\n\r\nFernando Henrique Da Silva Lourenço\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087798\r\n\r\nFilipe Dos Santos Paes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026646\r\n\r\nFilipe Lira Guilherme\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069072\r\n\r\nFlávia Dos Santos De Macedo De Araujo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040226\r\n\r\nFlávio Henriques Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030250\r\n\r\nFrancinildo Bispo Cordeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159042455\r\n\r\nFrancisca Maria Pereira Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028079\r\n\r\nFrancisco Alves Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037562\r\n\r\nFrancisco Ambrosio Leite Bastos Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054419\r\n\r\nFranklin Anderson De Abreu Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035326\r\n\r\nGabriel Da Silva Leal\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078918\r\n\r\nGabriel De Carvalho Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081229\r\n\r\nGabriel Fernandes Leite\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031837\r\n\r\nGabriel Ferreira Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034888\r\n\r\nGabriel Pereira Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065718\r\n\r\nGabriela Da Silva Costa Sacramento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066972\r\n\r\nGabriela Moreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072355\r\n\r\nGabriela Oliveira De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073503\r\n\r\nGabriell Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075677\r\n\r\nGelci Furtado Da Costa Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057287\r\n\r\nGeorge Faber Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002750\r\n\r\nGeórgia Arines Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159017128\r\n\r\nGilberto Anjos Dos Santos Filho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048174\r\n\r\nGilberto Da Silva Teixeira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054230\r\n\r\nGildembergue De Lima Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062451\r\n\r\nGilvan Da Silva Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058084\r\n\r\nGiovanna Helena Sousa Mendonça\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003157\r\n\r\nGisella Ribeiro Neves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074231\r\n\r\nGizelle Fagundes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068896\r\n\r\nGlaucea Carvalho Figueira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038092\r\n\r\nGledson Vitorio Pereira Do Rosario\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032789\r\n\r\nGleicy Silvana Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036543\r\n\r\nGraziele Falcão Theodoro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034115\r\n\r\nGrazielle Rosa Prata Batista\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008682\r\n\r\nGuilherme Augusto Damasceno De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003587\r\n\r\nGuilherme Bueno Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014686\r\n\r\nGuilherme Fonseca Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038978\r\n\r\nGuilherme Jesus Da Silva Agostinho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075830\r\n\r\nGuilherme Santos Da Silva Lemos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022172\r\n\r\nGustavo Manoel De Paula Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011197\r\n\r\nGustavo Ribeiro De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038928\r\n\r\nGustavo Silva Grima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022269\r\n\r\nGyovanna Lima Gomes De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021125\r\n\r\nHamilton Francisco De Oliveira Manhães Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027374\r\n\r\nHanna Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072028\r\n\r\nHelaine Alves Gemaque De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015199\r\n\r\nHeleno Rodrigues De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053583\r\n\r\nHenrique Monteiro Marron\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031840\r\n\r\nHenrique Santos Feitoza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075373\r\n\r\nHrana Marcia Laureana Soares Barreto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070824\r\n\r\nHugo Leonardo José Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006658\r\n\r\nIane Iasmin Fernandes Da Conceição\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085059\r\n\r\nIasmin Jesus De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035183\r\n\r\nIcaro Souza De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053459\r\n\r\nIdereide Batista Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028503\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062030\r\n\r\nIgor Da Silva Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054161\r\n\r\nIngrid Cardoso Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004369\r\n\r\nIngrid Dos Santos Barreto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064303\r\n\r\nIris Aiexa De Mesquita\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011039\r\n\r\nÍris Pinto Dos Santos Mendes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079040\r\n\r\nIsabel Da Silva Do Couto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159041423\r\n\r\nIsabel Jacob Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038038\r\n\r\nIsabela Pereira Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069933\r\n\r\nIsabelle Cardoso De Melo Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026700\r\n\r\nIsabelle Komatsu Loureiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056843\r\n\r\nIsabelle Romano Dos Passos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050071\r\n\r\nIsadora Lagassi Girao Borges\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065155\r\n\r\nIsani De Almeida Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159010921\r\n\r\nIsna Mendes De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035691\r\n\r\nIsrael Ramigio De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159041666\r\n\r\nItalalandy De Santana Xavier\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006992\r\n\r\nItalo Roendo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024101\r\n\r\nIvanilza De Paula De Oliveira Siqueira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007989\r\n\r\nIvete De Santana Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012953\r\n\r\nIvison Guilhermino Costa Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045284\r\n\r\nIzabella Barros De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019157\r\n\r\nJackson Fernandes Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070413\r\n\r\nJailma Cardoso Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001442\r\n\r\nJailton Junior Ferreira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060195\r\n\r\nJamilton Souza Machado\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026414\r\n\r\nJanaina Rezende Theodoro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021153\r\n\r\nJandecya Duarte Jerônimo Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037706\r\n\r\nJania Edith Costa De Moraes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064852\r\n\r\nJaqueline Almeida Garcia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019686\r\n\r\nJaqueline Dos Santos Parisio Miranda\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051700\r\n\r\nJaqueline Soares Baptista\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007274\r\n\r\nJean Da Conceição Paiva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035623\r\n\r\nJean Pool Pimentel Da Silveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072240\r\n\r\nJean Wittor Monteiro Firmino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004139\r\n\r\nJeferson Batista Liberato\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007347\r\n\r\nJeferson Luiz Da Silva Pitzer\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037944\r\n\r\nJeniffer De Souza De Jesus Luiz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159039457\r\n\r\nJeniffer Jane De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074845\r\n\r\nJennifer Carla Alves De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073123\r\n\r\nJennifer Cristina Silva Pimenta\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015912\r\n\r\nJennifer Fabiery Aparecida De Souza Bernardino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062951\r\n\r\nJennifer Facini De Abreu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040329\r\n\r\nJessica Da Silva Maciel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023551\r\n\r\nJessica Ferreira Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077487\r\n\r\nJessica Sales Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024165\r\n\r\nJessica Virginio Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060446\r\n\r\nJhenifer Freitas Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037619\r\n\r\nJhonata Mota Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066077\r\n\r\nJhoyce Santos Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011238\r\n\r\nJoão Carlos Passos Reges\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026088\r\n\r\nJoão Ely Almeida Rodrigues De Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044170\r\n\r\nJoão Gabriel Vitor Esteves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045535\r\n\r\nJoão Luiz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005186\r\n\r\nJoao Marcelo Alves Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040700\r\n\r\nJoão Marcelo Carvalho Werneck\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083928\r\n\r\nJoão Marcos Rocha Cesário\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016388\r\n\r\nJoão Victor Gonçalo Veloso\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029240\r\n\r\nJoão Vitor Bispo Coutinho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060583\r\n\r\nJoão Vitor Da Silva Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029809\r\n\r\nJoel Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048795\r\n\r\nJoelma Caldeira De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065920\r\n\r\nJoelma Lemos Franco Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037465\r\n\r\nJohnny Gregório Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035710\r\n\r\nJohnny Soares Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001675\r\n\r\nJoice Rosa Lopes Brazil\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018810\r\n\r\nJonathan Da Silva Pedrosa Fogel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075161\r\n\r\nJonathan Silva Diamantino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067997\r\n\r\nJonathas Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053285\r\n\r\nJonh Lucas Vicente Trajano\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015319\r\n\r\nJonny Sales Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073366\r\n\r\nJorge Adriano Casemiro Tavares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044608\r\n\r\nJorge David Cardoso Leal\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029207\r\n\r\nJorge Luiz Correia Tavares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031259\r\n\r\nJorge Luiz Da Silva Borges\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072297\r\n\r\nJorge Scott Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079095\r\n\r\nJorge Vieira Coelho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026309\r\n\r\nJose Herminio De Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054549\r\n\r\nJose Pio Souto Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065539\r\n\r\nJose Valdomiro De Maria\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078759\r\n\r\nJoseane Cristine Costa Rangel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066840\r\n\r\nJoseane Da Silva Sottero\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006116\r\n\r\nJoshua Da Costa Bernardes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072875\r\n\r\nJosias Da Costa Silva Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071886\r\n\r\nJosiel Ribero De Barros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043301\r\n\r\nJosilene De Aguiar Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029308\r\n\r\nJosué Florêncio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023235\r\n\r\nJosue Gomes Carneiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048277\r\n\r\nJoyce Dos Santos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045605\r\n\r\nJoyce Maciel Muniz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015986\r\n\r\nJoyce Silva Dos Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006865\r\n\r\nJuan Pereira De Sousa Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074470\r\n\r\nJulia De Paula França\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048771\r\n\r\nJulia Maria Portella Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057902\r\n\r\nJulia Valentim De Macedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079037\r\n\r\nJuliana Araujo Vieira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006449\r\n\r\nJuliana Da Silva Xavier Baraque\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012503\r\n\r\nJuliana Ferreira Braga\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082605\r\n\r\nJuliana Gonçalves Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029427\r\n\r\nJuliana Leal Alves Pacheco\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071070\r\n\r\nJuliana Lima Maciel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026470\r\n\r\nJuliana Queiroz Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015796\r\n\r\nJuliane O Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087489\r\n\r\nJulina Da Silva Marques Pecanha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019822\r\n\r\nJúlio Cesar De Souza Diniz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027096\r\n\r\nJulio Cesar Santos Filho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000654\r\n\r\nJullia Paulina Garcia Braz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072711\r\n\r\nKaren Luizy Lima Gonçalves Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066316\r\n\r\nKatharina Victoria De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080912\r\n\r\nKauander Mantovani De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066240\r\n\r\nKawan Pereira De Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085437\r\n\r\nKelly Fernandes Cardim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056123\r\n\r\nKely Reis De Oliveira Da Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035036\r\n\r\nKely Santana Caetano\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007009\r\n\r\nKetlyn Vieira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026920\r\n\r\nKleber Ataliba Dos Remedios\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051755\r\n\r\nKleber Lucas Souto Pires Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059340\r\n\r\nKleber Theles Pereira De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159088049\r\n\r\nKleberson Moraes Gonçalves Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009098\r\n\r\nKleiton Alves Fonseca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059690\r\n\r\nKristiéllen Fernanda Oliveira Cogoy\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024319\r\n\r\nLaet Souza Ramos Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073695\r\n\r\nLaís Pinheiro Santos Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033895\r\n\r\nLarissa Araujo Da Silca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047479\r\n\r\nLarissa Casteliano Alves Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033033\r\n\r\nLarissa Farias Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077671\r\n\r\nLarissa Sales De Melo Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043306\r\n\r\nLaura Cardoso Vasconcelos Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078428\r\n\r\nLavignia Fagundes Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030070\r\n\r\nLeandro Cardoso Luchesi\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023765\r\n\r\nLeandro Da Conceicao De Matos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069569\r\n\r\nLeandro Dejesus Ferreira Romualdo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002334\r\n\r\nLeandro Pereira Caterinque\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079435\r\n\r\nLeandro Rodrigues Daniel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066246\r\n\r\nLeomir Pimenta Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054533\r\n\r\nLeonardo Araujo Sapede\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075748\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036638\r\n\r\nLeonardo De Aragão Peralta\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065193\r\n\r\nLeonardo De Sousa Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038726\r\n\r\nLeonardo Mariano Quintanilha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159088105\r\n\r\nLeonardo Tavares Vicentini Da Rosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083387\r\n\r\nLeonardo Trintim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012714\r\n\r\nLeonardo Vieira De Pontes Da Sailva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052707\r\n\r\nLilian Da Costa Miller\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021832\r\n\r\nLilian Da Silva Padrao\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080859\r\n\r\nLilian Regina Ferreira Alonso Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071222\r\n\r\nLiliane Cardilo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051045\r\n\r\nLorena Rodrigues De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035659\r\n\r\nLorrane Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159013095\r\n\r\nLorrane Engelke Alvarez\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043055\r\n\r\nLorrayne Bastos Soares Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072335\r\n\r\nLouluwillian Henrique Paulo Viana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018621\r\n\r\nLourdes De Azevedo Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040591\r\n\r\nLuan Ramos De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053392\r\n\r\nLuana Carla Freitas Vasques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014267\r\n\r\nLuana Martha Pereira Da Conceição Rondon\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061809\r\n\r\nLuana Paola Da Conceiçao Borges\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087903\r\n\r\nLucas Alexandre Monteiro Silva De Carvalho Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044403\r\n\r\nLucas Costa De Azevedo Quintanilha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002979\r\n\r\nLucas De Siqueira Muguet\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006224\r\n\r\nLucas De Souza Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079246\r\n\r\nLucas Faria De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076700\r\n\r\nLucas Leone Dos Santos Aleluia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083089\r\n\r\nLucas Lopes Portella\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047542\r\n\r\nLucas Ribeiro Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048022\r\n\r\nLucas Vieira Ferreira Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080539\r\n\r\nLuciana Claudia Dos Santos Britto Da Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005123\r\n\r\nLuciana Corrêa De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159017956\r\n\r\nLuciana Da Silva Paiva Da Mota\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024928\r\n\r\nLuciana Da Silva Vieitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066206\r\n\r\nLuciana Fatima Melo De Viveiros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056404\r\n\r\nLuciana Fortes De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071179\r\n\r\nLuciano César Ferreira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053442\r\n\r\nLuciano Edvaldo De Andade Vieira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032069\r\n\r\nLuciano Felix Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047085\r\n\r\nLúcio Fabrício Sampaio Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056372\r\n\r\nLucio Henrique Dias Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061581\r\n\r\nLuis Carlos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061012\r\n\r\nLuis Davi Ramos Farias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048814\r\n\r\nLuis Felipe Bartholomeu Meireles\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159039912\r\n\r\nLuis Felipe Farias Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073231\r\n\r\nLuís Felipe Pinheiro Oliveira Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071706\r\n\r\nLuis Fernando Da Silva Felicio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023093\r\n\r\nLuis Robson Malaquias De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159041547\r\n\r\nLuiz Antonio Dias Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019107\r\n\r\nLuiz Claudio De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065853\r\n\r\nLuiz Otavio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032691\r\n\r\nLuiz Renato Pena Das Neves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071627\r\n\r\nLuíza Maria Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076200\r\n\r\nLuiza Thome De Weck Lisboa Dias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016407\r\n\r\nMacelo Campos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011102\r\n\r\nMagdiel Dutra Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027836\r\n\r\nMagno Reis Pereira Baptista\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047386\r\n\r\nMaira Sousa Mendes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019683\r\n\r\nMallory Ferreira Sampaio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085759\r\n\r\nManoel Antônio Da Silva Neto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067899\r\n\r\nManoela Da Silva Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016975\r\n\r\nMarcela Caetano Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030779\r\n\r\nMarcelle Schimidt Motta\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067343\r\n\r\nMarcello Vinícius Cardoso Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045778\r\n\r\nMarcelo Elias Silva De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035995\r\n\r\nMarcelo Henrique Ferreira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046264\r\n\r\nMarcelo Leal Berg\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079800\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066898\r\n\r\nMárcia Alves Augusto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030149\r\n\r\nMarcia Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065014\r\n\r\nMarcio Lima De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073756\r\n\r\nMárcio Maurício Bonfim Castro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052998\r\n\r\nMarckson William Da Vitoria Ramalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016782\r\n\r\nMarco Antônio Freitas Coutinho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040699\r\n\r\nMarco Antonio Pinheiro Leão\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027770\r\n\r\nMarcos Bruno Feliciano De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004350\r\n\r\nMarcos Da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084301\r\n\r\nMarcos Diniz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055275\r\n\r\nMarcos Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022741\r\n\r\nMarcos Paulo Cavalcante D Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030050\r\n\r\nMarcos Paulo Neves Bichara\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019125\r\n\r\nMarcos Vinicius Marques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029254\r\n\r\nMarcos Vinicius Rodrigues Thomazini\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082909\r\n\r\nMarcus Dias De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038818\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047600\r\n\r\nMarcus Vinícius Cabral\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036045\r\n\r\nMaria Angelina Villares Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005784\r\n\r\nMaria Da Conceição De Moraes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050091\r\n\r\nMaria Da Conceição Inácio Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044562\r\n\r\nMaria Das Graças Pereira Diniz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004080\r\n\r\nMaria De Fatima Ferreira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053616\r\n\r\nMaria De Lourdes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002430\r\n\r\nMaria Eduarda Teófilo Do Valle Bastos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082549\r\n\r\nMaria Elizabeth Santanna Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035115\r\n\r\nMaria Helena De Vasconcelos Salu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046285\r\n\r\nMaria Isabela Pereira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076710\r\n\r\nMaria Joana Da Silva Correa Cesar\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019494\r\n\r\nMaria Leidiana Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055556\r\n\r\nMaria Luiza Pereira Tavares Teixeira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073640\r\n\r\nMaria Rosana Soares De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014195\r\n\r\nMariana Veiga Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075166\r\n\r\nMariano De Luna Correia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076783\r\n\r\nMarilia Dias Arantes Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050919\r\n\r\nMarília Gabriela Silva De França\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075559\r\n\r\nMariluci Rocha Pereira De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004392\r\n\r\nMarina Marinho De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033507\r\n\r\nMário Santos Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075688\r\n\r\nMarlon Leite\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159049992\r\n\r\nMarly Meiry Sarmanho Moreira Velloso\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050228\r\n\r\nMarvin Lucas Soares Romão\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070915\r\n\r\nMateus Lana Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008042\r\n\r\nMatheus Afonso Hastenreiter Meireles Sá\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050386\r\n\r\nMatheus Bonadio Lopes Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063574\r\n\r\nMatheus Cunha De Mellomello\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016629\r\n\r\nMatheus Guimarães Braga\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046569\r\n\r\nMatheus Monteiro Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073671\r\n\r\nMatheus Ricardo Godoy David\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000311\r\n\r\nMatheus Silva Marques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027853\r\n\r\nMattheus Nuss Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001869\r\n\r\nMauriadne Magalhães De Souto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050007\r\n\r\nMaurício Da Silva Régis\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045603\r\n\r\nMauro Cícero Joaquim De Barros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011473\r\n\r\nMayara Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087540\r\n\r\nMayarade Amorim Amancio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003952\r\n\r\nMaycon Bravo Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054702\r\n\r\nMayla Pereira Neves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087781\r\n\r\nMaylla Tavares Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052314\r\n\r\nMicael Constantino Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062014\r\n\r\nMichael Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068591\r\n\r\nMichael Feliciano Da Cruz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068419\r\n\r\nMichel Barbosa Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040464\r\n\r\nMichel Filipe Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020204\r\n\r\nMichel Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068510\r\n\r\nMichele Oliveira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072740\r\n\r\nMichelle Bitencourt De Oliveira De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005369\r\n\r\nMikael Monteiro Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159088095\r\n\r\nMirian Dos Santos Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036803\r\n\r\nMirian Paulo Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075062\r\n\r\nMislene Roberta Severo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005257\r\n\r\nMoisés Jackson Da Silva Primo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026148\r\n\r\nMonique Azevedo Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016793\r\n\r\nNaiane Dutra Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085811\r\n\r\nNatacha Silva De Andrade\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082619\r\n\r\nNatália Blois De Souza Frony\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022655\r\n\r\nNatália De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079813\r\n\r\nNathalia Da Conceição Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057886\r\n\r\nNathalia Pinheiro Da\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087481\r\n\r\nNathalya Vieira Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055793\r\n\r\nNathalye Campos Silva Paes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076603\r\n\r\nNathan De Souza Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087400\r\n\r\nNathan Neidson Rodrigues Verissimo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159010377\r\n\r\nNicole Mendes Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070757\r\n\r\nNilo Cesar Sales Manhães\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067239\r\n\r\nNívea Paula Costa Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078231\r\n\r\nOdilon Alves Filho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014547\r\n\r\nOsiel Antunes Dias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159010931\r\n\r\nOzinea Da Silva Santana Prudêncio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026446\r\n\r\nPamela Cristina Dos Santos Armini Guerra\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020101\r\n\r\nPamela Cristina Mairon Cavalcante\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073918\r\n\r\nPâmila Caroline Santos De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033023\r\n\r\nPaola Andrade Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027126\r\n\r\nPatrícia Carneiro De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030756\r\n\r\nPatricia Conceição Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030378\r\n\r\nPatrícia Coutinho Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005126\r\n\r\nPatricia Ferreira Matos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054301\r\n\r\nPatricia Menezes De Matos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021358\r\n\r\nPatricia Villas Boas De Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082938\r\n\r\nPatrick Leal Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047909\r\n\r\nPatrick Renato Alves De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007316\r\n\r\nPaula Correa Pereira Bicego\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000094\r\n\r\nPaula Guimaraes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032599\r\n\r\nPaulo Cezar Andrade Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086485\r\n\r\nPaulo Frank Viana Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032223\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira Valentim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006795\r\n\r\nPaulo Roberto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014110\r\n\r\nPaulo Vitor De Souza Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000678\r\n\r\nPaulo Vitor Nunes Moraes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033967\r\n\r\nPedro Henrique\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065400\r\n\r\nPedro Henrique Menezes De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032161\r\n\r\nPedro Ricardo De Brito Goncalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062615\r\n\r\nPhilippe Stuart Monte Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020563\r\n\r\nPoliana Xavier Dias Da Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063603\r\n\r\nPricila Mota Da Silva Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034131\r\n\r\nPriscila Conceição Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062744\r\n\r\nPriscila Olimpio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030330\r\n\r\nPriscilla De Siqueira Araujo Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078721\r\n\r\nQueli Monique Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029405\r\n\r\nQuesia Da Costa Medeiros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083381\r\n\r\nRafael Cristhian Pires Teixeira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052340\r\n\r\nRafael De Almeida Brito\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075744\r\n\r\nRafael Do Nascimento Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063160\r\n\r\nRafael Felipe Dos Santos Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063345\r\n\r\nRafael Francisco Bernardo Sena\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053935\r\n\r\nRafael Henrique Nogueira Dores\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078357\r\n\r\nRafael Moraes Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019012\r\n\r\nRafael Victor Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022792\r\n\r\nRaffyla Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027079\r\n\r\nRainer Oliveira Teixeira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050017\r\n\r\nRaissa Pacheco De Menezes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080821\r\n\r\nRamon Lopes Mariano De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047737\r\n\r\nRaniely Beatriz Martins Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030445\r\n\r\nRanya De Oliveira Constantino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035620\r\n\r\nRaphael De Oliveira Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057293\r\n\r\nRaphael Dos Santos Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078305\r\n\r\nRaphael Garcia Rabelo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018551\r\n\r\nRaphael Nunes De Oliveira Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002323\r\n\r\nRaphael Xavier Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022066\r\n\r\nRaphaela Almeida Farias Rocha Neves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037533\r\n\r\nRaquel Amorim Minono Craveiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067321\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070260\r\n\r\nRaquel Dos Santos De Paiva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031182\r\n\r\nRaquel Ribeiro Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083176\r\n\r\nRaul Anderson Santos Bezerra\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029066\r\n\r\nRayana Da Conceição Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022030\r\n\r\nRayane Dos Santos Andrade Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084067\r\n\r\nRegivânia Maria Benvindo Alexandre Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072077\r\n\r\nReinaldo De Oliveira Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030945\r\n\r\nRejane Carneiro Antunes De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050447\r\n\r\nRejane Maria De Barros Rola\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075633\r\n\r\nRenan Da Silva Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070234\r\n\r\nRenan Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031969\r\n\r\nRenan Rodrigues De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023140\r\n\r\nRenan Sampaio Honorato\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018464\r\n\r\nRenata De Almeida Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080628\r\n\r\nRenata Ivanne Oliveira Dos Reis\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084872\r\n\r\nRenata Marques Da Silva Platner\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051822\r\n\r\nRenato De Oliveira Vieira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054639\r\n\r\nRicardo Alexandre Conceição Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083790\r\n\r\nRicardo José Da Cruz Pais\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072902\r\n\r\nRicardo Moreira Teixeira De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016733\r\n\r\nRicardo Pereira Araujo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007784\r\n\r\nRikelvis Ramiro Tavares Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070655\r\n\r\nRita De Cassia Soares Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040030\r\n\r\nRoberta De Rezende Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061195\r\n\r\nRoberta Dias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086797\r\n\r\nRoberta Pereira Mota\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054903\r\n\r\nRoberta Rodovalho De Souza Dias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022781\r\n\r\nRobson Barboza De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066453\r\n\r\nRobson Hilario De Oliveira Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159028556\r\n\r\nRobson Pereira Da Silva Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052686\r\n\r\nRodolfo De Araujo Cordeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059174\r\n\r\nRodrigo Campos Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033478\r\n\r\nRodrigo Dos Santos China\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063626\r\n\r\nRodrigo Monsores Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052273\r\n\r\nRogério De Jesus Luiz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012177\r\n\r\nRomeu Da Felicidade Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022901\r\n\r\nRomulo Felipe Raeder\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021981\r\n\r\nRoni Pitis Carvalho Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159049882\r\n\r\nRosa Maria Silva De Lima Lessa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079093\r\n\r\nRosana Das Neves Dutra\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159042808\r\n\r\nRosana Fernandes De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062008\r\n\r\nRosana Galdino Delgado\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073273\r\n\r\nRosana Orielino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070244\r\n\r\nRosane Da Conceição Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023829\r\n\r\nRosanir Soares Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055967\r\n\r\nRoseane Martins De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062103\r\n\r\nRoseli De Carvalho Fonseca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066665\r\n\r\nRosileiva Da Silv Juvenal\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003620\r\n\r\nRosilene Fabiano Soares De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073204\r\n\r\nRosimery Jathay Boullosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056554\r\n\r\nRuan Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084511\r\n\r\nRubia De Cacia Miranda Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159024551\r\n\r\nSamanta De Sousa Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021952\r\n\r\nSamara Sthefanny Cardoso Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018021\r\n\r\nSamira Karen Vieira Ferreira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159042795\r\n\r\nSamuel Lucas Ferreira De Melo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032345\r\n\r\nSandra Da Silva Abreu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070567\r\n\r\nSandro Pereira Pitanga\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077531\r\n\r\nSandro Souza Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061649\r\n\r\nSarah Marques Ribeiro Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074445\r\n\r\nSebastião Fernando Curcio Pinto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000590\r\n\r\nShaiane Barbosa Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021605\r\n\r\nShaiane Caren\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055124\r\n\r\nSheila Rengel Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059829\r\n\r\nSheila Valeska Nascimento De Abreu\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159030227\r\n\r\nSheilane Pereira Tome\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060528\r\n\r\nSidcley De Souza Maia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078735\r\n\r\nSidimar Santos De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005152\r\n\r\nSidney José Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000573\r\n\r\nSilas Dos Santos Caetano\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066198\r\n\r\nSilvia Cristina Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001889\r\n\r\nSilvia Santos Souza Pinheiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068033\r\n\r\nSilvio Cesar Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005374\r\n\r\nSimone Fontella Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077737\r\n\r\nSimone Magalhães De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005375\r\n\r\nSimone Santos Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078996\r\n\r\nSonia Lopes Machado De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054735\r\n\r\nStacy Brazil De Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015770\r\n\r\nStefane Da Silva Duarte De Sena\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014765\r\n\r\nStella Menezes De Araújo Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069961\r\n\r\nStephan Carneiro De Luna\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079874\r\n\r\nStephanie Loiola Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045572\r\n\r\nSthefane Ferreira De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031081\r\n\r\nSthefanne Hadassa Silva De Alencar\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081824\r\n\r\nSthefany Soares Dos Santos Pimenta\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019828\r\n\r\nSuelen Cristine Tito Da Rosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078329\r\n\r\nSuelen Edir De Moura Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034719\r\n\r\nSuelen Rocha Villas Bôas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074331\r\n\r\nSuelen Supriano De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070983\r\n\r\nSuélinda Freitas De Castro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083884\r\n\r\nSuellen De Paulo Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035065\r\n\r\nSuellen Do Vale Campos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007955\r\n\r\nSuellen Dos Santos Oliveira Belicio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069923\r\n\r\nSuellen Silva De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026098\r\n\r\nSumara Regina Mendes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087213\r\n\r\nSuzana Mantovane Da Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074846\r\n\r\nSuzete Cordeiro De Faria\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059664\r\n\r\nSylvester Sthallone Velasco Mendes Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001213\r\n\r\nTaciana Silva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076203\r\n\r\nTaciane Rosa Santana\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046637\r\n\r\nTaiana Oliveira De Paula Mendes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079327\r\n\r\nTailaine Ferraz Genazio Jardim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069832\r\n\r\nTainara Lima Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019156\r\n\r\nTaís Magarão Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159017641\r\n\r\nTaíssa Da Silva Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029544\r\n\r\nTâmara Maria Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079655\r\n\r\nTamires Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004507\r\n\r\nTassiana Melo De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057509\r\n\r\nTathiana Borges Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065357\r\n\r\nTatiana Alves De Novaes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008542\r\n\r\nTatiana Dos Santos De Rezende\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004828\r\n\r\nTatiana Silva De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044362\r\n\r\nTatiane Menezes Anastacio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019409\r\n\r\nTayane Abs Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022665\r\n\r\nTayná Apolinário\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005947\r\n\r\nTaynara Silvestre De Carvalho Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072402\r\n\r\nTayssa Da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159013105\r\n\r\nTereza Raquel Bento Oliveira Duarte\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053585\r\n\r\nThacyane Constancio De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034648\r\n\r\nThainá Cristina Da Silva Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084123\r\n\r\nThais Dos Santos Mendonça\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000183\r\n\r\nThais Helena Marques Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051328\r\n\r\nThais Maia Dos Santos Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036002\r\n\r\nThais Manso De Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016412\r\n\r\nThais Oliveira Santana De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015607\r\n\r\nThaissa Linhares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035637\r\n\r\nThalia Cordeiro Simões\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004327\r\n\r\nThalita Vitorino Vasconcellos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040683\r\n\r\nThamara Botelho Da Fonseca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060970\r\n\r\nThamiris Nascimento De Franca\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011830\r\n\r\nThatiana Moreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007976\r\n\r\nThayná Barbosa Porto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065130\r\n\r\nThiago Adriano Ribeiro Damasceno\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043332\r\n\r\nThiago De Oliveira Brito\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159029640\r\n\r\nThiago Dos Santos Gama\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047088\r\n\r\nThiago Miguel Duarte\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055260\r\n\r\nThiago Vasquez Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084912\r\n\r\nTiago Dos Santos Laudelino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003265\r\n\r\nTiago Gonçalves Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022562\r\n\r\nUaldiner Garro Das Chagas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059569\r\n\r\nUilians Nunes Bastos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074396\r\n\r\nUrsula Fiama Santos Thomaz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019911\r\n\r\nVagner De Oliveira Cerqueira De Carvalhor Paula\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087547\r\n\r\nValdecir Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080755\r\n\r\nValdeir Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073189\r\n\r\nValdemir Gomes Maravilha Júnior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040418\r\n\r\nValdemy Soares Seixas Júnior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159025575\r\n\r\nValesca Sobreiro Dos Santos Rocha De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033320\r\n\r\nValtencir Nascimento De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022283\r\n\r\nVanessa Dos Reis De Jesus\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079260\r\n\r\nVera Lucia Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032127\r\n\r\nVerônica Araujo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159056291\r\n\r\nVerônica Do Nascimento De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087954\r\n\r\nVictor Hugo Oliveira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073847\r\n\r\nVictor Kallut Dias Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083221\r\n\r\nVictor Leonardo De Menezes Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062209\r\n\r\nVinicius Da Silva Bruzao\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037395\r\n\r\nVinicius Penteado Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062513\r\n\r\nVitor De Oliveira Moraes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057144\r\n\r\nVitor Gabriel Nunes De Souza Campos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059096\r\n\r\nVitória Claudiane De Oliveira Freitas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044739\r\n\r\nVivian Albino De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061162\r\n\r\nViviane Da Silva Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078934\r\n\r\nViviane De Assis Dos Santos Rosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012219\r\n\r\nViviane Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019806\r\n\r\nViviane Gomes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062953\r\n\r\nViviane Oliveira Estevão\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015615\r\n\r\nWalace Da Silva Duarte Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018168\r\n\r\nWallace Dos Passos Miranda\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087413\r\n\r\nWallace Guimarães Meneses Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026410\r\n\r\nWallace Theodoro Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159065472\r\n\r\nWanderson Vasconcelos Sposito\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159048363\r\n\r\nWashington Luiz De Souza Lanes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040498\r\n\r\nWellerson Humberto Carvalho Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000903\r\n\r\nWellington Felipe Da Silva Mendes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005241\r\n\r\nWesley Augusto Dos Santos De Jesus\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071806\r\n\r\nWesley Rick Ramos Melgaço\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084591\r\n\r\nWillemar Coelho Demenjour\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005683\r\n\r\nWilliam De Sousa Gustavsen\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020933\r\n\r\nWillian Alves Mendes Xavier\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014816\r\n\r\nWillian Da Conceição Adão Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037877\r\n\r\nWillis Dos Santos Metello\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016180\r\n\r\nWillyan Cesar Rodrigues Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055240\r\n\r\nWilson De Jesus Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159005650\r\n\r\nYasmim Fracho Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011278\r\n\r\nYasmin Cristine Maia De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006404\r\n\r\nYasmin Ramos Brandão\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011422\r\n\r\nYasmyn Correia Sattam\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159007127\r\n\r\nYgor Gustavo Arcanjo Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078926\r\n\r\nYgor Henrique De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011542\r\n\r\nZilda Da Rocha Maximo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362038"
