{
    "2021-12-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2359852": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n240879-1/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 103/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n242893-1/2021\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 38144/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n242898-1/2021\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 38146/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n243555-8/2021\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 38151/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n206672-4/2017\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 38247/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n200468-3/2014\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MOR\r\n\r\nCGC 37916/2021\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n217932-0/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 38227/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n217933-4/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 38234/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n210805-4/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 38091/2021\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n246873-9/2021\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nCGC 38231/2021\r\n\r\n037.783.977-96\r\n\r\n207738-2/2021\r\n\r\nGERALDO SOARES BARRETO FILHO\r\n\r\nCGC 38167/2021\r\n\r\n879.237.697-53\r\n\r\n217609-7/2021\r\n\r\nGETULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38209/2021\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n217609-7/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 38208/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 38200/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n209695-8/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38195/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n210748-0/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38222/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n215014-2/2009\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 38082/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n233438-2/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 38142/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n107671-2/2016\r\n\r\nMARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 38245/2021\r\n\r\n843.497.947-00\r\n\r\n219963-0/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 38207/2021\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n207895-6/2021\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 38181/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\nId: 2359852"
                    ],
                    "2359707": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 498/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.654-5/2017 - APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FLAVIO CARRANO FERNANDES - Adv: Dr. REINALDO O. FERREIRA JUNIOR (OAB/RJ 187.245)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.276-7/2014 - CONTRATO/OUTROS/GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Adv: Dra. RENATA PINHEIRO (OAB/RJ 176.800)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.182-2/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ALICE ANDRE DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.044-1/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.959-9/2018 - APOSENTADORIA/INST DE PREV SOC DO MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIMERY MOREIRA MEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.903-6/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON RODRIGUES BARRE TO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.597-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS DE FRANÇA VILELA - Adv: Dra. SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (OAB/RJ 115.715)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.946-0/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração inter posto por CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.886-4/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por VITOR HUGO RAMOS CORREA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.809-1/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.990-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TERESÓPOLIS - TEREPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.238-1/2016 - APOSENTADORIA/INST DE PREV SOC DO MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por THEREZINHA DAMASCENO SERAFIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.633-5/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por THAÍS MARTINS DA COSTA FERREIRA e por SÉRGIO LUIZ MAGDALENA COSTA - Adv: Dr. JEFERSON GOMES DE ANDRADE (OAB/RJ 183.324)\r\n\r\nProcesso TCE nº 815.316-3/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA - Adv: Dr. RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES (OAB/RJ 216.647)\r\n\r\nId: 2359707"
                    ],
                    "2359784": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 499/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.120-2/2010 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CEASA-CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA (representado pelo Dr. Fernando Cesar Leite OAB/RJ nº 64.211; e pelo Dr. José Carlos Costa Simonin - OAB/RJ nº 72.457) e por PAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.918-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER GRANJA VICTER e por MARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\nId: 2359784"
                    ],
                    "2359925": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 500/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.853-6/2015 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.724-5/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.557-2/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO ROMERO MÁS (Advogado: Dr. Luiz Flávio de Araújo Oswald - OAB/RJ nº 139.632) e por PAULO CESAR DE CASTRO (OAB/RJ nº 46.655)\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.300-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.552-2/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO LUIZ NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826.964-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENT DE PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por IARA SANTIAGO CARDOZO\r\n\r\nId: 2359925"
                    ],
                    "2359941": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 501/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.455-3/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por DENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nId: 2359941"
                    ],
                    "2359708": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 108.652-1/2015 - NATUREZA - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nId: 2359708"
                    ],
                    "2359709": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 108.882-6/2014 - NATUREZA - CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nId: 2359709"
                    ],
                    "2359710": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 109.535-3/2001 - NATUREZA - TERMO ADITIVO\r\n\r\nINTERESSADO:SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\n\r\nId: 2359710"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2359719": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242644-8/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817118-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817120-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-7/2009 - Interessado: CAE - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249739-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249863-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249480-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249481-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248734-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249702-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249684-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2359719"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2359993": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.950-3/2021 - CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2931/0-7. INDEFIRO o pedido de manutenção do trabalho remoto para todos os servidores que, de forma comprovada, sejam do grupo de risco, até o fim da pandemia ou, no mínimo, até tomarem a 3ª dose da vacina conta COVID-19. \r\n\r\nId: 2359993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2359870": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.303-4/2021 - Declaro FRACASSADO o Pregão Eletrônico, n.º 36/2021 - Prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos.\r\n\r\nId: 2359870"
                    ],
                    "2359994": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.245-3/2021 - BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula 02/4888/0-2. AUTORIZO a inclusão de EMILLY LUANE REIS NEVES como dependente do servidor, na qualidade de menor sob guarda definitiva, bem como a concessão do benefício Auxílio-Educação, a partir do mês de outubro/2021, na forma do que dispõe os Atos Normativos TCE-RJ n°s 168/19 e 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este TCE-RJ para o benefício em tela.\r\n\r\nId: 2359994"
                    ],
                    "2359995": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.601-1/2021 - EMANUELLI PAQUINI CAMPOS, matricula nº 02/4825/0-8 e Proc. TCE nº 302.653-4/2021 - GUILHERME LORO, matricula nº 02/4868/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2359995"
                    ],
                    "2359996": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.858-6/2021 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Ana Cléa Cerqueira de Sousa, matrícula nº 02/3095/0-2; Henrique Franchiose, matrícula nº 02/4866/0-2 e Jefferson Santos Lopes, matrícula nº 02/4913/0-5, referente ao mês de novembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Jorge Lopes Guerra, matrícula nº 02/1739/3-0; Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/1991/3-0; Sérgio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/2959/0-9 e Johnny Mike de Lima Charles, matrícula nº 02/4838/0-7, referente ao mês de novembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. \r\n\r\nId: 2359996"
                    ],
                    "2359997": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.859-0/2021 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Marilda Vieira Nunes, matrícula nº 02/0838/3-7; Lúcia Sayão Lobato Kuster de Albuquerque, matrícula nº 02/1228/3-5; Ronaldo de Paula Alves, matrícula nº 02/4790/0-5; Thiago Lopes do Valle, matrícula nº 02/4803/0-8; Thayana Renata Silva da Cruz, matrícula nº 02/4828/0-4; Matheus Costa Ferreira, matrícula nº 02/4833/0-7; Leonardo de Souza Santos, matrícula nº 02/4835/0-1; Patrick Boaventura Martins de Lima, matrícula nº 02/4839/0-9; Thelmo Cardoso Rimis da Silva, matrícula nº 02/4842/0-8; João Lara Resende Rabelo, matrícula nº 02/4849/0-2; Henrique Franchiose, matrícula nº 02/4866/0-2; Luana Vicente dos Santos Furlani, matrícula nº 02/4880/0-6; Renan Antônio Yamauti Cruz, matrícula nº 02/4892/0-3; Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, matrícula nº 02/4900/0-6; Tiago Daniels, matrícula nº 02/4909/0-4 e Thaís Pinhata de Souza, matrícula nº 02/4911/0-1, referente ao mês de novembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Marcus Vinícius Francesconi da Silva, matrícula nº 02/2783/0-8; Francisco César Duarte França, matrícula nº 02/2845/0-4; Cristina de Campos Casanova, matrícula nº 02/2904/3-4; Paulo Felício Palmier Júnior, matrícula nº 02/3477/0-6; Flávia de Lima Martins, matrícula nº 02/3483/0-1; Isabel Cristina Nunes Alves, matrícula nº 02/3502/3-9; Arlindo Vieira da Silva Júnior, matrícula nº 02/3744/0-3; Tayná Barbosa Zicari, matrícula nº 02/4256/0-5; Blenda Gomes Barbosa da Silva, matrícula nº 02/4366/0-2; Leandro Moreira Henriques, matrícula nº 02/4616/0-9; Patrícia Daniele dos Santos Pita, matrícula nº 02/4694/0-9; Carla Gil de Alcântara Pizetta, matrícula nº 02/4714/0-9; Thaís Marques Gerhard da Gama, matrícula nº 02/4763/0-2; Solange Carvalho da Silva, matrícula nº 02/4804/0-0; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Lucas Matias de Souza Barcellos, matrícula nº 02/4858/0-3; Fábio Barbosa Santos, matrícula nº 02/4860/0-0; Vítor Henrique de Oliveira, matrícula nº 02/4864/0-8; Luis Henrique Kamke, matrícula nº 02/4867/0-4; Aline Marques Costelha do Amaral, matrícula nº 02/4884/0-4 e Rafael Papadopoulos Nogueira, matrícula nº 02/4899/0-7, referente ao mês de novembro de 2021, observado o limite máximo do reembolso em vigor.