                        ],
                        "2362064": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer as vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n158204695\r\n\r\nAbner Justino De Souza Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053659\r\n\r\nAbraao De Jesus Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171266\r\n\r\nAdalberto Delfino Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082030\r\n\r\nAdilce Cristina Azeredo Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203855\r\n\r\nAdriana Cristina Dos Santos Gomes Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189471\r\n\r\nAdriana Da Silva Antunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169457\r\n\r\nAdriana Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173807\r\n\r\nAdriana Moraes Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039888\r\n\r\nAdriano Alves Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120734\r\n\r\nAdriano Coelho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204418\r\n\r\nAdriano Felipe Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015582\r\n\r\nAdriano Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196435\r\n\r\nAdriano Gonçalves Bianque\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083313\r\n\r\nAdriano Marcel De Andrade Faria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156184\r\n\r\nAdriano Pinto Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050244\r\n\r\nAdriano Santos Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048107\r\n\r\nAdrielle Sércio Bretas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154737\r\n\r\nAgatha Kamilli\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208044\r\n\r\nAgatha Maia Clavery Pitzer De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134373\r\n\r\nAgatha Martins Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021218\r\n\r\nAgnaldo Gomes Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170309\r\n\r\nAila Ferreira Borges\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140577\r\n\r\nAlair Santos Dee Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180634\r\n\r\nAlan Baptista Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080486\r\n\r\nAlan Carlos Pessanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108975\r\n\r\nAlberto Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084873\r\n\r\nAlciana Dos Santos Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130411\r\n\r\nAlcides Batista De Oliveira Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199317\r\n\r\nAlcimar Vianna Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029167\r\n\r\nAlcinei José Rosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090112\r\n\r\nAlcione Da Silva Quintanilha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183382\r\n\r\nAlecsander De Lima Florenço\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096484\r\n\r\nAlef Fernandes Lourenço\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172083\r\n\r\nAlef Manoel Finotti Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110305\r\n\r\nAlef Pereira Bastos Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002091\r\n\r\nAlessandra De Araujo Figueiredo Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025575\r\n\r\nAlessandra Facundo De Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106291\r\n\r\nAlessandra Gonçalves Do Nascimento Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030666\r\n\r\nAlessandra Patricia Silva De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212351\r\n\r\nAlessandra Pequeno Moura Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188691\r\n\r\nAlessandro Andrade De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122560\r\n\r\nAlessandro Axel De Carvalho Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065716\r\n\r\nAlessandro Da Silva Vianna\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203322\r\n\r\nAlessandro Monteiro De Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185681\r\n\r\nAlessandro Rf Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033941\r\n\r\nAlex Aguiar Dos Anjos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181888\r\n\r\nAlex Alves De Siqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007273\r\n\r\nAlex De Abreu Correa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101512\r\n\r\nAlex De Souza Barcellos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177688\r\n\r\nAlex Dos Santos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170116\r\n\r\nAlex Richard Santos De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162860\r\n\r\nAlex Rocha De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028334\r\n\r\nAlex Sandro Santa Paz Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010269\r\n\r\nAlexandra Do Carmo Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051537\r\n\r\nAlexandre Araújo Barreto Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025674\r\n\r\nAlexandre Batista Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052219\r\n\r\nAlexandre De Araújo Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119182\r\n\r\nAlexandre De Souza Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148243\r\n\r\nAlexandre Muller Gomes Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163132\r\n\r\nAlexandre Pereira Duta Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124545\r\n\r\nAlexandre Santos Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106892\r\n\r\nAlexandre Soares Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067838\r\n\r\nAlexandro Esteves Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046264\r\n\r\nAlexsandro Rodrigues De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003494\r\n\r\nAlexssandro Da Silva Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152879\r\n\r\nAlice Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151624\r\n\r\nAline Alves Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170827\r\n\r\nAline Cristian Da Silva Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105349\r\n\r\nAline Cristina Rodrigues De Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077103\r\n\r\nAline Lucas De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113120\r\n\r\nAline Noe De Carvalho Leite\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132179\r\n\r\nAline Paula De Freitas Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173235\r\n\r\nAline Reis Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053988\r\n\r\nAline Santos Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092874\r\n\r\nAline Vieira Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170335\r\n\r\nAllan Dos Santos Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040541\r\n\r\nAllan Pinto Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052249\r\n\r\nAllan Rodrigo Barbosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197608\r\n\r\nAloisio Carlos Barroso Ferreira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061266\r\n\r\nAlysson Da Silva Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034993\r\n\r\nAmanda Alves De Morais Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044390\r\n\r\nAmanda Assis Da Silva Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196160\r\n\r\nAmanda Berto Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154975\r\n\r\nAmanda Buqueroni Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053228\r\n\r\nAmanda Dos Santos Quintino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189982\r\n\r\nAmanda Gisele Barbosa De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050611\r\n\r\nAmanda Medeiros De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136821\r\n\r\nAmilton Da Silva Damasceno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064263\r\n\r\nAna Alice Da Cruz Amaro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079102\r\n\r\nAna Beatriz Dos Santos Pinho Mezavila\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104635\r\n\r\nAna Beatriz Santiago Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207659\r\n\r\nAna Carolina Bezerra Arruda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199939\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Lima Vianna\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101035\r\n\r\nAna Carolina Henrique De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020926\r\n\r\nAna Carolina Lima Leivas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133512\r\n\r\nAna Caroline Lima Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158127480\r\n\r\nAna Clara Rosa De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050553\r\n\r\nAna Clara Vieira Veiga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119062\r\n\r\nAna Claudia Da Silva Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048496\r\n\r\nAna Claudia Ferreira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153047\r\n\r\nAna Claudia Neri De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160375\r\n\r\nAna Gabriella Barbosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040262\r\n\r\nAna Karina De Sousa Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117506\r\n\r\nAna Lua Potengy\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164474\r\n\r\nAna Luiza De Lima Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067170\r\n\r\nAna Maria De Jesus Duraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200216\r\n\r\nAna Paula Barbosa Souza De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017317\r\n\r\nAna Paula Cabral Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192636\r\n\r\nAna Paula Ferreira De Lima Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026797\r\n\r\nAna Paula Ferreira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042081\r\n\r\nAna Sara De Albuquerque Moniz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036770\r\n\r\nAna Valéria Lima Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070662\r\n\r\nAnanias Silva De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194670\r\n\r\nAnderson Almeida Abreu\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074402\r\n\r\nAnderson Crisostomo Albuquerque\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058979\r\n\r\nAnderson Cunha De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116027\r\n\r\nAnderson Da Silva Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183072\r\n\r\nAnderson Da Silva Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175071\r\n\r\nAnderson Da Silva Rondom\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197945\r\n\r\nAnderson Da Silveira Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100062\r\n\r\nAnderson De Assis Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134991\r\n\r\nAnderson De Jesus Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151971\r\n\r\nAnderson De Lima Camilo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060123\r\n\r\nAnderson Do Espírito Santo Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042364\r\n\r\nAnderson Dos Santos Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017593\r\n\r\nAnderson Gonçalves De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185659\r\n\r\nAnderson Henrique Reis Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085048\r\n\r\nAnderson Leonardo De Souza Clemente Rodegheri\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113512\r\n\r\nAnderson Luis Da Silva Bento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148841\r\n\r\nAnderson Luiz Serafim De Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131627\r\n\r\nAnderson Martins Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186868\r\n\r\nAnderson Mikael Da Silva Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165532\r\n\r\nAnderson Oliveira De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140081\r\n\r\nAnderson Pinto Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015142\r\n\r\nAnderson Primo Batista Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173493\r\n\r\nAnderson Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213756\r\n\r\nAnderson Silva Rodrigues De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096345\r\n\r\nAnderson Wagner Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053657\r\n\r\nAndeson Cesar Ribeiro De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169060\r\n\r\nAndre Antônio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017534\r\n\r\nAndre Azevedo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207796\r\n\r\nAndré Cardoso De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104144\r\n\r\nAndré Da Costa Arantes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124358\r\n\r\nAndré Dos Santos Berlim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104989\r\n\r\nAndre Felix Curvelo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085119\r\n\r\nAndré Gabriel Barrozo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107734\r\n\r\nAndre Lopes Nascimento Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025243\r\n\r\nAndre Luis Avelar Theisen\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150039\r\n\r\nAndre Luis Da Silva Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150100\r\n\r\nAndré Luis Gomes Inácio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212272\r\n\r\nAndré Luís Leonardo Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147939\r\n\r\nAndré Luiz Andrade Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187835\r\n\r\nAndre Luiz Da Pinha Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098251\r\n\r\nAndre Luiz De Souza Langame\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164441\r\n\r\nAndre Luiz Landi Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187183\r\n\r\nAndré Luiz Nery Copola\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032042\r\n\r\nAndreia Da Conceiçao Serrano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141695\r\n\r\nAndréia Moreira Sindin\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113495\r\n\r\nAndressa Do Valle Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050176\r\n\r\nAndressa Lima Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158009094\r\n\r\nAndressa Nilo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209062\r\n\r\nAndrey Furtado De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107667\r\n\r\nAndrey Gomes Gentil\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063526\r\n\r\nAndreza Dos Santos Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185166\r\n\r\nAndrezza Bonfa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191203\r\n\r\nAne Cut\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018051\r\n\r\nAne Evelin Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210601\r\n\r\nAngela Cristina Portes De Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187634\r\n\r\nAngela Rafaela Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158111150\r\n\r\nAngelica Dos Santos Guilherme De Souza Lage\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076032\r\n\r\nAngélica Fonseca Machado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109095\r\n\r\nÂngelo Da Rocha Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102688\r\n\r\nAnita Aguiar De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037917\r\n\r\nAnna Beatriz Alexandre Terto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065328\r\n\r\nAnna Carolina Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070682\r\n\r\nAnselmo Barbosa Cezario Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074233\r\n\r\nAnthony Peterson\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047655\r\n\r\nAnthony Rodrigues Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179878\r\n\r\nAntoni Cravo Centurion\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163112\r\n\r\nAntonio Aldi Leandro Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191936\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097574\r\n\r\nAntonio Cardoso Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078190\r\n\r\nAntonio Carlos Cezar Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045799\r\n\r\nAntonio Carlos Santos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096146\r\n\r\nAntonio Felipe Barreto De Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189206\r\n\r\nAntonio Marcos Barra Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050484\r\n\r\nAntónio Nicomédes De Moura Eugênio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046552\r\n\r\nAntônio Vitor Do Carmo Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043796\r\n\r\nAriadnne Rocha Mesquita\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109816\r\n\r\nAriana Joice Bruna Guedes Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093245\r\n\r\nAriana Machado Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049993\r\n\r\nArianne Lima Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143166\r\n\r\nAriel Pinto Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187916\r\n\r\nArler Da Silva Lomeu\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048359\r\n\r\nArlinda Silva Simões De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164415\r\n\r\nArmando Luiz Santos Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080921\r\n\r\nArsol Antonio Da Silva Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048355\r\n\r\nArthur Costa Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173036\r\n\r\nArthur De Azevedo Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086626\r\n\r\nArthur De Souza Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158001887\r\n\r\nArthur Rodrigues Melo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155300\r\n\r\nArtur Castelo Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085482\r\n\r\nArtur Cavalcanti Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049148\r\n\r\nAthaline Athaliba Da Silva Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182829\r\n\r\nAugusto Cesar Gomes Dos Santos Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033058\r\n\r\nAugusto Cesar Ramos Cabral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119974\r\n\r\nAugusto Da Silva E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209071\r\n\r\nAxel Goncalves Nascimneto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171017\r\n\r\nAyalas Fernandes De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207358\r\n\r\nBarbara Cristina\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046088\r\n\r\nBarbara Duarte De Farias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083775\r\n\r\nBárbara Evelyn Nogueira De Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013016\r\n\r\nBárbara Fonseca Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051889\r\n\r\nBarbara Lins Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002241\r\n\r\nBárbara Moreira De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003546\r\n\r\nBarbara Pais Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179969\r\n\r\nBauer Gouvea Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184155\r\n\r\nBeatriz Aines Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135141\r\n\r\nBeatriz Corrêa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155239\r\n\r\nBeatriz Correia Dos Santos França\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113388\r\n\r\nBeatriz Da Silva Serra Paulino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137108\r\n\r\nBeatriz Freitas De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104695\r\n\r\nBeatriz Trindade Correa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037069\r\n\r\nBianca Arguello Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033697\r\n\r\nBianca De Lima Capella\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185243\r\n\r\nBianca Gomes Das Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012202\r\n\r\nBianca Nascimento Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017795\r\n\r\nBianca Oliveira Miguel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002172\r\n\r\nBlenda De Souza Almeida Keirsbaumer\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137802\r\n\r\nBlenda Ferreira Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185077\r\n\r\nBrenda Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214334\r\n\r\nBrendo Dos Santos Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199239\r\n\r\nBrendon Pereira De Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088838\r\n\r\nBrendon Santos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175091\r\n\r\nBrendown Nunes De Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020040\r\n\r\nBrenno Almeida Galvão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137340\r\n\r\nBreno Cardozo Viana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130243\r\n\r\nBreno Ricardo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064546\r\n\r\nBruna Boiba Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126599\r\n\r\nBruna Chaia Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027127\r\n\r\nBruna De Souza Pereira Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057821\r\n\r\nBruna Félix Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102143\r\n\r\nBruna Freitas Dos Santos Werneck\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056638\r\n\r\nBruna Raquel Oliveira Da Silva Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077968\r\n\r\nBruna Regina Estanislau Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050989\r\n\r\nBruno Berbe\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052632\r\n\r\nBruno Correa Netto Bretas Sellmann\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007118\r\n\r\nBruno Da Conceição Bastos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165046\r\n\r\nBruno Da Silva De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056175\r\n\r\nBruno Da Silva Portugal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170952\r\n\r\nBruno De Andrade Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051154\r\n\r\nBruno De Assumpção Nicola\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045255\r\n\r\nBruno De Carvalho Machado De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031008\r\n\r\nBruno De Oliveira Cruz Rúbio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150306\r\n\r\nBruno Jose Carlos De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141991\r\n\r\nBruno Moura Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191754\r\n\r\nBruno Muniz Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123725\r\n\r\nBruno Muniz De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038071\r\n\r\nBruno Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108001\r\n\r\nBruno Santos Vaz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167930\r\n\r\nBruno Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003615\r\n\r\nBruno Soares Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144247\r\n\r\nBruno Vieira Da Silva Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044747\r\n\r\nCaio Bonance Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148259\r\n\r\nCaio Renato Sarmento Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158081885\r\n\r\nCaio Santos Sarmanho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067524\r\n\r\nCaio Vinicius Gonçalves De Mattos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068001\r\n\r\nCamila Alves Guimaraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036062\r\n\r\nCamila Leão Faria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158142849\r\n\r\nCamila Malafaia Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071510\r\n\r\nCamila Marques Viana Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112138\r\n\r\nCamila Raimundo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082475\r\n\r\nCamile Bessa Bastos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158075072\r\n\r\nCarla De Souza Silva Correia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137849\r\n\r\nCarla Mylena De Oliveira Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084980\r\n\r\nCarla Vitória Barcelo Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188178\r\n\r\nCarlis Diego Divino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003926\r\n\r\nCarlos Adriano Raftópolo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108934\r\n\r\nCarlos Alberto Azevedo Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148998\r\n\r\nCarlos Alberto Patrocinio Domingos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203927\r\n\r\nCarlos Andre Da Silva Bastos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172667\r\n\r\nCarlos Antonio Coelho Sales\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113847\r\n\r\nCarlos Armando\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003497\r\n\r\nCarlos Augusto Machado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086757\r\n\r\nCarlos Augusto Vicente Bravim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110539\r\n\r\nCarlos Eduardo Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074757\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Cruz Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086408\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Rocha Nunis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158023116\r\n\r\nCarlos Eduardo De Alvarenga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213566\r\n\r\nCarlos Eduardo De Oliveira Bastos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058919\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Pinto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152251\r\n\r\nCarlos Eduardo Vieira Da Motta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176487\r\n\r\nCarlos Felipe Dos Santos Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025300\r\n\r\nCarlos Felipe Santos Nogueira Vieira De Noronha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039746\r\n\r\nCarlos Henrique Bacellar Vital\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003907\r\n\r\nCarlos Henrique Da Mota Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033756\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109721\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156746\r\n\r\nCarlos Henrique De Oliveira Areias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048345\r\n\r\nCarlos Henrique De Oliveira Sereno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066942\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165627\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051322\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro Silva Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068134\r\n\r\nCarlos Henrique Thomazio Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179492\r\n\r\nCarlos Luiz Batista Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113586\r\n\r\nCarlos Magno Da Silva E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049328\r\n\r\nCarlos Magno De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031341\r\n\r\nCarlos Matheus Martins Firmo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015321\r\n\r\nCarlos Miguel Sanches Lopes Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011786\r\n\r\nCarlos Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035114\r\n\r\nCarlos Vinicius Rangel Dos Santos Wernek\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054655\r\n\r\nCarlos Wesley Da Conceição Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005750\r\n\r\nCarolina Alves De Castro Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048129\r\n\r\nCarolina Gomes Sampaio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147025\r\n\r\nCarolina Maia Pereira Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144123\r\n\r\nCaroline Athayde De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083821\r\n\r\nCaroline Augusta Pires De Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201266\r\n\r\nCaroline De Lima Gerhard\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024691\r\n\r\nCaroline Souza De Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084151\r\n\r\nCarrie Christine De Lima Marinho Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079940\r\n\r\nCássia Alexsandra Silva Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147877\r\n\r\nCassiany Nascimento Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174605\r\n\r\nCássio Caetano Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012619\r\n\r\nCatia Amaro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010945\r\n\r\nCatia Maria Beloni Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050414\r\n\r\nCatianni Montenegro Fernandes Alexandre Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214776\r\n\r\nCauã Duarte Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058994\r\n\r\nCauã Lucas Araujo De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177842\r\n\r\nCelio De Gouveia Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033297\r\n\r\nCeliton Da Silva Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059504\r\n\r\nCelso De Oliveira Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055941\r\n\r\nCelso Gleidson Siqueira Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172414\r\n\r\nCesar Agustinho Bento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098261\r\n\r\nCheyenna Felicidade De O Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029928\r\n\r\nChristian Porto Barcelos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096049\r\n\r\nCintia Silva Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169114\r\n\r\nCiro Mauricio Dos Santos Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008879\r\n\r\nCiro Moraes Azambuja\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048711\r\n\r\nClailton Augusto Da Silva Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151631\r\n\r\nClarice De Fatima Calegario Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011441\r\n\r\nClarice Jesus Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212001\r\n\r\nClauder Luiz Lima Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158041719\r\n\r\nClaudia De Mello Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051190\r\n\r\nClaudia Teixeira De Magalhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072084\r\n\r\nClaudilaine Do Carmo Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002029\r\n\r\nClaudilene Martins Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045008\r\n\r\nClaudinei Manoel De Carvalho Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210098\r\n\r\nClaudio Da Silva Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006329\r\n\r\nClaudio Guilherme Barbosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210590\r\n\r\nCláudio Luiz Santos Caparelli\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015972\r\n\r\nClaudio Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143996\r\n\r\nClaudiomar Goulart Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015885\r\n\r\nClayton Da Costa Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186369\r\n\r\nClayton Rocha Mota\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102510\r\n\r\nClayton Souza De Franca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032378\r\n\r\nCleber Lopes Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181122\r\n\r\nCleber Magalhães Pinheiro Inácio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124084\r\n\r\nCleice Tais Rabelo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188363\r\n\r\nCleodir Luiz Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139259\r\n\r\nCleyton Vieira De Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108756\r\n\r\nClodoaldo Martins Barbosa Mesquita\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106044\r\n\r\nCosme Henrique Costa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103693\r\n\r\nCrisitiane Fragoso De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181547\r\n\r\nCrislane Feliciano Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158000842\r\n\r\nCrissila Dos Santos Carneiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037271\r\n\r\nCristian Rossi Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035266\r\n\r\nCristiana De Azevedo Borges Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205984\r\n\r\nCristiane Monteiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191873\r\n\r\nCristiane Nascimento De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130633\r\n\r\nCristiane Sodre\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100307\r\n\r\nCristiane Vargas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094588\r\n\r\nCristiano Conceição De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189358\r\n\r\nCristiano Da Silva Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212783\r\n\r\nCristiano De Morais Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182796\r\n\r\nCristiano Oliveira Amorim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158009764\r\n\r\nCristiano Porto Correia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143508\r\n\r\nCristiano Santos Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182811\r\n\r\nCristiano Siles Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115693\r\n\r\nCristine Guedes Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129181\r\n\r\nCristiny De Souza Belisário Coelho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107374\r\n\r\nCynthia De Lima Vellasco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184173\r\n\r\nDafne Manhaes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058148\r\n\r\nDaiana Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008468\r\n\r\nDaiana De Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104259\r\n\r\nDaiana Leandro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054367\r\n\r\nDaiana Paiva Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213333\r\n\r\nDaiane Cristina\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189365\r\n\r\nDaiane Figueiredo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091468\r\n\r\nDaiane Martins Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159982\r\n\r\nDaianny Seidl Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025203\r\n\r\nDailza Da Silva Barreto Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118841\r\n\r\nDallila Pereira De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126713\r\n\r\nDaniel Alves De Albuquerque De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213690\r\n\r\nDaniel Antônio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129594\r\n\r\nDaniel Barbosa França Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174998\r\n\r\nDaniel Brandão De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174217\r\n\r\nDaniel Carlos Nogueira Manhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008328\r\n\r\nDaniel Christiano De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121837\r\n\r\nDaniel Dos Santos Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150089\r\n\r\nDaniel Eufrasio Aristides Pessanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031665\r\n\r\nDaniel Guedes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192731\r\n\r\nDaniel Pereira Gabriel Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091815\r\n\r\nDaniel Peres Da Silva E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057489\r\n\r\nDaniel Ribeiro Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049670\r\n\r\nDaniel Ricardo Diogo Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107343\r\n\r\nDaniel Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113799\r\n\r\nDaniel Stumpf Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052433\r\n\r\nDaniel Tavares De Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033604\r\n\r\nDaniele Alves Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050005\r\n\r\nDanielle Loiola\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183593\r\n\r\nDanielle Maciel Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202831\r\n\r\nDanielly De Oliveira Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063042\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176657\r\n\r\nDanilo Castro Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183549\r\n\r\nDanilo De Siqueira Floriano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156164\r\n\r\nDanilo Lucas Benites Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052670\r\n\r\nDanilo Martins Paes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068842\r\n\r\nDariane Siva Quima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204616\r\n\r\nDarlan Alexandre Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191312\r\n\r\nDavi De Oliveira Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005483\r\n\r\nDavi Ferreira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073551\r\n\r\nDavi Herculano Da Silva Angelo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005612\r\n\r\nDavi Melo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106792\r\n\r\nDavi Pacheco De Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056602\r\n\r\nDavid Da Silva Barcelos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192243\r\n\r\nDavid Henrique Assis Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037581\r\n\r\nDavid Magno Silva De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185423\r\n\r\nDavid Victor Vieira Vargas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147576\r\n\r\nDayana Serpa Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048033\r\n\r\nDayane Da Silva Pinto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053548\r\n\r\nDayane Gonçalves Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189514\r\n\r\nDayene Lopes Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034012\r\n\r\nDayhen Elias Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102557\r\n\r\nDayllan De Souza Alho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158009264\r\n\r\nDébora Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112842\r\n\r\nDébora Do Nascimento Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049789\r\n\r\nDebora Rodrigues Da Chagas Jansen\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046611\r\n\r\nDébora Vieira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046661\r\n\r\nDeborah Lohane De Oliveira Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162902\r\n\r\nDeigreson Carvalho Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071699\r\n\r\nDeivid Eric Da Conceição De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052062\r\n\r\nDeivid Honorato Dos Santos Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076988\r\n\r\nDeivid Spagnolda Silva Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087796\r\n\r\nDeivid Vieira Lacerda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110610\r\n\r\nDeivison Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179924\r\n\r\nDenilson Damião Moreira Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014457\r\n\r\nDenilson Monteiro Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045024\r\n\r\nDenis Luiz Inacio Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200717\r\n\r\nDenis Souza Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039189\r\n\r\nDenise Da Silva Junger\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090379\r\n\r\nDenise Pereira De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017537\r\n\r\nDennis Gois Brito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161911\r\n\r\nDéric De Almeida Prado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187863\r\n\r\nDhayane Da Silva Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107774\r\n\r\nDiana Wisnesky\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192002\r\n\r\nDiego Armando Rodrigues Alvarenga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027542\r\n\r\nDiego Bruno Braz Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171948\r\n\r\nDiego Calogi Anunciação\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119868\r\n\r\nDiego Cardoso Jalci\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151599\r\n\r\nDiego De Oliveira Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134116\r\n\r\nDiego Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051625\r\n\r\nDiego Fagundes Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020415\r\n\r\nDiego Farias Do Rêgo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031292\r\n\r\nDiego Fausto Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148504\r\n\r\nDiego Henrique Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162812\r\n\r\nDiego Mattos Rodrigues Camara\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155062\r\n\r\nDiego Pessanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051655\r\n\r\nDiego Ribeiro Pessanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034163\r\n\r\nDiego Romualdo Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087726\r\n\r\nDiego Santos De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002634\r\n\r\nDiego Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202749\r\n\r\nDiego Zille Noronha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195528\r\n\r\nDimitrios Leite Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159522\r\n\r\nDiogo Cokles De Caldas Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063722\r\n\r\nDiogo De Jesus Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058886\r\n\r\nDiogo De Souza Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048219\r\n\r\nDiogo Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158125992\r\n\r\nDiogo Sebastião Neves De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092694\r\n\r\nDiogo Sousa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158127748\r\n\r\nDouglas Carlos Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168845\r\n\r\nDouglas Carvalhal Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106395\r\n\r\nDouglas Correa Mesquita\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078722\r\n\r\nDouglas Da Conceição Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182735\r\n\r\nDouglas Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186242\r\n\r\nDouglas Garcez Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007591\r\n\r\nDouglas Nelly Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060979\r\n\r\nDouglas Santos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131040\r\n\r\nDouglas Soares Henrique\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047674\r\n\r\nDouglas Souza Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048515\r\n\r\nDrienne Suzan Rocha Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149672\r\n\r\nDurval Marques Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164322\r\n\r\nEdgar Jose Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139519\r\n\r\nEdilaine De Santana Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084096\r\n\r\nEdilaine Souza De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183070\r\n\r\nEdinaldo Inacio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135018\r\n\r\nEdjacson Cardoso Brito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146313\r\n\r\nEdna Da Cruz Ribeiro Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139954\r\n\r\nEdnalda Maria Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077246\r\n\r\nEdson Ferreira Dos Passos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139572\r\n\r\nEdson Nascimento Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084654\r\n\r\nEdson Vanderlei Ferreira De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050279\r\n\r\nEduane De Macedo Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096119\r\n\r\nEduarda Conceicao Da Rocha De Andrade Machado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129105\r\n\r\nEduarda De Sousa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115803\r\n\r\nEduarda Silva Barboza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201865\r\n\r\nEduarda Souza E Silva Fontes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069654\r\n\r\nEduardo Da Mata Neves Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131812\r\n\r\nEduardo Da Silva Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140727\r\n\r\nEduardo De Castro Moraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014316\r\n\r\nEduardo Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051774\r\n\r\nEduardo Elias De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152775\r\n\r\nEduardo Francisco Felix Gomes Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091941\r\n\r\nEduardo Henrique\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050963\r\n\r\nEduardo Lacerda Maffra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048517\r\n\r\nEduardo Leandro Rodrigues E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040236\r\n\r\nEduardo Lorran Dos Santos Soares Gottgtroy\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024176\r\n\r\nEduardo Olimpio Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186782\r\n\r\nEduardo Pontes Bardasson\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067661\r\n\r\nEdurado Pinto Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020213\r\n\r\nEdvalberto Ferreira De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105815\r\n\r\nEglyn Cristinie De Castro Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073383\r\n\r\nElaine Cristina Barbosa Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063781\r\n\r\nElaine Cristina Santos Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085826\r\n\r\nElaine Cristina Santos De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039034\r\n\r\nElaine Da Costa Teodoro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091928\r\n\r\nElaine De Souza Moraes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090855\r\n\r\nEliaben Dos Santos Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042655\r\n\r\nElias Alves Batista Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005375\r\n\r\nElias Lima De Oliveira Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173982\r\n\r\nElias Santos Nascmento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153368\r\n\r\nElieser Bley Marques Baraldo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016360\r\n\r\nEliezer Santana Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192184\r\n\r\nElisabete Martins De Barros\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043540\r\n\r\nElisabete Vilaró Souto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049518\r\n\r\nElisângela Carolina Lima Souza De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021155\r\n\r\nElisangela Da Silva Azeredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205528\r\n\r\nElisângela Moura Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104744\r\n\r\nElisaura Moreira Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099049\r\n\r\nEliton De Souza Leite\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195137\r\n\r\nElizeu De Matos Lopes Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209366\r\n\r\nElton Cardoso Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068916\r\n\r\nElton Júnior De Lima Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195403\r\n\r\nEly Lucas Mendes Alves Navega\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084443\r\n\r\nEmannuel Carlos Rosa Vallone\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154357\r\n\r\nEmanoel Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068220\r\n\r\nEmanoel Thiago Fonseca Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047337\r\n\r\nEmanuel Gomes Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096738\r\n\r\nEmerson Junior Silva Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038172\r\n\r\nEmerson Ribeiro Limq\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178791\r\n\r\nEmerson Santos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144754\r\n\r\nEmidio Quintanilha Dos Santos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098920\r\n\r\nEmiliano Sa Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012154\r\n\r\nEnilson Barbosa Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054059\r\n\r\nEnzo De Senna Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053957\r\n\r\nÉrica Dos Santos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115819\r\n\r\nErica Regina Martins Marinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143236\r\n\r\nErick Cano Batista Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136647\r\n\r\nErick Padilha Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052747\r\n\r\nErivan Lopes Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086536\r\n\r\nEstefam Costa Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133471\r\n\r\nEstefanie Rodrigues Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117360\r\n\r\nEstefany Cristina Santana Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057970\r\n\r\nEsteffany Costa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158000575\r\n\r\nEster Huguenin De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108962\r\n\r\nEthyenne Gaudencio Gomes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147017\r\n\r\nEudes Barbosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052901\r\n\r\nEvandro Felizardo Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033873\r\n\r\nEvandro Lyra Ferreira De Aquino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071820\r\n\r\nEvellyn Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090649\r\n\r\nEvelon Heinen De Faria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010459\r\n\r\nEvelyn Diane De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080707\r\n\r\nEvelyn Gomes Antunes Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073185\r\n\r\nEvelyn Santos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065542\r\n\r\nEvelyn Santos De Souza Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061601\r\n\r\nEverson Marnon Da Silva Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090218\r\n\r\nEverton Luiz Martins Pestana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108769\r\n\r\nEzequiel Da Silva Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201104\r\n\r\nEzequiel De Freitas Carneiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160580\r\n\r\nEzequiel Pereira De Rezende\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048171\r\n\r\nFabiana Abreu Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037589\r\n\r\nFabiana Lima Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207216\r\n\r\nFabiana Maria De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053628\r\n\r\nFabiana Reis Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126406\r\n\r\nFabiane Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002291\r\n\r\nFabiani Carla Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145456\r\n\r\nFabiano Barbosa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137704\r\n\r\nFabiano Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002128\r\n\r\nFabio Alexandre Da Silva Leonel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109382\r\n\r\nFábio Custodio Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139870\r\n\r\nFabio Da Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207601\r\n\r\nFábio De Oliveira Henrique\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173671\r\n\r\nFabio Domingos Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013431\r\n\r\nFabio Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047599\r\n\r\nFábio Gabriel Medeiros Damásio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167257\r\n\r\nFabio Marques Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147892\r\n\r\nFabio Mendes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121207\r\n\r\nFabio Sales Malta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158885\r\n\r\nFabio Silva Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123837\r\n\r\nFábio Soares Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071671\r\n\r\nFabricio Dias De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091892\r\n\r\nFagner De Souza Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085451\r\n\r\nFelipe Batista Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180431\r\n\r\nFelipe Cervo Dos Satos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140390\r\n\r\nFelipe De Oliveira Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154519\r\n\r\nFelipe Gabriel Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035277\r\n\r\nFelipe Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071157\r\n\r\nFelipe Luiz Carvalho Barboza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048038\r\n\r\nFelipe Machareth Leão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179311\r\n\r\nFelipe Maximiano Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187071\r\n\r\nFelipe Nogueira Jakubowicz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135981\r\n\r\nFelipe Pereira Maximino De Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098152\r\n\r\nFelipe Pinto Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104159\r\n\r\nFelipe Policarpo Fernandes Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207791\r\n\r\nFelipe Vianna Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158216170\r\n\r\nFernanda Barbosa Machado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036141\r\n\r\nFernanda Cunha Rodrigues Mafalda Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137451\r\n\r\nFernanda Fernandes Regis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150150\r\n\r\nFernanda Leandro Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121671\r\n\r\nFernanda Oliveira Dos Santos Aio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035275\r\n\r\nFernanda Pereira De Souza Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212539\r\n\r\nFernando Cantanhede Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019999\r\n\r\nFernando Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044616\r\n\r\nFernando Gomes Rodrigues França\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037367\r\n\r\nFernando Marins Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058247\r\n\r\nFernando Mendes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083780\r\n\r\nFernando Pereira De Valois\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093996\r\n\r\nFiliphe Fonseca Da Silva Brito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193677\r\n\r\nFillipe Sant Anna Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072544\r\n\r\nFlavia Da Silva Martins Mafort\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033283\r\n\r\nFlávia Dos Santos Santiago Carneiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153880\r\n\r\nFlávia Fonseca Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031239\r\n\r\nFlavia Olivia José Da Costa Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186876\r\n\r\nFlaviana Alves Motta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053363\r\n\r\nFlaviane Dos Santos Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099898\r\n\r\nFlaviano Alves Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208890\r\n\r\nFlaviano Freire Ribeiro Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013123\r\n\r\nFlávio César Bastos Messias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100165\r\n\r\nFlavio De Lima Catelli\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099193\r\n\r\nFlavio Pereira Feitoza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074260\r\n\r\nFranciane Cardoso Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197942\r\n\r\nFrancisca Oliveira Lima Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069017\r\n\r\nFrancisco Ambrosio Leite Bastos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212974\r\n\r\nFrancisco André Da Silva Guimarães Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209165\r\n\r\nFrancisco Barbosa Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209867\r\n\r\nFrancisco Benedicto Do Couto Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180064\r\n\r\nFrancisco Carlos Borges Dos Reis Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199608\r\n\r\nFrancisco Tulio Vieira Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058080\r\n\r\nFrancisco Vandson Bezerra Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136566\r\n\r\nFrancisco Victor Antunes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130181\r\n\r\nFranklin Anderson De Abreu Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203805\r\n\r\nFranklin Domingos Da Paixao\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132088\r\n\r\nFrederico Muller Do Nascimento Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010971\r\n\r\nGabreil Gomes Severino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067344\r\n\r\nGabriel Abraão Freitas Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182312\r\n\r\nGabriel Alex De Oliveira Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210244\r\n\r\nGabriel Antonio Tavares Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205558\r\n\r\nGabriel Bousquet Telles\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110351\r\n\r\nGabriel Brito Goltara Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055609\r\n\r\nGabriel Carlos Peluso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042334\r\n\r\nGabriel Cesar Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120579\r\n\r\nGabriel Conte Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119630\r\n\r\nGabriel Cruz Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047310\r\n\r\nGabriel Da Silva Bastos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130463\r\n\r\nGabriel Davi Batista Moreira Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146033\r\n\r\nGabriel De Carvalho Barreto Bittencourt Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034860\r\n\r\nGabriel Dellane Lima Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076987\r\n\r\nGabriel Ferreira Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169458\r\n\r\nGabriel Martins Dos Santos Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096072\r\n\r\nGabriel Matheus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124068\r\n\r\nGabriel Pereira Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019030\r\n\r\nGabriel Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106267\r\n\r\nGabriel Pereira Eva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108129\r\n\r\nGabriel Rodrigues De Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207065\r\n\r\nGabriel Santos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014099\r\n\r\nGabriel Sousa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139791\r\n\r\nGabriel Vital Leite Elpidio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150581\r\n\r\nGabriel Wesley\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141883\r\n\r\nGabriela Almeida Linhares Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168941\r\n\r\nGabriela Da Silva Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052872\r\n\r\nGabriela De Oliveira Siqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116071\r\n\r\nGabriela Gomes Chianello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021557\r\n\r\nGabriela Gomes Velloso Assis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005892\r\n\r\nGabriela Karen De Jesus Delfino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165483\r\n\r\nGabriela Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003008\r\n\r\nGabriela Pimenta Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144577\r\n\r\nGabriela Silva Peçanha Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192553\r\n\r\nGabriell Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122952\r\n\r\nGabriella Nascimento Leitão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109703\r\n\r\nGabriella Trugilho De Assis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063049\r\n\r\nGabriella Vitório Corrêa Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199079\r\n\r\nGabryelle Lima Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116045\r\n\r\nGenilso Santos Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003224\r\n\r\nGeoval Cruz Vieira Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122784\r\n\r\nGeraldo Lopes Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158001688\r\n\r\nGeremias Francelino Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055973\r\n\r\nGesilayne Arruda Machado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012640\r\n\r\nGéssica Gonçalves Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018815\r\n\r\nGiedre Lima Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045170\r\n\r\nGilberto Anjos Dos Santos Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046253\r\n\r\nGilberto Ferreira Dos Santos Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137524\r\n\r\nGilberto Petronilio Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052488\r\n\r\nGilciara Da Silva Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130340\r\n\r\nGildeque Cardoso Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124972\r\n\r\nGilmar Michel Faria Louvem\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201344\r\n\r\nGilson De Oliveira Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044609\r\n\r\nGiovanni Lourenço Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140537\r\n\r\nGisele Ferreira Dos Santos Menezes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047069\r\n\r\nGisele Leal Folhaça\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061093\r\n\r\nGisele Nunes Pereira Caetano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056994\r\n\r\nGisele Pereira Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176345\r\n\r\nGiselle Aparecida De Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066803\r\n\r\nGislayne De Souza Barros\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158000799\r\n\r\nGiulliano Monteiro Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105245\r\n\r\nGlauber De Oliveira Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089185\r\n\r\nGlaucia Cosme Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101800\r\n\r\nGlaucia Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046340\r\n\r\nGleice Silva Farias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186594\r\n\r\nGleicy Kelle Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049317\r\n\r\nGleicy Lima Bichara\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014367\r\n\r\nGleyce Conceição Francisco Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097122\r\n\r\nGloria Santos Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059753\r\n\r\nGraciele Coutinho Marins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060168\r\n\r\nGraciele De Avelar Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175968\r\n\r\nGraciele Dos Santos Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157208\r\n\r\nGrazielle Leal Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106162\r\n\r\nGuilherme Afonso Almeida Da Silva Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088735\r\n\r\nGuilherme Cardoso Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101605\r\n\r\nGuilherme Correia De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164905\r\n\r\nGuilherme De Oliveira Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057795\r\n\r\nGuilherme Inácio Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158369\r\n\r\nGuilherme José Abreu\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213313\r\n\r\nGuilherme Luemar Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043768\r\n\r\nGuilherme Martins De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029577\r\n\r\nGuilherme Moreira Hermsdorff\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089103\r\n\r\nGuilherme Motta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191613\r\n\r\nGuilherme Pinheiro Do Carmo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024835\r\n\r\nGuilherme Vianna Tinoco Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121043\r\n\r\nGustavo Cruz Maciel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053830\r\n\r\nGustavo Godinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002875\r\n\r\nGustavo Henrique\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144582\r\n\r\nGustavo Henrique De Oliveira Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072685\r\n\r\nGustavo Laurindo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163196\r\n\r\nGustavo Minoru Amano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027603\r\n\r\nGustavo Ribeiro De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174637\r\n\r\nGustavo Santos Carvalho Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074516\r\n\r\nGut Eres Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084487\r\n\r\nGuydo Pinto Da Silva Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100970\r\n\r\nHagata Gomes Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059915\r\n\r\nHarley Farias Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116242\r\n\r\nHelder Silva De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144969\r\n\r\nHelika Silva Cavalheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026486\r\n\r\nHélio Iésus Figueiredo De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143247\r\n\r\nHelton Sebastian Gonçalves Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133731\r\n\r\nHenrique Gomes De Oliveira E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157561\r\n\r\nHenrique Soares Barreto Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024965\r\n\r\nHerbet De Oliveira Corleth\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043212\r\n\r\nHerick Do Nascimento Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130469\r\n\r\nHevelyn Raquel Bonifácio Mascarenhas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033317\r\n\r\nHilario Jose Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019437\r\n\r\nHugo Alexandre Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190987\r\n\r\nHugo Craveiro Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019654\r\n\r\nHugo Crispim Alves Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068357\r\n\r\nHugo Da Paixão Mendonça\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034835\r\n\r\nHugo Dos Santos Guimarães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134014\r\n\r\nHugo Henrique Ramos Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210780\r\n\r\nHugo Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123175\r\n\r\nHumberto Dos Santos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182739\r\n\r\nHyago Fonseca Velasco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132752\r\n\r\nIara Serpa Correa Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067880\r\n\r\nIasmim De Souza Marins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051572\r\n\r\nIasmim Mota Monteiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074392\r\n\r\nIdelson Matos De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043561\r\n\r\nIgor Alexandri Dos Anjos Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086832\r\n\r\nIgor De Albuquerque Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118201\r\n\r\nIgor De Murta Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162849\r\n\r\nIgor Dos Santos Nogueira Santiago\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132446\r\n\r\nIgor Ferreira Amorim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101795\r\n\r\nIgor Guimarães Rufino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158009245\r\n\r\nIgor Outeiro Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040499\r\n\r\nIgor Sindra Da Silva Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163180\r\n\r\nIngrid Anne Alves De Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051092\r\n\r\nIngrid Araújo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091952\r\n\r\nIngrid Caroline Leal Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032533\r\n\r\nIngrid Maria Vale De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061899\r\n\r\nIngrid Natália Almeida Da Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165380\r\n\r\nIngrid Sant Angelo Gama\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086314\r\n\r\nIrinaldo De Azevedo Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027796\r\n\r\nIris Moreti Mozer\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134736\r\n\r\nIrlaion Farias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091044\r\n\r\nIsabela Sales Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064061\r\n\r\nIsabella Bittencourt De Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151391\r\n\r\nIsabella Cristina Appolinario\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006002\r\n\r\nIsabella Vieira Campos Peixoto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050304\r\n\r\nIsabelle Camilo Pereira Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002014\r\n\r\nIsabelle Cristina Gonçalves Marins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192637\r\n\r\nIsabelle Magalhães De Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084774\r\n\r\nIsadora Jamille De Oliveira Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024142\r\n\r\nIsadora Noronha Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193774\r\n\r\nIsaías Carneiro Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179161\r\n\r\nIsaias De Praga Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079689\r\n\r\nIsaias Rocha De Aquino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031907\r\n\r\nIsaias Rodrigues Da Costa De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011828\r\n\r\nIsrael De Souza Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087106\r\n\r\nIsrael Ramigio De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102265\r\n\r\nItalalandy De Santana Xavier\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018645\r\n\r\nItalo Roendo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162768\r\n\r\nIthalo Emiliam Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197302\r\n\r\nIury Bastos Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206415\r\n\r\nIvan Castanheira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178429\r\n\r\nIvaneza Nunes De Almeida Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211009\r\n\r\nIzabela De Souza Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161309\r\n\r\nIzabelle Da Silva Costa Pessanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029089\r\n\r\nJaciara Silva Do Espirito Santo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167291\r\n\r\nJackskon Bastos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165246\r\n\r\nJackson Costa Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153988\r\n\r\nJackson De Paula Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046773\r\n\r\nJackson Fernandes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152695\r\n\r\nJackson Muniz Gonzaga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167499\r\n\r\nJackson Teles Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128736\r\n\r\nJackson Wellington Santos Viana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146071\r\n\r\nJacqueline Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100949\r\n\r\nJacqueline Irapuan De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031253\r\n\r\nJacqueline Souza Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136515\r\n\r\nJailson Da Silva Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158023450\r\n\r\nJailson Pedro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066388\r\n\r\nJairo Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118126\r\n\r\nJanaina Pereira Pinto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166101\r\n\r\nJanderson De Oliveira Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008514\r\n\r\nJane Regina Da Silva De Maria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140142\r\n\r\nJanlui Da Silva Lacerda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110551\r\n\r\nJaqueline De Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102855\r\n\r\nJardel Da Silveira Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105449\r\n\r\nJardel Henrique Pessanha Baptista Cavalcanti\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209455\r\n\r\nJean Carlos Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025348\r\n\r\nJean De Andrade David Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086484\r\n\r\nJean Dos Santos Severino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038113\r\n\r\nJean Henrique Da Silva Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073923\r\n\r\nJean Mendes De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159196\r\n\r\nJean Wittor Monteiro Firmino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027669\r\n\r\nJeanrier Pires Mariz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034256\r\n\r\nJeferson Correa Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144317\r\n\r\nJeferson Dos Santos Sinfronio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032111\r\n\r\nJeferson Matheus Santos Coutinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020529\r\n\r\nJeferson Muniz Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065907\r\n\r\nJeferson Rodrigo Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091282\r\n\r\nJefferson Bernardino Oliveira Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108902\r\n\r\nJefferson Cezária De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097183\r\n\r\nJefferson Cleiton Da Silva Cezar Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197639\r\n\r\nJefferson Dos Anjos Tolentino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026008\r\n\r\nJefferson Dos Santos Guimaraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126753\r\n\r\nJefferson Lima Barbosa Calazans\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101026\r\n\r\nJefferson Marinho De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157527\r\n\r\nJefferson Paulino Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065714\r\n\r\nJefferson Roberto Silvano Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007296\r\n\r\nJefferson Rodrigues De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134771\r\n\r\nJenifer Pereira De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152266\r\n\r\nJeniffer Amaral Trindade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158739\r\n\r\nJeniffer Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085600\r\n\r\nJennifer Cruz De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188167\r\n\r\nJennifer Julia Dos Santos Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170563\r\n\r\nJennifer Soares Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069345\r\n\r\nJennison Da Silva Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190885\r\n\r\nJennyfer Luiza Da Silva Maltêz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032255\r\n\r\nJeremias Felipe Gonçalves Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017437\r\n\r\nJessiane Cardoso Honorato\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113959\r\n\r\nJéssica Cardozo Vaz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049453\r\n\r\nJéssica Da Silva Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203944\r\n\r\nJessica Da Silva Ferreira Bruck\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010594\r\n\r\nJessica De Vasconcellos Mariano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069414\r\n\r\nJessica Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135380\r\n\r\nJéssica Luziane Da Silva Furtado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128183\r\n\r\nJéssica Moura Alcântara De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049828\r\n\r\nJéssica Natália\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058241\r\n\r\nJéssica Oliveira De Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121363\r\n\r\nJéssica Queiroz Peres Da Silva Paneto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191732\r\n\r\nJessica Real Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077229\r\n\r\nJéssica Vieira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097027\r\n\r\nJessica Vieira Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017284\r\n\r\nJhenifer Freitas Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158111565\r\n\r\nJhony Alves De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044105\r\n\r\nJilcilene Da Silva Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065442\r\n\r\nJilmar Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165799\r\n\r\nJoana Angélica Cruzeiro De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072953\r\n\r\nJoão Afonso Soares De Siqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203338\r\n\r\nJoao Alvaro De Souza Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169228\r\n\r\nJoão Baptista Moreira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202606\r\n\r\nJoão Batista Gonçalves Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056588\r\n\r\nJoao Carlos Carvalho Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082240\r\n\r\nJoão Carlos Dair De Menezes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051865\r\n\r\nJoão Claudio Da Silva Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042516\r\n\r\nJoão Felipe Leite Beltrão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105595\r\n\r\nJoão Fernandes Lopes De Azeredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189894\r\n\r\nJoão Francisco Bellot\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117298\r\n\r\nJoão Gabriel Sleiman Lourenço\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188337\r\n\r\nJoão Guilherme Gandes Mendonça\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080418\r\n\r\nJoão Guilherme Sena De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013017\r\n\r\nJoao Marcelo Alves Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197002\r\n\r\nJoão Marcos Da Silveira Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051303\r\n\r\nJoão Marcos Queiroz Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078363\r\n\r\nJoao Matheus Esteves Da Silva Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169203\r\n\r\nJoão Mattar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198435\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159780\r\n\r\nJoão Paulo Barreto Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069503\r\n\r\nJoao Paulo Gonçalves Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151576\r\n\r\nJoão Paulo Santos Bruno Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083511\r\n\r\nJoão Pedro De Moraes Rodrigues Severo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214864\r\n\r\nJoao Pedro Dos Reis David\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096047\r\n\r\nJoão Pedro Graciano Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158041372\r\n\r\nJoão Pedro Pimentel Coelho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059767\r\n\r\nJoão Pedro Santos Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212989\r\n\r\nJoão Pedro Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078030\r\n\r\nJoão Pedro Souza Cruz Taveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174110\r\n\r\nJoão Renato Silvério Luiz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132596\r\n\r\nJoão Ricardo Coelho Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170175\r\n\r\nJoao Rodrigo De Souza Rego Manhaes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099030\r\n\r\nJoão Víctor Augusto De Vasconcelos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042632\r\n\r\nJoão Victor Carvalho Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039961\r\n\r\nJoão Victor Gonçalo Veloso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037009\r\n\r\nJoão Victor Pontes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135522\r\n\r\nJoao Victor Vianna\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141597\r\n\r\nJoão Vitor\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070316\r\n\r\nJoão Vitor Bispo Coutinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108099\r\n\r\nJocimar De Almeida Melo Bispo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048378\r\n\r\nJocimara Daniel Viana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071591\r\n\r\nJoel Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055088\r\n\r\nJoel Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086528\r\n\r\nJoelma Januario De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203298\r\n\r\nJoelma Marcelino Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189153\r\n\r\nJoelma Zoroastro Dos Santos Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097432\r\n\r\nJoevellin Silveira Benevides\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113914\r\n\r\nJohnatan Mariano Fonseca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184001\r\n\r\nJohny Willian Dos Santos Senos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060498\r\n\r\nJonas Dos Santos Gabriel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106176\r\n\r\nJonas Eleazar De Souza Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139623\r\n\r\nJonas Marques Palmeira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133014\r\n\r\nJonas Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205369\r\n\r\nJonatan Bomfim Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133693\r\n\r\nJonatan Marques Da Silva Belo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113660\r\n\r\nJônatas Gomes Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164211\r\n\r\nJonatas Michel Barreto Mendonça De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004627\r\n\r\nJonathan Anisio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058689\r\n\r\nJonathan De Oliveira Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166208\r\n\r\nJonathan Do Carmo Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198363\r\n\r\nJonathan Francisco Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140453\r\n\r\nJonathan Franco Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100273\r\n\r\nJonathan Freire Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192722\r\n\r\nJonathan Gonçalves Rodrigues De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005168\r\n\r\nJonathan Luiz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208334\r\n\r\nJonathan Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037665\r\n\r\nJonathan Rodrigues Pinto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150159\r\n\r\nJonathan Silva Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061805\r\n\r\nJonathan William Bento De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184776\r\n\r\nJonathas Da Silva Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049246\r\n\r\nJone Do Nascimento Brasiliense\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037416\r\n\r\nJonny Sales Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066958\r\n\r\nJordan Da Silva Pedral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050631\r\n\r\nJordom Deivid\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158901\r\n\r\nJorge Anderson Silva Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209345\r\n\r\nJorge Diogo Nogueira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175264\r\n\r\nJorge Felipe Garcia Pimenta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014343\r\n\r\nJorge Felipe Guimaraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094757\r\n\r\nJorge Lucio Castro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027979\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055618\r\n\r\nJorge Luiz Agenor\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175424\r\n\r\nJorge Luiz Farias Baptista Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188314\r\n\r\nJorge Luiz Gomes De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141368\r\n\r\nJorge Luiz Pinheiro Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210382\r\n\r\nJorge Roberto De Araujo Melo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177601\r\n\r\nJorge Scott Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085274\r\n\r\nJorge William Gonçalves Gregorio Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079213\r\n\r\nJosé Adriano Figueira Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049638\r\n\r\nJosé Alberto Stallone Cabeda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105436\r\n\r\nJose Augusto Ramos Francisco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191353\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Veloso Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155569\r\n\r\nJosé Carlos Miranda Rosa Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138183\r\n\r\nJosé Carlos Oliveira Da Rocha Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164552\r\n\r\nJosé Christian Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065100\r\n\r\nJosé Diego Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067127\r\n\r\nJosé Diogo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160413\r\n\r\nJose Henrique Avelino Faria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040615\r\n\r\nJosé Iran Dos Santos Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094075\r\n\r\nJose Jorge Lucindo Da Silva Conceicao\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187589\r\n\r\nJosé Luciano Gonçalves Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040355\r\n\r\nJosé Luiz De Souza Saldanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188463\r\n\r\nJosé Luiz Dias Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179403\r\n\r\nJosé Matheus Brito Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008378\r\n\r\nJose Pio Souto Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065137\r\n\r\nJose Roberto De Jesus Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183573\r\n\r\nJose Sergio Gomes Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015899\r\n\r\nJosiani Aparecida Cosendey De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185962\r\n\r\nJosiflavio Gomes De Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138574\r\n\r\nJosué Da Costa Lages\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070469\r\n\r\nJosué Florêncio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117976\r\n\r\nJoyce Da Silva Pereira Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027016\r\n\r\nJoyce Irene Blois\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126103\r\n\r\nJoyce Luiza Castilho Zeferino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027584\r\n\r\nJuan Carlos Botelho De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177994\r\n\r\nJuarez Renato Rochade Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097012\r\n\r\nJucelia Ferreira De Paiva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012489\r\n\r\nJulia Da Silva Vargas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190011\r\n\r\nJulia Gabrielle Moreno Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080247\r\n\r\nJulia Marcilei De Azevedo Froes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138193\r\n\r\nJúlia Maria Rodrigues De Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060425\r\n\r\nJulia Moraes De Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068209\r\n\r\nJulia Rocha Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206242\r\n\r\nJuliana Cezario Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027705\r\n\r\nJuliana Dos Santos Olinto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063766\r\n\r\nJuliana Ferreira De Souza Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067248\r\n\r\nJuliana Luduvice\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138398\r\n\r\nJuliana Maiara Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200636\r\n\r\nJuliana Marques De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011678\r\n\r\nJuliana Porto Aleixo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183546\r\n\r\nJuliana Ramos Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045603\r\n\r\nJuliana Rocha De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022100\r\n\r\nJuliana Serrat De Oliveira Barboza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144038\r\n\r\nJuliana Siqueira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213316\r\n\r\nJuliana Soares Campelo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043407\r\n\r\nJuliane Criststna Bento Custodio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154520\r\n\r\nJuliano Antunes De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179476\r\n\r\nJuliano Bulhões Pacheco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092519\r\n\r\nJuliano Ribeiro De Brito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034896\r\n\r\nJuliene De Paiva Goulart De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117620\r\n\r\nJulio Cesar Do Nascimento Leal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092668\r\n\r\nJulio Cesar Gomes De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065406\r\n\r\nJulio Cesar Santos Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048151\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163568\r\n\r\nJulio De Oliveira Barbieri\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096836\r\n\r\nJulio Ribeiro Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022370\r\n\r\nJulliana Pellegrini Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048197\r\n\r\nJuly Mesquita Mendes Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028664\r\n\r\nJulyana Maia Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202178\r\n\r\nJupyara Aparecido Da Silva Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167101\r\n\r\nJussara Gomes Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175232\r\n\r\nKalliny De Oliveira Botelho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002522\r\n\r\nKamila Barroso Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004013\r\n\r\nKamilla Pereira Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158181763\r\n\r\nKaren Dos Santos Fernandes De Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175288\r\n\r\nKaren Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158095920\r\n\r\nKarina Tavares Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048415\r\n\r\nKarine Cassiano Batista Das Chagas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157706\r\n\r\nKarinna Regina Santos Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135256\r\n\r\nKaroline Kapps De Souza Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159304\r\n\r\nKatheleen Vasconcelos De Souza Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162803\r\n\r\nKathleen Caroline De Souza Gama\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197936\r\n\r\nKauander Mantovani De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175888\r\n\r\nKayan Gabalda De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170703\r\n\r\nKeice De Oliveira Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120135\r\n\r\nKeith Maciel Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189754\r\n\r\nKelly Freitas Franquini\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158107264\r\n\r\nKennedy Rocha De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003461\r\n\r\nKerolay Ramos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025401\r\n\r\nKetilene Nascimento Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053660\r\n\r\nKevyn Santos Pita\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019764\r\n\r\nKeysi Lanny Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176882\r\n\r\nKhawann Da Silva Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064914\r\n\r\nKleber Ataliba Dos Remedios\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060787\r\n\r\nKleber Britto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164454\r\n\r\nKyefer Crhystie Castro Pedro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058574\r\n\r\nLaet Souza Ramos Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171761\r\n\r\nLaiara Tamires Carvalho Da Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145203\r\n\r\nLaís Delgado Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077788\r\n\r\nLais Guimaraes Oliveira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091963\r\n\r\nLais Soares Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126722\r\n\r\nLarissa Amorim Domingos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025479\r\n\r\nLarissa Barreiros Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133381\r\n\r\nLarissa Caroline Inácio Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122553\r\n\r\nLarissa Cauane De Lima Francisco Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069908\r\n\r\nLarissa Da Silva De Assis Lourenço\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146803\r\n\r\nLarissa Da Silva Medeiros De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158446\r\n\r\nLarissa De Santana Bispo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158114615\r\n\r\nLarissa Gomes De Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046349\r\n\r\nLarissa Hirlane Carvalho De França\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060215\r\n\r\nLarissa Rodrigues Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004766\r\n\r\nLarissa Roque De Oliveira Jordão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116214\r\n\r\nLarissa Silva Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045860\r\n\r\nLaudiceia De Paula Oscar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106273\r\n\r\nLaura Cardoso Vasconcelos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151108\r\n\r\nLaura Cristina Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068738\r\n\r\nLaura Domingos Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173625\r\n\r\nLayssita Cabral Tolledo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201780\r\n\r\nLazaro Valentim Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007071\r\n\r\nLeandro Amaral Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013159\r\n\r\nLeandro Barrozo Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057676\r\n\r\nLeandro Bastos Da Silva Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124831\r\n\r\nLeandro Borges Rangel Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110055\r\n\r\nLeandro Carvalho De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106951\r\n\r\nLeandro De Abreu Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167598\r\n\r\nLeandro Espindola Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105913\r\n\r\nLeandro Henrique Correia Coutinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048914\r\n\r\nLeandro Henrique Daré\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030991\r\n\r\nLeandro José Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092408\r\n\r\nLeandro Menezes Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140391\r\n\r\nLeandro Pereira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194417\r\n\r\nLeandro Rodrigues Daniel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008894\r\n\r\nLeandro Santana De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183215\r\n\r\nLennon Dos Santos Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178057\r\n\r\nLenon Monteiro Zago\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012059\r\n\r\nLeon Mendes Da Mota\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129159\r\n\r\nLeonam De Freitas Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088986\r\n\r\nLeonan Guilherme Da Silva Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112282\r\n\r\nLeonardo Alan Faria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017503\r\n\r\nLeonardo Bugre Alves Lucas Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097108\r\n\r\nLeonardo Da Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065317\r\n\r\nLeonardo De Souza Marins Baptista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187798\r\n\r\nLeonardo Fabiano Atir\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156294\r\n\r\nLeonardo Gomes Batista De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148968\r\n\r\nLeonardo Henrique Feitosa Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143440\r\n\r\nLeonardo Magalhães Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152397\r\n\r\nLeonardo Sousa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158216021\r\n\r\nLeonardo Tavares Vicentini Da Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145151\r\n\r\nLeonardo Tricano Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204816\r\n\r\nLeonardo Trintim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003329\r\n\r\nLeonardo Vicente Gomes De Meirelles\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193071\r\n\r\nLeônidas Nascimento Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027889\r\n\r\nLeonidas Reccele Do Nascimento Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132437\r\n\r\nLeony Roberto Alves Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040497\r\n\r\nLery Leal Nogueira Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135628\r\n\r\nLetícia Araújo Rpsa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016964\r\n\r\nLeticia Castro Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074739\r\n\r\nLeticia Da Silva Braga Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038346\r\n\r\nLetícia Gabrielle Barbosa Slveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187402\r\n\r\nLeticia Sardella Guimarães Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038090\r\n\r\nLetticia Campos Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090972\r\n\r\nLevi Moreira Brandão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195862\r\n\r\nLidiane Da Costa Cerqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124591\r\n\r\nLilia Da Costa Faria\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012672\r\n\r\nLilian Da Costa Miller\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006058\r\n\r\nLilian Dos Santos Damasceno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197157\r\n\r\nLilian Regina Ferreira Alonso Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030659\r\n\r\nLiliana Dias Cassiano Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083547\r\n\r\nLindalva Azeredo Maleck De Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058347\r\n\r\nLívia Soares De Souza De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036609\r\n\r\nLohanne Fernanda De Oliveira Guedes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192674\r\n\r\nLorena Azevedo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156761\r\n\r\nLorena De Lima Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027742\r\n\r\nLorena Dos Santos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128653\r\n\r\nLorran Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135697\r\n\r\nLorrane Pimentel Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077297\r\n\r\nLorrane Valeriote Do Espirito Santo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214835\r\n\r\nLorrayne Bastos Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177704\r\n\r\nLouluwillian Henrique Paulo Viana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120769\r\n\r\nLourenço Cesar Carline Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106520\r\n\r\nLuã Silva Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003456\r\n\r\nLuan Alcantara Pereira Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190910\r\n\r\nLuan Martins Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121689\r\n\r\nLuan Moura Dammas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071432\r\n\r\nLuana De Oliveira Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040334\r\n\r\nLuana Leandro Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010557\r\n\r\nLuana Maricelen Bastos De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034838\r\n\r\nLuana Martha Pereira Da Conceição Rondon\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100191\r\n\r\nLuana Martins Bremenkamp De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086716\r\n\r\nLuana Nunes De Carvalho Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140837\r\n\r\nLuana Souza Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184413\r\n\r\nLuana Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166111\r\n\r\nLuanna Ribeiro Cipriano Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192916\r\n\r\nLucas Alves Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163639\r\n\r\nLucas Anthony Tolentino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053916\r\n\r\nLucas Ávila Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047928\r\n\r\nLucas Azevedo Da Silva Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138645\r\n\r\nLucas Carvalho De Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022162\r\n\r\nLucas Castro Meiser\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141102\r\n\r\nLucas Costa Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025506\r\n\r\nLucas Da Silva De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043677\r\n\r\nLucas Da Silva De Souza Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064759\r\n\r\nLucas Da Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151952\r\n\r\nLucas Da Silva Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091093\r\n\r\nLucas Da Silva Tavares Sandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145635\r\n\r\nLucas Dantas Nunes Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129667\r\n\r\nLucas De Araujo Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064593\r\n\r\nLucas De Jesus Dias Melo De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128714\r\n\r\nLucas De Lima Medela\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109606\r\n\r\nLucas De Magalhães Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187159\r\n\r\nLucas De Moraes Ramos Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047067\r\n\r\nLucas De Oliveira Brandi\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102092\r\n\r\nLucas De Oliveira