\r\n\r\nId: 2359997"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2359998": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPortaria nº 010/2021 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA, matrícula nº 02/003627/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP da SGE, a contar de 04 de novembro de 2021;\r\n\r\nBRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula nº 02/004888/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nDANILO BARBOSA DE ARAUJO, matrícula nº 02/004886/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nFERNANDO CAMPELLO, matrícula nº 02/004889/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRAFFAEL IANNI RODRIGUES, matrícula nº 02/004881/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS, matrícula nº 02/004879/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nTATIANA MAYNARDE MACIEL, matrícula nº 02/004903/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRAFAEL PAPADOPOULOS NOGUEIRA, matrícula nº 02/004899/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nWILSON TAVARES JUNIOR, matrícula nº 02/004901/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLUCCAS VILA CORREA PEREIRA, matrícula nº 02/004890/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nYURI PONTES LOPES DA SILVA, matrícula nº 02/004904/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARCIO EUGENIO GARCIA DE BRITTO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004853/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação Cultura Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARCUS PAULO PEIXOTO MENDES, matrícula nº 02/004856/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação Cultura Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nWELLERSON ERNANI COSTA LUIZ, matrícula nº 02/004847/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nJOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES, matrícula nº 02/004838/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nDIEGO SALVALAGIO, matrícula nº 02/004841/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARCELO JOSE DE MELO FERREIRA, matrícula nº 02/004846/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA, matrícula nº 02/004900/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021; \r\n\r\nTHAINA NOGUEIRA DE MORAES, matrícula nº 02/004843/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA, matrícula nº 02/004837/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA, matrícula nº 02/004840/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nPALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, matrícula nº 02/004844/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nFABIO DE CASTRO DIAS, matrícula nº 02/004850/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLUIS HENRIQUE KAMKE, matrícula nº 02/004867/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA, matrícula nº 02/004897/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nEDNA DA CUNHA, matrícula nº 02/004859/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nNATHAN ORTIZ KLASSMANN, matrícula nº 02/004852/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS, matrícula nº 02/004851/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nDEBORA MELQUIADES DE CASTRO, matrícula nº 02/004857/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLUIS EDUARDO NEUHAUS, matrícula nº 02/004883/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nPAULO VICTOR RIBEIRO RAMOS, matrícula nº 02/004877/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matrícula nº 02/004878/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 02/004863/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nROGINI HAAS, matrícula nº 02/004891/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nJOÃO LARA RESENDE RABELO, matrícula nº 02/004849/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nGUILHERME LORO, matrícula nº 02/004868/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nHENRIQUE FRANCHIOSE, matrícula nº 02/004866/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, matrícula nº 02/004858/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA, matrícula nº 02/004865/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nANTONIO VINICIUS GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 02/004873/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nFABIO BARBOSA SANTOS, matrícula nº 02/004860/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021; \r\n\r\nLUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE, matrícula nº 02/004862/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nTOMAS BULHÕES SIMAO, matrícula nº 02/004882/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nTHELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA, matrícula nº 02/004842/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nJOÃO PAULO CUNHA DE MATOS, matrícula nº 02/004894/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARCELO SILVA SANTANA, matrícula nº 02/004854/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nPEDRO ROSA DA COSTA FILHO, matrícula nº 02/004902/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRENAN ANTONIO YAMAUTI CRUZ, matrícula nº 02/004892/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI, matrícula nº 02/004880/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nJULIANI CRISTINA DEVECHIO, matrícula nº 02/004848/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nLARISSA NUNES MOTA, matrícula nº 02/004871/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARCELO REZENDE STREVA, matrícula nº 02/004874/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMATHEUS GOMES, matrícula nº 02/004855/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nNATALIA DA MATA VIEIRA, matrícula nº 02/004870/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nPATRICK BOAVENTURA MARTINS DE LIMA, matrícula nº 02/004839/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUBPESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nPRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula nº 02/004898/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRICARDO MACEDO BARBOSA SILVA, matrícula nº 02/004885/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nRODRIGO NEIVA KVIESKA, matrícula nº 02/004895/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nSERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 02/004872/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nTAIZ DE ARAUJO GONCALVES, matrícula nº 02/004876/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI, matrícula nº 02/004869/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nVITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004864/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/004896/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, matrícula nº 02/004884/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação Cultura Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nMARIA CAROLINA FERREIRA BORGES TEIXEIRA, matrícula nº 02/004893/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 02/004875/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\nWERINTON LUIZ THOMPSON JUNIOR, matrícula nº 02/004861/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2359998"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2359871": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.667-9/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO TCE-RJ, COMPREENDENDO A CESSÃO DO USO DO SOFTWARE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA; SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DE USUÁRIOS, SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 73.872,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 09/12/2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2359871"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2360050": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 587 de 2021 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 634,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Pastor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 614 de 2021 de autoria do Deputado Fabio Silva, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 635,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LEONARDO EULER DE MORAIS, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 665 de 2021 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 636,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ROGÉRIA DAS FLORES QUARESMA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. ROGÉRIA DAS FLORES QUARESMA, RG 11.400.154-8, DETRAN-RJ, em virtude de sua relevância à frente ASTSA - Associação Somos Todos Sangue Azul -, que presta serviços voltados a policiais militares e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 783 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 637,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA ERICK RIANELLI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao Jornalista ERICK RIANELLI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 841 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 638,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO PASTOR VITOR AMORIM CLAVELAND JUNIOR, FUNDADOR DO MINISTÉRIO ENCONTRO DE VIDA EM PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, post mortem, ao Pastor VITOR AMORIM CLAVELAND JUNIOR, advogado, teólogo, exímio Ministro Evangélico e fundador do Ministério Encontro de Vida, em Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 815 de 2021 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 639,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER (POST MORTEM) AO SR. VALQUIMAR REIS FERNANDES (JOAQUIN PIÑERO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER post mortem ao Sr. VALQUIMAR REIS FERNANDES (Joaquin Piñero).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 816 de 2021 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 640,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA A SRA. ANDRÉA DE FÁTIMA BARCELLOS DIAS (FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA DE CORDEIRINHO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER para a Sra. ANDRÉA DE FÁTIMA BARCELLOS DIAS (Feira Livre Solidária de Cordeirinho).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 820 de 2021 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 641,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Senhor MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 821 de 2021 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 642,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA NILZA FRANCO PORTELA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora NILZA FRANCO PORTELA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 822 de 2021 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 643,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA THEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora THEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 824 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 644,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MAGDA GUIMARÃES CESAR, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER, em caráter de Homenagem Póstuma à Sra. MAGDA GUIMARÃES CESAR pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 825 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 645,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DE PROFESSORES E BOLSISTAS DA INCUBADORA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER à EQUIPE DE PROFESSORES E BOLSISTAS DA INCUBADORA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 826 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 646,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. ANTONIO OSCAR PEIXOTO VIEIRA, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER ao Sr. ANTONIO OSCAR PEIXOTO VIEIRA, importante liderança do movimento social com relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 829 de 2021 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 647,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MARINALVA ALVES DOS SANTOS (BORDADEIRAS DA COROA).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. MARINALVA ALVES DOS SANTOS (Bordadeiras da Coroa).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 830 de 2021 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 648,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. DANIELLE NASCIMENTO DE MACEDO LEAL DE GODOY (FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA DE ITAIPUAÇU).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. DANIELLE NASCIMENTO DE MACEDO LEAL DE GODOY (Feira Livre Solidária de Itaipuaçu).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 08 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 831 de 2021 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 649,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RAFAEL HENRIQUE CUNHA MIGUEL\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER \"Post Mortem\" ao Senhor RAFAEL HENRIQUE CUNHA MIGUEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nNº 417/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA PARA ATENDER AS REGIÕES DO ALTO DA BOA VISTA, ITANHANGÁ E MUZEMA, PODENDO SER ELABORADOS ESTUDOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO LOCALIZADO NA ESTRADA DAS FURNAS 3.001, IMÓVEL SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO PARA ATENDER AS REGIÕES DO ALTO DA BOA VISTA, ITANHAGÁ E MUZEMA. \r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo criará e implantará uma Escola Técnica para atender o Alto da Boa vista, Itanhangá e Muzema, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração da Escola Técnica será determinada pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360050"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2360051": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5247/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2022, todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei 9.402, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nA Lei 9.160, de 28 de dezembro de 2020, objetivou conceder prazo de 90 dias para que contribuintes, os quais não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes a obrigações acessórias, sanassem suas pendências sem a incidência de qualquer penalidade.\r\n\r\nO referido diploma legal também suspendeu os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\n\r\nCom o aparecimento de diversas novas cepas do vírus da COVID-19, houve uma continuidade da pandemia, resultando na necessidade de se estender os prazos previstos na Lei 9.160/20, sendo a última prorrogação realizada até 31 de dezembro de 2021, pela Lei 9.402 de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nAtualmente, o surgimento da variante \"ÔMICRON”, uma nova cepa do vírus da COVID-19 altamente transmissível, vem provocando um aumento vertiginoso de casos da doença em diversas partes do mundo, principalmente na Europa, levando governos locais a adotarem novas medidas para impedir a propagação do vírus, como algumas restrições da circulação de pessoas, redução das atividades estatais e de pessoas jurídicas dos mais diversos setores da economia.\r\n\r\nNo Brasil, alguns Estados, como é o caso do Rio de Janeiro, começaram a adotar medidas para impedir uma nova onda da pandemia e optaram pelo cancelamento celebrações (shows) de Réveillon e dos blocos de rua de carnaval, devido a esse novo momento de insegurança sanitária.\r\n\r\nA insegurança sanitária causada pela variante “ÔMICRON” já começou a impactar negativamente na economia brasileira, conforme demonstrado no Boletim Focus do Banco Central, divulgado em 3 de dezembro de 2021.\r\n\r\nSegundo o Boletim, para o ano de 2021, era previsto há 4 semanas um crescimento do PIB brasileiro de 4,93%, enquanto que, na data de divulgação, a expectativa de crescimento caiu para 4,71%.\r\n\r\nPara o ano de 2022, era previsto há 4 semanas um crescimento do PIB de 1%, enquanto que, na data divulgação, a expectativa de crescimento caiu para 0,51%. \r\n\r\nSomente em 2023 é que está previsto um crescimento do PIB perto de 2%, o que consolidaria, apenas nesse ano, a recuperação da economia brasileira no pós pandemia.\r\n\r\nNesse sentido, e considerando que o cenário de incerteza e o impacto negativo em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso Estado, mostra-se razoável prorrogar os prazos previstos na Lei Nº 9160/20 para minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 478/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Ao servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o direito à redução da carga horária de trabalho, não excedendo a 20 (vinte) horas semanais, enquanto for responsável legal por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente. \r\n\r\nParágrafo único. As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2o Para fins desta lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação da pessoa com deficiência, como definida no \"caput\" deste artigo, dependerá de inspeção médica e deverá ser reconhecida em laudo conclusivo, expedido ou homologado pelos Órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nArt. 3o A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de matrimônio ou união estável entre servidores públicos militares Estaduais, admite-se, a ambos, o direito ao benefício, nos casos em que 02 (duas) ou mais pessoas com deficiência se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade, por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4o Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades estatais a que se refere esta Lei conceder a redução de carga horária dos servidores aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 5o O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, segundo a orientação da junta médica, com exceção dos casos em que for emitido laudo, atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\nArt. 6o A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública.\r\n\r\nArt. 7o Caso solicite, o servidor responsável por pessoa com deficiência deverá ser transferido para uma unidade próxima à sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência.\r\n\r\nArt. 8o O Poder Executivo providenciará para que os Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades do Estado do Rio de Janeiro insiram, em seus regimentos internos e regulamentos de pessoal, as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores da Indicação Legislativa nº 478/2021: Deputados Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4219/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a “Batata de Marechal Hermes”.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4219/2021: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutores: Deputado SERGIO FERNANDES, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5239/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da igreja batista.\r\n\r\nArt. 2º. O dia estadual da igreja batista, será realizada, anualmente, no dia 15 de outubro.\r\n\r\nParágrafo único. O dia estadual da igreja batista tem como objetivo homenagear os cidadãos evangélicos membros desta igreja em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 DE OUTUBRO: DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da igreja batista.\r\n\r\nO dia estadual da igreja batista ocorrerá anualmente no dia 15 de outubro, data em que ocorreu a primeira congregação batista formada por brasileiros, tendo-a denominado de \"Primeira Igreja Batista do Brasil para Brasileiros\", a qual seria oficialmente a primeira igreja batista do Brasil.\r\n\r\nAs Igrejas Batistas são um movimento Cristianismo evangélico, com forma de governo congregacional, cuja doutrina básica se dá na salvação mediante a fé somente, tendo como regra de fé e prática a Bíblia Sagrada.\r\n\r\nTrata-se do reconhecimento dessa importante entidade e ainda ampliar a possibilidade de mais ações sociais já realizadas pela Igreja. Diante de todo o exposto, conto com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação deste.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5240/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre restrições do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI. Reconhecimento facial: processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos;\r\n\r\nII. Tecnologia de reconhecimento facial: qualquer programa de computador que realiza o reconhecimento facial;\r\n\r\nIII. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nArt. 3º Fica vedado, nos termos desta Lei, ao Poder Público no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. Obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial;\r\n\r\nII. Celebrar contrato com terceiro com a finalidade ou objetivo de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial, informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial ou manter acesso à tecnologia de reconhecimento facial;\r\n\r\nIII. Celebrar contrato com terceiro que o auxilie no desenvol vimento, melhoria ou expansão das capacidades da tecnologia de reconhecimento facial ou forneça ao terceiro acesso a informações que o auxiliem a fazer isso;\r\n\r\nIV. Instruir pessoa jurídica de direito público ou privado a adquirir ou usar tecnologias de reconhecimento facial em seu nome;\r\n\r\nV. Permitir que pessoa jurídica de direito público ou privado use tecnologias de reconhecimento facial em áreas urbanas, rurais ou mistas de sua circunscrição;\r\n\r\nVI. Implantar ou operacionalizar tecnologias de reconhecimento facial nos espaços públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§1º A vedação prevista no caput aplica-se ao Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, em sua administração direta e indireta, bem como às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§2º A vedação prevista no caput aplica-se a tecnologias de reconhecimento facial adquiridas por qualquer meio, com ou sem troca de dinheiro ou outra contraprestação.\r\n\r\nArt. 4º Em sendo dada ciência ao Poder Público do Estado do Rio de Janeiro sobre a aquisição ou uso inadvertido ou não intencional de tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de tecnologia de reconhecimento facial, as tecnologias e informações não deverão ser mais utilizadas e deverão ser excluídas imediatamente após a descoberta do fato, sob as penas previstas nos termos da Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O controlador deverá registrar o recebimento, acesso ou uso de tais informações e deve identificar as medidas tomadas pelo poder público para evitar a transmissão ou uso de quaisquer informações obtidas inadvertidamente ou não intencionalmente através do uso da tecnologia de reconhecimento facial.\r\n\r\nArt. 5º Após a entrada em vigor desta Lei, as tecnologias de reconhecimento facial previamente implementadas e informações derivadas destas tecnologias não deverão ser mais utilizadas e deverão ser excluídas imediatamente após a descoberta do fato.\r\n\r\nParágrafo único. O controlador deverá registrar o recebimento, acesso ou uso de tais informações e deve identificar as medidas tomadas pelo Poder Público para a exclusão dessas tecnologias e informações.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei não se aplica ao dispositivo eletrônico pessoal, tais como telefone celular ou tablet, de propriedade do Estado, que realiza reconhecimento facial com o único propósito de autenticação do usuário pertencente a seu quadro de servidores.\r\n\r\nArt. 7º As vedações de que trata esta Lei não se aplicam ao uso da tecnologia de reconhecimento facial exclusivamente utilizada para pesquisas científicas realizadas por institutos, centros de pesquisa ou universidades.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento ao disposto no art. 3º desta Lei poderá ser punido com sanção de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR/RJ, a ser aplicada na pessoa do agente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica na esfera penal, cível e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. A receita arrecadada com a multa, da qual trata o caput deste artigo, será revertida para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais. \r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, após a realização de consulta e audiência públicas e ouvidos os conselhos estaduais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, visando proibir o uso das tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público Estadual, foi construída através das ponderações levantadas pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nLuã Cruz, pesquisador na equipe de telecomunicações e direitos digitais do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Mestrando em Divulgação Científica e Cultural pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n\r\nDebora Pio, pesquisadora do MediaLab.UFRJ, laboratório transdisciplinar que estuda o cruzamento entre tecnopolíticas, subjetividades e visibilidades. Doutoranda e mestre em Comunicação pela ECO - UFRJ e tem graduação em Jornalismo pela PUC-Rio; \r\n\r\nPablo Nunes, Doutor em Ciência Política pelo Iesp-Uerj. Coordenador adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), onde realiza o projeto Panóptico, monitor do reconhecimento facial no Brasil. Atua como coordenador de pesquisa na Rede de Observatórios da Segurança e é diretor executivo da AqualtuneLab.\r\n\r\nBianca Kremer, advogada, pesquisadora e consultora em Direito e Tecnologia. Doutora em Direito pela PUC Rio. Former Research Fellow na Leiden University (Holanda). Atualmente é Fellow em Advocacy e Public Policy na Coding Rights em Proteção de Dados. Líder de pesquisa no CJUS FGV Rio. Professora e Pesquisadora no CEDIS-IDP e IDP Privacy Lab. Autora do Livro “Algoritmos, Vieses Raciais e o Direito” pela Editora Lumen Juris (no prelo). \r\n\r\nRaquel Rachid, advogada e pesquisadora no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Possui mestrado em Direito Político e Econômico e é bacharela em Direito e História. Ainda, é doutoranda em Mudança Social e Participação Política pela Escola de Artes, Ciência e Humanidades - Universidade de São Paulo.\r\n\r\nA tecnologia de reconhecimento facial no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando que na última década, a capital do Estado do Rio de Janeiro sediou dois grandes eventos mundiais: a Copa do Mundo em 2014; e as Olimpíadas, em 2016. Estes acontecimentos foram os principais responsáveis pela criação de novas infraestruturas para a capital do Estado, tanto físicas quanto digitais, que ficaram como um legado desta época. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, desde janeiro de 2019, a Polícia Militar, a Polícia Civil e diversas empresas, como a operadora de telefonia Oi, a empresa britânica Staff of Technology Solutions e a companhia chinesa Huawei, têm trabalhado em conjunto para espalhar tecnologias de reconhecimento facial pelas ruas de nossas cidades.\r\n\r\nNo entanto, apesar das supostas facilidades trazidas por novos aparatos tecnológicos, eles não devem ser espalhados de forma acrítica pelo estado fluminense. Um exemplo são as tecnologias de reconhecimento facial, que vêm sendo alardeadas como a solução para a diminuição da criminalidade e para maior controle de multidões, quando já existem levantamentos de dados e evidências científicas de que o uso destas tecnologias além de caras e ineficientes para esta finalidade, ainda contribuem para o aprofundamento de desigualdades históricas.\r\n\r\nEm um caso de grande repercussão, no dia 10 de julho de 2019, a repórter de O Dia Bruna Fantti revelou falhas no sistema da Polícia Militar fluminense. Em uma delas, uma mulher foi levada por engano para a delegacia apontada como assassina. A foragida que os policiais procuravam era outra pessoa condenada por homicídio e ocultação de cadáver e, inclusive, já estava presa. Em agosto do mesmo ano, a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Rio instaurou inquérito para investigar o programa de reconhecimento facial do governo do estado. Segundo o MP, a apuração quer saber se há, entre outras coisas, “violação do direito fundamental à privacidade” e a “utilização das imagens para fins comerciais e publicitários”.\r\n\r\nVários estados do país, inclusive o Rio de Janeiro, vêm adotando as tecnologias de reconhecimento facial como alternativa para ordem pública enquanto o resto do mundo caminha na direção contrária. \r\n\r\nEm 2019, em parceria público-privada, a Secretaria de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM) realizou um teste em duas etapas de tecnologias de reconhecimento facial aplicada ao policiamento. Na primeira fase foram instaladas câmeras em Copacabana para em seguida, na segunda fase, serem expandidas para o estádio do Maracanã e o aeroporto do Galeão. Nos quatro meses correspondentes à segunda fase do projeto, não foram registradas reduções nos principais indicadores de criminalidade, além do projeto não ser transpa rente em termos da segurança das informações coletadas e nas taxas de erro dos algoritmos.\r\n\r\nAs câmeras instaladas pelo Governo do Estado na cidade não cumpriram a função de melhorar a segurança e, hoje em dia, encontram-se desativadas em virtude da falta de investimento governamental, o que é mais uma evidência de que esta não é a melhor alternativa de gasto público.\r\n\r\nCenário internacional\r\n\r\nPara elaborar o presente Projeto de Lei, foram reunidos diversos posicionamentos, dentre eles o internacional, especialmente dos Estados Unidos, tendo em vista, que já existe uma tendência ao banimento do uso de tecnologias de reconhecimento facial. \r\n\r\nNa cidade de São Francisco, o uso foi banido em razão do alto potencial de uso abusivo e de instauração de um estado de vigilância opressiva e massiva. A tendência de banimento, considerando que tecnologias podem criar ou perpetuar opressões já existentes na sociedade e que as tecnologias de reconhecimento facial têm mostrado pouca acurácia na identificação de pessoas negras e mulheres, foi também seguida nas cidades de Portland, Mineápolis, Cambridge, Oakland, Nova Orleans e dezenas de outros municípios.\r\n\r\nNa Europa, entidades do poder público, como a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e Autoridades de Proteção de Dados, têm exigido uma aplicação imediata do princípio da precaução e recomendam uma proibição geral de qualquer utilização de tecnologias de reconhecimento facial em espaços acessíveis ao público, em qualquer contexto. Em março de 2021, a Autoridade Europeia de Proteção de Dados emitiu um parecer pedindo o banimento de tecnologias de reconhecimento facial em todo o bloco europeu. Ainda no contexto europeu, a nova coalizão que compõe o governo alemão pediu por um banimento amplo do uso de tecnologias de biometria facial no continente e, mais recentemente, a Itália proibiu o uso de reconhecimento facial em espaços públicos e abertos ao público.