Luzia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159029\r\n\r\nLucas De Sousa Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138835\r\n\r\nLucas Dias Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132193\r\n\r\nLucas Eduardo Soares Cabral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194010\r\n\r\nLucas Faria De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158204204\r\n\r\nLucas Gabriel Vieira Carneiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187906\r\n\r\nLucas Leone Dos Santos Aleluia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121556\r\n\r\nLucas Lopes Alexandre\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024764\r\n\r\nLucas Lopes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139586\r\n\r\nLucas Mariano Brandão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047521\r\n\r\nLucas Martins Da Rocha Mião\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011039\r\n\r\nLucas Menezes Celestino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021113\r\n\r\nLucas Moura Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090435\r\n\r\nLucas Quarti Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021420\r\n\r\nLucas Reis Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178579\r\n\r\nLucas Rodrigues Berriel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048199\r\n\r\nLucas Santos De Lima Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070941\r\n\r\nLucas Santos Torres\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158062223\r\n\r\nLucas Xavier Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162185\r\n\r\nLuccas De Freitas Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167331\r\n\r\nLúcia Cristina Queiroz Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049163\r\n\r\nLuciana Maia Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158083749\r\n\r\nLuciane De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158114167\r\n\r\nLuciano Da Mata Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077664\r\n\r\nLuciano Felix Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119640\r\n\r\nLuciano Gomes Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067102\r\n\r\nLuciano Oliveira Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134967\r\n\r\nLuciano Silva Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134413\r\n\r\nLuciano Yago Maciel Xavier\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047693\r\n\r\nLuciene Da Paz Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113658\r\n\r\nLuciene Dos Santos Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185153\r\n\r\nLucilene Gavinho Gonçalves Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210897\r\n\r\nLucineia Serafim De Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189152\r\n\r\nLucio Mauro Nunes Gome\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092114\r\n\r\nLudimila Damiana Azeredo Gaspar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006539\r\n\r\nLudmila Chaves Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060876\r\n\r\nLudmila Felix De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017775\r\n\r\nLuis Antônio Da Silva Fayer\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182656\r\n\r\nLuis Carlos Manhães De Santana Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068406\r\n\r\nLuís Carlos Silva Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119997\r\n\r\nLuis Felipe Bartholomeu Meireles\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046077\r\n\r\nLuis Miguel Prado Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070850\r\n\r\nLuis Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177846\r\n\r\nLuísa Beatriz Da Silva Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113966\r\n\r\nLuiz Carlos De Souza Caeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158109842\r\n\r\nLuiz Claudio Aguiar Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108774\r\n\r\nLuiz Claudio Coutinho Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182065\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira Portela\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080409\r\n\r\nLuiz Eduardo Ferreira Consulo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011601\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086923\r\n\r\nLuiz Felipe Da Silva Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190841\r\n\r\nLuiz Felipe De Matos Marinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093998\r\n\r\nLuiz Felipe Paulino De Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156784\r\n\r\nLuiz Fernando Braga Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098046\r\n\r\nLuiz Fernando Da Cruz Lauriano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160117\r\n\r\nLuiz Fernando De Melo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092312\r\n\r\nLuiz Fernando Siqueira Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147685\r\n\r\nLuiz Fernando Vieira Xavier\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129530\r\n\r\nLuiz Ferreira De Lima Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158695\r\n\r\nLuiz Fillipe Silva Figueredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134879\r\n\r\nLuiz Henrique Sabino De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169671\r\n\r\nLuiz Henrique Silva De Paiva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077069\r\n\r\nLuiz Otávio Silva Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018241\r\n\r\nLya Oliveira De Paula\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058608\r\n\r\nMac Ferreira Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156368\r\n\r\nMadson Da Silva Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026437\r\n\r\nMagdiel Dutra Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128712\r\n\r\nMagno Reis Pereira Baptista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091690\r\n\r\nMaguida Francisca De Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173492\r\n\r\nMaicon Andrade Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172578\r\n\r\nMaicon Fabiano Gonçalves Gregório\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074005\r\n\r\nMaicon Rodrigues Mendes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064284\r\n\r\nMairla Nascimento Felismino Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188873\r\n\r\nMaísa Gil Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202109\r\n\r\nManassés Ottoni Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073500\r\n\r\nManoel Dias De Souza Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102264\r\n\r\nManoelly Felicia Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172717\r\n\r\nManuela Barroso Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100232\r\n\r\nManuela Damázio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049972\r\n\r\nMara Franco Honório\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120367\r\n\r\nMara Lucia Pereira Da Silva Brandão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014840\r\n\r\nMarcela Bernardo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131496\r\n\r\nMarcela Carvalho Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158001211\r\n\r\nMarcela Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192673\r\n\r\nMarcele Romão Chaves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002979\r\n\r\nMarcella Martins Moraes De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049845\r\n\r\nMarcelle Gaspar Santos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169489\r\n\r\nMarcelle Santiago Marinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002630\r\n\r\nMarcelle Virginio Malaquias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148108\r\n\r\nMarcelo Alves Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043355\r\n\r\nMarcelo Amorim Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197045\r\n\r\nMarcelo Andre Das Mercez Borges\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146521\r\n\r\nMarcelo Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065383\r\n\r\nMarcelo Braga Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026153\r\n\r\nMarcelo De Morais Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103534\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015973\r\n\r\nMarcelo De Souza Elias Maciel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135343\r\n\r\nMarcelo Ferreira Nazar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064730\r\n\r\nMarcelo Goncalves Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121294\r\n\r\nMarcelo Ivo Silva Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113581\r\n\r\nMarcelo Leal Berg\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055040\r\n\r\nMarcelo Lopes Da Motta Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209695\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176794\r\n\r\nMarcelo Rodnei De Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141083\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Paiva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167106\r\n\r\nMarcelo Santos De Oliveira Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027299\r\n\r\nMárcia Cds Mendonça\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212168\r\n\r\nMárcia Silva Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148128\r\n\r\nMárcio André Moraes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047233\r\n\r\nMarcio Araujo Gonzaga Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071645\r\n\r\nMarcio Ayres Pedroso Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131636\r\n\r\nMárcio De Paula Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018013\r\n\r\nMárcio Jose Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155212\r\n\r\nMarcio Matheus De Lima Risso Guedes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152392\r\n\r\nMarcio Roberto Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156036\r\n\r\nMarcos Antônio Pereira De Rezende\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031844\r\n\r\nMarcos Araújo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019985\r\n\r\nMarcos Aurelio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188392\r\n\r\nMarcos Aurelio Gatti Bomfim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113651\r\n\r\nMarcos Bruno Feliciano De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151417\r\n\r\nMarcos Clay Dos Santos Pimentel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206998\r\n\r\nMarcos Diniz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165227\r\n\r\nMarcos Felipe Dias De Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178569\r\n\r\nMarcos José Antunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158081973\r\n\r\nMarcos José Silva Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057209\r\n\r\nMarcos Miguel Silva E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158090980\r\n\r\nMarcos Paulo Da Silva Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037566\r\n\r\nMarcos Paulo Lapa De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060432\r\n\r\nMarcos Paulo Machado De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037755\r\n\r\nMarcos Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054076\r\n\r\nMarcos Vincius Amaral Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116934\r\n\r\nMarcos Vinicios Chame Oliva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080224\r\n\r\nMarcos Vinícius Alves Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082593\r\n\r\nMarcos Vinícius Rodrigues Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161373\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158125484\r\n\r\nMarcos Winicius Da Conceição Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196832\r\n\r\nMarcus Eduardo Vilaça\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158023199\r\n\r\nMarcus Vinicius Da Cruz Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096719\r\n\r\nMarcus Vinicius De Oliveira Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173658\r\n\r\nMarcus Vinícius Fonseca De Souza Jannuzi\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024905\r\n\r\nMarcus Vinicius Furtado Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048630\r\n\r\nMarcus Vinicius Marinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007752\r\n\r\nMaria Aliniza Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030547\r\n\r\nMaria Aparecida Faria Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014350\r\n\r\nMaria Clara Fonseca Rabelo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020143\r\n\r\nMaria Eduarda Ferreira Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170708\r\n\r\nMaria Eduarda Maysha Ferrainolo Maranhão Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006939\r\n\r\nMaria Eduarda Rossi Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047603\r\n\r\nMaria Eduarda Santiago\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076264\r\n\r\nMaria Eduarda Santos De Gouvêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163868\r\n\r\nMaria Elizabeth Babo Agra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002774\r\n\r\nMaria Izabel Nunes Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155927\r\n\r\nMaria Lucineide Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132501\r\n\r\nMaria Luiza Rodrigues Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106641\r\n\r\nMaria Marinete Barros Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158105051\r\n\r\nMaria Silvia Silva De Barros Bazani\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031464\r\n\r\nMaria Vitória Freitas De Andrade Rachid\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044098\r\n\r\nMaria Vitória Leite Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131868\r\n\r\nMariana De Sousa Amarante\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088818\r\n\r\nMariana Dos Santos Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029217\r\n\r\nMariana Fernandes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013269\r\n\r\nMariana Freitas Pacheco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008577\r\n\r\nMariana Oliveira De Assis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149966\r\n\r\nMariana Viana De Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179953\r\n\r\nMariangela Canuto Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200306\r\n\r\nMarietta Peixoto Aslam\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172587\r\n\r\nMarilia De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185075\r\n\r\nMariluci Rocha Pereira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017991\r\n\r\nMarina Borge Sda Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158041877\r\n\r\nMarina Oliveira De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045091\r\n\r\nMario Cezar Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212847\r\n\r\nMaristela Martins De Paiva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093960\r\n\r\nMarllon Paulo De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007383\r\n\r\nMarlon Costa De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046674\r\n\r\nMarlon Da Silva Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013672\r\n\r\nMarlon Henrique De Souza Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134015\r\n\r\nMarlon Lima Cipriano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094441\r\n\r\nMarly Conceição De Andrade Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158009276\r\n\r\nMarta Pinto Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060575\r\n\r\nMarvin Nogueira Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213071\r\n\r\nMateus Felipe Purcino Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200836\r\n\r\nMateus Oliveira Barraqui\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080130\r\n\r\nMateus Silverio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019737\r\n\r\nMatheus Afonso Hastenreiter Meireles Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050653\r\n\r\nMatheus Arruda Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119053\r\n\r\nMatheus Bastos Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158212532\r\n\r\nMatheus Carvalho Baptista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048974\r\n\r\nMatheus Claudio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078558\r\n\r\nMatheus Da Costa Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080294\r\n\r\nMatheus Da Silva Duarmo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153135\r\n\r\nMatheus De Jesus Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113270\r\n\r\nMatheus De Oliveira Francisco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126636\r\n\r\nMatheus Dias Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158170663\r\n\r\nMatheus Felix Da Silva De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147077\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157945\r\n\r\nMatheus Gama De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060933\r\n\r\nMatheus Gaudencio Franca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146455\r\n\r\nMatheus Henrique Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158050862\r\n\r\nMatheus Lima De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089918\r\n\r\nMatheus Lima Leite De Moraes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148416\r\n\r\nMatheus Luiz Pereira Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158142046\r\n\r\nMatheus Macedo Gouveia Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100435\r\n\r\nMatheus Mattos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122704\r\n\r\nMatheus Moraes Britto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167442\r\n\r\nMatheus Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119049\r\n\r\nMatheus Pessanha Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087431\r\n\r\nMatheus Rangel Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014154\r\n\r\nMatheus Ribeiro Nicolau Guimarães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017684\r\n\r\nMatheus Roberto De Oliveira Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200074\r\n\r\nMatheus Silva Conceicao Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071664\r\n\r\nMatheus Silva Tome\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054006\r\n\r\nMatheus Zan Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143355\r\n\r\nMauricio Almeida Dos Santos Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165357\r\n\r\nMauro Alves Da Rocha Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097444\r\n\r\nMayara De Oliveira Azeredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158088999\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026251\r\n\r\nMaykellen Santos Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118672\r\n\r\nMayko Do Couto André\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004166\r\n\r\nMayre Jane Gregorio Da Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056429\r\n\r\nMaysa Losso Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064540\r\n\r\nMelquisedeque Lemos Brejenski\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115844\r\n\r\nMichael Correia Bittencourt Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156008\r\n\r\nMichael Henrique Rohen Coimbra Ximenes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066320\r\n\r\nMichel Ferreira Da Mota\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099022\r\n\r\nMichel Filipe Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131735\r\n\r\nMichel Osmarindo Ferreira De Rezende\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116932\r\n\r\nMichele De Jesus Varão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098780\r\n\r\nMichele Nunes Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168799\r\n\r\nMichele Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194335\r\n\r\nMichele Silva De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016663\r\n\r\nMichele Vital Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087716\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158095226\r\n\r\nMichelle Costa Da Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005537\r\n\r\nMichely Pereira Turroso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005903\r\n\r\nMiguel Dias Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087095\r\n\r\nMiguel Domingos Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116870\r\n\r\nMiguel Fabrício Miguelez Rodriguez Luiz Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006802\r\n\r\nMileide De Freitas Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106228\r\n\r\nMilena Cardoso Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158000927\r\n\r\nMilena Da Silva Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046289\r\n\r\nMilena Do Nascimento Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158125780\r\n\r\nMillena Melo Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066501\r\n\r\nMilton Granja Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032018\r\n\r\nMiqueias Conceição Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040065\r\n\r\nMirian Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053235\r\n\r\nMissileny De Carvalho Neponuceno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086926\r\n\r\nMisslaine Pereira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087938\r\n\r\nMoacyr Gualberto De Souza Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180149\r\n\r\nMoises Luiz Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063917\r\n\r\nMoises Santos Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093345\r\n\r\nMonica Da Silva Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158216148\r\n\r\nMônica Da Silva Oliveira Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053123\r\n\r\nMônica Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141965\r\n\r\nMonica Larissa Pizzotti Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209765\r\n\r\nMônika Alvarenga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158192800\r\n\r\nMonique Barreiro Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159038\r\n\r\nMonique Da Silva Gama\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183262\r\n\r\nMonique Dos Santos Viana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143454\r\n\r\nMonique Goulart Rodrigues De Freitas Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160950\r\n\r\nMonique Pinto De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175513\r\n\r\nMonique Vieira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158015518\r\n\r\nMyke Camilo Leite\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158081420\r\n\r\nNádia Nery Mateus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048353\r\n\r\nNarciza Dos Santos Soares Rodrigues Bezerra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085862\r\n\r\nNatã Braga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158132524\r\n\r\nNatacha De Souza Sobral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210954\r\n\r\nNatacha Silva De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178585\r\n\r\nNatalia Cristine Ramos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198330\r\n\r\nNatalia Lourenço De Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031461\r\n\r\nNatalia Vieira Da Silva Cadimo Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019089\r\n\r\nNatalya Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014917\r\n\r\nNatan Figueiredo Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158973\r\n\r\nNatan Luis Aparecido De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037031\r\n\r\nNatanael Lucas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157203\r\n\r\nNatasha Muniz De Freitas Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006815\r\n\r\nNathalia Cristina De Souza Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185966\r\n\r\nNathália Jacuá Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161607\r\n\r\nNathan Da Silva Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155037\r\n\r\nNathan Gomes Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068759\r\n\r\nNathan Henrique Do Amaral E Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200941\r\n\r\nNattaly Lopes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068552\r\n\r\nNayane Vitoria Pessanha Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071265\r\n\r\nNeiff Cavalcanti De Fiqueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124933\r\n\r\nNelson Patrick De Oliveira Vidal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158180974\r\n\r\nNelyse Peixoto Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158134882\r\n\r\nNey Hamilton Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025650\r\n\r\nNicole Mendes Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149432\r\n\r\nNicole Tuane Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147153\r\n\r\nNicoli Catarina Barbosa Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032165\r\n\r\nNicollas Antony Da Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029160\r\n\r\nNicolly Sthefany De Sousa Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076135\r\n\r\nNicoly Daudt Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077045\r\n\r\nNilcilene Vitório Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194967\r\n\r\nNilmar Teixeira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174114\r\n\r\nNilo Cesar Sales Manhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091255\r\n\r\nNilson Custódio Dos Santos Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032619\r\n\r\nNilson Roberto De Souza Santos Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006692\r\n\r\nNilton Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133682\r\n\r\nNixon Da Silva Correia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053849\r\n\r\nNoilson Macedo De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029938\r\n\r\nNuendy Braga Pinto Da Fonseca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026723\r\n\r\nOdyrlam Hottz Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068525\r\n\r\nOldair Vargas Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028102\r\n\r\nOrleans De Souza Ferreira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039309\r\n\r\nOsiel Antunes Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158130221\r\n\r\nOsmar Dornelos Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067126\r\n\r\nOsvaldo Luiz Ribeiro Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162579\r\n\r\nPablo De Oliveira Flor\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158001186\r\n\r\nPablo Jefferson Mendes Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058497\r\n\r\nPablo Martins Cordeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038238\r\n\r\nPablo Vinícius Silva De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158000400\r\n\r\nPaloma Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046200\r\n\r\nPamela Cananda Fonseca Maciel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207342\r\n\r\nPâmela Cardoso Mendes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018750\r\n\r\nPamela Caroline De Medeiros Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028060\r\n\r\nPamela Conceicao Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092985\r\n\r\nPâmela Cristina Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177467\r\n\r\nPamela Fernandes Sampaio De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158087170\r\n\r\nPatric Ferreira De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158065489\r\n\r\nPatrícia Carneiro De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215116\r\n\r\nPatrícia De Oliveira Mesquita Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013769\r\n\r\nPatrícia Furtado De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036262\r\n\r\nPatricia Sochaczewski Pires Mattos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158111724\r\n\r\nPatricia Terra Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158064002\r\n\r\nPatrícia Valadão Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051334\r\n\r\nPatricia Villas Boas De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029115\r\n\r\nPatricia Waleska Da Silva Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044718\r\n\r\nPatriciavalvesde Carvalho Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158106668\r\n\r\nPatrick Amorim Da Conceição\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158041330\r\n\r\nPatrick Correia De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082436\r\n\r\nPatrick Dos Reis Archanjo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040361\r\n\r\nPatrick Hernandes Estevam Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194420\r\n\r\nPatrick Leal Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117596\r\n\r\nPatrick Renato Alves De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176575\r\n\r\nPaula Cristina De Souza Porto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162603\r\n\r\nPaula Lopes Arcoverde Brandão\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158113590\r\n\r\nPaula Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186967\r\n\r\nPaula Siqueira Arantes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037491\r\n\r\nPaulo Antonio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158170\r\n\r\nPaulo Cesar Da Silva Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026717\r\n\r\nPaulo Cesar Dos Santos Feitosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133710\r\n\r\nPaulo Cesar Teixeira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178547\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196316\r\n\r\nPaulo Felipe Laureano Rufino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158001448\r\n\r\nPaulo Henrique Vasconcelos Carneiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167836\r\n\r\nPaulo Leonardo Ramos Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078052\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira Valentim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059148\r\n\r\nPedro Augusto Dos Santos Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123971\r\n\r\nPedro Chagas Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008500\r\n\r\nPedro Dos Santos Modesto Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022657\r\n\r\nPedro Edvan De Sá Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145887\r\n\r\nPedro Ernesto Araujo Santos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168501\r\n\r\nPedro Felipe Do Nascimento Argolo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082384\r\n\r\nPedro Henrique\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036513\r\n\r\nPedro Henrique Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044044\r\n\r\nPedro Henrique Ferrari Sanabia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024698\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086525\r\n\r\nPedro Henrique Lacerda Bastos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158081679\r\n\r\nPedro Henrique Siqueira De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136933\r\n\r\nPedro Henrique Sobrinho Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158185716\r\n\r\nPedro Leite De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031097\r\n\r\nPedro Lucas Vieira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094669\r\n\r\nPedro Paulo Dos Santos Camarino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039709\r\n\r\nPedro Paulo Pires Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158077870\r\n\r\nPedro Ricardo De Brito Goncalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028170\r\n\r\nPedro Vinícius De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137527\r\n\r\nPeterson Costa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158062424\r\n\r\nPeterson Willis Barros Lopes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209865\r\n\r\nPetherson Paulo Mota Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208566\r\n\r\nPhablo Henrique Dos Santos Lopes De Moura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158200847\r\n\r\nPhilipe Rosario Pedrosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047670\r\n\r\nPhilippe Robson Campos Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158062879\r\n\r\nPierre Teles De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118059\r\n\r\nPriscila Aparecida Quirgo Vital De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158186568\r\n\r\nPriscila Candida Mantuan De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056856\r\n\r\nPriscila Goulart Lopes Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158076762\r\n\r\nPriscila Miranda Veiga Machado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061875\r\n\r\nPriscila Pinto Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167958\r\n\r\nPriscila Rose Celestino Linhares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183955\r\n\r\nPriscila Vanessa Coimbra Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148033\r\n\r\nPriscilla Garcia Gil\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119614\r\n\r\nQueila Amorim Domingos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059223\r\n\r\nQuenia Augusta Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057389\r\n\r\nQuitéria Vaz Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048377\r\n\r\nRachel Machado David Do Vale\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042689\r\n\r\nRachell Rodrigues Dos Santos Pequeno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171335\r\n\r\nRafael Chaves Menezes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158142467\r\n\r\nRafael Ciote\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067303\r\n\r\nRafael Da Costa Roque Paura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120357\r\n\r\nRafael Da Silva Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013886\r\n\r\nRafael Da Silva Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158026427\r\n\r\nRafael De Lima Freire\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158162834\r\n\r\nRafael De Medeiros Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086972\r\n\r\nRafael De Paula Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158032603\r\n\r\nRafael De Souza Pessanha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165942\r\n\r\nRafael De Souza Sampaio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158196256\r\n\r\nRafael Do Nascimento Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177897\r\n\r\nRafael Givigi Padilha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063998\r\n\r\nRafael Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129500\r\n\r\nRafael Gonzaga Silva Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158133224\r\n\r\nRafael Henrique Nogueira Dores\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119597\r\n\r\nRafael Mauricio De Abreu Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191962\r\n\r\nRafael Moraes Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158003393\r\n\r\nRafael Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158116529\r\n\r\nRafael Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163855\r\n\r\nRafael Ribeiro Da Silva Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069298\r\n\r\nRafael Rodrigues Do Carmo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182620\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079208\r\n\r\nRafael Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158193762\r\n\r\nRafael Sobrinho Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172759\r\n\r\nRafael Souza De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045416\r\n\r\nRafael Victor Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039512\r\n\r\nRafael Vinicius Albuquerque Da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211884\r\n\r\nRafaela Batista Trindade Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146876\r\n\r\nRafaela Fraga Da Silva Vitoritte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045392\r\n\r\nRafaela Nascimento De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158210813\r\n\r\nRafaela Peres Cirilo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060452\r\n\r\nRafaela Queiroz De Souza Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054609\r\n\r\nRafaela Soares De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112047\r\n\r\nRaiane Da Conceição Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175467\r\n\r\nRaiane Dos Santos Estefaneli\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034534\r\n\r\nRainer Oliveira Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086414\r\n\r\nRaissa De Souza Bonfim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046740\r\n\r\nRaissa Stefani Da Silva Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197638\r\n\r\nRamires Menezes Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071752\r\n\r\nRamon De Oliveira Furtado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007170\r\n\r\nRamon Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008017\r\n\r\nRamon Motta Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031013\r\n\r\nRannyelle Stephanie Ingrid Silva Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213702\r\n\r\nRaphael Araujo Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070868\r\n\r\nRaphael Da Conceição Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098721\r\n\r\nRaphael José Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158073992\r\n\r\nRaphael Luiz Firmino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031217\r\n\r\nRaphael Oliveira Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018648\r\n\r\nRaphael Pereira Araújo Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005653\r\n\r\nRaphael Xavier Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053244\r\n\r\nRaphaela Almeida Farias Rocha Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098553\r\n\r\nRaquel Borges Domingues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163281\r\n\r\nRaquel De Jesus Rodrigues De Souza Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215511\r\n\r\nRaquel Fagundes Leite Azeredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158041825\r\n\r\nRaquel Lidiane Pereira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138686\r\n\r\nRaquel Nery Simplicio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018138\r\n\r\nRaquel Pereira Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178537\r\n\r\nRaquel Soares Da Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215147\r\n\r\nRay Do Nascimento Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158126629\r\n\r\nRayan De Farias De Abreu\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158184693\r\n\r\nRayane Cristina Da Silva Alves Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199991\r\n\r\nRayane De Oliveira Silva Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197534\r\n\r\nRayane Menezes Farias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047573\r\n\r\nRayane Moreira Neves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179478\r\n\r\nRaylaine Laísla Neves Oliveira Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039833\r\n\r\nRayssa Barros Marques\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158131606\r\n\r\nRayssa Mendes Da Costa Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123480\r\n\r\nRebeca Baraúna David Castro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048628\r\n\r\nRegiane Alexandra Guilhen\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128130\r\n\r\nRegina Folasade Siqueira Ajayi\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165921\r\n\r\nReginaldo Alves Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151879\r\n\r\nRenan Da Silva Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136069\r\n\r\nRenan Davi Guercini Da Conceicao\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055682\r\n\r\nRenan Sampaio Honorato\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129040\r\n\r\nRenan Santana Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115626\r\n\r\nRenan Souza Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053527\r\n\r\nRenata Cristina Pereira Baptista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140318\r\n\r\nRenata Morais De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177749\r\n\r\nRenata Nazario Costa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099074\r\n\r\nRenata Pinheiro Borba\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059907\r\n\r\nRenata Suelen Rodrigues De Melo Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093548\r\n\r\nRenato Barbosa Menezes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019013\r\n\r\nRenato Da Silva Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033725\r\n\r\nRenato De Castro Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046644\r\n\r\nRenato Dos Santos Concêncio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158124134\r\n\r\nRenato Evaristo Dos Santos Rodrigues Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178410\r\n\r\nRenato José Nicodemus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078816\r\n\r\nRenato Lucas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177373\r\n\r\nRenato Sebastião Domingos Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019120\r\n\r\nReni Viana Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163931\r\n\r\nRhuan Cristiano Reis Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176680\r\n\r\nRian Avelino Porto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157592\r\n\r\nRicardo Aparecido Surany\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097016\r\n\r\nRicardo Arlindo Da Silva Cruz Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158190195\r\n\r\nRicardo Da Silva Pinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021353\r\n\r\nRicardo Ferreira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203745\r\n\r\nRicardo Henrique\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069651\r\n\r\nRicardo Santos De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035927\r\n\r\nRichard Lima Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159950\r\n\r\nRichard Martins Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002998\r\n\r\nRichelle Cristine Gomes Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143428\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119110\r\n\r\nRita De Cássia Latuf Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158127585\r\n\r\nRobert Da Silva Peireira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006757\r\n\r\nRobert Eduardo Santos Bernardes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150011\r\n\r\nRoberta De Andrade Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174218\r\n\r\nRoberta Fonseca De Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147668\r\n\r\nRoberta Lopes Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163400\r\n\r\nRoberta Veiga Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128869\r\n\r\nRoberto Dimas Gomes Cossich\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097345\r\n\r\nRoberto Flores De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187988\r\n\r\nRoberto Gimenez De Souza Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158206611\r\n\r\nRoberto Martins De Araujo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158205904\r\n\r\nRoberto Moura Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034009\r\n\r\nRoberto Rangel Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120696\r\n\r\nRoberto Silveira Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175125\r\n\r\nRobson De Souza Alves Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067406\r\n\r\nRobson Leonardo Rodrigues Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094898\r\n\r\nRobson Moreira Brasil\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158187400\r\n\r\nRobson Pereira Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211106\r\n\r\nRobson Vidal Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139588\r\n\r\nRobson Wagner Alves Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096281\r\n\r\nRodolfo Anézio Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099274\r\n\r\nRodolfo Dantas O Neto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103015\r\n\r\nRodolfo De Oliveira Facini\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128131\r\n\r\nRodolfo Pereira Tomaz Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011917\r\n\r\nRodrigo Aguiar De Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060096\r\n\r\nRodrigo Cesar Prado Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005623\r\n\r\nRodrigo Corrêa Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150589\r\n\r\nRodrigo Costa Benedito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135858\r\n\r\nRodrigo Da Silva Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085700\r\n\r\nRodrigo Da Silva Oliveira Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135987\r\n\r\nRodrigo De Faria Alves Viana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052844\r\n\r\nRodrigo De Melo Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096765\r\n\r\nRodrigo Duarte Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166519\r\n\r\nRodrigo Faria De Aguiar Monteiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006667\r\n\r\nRodrigo Goulart Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056689\r\n\r\nRodrigo Jose Soares Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102170\r\n\r\nRodrigo Lopes Saturnino Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158056758\r\n\r\nRodrigo Luiz Silva Motta\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149164\r\n\r\nRodrigo Nonato Sant Ana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057120\r\n\r\nRodrigo Pereira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158094620\r\n\r\nRodrigo Pereira Leite\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046660\r\n\r\nRodrigo Rolim Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085823\r\n\r\nRodrigo Santos De Avellar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178848\r\n\r\nRodrigo Suares Aranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158141960\r\n\r\nRogerio Alves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158202595\r\n\r\nRogerio De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179097\r\n\r\nRogério Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158070607\r\n\r\nRogério Mariano Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167798\r\n\r\nRomario De Assis Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037699\r\n\r\nRomulo De Oliveira Luiz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201960\r\n\r\nRômulo Freire Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139343\r\n\r\nRomulo Gustavo De Azevedo Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158008129\r\n\r\nRomulo Luiz Ferreira Da Fonseca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135630\r\n\r\nRonald Dos Santos Virginio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188101\r\n\r\nRonald Nunes Dias Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031431\r\n\r\nRonaldo Dias De Souza Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128458\r\n\r\nRonaldo Dias Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029893\r\n\r\nRonaldo Pereira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149883\r\n\r\nRonaldo Rabello De Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148837\r\n\r\nRone De Souza Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104562\r\n\r\nRoni De Souza Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052781\r\n\r\nRosana Conceição De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048142\r\n\r\nRosana Mara Da Silva Peixoto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108194\r\n\r\nRosangela Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138087\r\n\r\nRoseane Martins De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158121902\r\n\r\nRoseleia Klein\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098109\r\n\r\nRosilene Fernandes Reis Franco\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165054\r\n\r\nRozilene Dos Santos Freire Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099885\r\n\r\nRuan Luam Nascimento Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135857\r\n\r\nRubem Mateus Inocencio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016252\r\n\r\nRubens Alexanre Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158158813\r\n\r\nRute Vasconcelos De Souza Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167492\r\n\r\nRutemberg Barbosa Lisboa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158021315\r\n\r\nSabrina Almeida Raymundo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158072934\r\n\r\nSaene Nataly De Jesus Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029886\r\n\r\nSalomao Lucas Veronico\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059056\r\n\r\nSamanta De Sousa Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047013\r\n\r\nSamantha Mathias De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091751\r\n\r\nSamea Leonardo De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158151413\r\n\r\nSamia Maria Moura Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005366\r\n\r\nSamuel Conceição Da Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104533\r\n\r\nSamuel De Souza Netto Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052378\r\n\r\nSamuel Dos Santos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035376\r\n\r\nSamyra Christina Morais\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145000\r\n\r\nSandro Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189990\r\n\r\nSandro Souza Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167074\r\n\r\nSandro Thomson Da Silva Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175104\r\n\r\nSara Cristina Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158095510\r\n\r\nSara Dos Santos Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069235\r\n\r\nSara Pestana Queiroz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100255\r\n\r\nSara Rodrigues Fraga\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048049\r\n\r\nSarah Chris Bastos Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140897\r\n\r\nSarah Ketleen Dias Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024454\r\n\r\nSaul De Souza Sabino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044410\r\n\r\nSaulo Ferreira Do Carmo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158095153\r\n\r\nSaymon Teles Borges\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103050\r\n\r\nSergio De Souza Vaz Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158017253\r\n\r\nSergio Garcia Martins\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033754\r\n\r\nSergio Henrique Arouche Prazeres\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135120\r\n\r\nSergio Leonardo Nascimento Castro Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066350\r\n\r\nSérgio Marcio Arruda De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158128300\r\n\r\nSergio Torres Seixas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159429\r\n\r\nShayane Batista Ribeiro Lins Da Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166496\r\n\r\nShellton Weigly Santos Lino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158006488\r\n\r\nSidcley De Souza Maia\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165527\r\n\r\nSiderley Santos Budziak\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158169793\r\n\r\nSidnei Marcelo Chagas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019844\r\n\r\nSidnei Paulo Menezes De Oliveira Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122075\r\n\r\nSidney Lima Antunes Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047037\r\n\r\nSilas Da Silva Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097401\r\n\r\nSilas De Carvalho Mariano Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024869\r\n\r\nSilvia Gomes Marins Peixoto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037041\r\n\r\nSilvio De Castro Pontes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084334\r\n\r\nSilvio Renato Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158092459\r\n\r\nSimone Oliveira De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028550\r\n\r\nSimone Padilha De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158033684\r\n\r\nSimone Santos De Mello\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122813\r\n\r\nSmara Requena Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158057329\r\n\r\nSofia Damazio De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027229\r\n\r\nSolange De Souza Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135239\r\n\r\nStacy Brazil De Azevedo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158174349\r\n\r\nStefany Ohany\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025362\r\n\r\nStella De Lima Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058750\r\n\r\nStella Rangel Nunes Salsa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066318\r\n\r\nStephanie Fonseca Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140119\r\n\r\nStephanie Muller Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158146717\r\n\r\nSthefanny Russell Da Silva Rocha\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112225\r\n\r\nSthefany Fontes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158011022\r\n\r\nSuane Ramos Pires\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158030678\r\n\r\nSuane Teixeira Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014624\r\n\r\nSuelem Gomes Laerzio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158054839\r\n\r\nSuelen Torres Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150607\r\n\r\nSuellen Da Silva Crispim\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158019531\r\n\r\nSuellen Dos Santos Oliveira Belicio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122396\r\n\r\nSuellen Pereira Arruda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058125\r\n\r\nSuellym Rangel Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150920\r\n\r\nSuzanne Molina Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158183866\r\n\r\nSylvester Sthallone Velasco Mendes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135720\r\n\r\nTainá Canuto Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002708\r\n\r\nTainá Dupret Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058409\r\n\r\nTaina Felipe Pereira De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046982\r\n\r\nTaionara Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158108063\r\n\r\nTais De Faria Soares Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159529\r\n\r\nTaís Rocha Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055836\r\n\r\nTakeo Contão Abe\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157655\r\n\r\nTalia Barbosa Araújo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158135350\r\n\r\nTamara Dos Santos Santiago Simas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048476\r\n\r\nTamires Carvalho Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005826\r\n\r\nTamires Da Cunha Souza Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044885\r\n\r\nTania Regina Delatora Barbosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172685\r\n\r\nTayane De Freitas Dantas\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158198748\r\n\r\nTayanne Cynara Nascimento Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158059723\r\n\r\nTays Nunes Lyra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158122808\r\n\r\nTereza De Cassia Rosa Genoveva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078326\r\n\r\nTereza Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158119194\r\n\r\nTereza Maria De Miranda Serra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067705\r\n\r\nThailane De Oliveira Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051018\r\n\r\nThaina Barreto Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052324\r\n\r\nThaina Cristina Machado Inacio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158093415\r\n\r\nThainan Martins Henrique Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199057\r\n\r\nThais De Oliveira Amorim Fonseca\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158080705\r\n\r\nThais Lemos Bezerra Morgado\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158171139\r\n\r\nThais Neves Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025530\r\n\r\nThais Nunes De Santana\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158091601\r\n\r\nThais Penteado Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158028275\r\n\r\nThalia Chausse Vidal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018396\r\n\r\nThalia De Souza Borges\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158100884\r\n\r\nThalisson Felipe Constâncio Do Nascimento De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010710\r\n\r\nThalita Vitorino Vasconcellos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158038438\r\n\r\nThamiles Oliveira Peres\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158004307\r\n\r\nThamires Martins Gonçalves Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158012726\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154554\r\n\r\nThamyres Karine Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112494\r\n\r\nThathyane Cristina Araujo De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018041\r\n\r\nThayane Mendes Bellieny Barrozo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194012\r\n\r\nThayla Thamires Lemos De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152958\r\n\r\nThayná Nogueira Da Rosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047501\r\n\r\nThayna Nunes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158035084\r\n\r\nThayná Ramos De Cesar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045133\r\n\r\nThaynara Cristina Da Silva Florentino\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055333\r\n\r\nThaynara Maria Santos Do Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158161343\r\n\r\nThiago Adriano Ribeiro Damasceno\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061106\r\n\r\nThiago Alvarenga Gimenes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158120757\r\n\r\nThiago Cardim Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154271\r\n\r\nThiago Cordeiro Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074645\r\n\r\nThiago Dos Santos Gama\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039875\r\n\r\nThiago Dos Santos Sá\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158159316\r\n\r\nThiago Frederico Alevato Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158039623\r\n\r\nThiago Jose Silva De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104985\r\n\r\nThiago Lannes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123347\r\n\r\nThiago Moreira Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047462\r\n\r\nThiago Nicolau Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158047728\r\n\r\nThiago Oliveira Gomes De Deus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103642\r\n\r\nThiago Rodrigues Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158085611\r\n\r\nThiago Silva Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158002995\r\n\r\nThiago Souza Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158150680\r\n\r\nThierry De Mesquita Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018387\r\n\r\nThomás Jordão Bernardo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040263\r\n\r\nThuany Porto Cardeal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158148728\r\n\r\nThyago Gonçalves Farias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123095\r\n\r\nTiago Da Silva Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158074464\r\n\r\nTiago Da Silva Farias Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158117954\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144729\r\n\r\nTiago Dos Santos Resende\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158199177\r\n\r\nTiago Luís De Lorena Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154883\r\n\r\nTiago Miranda Da Silva Lemos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158096436\r\n\r\nTiago Silva Da Moa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078125\r\n\r\nTiago Souza Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044970\r\n\r\nTiemi Caroline Martins Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158125701\r\n\r\nUelinton Luis Da Silva Carlos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051423\r\n\r\nUelliton Gonçalves Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158063669\r\n\r\nUelton Neves Flôr\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214869\r\n\r\nUerberto Gomes De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061251\r\n\r\nUilton Pereira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084323\r\n\r\nUzias Oliveira Prudencio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209398\r\n\r\nVagner Araujo Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172731\r\n\r\nVagner Ferreira De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152884\r\n\r\nValcir Pedro Da Silva Filho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158046255\r\n\r\nValdemir Leonardo Da Silva Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098849\r\n\r\nValdemy Soares Seixas Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168423\r\n\r\nValdilene Da Silva Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158203305\r\n\r\nValmir Sudario Dos Santos Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158103332\r\n\r\nValney Do Espirito Santo Cerqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177371\r\n\r\nValquiria Da Silva Ventura\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158213013\r\n\r\nVanderlei De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158067417\r\n\r\nVanderson Bastos Barretto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158029286\r\n\r\nVando De Oliveira Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044957\r\n\r\nVanessa Christine Gomes Baptista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158045181\r\n\r\nVanessa Corrêa Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158182165\r\n\r\nVanessa Cristina De Oliveira Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158163903\r\n\r\nVanessa De Carvalho Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053711\r\n\r\nVanessa Dos Reis De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158020190\r\n\r\nVanessa Ingrid Da Silva Batista\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158188680\r\n\r\nVanessa Mendonça Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145849\r\n\r\nVanilson Lima Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158049783\r\n\r\nVanline Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158099013\r\n\r\nVera Lúcia De Jesus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158175588\r\n\r\nVeronica Cristine Pinheiro Liberato\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158025818\r\n\r\nVictor Augusto O De Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158043139\r\n\r\nVictor Aurelio Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154625\r\n\r\nVictor Barbosa Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086794\r\n\r\nVictor Corrêa Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167443\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005488\r\n\r\nVictor De Almeida Pereira Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158055345\r\n\r\nVictor Emanuel Correa Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158101818\r\n\r\nVictor Hugo Cuerci\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147174\r\n\r\nVictor Hugo Guedes Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158191317\r\n\r\nVictor Hugo Moreth Da Silva Vidal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215851\r\n\r\nVictor Hugo Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201055\r\n\r\nVictor Lucio Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158209992\r\n\r\nVictor Mendonça Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097335\r\n\r\nVictor Nunes Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215639\r\n\r\nVictor Rodrigues Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158081050\r\n\r\nVictor Vanderley Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208605\r\n\r\nVictoria Esteves Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158147014\r\n\r\nVictória Vieira Melo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158197293\r\n\r\nVinicius Anselmo De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158166862\r\n\r\nVinicius Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179948\r\n\r\nVinícius Costa Guimarães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158097907\r\n\r\nVinícius De Carvalho Paixão Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158052687\r\n\r\nVinícius Lopes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164723\r\n\r\nVinicius Lourenço De Magalhães\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158179719\r\n\r\nVinicius Luiz De Souza Fagundes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158157139\r\n\r\nVinícius Peres Mendes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158208381\r\n\r\nVinicius Wesley Vianna Simões\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158031078\r\n\r\nVitor Carneiro Peixoto\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168486\r\n\r\nVitor De Almeida Soares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158140947\r\n\r\nVitor Gabriel Nunes De Souza Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158036447\r\n\r\nVitor Hugo Melo Ferraz\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165931\r\n\r\nVitor Hugo Rezende Fidelis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158154531\r\n\r\nVitor Leandro Magalhaes Cardoso\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138160\r\n\r\nVitor Lima Cindra\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158005267\r\n\r\nVitor Portela\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158153147\r\n\r\nVivian Beatriz Caldas De Sousa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158177829\r\n\r\nViviane Ayame Dos Santos Duque Yamashita\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158016110\r\n\r\nViviane De Oliveira Caetano\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158013897\r\n\r\nViviane Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211816\r\n\r\nViviane Ferreira Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158048598\r\n\r\nViviane Gomes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207916\r\n\r\nViviane Pereira Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158010883\r\n\r\nViviane Regina Cardoso Maciel\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158194674\r\n\r\nViviane Silva De Lira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018977\r\n\r\nWagner De Souza Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037957\r\n\r\nWalace Da Silva Duarte Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034759\r\n\r\nWaldemir Moreira De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158061841\r\n\r\nWaldir Arris De Mello Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158195844\r\n\r\nWallace Candreva Da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158102966\r\n\r\nWallace De Miranda Junior\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158034181\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168142\r\n\r\nWallace Delfino Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158044393\r\n\r\nWallace Dos Passos Miranda\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158211482\r\n\r\nWallace Galdino Xavier\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158139358\r\n\r\nWallace Roberto Pereira De Deus\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158051477\r\n\r\nWallace Rogerio Mendonça Nicolette\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158058507\r\n\r\nWallace Theodoro Rodrigues\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082760\r\n\r\nWallace Vieira Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158018854\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158214884\r\n\r\nWallery Sindhel De Souza Corrêa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158165959\r\n\r\nWalquiria Siqueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158069672\r\n\r\nWanderson Barreto De Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158082973\r\n\r\nWanderson Lubanco De Souza Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158155027\r\n\r\nWanessa Matheus Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158118742\r\n\r\nWashington Luiz De Souza Lanes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158168098\r\n\r\nWelington Douglas Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158066550\r\n\r\nWelington Salomão Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158123686\r\n\r\nWellington Amorim Nogueira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158009275\r\n\r\nWellington Da Silva Amaral Fagundes\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158042797\r\n\r\nWellington Da Silva Carvalho Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158207905\r\n\r\nWellington Dos Santos Vilela\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158089961\r\n\r\nWellington Gomes De Melo Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158086677\r\n\r\nWellington Macelonia Curityba\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158115116\r\n\r\nWellington Paula Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158145684\r\n\r\nWellington Vinicius De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138685\r\n\r\nWelton Adilson Passos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158053444\r\n\r\nWelvis Eduardo Pinto De Aguiar\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158144683\r\n\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158071130\r\n\r\nWendel Milton Dias Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158007690\r\n\r\nWenderson Marinho Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158060516\r\n\r\nWerickson De Lima Vianna\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158137932\r\n\r\nWesley Oliveira Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158079842\r\n\r\nWeslley De Souza Pedrosa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158129617\r\n\r\nWeslley Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158142748\r\n\r\nWeverson Candido\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158149251\r\n\r\nWeverson Jorge De Carvalho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158156341\r\n\r\nWeverton Mendonça De Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037070\r\n\r\nWeverton Silva Costa Da Mata\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158084100\r\n\r\nWilliam César Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158201286\r\n\r\nWilliam Costa Brito\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158040878\r\n\r\nWilliam De Sousa Gustavsen\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158164346\r\n\r\nWilliam Fernandes Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158027524\r\n\r\nWilliam Monteiro Santos Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158112397\r\n\r\nWilliam Nascimento Pascoal\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158173865\r\n\r\nWilliam Robert Diogo De Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158098943\r\n\r\nWilliam Tayt Son Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158178155\r\n\r\nWillian De Sousa Marinho\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158215105\r\n\r\nWillian Santos Souza\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158136307\r\n\r\nWilson De Jesus Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158143594\r\n\r\nWinneton Lima\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158167146\r\n\r\nWladimir José Da Silva Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158189364\r\n\r\nYago De Oliveira Crizzi\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158110238\r\n\r\nYago Junio\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158078997\r\n\r\nYago Schmidt Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158160918\r\n\r\nYan De Freitas Costa\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158024369\r\n\r\nYang Araújo Dos Reis\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158014030\r\n\r\nYasmim Fracho Do Nascimento\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158068164\r\n\r\nYasmin Harielly Pereira Velozo\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158152319\r\n\r\nYgor Almeida Chevrand\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158172843\r\n\r\nYgor Sabino Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158111166\r\n\r\nYsmin Barbosa Dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158037376\r\n\r\nYuri Da Costa Silva\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\n158138640\r\n\r\nYuri Nandes Campos\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362064"
                        ],
                        "2362039": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000103/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n159059753\r\n\r\nAcson Da Silva Moreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159055691\r\n\r\nAdmir Lourenço Fendler\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159006126\r\n\r\nAdriana Carla Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019544\r\n\r\nAdriana Faria Tavares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034022\r\n\r\nAlberto João Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061094\r\n\r\nAlessandra De Cassia Gomes Vitor\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159020397\r\n\r\nAlex Sandro Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046261\r\n\r\nAllan Da Costa Luppi\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079688\r\n\r\nAna Júlia Silva De Almeida Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060521\r\n\r\nAna Lucia Costa De Sousa Cordeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036586\r\n\r\nAnderson Luiz Dias De Barros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052477\r\n\r\nAndré De Souza Barbieri\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159083432\r\n\r\nAndré Gomes Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009743\r\n\r\nAndré Gomes Gaia\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036816\r\n\r\nAndré Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075245\r\n\r\nAndréa Da Silva Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084636\r\n\r\nAndrea Lima Felix\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044671\r\n\r\nAngélica Santos Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018334\r\n\r\nAnilson Da Silva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043787\r\n\r\nAntonio Ernesto Bernardo Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077822\r\n\r\nAntonio Marcos Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071558\r\n\r\nArmando Martins Silva Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046414\r\n\r\nArthur Emílio Guimarães Desiderati\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050493\r\n\r\nAvelanche Sousa De Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054493\r\n\r\nBarbara Pantoja Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059713\r\n\r\nBrunno De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016898\r\n\r\nBruno Adolfo De Almeida Lins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074406\r\n\r\nBruno Vasconcellos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073990\r\n\r\nCaio André Conceição Leite\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066063\r\n\r\nCamilla Da Silva Pimentel\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045279\r\n\r\nCarlos Alberto Lourenco Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011261\r\n\r\nCarlos Alberto Miranda Barros\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159086716\r\n\r\nCarlos Eduardo De Souza Nicolau Bastos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047537\r\n\r\nCaroline Gonçalves Da Silveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051885\r\n\r\nCelso Alves Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159025053\r\n\r\nCemio Alexandre De Lima E Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159033029\r\n\r\nCheyenne Monteiro Dos Reis\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011048\r\n\r\nDaiane Cruz Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074939\r\n\r\nDayane Da Costa Ferreira De Farias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016607\r\n\r\nDermeval José Batalha Corea\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159053132\r\n\r\nDiogo Da Silva Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081908\r\n\r\nDione Alves Dos Santos Pavão Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027465\r\n\r\nDiony Alves De Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073016\r\n\r\nDouglas De Castro Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040821\r\n\r\nEdilene Caroline Lopes Da Silveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159004016\r\n\r\nEdinilda De Matos Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159000543\r\n\r\nEduardo Batista Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087736\r\n\r\nElan Paul Rodrigues Apolinario Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159031495\r\n\r\nElder Da Silva Nazaro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071018\r\n\r\nEliana Muniz De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018529\r\n\r\nElicelmo Ramos Fraga\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159023147\r\n\r\nElisa Cristina De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159008491\r\n\r\nElison Da Silva Junior\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045165\r\n\r\nElizeu Alves Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062906\r\n\r\nEmilly Cristina Charnesky Pereira Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022983\r\n\r\nErenilce Fratani De Miranda\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071687\r\n\r\nEstela De Castro De Moraes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082531\r\n\r\nEveraldo Soares Barboza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058380\r\n\r\nFabiano Augusto Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077235\r\n\r\nFabio De Medeiros Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069943\r\n\r\nFernanda Manoela Amaral Feitoza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059795\r\n\r\nFlávia Monique Amaral De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002060\r\n\r\nFlávio Souto Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063542\r\n\r\nGabriel Oliveira Amorim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159043362\r\n\r\nGabriel Vinícius De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079030\r\n\r\nGabriela Araújo Caetano\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016301\r\n\r\nGecival Ribeiro Fontes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051443\r\n\r\nGeovane Alves Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159022317\r\n\r\nGeovane Carlos Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079757\r\n\r\nGiselle Da Silva Vieira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071594\r\n\r\nGlaucio Brazuna Dois Reis\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159002764\r\n\r\nGracilda De Freitas Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059508\r\n\r\nGuacira De Lima Gomes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044811\r\n\r\nGuilherme Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080922\r\n\r\nGuilherme Rodrigues De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067767\r\n\r\nIcaro Francisco Figueiredo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059552\r\n\r\nItalo Ricardo Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027436\r\n\r\nItalo Tavares Da Silveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082300\r\n\r\nJailton Francisco\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021714\r\n\r\nJames De Araújo Thiele\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072188\r\n\r\nJaqueline Da Silva Dantas\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068355\r\n\r\nJessé Nazário Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063055\r\n\r\nJoão Batista De Souza Portes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063335\r\n\r\nJoao Lucas Pereira Goncalves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064842\r\n\r\nJoao Marcelo Miller Ribeiro Barreto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159050145\r\n\r\nJoão Marcos Goulart Barroso\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159064629\r\n\r\nJonas Felipe\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159067259\r\n\r\nJonas Gomes Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015259\r\n\r\nJonas Henrique Sá Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075161\r\n\r\nJonathan Silva Diamantino\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159044608\r\n\r\nJorge David Cardoso Leal\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070957\r\n\r\nJorge Luiz Souza Da Rocha Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087077\r\n\r\nJorge Silveira Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159073029\r\n\r\nJosângela Cláudia De Queiroz Barbosa Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159072875\r\n\r\nJosias Da Costa Silva Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085348\r\n\r\nJuarez De Almeida Braga\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018664\r\n\r\nJuliana Paiva Gomes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012939\r\n\r\nJuliana Silva Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062345\r\n\r\nKamila Conceição Da Rocha Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003284\r\n\r\nKaroline Patrick Nascimento Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011682\r\n\r\nLaila Maria Ker Lima Albreche\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069569\r\n\r\nLeandro Dejesus Ferreira Romualdo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071306\r\n\r\nLeandro Ferreira Cardoso\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077250\r\n\r\nLeila Cristina Da Silva Portugal Moledo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087504\r\n\r\nLeonardo Cesar Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058353\r\n\r\nLidia Cristina Silva Do Carmo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159001700\r\n\r\nLilian Eduarda Marcolino Mariano\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159011732\r\n\r\nLuan Moraes Da Silva Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159015529\r\n\r\nLucas Carvalho De Araújo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159042436\r\n\r\nLucas De Oliveira Santos Bernardo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159026532\r\n\r\nLucas Guimaraes Barbosa Torres\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159059575\r\n\r\nLucas Monteiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159060162\r\n\r\nLucas Pietrani Dias\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082441\r\n\r\nLucas Sabadini Pedro Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080539\r\n\r\nLuciana Claudia Dos Santos Britto Da Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159057454\r\n\r\nLuciana Maria Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159017541\r\n\r\nLuciana Pereira Balbino Florêncio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069410\r\n\r\nLucio Mauro Da Silva Paranhos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036295\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036449\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063810\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz Barcellos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071039\r\n\r\nMaísa Flores Dos Santos Soares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036477\r\n\r\nMarcello Sá Baioneta\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051715\r\n\r\nMarcelo Dos Santos Procopio\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087463\r\n\r\nMarcelo Lopes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159014203\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Nobre\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159010394\r\n\r\nMárcia Braga De Mesquita Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071493\r\n\r\nMarcos Antonio Coutinho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159038798\r\n\r\nMarcos Aurelio Lourenço Barboza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159045403\r\n\r\nMarcos Roberto Lopes Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003656\r\n\r\nMarcos Vinicius Silva De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077036\r\n\r\nMarcus Vinicius Gomes Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079104\r\n\r\nMaria Dos Remédios Lima Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159009442\r\n\r\nMaria Salete Teixeira Da Silva Henrique\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159041065\r\n\r\nMarinho Leandro De Sousa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076211\r\n\r\nMary Rose Bezerra Khattar\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159032961\r\n\r\nMatheus Da Silva Borges\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068722\r\n\r\nMax Gomes Pereira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159037367\r\n\r\nMerício Eduardo Santos Sirqueira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159082749\r\n\r\nMilene Jacomo Dos Santos Marques\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085495\r\n\r\nNarlon Passalini Tiradentes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035975\r\n\r\nPaulo Cesar Pereira Almeida\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070572\r\n\r\nPriscila Freitas Damasceno\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159063157\r\n\r\nRafael Da Silva Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078087\r\n\r\nRafael Robert De Assis\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159035620\r\n\r\nRaphael De Oliveira Alves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159039520\r\n\r\nRegina Lucia Silva De Almeida Das Neves\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159080628\r\n\r\nRenata Ivanne Oliveira Dos Reis\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159058393\r\n\r\nRenato Barbosa Castro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159021871\r\n\r\nRicardo Augusto Pereira Di Lourenço\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003449\r\n\r\nRicardo Gerald Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159016932\r\n\r\nRobert Lopes Tavares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159081391\r\n\r\nRoberta Adélia Gonçalves Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159003445\r\n\r\nRobison Dos Santos Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159078448\r\n\r\nRodolfo Da Silva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159054227\r\n\r\nRodrigo Santos Da Mota\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159051480\r\n\r\nRomario Da Silva Gomes\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034819\r\n\r\nRondinelli Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159066076\r\n\r\nRosana Dos Santos Silva Carvalho\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159062780\r\n\r\nRute Maria Jorge Felix Alves Barreto\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159018761\r\n\r\nRyan Bastos De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075494\r\n\r\nSandra Helena Machado Amorim\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084717\r\n\r\nSidclei Azevedo Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159075651\r\n\r\nSilmara Aparecida Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159019582\r\n\r\nSthefany Tinoco Martins Alcantara\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159074230\r\n\r\nTamiris Da Silva Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159079763\r\n\r\nTamiris De Cassia Barbosa Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070092\r\n\r\nTatiana Rosa Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159076242\r\n\r\nThaianny Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159040390\r\n\r\nThayane Pereira Silva De Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159036743\r\n\r\nThiago De Carvalho Conceição\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159047088\r\n\r\nThiago Miguel Duarte\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159071182\r\n\r\nTiago Da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061174\r\n\r\nTiago De Jesus Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159070340\r\n\r\nUlisses Barbosa Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159068773\r\n\r\nVagner Adriano Martins\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087547\r\n\r\nValdecir Rocha\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159027330\r\n\r\nValesca Silveira Leite Da Silva\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069366\r\n\r\nVanuza Virgínia De Oliveira Costa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084446\r\n\r\nVictoria Barbara De Almeida Ramos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159025911\r\n\r\nVilson Reis De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159085013\r\n\r\nVitor Da Silva Souza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159012540\r\n\r\nViviane Alves Nogueira\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061162\r\n\r\nViviane Da Silva Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084949\r\n\r\nWadson Cleiton Lopes De Lima\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159052184\r\n\r\nWagner Ferraz Palhares\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159042896\r\n\r\nWanderley Gomes De Moura\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159061254\r\n\r\nWashington Israel Dos Santos Conceição\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159034952\r\n\r\nWellington David Ribeiro Cruz\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159084228\r\n\r\nWellington Rodrigues Camilo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159087699\r\n\r\nWilliam Alvarenga Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159077138\r\n\r\nWilson Viana Cordeiro\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159069836\r\n\r\nWilton Carlos De Araújo\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159046266\r\n\r\nYago Silva De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n159013233\r\n\r\nYan Araújo Gil\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362039"
                        ],
                        "2362049": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer as vagas reservadas a pessoas com deficiência INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000105/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n161024993\r\n\r\nAlana Ferreira De Melo Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037468\r\n\r\nAlex Araujo Chagas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014785\r\n\r\nAlex Sandro Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057597\r\n\r\nAlexandre Nunes Gili\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023295\r\n\r\nAlfredo Oliveira De Araujo Filho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013458\r\n\r\nAline Da Silva Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055936\r\n\r\nAlmir Nunes De Aguiar\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047193\r\n\r\nAmanda Camargo Martins\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033513\r\n\r\nAna Açucena Ferreira Batista\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018503\r\n\r\nAna Júlia Silva De Almeida Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025747\r\n\r\nAnderson Luiz Dias De Barros\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038807\r\n\r\nAndre Dos Santos Matos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053441\r\n\r\nAndréa Da Silva Cardozo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007599\r\n\r\nAndresa Da Silva De Aguiar Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055313\r\n\r\nAndreza Gomes Pereira Do Prado\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031104\r\n\r\nAngélica Santos Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004978\r\n\r\nAntônio Elson Melo Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010060\r\n\r\nAntonio Ernesto Bernardo Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045444\r\n\r\nAntonio Marcos Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041077\r\n\r\nBrunno De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050359\r\n\r\nCaio André Conceição Leite\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053563\r\n\r\nCândida Vanessa Guimarães Fernandes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024666\r\n\r\nCarlos Alexandre De Oliveira Nicolau\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059144\r\n\r\nCarlos Eduardo De Souza Nicolau Bastos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059175\r\n\r\nCarlos Heberth De Azevedo Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007383\r\n\r\nCaroline De Oliveira Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045765\r\n\r\nCristina Ferreira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008022\r\n\r\nDaiane Cruz Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045654\r\n\r\nDaniel Sinézio De Assis\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047325\r\n\r\nDiniz Miller Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019569\r\n\r\nDiony Alves De Azevedo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058450\r\n\r\nEdilandia Carvalho De Melo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003011\r\n\r\nEdinaldo Antonio Ribeiro De Paula\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013286\r\n\r\nElicelmo Ramos Fraga\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049545\r\n\r\nElisangela Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031425\r\n\r\nElizeu Alves Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013424\r\n\r\nElzileia Da Silva Miranda\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056794\r\n\r\nEveraldo Soares Barboza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040267\r\n\r\nFabiano Sales Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035449\r\n\r\nFernanda Santos Porto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030273\r\n\r\nGabriel Vinícius De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026100\r\n\r\nGabriela Albuquerque Torres\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161060025\r\n\r\nGabriela Araújo Caetano\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011787\r\n\r\nGecival Ribeiro Fontes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028353\r\n\r\nGeovane Alves Martins\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054243\r\n\r\nGiselle Da Silva Vieira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040950\r\n\r\nGuacira De Lima Gomes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059221\r\n\r\nGuilherme Luemar Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042836\r\n\r\nGustavo Cordeiro Estrella Quinhones\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029058\r\n\r\nHellen Marques Frazao\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046865\r\n\r\nIlmar Fontes De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015595\r\n\r\nJames De Araújo Thiele\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038717\r\n\r\nJardel De Souza Andrade\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161059652\r\n\r\nJean Nunes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010092\r\n\r\nJeferson Josias Galdino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000516\r\n\r\nJeniffer Pereira Lessa Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043401\r\n\r\nJoao Lucas Pereira Goncalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016631\r\n\r\nJoao Nunes De Sant Anna\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161031538\r\n\r\nJoao Paulo Medeiros De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011042\r\n\r\nJonas Henrique Sá Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039593\r\n\r\nJonas Martins Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058672\r\n\r\nJonathan Gouvea Muri Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051134\r\n\r\nJonathan Silva Diamantino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011632\r\n\r\nJose Artur Albernaz Dias\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021849\r\n\r\nJosé Augusto De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058184\r\n\r\nJuarez De Almeida Braga\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007939\r\n\r\nJúlia Quirino Franco Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035799\r\n\r\nJulio Miranda Neves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055657\r\n\r\nKarla Abigail De Souza Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049421\r\n\r\nKethelen Luiz Pessanha Pitote\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019232\r\n\r\nLara De Oliveira Campos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040183\r\n\r\nLidia Cristina Silva Do Carmo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029646\r\n\r\nLucas De Oliveira Santos Bernardo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010215\r\n\r\nLucas Leonardo Emerick Cabral\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012780\r\n\r\nLuciana Pereira Balbino Florêncio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047324\r\n\r\nLucio Mauro Da Silva Paranhos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027480\r\n\r\nLuiz Claudio Silva De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051422\r\n\r\nLuiz Rogerio Do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025669\r\n\r\nMarcello Sá Baioneta\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035843\r\n\r\nMarcelo Dos Santos Procopio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007506\r\n\r\nMárcia Braga De Mesquita Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040263\r\n\r\nMárcia Dutra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036117\r\n\r\nMarcio Ferreira Fernandes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055896\r\n\r\nMarco Apolo Decolo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161055722\r\n\r\nMarco Aurelio Da Silva Martins Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058417\r\n\r\nMarcos Aurelio Lourenço Barboza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023568\r\n\r\nMaria Das Graças Barsani Soares Araujo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027828\r\n\r\nMarinho Leandro De Sousa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051842\r\n\r\nMary Rose Bezerra Khattar\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030753\r\n\r\nMax Wendell Dantas Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161060202\r\n\r\nMichelle Marques Rodrigues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021149\r\n\r\nMonique Flores Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057543\r\n\r\nNarcia Branco Bezerra\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161053840\r\n\r\nOhana De Oliveira Fernandes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000856\r\n\r\nPatrícia Meirelles Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039983\r\n\r\nPatrick Pereira Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045625\r\n\r\nPaulo Cesar Da Silva Montinotti\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046722\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048112\r\n\r\nPriscila Freitas Damasceno\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043333\r\n\r\nRafael Da Silva Fernandes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038528\r\n\r\nRaquel Dos Santos De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049937\r\n\r\nRenato Pereira Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037019\r\n\r\nRicardo Mauricio Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002742\r\n\r\nRobison Dos Santos Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003402\r\n\r\nRosana Dos Santos Silva Carvalho\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035752\r\n\r\nRoseno Abelardo Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001314\r\n\r\nRubens Abreu Vieira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026725\r\n\r\nSandro Ragno Giácomo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039515\r\n\r\nSergio De Oliveira Zappa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057557\r\n\r\nSimone Duarte De Paula\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054893\r\n\r\nSuelen De Mello Correia\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047788\r\n\r\nTatiana Rosa Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051484\r\n\r\nThamyres De Carvalho Galaxe\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028340\r\n\r\nThayane Pereira Silva De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025863\r\n\r\nThiago De Carvalho Conceição\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042079\r\n\r\nTiago De Jesus Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047282\r\n\r\nVanuza Virgínia De Oliveira Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161057537\r\n\r\nVictoria Barbara De Almeida Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009896\r\n\r\nVictoria Siqueira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018614\r\n\r\nVilson Reis De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161049809\r\n\r\nVinicius Pinto Rezende\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010528\r\n\r\nVitor Carvalho Gomes De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033748\r\n\r\nVitor Hugo Da Silva Mesquita\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045130\r\n\r\nWaldson Silva De Freitas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042082\r\n\r\nWashington Israel Dos Santos Conceição\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161058411\r\n\r\nWeverton Ramos Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362049"
                        ],