\r\n\r\nO posicionamento do setor privado\r\n\r\nQuanto ao posicionamento do setor privado, a IBM, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, anunciou que deixaria de investir em tecnologias de reconhecimento facial, já que, segundo a empresa, esse instrumento estaria sendo utilizado para controle social e opressão pelas forças policiais. Em junho de 2020, a Amazon também proibiu que utilizem tecnologias de reconhecimento facial da empresa para finalidades policiais. \r\n\r\nSeguindo esse posicionamento, a Microsoft tornou-se a terceira empresa de tecnologia a indicar que não venderá suas soluções em tecnologias de reconhecimento facial para a polícia estadunidense. Em 2021, foi a vez do Facebook anunciar o fim de sua ferramenta de reconhecimento facial que identificava automaticamente os usuários em fotos e vídeos. Mark Zuckerberg se comprometeu ainda a deletar todos os registros feitos até agora em sua plataforma. \r\n\r\nA atuação da sociedade civil\r\n\r\nDentre as atuações da sociedade civil podemos citar o manifesto capitaneado pela Access Now, Anistia Internacional, European Digital Rights (EDRi), Human Rights Watch, Internet Freedom Foundation (IFF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que reuniu organizações de todo mundo, incluindo do Brasil, que se posicionaram pelo banimento de tecnologias biométricas em espaços públicos. A ação civil pública conduzida pelo Idec contra a concessionária do metrô de São Paulo ViaQuatro foi bem-sucedida em proibir o uso de reconhecimento facial para monitorar usuários do metrô com vistas à publicidade veiculada nas estações. Podemos ainda citar a carta aberta endereçada ao prefeito de Recife João Campos e seus secretários pedindo a reavaliação do plano de adquirir centenas de relógios digitais com câmeras de reconhecimento facial embutidas. Devido a pressão da sociedade civil, a consulta pública marcada para discutir a aquisição foi adiada indeterminadamente. \r\n\r\nEm relação a diagnósticos relativos aos usos destas tecnologias no país, podem-se citar o estudo produzido pela Rede de Observatórios da Segurança que levantou 151 casos de prisões com o uso de reconhecimento facial em que 90% dos casos eram de pessoas negras, presas por crimes com baixo potencial ofensivo como tráfico de pequenas quantidades de drogas e furtos. A organização Coding Rights produziu relatório sobre o impacto desta tecnologia adotada pelo setor público em relação à população transexual. Por fim, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) mostra em seu relatório um raio-x de algumas experiências de uso do reconhecimento facial pelo setor público e chama atenção para a falta de transparência que coloca em risco os direitos e liberdades individuais de cidadãos cujos dados são coletados por esses sistemas. \r\n\r\nNo campo legislativo, podemos citar o Projeto de Lei Nº 824/2021 de autoria do vereador da cidade do Rio de Janeiro Reimont (PT) que pede pelo banimento do uso pelo poder público de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos da cidade. Protocolado em 11 de novembro de 2021, o PL está em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInsegurança jurídica e ineficiência no gasto público\r\n\r\nLevando em consideração também a insegurança jurídica e uso ineficiente de recursos públicos, o reconhecimento facial utilizado pelo poder público necessita de um enorme grupo de funcionários para a sua operação, incluindo os operadores do sistema, os policiais militares que fazem a abordagem dos denominados “suspeitos” de terem mandados abertos em seus nomes, dentre outros. Neste sentido, tendo em vista o já sabido nível de erro que esses sistemas possuem, o uso dessas tecnologias significa redução da eficiência, uma vez que gera trabalho extra na abordagem de cada caso de falso positivo pelos agentes públicos. Por exemplo, durante o último carnaval, nos quatro dias da Micareta de Feira de Santana, na Bahia, o sistema de videomonitoramento capturou os rostos de mais de 1,3 milhões de pessoas, gerando 903 alertas, o que resultou no cumprimento de 18 mandados e na prisão de 15 pessoas, ou seja, de todos os alertas emitidos, mais de 96% não resultaram em nada.\r\n\r\nEm relação aos gastos financeiros, estados e municípios têm adquirido sistemas de reconhecimento facial por dezenas de milhares de reais ao mesmo tempo em que outras áreas importantes para os cidadãos, como saneamento básico, educação e saúde se encontram sucateadas e sem o devido financiamento. Como exemplo, o estado da Bahia anunciou a expansão do sistema de reconhecimento facial para mais de 70 municípios do interior. Em algumas cidades que ganharão as câmeras faltam escolas, clínicas e fórum.\r\n\r\nEm 2018, a Justiça de São Paulo suspendeu o uso de tecnologias similares no transporte público, determinando que uma concessionária do metrô da capital paulista cessasse a coleta de dados de som e imagem biométrica dos usuários, com a justificativa de que o tratamento de dados dessa forma atentaria contra o direito constitucional à intimidade e à vida privada, bem como os direitos dos consumidores. Mais recentemente, em outra decisão sobre um edital de licitação para compra de câmeras de reconhecimento facial, o Poder Judiciário determinou que o Metrô de São Paulo prestasse esclarecimentos sobre o sistema.\r\n\r\nAssim, percebe-se que a insegurança jurídica tende a crescer exponencialmente caso tecnologias de reconhecimento facial sejam empregadas. Eventuais ações judiciais contra o uso de reconhecimento facial podem levar à suspensão de editais de licitação, gastos com custas processuais e, em casos mais extremos, ao pagamento de indenizações e multas por erros decorrentes de falsos positivos em reconhecimento facial ou vazamento de dados sensíveis.\r\n\r\nDireitos fundamentais\r\n\r\nÉ preciso também levar em conta a violação de direitos fundamentais, pois o uso de tecnologias de reconhecimento facial afronta a dignidade da pessoa humana, a privacidade, a liberdade de ir e vir, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. O uso desse tipo de tecnologia também ameaça o princípio da presunção de inocência, já que trata todo indivíduo como potencial suspeito a ser monitorado e identificado pelo Estado. Trata-se, ainda, de violação ao direito de proteção de dados pessoais, reconhecido como direito fundamental autônomo pelo STF em maio de 2020.\r\n\r\nA vigilância em larga escala ocorre de forma irrestrita, sem definição prévia de um alvo específico e muitas vezes ininterruptamente. Segundo diretrizes emitidas pela Alta Comissária para Direitos Humanos da ONU e pelo Relator Especial da ONU para o Direito à Privacidade, é preciso impor limites ao uso de tecnologias de reco nhecimento facial. O uso da tecnologia ainda tende a causar um “efeito inibidor”: o receio de estar sendo vigiado ou rastreado restringe a participação das pessoas em assembleias e no espaço cívico, impedindo-as de se expressar sem constrangimento.\r\n\r\nRacismo e Transfobia\r\n\r\nNecessário se faz considerar o racismo existente na implementação destas tecnologias, em razão de diferenças significativas quanto à (falta de) acurácia de sistemas de reconhecimento facial na avaliação de rostos de pessoas não brancas, importa destacar que soluções em tecnologias de reconhecimento facial não são neutras e refletem o racismo pré-existente na sociedade. Assim, pensando na sua aplicação em contextos de segurança que remetem ao seletivismo penal e ao aprimoramento de políticas criminais com efeitos nocivamente racializados, trata-se de um risco grave e já observado em diversas situações que representam segurança para algumas pessoas e repressão para outras.\r\n\r\nA transfobia é outro elemento a ser observado, pois a imposição de critérios binários na sociedade, ou seja, de classificação entre homem e mulher, promove classificações que reforçam a exclusão e o estigma de pessoas transgênero e não-binárias. Isso não seria diferente no que diz respeito aos sistemas de reconhecimento facial, os quais reiteradamente negam visibilização a identidades divergentes - conflitando com a auto-identificação de gênero, acirrando violências e reiterando o cerceamento de direitos às pessoas transsexuais e não-binárias. No Brasil, temos diversos casos documentados de falsos negativos, ou seja, do sistema não reconhecer que a pessoa era ela mesma. Foi o caso da estudante Maria Eduarda, no Distrito Federal, que teve seu passe bloqueado no DFtrans. Dona do cartão, mulher negra e trans, mesmo depois de entrar com recurso pedindo a suspensão do bloqueio, continuou sem passe e sem poder exercer um direito que lhe garantia acesso à educação.\r\n\r\nCrianças e adolescentes\r\n\r\nQuanto à violação dos direitos de crianças e adolescentes, podemos frisar que a privacidade da população infantojuvenil é garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro tanto no que diz respeito ao direito de imagem quanto ao tratamento de seus dados pessoais em prol do seu melhor interesse, sendo necessário o consentimento específico por seu responsável para tanto. Pela impossibilidade de sistemas de tecnologias de reconhecimento facial serem utilizados em espaços públicos sem coletar dados de menores e incapazes, eles representam uma ameaça aos direitos de indivíduos dessa faixa etária.\r\n\r\nReconhecimento facial como medida ineficaz, inadequada e onerosa\r\n\r\nIsto posto, ante a impossibilidade de se atingir o fim que pretende, o uso de tecnologias de reconhecimento facial ofende ao postulado da proporcionalidade. O primeiro passo para verificar a obediência ao princípio é a adequação de uma medida, isto é, as possibilidades dela levar à realização da sua finalidade. A instalação de um sistema de reconhecimento facial é justificativa inadequada para proteção da segurança e persecução de foragidos. Conforme já visto, inúmeros são os casos de falsos positivos que provocaram erros na atividade de fiscalização estatal - tanto que internacionalmente tal medida é coibida.\r\n\r\nSendo assim, existem meios menos gravosos e onerosos de se atingir um resultado ainda mais eficaz, a título exemplificativo a mera instalação de câmeras sem reconhecimento facial. Evitar-se-ia os falsos positivos, a violação à liberdades e direitos fundamentais, tal como o risco de discriminação.\r\n\r\nA vista disso, o uso de tecnologias de reconhecimento facial almeja fim legítimo e louvável, todavia por meio potencialmente inadequado e ineficaz. Por sua vez, a utilização desnecessária de recursos onera o erário público além de prejudicar a fiscalização, portanto atenta contra o interesse público.\r\n\r\nPor que banimento?\r\n\r\nO reconhecimento facial tem falhas técnicas significativas em suas formas atuais, incluindo, por exemplo, sistemas que refletem vieses raciais e são menos acurados para pessoas com tons de pele mais escuros. Entretanto, as melhorias técnicas desses sistemas não evitarão a ameaça que representam aos nossos direitos humanos.\r\n\r\nEmbora dados de treinamento mais diversificados ou outras medidas para melhorar a precisão possam resolver alguns problemas atuais com esses sistemas, tais medidas apenas os aperfeiçoarão como instrumentos de vigilância e os tornarão mais eficazes em minar nossos direitos.\r\n\r\nEssas tecnologias representam uma ameaça aos nossos direitos de duas formas principais:\r\n\r\nPrimeiro, os dados de treinamento - o banco de dados de rostos com o qual os dados de entrada são comparados e os dados biométricos tratados por esses sistemas - são geralmente obtidos sem o conhecimento, consentimento ou escolha genuinamente livre daqueles que estão incluídos neles, o que significa que essas tecnologias incentivam a vigilância em massa e discriminatória desde sua concepção.\r\n\r\nEm segundo lugar, enquanto as pessoas em espaços acessíveis ao público puderem ser instantaneamente identificadas, destacadas ou rastreadas, seus direitos humanos serão minados. Até a ideia de que essas tecnologias poderiam estar em operação em espaços acessíveis ao público cria um efeito inibitório que mina a capacidade das pessoas de exercerem seus direitos.\r\n\r\nApesar de alegações questionáveis de que essas tecnologias aprimoram a segurança pública, quaisquer benefícios serão sempre ultrapassados pelas sistemáticas violações aos nossos direitos. Nós vemos cada vez mais provas de como essas tecnologias são usadas de modo abusivo e implementadas com pouca ou nenhuma transparência.\r\n\r\nQualquer pesquisa e análise de como o policiamento foi historicamente conduzido mostra que o uso experimental de tecnologias de vigilância comumente criminaliza comunidades marginalizadas e de baixa renda, as mesmas comunidades que tradicionalmente enfrentam o racismo estrutural e a discriminação. O uso de reconhecimento facial não é uma exceção a isso e, por esse motivo, deve ser impedido antes que uma infraestrutura de vigilância ainda mais perigosa seja criada ou operacionalizada de modo permanente.\r\n\r\nA mera existência dessas ferramentas, seja nas mãos das instituições policiais ou de empresas privadas (ou em parcerias público-privadas), sempre criará incentivos para que sejam utilizadas de modo a desvirtuar sua função e para aumentar a vigilância em espaços públicos, levando a um efeito inibidor na liberdade de expressão. Como sua própria existência mina nossos direitos e a supervisão efetiva dessas tecnologias não é possível de modo a impedir abusos, não há outra opção a não ser bani-las totalmente em seu uso em espaços publicamente acessíveis.\r\n\r\nDesta forma espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5241/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual de Prevenção às Queimaduras, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 6 de junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n° 5.645, de 2010, onde couber, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS.”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Prevenção às Queimaduras objetiva:\r\n\r\nI- Conscientizar sobre os efeitos sociais, psicológicos e econômicos provenientes das queimaduras;\r\n\r\nII- Promover a necessária prevenção aos acidentes ocasionadores de queimaduras;\r\n\r\nArt. 4º - Durante o Dia Estadual de Prevenção às Queimaduras, o Estado, através dos órgãos específicos, fica autorizado a realizar ações socioeducativas, priorizando-as em ambiente escolar, tais como: palestras de prevenção que podem ser ministradas pela Defesa Civil; Realização de Campanhas de Prevenção e divulgação nas diversas mídias e espaços públicos; atividades educacionais juntos às escolas e creches; Criação de material didático para facilitar a compreensão das crianças, que são o maior público atingido, para implementar os objetivos elencados.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades diversas da sociedade civil e da iniciativa privada para custear as despesas decorrentes das referidas ações. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs acidentes por queimadura são bastante frequentes no mundo e associam-se a elevadas taxas de morbidade e mortalidade, além de serem causas de afastamento do trabalho, sequelas, limitações funcionais e estéticas, comprometimento do bem-estar emocional e perda de qualidade de vida. \r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Queimaduras estima que cerca de 1 milhão de pessoas sofram queimaduras por ano. Consequentemente, muitas vidas tornam-se improdutivas devido às sequelas funcionais, aos traumas emocionais, o que resulta a uma NÃO contribuição previdenciária, ao aumento de despesas no SUS, que prevê esse atendimento de alta complexidade às vítimas e que incluem cirurgias, reabilitação das funções com toda equipe multidisciplinar: Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta ocupacional). \r\n\r\nAlém disso, há as deformidades (cicatrizes), deixadas pelas queimaduras, que muitas vezes submetem esses sobreviventes ao preconceito, a falta de oportunidade laboral, dentre outras dificuldades. \r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), no Brasil a queimadura ocupa a segunda causa de morte na infância; 320 mil crianças morrem todos os anos em consequência de queimaduras. Números impressionantes, principalmente por se tratar de acidentes que acontecem nos próprios lares por distração e que, portanto, poderiam ser evitados. E dentre os casos notificados, quase metade estão ligados às crianças. \r\n\r\nEntre as queimaduras mais comuns, tendo as crianças como vítimas, estão as decorrentes de escaldamentos (manipulação de líquidos quentes, como água fervente, pela curiosidade característica da idade) e as que ocorrem em casos de violência doméstica. Por sua vez, entre os adultos do sexo masculino, as queimaduras mais frequentes ocorrem em situações de trabalho, em que os acidentes de trabalho (sugiro tirar ou o primeiro ou esse segundo trabalho) mais frequentes são por eletricidade de alta voltagem, agentes térmicos e agentes químicos. \r\n\r\nNo que tange à faixa etária, os pacientes do sexo masculino entre 20 e 39 anos que sofrem queimaduras durante o exercício das suas atividades profissionais representam um grupo que se encontra no período mais produtivo da vida. Já para as mulheres, os casos mais frequentes estão relacionados às situações domésticas, tentativa de suicídio e feminicídio. \r\n\r\nUm estudo conduzido no Hospital Federal do Andaraí, no Rio de Janeiro, registrou entre janeiro de 2008 a dezembro de 2013, 40 internações por tentativa de autoextermínio, termo médico utilizado para o suicídio. Dessas, 85% eram mulheres, com uso de álcool em 72,5% dos casos, sendo que oito morreram. Ainda não há estatísticas gerais sobre queimaduras resultantes de agressão ou suicídio, mas alguns números colocam a questão como um problema de saúde pública. \r\n\r\nEm 2014, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) registrou 122.33 internações e 2.831 mortes por queimaduras de qualquer tipo, desde exposição a corrente elétrica até contato com vapores quentes. Entretanto, o sistema ainda carece de informações precisas sobre números de acidentes com vítimas de queimaduras. Em se tratando de cuidados imediatos, as queimaduras geralmente requerem tratamento em longo prazo, inúmeras consultas ambulatoriais para troca de curativos, múltiplos procedimentos cirúrgicos reconstrutivos, longos períodos de internação, elevado custo socioeconômico para as vítimas e para o sistema de saúde. \r\n\r\nAs queimaduras apresentam grande variação em sua gravidade, o que faz com que a assistência envolva todos os níveis de atenção. Nos casos mais graves, gera elevada letalidade e as sequelas funcionais e estéticas, em sua maioria vitalícias, elevam o custo social do problema. No ano de 2000, o Ministério da Saúde determinou a organização de Redes Estaduais de Assistência queimados como Centros Especializados de Alta Complexidade, por meio da Lei 1273 de 21 de novembro de 2000. E, em 2008, foram definidos pela Associação Médica Brasileira os termos Pequeno, Médio e Grande Queimado, assim como os protocolos de encaminhamento à rede de atenção de acordo com a gravidade da queimadura. \r\n\r\nNeste contexto, ficou evidente que os pacientes médios e grandes queimados necessitam de uma estrutura de alta complexidade específica para o tratamento de queimaduras reconhecida como Centro de Tratamento de Queimado - CTQ. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, segundo o IBGE, a população estimada em 2021 é de 17.463.349 pessoas. Sendo que o Estado conta com apenas três CTQs: Hospital Municipal Pedro ll, Hospital Souza Aguiar e o Hospital Federal do Andaraí. Já na rede privada, há o Hospital da Força Aérea do Galeão (HFAG). \r\n\r\nEntretanto, o Estado tem sofrido com recorrentes episódios de incêndios e mortes, como o caso do Hospital Federal de Bonsucesso, que pegou fogo em 2019, fazendo 16 vítimas; a tragédia no Centro de Treinamento Jorge Helal, conhecido como Ninho do Urubu, na qual vitimou dez adolescentes, e o Incêndio no Museu Nacional, que embora não tenha sido registradas vítimas, destruiu o acervo com mais de 20 milhões de itens. Alguns fatores contribuíram para a incidência de queimaduras no Brasil, pode-se citar a pandemia Covid-19 na qual houve a liberação em massa do uso do álcool em gel para higiene das mãos. \r\n\r\nA fim de informar e alertar a população, a Sociedade Brasileira de Pediatria elaborou uma nota de alerta que, entre outras informações, contêm medidas preventivas para manter o ambiente doméstico seguro.\r\n\r\nOutro fator que aumentou o índice de queimaduras e que merece destaque foi a elevação do preço do gás de cozinha, o que fez a população de baixa renda buscar alternativas para cozinhar, dentre elas o uso do álcool líquido. \r\n\r\nNo que tange à prevenção às queimaduras, Junho é conhecido como mês de conscientização de Prevenção de Queimaduras, por meio da Lei Federal 12.026/2009, que Institui o dia 6 de Junho, como dia NACIONAL DE PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS. No referido mês, Instituições e Ongs que atuam em prol da causa, trabalham a Campanha de Alerta e Prevenção, denominando: Junho Laranja. \r\n\r\nSobretudo, ao levar a prevenção às famílias haverá diminuição da taxa de mortalidade e até mesmo os números de pacientes internados como pequeno, médio e grande queimado. Embora a maioria dos acidentes por queimaduras poderiam ser prevenidos, no Brasil ainda são escassos os programas de prevenção e conscientização, principalmente nas escolas. \r\n\r\nMunidos destas informações e esperançosos, sugerimos aos Excelentíssimos a Criação de uma Lei Estadual que mobilize aos Órgãos da Educação, da Saúde e da Segurança, com o intuito de desenvolverem em conjunto atividades educacionais de conscientização à prevenção de queimaduras e também primeiros socorros a toda população. Ações tais como, palestras de prevenção que podem ser ministradas pela Defesa Civil; Realização de Campanhas de Prevenção e divulgação nas diversas mídias e espaços públicos; atividades educacionais juntos às escolas e creches; criação de material didático para facilitar a compreensão das crianças, que são o maior público atingido. Além disso, a realização de fiscalização para verificar e certificar, por meio de vistoria do Corpo de Bombeiros, que as edificações/ estabelecimentos possuem as condições de segurança contra incêndio.\r\n\r\nEssas são sugestões que podem ser analisadas e aprimoradas, porém são de extrema importância e relevância social. Enfatiza-se que a prevenção de queimaduras requer medidas relativamente simples no ambiente doméstico, porém precisam ser abordadas, tais como: \r\n\r\nAo cozinhar, colocar as panelas nas bocas traseiras do fogão e com os cabos virados para trás ou para o lado, jamais para fora, para evitar que as crianças puxem os cabos; \r\n\r\nImpedir a presença de crianças na cozinha quando estiver utilizando o forno ou o fogão; Manter cabos e alças em bom estado, para evitar que se soltem e derramem o conteúdo ao movimentar as panelas; \r\n\r\nManter o registro do gás fechado quando não estiver utilizando o fogão; \r\n\r\nNunca deixar fósforos e isqueiros ao alcance de crianças; \r\n\r\nEvitar o uso de qualquer tipo de chama dentro de casa, seja para aquecimento, seja para iluminação. Caso não possa ser evitado, deixar as chamas distantes de tecidos (cortinas, tapetes, toalhas) e sempre sob sua visão. Não espalhar velas pelos cômodos da casa; \r\n\r\nManter o ferro de passar roupas longe das crianças; \r\n\r\nGuardar solventes, combustíveis (como o álcool) e outros produtos químicos em recipientes adequados, devidamente fechados e fora do alcance de crianças; \r\n\r\nEvitar exposição prolongada ao sol e sempre usar filtro solar; \r\n\r\nFicar atento na manutenção da rede elétrica, para evitar incêndios. Ter atenção às crianças, para não mexerem nas tomadas; orientar as crianças a não soltarem pipas e/ou papagaios perto da rede elétrica. Na falta do gás de cozinha, não improvisar fogareiro com álcool, pois pode ocorrer explosão e ser fatal.\r\n\r\nPortanto, conforme justificativa elaborada pela sociedade civil para a presente proposição, peço o apoio ao projeto pelos nobres pares desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5242/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de\r\n\r\nAssuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Turismo\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA, a qual utiliza a quadra a a Travessa João Silva, nº 34, bairro Porto da Pedra, município de São Gonçalo, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA GRESU Porto da Pedra foi fundada em 08 de março de 1978 com grande apoio popular da cidade, tendo seus integrantes quase em sua totalidade partícipes de todas as atividades sociais que a agremiação faz por todo o ano, numa cidade com mais de um milhão de habitantes e poucas áreas de lazer.\r\n\r\nO reconhecimento da GRESU Porto da Pedra, o qual nos seus quarenta e três anos de existência, grada para todos os lados o nome da cidade ao Mundo de forma positiva, se faz necessário e extremamente importante.\r\n\r\nJá no site da “Galeria do Samba” poderemos ter a seguinte história da agremiação: “Fundado por Haroldo Moreira, José Carlos Rodrigues, José Paulo de Oliveira Chaffin, Jorair Ferreira, Jorge Brum e Nilton Belomino Bispo, em 08 de março de 1978, o bloco do Porto da Pedra - bairro de São Gonçalo - foi formado por amantes do clube de futebol que tinha o mesmo nome, cujas cores eram o vermelho branco. Na época do Carnaval, esses torcedores se reuniam e desfilavam pelas ruas do bairro até que se uniram para formar o bloco que se transformou na escola de samba GRES Unidos do Porto da Pedra, três anos após sua fundação (1981). \r\n\r\nO primeiro campeonato da escola, que até então somente desfilava no carnaval de São Gonçalo, aconteceu em 1982 com o enredo “No reino da Fantasia”. Em 1995, desfilando pelo Grupo de Acesso A do carnaval carioca, a Porto da Pedra surpreendeu e sagrou-se a campeã daquele ano, conquistando o direito de desfilar na elite do Carnaval carioca, o Grupo Especial, onde desfilou até 2012. A partir de então, a escola foi a grande revelação da década. Nona entre 18 escolas em 1996; em 1997, a Porto da Pedra conseguiu um honroso quinto lugar que a colocou no desfile das campeãs. Naquele ano, a Porto da Pedra chegou ao sambódromo com um elogio à loucura. Em seu desfile, contou com a participação de pacientes e funcionários do hospital psiquiátrico Pinel, uma vez que o enredo escolhido foi \"No reino da folia, cada louco com a sua mania\", do carnavalesco Mauro Quintaes. \r\n\r\nAquele ano, outra escola considerada mais tradicional, o Salgueiro, também falou sobre o mesmo tema, mas obteve classificação inferior. Considerado um dos desfiles inesquecíveis da escola, juntamente com a reedição de festa Profana e o Carnaval dos Carnavais, a Porto da Pedra, naquele ano, conseguiu causar um bom impacto na sua abertura com uma comissão de frente vestida de Napoleão e um abre-alas que mostrou o tigre, símbolo da agremiação, em meio ao “Portal da Loucura”. A escola também acumula 09 prêmios Estandarte de Ouro, prêmio mais cobiçado para os destaques do Carnaval”. Porto da Pedra - Paixão e Orgulho de São Gonçalo!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5243/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Turismo.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, a qual utiliza a quadra a Avenida do Contorno, nº 15, Bairro do Barreto, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Galeria da Velha Guarda da GRES Unidos do Viradouro, atua numa agremiação fundada em 24 de junho de 1946, ou seja, setenta e seis anos de fundação, é a Guardiã da Bandeira, dos conceitos da agremiação e de sua história. Tem amplo apoio de todos os segmentos da agremiação, onde seus membros sãos os arquivos vivos da história da cultura popular, os Griots, onde repassam aos mais novos os conhecimentos e guardam os requisitos básicos desta cultura popular.\r\n\r\nO reconhecimento da Galeria da Velha Guarda da GRES Unidos da Viradouro é de extrema importância para a continuidade e preservação da cultura e respeito aqueles que já passaram e deixaram a sua marca.\r\n\r\nJá a Associação das Velhas Guardas das Escolas do Rio de Janeiro, cita e define em suas páginas oficiais que é “um grupo de sambistas da antiga, formado pelos senhores José Dib, do Salgueiro; Jurandir Cândido Nascimento Mello e Claudionor Belisário Silva, da Mocidade Independente de Padre Miguel; Moacyr Nascimento de Carvalho, da Unidos do Cabuçu; Adesman Lemos de Souza, da Beija-flor; Ed Miranda Rosa, da Mangueira; José Ferreira Leite, da Vila Isabel; José Vieira e Joel Nunes, da Portela, se reuniram com o objetivo de criar uma associação para preservar suas tradições, defender seus interesses, com a finalidade de ter um espaço onde pudessem colocar suas ideias, suas experiências e seus conhecimentos em prática. E assim, no dia 7 de setembro de 1983, nasceu a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA sede da Velha Guarda da Portela, conhecida como Portelinha, na Estrada do Portela 466, Madureira, tornou-se a sede provisória da Associação. Um lugar onde promoviam reuniões, festas e vários outros eventos. O ponto alto desses encontros eram as rodas de sambas que são famosas até hoje, os “causos”, a música, o canto e a dança fazem parte da vida desses sambistas. Em 1987 o grupo conseguiu comprar a sede da Associação, na Av. Dom Helder Câmera, 8144 - Piedade.\r\n\r\n“A criação da Associação fortaleceu as Velhas Guardas e o seu papel como mantenedor da memória do samba”.\r\n\r\nA Associação tem como Missão “Cuidar do bem-estar de seus membros, com a finalidade de mantê-los informados através de palestras, simpósios, cursos sempre com o objetivo de debater determinados assuntos que sejam do interesse comum de todos. Procurar manter um bom relacionamento com entidades e órgãos públicos e privados. Fazer da Associação um espaço aberto e democrático. É um exemplo de integração e socialização”.\r\n\r\nA Velha Guarda de uma escola de samba é formada por seus fundadores e componentes mais antigos e experientes, que viveram e fizeram a história de sua agremiação. O Dia da Velha Guarda é comemorado no dia 30 de setembro.\r\n\r\nNo dia 7 de setembro de 2013 a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro fez 30 anos. Foi uma longa caminhada de lutas e conquistas, perdas e ganhos, tristeza e alegrias, derrotas e conquistas. Foram anos e anos de trabalho e dedicação, a Associação foi idealizada por um “grupo de sambistas da antiga” com a finalidade de ter um local para fazerem reuniões em local que possam discutir ideias e formas de preservar e ensinar a história do samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO esforço valeu a pena, o sonho transformou-se em realidade. Hoje a Associação cumpre muito bem esse papel, além de ser uma “escola de vida” é também um celeiro de “gente sábia” e de “gente bamba”. Parabéns a todos que fizeram e continuam fazendo parte desta história. Obrigada a todos que acreditaram e continuam a apoiar esse trabalho cujo objetivo principal é manter e divulgar programas culturais, recreativos e informativos”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5244/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS; ENFERMEIRA REJANE; VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Fluminense de Fomento ao Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher - IFFFFEM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Fluminense de Fomento do Futebol Feminino, é uma associação civil com finalidade de empoderar as mulheres atletas, através do desenvolvimento e defesa de direitos e interesses sociais, culturais e artísticos do futebol feminino, para tanto, ao longo de sua existência tem colaborado com eventos de futebol feminino sempre preocupados com empoderamento e com a vida saudável das mulheres.