                        "2362059": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer as vagas reservadas a pessoas com deficiência INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n156065715\r\n\r\nAdailton Machado Santana Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027486\r\n\r\nAlexandre Minhoz De Aguiar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091927\r\n\r\nAllan Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049509\r\n\r\nÁlvaro Crespo Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033080\r\n\r\nAlvaro Freitas Quintanilha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061081\r\n\r\nAmanda Fernandes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041774\r\n\r\nAna Claudia Farias Petti Aniento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091865\r\n\r\nAnderson De Souza Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060817\r\n\r\nAnderson Fuly Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060066\r\n\r\nAndré De Souza Barbieri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075955\r\n\r\nAndre Luis Campos Janoti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091226\r\n\r\nAndré Luís Do Amaral Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079172\r\n\r\nAndré Luiz Araújo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074431\r\n\r\nAndre Rodrigues Pedrosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093203\r\n\r\nAndrews Sthefano De Souza Dos Anjos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035220\r\n\r\nAngel Moura Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075165\r\n\r\nAntonio Marcos Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061588\r\n\r\nArthur Da Costa Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036495\r\n\r\nAureo Dias Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067772\r\n\r\nCarla Luisa Garcia Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063454\r\n\r\nCarla Mayara Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095194\r\n\r\nCarlos Henrique Bertoldi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089030\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065613\r\n\r\nCelio Luiz De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068987\r\n\r\nClaudia Rogerio Laranja\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031873\r\n\r\nCristiano Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092519\r\n\r\nCristina Raquel Netto Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090960\r\n\r\nDagoberto Reinaldo Seelig\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067210\r\n\r\nDaiana De Paula Feijo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094256\r\n\r\nDanie Teixeira E Souza De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067474\r\n\r\nDaniel Fernando Alvarez Malvino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070829\r\n\r\nDanielle Germano Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063037\r\n\r\nDário Anderson Ferreira De Araújo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079716\r\n\r\nDenis Antonio Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017639\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093047\r\n\r\nDiego Antonio Rodrigues Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065758\r\n\r\nDiego Aparecido Teixeira Borges\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005761\r\n\r\nDiego Dos Santos Albino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091049\r\n\r\nDouglas Nascimento Canario\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058516\r\n\r\nEdison De Freitas Ventura Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081002\r\n\r\nElisangela Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081133\r\n\r\nEstevão Figueiredo Hilário Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080496\r\n\r\nFábio Leandro Neves Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094257\r\n\r\nFabio Pereira Kapp\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093358\r\n\r\nFlaviano Freire Ribeiro Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037059\r\n\r\nFlavio De Oliveira Souza Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079964\r\n\r\nFrancisco Jose Rimoli Berquo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082566\r\n\r\nGabriel Domingues Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068083\r\n\r\nGabriel Figueiredo Arantes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018234\r\n\r\nGecival Ribeiro Fontes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023253\r\n\r\nGetulio Magno Souza Dos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080193\r\n\r\nGraça Maria Silva De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025201\r\n\r\nHeitor Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017224\r\n\r\nHelio De Freitas Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073266\r\n\r\nHilda Beatriz Leitao Do Prado Alexandre\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078856\r\n\r\nHildemar Carvalho Couto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028442\r\n\r\nHugo Picole Borges\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048648\r\n\r\nIngrid Kelly Moreira De Queiroz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080275\r\n\r\nJalmir Da Costa Araujo Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028991\r\n\r\nJaqueline Flor Alves Victorino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076897\r\n\r\nJessé Nazário Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067098\r\n\r\nJoao Carlos Goncalves Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039300\r\n\r\nJoão Paulo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047101\r\n\r\nJohnny Cunha Pires\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010773\r\n\r\nJonathas Wilkiss Martins Viana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015419\r\n\r\nJosé Jean De Freitas Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015731\r\n\r\nJosiane De Oliveira Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015858\r\n\r\nJozimara Teixeira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060356\r\n\r\nJuan Carlos Andrade Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092948\r\n\r\nJuliana Almeida De Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050986\r\n\r\nJulio Cesar Da Silva Scofano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091204\r\n\r\nKaio Fernando Bispo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016744\r\n\r\nKamila Conceição Da Rocha Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014038\r\n\r\nKarina De Almeida Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078910\r\n\r\nLeandro Damasceno Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061761\r\n\r\nLeandro Gomes Sobrinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089988\r\n\r\nLeonardo De Oliveira Paiva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091477\r\n\r\nLeonardo Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094862\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Da Paixão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096264\r\n\r\nLeonardo Maia Caldeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093312\r\n\r\nLeonardo Rosa Do Couto Macedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034936\r\n\r\nLeonardo Salvi Gertge\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081753\r\n\r\nLeonardo Souza Da Silva Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038628\r\n\r\nLindalva Azeredo Maleck De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029645\r\n\r\nLucas Guimaraes Barbosa Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018362\r\n\r\nLuciana Rodrigues Galeno\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071080\r\n\r\nLúcio Carlos Barros Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065788\r\n\r\nLuis Carlos Pereira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046671\r\n\r\nLuís Felipe Alvarenga Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000487\r\n\r\nLuiz Eduardo Dos Santos Fragoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041194\r\n\r\nMarcello Sá Baioneta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089150\r\n\r\nMárcio José Da Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028809\r\n\r\nMarcio Ramos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096335\r\n\r\nMarcio Romel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084637\r\n\r\nMarco Antonio Brites Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015727\r\n\r\nMarco Antonio Pereira De Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041178\r\n\r\nMarcos Aurelio Da Silva Moreira Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024023\r\n\r\nMarcos Jose Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074806\r\n\r\nMarcus Vinícius Diniz Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084742\r\n\r\nMarcus Vinicius Gomes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023756\r\n\r\nMaria Marta Lopes Bessa Villaça\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037530\r\n\r\nMario Augusto Lovati Rocha Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046625\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037031\r\n\r\nMiguel Luigino Salvador Gomes Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032885\r\n\r\nMonique Flores Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095476\r\n\r\nPaola Alves Lemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064823\r\n\r\nPaulo Fernando Da Silva Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013906\r\n\r\nPaulo Sergio Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062373\r\n\r\nPaulo Vitor Fernandes Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079765\r\n\r\nPedro Paulo Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088422\r\n\r\nPedro Santos Nunes De Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092418\r\n\r\nPiero Affonso Quintella Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096217\r\n\r\nPriscila Ferreira Fraga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010542\r\n\r\nPriscila Patricia Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069296\r\n\r\nPriscilla Fonseca Moreno\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087422\r\n\r\nPyerre Quintanilha Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086427\r\n\r\nRafael Damaceno De Assis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071214\r\n\r\nRaphael Barbosa Vianna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022296\r\n\r\nRaphael De Souza Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072588\r\n\r\nRenato Coelho Porto Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058751\r\n\r\nRita Georgia Campos Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034305\r\n\r\nRobson Martins Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079649\r\n\r\nRodney Da Costa Muniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051112\r\n\r\nRodrigo Araújo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084912\r\n\r\nRodrigo Barbosa Gomes Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076161\r\n\r\nRodrigo Costa Rubem\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043191\r\n\r\nRodrigo Mendes Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073674\r\n\r\nRodrigo Santiago Quitério\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020780\r\n\r\nRogério Carlos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043865\r\n\r\nRonaldo Freire Bento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085261\r\n\r\nSandra Maria Monteiro Da Conceicao\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085253\r\n\r\nSavio Fausto Bomfim De Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054817\r\n\r\nSilvana Fernandes Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041273\r\n\r\nThales Lussoni Vieira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095494\r\n\r\nThiago De Souza Delgado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056856\r\n\r\nThulio Pamplona Barroso Meireles\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074960\r\n\r\nVerlucia Gomes Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075005\r\n\r\nVinicius Aquino De Morais\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073884\r\n\r\nVitor Carvalho Gomes De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039473\r\n\r\nWagner Jorge Clemente Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046094\r\n\r\nWanderson Luiz Da Silva Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059383\r\n\r\nWemerson Clayton De Jesus Catarino De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362059"
                        ],
                        "2362058": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO COM PEDIDO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - INDEFERIDO/ PARCIALMENTE INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que realizaram pedido de atendimento especial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000104/2020.\r\n\r\n1. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n156012330\r\n\r\nAline Lucas De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074490\r\n\r\nBruno Felipe Gomes Da Silva Do Carmo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044978\r\n\r\nGabriela Pereira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018758\r\n\r\nGessimara Lemos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038475\r\n\r\nLuciane De Lima Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068126\r\n\r\nLuiz Pablo De Carvalho Azarias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088599\r\n\r\nMaricleia Guepfrie\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044869\r\n\r\nNuno Silva Viana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052336\r\n\r\nPamella Cristina Ramalho Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058751\r\n\r\nRita Georgia Campos Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090028\r\n\r\nTalita Azevedo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034884\r\n\r\nTatiana Leite De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040828\r\n\r\nTatielly De Oliveira Cirido\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n2. Relação de candidatos que tiveram seus pedidos de atendimento especial PARCIALMENTE INDEFERIDOS, nos termos dos subitens 9.5 e 9.6 do Edital:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n156084523\r\n\r\nAline Peixoto Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075611\r\n\r\nAndré De Oliveira Dos Santos Barbedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082974\r\n\r\nBrendha Souza De Jesus Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035320\r\n\r\nElen Fernandes De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014733\r\n\r\nElimar Nascimento Alvim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007155\r\n\r\nGlenndha Letícia Silva Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018076\r\n\r\nHeber Norberto Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040495\r\n\r\nHugo Leonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005920\r\n\r\nJoão Bittar Mainenti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054025\r\n\r\nJúlio César Fonseca De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081758\r\n\r\nLucas Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080500\r\n\r\nLuciano Duque Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087107\r\n\r\nMayara Magna Baptista Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018732\r\n\r\nMoisés Henrique Werneck Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094129\r\n\r\nNathalia Rodrigues Lucena Ferro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096471\r\n\r\nPaula Dayanna De Oliveira Justino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033835\r\n\r\nRicardo Tenório Smith Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077386\r\n\r\nSureane Magalhaes Goncalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090692\r\n\r\nTiago Felipe De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1. Os atendimentos especiais deferidos podem ser verificados através de link para consulta individual, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.2. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n3.3. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362058"
                        ],
                        "2362060": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIDO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, Exma. Valéria de Aragão Sádio, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, DIVULGA a relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos para concorrer as vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica INDEFERIDOS, nos termos do subitem 1.7 e seguintes do Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome em ordem alfabética e cargo. Processo n° SEI 360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n156094470\r\n\r\nAbel Monteiro Barcelos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078068\r\n\r\nAdalberto Delfino Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037853\r\n\r\nAdilce Cristina Azeredo Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067450\r\n\r\nAdriana Nunes Soares Malta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009578\r\n\r\nAgnaldo Gomes Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060509\r\n\r\nAlan Garcia De Paula Sá\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067033\r\n\r\nAlan Vieira Palma\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041889\r\n\r\nAldo Lima Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044794\r\n\r\nAlef Fernandes Lourenço\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047679\r\n\r\nAlessandra Patricia Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086758\r\n\r\nAlessandra Pequeno Moura Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029029\r\n\r\nAlessandra Sousa Soares Rezende\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019661\r\n\r\nAlexandra Pires Ruggio Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021793\r\n\r\nAlexandre Batista De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094912\r\n\r\nAlexandre De Lima Freire\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092934\r\n\r\nAlexandre Muller Gomes Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031234\r\n\r\nAlexandro Esteves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031312\r\n\r\nAlice Veriato Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023086\r\n\r\nAline De Moraes Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042515\r\n\r\nAline De Souza Candido\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021319\r\n\r\nAline Gomes Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084452\r\n\r\nAline Rodrigues Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024992\r\n\r\nAline Santos Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018547\r\n\r\nAllan Pinto Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020469\r\n\r\nAmanda Assis Da Silva Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042600\r\n\r\nAmanda Kelly Correa Dourado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023469\r\n\r\nAmanda Medeiros De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074987\r\n\r\nAna Carolina Araújo De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059068\r\n\r\nAna Carolina Couto Amaral Do Carmo Moutinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019311\r\n\r\nAna Carolina De Souza Maria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051924\r\n\r\nAna Carolina Morais Pessoa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030962\r\n\r\nAna Maria De Jesus Duraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074242\r\n\r\nAna Paula Pales De Sá Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004020\r\n\r\nAna Pinto Braga Concêncio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087450\r\n\r\nAnderson Almeida Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079562\r\n\r\nAnderson Da Silva Rondom\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054452\r\n\r\nAnderson De Moraes Chacon\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036661\r\n\r\nAnderson Michael Luiz Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006524\r\n\r\nAnderson Primo Batista Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031531\r\n\r\nAnderson Xavier Gonçalves Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048639\r\n\r\nAndre Do Carmo Correa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057710\r\n\r\nAndré Dos Santos Berlim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011486\r\n\r\nAndre Luis Avelar Theisen\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069024\r\n\r\nAndré Luis Gomes Inácio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084595\r\n\r\nAndre Luiz Da Pinha Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037078\r\n\r\nAndré Ricardo Rodrigues Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043361\r\n\r\nAndrea Vianna Gaeta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089714\r\n\r\nAndressa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042877\r\n\r\nAndrey Philipe Vaz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086033\r\n\r\nAne Cut\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023168\r\n\r\nAngelica Cristina De Oliveira Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050639\r\n\r\nÂngelo Da Rocha Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058217\r\n\r\nAngelo Rosa De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034312\r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091571\r\n\r\nAnne Caroline Marcondes Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019863\r\n\r\nAnthony Rodrigues Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086390\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044642\r\n\r\nAntonio Felipe Barreto De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080551\r\n\r\nAntonio Marcos Barboza Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023413\r\n\r\nAntónio Nicomédes De Moura Eugênio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016470\r\n\r\nAntônio Vitor Do Carmo Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027861\r\n\r\nAquila Leitão Daher\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050939\r\n\r\nAriana Joice Bruna Guedes Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021396\r\n\r\nArlinda Silva Simões De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028731\r\n\r\nAryane Dias Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015174\r\n\r\nAugusto Cesar Ramos Cabral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040780\r\n\r\nBárbara Cristina De Souza Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022979\r\n\r\nBárbara Lins Nogueira Bezerra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081454\r\n\r\nBauer Gouvea Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064982\r\n\r\nBernardo Peternel Machado Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077563\r\n\r\nBráulio Lúcio Bernardes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079563\r\n\r\nBrendown Nunes De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096453\r\n\r\nBruna De Paiva Palmeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012234\r\n\r\nBruna De Souza Pereira Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035984\r\n\r\nBruna Regina Estanislau Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095283\r\n\r\nBruno Barbosa De Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024373\r\n\r\nBruno Correa Netto Bretas Sellmann\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003098\r\n\r\nBruno Leonardo De Souza Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086052\r\n\r\nBruno Muniz Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050055\r\n\r\nBruno Santos Vaz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019010\r\n\r\nBruno Siqueira Guimaraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010831\r\n\r\nCaio Bonance Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048156\r\n\r\nCaio César De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031310\r\n\r\nCamila Alves Guimaraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032787\r\n\r\nCamila Marques Viana Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095008\r\n\r\nCamille De Oliveira Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096847\r\n\r\nCarine Sandes Bazan\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001624\r\n\r\nCarlos Augusto Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039739\r\n\r\nCarlos Augusto Nascimento De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068606\r\n\r\nCarlos De Andrade Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034296\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Cruz Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011557\r\n\r\nCarlos Felipe Santos Nogueira Vieira De Noronha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095194\r\n\r\nCarlos Henrique Bertoldi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036405\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022647\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006887\r\n\r\nCarlos Miguel Sanches Lopes Silveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055158\r\n\r\nCarlos Roberto Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004861\r\n\r\nCarlos Roberto Souza Queiroz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088853\r\n\r\nCarolina Arantes De Oliveira Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023080\r\n\r\nCarolina Brayner Rangel Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022202\r\n\r\nCarolina Gomes Sampaio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079371\r\n\r\nCássio Caetano Neves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040141\r\n\r\nCássio De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034822\r\n\r\nCatia Cristina Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080628\r\n\r\nCelio De Gouveia Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025930\r\n\r\nCelso Gleidson Siqueira Lemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013785\r\n\r\nCesar Augusto Da Silva Sobreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093304\r\n\r\nChristopher Aparecido Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046727\r\n\r\nCintia De Fatima Batista Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051103\r\n\r\nCiro Moraes Azambuja\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023721\r\n\r\nClaudia Teixeira De Magalhães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033045\r\n\r\nClaudilaine Do Carmo Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081212\r\n\r\nClaudio Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002836\r\n\r\nClaudio Guilherme Barbosa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066321\r\n\r\nClaudiomar Goulart Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077111\r\n\r\nCosme Peter Nascimento Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083088\r\n\r\nDafne Manhaes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025609\r\n\r\nDaiana Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060587\r\n\r\nDamares Tavares Campos Werneck\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079541\r\n\r\nDaniel Brandão De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071784\r\n\r\nDaniel Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091315\r\n\r\nDaniel Dantas Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009923\r\n\r\nDaniel Ferreira Cerqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023062\r\n\r\nDaniel Ricardo Diogo Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079388\r\n\r\nDaniel Stumpf Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005499\r\n\r\nDaniela Busch Baptista De Lucena\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014204\r\n\r\nDaniele Alves Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094176\r\n\r\nDanielle Cristine Cezar Do Nascimento Felix Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024376\r\n\r\nDanilo Martins Paes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075002\r\n\r\nDenilson Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052455\r\n\r\nDenis Do Carmo Amaral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092589\r\n\r\nDenis Simões Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061777\r\n\r\nDeyvison Dos Reis Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077715\r\n\r\nDiana Oliveira De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009119\r\n\r\nDiego Farias Do Rêgo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024348\r\n\r\nDiego Mattos Rodrigues Camara\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062833\r\n\r\nDiego Natan De Paiva Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000339\r\n\r\nDiego Romualdo Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087802\r\n\r\nDimitrios Leite Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090119\r\n\r\nDiogo Lima Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083904\r\n\r\nDouglas Garcez Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005407\r\n\r\nDouglas Mota Domingos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022001\r\n\r\nDouglas Souza Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022426\r\n\r\nDrienne Suzan Rocha Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046300\r\n\r\nEdileia Martins Correia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069975\r\n\r\nEduardo Francisco Felix Gomes Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022427\r\n\r\nEduardo Leandro Rodrigues E Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071993\r\n\r\nEduardo Lorran Dos Santos Soares Gottgtroy\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049031\r\n\r\nEglyn Cristinie De Castro Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006349\r\n\r\nEizandra Mangia Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039614\r\n\r\nElaine Cristina Santos De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052356\r\n\r\nEliane Fernandes Lino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017178\r\n\r\nElienai Soares Pimentel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024821\r\n\r\nElieser Bley Marques Baraldo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019190\r\n\r\nElisabete Vilaró Souto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000736\r\n\r\nElisangela Da Silva Azeredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051928\r\n\r\nElisangela Maria Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048515\r\n\r\nElisaura Moreira Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036953\r\n\r\nElissandra Parente Do Prado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017730\r\n\r\nElizabeth Macedo De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096036\r\n\r\nElizeu Marques De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026316\r\n\r\nElloá Pereira Correia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026955\r\n\r\nEmannuel Carlos Rosa Vallone\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065990\r\n\r\nErick Cano Batista Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024449\r\n\r\nErivan Lopes Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021871\r\n\r\nEverson Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062783\r\n\r\nEverson Miranda Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016058\r\n\r\nEverton Fontes Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093181\r\n\r\nEwerton Juan De Vasconcelos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037272\r\n\r\nExpedito Calzolari Paranhos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050350\r\n\r\nEzequiel Da Silva Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022130\r\n\r\nFabiana Abreu Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022155\r\n\r\nFabiana Jose Luiz Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092740\r\n\r\nFabiana Maria De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018593\r\n\r\nFabio Augusto Rodrigues Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078958\r\n\r\nFabio Domingos Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021979\r\n\r\nFábio Gabriel Medeiros Damásio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013681\r\n\r\nFabio Galvao E Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068147\r\n\r\nFabio Mendes Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056320\r\n\r\nFabio Sales Malta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045144\r\n\r\nFabio Torres Canedp\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012820\r\n\r\nFabrício De Souza Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006320\r\n\r\nFagner Ddos Santos Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054214\r\n\r\nFatima Jurema Pinto Gomes Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071127\r\n\r\nFelipe De Oliveira Aragão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032654\r\n\r\nFelipe Luiz Carvalho Barboza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036846\r\n\r\nFelipe Mauricio Da Roza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044930\r\n\r\nFelipe Oliveira Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045481\r\n\r\nFelipe Pinto Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045031\r\n\r\nFellipe Souza Penteado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084421\r\n\r\nFernanda Da Silva Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020329\r\n\r\nFernanda Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052333\r\n\r\nFernando Cantanhede Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011381\r\n\r\nFernando De Souza Couto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059120\r\n\r\nFernando Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001026\r\n\r\nFilipe Longo Matias Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033216\r\n\r\nFlavia Da Silva Martins Mafort\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070823\r\n\r\nFlávia Fonseca Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014265\r\n\r\nFlavia Olivia José Da Costa Bezerra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046306\r\n\r\nFlaviano Alves Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093358\r\n\r\nFlaviano Freire Ribeiro Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088661\r\n\r\nFrancelly Lopes De Oliveira Petersen Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034044\r\n\r\nFranciane Cardoso Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072970\r\n\r\nFrancyelle Almeida Dos Santos Bomfim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018477\r\n\r\nGabriel Dellane Lima Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079146\r\n\r\nGabriel Silveira Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041226\r\n\r\nGabriela Calzavara Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002353\r\n\r\nGabriela Karen De Jesus Delfino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007340\r\n\r\nGabriella Trugilho De Assis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005547\r\n\r\nGéssica Gonçalves Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008206\r\n\r\nGiedre Lima Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080067\r\n\r\nGiselle Aparecida De Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078287\r\n\r\nGisselle Moreira Da Rocha Santa Brigida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002432\r\n\r\nGlaucia Esteves Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006376\r\n\r\nGleyce Conceição Francisco Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056961\r\n\r\nGreice Quelle Vieira Gregorio Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086475\r\n\r\nGuilherme Motta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062017\r\n\r\nGuilherme Pizarro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085405\r\n\r\nGustavo Da Silva Hard\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091913\r\n\r\nGustavo Eugenio De Nazareth\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033288\r\n\r\nGustavo Laurindo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036939\r\n\r\nGustavo Marcelino Miranda Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039103\r\n\r\nGuydo Pinto Da Silva Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051618\r\n\r\nHelena Vicente Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011237\r\n\r\nHélio Iésus Figueiredo De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030928\r\n\r\nHélio Matheus Gonçalves Figueira David\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004196\r\n\r\nHelionay Fonseca Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019864\r\n\r\nHerick Do Nascimento Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008773\r\n\r\nHugo Alexandre Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095361\r\n\r\nHugo Andrade Costa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035980\r\n\r\nIgor Yanes Sideris De Gusmão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025571\r\n\r\nÍngrid Oréquio Victória\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053998\r\n\r\nIsabelle Da Costa Rios\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010951\r\n\r\nIsadora Noronha Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047347\r\n\r\nItalalandy De Santana Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080830\r\n\r\nIvaneza Nunes De Almeida Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094313\r\n\r\nIzabela De Souza Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013321\r\n\r\nJaciara Silva Do Espirito Santo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070789\r\n\r\nJackson De Paula Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074262\r\n\r\nJadison Dos Santos Baptista Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017517\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054848\r\n\r\nJanaina Pereira Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053900\r\n\r\nJanete Da Silva Lima Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051313\r\n\r\nJaqueline De Macedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047643\r\n\r\nJardel Da Silveira Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006592\r\n\r\nJean Fernandes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080508\r\n\r\nJean Wittor Monteiro Firmino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015563\r\n\r\nJeferson Correa Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011805\r\n\r\nJefferson Dos Santos Guimaraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077785\r\n\r\nJennifer Soares Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031443\r\n\r\nJessica Cristina Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091267\r\n\r\nJessica Da Silva Ferreira Bruck\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041536\r\n\r\nJessica Danielle Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004821\r\n\r\nJessica De Vasconcellos Mariano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050684\r\n\r\nJessica Fernandes Amorim Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075870\r\n\r\nJhonata Barboza Escatolini\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038005\r\n\r\nJoão Carlos Dair De Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019530\r\n\r\nJoão Felipe Leite Beltrão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089023\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064842\r\n\r\nJoão Paulo Santos Bruno Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002756\r\n\r\nJoao Pedro Vasconcelos De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027247\r\n\r\nJoao Victor Medeiros Limite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063422\r\n\r\nJohnny Richards De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086580\r\n\r\nJoice Gonçalves Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030407\r\n\r\nJoice Neves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070871\r\n\r\nJonas Antonio Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064393\r\n\r\nJonas Marques Palmeira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004240\r\n\r\nJonathan Anisio Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086636\r\n\r\nJonathan Gonçalves Rodrigues De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002385\r\n\r\nJonathan Luiz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082701\r\n\r\nJorge Cláudio De Oliveira Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084790\r\n\r\nJorge Luiz Gomes De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064965\r\n\r\nJorge Luiz Pinheiro Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036490\r\n\r\nJosé Adriano Figueira Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030105\r\n\r\nJosé Diego Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030240\r\n\r\nJose Matheus Oliveira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024809\r\n\r\nJosé Rodrigo Silveira Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046271\r\n\r\nJosue De Jesus Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009381\r\n\r\nJosue Dos Santos Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049401\r\n\r\nJoyce Aleska Da Silva Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024828\r\n\r\nJoyce Miranda Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014230\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092304\r\n\r\nJuliana Cezario Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029501\r\n\r\nJuliana Ferreira De Souza Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091863\r\n\r\nJuliano De Brito Gabriel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022192\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040997\r\n\r\nJulio De Oliveira Barbieri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022200\r\n\r\nJuly Mesquita Mendes Garcia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028686\r\n\r\nKarina Andrea Guimaraes Ponte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054891\r\n\r\nKassia Rodrigues Diniz Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079867\r\n\r\nKayan Gabalda De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037400\r\n\r\nKelvin Lobo Dias Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011570\r\n\r\nKetilene Nascimento Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072153\r\n\r\nKetlyn Damaceno Sansonoviz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028087\r\n\r\nKleber Britto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036631\r\n\r\nLailson Bizerra Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061655\r\n\r\nLaiza Rosa Pessanha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086112\r\n\r\nLalesca Antunes Quintanilha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001304\r\n\r\nLarissa Roque De Oliveira Jordão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042625\r\n\r\nLaudiceia Da Silva Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021017\r\n\r\nLaudiceia De Paula Oscar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085344\r\n\r\nLaura Queiroz Da Silva Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094045\r\n\r\nLázaro Venicio Pereira De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026711\r\n\r\nLeandro Bastos Da Silva Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036228\r\n\r\nLeandro Cinelli Pacheco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049529\r\n\r\nLeandro Do Valle Ziegelmüller\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092669\r\n\r\nLeandro Felix Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094251\r\n\r\nLeonardo Da Cruz De Matos Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077608\r\n\r\nLeonardo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090701\r\n\r\nLeonardo Lopes Baptista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001964\r\n\r\nLeonardo Nepomuceno Camargo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070075\r\n\r\nLeonardo Sousa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063478\r\n\r\nLeonardo Viana De Aquino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093852\r\n\r\nLeone Lopes Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012672\r\n\r\nLeonidas Reccele Do Nascimento Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018596\r\n\r\nLery Leal Nogueira Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062670\r\n\r\nLetícia Araújo Rpsa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007825\r\n\r\nLeticia Castro Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017546\r\n\r\nLetícia Gabrielle Barbosa Slveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026489\r\n\r\nLetícia Marques De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047450\r\n\r\nLetícia Medeiros Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038628\r\n\r\nLindalva Azeredo Maleck De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007419\r\n\r\nLoren Dos Santos Cerqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079846\r\n\r\nLorrane Valeriote Do Espirito Santo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005446\r\n\r\nLuan César Souza Neves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018429\r\n\r\nLuana Leandro Monteiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067068\r\n\r\nLucas Da Silva Canuto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011605\r\n\r\nLucas Da Silva De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067111\r\n\r\nLucas Dantas Nunes Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021910\r\n\r\nLucas De Oliveira Brandi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022694\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072660\r\n\r\nLucas Felipe Xavier Cortes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012721\r\n\r\nLucas Lopes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005037\r\n\r\nLucas Menezes Celestino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009523\r\n\r\nLucas Reis Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022197\r\n\r\nLúcia Cristina Queiroz Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042682\r\n\r\nLuciana Dos Santos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085223\r\n\r\nLuciana Lima Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065797\r\n\r\nLuciano Felix Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031169\r\n\r\nLuciano Lima Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022035\r\n\r\nLuciene Da Paz Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033822\r\n\r\nLucio Leite De Abreu Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028271\r\n\r\nLuís Carlos Silva Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023888\r\n\r\nLuis Felipe Dos Santos Santiago\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089527\r\n\r\nLuis Felipe Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021009\r\n\r\nLuis Fernando Pinheiro Batista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033449\r\n\r\nLuiz Carlos De Miranda Carneiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004419\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085884\r\n\r\nLuiz Felipe De Matos Marinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009598\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021527\r\n\r\nLuiz Paulo Telemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000693\r\n\r\nLuma Fernanda De Sousa Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068303\r\n\r\nLuziene Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009069\r\n\r\nMagdiel Dutra Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094746\r\n\r\nManoel Batista Rodrigues Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078664\r\n\r\nManuela Barroso Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086599\r\n\r\nMarcele Romão Chaves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078477\r\n\r\nMarcelle De Azevedo Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023128\r\n\r\nMarcelle Gaspar Santos De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049786\r\n\r\nMarcelo Nicacio Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076230\r\n\r\nMarcelo Santos De Oliveira Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017401\r\n\r\nMarcilio Teixeira Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021746\r\n\r\nMarcio Araujo Gonzaga Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037928\r\n\r\nMarcio Matheus De Lima Risso Guedes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070150\r\n\r\nMarcio Roberto Gomes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038660\r\n\r\nMarco Antônio Azevedo De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068552\r\n\r\nMarco Antonio Silva Montenegro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009043\r\n\r\nMarcos Aurelio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083412\r\n\r\nMarcos Diniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037856\r\n\r\nMarcos José Silva Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009080\r\n\r\nMarcos Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082012\r\n\r\nMarcos Vinicius Dos Santos Neves Ávila\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073992\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052364\r\n\r\nMarcus Antonio Costa Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070931\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027646\r\n\r\nMaria Carolina Amorim Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040636\r\n\r\nMariana Dos Santos Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015784\r\n\r\nMariana Pereira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089689\r\n\r\nMarietta Peixoto Aslam\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095969\r\n\r\nMarília Claudia Lacerda De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062398\r\n\r\nMarlon De Souza Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049183\r\n\r\nMarlon Patrick Magest Filgueiras\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003999\r\n\r\nMarta Pinto Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036997\r\n\r\nMatheus Da Silva Duarmo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070405\r\n\r\nMatheus De Jesus Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056090\r\n\r\nMatheus Lopes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066040\r\n\r\nMauricio Almeida Dos Santos Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069805\r\n\r\nMaurílio Santos Da Silva Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041189\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021922\r\n\r\nMaycon Bitencourt De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073003\r\n\r\nMaycon Romero De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023179\r\n\r\nMichael Douglas Marques Andretta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028836\r\n\r\nMichele Moreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021331\r\n\r\nMilena Do Nascimento Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005379\r\n\r\nMileyde Susana Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080783\r\n\r\nMilton Eduardo Torres Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030680\r\n\r\nMilton Granja Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005105\r\n\r\nMirella Menini\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018303\r\n\r\nMirian Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027947\r\n\r\nMônica Carvalho Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043226\r\n\r\nMonica Da Silva Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088640\r\n\r\nMônica Dias Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066077\r\n\r\nMonique Goulart Rodrigues De Freitas Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021443\r\n\r\nNarciza Dos Santos Soares Rodrigues Bezerra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087489\r\n\r\nNatacha Silva De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080901\r\n\r\nNatalia Cristine Ramos De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085345\r\n\r\nNatália Hasselman\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008433\r\n\r\nNatalya Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075927\r\n\r\nNathália De Moraes De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086467\r\n\r\nNathalia Grazielle Da Silva Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039109\r\n\r\nNeiff Cavalcanti De Fiqueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048996\r\n\r\nNeudson Silva De Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013405\r\n\r\nNuendy Braga Pinto Da Fonseca\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012095\r\n\r\nOdyrlam Hottz Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027123\r\n\r\nPablo Martins Cordeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017465\r\n\r\nPablo Vinícius Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049888\r\n\r\nPaloma Aparecida Andrade Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079880\r\n\r\nPaloma Das Neves Alves Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082949\r\n\r\nPamela Freire Moreira Soares De Mello\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069860\r\n\r\nPaola Fernandes De Oliveira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010199\r\n\r\nPatricia De Andrade Vicente\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096098\r\n\r\nPatrícia De Oliveira Mesquita Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006180\r\n\r\nPatrícia Furtado De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022934\r\n\r\nPatriciavalvesde Carvalho Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018660\r\n\r\nPatrick Estruc Moniz De Aragão Daquer\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076745\r\n\r\nPatrick José Carneiro Cidrini\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031677\r\n\r\nPaula Mariana Callegario Joaquim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080885\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076648\r\n\r\nPaulo Leonardo Ramos Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028114\r\n\r\nPaulo Ricardo Da Costa Silva Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016763\r\n\r\nPaulo Roberto Rosa Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083919\r\n\r\nPaulo Rodolfo Cunha Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049746\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035914\r\n\r\nPedro Ricardo De Brito Goncalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048684\r\n\r\nPeterson Oliveira De Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017928\r\n\r\nPeterson Willis Barros Lopes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021928\r\n\r\nPhilippe Robson Campos Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015432\r\n\r\nPoliana Xavier Dias Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023323\r\n\r\nPriscila De Souza Faciroli\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036924\r\n\r\nPriscila Miranda Veiga Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028613\r\n\r\nPriscila Pinto Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076706\r\n\r\nPriscila Rose Celestino Linhares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045129\r\n\r\nPryscilla Ferreira Nunes Crespo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047462\r\n\r\nQuenia Augusta Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079239\r\n\r\nRafael Da Costa Telles\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040140\r\n\r\nRafael De Paula Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026075\r\n\r\nRafael Gomes Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087370\r\n\r\nRafael Sobrinho Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021898\r\n\r\nRafaela Rangel Grão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031992\r\n\r\nRamon Augusto De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002294\r\n\r\nRamon Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036965\r\n\r\nRanniery Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043796\r\n\r\nRaphael Da Cruz Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045496\r\n\r\nRaquel Borges Domingues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018952\r\n\r\nRaquel Lidiane Pereira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093918\r\n\r\nRaquel Paixão De Sá\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030848\r\n\r\nRegina Baptista Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053645\r\n\r\nRenan Souza Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063735\r\n\r\nRenata De Jesus Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080534\r\n\r\nRenata Nazario Costa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027730\r\n\r\nRenata Suelen Rodrigues De Melo Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057604\r\n\r\nRenato Evaristo Dos Santos Rodrigues Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035716\r\n\r\nRenato Sebastião Domingos Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016255\r\n\r\nRenato Souza De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065957\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082951\r\n\r\nRobert Batista Trindade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048442\r\n\r\nRoberta Cristine Silva Trajano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059226\r\n\r\nRoberta De Andrade Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067967\r\n\r\nRoberta Lopes Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078640\r\n\r\nRodrigo Anguiano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067302\r\n\r\nRodrigo Campos Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038397\r\n\r\nRodrigo Cavallini Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024462\r\n\r\nRodrigo De Melo Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003092\r\n\r\nRodrigo Goulart Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043818\r\n\r\nRodrigo Pereira Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039621\r\n\r\nRodrigo Santos De Avellar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040370\r\n\r\nRodrigo Souza Pessanha Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094784\r\n\r\nRogério Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024635\r\n\r\nRonald Robert Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060478\r\n\r\nRonan Almeida De Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022311\r\n\r\nRosana Mara Da Silva Peixoto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040413\r\n\r\nRosy Clay Dos Anjos Mendes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032260\r\n\r\nRuth Suely Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003232\r\n\r\nSamantha Mathias De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052096\r\n\r\nSamuel Vitor Pedrosa De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095925\r\n\r\nSara Cristina Dos Santos Portugal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068596\r\n\r\nSaulo Rafael De Oliveira Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062472\r\n\r\nSergio Leonardo Nascimento Castro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030614\r\n\r\nSérgio Marcio Arruda De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059511\r\n\r\nSergio Torres Seixas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008495\r\n\r\nSimone Copelli Eloy\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026917\r\n\r\nSuellym Rangel Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001188\r\n\r\nTainá Dupret Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045219\r\n\r\nTaina Felipe Pereira De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005085\r\n\r\nTainara Moreira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024245\r\n\r\nTamilles Salvador Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022281\r\n\r\nTamires Carvalho Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068553\r\n\r\nTarcisio Nunes Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018542\r\n\r\nTassio Novais De Almeida Stavale\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156095248\r\n\r\nTatiana Goulart Lopes Alves Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089321\r\n\r\nTayanne Cynara Nascimento Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055380\r\n\r\nTayná De Oliveira Garcia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074593\r\n\r\nTelma Cristina Dos Santos Fonseca\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043260\r\n\r\nThainan Martins Henrique Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034604\r\n\r\nThais Lais De Araujo Vargas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042459\r\n\r\nThais Penteado Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047953\r\n\r\nThaísa Dos Santos Pontes Assis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005484\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059770\r\n\r\nThayna De Moraes Dalboni\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070335\r\n\r\nThayná Nogueira Da Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020948\r\n\r\nThaynara Cristina Da Silva Florentino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025240\r\n\r\nThiago Gomes Motta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048995\r\n\r\nThiago Tavares Pimentel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074656\r\n\r\nThiago Xavier De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020725\r\n\r\nTiemi Caroline Martins Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052958\r\n\r\nUbiratan José Aflalo De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036067\r\n\r\nUdenes Morais Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029444\r\n\r\nUelton Neves Flôr\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092107\r\n\r\nUendel De Carvalho Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070290\r\n\r\nValcir Pedro Da Silva Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045608\r\n\r\nValdemy Soares Seixas Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076895\r\n\r\nValdilene Da Silva Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062913\r\n\r\nValdiney Nascimento De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017635\r\n\r\nValmir Dos Santos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076988\r\n\r\nVanessa Cristina Ribeiro De Almeida Do Amaral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070025\r\n\r\nVanessa Mendonça Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023636\r\n\r\nVictor De Souza Abreu Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025636\r\n\r\nVictor Emanuel Correa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048275\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090031\r\n\r\nVictor Lucio Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024241\r\n\r\nVinícius Lopes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071098\r\n\r\nVitor Leandro Magalhaes Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076793\r\n\r\nVivian Portugal Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080631\r\n\r\nViviane Ayame Dos Santos Duque Yamashita\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080137\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075689\r\n\r\nViviany Dos Santos Abreu Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050077\r\n\r\nWagner Rodrigo Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017336\r\n\r\nWalace Da Silva Duarte Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039320\r\n\r\nWallace Da Rocha De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047699\r\n\r\nWallace De Miranda Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040757\r\n\r\nWallace Gabriel Pereira Tamiozzo De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072049\r\n\r\nWallace Rogerio Mendonça Nicolette\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038240\r\n\r\nWallace Vieira Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008595\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037008\r\n\r\nWalner Fortunato\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007690\r\n\r\nWander Lopes De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019654\r\n\r\nWellington Da Silva Carvalho Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018907\r\n\r\nWelton Adilson Passos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066619\r\n\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052066\r\n\r\nWiderson Jesus Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032203\r\n\r\nWilliam Almeida Chagas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015314\r\n\r\nWilliam Monteiro Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012365\r\n\r\nWilliam Monteiro Santos Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053969\r\n\r\nWilliam Ribeiro Matos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023874\r\n\r\nWillian Samir De Souza Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023597\r\n\r\nWolney Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003691\r\n\r\nYang Araújo Dos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010608\r\n\r\nYgor Teddy Neves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000114\r\n\r\nYuri Santana Velludo De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027175\r\n\r\nZaqueu Da Silva Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO candidato poderá verificar a situação de sua inscrição na página de acompanhamento, disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nO candidato cujo pedido para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à FGV, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\nCaso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa), somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscrições da candidata ou do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2362060"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2362224": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n 105/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de acessórios de pneus (válvulas, câmaras de ar, alongadores, extensores e protetores de câmara de ar), visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.228,42 (cento e quarenta e um mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, RG: 24.853, ID: 002635896-4.\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG 40.888, ID: 004332053-8.\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO: CAP BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID: 004332043-0.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: 1º TEN BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG: 49.189, ID: 005027671-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27042/001391/2021.\r\n\r\nId: 2362224"
                        ],
                        "2361990": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270019/001202/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em postagem dos documentos de arrecadação da taxa de incêndio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.611.580,00 (nove milhões, seiscentos e onze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270019/001202/2021.\r\n\r\nId: 2361990"
                        ],
                        "2361530": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270020/000859/2021, CONVOCA os militares inativos abaixo relacionados, para comparecerem a Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, até o dia 30 de dezembro do corrente ano, a fim de tratar de assunto de interesse da Corporação, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM RR CARLOS RIBEIRO, RG 04.606, Id Funcional nº 2684613-6;\r\n\r\nSubtenente BM RR CELSO LUIZ ALVES DE ARAUJO, RG 04.610, Id Funcional nº 2630304-3;\r\n\r\nSubtenente BM RR ALCENIR DE OLIVEIRA MARIANO, RG 09.277, Id Funcional nº 2601166-2;\r\n\r\nSubtenente BM RR JOSE GILVAN NEPOMUCENO, RG 09.942, Id Funcional nº 2597430-0;\r\n\r\nSubtenente BM RR CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO, RG 13.643, Id Funcional nº 2625137-0;\r\n\r\nSubtenente BM RR WELLINGTON HEITOR TORRES PADILHA, RG 13.729, Id Funcional nº 2646684-8;\r\n\r\nSubtenente BM RR SEBASTIAO VEIGA NOISES, RG 14.883, Id Funcional nº 2643572-1;\r\n\r\n1º Sargento BM Refo ALESSANDRO BUENO NARENTE, RG 21.238, Id Funcional nº 612472-0;\r\n\r\n1º Sargento BM Refo LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA, RG 26.970, Id Funcional nº 613581-1;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo DANIEL GOMES DA SILVA, RG 05.644, Id Funcional nº 2676932-8;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo ANTONIO FLODUARDO SANTOS FILHO, RG 07.140, Id Funcional nº 2614505-7;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo MARCUS VINICIUS CAETANO DE SOUSA, RG 24.226, Id Funcional nº 613292-8;\r\n\r\n3º Sargento BM Refo ARNALDO ALVES DA COSTA, RG 12.963, Id Funcional nº 2660481-7;\r\n\r\nCabo BM Refo FRANCISCO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, RG 14.104, Id Funcional nº 610806-7;\r\n\r\nSoldado BM Refo FERNANDO SILVEIRA MENDES, RG 24.251, Id Funcional nº 4180577-1.\r\n\r\nId: 2361530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2362104": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 05/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, inscrita no CNPJ nº 11.405.835/0001-48, tendo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ como interveniente.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Cooperação Técnica visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização da interiorização do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na Rede de Atenção Primária (RAPS) do Município de Maricá/RJ, com financiamento pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-080001/015761/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: RICARDO LODI RIBEIRO, REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, portador da carteira OAB nº 1268-B; IZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS, inscrita sob o CPF n° 11.405.835/0001-48; e ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RJ, inscrito sob o CPF n° 034.236.177-56.\r\n\r\nId: 2362104"
                        ],
                        "2362103": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2021, Processo nº SEI-080017/003201/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2362103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361858": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 020/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e P R DE CARVALHO COMERCIAL LTDA. OBJETO: alterar as cláusulas segunda, quarta e quinta. VALOR: R$ 1.149.601,50 (hum milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. FISCAIS: Leonardo G.R. Meirelles, Mat. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. nº 27508. PROC IVB N° SEI-080005/000499/2021.\r\n\r\nId: 2361858"
                            ],
                            "2362243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 184/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 136/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHAROS HOSPITALAR EIRELI. OBJETO JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, para aquisição Medicamentos Cardiovasculares Orais e Broncodilatadores (DILTIAZEM CLORIDRATO, DINITRATO DE ISOSSORBIDA) - Itens: 03 e 04, itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 1.864,80 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03819. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. Parecer 808//2021 (doc. SEI 25538074) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23012303). PROCESSO Nº SEI-080007/008257/2021.\r\n\r\nId: 2362243"
                            ],
                            "2361834": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 192/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 189/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAKLAB COMERCIAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO (AUTOCLAVE) - Item 01, para estruturação das Centrais de Material e Esterilização (CME), para atender a demanda das unidades sob gestão desta Fundação Saúde: Hospital Estadual Santa Maria - HESM. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 47.288,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03788. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. Parecer 535/2021 (doc. SEI 22714777) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 25652862). PROCESSO N° SEI-080007/002282/2021.\r\n\r\nId: 2361834"
                            ],
                            "2362044": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 171/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 120/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: aquisição de INSUMOS (PAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA) - Itens: 01, 02 e 03, com o fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO (ANALISADOR), para atender à demanda do LACEN VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03838. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. Parecer 816/2021 (doc. SEI 25688332) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 21998821). PROCESSO Nº SEI-080007/006284/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 027/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade do bem: 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO (ANALISADOR), totalmente automatizado para identificação bacteriana e fúngica e da sensibilidade aos antimicrobianos e antifúngicos, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de Testes de Identificação Bacteriana e Antifúngica, assim como os Testes de Sensibilidade aos Antimicrobianos e Antifúngicos em diversos tipos de bactérias e Fungos, para atender à demanda do LACEN. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do referido Contrato ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/006284/2021 e no Contrato nº 171/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2362044"
                            ],
                            "2362246": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 30/11/2021 foi remarcada conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 652/2021: Doc. SEI 23791170.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24597177.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 209/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras de reagente com comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/12/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27386.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007502/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2362246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2361892": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 36/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 33.518.624/0001-54.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens novos (Violão) a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e pelos Decretos Estaduais nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0443.1052.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.13.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE23609\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-03/029/003470/2019 e SEI-030029/010556/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 46/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.093.083/0001-50.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, na forma do do Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0443.1052.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24009.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-03/029/003473/2019 e SEI-030029/011445/2021.\r\n\r\nId: 2361892"
                        ],
                        "2362216": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0027379-76.2021.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/062338/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK - Maricá\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDaniel Oliveira Alvarenga - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nGraziela Ribeiro Damasceno - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DO 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nRenata Simões da Silva - 1990\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValeria Apolonio dos Santos - 2006 \r\n\r\n4 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCaroline Figueiredo dos Santos - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuís Carlos Carneiro - 2008\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThales Frias de Matos - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nThaís da Conceição Fernandes - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeandra Silva Barros Bastos - 2004\r\n\r\n4 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLisiane Campos da Silva Macedo - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Fernanda Amaral Prazeres\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Sheila Escossia da Conceição\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Jocileide Cardoso da Silva de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Erick Felipe de Jesus dos Santos\r\n\r\n02 - Renata dos Santos Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno BRUNO SANTANA LIMA, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 1998, no COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis, publicado no DOERJ de 08/12/2021, página 35. Processo nº SEI-030029/000021/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: 3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva - 1981\r\n\r\nLeia-se: 3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva - 1981\r\n\r\nId: 2362216"
                        ],
                        "2362175": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de material escolar destinados ao uso dos alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 04/01/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/009806/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2362175"
                        ],
                        "2361844": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Laiza Felipe Ferrari, Matrícula 181033000174. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Sônia Maria Calvette da Silva, Matrícula 182033000328; Taís Pedroso de Barros, Matrícula 212033000170. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: André Luiz Teixeira Rodrigues, 201040000118; Denise Lira Serafim Corrêa, Matrícula 201040000022; Milena Nicole Corrêa Machado, Matrícula 191040000633; Ricardo Rodrigues Salvado Silva Júnior, Matrícula 191040000271. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Celma de Carvalho Vieira Pinto, Matrícula 212040000218; Elaine do Nascimento Santos, Matrícula, Matrícula 192040000703; Maicon Júnior Canepa Supimpa Pêssoa, Matrícula 192040000096; Paulo Vitor Costa Sampaio, Matrícula 202040000066; Solange de Carvalho Vieira, Matrícula 212040000219. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS/VASSOURAS, sito na Avenida Marechal Paulo Torres, 551, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Isaac Alves Oliveira, Matrícula 182060000134; Maria Eduarda Neves de Paula Tamiozo, Matrícula 172060000325; Vitória Silva dos Santos, Matrícula 212060000212. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS/ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Douglas Rodrigues da Fonseca, Matrícula 192040000630; Emerson de Souza Lopes Augusto, Matrícula 192040000395 CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2021, publicado no D. O. de 20.09.2021 p. 01.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS/ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Leticia Andrade da Silva Jesuino, Matrícula 182040000067; Murilo Rafael Neves Lorosa, Matrícula 212040000152; Rayane da Silva Oliveira, Matrícula 182040000355. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2021, publicado no D. O. de 03.11.2021 p. 33.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: ANO DE 2021\r\n\r\nLeidison Souza Silva, Matrícula 172033000705.\r\n\r\nLeia-se: ANO DE 2021\r\n\r\nLéidison de Souza Silva, Matrícula 172033000705.\r\n\r\nId: 2361844"
                        ],
                        "2361973": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2021, Ariane de Souza Justem, Matrícula 191032000373; Bernardo Henrique Carvalho de Mara, Matrícula 191032000379. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2021, Andrielly Stefanie Corrêa de Souza, Matrícula 212032000137, Josélia Machado, Matrícula 172032000403; Marysol Witt Almada da Silva, Matrícula 202032000153; Romario Silva Neto, Matrícula 202032000088. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000044/2021. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2021, Elaine Cristina Silva, Matrícula 191042000339; Jaqueline dos Santos Novaes Santos, Matrícula 161042000122; Maiara Casimiro Ferreira, Matrícula 191042000224; Pedro Henrique Saraiva da Silva, Matrícula 201042000087. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2021, Antonio Carlos Mariano dos Santos, Matrícula 182042000122; Énthony Juliano Belizário da Silva Vicente, Matrícula 192042000249; Ericles Daniel Santos Feliciano Cesario, Matrícula 192042000106; Hilarindo Arlei da Silva, Matrícula 202042000022; Lucas da Silva Damasceno, Matrícula 212042000110; Lucas Pires Iettzz de Jesus, Matrícula 212042000106; Maicon de Oliveira Grigorio, Matrícula 202042000001; Marcella Medeiros de Melo, Matrícula 192042000251; Patricia Macêdo Ferreira, Matrícula 212042000030; Tainara Emidio Timóteo, Matrícula 152042000175; Vanessa Araujo de Almeida Braune, Matrícula 202042000109. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 24- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Luan Basílio.\r\n\r\nLeia-se: Luan Basílio Ribeiro da Cruz\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2005\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2004/2º Semestre, Turma: 03102\r\n\r\nOnde se lê: 24- Simone dos Santos Almeida\r\n\r\nLeia-se: 24- Simone dos Santos de Almeida\r\n\r\nProcesso n° SEI: 030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nAno: 2009/1º Semestre, Turma: 1100\r\n\r\nOnde se lê: 09- Marcela Aparecida da Silva Cruz\r\n\r\nLeia-se: 09- Marcela Aparecida da Silva Cruz Vicente\r\n\r\nProcesso nº SEI 030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2361973"
                        ],
                        "2361832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994 no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3301: Fernanda Araujo de Oliveira, Matrícula 200233018; no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3002: Jefferson de Amaral Vicente, Matrícula 2005300217; Turma 3004: Wanderson Silva de Souza, Matrícula 2005300435; no ANO LETIVO DE 2010,Turma 3001: Gabriele de Freitas Gameleira, Matrícula 200918760013907; Luana Vieira Maciel, Matrícula 200918760014989; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Débora Souza de Castro, Matrícula 201018760159969.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012; no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, Turma NEJA IV02: Rosana Lima Pereira da Silva, Matrícula 200918760015527, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Camila Silva Horta Lessa Waldeck, Matrícula 20112460106371, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV -02/2018/1º SEMESTRE, Igor Felippe da Silva dos Santos, Matrícula 201018760148924; Turma de origem NEJA IV-02/2015/2ºSEMESTRE, Marlon de Araujo Campos, Matrícula 201118760285057.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Municícpio do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Danielle de Oliveira Nogueira, Matrícula 201918760431038; Daniele de Luna Costa, Matrícula 201918760432271; Darlan Honorio, Matrícula 200918760004592; Glaucia Miguel Trindade Ferreira dos Santos, Matrícula 201118760299351; Jonas Franco Herculano, Matrícula 201728550346136; Jorge Ferreira da Silva Maia, Matrícula 202018760448877; Laryssa Macedo Alves, Matrícula 201818760415885; Leonardo Silva Horta Lessa Waldeck, Matrícula 200900020207470; Lucas Fonseca Miranda, Matrícula 201701960645425; Lucas Silva dos Santos, Matrícula 201918760422551; Luciene Lopes Bernardino, Matrícula 201918760432948; Luiz Valdeci Lopes Caetano, Matrícula Luiza Izabel Araújo Barboza, 201018760130715; Marianna Costa Duarte Borges, Matrícula 201918760427510; Samanta Rangel de Oliveira, Matrícula 200918760038306; Sara Talita Martins Pomponet, Matrícula 201918760420850; Tiago Soares dos Anjos, Matrícula 201918760424929, Turma NEJA IV02; Ana Lúcia Pereira de Jesus, Matrícula 201518760367792; Guilherme da Silva Bezerra, Matrícula 201618450846810; Iago Rodrigues da Silva, Matrícula 201517990599352; Italo Pinheiro, Matrícula 202118760464615; Luciana Ossola Lima, 201718760397310; Maria Silvana Alves da Silva Valente, matrícula 201118760310851; Monique Ferreira Dias Marques Franco, Matrícula 202018760452122; Pablo Cordeiro Amorim, Matrícula 201918760425577; Pamela Valença Lino Amaral da Silva, Matrícula 201099990145009; Sabrina Nascimento Fernandes, Matrícula 201018760271025; Tayson Rodrigues de Castro, Matrícula 201718760397805; Valdilane Alves dos Santos, Matrícula 201018760144341; Walter Antonio Monteiro de Souza, 201018760138880. Secretária Escolar, Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2° Coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016 página 13, 3° coluna, servidores que autorizaram a publicação: Geovana de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo. ID. 4428424-1. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3003\r\n\r\nRégis da Silva Leal\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2020\r\n\r\nLeia se: Ano 2010 \r\n\r\nProcesso SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO, sito na Rua Venceslau nº 225, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33072248, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC nº 29/2007, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV02: Paulo Felipe da Silva, matrícula 200924200011830. Secretária Escolar: Glauce de Assis e Silva, designada no DOERJ de 02/04/2019,página 14, 2ª coluna. Diretora Caroline Maia Pinto, designada no DOERJ de 24/01/2020,página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cássia Santos Couto, ID 4326126-4 e Valéria Figueiredo Argolo,ID 4023983-7. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, sito na Rua Nova Trento, 327-Guadalupe, Município do Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar 33086575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046 de 07 de julho de 1986, NO ANO LETIVO DE 1995: TURMA 3002: Danielle Moreira Martins, Matricula 199219581004001; NO ANO LETIVO DE 2003: TURMA 1302: Raquel Marques da silva, Matricula 200119581101001; Rodrigo de Albuquerque de Assumpção, Matricula 200119581002001; No ANO LETIVO DE 2004:TURMA 1301: Paulo Roberto Braz de Souza, Matricula 200219581202001; No ANO LETIVO DE 2007: TURMA 3003: Monique Maria Oliveira da Silva, Matricula 200519581004001; No ANO LETIVO DE 2011: TURMA 1301: Ruan Guimarães Collete, Matricula 200919580015217; Paulo Cesar Correa da silva Junior, Matricula 200919580014750; Williaw Jorge Claudino de Araujo, Matricula 200969230297732; Sheila Regina da Silva, Matricula 201019580131487; ; No ANO LETIVO DE 2012: TURMA 3001: Michael Roberto de Farias Angisani, Matricula 200919580024984; No ANO LETIVO DE 2013: TURMA 1301: Suellen Fourny Chaves, Matricula 201019580127374; Andre Oliveira Cardoso, Matricula 200919580011653; Juliana Barbosa da Silva, Matricula 201100020323955; TURMA 3001: Rodrigo Jayme de Oliveira, Matricula 201019580131215, NO ANO LETIVO DE 2014: Turma 1301: Carolinne Porto do Nascimento, Matricula 201050510147819; ANO LETIVO DE 2015: TURMA 1301: Breno Martins Angrisani, Matricula 201319580337110; Winie de Freitas Bastos Fonseca, Matricula 201319580339060; Gabriel Barreto dos Santos Oliveira, Matricula 201319580329855; Turma NEJA IV: Soraya Bhering Maia Racca de Souza, Matricula 201319580340743;Turma Neja IV: Mychael Douglas Araujo da Silva, Matricula 201219530491490; Viviane Cordeiro, Matricula201119380336634; ANO LETIVO DE 2016: Turma NEJA IV T:02: Ryann Philippe dos Santos Nogueira, Matricula 201300020458667; ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV: Charles Barbosa da Silva, Matricula 200908200025201; Danielle Sacramento Alcantara, Matricula 201219580303817; Bianca de Oliveira Infante, Matricula 201619580375120; ANO LETIVO DE 2018: Turma Neja IV: Lucas de Sá de Siqueira , Matricula 201719580391645; ANO LETIVO DE 2019: Turma NEJA IV: Andreza Jessica dos Santos, Matricula 201419520454031;Antonia Ragiane Ezequiel Rodrigues, Matricula 201819580408285; Bruno do Nascimento Vieira, Matricula 201608450414198; Carla Thara Moreira de Almeida, Matricula 201569230687761; Carlos Alberto de Souza Paulo Júnior, Matricula 201819580406827; Claudia Servula Pereira Dias, Matricula 201819580401191; Dandhara Cerqueira Machado, Matricula 201819580400705; Debora Nair da Silva Paiva, Matricula201819580407475; Diego Rodrigues Ferreira Freitas da Fonseca, Matricula 201819580409176; Douglas Jorge de Barros Cotrim, Matricula 201119520315162; Geraldo Santos Batista Junior, Matricula 2017195803999972;. Secretário escolar: Solange Maria Ferreira da Silva, designada no D.O. de 07/11/2017, pagina 07, 1º coluna, Diretora: Maria Carolina de Sousa Martins, designada no D.O. de 24/10/2017, pagina 12, 2º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marcia de Oliveira, ID 4213033-6 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, sito na Avenida Braz de Pina nº 1744, Vista Alegre, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074151, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2021-1º SEMESTRE, Turma EJA IV01: Adriana Cazzotto Sant'Anna Figueiredo, Matrícula 201908340302343; Ana Cristina Pereira de Oliveira, Matrícula 201908340313035; André Luiz Avelino, Matrícula 201908340319410; Andressa de Souza Alves, Matrícula 201908340315674; Brena Luiza de Souza, Matrícula 201770020414178; Dina Gonçalves Lima, Matrícula 200905980107801; Douglas Dutra De Oliveira Salgado, Matrícula 201915370212205; Gabriel Patrick Lage Baracho, Matrícula 201908340306179; Giovanna Pires dos Santos, Matrícula 201724501008410; Marcella Rodrigues Da Silva, Matrícula 201924460266001; Michelly da Costa Fernandes Pascoal, Matrícula 202008340350321; Natalia Lima da Silva, Matrícula 201099990075380; Thayane Gagliano Barbosa, Matrícula 202008340354740; Vitória Brito Moraes da Costa, Matrícula 201628770632794; Yury de Borba Gomes, Matrícula 201718051021710; Turma EJA IV02: Alessandra Dias Rocha , Matrícula 202008340352454; Alessandra Francisco de Paula Carneiro; Matrícula 201869490744061; Bruna de Pinho Sabino da Silva, Matrícula 201908340300219; Janaina Evaristo Varella, Matrícula 201169610355895; Leonardo Pinto de Miranda, Matrícula 201908340307574; Luiz Alberto da Silva Pereira, Matrícula 201008280042051; Luiz Fellipe Jansen Pereira Paiva, Matrícula 201831881347098; Maria Lúcia Guedes, Matrícula 201618350783938; Maria Venina Corrêa de Freitas, Matrícula 201908340301290; Millena Alves Vieira, Matrícula 201908340307302; Sthefany Barroso Diniz, Matrícula 201518000593289; Thayssa Andrade de Oliveira, Matrícula 201608340251588.Secretária Escolar: Dorca Jandira Brivio de Carvalho, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 3ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4 e Silvia dos Santos Souza,ID 4427991-4. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, sito na Rua do Antúrio nº 31, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Amanda Pedroso da Silva, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, turma NEJA IV 01, 2014/2° SEMESTRE, publicada no DOERJ de 06/04/2016, página 27, 2° coluna; Monalisa Emanuelle Goulart Da Penha , Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, turma NEJA IV 02, 2021/1° SEMESTRE, publicada no DOERJ de 03/11/2021, página 34, 2° coluna; pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4446/2010, NO ANO 2015-2º SEMESTRE Turma: NEJA IV 01: Adriana das Graças de Souza Vieira; Matrícula 201419390173451; NO ANO 2017-2º SEMESTRE Turma: NEJA IV 01: Caio Melo dos Santos; Matrícula 201500020582710; Syndria Alexssandra Barros de Souza, Matrícula 201434420688156;, NO ANO 2018-2º SEMESTRE Turma: NEJA IV 01: Diego Lourenço Pereira; Matrícula 201634450813881; Vitória Araujo dos Santos, Matrícula 201400020522582; NO ANO 2019-1º SEMESTRE Turma: NEJA IV 02: Ana Carolina Corrêa Malafaia; 201617170466881; NO ANO 2019-2º SEMESTRE Turma: NEJA IV 01:Renato Alla dos Santos; Matrícula 201719390245486. NO ANO 2019-2º SEMESTRE Turma: NEJA IV 02: Adriana Andrade da Silva de Carvalho, Matrícula 201919390279758; Dayanna Alves de Lima, Matrícula 201519500366093; Flumencio de Carvalho, Matrícula 201819390259750; Robson de Freitas Felippe da Silva, Matrícula 201634450836741; Rogerio Magalhães, Matrícula 201819390252901; NO ANO 2020 Turma: NEJA IV 01: Anderson Nascimento Daguila, Matrícula 201634420822432; Andrew De Souza Coelho, Matrícula 201734490766376; NO ANO 2020 Turma: NEJA IV 02: Bryan Lyson Oliveira Brandão; Matrícula 201634490672741; Rayanne De Cassia De Jesus Ferreira, Matrícula 201100020330145; Wallace De Almeida Vieira, Matrícula 201224500355961.Secretário Escolar: Paulo Roberto Fontes de Freitas, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 12, 2ª coluna, Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.44284241 e Geovanna de Amorim Uzai, ID.4428646-5. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 34- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2021-1°Semestre, Turma: Neja IV-01\r\n\r\nOnde-se lê: Bruno Andrade Pereira da Rocha, Matrícula 202019390290814;\r\n\r\nLeia-se: Bruno Andrade Neiva da Rocha, Matrícula 202019390290814;\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2021-1° Semestre, Turma: Neja IV-02\r\n\r\nOnde-se lê: Marlene Vitorino de Souza Braga, Matrícula 201134490414910;\r\n\r\nLeia-se: Marlene Vitorino de Sousa Braga, Matrícula 201134490414910.\r\n\r\nProcesso n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUNO ÁLVARES PEREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2016\r\n\r\nPÁGINA: 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Fernando Eduardo Pinto Gonçalves de Oliveira Pinto - 201318350557661\r\n\r\nLeia-se: 06 - Fernando Eduardo Pinto Gonçalves de Oliveira Barreiros - 201318350557661\r\n\r\nProcesso SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES\r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, sito na Rua Professor Lúcio José Filho S/N, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.134/2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3304: Anderson Luiz dos Santos, Matrícula 2004330406; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3006: Caroline Coelho da Silva Soares, Matrícula 200934410073597; Secretária Escolar: Ana Claudia da Cruz Santos Dias, designada no DOERJ de 14/08/2019, página 17, 1ª coluna, Diretor: Júlio César Amaro de Albuquerque, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nProcesso n ° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na estrada do Barro Vermelho, nº 1446, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado nos termos do DECRETO Nº 9046 de 07 de Julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2005. Turma 3001: Rogeria Pinto da Rocha Pereira, Matrícula 2005300137; Turma 3003: Marcos Vinicius Barreto, Matrícula 2005300326. Secretária Escolar: Jéssica Lopes Rosa da Silva, designada no DOERJ de 21/09/2021, página 12, 2ª coluna. Diretora: Kilza Mattos de Assumpção, designada no DOERJ de 26/06/2021, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID: 43820530 e Silvia dos Santos Souza, ID: 44279914.\r\n\r\nProcesso n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Aline Soares Braga, Matrícula 2007300302; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Rafael Biancardi Marcos, Matrícula 2008300330; Turma JA-3004: Ana Caroline de Araujo Antonio, Matrícula 2008300405; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3007: Genesis André Ferreira de Freitas, Matrícula 2010300717; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Victor Andrade de Santa Helena, Matrícula 201017990143667; Turma JA-3004: Rondinelli Raphael Borba, Matrícula 201117990387341; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Priscila Mariane de Souza Delfino, Matrícula 201217990527344; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Maria José de Souza Pereira da Costa, Matrícula 201211880387344; no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-01: David Fontenele Santos, Matrícula 201917990645120, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Joice Silva Briggs, Matrícula 200909140057100.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2007/2º SEMESTRE: Marta Felicio Custodio, Matrícula 2007300339; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2013/1º SEMESTRE: Fernando Sabino de Carvalho, Matrícula 200917990138061; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2013/1º SEMESTRE: Idihani Junger de Souza, Matrícula 201317990548151; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3007/2008/1º SEMESTRE: Maria Cristina Nascimento Pereira da Silva, Matrícula 2008300729; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-03/2015/1º SEMESTRE: Gilberto Bernardes Lima, Matrícula 200919570046756.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno \r\n\r\nGilberto Bernardes Lima, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma NEJA IV-03, Ano: 2015, 1º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 14/12/2016, pág.32, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 02- Wesley Willkson da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Weslley Willkinson da Silva\r\n\r\nD.O DE 07/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 23- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA JA-3001/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Diego Neves Rocha\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Diego Neves Rocha\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 33- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA-3001: Eduardo dos Santos Vidal\r\n\r\nLeia-se: Turma JA-3001: Eduardo dos Santos Vital\r\n\r\nProcesso SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZATRH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126852, torna público o nome dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÈDIO, no Ano 2003: Aline Cobra da Silva, Ano 2008: Alexandre Augusto Oliveira dos Santos. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, I coluna, Diretora : Maria Izabel Rodrigues, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, II coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.4182154-8 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID.4427987-6. Processo n° SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2361832"
                        ],
                        "2361839": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vítor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Aparecida de Jesus Oliveira, Matrícula 201269120428094, Carlos Alberto Gama Dias da Silva, Matrícula 20191802108902, Carlos Felipe de Souza Malustro, Matrícula 201669420495841, Fabio Henrique Duarte da Cruz, Matrícula 201214040454210, Felipe de Azevedo Alves, Matrícula 201914131307452, Fernanda Fernandes de Oliveira, Matrícula 201918021082793, Isabelle Costa Marques Carvalho, Matrícula 201418020640898, Ivone dos Santos Theophilo da Silva, Matrícula 201918021048773, Ivonete Carneiro, 201918021060390, Juliana Ferreira Luiz, Matrícula 202118021213388, Luana Cardoso Mindas, Matrícula 201718020846010, Luis Carlos Camargo Leal, Matrícula 201918021096311, Mara Cristina Maria, Matrícula 201169130349778, Maristela Patrocinio Dias, Matrícula 201918021100110, Patricia Valeria da Silva, Matrícula 201018020136477, Richardson Luiz da Silva, Matrícula 201569780572108, Rodrigo Maia Ramos, Matrícula 201569660284156, Rogerio Vieira da Silva, Matrícula 201118020326302, Sandra Ferreira Miranda, Matrícula 201918021102654, Thiago Barbosa Pereira, Matrícula 201818021019351. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna, Diretor Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014 página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5. Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2361839"
                        ],
                        "2362095": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1303: Gisele da Silva Castro de Mesquita, Matrícula 2004130322. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Margarida Adriana Lavorato Gomes, ID. 4369548-5 e Sandra Menezes de Vasconcellos, ID. 3639745-8. Publicado nos termos do Processo E-03/008/1513/2015. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2362095"
                        ],
                        "2361796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 26/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 54-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Bianca Duarte Maleto\r\n\r\nLeia-se: Bianca Duarte Malito\r\n\r\nD.O DE 10/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 28-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Rafhael Prudêncio da Silva \r\n\r\nLeia-se: Raphael Prudencio da Silva \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2361796"
                        ],
                        "2361957": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatryz Bragança Veuse da Silva, Matrícula 201310160496380; Ana Carolina de Souza Costa, Matrícula 201720630632903; Amanda Soares de Jesus, Matrícula 201920860807570; Ana Rita Silva Bento dos Passos, Matrícula 201920860796943; Carlos Gabriel Teixeira dos Santos, Matrícula 201610170209375; Carlos Soares Venceslau, Matrícula 200932070023703; Carolyne Silvestre dos Santos, Matrícula 201120860439010; Cinthia Eliotério Silva, Matrícula 201099990189522; Claudete de Queiroz de Oliveira, Matrícula 201911510778777; Crystian dos Santos Maia, Matrícula 201920860802692; Daiana de Jesus Oliveira, Matrícula 200920860299766; Dhavyd Medella dos Santos Paixão, Matrícula 201320630483309; Eliane do Nascimento Malhano, Matricula 200921050012530; Elizete dos Santos Silva, Matrícula 201920860810016; Erica Ferreira Silva, Matrícula 201510230585797; Felipe Martins Pessoa, Matrícula 201620610379710; Flavia Maria Rocha Silva, Matricula 201920860808704; Jean Messias dos Santos, Matricula 201920860809610; Jessiane Barbosa Santos, Matricula 201920860819900; Joanna do Nascimento da Silva, Matricula 21920860820240; Juliana de Fátima Barbosa, Matricula 201920860818939; Maria de Fatima Ribeiro da Silva, Matricula 201920860819234; Maria Priscila de Souza, Matricula 200920860161730; Paloma Dias de Oliveira Silva, Matricula 201820860794510; Ruan Pinto Rigueira, Matricula 200909760033895; Sabrina Micheli da Silva Souza Ramos, Matricula 201110170060590; Tamiris Ávila da Silva, Matricula 202109860313483; Thais de Oliveira Barbosa, Matricula 200910230024280; Thalia Campos de Jesus, Matricula 201620610389098; Wellington Herculano dos Santos, Matricula 200909860012490; Turma NEJA-IV02: Alyson Soares dos Santos, Matricula 200920610000950; Andrei Luiz Justino da Silva, Matricula 201320610329681; Ângela Andrade da Silva, Matricula 202020860835874; Beatriz Neli Pereira de Jesus, Matricula 202120860845051; Bruna Barros Porto, Matricula 201320630455607; Karen Colabianque dos Santos, Matricula 201520860652520, Marcus Douglas Rodrigues Farinchon Santana, Matricula 201520630575631; Maria de Fatima de Jesus Berto Fernandes , Matricula 201920860807491; Miguel da Silva da Fonseca, Matricula 201520860672394; Pauliana de Jesus Santos de Souza, Matrícula 200910230068229; Vitória Amaro Costa de Assis, Matricula 201420860640542. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretor: Sandro da Silva Machado, designado no DOERJ de 13/05/2021, página 32, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID: 36877247 e Denise de Jesus Ferreira ID: 44284373. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2361957"
                        ],
                        "2362079": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, sito na Rua Bernardino s/nº, Agostinho Porto, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093156, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alcides Pinto Araujo Filho, Matrícula 201918060624610; Ana Paula de Oliveira Maia, Matrícula 201918060631131; Andrews Gabriel de Souza Barbosa Campanhon, Matrícula 201918060631808; Claudete de Oliveira de Souza, Matrícula 201318060410439; Eliete Chagas dos Anjos, Matrícula 201711480344674; Fabiana Soares do Nascimento, Matrícula 201418060473402; Gabriel Costa da Conceição, Matrícula 200918190030612; Gleicelane Laurindo de Jesus, Matrícula 201818060614826; Gustavo dos Santos Clemente Carrozino, Matrícula 201618080599013; Jessica Reis Bragança, Matrícula 200918060145401; João Lucas Souza da Veiga, Matrícula 201218060365811; Lucimara Hermogenes de Almeida, Matrícula 201918060634904; Marcos Vinicius da Conceição de Souza, Matrícula 201918060623546; Marllon Felippe dos Santos Silva, Matrícula 201618060550892; Matheus Eggere de Castria, Matrícula 201467870321195; Noêmia Costa dos Reis, Matrícula 201918060622736; Valdemiro de Oliveira, Matrícula 201918060637091; Vinícius Vitor Coelho Oliveira, Matrícula 201918060621926. Turma NEJA IV-02: Eliane Sabino da Silva, Matrícula 201018060309372; Elisangela Ferreira de Freitas, Matrícula 201918060626310; Joel Victor de Brito Monteiro, Matrícula 201718060563680; Leticia dos Santos Laurindo, Matrícula 201918060641110; Luiz Eduardo da Silva Bezerra, Matrícula 200911480004129; Matheus Campos da Silva, Matrícula 201218060368754; Rosangela Ferreira de Freitas, Matrícula 201918060615871; Sarah Fonseca da Silva, Matrícula 201918060644111. Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 19, 1º coluna. Diretor: Jorge Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID.4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID.4368370-3. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2362079"
                        ],
                        "2362069": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2014: Robson Cardoso da Silva, Matrícula: 211011000754; no ANO LETIVO DE 2018: Caio Luiz do Vale Magalhães, Matrícula: 181011001573; Charlene Jordane Santos de Barros Anunciação, Matrícula: 181044000515; no ANO LETIVO DE 2021: Andressa Fernandes Dias, Matrícula: 191044000217; Fabricio Bispo Brandão, Matrícula: 211011000658, Giulia Ramos dos Santos Oliveira, Matrícula: 181011000368; Israel Fernando de Oliveira de Souza, Matrícula: 171044000745; Larissa de Almeida Silva, Matrícula: 181044000658; Luana de Souza da Conceição, Matrícula: 211044000106; Mariana Gomes do Nascimento, Matrícula: 191044000361; Mário de Oliveira Costa, Matrícula: 131011001903; Rivaldo Monteiro de Souza, Matrícula: 181011000637; Rosimá Antonio da Silva, Matrícula: 201044000013; Stefany Turques dos Santos, Matrícula: 201044000048; Thuanne Gonzaga do Nascimento, Matrícula: 201011000349; do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2012: Nivia Ferreira da Silva Resende, Matrícula: 212011000766; do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE: 2018: Sidnéia Gomes de Carvalho, Matrícula: 142044001007; no ANO LETIVO DE 2020: Jennifer dos Santos França, Matrícula: 182011000962; no ANO LETIVO DE 2021: Alan Souza dos Santos, Matrícula: 202011000048; Anderson Jorge da Silva Sussinio, Matricula: 132011002252; Andreza Regina Jesus de Oliveira, Matrícula: 162011001382; Aurélio Terencio, Matrícula: 132011001612; Bárbara de Alcantara Rodrigues Santana, Matrícula: 162044000797; Carina Damasceno da Silva Magalhães, Matrícula: 212011000284; Cassiane da Silva Gomes Rodrigues, Matrícula: 192011001498; Carlos Henrique Pinto Gomes, Matrícula: 182011001303; Charlene Jordane Santos de Barros Anunciação, Matrícula: 182044000663; Cicero Manoel de Souza, Matrícula: 182011001065; David Gomes Florêncio da Silva, Matrícula: 172044000697; Diego Barbosa de Magalhães, Matrícula: 192011000446; Diego Ribeiro de Amorim, Matrícula: 142011001074; Dioneide Iracema Neves, Matrícula: 212011000614; Edimar Ferreira, Matrícula: 192011000295; Emirilayni da Silva Matias, Matrícula: 202011000051; Ester Ferro Barbosa, Matrícula: 202011000362; Evellyn Patricia Antunes Arruda, Matrícula: 192011000385; Flavia Ramos Sampaio da Silva, Matrícula: 192044000560; Geraldo da Silva Pereira, Matrícula: 182044000269; Hana de Lima Fernande, Matrícula: 212011000517; Hanaíza Santos Santana, Matrícula: 192011000141; Igor Silva de Almeida, Matrícula: 192011000014; Isabelle dos Santos Gonçalves, Matrícula: 212011000067; Jeanne Butturi Reis, Matrícula: 192011000343; Jéssica Portella da Costa, Matrícula: 192044000451; Jessica Reis Lima, Matrícula: 152011000388; Jhonatan de Oliveira da Costa, Matrícula: 212044000061; Jhonatan de Souza Fernandes, Matrícula: 212044000055; Jorge Cardozo de Moraes, Matrícula: 212011000286; Juliana da Silva Costa, Matrícula: 142011000885; Juliana da Silva Natividade, Matrícula: 192011000513; Kleiton da Silva Oliveira, Matrícula: 182044000192; Larissa de Assis Mendes, Matrícula: 152044000208; Larissa do Nascimento Costa, Matrícula: 182044000302; Lethicia Leal Americano, Matrícula: 192011000374; Liliane da Silva Pereira, Matrícula: 212044000084; Lucas Santos da Silveira, Matrícula: 182011000545; Luciana Borges Fonseca, Matrícula: 182011000501; Luiz Felipe Cardoso Nascimento, Matrícula: 212011000405; Luiz Mariano Mateus Junior, Matrícula: 202044000038; Marcela Luiza Damas da Costa, Matrícula: 192011000448; Marcelle Carneiro Martins, Matrícula: 182011000592; Marciano Ferreira de Sousa, Matrícula: 192011001499; Marciele Chaves dos Santos, Matrícula: 202044000040; Marcio Augusto de Souza Cabral, Matrícula: 192044000491; Marcus Vinicius Brito da Silva Dantas, Matrícula: 212011000403; Maria Clara de Melo Pereira, Matrícula: 212011000622;Maria Eduarda dos Santos Moreira Moraes, Matrícula: 212011000236; Maria Oneide de Medeiros Santos, Matrícula: 172011000467; Monique Marim Frete de Araujo, Matrícula: 212044000011; Patricia de Souza Diniz de Paiva, Matrícula: 152011000562; Patrícia Santana Pereira, Matrícula: 172044000806; Paulo Roberto Nascimento Dias, Matrícula:182044000093; Renata Marcelo Xavier Almeida, Matrícula: 152011001499; Roberto Jefferson Pereira de Oliveira, Matrícula: 202044000179; Richard Josephino Cruz, Matrícula: 192011001223; Sabrina Menezes dos Santos Pereira, Matrícula: 192044000591; Sandro da Silva Carvalho, Matrícula: 182044000039; Rosilane Monteiro da Silva Carvalho, Matrícula: 182044000039; Stella de Lima Aguiar, Matrícula: 172044000802; Taícha Larissa Lima, Matrícula: 202011000245; Talita Maria Cunha, Matrícula: 152011000315; Thaila Ferreira de Azevedo, Matrícula: 182044000392; Telma das Graças Carvalho da Silva, Matrícula: 172011000335; Vilma Pereira Santos de Moraes, Matrícula: 132011001461. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designado no DO de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna, ID 3953862-1 Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DO de 12/03/2021, página 23, 1ª coluna, ID 4064592-4. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID 43279104. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Jônatas Gonzales Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: Jônatas Gonzalez Pinheiro\r\n\r\nId: 2362069"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361618": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de produção de dois cursos preparatórios na modalidade EAD\r\n\r\nDATA: 05/01/2022 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.592.105,26 (três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e cinco reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001924/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2361618"
                            ],
                            "2362244": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2021/HRHC. PARTES: UERJ e DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Contratação Emergencial de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE À BEIRA DO LEITO para o Hospital Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 870.552,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03480. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/018437/2021.\r\n\r\nId: 2362244"
                            ],
                            "2361987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 364/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÈDICOS LTDA.-ME. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratório Central e de Urgências do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 375/2021. VALOR: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). N.E: 2021NE03767. FISCAL: MARCOS TOBIAS DE SANTANA MIGLIONICO - matrícula nº 35.435-7. GESTOR: RAFAEL SILVEIRA ALVES DE SÁ - matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/816/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005937/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 364/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÈDICOS LTDA.-ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005937/2021.\r\n\r\nId: 2361987"
                            ],
                            "2361895": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DOS DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/10427/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que, no período de 14/02/2022 até 24/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão feitas das 09h às 14 h, de 2ªa 6ª feira utéis,na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, situado na Rua Barão de Itapagipe, nº 96, Rio Comprido- Rio de Janeiro / RJ - Tel.: (21) 2333-8159.\r\n\r\nId: 2361895"
                            ],
                            "2361893": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA SAUDE COLETIVA COM ÊNFASE EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS FAZ SABER aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 28/10/2021, encontra-se prorrogado até o dia 22/12/2021. Proc. nº SEI-260007/018237/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2021.\r\n\r\nId: 2361893"
                            ],
                            "2361748": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NOS PERFIS DE ARQUIVISTA, BIBLIOTECÁRIO, ENGENHEIRO AMBIENTAL E PEDAGOGO.\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro faz saber aos interessados do concurso público em epígrafe que fica retificado o Quadro II - das vagas iniciais e a legenda.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nArquivista\r\n\r\n01\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n15\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\nEngenheiro ambiental\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n04\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n(*) Legenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, HE: Hipossuficientes financeiramente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQuadro II - das vagas iniciais\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nARQUIVISTA\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nRegião/biblioteca\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nDuque de Caxias - CEH/C\r\n\r\n02\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n02\r\n\r\nNova Friburgo - CTC/E\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nPetrópolis - CTC/P\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nResende - CTC/F\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro - outras bibliotecas e setores\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n19\r\n\r\nSão Gonçalo - CEH/D\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nÁrea de atuação\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nAcadêmica\r\n\r\n04\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nRecursos humanos\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(*) AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, HE: Hipossuficientes financeiramente.\r\n\r\n(**) Caso surjam vagas adicionais além do quantitativo descrito no Quadro de vagas, serão cumpridos os percentuais previstos na legislação para reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2361748"
                            ],
                            "2361887": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI ILE SEI nº 120/2021 e Processo nº SEI-260007/018809/2021: \r\n\r\nÁrea: LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Pereira Martins\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nPriscilla Pellegrino de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuciana Braga Carneiro Leão Junqueira\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Gil Mazzoleni Reis\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nLeandro Novaes da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcela Santos Brigida\r\n\r\n99\r\n\r\n7º\r\n\r\nFernanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n96\r\n\r\n8º\r\n\r\nLucas Eduardo dos Reis da Fonseca\r\n\r\n96\r\n\r\n9º\r\n\r\nMariana Muniz Pivanti\r\n\r\n90\r\n\r\n10º\r\n\r\nFátima de França Machado\r\n\r\n88\r\n\r\n11º\r\n\r\nJúlia Barbosa Pontes\r\n\r\n75\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC SEI nº 780/2021 e Processo nº SEI-260007/034621/2021: \r\n\r\nÁrea: GEOMETRIA DESCRITIVA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nClass.\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Antonio de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nPaula do Sacramento Rocha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Bastos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nJean Elias Abrahão Auzi Ribeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC SEI nº 784/2021 e Processo nº SEI-260007/023326/2021: \r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Tecnologia de Processos Bioquímicos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVitor da Silva Liduino\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuana Vieira da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nTamires Carvalho dos Santos\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nThiago Oliveira Marinho\r\n\r\n92\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Microbiologia Industrial\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDouglas Guedes Ferreira\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nVitor da Silva Liduino\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuana Vieira da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nTamires Carvalho dos Santos\r\n\r\n92\r\n\r\n5º\r\n\r\nThiago Oliveira Marinho\r\n\r\n89,33\r\n\r\n6º\r\n\r\nJully Lacerda Fraga\r\n\r\n84,33\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Almeida Guedes\r\n\r\n83,33\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Química Analítica de Processos \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana de Souza Forster Araújo\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nJaqueline Souza de Freitas\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabella Meirelles de Souza Ferreira\r\n\r\n98\r\n\r\n4º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n83\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlexander de Paula Rodrigues\r\n\r\n80\r\n\r\n6º\r\n\r\nLucas Moreira Ferreira\r\n\r\n80\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Operações Unitárias\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Queiroz Menezes\r\n\r\n99\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriana de Souza Forster Araújo\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Paula Benevides\r\n\r\n82\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Rafael Leal de Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Tecnologia de Processos Inorgânicos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Corrêa Gama de Oliveira\r\n\r\n91\r\n\r\n2º\r\n\r\nIngridi Russoni de Lima\r\n\r\n89\r\n\r\n3º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n87\r\n\r\n4º\r\n\r\nLucas Moreira Ferreira\r\n\r\n82\r\n\r\n5º\r\n\r\nLouise de Aguiar Sobral\r\n\r\n77\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Fenômenos de Transporte\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Oliveira Marinho\r\n\r\n78\r\n\r\n2º\r\n\r\nVictor Rafael Leal de Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Termodinâmica Química\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Oliveira Marinho\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Rodrigues de Souza\r\n\r\n87\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarla Vieira Soares\r\n\r\n86\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Rafael Leal de Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\n5º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n77\r\n\r\n6º\r\n\r\nLucas Moreira Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA QUÍMICA / Subárea: Equações Diferenciais para a Engenharia Química\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Paula Benevides\r\n\r\n82\r\n\r\nÁrea: QUÍMICA / Subárea: Análise Instrumental\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana de Souza Forster Araújo\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nDanielly Chagas de Oliveira Mariano\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nNeide Mara de Menezes Epifânio\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruna Costa Zorzanelli\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nAcácio Raphael Aguiar Moraes\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nAline Viana Barboza de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nIsabela Meirelles de Souza Ferreira\r\n\r\n98\r\n\r\n8º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n92\r\n\r\n9º\r\n\r\nRafael Farias Perez\r\n\r\n83\r\n\r\n10º\r\n\r\nGabriel Martins Viegas\r\n\r\n81\r\n\r\n11º\r\n\r\nAlexander de Paula Rodrigues\r\n\r\n80\r\n\r\n12º\r\n\r\nAlene Dutra Nascimento\r\n\r\n74\r\n\r\nÁrea: QUÍMICA / Subárea: Química Geral I\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana de Souza Forster Araújo\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nSheise Fonseca Leite da Silva Rocha\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabela Meirelles de Souza Ferreira\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruna Costa Zorzanelli\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nDanielly Chagas de Oliveira Mariano\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nAcácio Raphael Aguiar Moraes\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nRafael Farias Perez\r\n\r\n88\r\n\r\n8º\r\n\r\nFelipe Rodrigues de Souza\r\n\r\n87\r\n\r\n9º\r\n\r\nCarla Vieira Soares\r\n\r\n84\r\n\r\n10º\r\n\r\nVictor Rafael Leal de Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\n11º\r\n\r\nGabriel Martins Viegas\r\n\r\n79\r\n\r\n12º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n76\r\n\r\n13º\r\n\r\nDanielle Costal de Castro\r\n\r\n74\r\n\r\n14º\r\n\r\nKryslaine Machado de Almeida dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nÁrea: QUÍMICA / Subárea: Química Inorgânica I \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana de Souza Forster Araújo\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Farias Perez\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarla Vieira Soares\r\n\r\n84\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Rafael Leal de Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\n5º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n76\r\n\r\n6º\r\n\r\nDanielle Costal de Castro\r\n\r\n74\r\n\r\nÁrea: QUÍMICA / Subárea: Química Inorgânica I e II\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas Villas Bôas Hoelz\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nNeide Mara de Menezes Epifânio\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Viana Barboza de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nRafael Farias Perez\r\n\r\n95\r\n\r\n5º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos\r\n\r\n87\r\n\r\n6º\r\n\r\nAcácio Raphael Aguiar Moraes\r\n\r\n86\r\n\r\n7º\r\n\r\nVíctor de Carvalho Martins\r\n\r\n74\r\n\r\n8º\r\n\r\nThiago Wolff\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2361887"
                            ],
                            "2362118": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários no Citômetro de Fluxo de propriedade da UENF fabricado pela BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., conforme Termo de Referência e Proposta Especial. VALOR DO CONTRATO: R$ 57.129,30 (cinquenta e sete mil cento e vinte e nove reais e trinta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-260009/001973/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ENZITECH SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI - EPP. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários, no analisador bioquímico automático de propriedade da UENF fabricado pela LABTEST DIAGNÓSTICA S.A, conforme Termo de Referência e Proposta Especial. VALOR DO CONTRATO: R$ 19.679,03 (dezenove mil e seiscentos e setenta e nove reais e três centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-260009/001994/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nId: 2362118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 03/2020. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a 2MC Transportes Rodoviários Ltda.- Me - DATA DE ASSINATURA: 07/12/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 03/2020, por 12 (doze) meses. As empresas ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo Instrumento Contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. GESTOR DO CONTRATO: Antonio Celso Araujo dos Santos - Gerente do Departamento de Administração - DEPADM. Id 2709515, FISCAL DO CONTRATO: Cesar Angeli da Roza - Chefe da Divisão de Serviços Gerais - DIVSEG, Id 5118049-9. FUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/16. PROCESSO Nº SEI-100002/00801/2021. \r\n\r\nId: 2361891"
                            ],
                            "2362156": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 015/PRESI/2021. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a QUALIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Equipamentos e Proteção Individual (EPI), na forma da proposta de preços, do Lote 01 e Termo de Referência, que passam integrar a presente contratação, embora não transcritos.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 33.095,99 (trinta e três mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (sessenta) dias, contados a partir da sua celebração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2021. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000471/2020.\r\n\r\nId: 2362156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362130": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156609\r\n\r\nNOME: Ana Lucia Canto Pinheiro. CNPJ/CPF N° 119.061.927-07. ENDEREÇO: Estrada do Palmital. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-E-070002/007837/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156795\r\n\r\nNOME: Onezimo Rodrigues Chaves. CNPJ/CPF N° 232.832.707-91. ENDEREÇO: Estrada Oscar Gomes Ramagem, Frente ao Numero 2500. MUNICÍPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO N°SEI-E-070002/010494/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156803\r\n\r\nNOME: Sitio do Jeferson Parque Aquático Ltda. CNPJ/CPF N° 20.328.640/0001-32. ENDEREÇO: Estrada Velha de Carlos Sampaio, n° 19. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.589,01. PROCESSO N° SEI-E-070002/008719/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156669\r\n\r\nNOME: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0001-01. ENDEREÇO: Baia de Guanabara - Próximo a Ilha d'agua Ponta do Barão Freguesia - Ilha do Governador. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 70.964,56. PROCESSO N° SEI-E-070002/001695/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155241\r\n\r\nNOME: Marlin Navegação S.A. CNPJ/CPF N° 20.854.869/0001-00. ENDEREÇO: Praça Marechal Floriano, n° 19 Sala 1401. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.696,78. PROCESSO N° SEI-E-07/002.9245/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157049\r\n\r\nNOME: Luis Otavio da Conceição Correa. CNPJ/CPF N° 054.866.127-88. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 5.920. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO N° SEI-E-070029/000726/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156638\r\n\r\nNOME: Iate Clube de Coroa Grande. CNPJ/CPF N°03.260.405/0001-57. ENDEREÇO: Avenida Governador Amaral Peixoto, 796. MUNICÍPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO N° SEI-E-070002/005062/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156735\r\n\r\nNOME: Josielen da Silva Gayer. CNPJ/CPF N° 085.750.097-02. ENDEREÇO: Estrada Rio das Pedras, sn. MUNICÍPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO N° SEI-E-070029/000486/2021.\r\n\r\nId: 2362130"
                            ],
                            "2362134": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00156920\r\n\r\nNOME: Parque da Serra da Caneca Fina. CNPJ/CPF N° 32.536.922/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Júlio Sandro, 365. MUNICÍPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.542,34. PROCESSO Nº SEI-E-070007/000657/2021.\r\n\r\nId: 2362134"
                            ],
                            "2362135": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157102\r\n\r\nNOME: Miguel Campos Sepulveda Junior. CNPJ/CPF N°10.651.631/0001-24. ENDEREÇO: Rua da Praia Vermelha, 100. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.643,90. PROCESSO Nº SEI-E-070003/000497/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/ 00157105\r\n\r\nNOME: Miguel Campos Sepulveda Junior. CNPJ/CPF N°10.651.631/0001-24. ENDEREÇO: Rua da Praia Vermelha, 100. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.544,84. PROCESSO Nº SEI-E-070003/000434/2021. \r\n\r\nId: 2362135"
                            ],
                            "2362125": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPIBIGNOT/01119728, emitido em 14/04/2021. Processo n° SEI-E-07/002.3040/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MG Paraty LTDA. CNPJ/CPF N°: 07.696.996/0001/-60. ENDEREÇO: Estrada Pedra Branca, Km 01 - Sítio Pedra Branca - Ponte Branca - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPIBIGNOT/01112080 emitida em 08/10/2021. Processo nº SEI-E-07/002.1599/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jandira Gloria Viana Carapeto. CNPJ/CPF N°: 671.503.657-87. ENDEREÇO: Rua do Bosque, n° 33-C - Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01119478, emitido em 25/04/2021. Processo nº SEI-E-07/002.18306/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jacqueline Carvalho Perelson. CNPJ/CPF N° 892.323.727-20. ENDEREÇO: Estrada do Portogalo, Lote 85 - “A” - Portogalo - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01120128, emitido em 11/05/2021. Processo nº SEI-E-07/002.1624/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M Calmon Blanc - ME. CNPJ/CPF N° 39.164.660/0001-43. ENDEREÇO: Fazenda Água Encantada Caputera II - Caputera - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23915-700.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPIBIGNOT/01110530, emitido em 23/08/2019. Processo nº SEI-E-07/002.5079/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Geral Portogalo. CNPJ/CPF N°: 30.323.091/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR 101), Km 456 - Condomínio Portogalo - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPIBIGNOT/01119907, emitido em 28/04/2019. Processo nº SEI-E-07/002.12262016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio de Casas Villas 88. CNPJ/CPF N°: 18.328.349/0001-12. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, Km 88 - Camorim Pequeno - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123634, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/508968/2012 e SEI-070003/000362/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hervé Jacques Petit Jean. CNPJ/CPF N° 051.621.957-07. ENDEREÇO: Praia do Abraão, n° 149, Área B - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPIBIGNOT/01120909, emitido em 24/06/2021. Processos nºs SEI-E-07/500573/2011 e SEI-070003/000516/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cockett do Brasil Comércio de Combustíveis LTDA. CNPJ/CPF N°: 11.251.624/0001-06. ENDEREÇO: Enseada do Bananal - Baía da Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01118191, emitido em 11/12/2021. Processos nºs SEI-E-07/200201/2004 e SEI-070003/000519/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lilian Liao de Castro Paes de Carvalho. CNPJ/CPF N° 667.461.327-49. ENDEREÇO: Estrada do Poente, Gleba L - Lote 8 - Condomínio Portogalo - Portogalo - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23905-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01119783, emitido em 19/04/2021. Processos nºs SEI-E-07/202620/2006 e SEI-070003/000521/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Miguel Ângelo Alvarenga Neves. CNPJ/CPF N°: 473.618.247-49. ENDEREÇO: Saco dos Forros Casa - Baía de Paraty - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01121540, emitido em 29/07/2021. Processos nºs SEI-E-07/200602/2005 e SEI-070003/000523/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Spe Ponta do Sol Participações S.A. CNPJ/CPF N°: 07.096.933/0001/73. ENDEREÇO: Estrada Prefeito João Galindo, Lotes 26B/27B/28B - Fazenda Jurumim - Ponta do Partido - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123617, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/204231/2002 e SEI-070003/000368/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Grember Grêmio dos Empregados da MBR. CNPJ/CPF N° 17.403.783/0012-00. ENDEREÇO: Est MT 01, n° 4400 - Próximo a Estrada RJ - Fazenda Sahy - Mangaratiba/RJ - CEP: 23860-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123608, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/200663/2001 e SEI-070003/000373/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alberto Costa Sousa Oliveira CNPJ/CPF N° 024.349.973-68. ENDEREÇO: Condomínio Porto Virada do Leste - Lote 14 - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123609, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/201849/2000 e SEI-070003/000357/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fernando Chinaglia Leta. CNPJ/CPF N° 370.006.247-87. ENDEREÇO: Rua Antônio Bertoldo Jordão, Lote 11, residência - Ponta do Leste - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123610, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/200812/2005 e SEI-070003/000376/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lilian Liao de Castro Paes de Carvalho. CNPJ/CPF N° 667.461.327-49. ENDEREÇO: Estrada do Poente, Gleba L - Lote 8 - Condomínio Portogalo - Portogalo - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23905-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123615, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/201990/1999 e SEI-070003/000369/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Álvaro Luiz Gonçalves Vieira. CNPJ/CPF N° 159.969.568-53. ENDEREÇO: Estrada Praia Grande, s/n° - Praia Grande - Paraty/RJ - CEP: 23970-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123637, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/200322/1994 e SEI-070003/000344/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evandro Bertino Jorge - Ilha do Jardim, s/nº - Lote 23 - Itacuruçá - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123635, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/200531/2008 e SEI-070003/000356/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paraty Brokers Empreendimentos e Participações LTDA. CNPJ/CPF N° 07.056.459/0001-56. ENDEREÇO: BR 101 - Setor C Loteamento Portal de Paraty - Centro - Paraty/RJ - CEP: 23970-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123632, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/203206/2007 e SEI-070003/000372/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodrigo Rocco Villarinho. CNPJ/CPF N° 267.486.548-23. ENDEREÇO: Praia do Abraão, s/n° - Lote A-10 - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01123638, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/504664/2012 e SEI-070003/000341/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Alberto Paes Madureira. CNPJ/CPF N° 255.374.407-25. ENDEREÇO: Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, s/n° - Condomínio Biscaia - Biscaia - CEP: 23916-760 - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123640, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/201431/2006 e SEI-070003/000365/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Camping e Lazer Nascer do Sol LTDA-ME. CNPJ/CPF N° 07.260.661/0001-03. ENDEREÇO: Praia Grande de Palmas - Baía da Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123642, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/201413/2006 e SEI-070003/000366/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AC Azevedo Camping e Lazer. CNPJ/CPF N° 07.465.919/0001-08. ENDEREÇO: Praia Grande de Palmas - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ - CEP:23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123614, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/512003/2011 e SEI-070003/000380/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cesar Christianes da Silva. CNPJ/CPF N° 722.836.707-30. ENDEREÇO: Rua da Praia, n° 681 - Vila do Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123631, emitido em 30/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/200311/1990 e SEI-070003/000343/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ézio Achille Levi D'Andona. CNPJ/CPF N° 524.264.328-53. ENDEREÇO: Ponta Grossa Casa - Ponta Grossa - CEP: 23970-959 - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123613, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/202114/2007 e SEI-070003/000375/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Laura de Souza Lalau. CNPJ/CPF N° 636.299.098-68. ENDEREÇO: Praia Comprida, n° 0 - Enseada do Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123611, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/200763/2001 e SEI-070003/000381/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jerias Pacheco dos Santos. CNPJ/CPF N° 015.766.827-49. ENDEREÇO: Rua 1, Lote II, Quadra 3 - Lot. Cidade da Bíblia - Praia de Garatucaia - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01120377, emitido em 24/05/2021. Processos nºs SEI-E-07/002.2486/2014 e SEI-070003/000527/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Carlos Freire dos Santos. CNPJ/CPF N° 199.176.437-53. ENDEREÇO: Rua Edgar Bertino Vasconcelos, n° 450 - Coordenadas: Lat. 22° 55' 23,1'' O - Vila Muruqui - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123137, emitido em 27/10/2021. Processos nºs SEI-E-07/507367/2012 e SEI-070003/000517/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Walton Nosé. CNPJ/CPF N° 940.475.618-00. ENDEREÇO: Ilha da Gipóia - Praia do Sítio - Ilha da Gipóia - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00156694, emitido em 03/09/2021. Processo nº SEI-E-070003/000039/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Luis Toledo dos Santos. CNPJ/CPF N° 008.245.127-31. ENDEREÇO: Estrada Sertão da Indaiatiba - Graúna - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01123606, emitido em 29/11/2021. Processos nºs SEI-E-07/002.3471/2015 e SEI-070003/000375/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcondes Marques Gabry. CNPJ/CPF N° 025.570.317-12. ENDEREÇO: Rua Rio Jordão, n° 09 - Vale do Rio Sahy - Vale do Sahy - Mangaratiba/RJ - CEP: 23860-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01121025, emitido em 01/07/2021. Processos nºs SEI-E-07/002.1323/2014 e SEI-070003000529/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Amélia Domingues de Castro Bratke. CNPJ/CPF N° 910.901.998-72. ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas, Km 588 - Condomínio Laranjeiras, Rua C-21, LT 12, QD 18 - Laranjeiras - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01118202, emitido em 11/12/2020. Processos nºs SEI-E-07/202848/2008 e SEI-070003/000530/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Berardino Antônio Fanganiello. CNPJ/CPF N° 033.467.068-34. ENDEREÇO: Praia do Galo (Saco do Céu) - Praia de Fora (Enseada das Estrelas) - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2362125"
                            ],
                            "2362133": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SIMSULEAI/00155558 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 19.862,03 em 05/08/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11918/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto Bonsucesso Ltda. CNPJ/CPF N° 28.954.287/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1.637 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2362133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificação e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 6.097.324,91 (seis milhões noventa e sete mil, trezentos e vinte e quarto reais e noventa e um centos). FUNDAMENTO: Art. 71, caput da Lei 13.303/2016 e da Lei nº 8.666/93, na cláusula oitava, parágrafo oitavo do contrato. PROCESSO SEI Nº E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2362203"
                            ],
                            "2362182": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e A EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº037/2018, relativo à prestação de serviços contínuos, de operação e manutenção preventiva e corretiva de instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo equipamentos e veículos, realizados no endereço da Unidade II da CEASA. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 1.846.920,88 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Art. 81, inciso IV, parágrafo 7º da Lei nº13.303 de 2016 e na cláusula oitava, parágrafo oitavo e décimo terceiro do contrato e décimo terceiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no Art. 69 inciso III, da Lei 13.303 de 2016 e na cláusula oitava do contrato. PROCESSO SEI Nº E-02/004/100253/2018.\r\n\r\nId: 2362182"
                            ],
                            "2362056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificação e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado da Unidade I da CEASA-RJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, caput da Lei 13.303/2016 e da Lei nº 8.666/93, na cláusula oitava, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 6.097.324,91 (seis milhões noventa e sete mil, trezentos e vinte e quarto reais e noventa e um centos). PROCESSO N° SEI-E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2362056"
                            ],
                            "2362232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eireli. OBJETO: O presente Contrato visa a execução de obras de Reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal - CEPGM, conforme projeto básico/memorial descritivo aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo B do Edital e na forma da Proposta de Preços e do instrumento convocatório. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da data da autorização para início que será expedida em até 05 dias úteis a contar da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 1.412.159,35 (um milhão, quatrocentos e doze mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) discriminado de acordo com a Planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico financeiro apresentado pela Contratada. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000217/2021. ASSINATURA: 03/12/2021. \r\n\r\nId: 2362232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2362262": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública, excepcionalmente, as alterações das datas da Publicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados e do Recebimento de Documentação dos Selecionados, referentes ao ANEXO 01 - CALENDÁRIO do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, que dispõe sobre premiação financeira de produções culturais para apresentação virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI-180008/000042/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n11/11/2021\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\n11/12/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n22/12/2021\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nId: 2362262"
                        ],
                        "2361999": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002413/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#estudeofunk\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2361999"
                        ],
                        "2362218": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/11/2021 \r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI 180007/002288/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 46.000,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0004-71\r\n\r\nR$ 17.499,99\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0007-14\r\n\r\nR$ 6.500,01\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0018-77\r\n\r\nR$ 143.000,01\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0020-91\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0023-34\r\n\r\nR$ 27.999,99\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0027-68\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nId: 2362218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 18002/000456/07/2021. PARTES: FUNARJ e DESTRI E SOUSA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção de espetáculo de dança intitulado “ROTA DE FUGA”. VALOR DO PRÊMIO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000456/2021. *Omitido no D.O de 13/12/2021.\r\n\r\nId: 2362096"
                            ],
                            "2361846": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/078/2021. PARTES: FUNARJ e FRIO ELETRO SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução de serviço no Contrato nº 180021/078/2021. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2021. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução do serviço por 30 (trinta) dias, dando-se o prazo total de 60 (sessenta) dias, a contar de 17.12.2021. VALOR DO CONTRATO: O Aditivo é de prorrogação somente de prazo, não havendo modificação de valores, permanecendo as demais cláusulas sem alteração. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000572/2021. \r\n\r\nId: 2361846"
                            ],
                            "2361978": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 04/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e e OI S.A. - em recuperação judicial. OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de 02 links de internet com tecnologia de serviço avançado ip connect full simétrico 10mbps com fibra óptica. VALOR: R$ 7,380.00 (sete mil trezentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000119/2021.\r\n\r\nId: 2361978"
                            ],
                            "2361869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a EMPRESA J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS ME.\r\n\r\nOBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de higienização e desinfecção de maquinas de refrigeração tipo baby, teto, splits e dutos de distribuição de ar do sistema de ar condicionado central e do sistema de exaustão no prédio Histórico do Theatro Municipal do Rio de Janeiro e em seu Prédio Anexo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nParágrafo Único: O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global.VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) meses, contados a partir de 02/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de execução do serviço é de 30 (trinta) dias consecutivos. Os 06 (seis) meses restantes correspondem ao prazo de garantia do serviço prestado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2021.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000101/2021.\r\n\r\nId: 2361869"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2362078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELE\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa para acréscimo do objeto do Contrato SEDSODH nº 003/2018, relativo à prestação de serviços de locação de 143 estações de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado\r\n\r\nVALOR: R$ 16.030,35 (dezesseis mil, trinta reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea a do art. 65, c/c art 58, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 310003/000874/2020.\r\n\r\nId: 2362078"
                        ],
                        "2362082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação de Prazo e Alteração da razão social do Contrato SEDSODH nº 003/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustível através de postos credenciados, além da formalização da alteração da razão social de Trivale Administração Ltda. para Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 30 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 931.667,54 (novecentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/1108/2019.\r\n\r\nId: 2362082"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo Colaboração nº 736/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Obra Social Dona Meca\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 736/2020, sem alterações de valores do cronograma de desembolso, com fulcro nos artigos 55 e57 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c artigo 29, & 2º do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Cláusula Décima Sexta do instrumento jurídico.\r\n\r\nEFEITOS A PARTIR DE: 21/09/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000128/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2021.\r\n\r\nId: 2362035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2362166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 252/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 252/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2077/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 008/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/0342/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 175/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 175/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1652/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 176/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 176/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1651/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 177/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 177/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1523/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 178/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 178/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1873/2014.\r\n\r\nId: 2362166"
                        ],
                        "2362159": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados sobre alteração da redação do item 6.5 do Edital e item 21 do Projeto Básico referente à Concorrência Pública n° 16 - Processo nºs SEI-330018/000743/2021:\r\n\r\nNo item 21 - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO do Projeto Básico:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços de engenharia, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais.\r\n\r\nA ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.\r\n\r\nTendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“A participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços de engenharia, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, proporcionando o aumento da competitividade e a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na etapa de licitação, quanto na posterior execução do contrato.\r\n\r\nTendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a permissão de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.”\r\n\r\nNo item 6.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.5 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.5 - Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio, na seguinte forma:\r\n\r\n6.5.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o ÓRGÃO LICITANTE pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.\r\n\r\n6.5.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.5.3 Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, mediante a apresentação da documentação comprobatória.\r\n\r\n6.5.3.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\n6.5.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da licitação, nem em qualquer outro consórcio.\r\n\r\nId: 2362159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2362210": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (IV) DE RETIFICAÇÃO e RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 025/2021, de 26/03/2021, assinado em 13 de dezembro de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses da apresentação da proposta. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/003493/2021.\r\n\r\nId: 2362210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2361407": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030043/000617/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora AUREA PINHEIRO ROCHA, Identidade Funcional nº 4374977-1, Professor Docente I, Matrícula n° 958789-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2361407"
                        ],
                        "2361874": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 005/2019. Processo nº SEI-E-13/002/519/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Trivale Administração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste, do Contrato SSMGSI nº 005/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 799.523,16 (setecentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.137.402,03 (dois milhões, cento e trinta e sete mil quatrocentos e dois reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Até 12(doze) meses, a contar de 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e pela Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do referido contrato.\r\n\r\nPROCESSOS SEI NºS E-13/002/519/2019, Nº SEI-390004/000136/2021 e Nº SEI-390004/000203/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2361874"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2361989": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 10/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.168,92 (cento e vinte e sete mil cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, pelos Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e 42301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000480/2021.\r\n\r\nId: 2361989"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}