\r\n\r\nNós, do Instituto Fluminense de Fomento do Futebol Feminino - IFFFFEM, acreditamos em um esporte transformador para a sociedade, inclusivo, resgatador, integrador e vitorioso no nosso estado.\r\n\r\nNosso trabalho conjunto, tem produzido um futuro diferente para nossas meninas, jovens e mulheres, ao fomentarmos as categorias de base, inserindo essas meninas, que na grande maioria estão em risco social, moradoras de comunidade e/ou municípios distantes deste universo de chances. \r\n\r\nCom profissionalismo, técnica, competência e compromisso, buscamos abrir um leque de oportunidades em nossas comunidades e municípios, movendo este universo de chances na direção da realização desses sonhos, que estão escondidos pela falta de políticas inclusivas e aglutinando parceiros em torno da produção de uma sociedade mais justa para todos.\r\n\r\nBuscamos Treinar, capacitar e qualificar as potencias das pessoas, que no exercício de suas atividades, mediante o aperfeiçoamento, especialização e atualização profissional poderão fazer parte do futebol feminino e seu ecossistema.\r\n\r\nCriamos e promovemos programas, projetos e ações com foco no desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas e defesa de direitos e interesses sociais, econômicos, educacionais, culturais e artísticos do futebol feminino e seu ecossistema, usando a educação para o aperfeiçoamento humano do cidadão, disseminando o futebol feminino, a cultura, a inovação, o direito e o empreendedorismo.\r\n\r\nFomentamos as atividades socioeconômicas, esportivas, culturais e artísticas, através da implantação de programas, projetos, ações e redes de relacionamento.\r\n\r\nPromovendo o incentivo do voluntariado pelos associados e beneficiários dos serviços do Instituto, estimulando a fraternidade social e a cidadania, bem como a proteção do meio ambiente, da família, do idoso e da criança, do esporte e da cultura, como formas de consciência profissional e base da sociedade;\r\n\r\nIncentivamos e promovemos a importância dos estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados ao futebol feminino e seu ecossistema, ao reunir, organizar e sistematizar dados coletados, novas tecnologias da informação, novidades ou inovações, bem como soluções criativas sendo aplicadas nas ações dos diversos setores que compõe o ecossistema e disponibilizar as informações para os associados e o cidadão.\r\n\r\nRealizamos periodicamente eventos científicos ou educacionais sobre futebol feminino e seu ecossistema, bem como de gestão esportiva e empresarial. Promovendo, organizando e ofertando treinamentos, workshops, cursos, seminários, fóruns, feiras, exposições, congressos e quaisquer eventos para promoção do melhor conhecimento e aperfeiçoamento das práticas esportivas do futebol feminino e saúde, bem como na gestão esportiva e empresarial;\r\n\r\nProcuramos nos manter atuante no esporte, participando e debatendo acerca de temas pertinentes ao desenvolvimento do futebol feminino e seu ecossistema, bem como institui-los internamente a fim de estabelecer a continuidade e administração dos programas, projetos e ações com os quais se envolva;\r\n\r\nRealizamos programas, projetos e ações de capacitação, especialização, atualização, extensão e profissionalização no futebol feminino e seu ecossistema, bem como na gestão esportiva e empresarial, inclusive no âmbito do ensino público e privado, escolar ou universitário.\r\n\r\nCriando e desenvolvendo atividades sociais, educacionais, culturais e aquelas relativas ao processo de produção de resultados, de atuação no mercado, de aperfeiçoamento de iniciativas e de empreendedorismo.\r\n\r\nPromovendo eventos, tais como seminários, encontros e outros voltados com o intuito de fomentar o desenvolvimento da saúde comunitária e desenvolvimento social profissional.\r\n\r\nAssim, após a explanação acima, conto com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5245/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 2.532 DE 20 DE MARÇO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 2.532 de 20 de Março de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Altera a Lei 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Libertação Coreana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.532 de 20 de Março de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia da Libertação Coreana, que se realizará anualmente, no dia 15 de Agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia da Libertação Coreana deverá ser comemorado anualmente no mês de Agosto, com o objetivo de mostrar a importância cívica que a referida data tem para os cidadãos Sul Coreanos para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O dia 15 de Agosto será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se os artigos 4º, 5º, 6º e 7º à Lei nº 2.532 de 20 de Março de 1996 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e esclarecimento sobre o Dia da Libertação Coreana em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO - CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 15 - DIA DA LIBERTAÇÃO COREANA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem o objetivo de estreitar ainda mais os laços fraternos entre o Estado do Rio de Janeiro e a Coréia do Sul, relações estas que remontam ao ano de 1962 quando a Coréia do Sul abriu sua primeira embaixada da América Latina na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar a importância cívica que a referida data tem para os cidadãos Sul Coreanos, pois representa o fim do imperialismo japonês sobre a península coreana, sendo assim estabelecida a soberania.\r\n\r\nPelos motivos ora expostos, submetemos o presente projeto para promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5246/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 9.494, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, o candidato deverá comprovar a existência de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado ou de decisão judicial ou de decisão de natureza análoga, autorizando o Poder Executivo a chamar o candidato com a idade superior ao limite regulamentar. ”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.\"\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende assegurar a convocação dos aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2014\r\n\r\nDepois do cancelamento do concurso com inscrição no ano de 2013, os candidatos realizaram uma nova inscrição no referido concurso 2014 já com idade acima da regulamentar, foram aprovados, mas não convocados para realizar o Curso de Formação de Soldados, por estarem com idade superior a limite estão aprovados em todas as etapas.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO OGAN TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao OGAN TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Jalmir Júnior, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma, a um dos maiores ogãns de nosso Brasil. \r\n\r\nTião Casemiro, carioca do Lins de Vasconcelos, tinha 7 anos quando foi levado pela sua mãe carnal, Dona Carmelita de Azevedo, e seu tio, Sr. Agostinho de Xangô, a um Centro de Mesa. Esse foi o seu primeiro contato com a espiritualidade. \r\n\r\nSebastião Casemiro conta que o Tio Agostinho tinha um Gongá (altar na Umbanda) na própria residência, e frequentava a Tenda de Pai Gregório do Sr. Barreto, no Morro da Matriz/Engenho Novo. Aos 9 anos, Tião já cantava e tocava com maestria, pois era bem quisto pelos Ogans mais velhos. \r\n\r\nAos 14 anos, foi confirmado Ogan no Terreiro de Mariazinha Fiuper do Culto de Omolokô.\r\n\r\nO tempo passou, e Tião conheceu a saudosa Mãe Arlete Moita que dirigia a Tenda do Caboclo Rompe Mato. \r\n\r\nSebastião Casemiro acompanhou Mãe Arlete durante 44 anos e participou de muitos festivais durante aqueles anos, dentre eles em 1994, o 'Festival das Religiões da Natureza', dirigido por Kájta e César Bastos no Maracanãzinho. Nesse Festival, Tião se sobressaiu e recebeu várias premiações.\r\n\r\nAtualmente, Tião Casimiro é Ogan do Centro Espírita Caminho do Bem, dirigido pela Yalorixá Juçara de Oxóssi, no Bairro da Taquara, em Jacarepaguá. Há 13 anos, Tião comanda o 'Encontro Ogãns em Ação' no Clube dos Portugueses. \r\n\r\nTião Casemiro mantém uma escola de Ogans e acredita que sua credibilidade perante a sociedade afro vem do seu respeito às tradições ensinadas pelos antigos.\r\n\r\n\"Eu sempre procurei ouvir e aprender com os mais velhos. A humildade e o respeito são fundamentais para que os acessos aos Terreiros possam fluir de forma natural e segura\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILMO. SR. HELENO ROTAY, RADIALISTA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. HELENO ROTAY, radialista da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Jalmir Júnior, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma, a uma dos maiores radialista de nosso Brasil. Portador do um currículo ímpar, o ora homenageado, detém sob sua responsabilidade, um programa de rádio com um dos maiores índices de audiência no Rio de Janeiro, a Super Rádio Tupi.\r\n\r\nHeleno Rotay, nasceu dia 26 de março de 1965, em Nova Friburgo, Região Serrana do Rio de janeiro. É filho de Carlos Affonso Rotay e Hela Rotay (já falecidos). \r\n\r\nO Radialista começou a trabalhar aos 16 anos na rádio sucesso, em Nova Friburgo. Aos 18 anos integrou o sistema globo de rádio.\r\n\r\nÉ casado com Regina Rotay há cerca de 27 anos e tem uma gatinha chamada Emily.\r\n\r\nHeleno é um amante dos animais e tricolor de coração. \r\n\r\nEstá há 23 anos nos diários associados e à frente do Programa “Show do Heleno Rotay” há 14 anos. Nas horas vagas, quando não esta na rádio, adora frequentar boas churrascarias e como a maioria dos brasileiros, é apaixonado por futebol e também fórmula 1.\r\n\r\nHeleno, é apaixonado por rádio e vive sua vida em prol de trazer o melhor conteúdo para seus ouvintes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão, ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRA, Relator; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; ELIOMAR COELHO, Membro Efetivo; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Brazão, Celia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 461/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 461/2019, de autoria do Deputado, Márcio Gualberto, que “DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4688/2021\r\n\r\nAutor: MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4688/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4716/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESTUDANTIL (PCE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4716/2021, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESTUDANTIL (PCE)) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4934/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4934/2021, de minha autoria, que “CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5034/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE II, PREVISTA NA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PROFESSOR DOCENTE II PARA NOVA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5034/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE II, PREVISTA NA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PROFESSOR DOCENTE II PARA NOVA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Celia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5086/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, CONFORME A LEI 4.150/05, AOS PAIS DE ALUNOS, COM IDADE ATÉ 14 ANOS, DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5086/2021, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, CONFORME A LEI 4.150/05, AOS PAIS DE ALUNOS, COM IDADE ATÉ 14 ANOS, DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Celia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5169/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 5169/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Celia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5190/2021\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5190/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5229/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5229/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER DEFERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2021\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja deferido regime de urgência à tramitação do Projeto de Resolução nº 827/2021, que “CONCEDE O DIPLOMA PAL SINGUER A SRA. CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que sou autora.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTESAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 862/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 08/12/2021.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2021.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 858/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA REGINA FORTES”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 212/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar à Vossa Excelência, suspensão o seu prazo de funcionamento por 24 (vinte e quatro) dias entre períodos de 08/12/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento à Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Presidente da Comissão, ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 330/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2021, do Ofício nº 398 -M, de 27 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4576-A de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Alana Passos, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Renata Souza, Celia Jordão, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Dionisio Uns, Carlos Mine, Renato Zaca, Jair Bittencourt, Franciane Motta, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon, Tia Ju, Brazão, Sergio Fernandes e Val Ceasa que, \"INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4576-A2021 , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ELlOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, NOEL DE CARVALHO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLlX, WELLlNGTON JOSÉ, JORGE FELlPPE NETO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, CELlA JORDÃO, ENFERMEIRA REJANE, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, DIONISIO LlNS, CARLOS MINC, RENATO ZACA, JAIR BITTENCOURT, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LlBRELON, TIA JU, BRAZÃO, SERGIO FERNANDES, VAL CEASA, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom efeito, a criação de programas em quaisquer áreas de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nÉ de se notar que a proposta legislativa menciona os objetivos do programa a ser criado de uma forma que acaba por estabelecer hipóteses específicas de atuação dos órgãos do Poder Executivo, desconsiderando a necessária avaliação técnica e financeira a respeito de viabilidade das medidas pretendidas, que somente sua estrutura funcional pode realizar. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que, ao determinar que o auxílio financeiro poderá ser concedido por dois anos ou enquanto perdurar o período da pandemia, o projeto poderá ser causa de afronta à vedação prevista no artigo 8°, inciso VII, da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, uma vez que a despesa decorrente da medida, ao poder ser concedida por mais de dois anos, se reveste de caráter continuado. \r\n\r\nDemais, com a implementação das medidas propostas haverá o consequente dispêndio de recursos públicos sem as dotações orçamentárias adequadas para a sua consecução. Leia-se, neste sentido, o disposto no inciso I do art. 167 da Constituição da República: \r\n\r\nArt. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. \r\n\r\nA regra constitucional acima transcrita busca garantir a execução continuada das políticas públicas, que precisam ser previamente planejadas, inclusive naquilo que se refere ao seu custo e ao espaço orçamentário para comportar a iniciativa do poder público. Sem a observância do art. 167, I, CRFB/88, a continuidade do Programa criado restará gravemente comprometida. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 341/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2021, do Ofício nº 412-M, de 05 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4605 de 2021 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, \"AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO \"PATRIMÔNIO CULTURAL\" DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4605/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELlOMAR COELHO, QUE \"AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO \"PATRIMÔNIO CULTURAL\" DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nO art. 158 da Constituição da República dispõe que pertencem aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Isto permite que os Estados definam em legislação específica parte dos critérios para o repasse da parcela de ICMS arrecadado a que os municípios fazem jus. \r\n\r\nO art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz os preceitos do dispositivo constitucional acima: \r\n\r\n\"Art. 202 - Pertencem aos Municípios: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV deste artigo, serão creditadas, conforme os seguintes critérios: \r\n\r\nI - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; \r\n\r\nII - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.\" \r\n\r\nComo se vê, em que pese a nobre finalidade de preservar o patrimônio cultural dos municípios cariocas, não poderia o Poder Legislativo autorizar o Poder Executivo a incluir o critério \"preservação do patrimônio cultura r dentre aqueles de repartição por ato infralegal, à revelia do que dispõe a CRFB/88, bem como a CERJ. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 342/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4655 de 2021 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9502, de 01 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MARÇO VIOLETA”, MÊS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 343/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2021, do Ofício nº 415 -M, de 10 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4884 de 2021 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Bebeto que, \"ALTERA A LEI N° 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4884/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE \"ALTERA A LEI N° 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nA proposta em exame tem por objetivo dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas. \r\n\r\nEntretanto, ao pretender estipular como serão utilizadas parte das receitas da LOTERJ, o Projeto de Lei interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos arts. 2º da Constituição Federal e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDemais, o art. 61. § 1º, II, “b” da Constituição Federal e o art. 112, §1º, II “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária. \r\n\r\nMas não é só isso. A LOTERJ é autarquia dotada de autonomia financeira, assegurada precipuamente pela receita proveniente da venda de bilhetes e supletivamente por dotações orçamentárias ou subvenções constantes do Orçamento Estadual; além de legados, doações e recursos advindos de outras fontes. Quanto aos lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, a redação atual do art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, prevê que “serão aplicados no exercício subsequente, para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, educacional, esportivo e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder Executivo.\" \r\n\r\nAssim, instada a se manifestar sobre o tema, a Autarquia informou que a sanção do projeto trará graves prejuízos operacionais para a LOTERJ. É que, ao retirar a possibilidade de reinvestimento dos prêmios não reclamados em jogos futuros, a medida criaria um verdadeiro engessamento nos jogos, suprimindo o principal mecanismo capaz de incrementar as vendas e atrair novos apostadores, qual seja, o oferecimento de premiações atrativas ao público, acarretando diminuição da receita a ser realizada pela Autarquia e, consequentemente, a ser investida em programas sociais, educacionais, esportivos. etc. \r\n\r\nCom efeito, o objetivo originário da LOTERJ se destina à exploração e controle do serviço de loteria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de forma a gerar recursos a serem aplicados em projetos de interesses social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar. \r\n\r\nRessaltou, ainda, que a aplicação dos lucros da LOTERJ sempre ocorreu no âmbito do território do Rio de Janeiro. Desta forma, possível investimento ao Comitê Paralímpico Brasileiro empregaria esses recursos além das fronteiras do nosso Estado, em detrimento de diversas outras instituições e órgãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 344/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3712 de 2021 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9503, de 02 de dezembro de 2021, que “INSTITUI A POLÍTICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 345/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2021, do Ofício nº 418-M, de 10 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4642 de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, André Ceciliano e Flavio Serafini que, \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 4642/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILlANO E FLAVIO SERAFINI QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende implementar a reforma do ensino médio que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão encontra-se disposta no artigo 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nAlém disso, ao dispor de maneira genérica sobre as despesas criadas, acaba por violar o estabelecido pelo artigo 113, I e o artigo 210, § 3º da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, bem como a Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que a implementação da medida dificultará a efetivação das políticas públicas já pautadas na Lei Federal nº 13.415/2017 e Portaria N° 521, de 13 de julho de 2021. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a Lei Federal nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo mudança na estrutura do ensino médio, definindo o tempo mínimo de 1.000 horas anuais (até 2022) e uma nova organização curricular, mais flexível, com a oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os itinerários formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional. \r\n\r\nEsclareceu que tal mudança tem como objetivo garantir a oferta de educação de qualidade a todos os jovens brasileiros, considerando as novas demandas e complexidades do mundo do trabalho e da vida em sociedade. Por fim, informou que a Portaria n° 521, de 13 de julho de 2021 do MEC, instituiu o cronograma nacional de implementação do Novo Ensino Médio, fixando os anos de forma progressiva para a ampliação da carga horária. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à delibera9-ão dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 346/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3705-A de 2021 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9504, de 03 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 347/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5005 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9505, de 03 de dezembro de 2021, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 348/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4584 de 2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9506, de 03 de dezembro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMEMO GDSM N° 113/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm, 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nNos termos do Ofício nº 003I/2021 - SGMD, anexamos o ATESTADO DE FUNCIONAMENTO, e, cumprida a exigência, solicitamos prosseguimento.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n4º Vice-Presidente\r\n\r\nATESTADO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nAtesto, para os devidos fins que, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO RIO DE JANEIRO, situada na Rua Souza Cerqueira, nº 22 - Piedade - Rio de Janeiro, CNPJ nº 22.083.924/0001-31, encontra-se em pleno e regular funcionamento, desde o ano de 2015, cumprido suas finalidades estatutárias.\r\n\r\nAtesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua diretoria, pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BENIGNO\r\n\r\nDelegado de Polícia Federal\r\n\r\nMat. 8.504\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 2360051"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde a todos! Hoje é dia de N.S. da Conceição.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, vimos na pauta, ontem, a matéria relativa à CPI da intolerância religiosa, e me chamou a atenção o fato de algumas pessoas neste plenário terem feito uma brincadeira de mau gosto com relação à primeira-dama Michelle Bolsonaro, quando ela fala em línguas. \r\n\r\nQuero lembrar os Atos dos Apóstolos. Quando Paulo encontra seus discípulos em Éfeso, estes, ao tocarem a mão em seu rosto, começam a falar em línguas porque estavam sendo tocados pelo espírito santo. \r\n\r\nAcho de muito mau gosto que os mesmos que discutiam sobre intolerância religiosa nesta Casa, inclusive na comissão, tenham feito brincadeiras sobre Michelle Bolsonaro por ter falado em línguas. Não podemos ser hipócritas aqui. Todos temos o direito de professar a religião que quisermos, cultuá-la, mas sem desrespeito. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para deixar meu repúdio ao canal Porta dos Fundos, que fez um vídeo de Natal com Jesus Cristo indo a um prostíbulo. Se nos referirmos aqui a qualquer outra coisa que eles defendem - homossexualismo, homofobia, gordofobia -, seremos os preconceituosos, mas o mesmo grupo pode falar que Jesus Cristo, que estava encarnado na Terra como Deus, visitou um prostíbulo. Que aberração é essa? \r\n\r\nContinuamos achando normal essas coisas passando na TV e indo para a internet e não nos manifestamos. Está na hora de os cristãos começarem a se manifestar contra isso, pois está virando uma aberração. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, todo ano é a mesma coisa: chega o Natal, ficam fazendo pornografia com relação a Cristo e prostíbulos e isso simplesmente passa batido. Assim, registro meu repúdio com relação ao grupo Porta dos Fundos, que deveria respeitar os outros da mesma forma que pedem respeito. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta da Sessão Ordinária do dia 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5144/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vou dar parecer sobre o Projeto de Lei 5144/2021, de sua autoria, que altera a Lei 5147/2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal 123 de 2006. \r\n\r\nSr. Presidente, estudando a sua proposta e lendo a Lei 5147 de 2007 e a Lei Complementar Federal 123 de 2006, conseguimos entender o objetivo do seu projeto, que terei oportunidade de discutir. Mas quanto à forma, indubitavelmente, votamos pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto apresentado por V.Exa. trata de uma questão que me parece muito relevante, porque as chamadas empresas de pequeno porte respondem em boa medida pelos primeiros empregos, por empregos em que o trabalhador ainda não tem qualificação, então, cumpre um papel muito importante para a agenda da empregabilidade do Brasil todo. \r\n\r\nQual o drama que elas enfrentam e que V.Exa. tenta enfrentar, tenta superar aqui? Elas têm um limite de faturamento anual, que é de 4,8 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nacional. No Estado é de 3,6.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, 3,6 para o nosso Estado. A proposta que V.Exa. faz é que, mesmo superando esses 3,6, se não saírem do padrão nacional de 4,8, elas não sejam desclassificadas do Simples, que paguem o adicional correspondente, aquele excesso, mas não sejam desenquadradas do Simples - para elas é muito importante fazer o recolhimento com base no Simples. Por isso considero a matéria oportuna e, no mérito, o parecer é favorável, valorizando não só o microempreendedor como também, neste caso especificamente, as chamadas EPPs, as empresas de pequeno porte. O parecer, portanto, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não vou aprofundar a minha análise. Aliás, vou aprofundar a minha análise e então não preciso discutir a matéria. \r\n\r\nAs micro e pequenas empresas têm no Simples nacional o faturamento máximo de 360 mil reais por ano e as empresas de pequeno porte têm faturamento máximo anual entre 360 mil e 4,8 milhões. Se passar de 4,8 milhões, evidentemente, vai para o regime de tributação normal; se cair de 360 mil, vai para microempresa. \r\n\r\nMas, apesar de a empresa de pequeno porte ter um limite máximo de faturamento de 4,8 milhões por ano, o seu limite de alíquota diferenciada, beneficiada, é de 3,6 milhões. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano está propondo uma mitigação. Imaginem que uma empresa de pequeno porte tenha um faturamento anual de 4 milhões de reais. O limite dela de alíquota diferenciada é de 3,6 milhões. Então, ela pagaria, naquele mês em que estourou os 3,6 milhões, a alíquota cheia do ICMS. O Deputado André Ceciliano está propondo que não seja mais assim, seja a diferença entre a alíquota cheia e a alíquota beneficiada, para haver uma ponderação. Imaginem que o ICMS cheio fosse 12% e a alíquota diferenciada fosse 4%. Estourou o limite de 3,6 milhões, não ultrapassou os 4,8 milhões. Doze menos quatro são, então, a alíquota seria de oito pontos percentuais. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto o Deputado não chega aqui, eu quero só lembrar a todos que hoje nós comemoramos o Dia Internacional da Família, esse patrimônio tão importante para nós, para a sociedade. A família é quem cuida de nós, é quem está conosco, é tudo para nós, tudo. Além de filhos, marido, irmãos, tias, acabei construindo outra família aqui, formada pelos meus colegas, pelas minhas colegas. Quero que saibam o tanto que os amo. Contem conosco. \r\n\r\nDeixo um beijo para o meu filho Moisés, para o meu marido Pedro e para todos os meus irmãos - não vou citar todos porque é muita gente, tenho oito irmãos, Deputado Eliomar Coelho. Estamos muito felizes. Viva a família! Beijo!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. vai discutir a matéria? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não há mais necessidade. Eu expliquei a matéria quando dei o voto na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, o Deputado Luiz Paulo já adiantou, o Deputado Waldeck Carneiro também, um pouquinho: é uma reclamação dos pequenos empresários que estão no Simples Estadual. Existem um teto nacional de 4,8 milhões e um estadual de 3,6 milhões, exceto um estado, onde é 1,6 milhão - salvo engano, é do norte. \r\n\r\nA ideia é essa: se a empresa deixou de pagar o Simples - o pagamento era mensalmente -, é porque teve alguma dificuldade. Nesse primeiro momento ela é penalizada, é retirada do Simples. Se ela teve dificuldade de pagar o Simples na modalidade que é mais benéfica, imaginem ela saindo do Simples. O segundo momento é quando passa de 3,6 milhões. Nós estamos propondo justamente isso: ela pagaria naquele mês a alíquota maior, mas seria mantida do Simples. \r\n\r\nHá uma questão nacional aí, uma legislação concorrente. Nós vamos receber alguma emenda, o projeto vai sair da pauta, mas é bom que possamos discutir essa matéria, porque isso facilita muito a vida do pequeno empresário. Eu, antes de apresentar o projeto, em algumas visitas que venho fazendo nas regiões, percebi que é unanimidade - foi assim em Campos, em Volta Redonda, em Itaperuna, os empresários reclamando. Conversei com o Nelson e ele, de pronto, falou: “Não, André, a gente perde um pouquinho, mas isso é bom; facilita. A arrecadação é muito mais simples e mais rápida”. Mas há uma questão nacional e vamos precisar debater, talvez fazer audiência pública, entendeu, Luiz? É muito, muito interessante enfrentar essa matéria.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5190/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 372/2021, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não. Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Carlos Minc, porque o Projeto é de autoria da CPI, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designado pelo presidente Márcio Pacheco que, junto com o Luiz Paulo, participou também dessa CPI, eu quero falar da minha satisfação por esse Projeto, até porque, Márcio Pacheco e Luiz Paulo, quando eu estive no Ministério, nós tínhamos uma dificuldade do Ibama com os órgãos estaduais, para irem fiscalizar os vazamentos de petróleo, porque não é fácil, e mesmo contratar satélites. O que temos para a Amazônia não temos para o mar. Então, fico contente de vocês terem feito dessa maneira. \r\n\r\nEntão, Presidente André Ceciliano, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emenda modificativa ao artigo 5º. O inciso 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: “Um por cento para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nAssim exposto, o meu parecer ao PL 5190/2021, da CPI, é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5190/2021 QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5190/2021 QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato gerador da fiscalização, nos termos da Lei fluminense n° 5.139/2007, dos valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro em virtude das mesmas atividades que geram as receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo meio ambiente, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nVale ainda destacar que a proposição está alinhada com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme exposto a seguir:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZAÇÃO NÃO EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA.DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente.\r\n\r\n2. Os artigos 23, VI e VII, e 24, VI, da Constituição Federal estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras, atribuindo aos Estados-Membros autoridade para promover medidas de fiscalização em atividades da indústria petrolífera, mesmo quando realizadas em perímetros sujeitos ao licenciamento por órgãos ambientais da União, como as localizadas em faixas de mar contíguas ao território nacional, o que é confirmado pelos arts. 15 e 17 da Lei Complementar 140/2011, bem como pelo art. 27, III, da Lei 9.966/2000.\r\n\r\n3. O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981).\r\n\r\n4. A base de cálculo indicada pelo art. 4º da Lei 7.182/2015 - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida - não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ). Desproporcionalidade reconhecida. Nesse sentido: ADI 6211-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, acórdão pendente de publicação; e ADI 5374-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2018.\r\n\r\n5. Ação direta julgada procedente.\"\r\n\r\nContudo, com o intuito de corrigir um erro de digitação no projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5190/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nEstá sem som, Chiquinho. Favorável ou contrário? É só indicar com o polegar. \r\n\r\nFavorável. Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, é um Projeto decorrente do trabalho da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigou as perdas de arrecadação nas participações especiais do petróleo e do gás. Aliás, CPI esta, presidida pelo Luiz Paulo, relatada pelo Deputado Márcio Pacheco, da qual participei, e que produziu efeitos muito importantes já, sendo o primeiro deles o aumento na arrecadação das participações especiais, assim que a CPI foi instalada; o acordo celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro com a ANP para aprimorar os mecanismos de fiscalização dessas receitas e agora esse Projeto, que cria essa taxa, que, portanto, amplia as possibilidades de arrecadação em torno de uma atividade muito importante para a economia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tinha feito uma emenda, mas eu peço para retirá-la, que era justamente para corrigir o inciso 3 do artigo 5°, o que já foi feito pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável, pedindo a V.Exa. que retire a emenda que eu havia protocolado, porque ela já foi atendida pela CCJ. É isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Sr. Deputado Waldeck Carneiro não pode emitir parecer por ser autor. Ele é da CPI.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É verdade: eu sou autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CPI inteira está impedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputada Célia Jordão também fez parte da comissão. Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa, como Relator especial, o Sr. Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Eu ia convocar o Subtenente, mas não foi dessa vez.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha - também da comissão. Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer da comissão é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Adianto que a matéria recebeu 15 emendas. Menos uma, quatorze.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria)- Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados presentes e também os que nos assistem de forma remota, boa tarde.\r\n\r\nPrimeiramente, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que esse projeto retorne à pauta da semana que vem por causa do princípio da anterioridade. É uma taxa; precisa voltar na semana que vem.\r\n\r\nEm segundo lugar, dizer a V.Exa. que esse projeto nasceu de uma concepção de sua autoria, da qual eu fui autor coadjuvante, que criou a taxa de fiscalização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dezembro de 2012.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2012. Àquela época, tivemos uma pequena divergência. V.Exa. quis que essa taxa ficasse ligada à produção do petróleo e eu queria estabelecer um valor. O argumento de V.Exa. era de que, se ligada à produção, os ganhos do Estado seriam muito maiores. Assim o fizemos e assim foi aprovado.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal considerou a taxa inconstitucional por um único aspecto: porque estava ligada à produção. Considerou o Supremo que a taxa tem que ter uma contraprestação do serviço, que é a definição de taxa, e tem que ter um valor que corresponda a essa contraprestação do serviço.\r\n\r\nÉ exatamente no conceito do Supremo que os membros da CPI estão propondo esse projeto. Ao longo da CPI, lembra bem a Sra. Deputada Célia Jordão, que participou da CPI, nós oficiamos à Secretaria de Fazenda, oficiamos ao Inea e oficiamos à Procuradoria Geral do Estado para que eles fizessem um levantamento de quanto precisariam para fazer uma fiscalização efetiva sobre os royalties e participações especiais e tudo o que deriva dessa exploração. Os ofícios, no seu devido tempo, foram respondidos.\r\n\r\nE o que nós fizemos, Deputada Célia Jordão? A senhora vai ver, no Art. 4º, que nós somamos todos os valores que mandaram a Fazenda, o Inea e a Procuradoria, que montou em 16 milhões e 460 mil Ufirs anuais. Então, este número não foi invenção da CPI; nos anexos estão demonstrados a sua origem e o seu demonstrativo de pessoal, equipamento, aluguel, etc. etc. E ainda digo: se fosse eu a fazer, minha mão teria sido até mais pesada. Mas respeitamos os números.\r\n\r\nTransformamos esse número em gastos mensais: 1 milhão e 370 mil Ufirs, por mês, número que está explicitado no Art. 5º. E, nesse Art. 5º, ponderamos qual percentual será destinado a cada instituição: 26% para o Inea, 73% para a Fazenda e 1% para a Procuradoria. Também não inventamos o percentual. É matemática. Ponderamos o valor de cada um, dividido pelo valor total. E, posteriormente, fomos definindo as regras de controle.\r\n\r\nMas, para se ter uma ideia, Deputada Célia Jordão, imaginemos que haja cinco empresas trabalhando nas bacias de Campos e Santos. Estou considerando o consórcio como uma empresa só. Ora, cinco empresas. Se o total anual são, como definido no Art. 4º, 16 milhões e 400 mil Ufirs, se eu multiplicar isso por 5, o resultado é mais ou menos 100 milhões de Ufirs, não é isso? 100 milhões de Ufirs. A Ufir está 3,50, Sr. Presidente. Esse projeto representa no mínimo, para o Estado fazer a fiscalização, 350milhões de reais por ano. Não é pouca coisa.\r\n\r\nÉ um projeto do parlamento visando a que o Executivo se equipe, se estruture, tenha condições de fazer uma fiscalização efetiva sobre a exploração de royalties e participação especial, sob o ponto de vista ambiental, tributário e jurídico na área de petróleo e gás. Então, o parlamento, com sua CPI e agora a Casa como um todo, está preocupado que essa fiscalização ocorra e estamos querendo dar modos e meios para isso. Daí a necessidade de aprovarmos na semana que vem esse projeto, de o Governador sancionar antes de 1º de janeiro para entrar em vigor 90 dias depois de 1º de janeiro, cumprindo o princípio da anualidade e o princípio nonagesimal. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, foi essa uma das propostas da CPI par aa qual pedimos urgência para estar na pauta, o que V.Exa., de bom grado, atendeu.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, eu ia discutir, mas V.Exa. já citou toda a disposição e o histórico da taxa. Mas eu quero fazer só uma ponderação. Vamos trazer para votar, sim, na próxima semana. Mas peço que V.Exa. atenda ao IBP - pode ser até com os membros da CPI. Eles querem discutir alguns detalhes, mas, sem prejuízo, na próxima semana, estará em pauta. Na próxima quarta, estará em pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vou tentar atender ao IBP na segunda ou terça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou pode ser na sexta, pode ser... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou telefonar para eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4656-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA \"BENGALA LONGA\", PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4634-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3788/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 587/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCE DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 614/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LEONARDO EULER DE MORAIS, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 665/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ROGÉRIA DAS FLORES QUARESMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 783/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA ERICK RIANELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 841/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO PASTOR VITOR AMORIM CLAVELAND JUNIOR, FUNDADOR DO MINISTÉRIO ENCONTRO DE VIDA EM PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo e o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA PARA ATENDER AS REGIÕES DO ALTO DA BOA VISTA, ITANHANGÁ E MUZEMA, PODENDO SER ELABORADOS ESTUDOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO LOCALIZADO NA ESTRADA DAS FURNAS 3.001, IMÓVEL SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4257/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como é o primeiro parecer que eu emito, quero me justificar. Eu me atrasei porque estava atendendo o grupo muito qualificado dos que participaram da audiência pública hoje pela manhã da CCJ em conjunto com as outras comissões para tratar do projeto de lei da proteção social dos militares. Eu estava atendendo a uma demanda muito grande de parcela de nata das praças e democraticamente atendendo o encaminhamento, defendido pelo Deputado Marcelo Dino na audiência pública. Por essa razão, eu não consegui chegar a tempo de emitir o primeiro parecer.\r\n\r\nO parecer é favorável às emendas 1, 4 e 11; prejudicada a emenda 3 pela emenda 5 da CCJ; prejudicada a emenda 5, 12 e 19 pela emenda 3 da CCJ; prejudicadas as emendas 6, 9, 10, 13, 14, 15 e 20 pela emenda 2 da CCJ; prejudicadas as emendas 7, 21 e 22 pela emenda 1 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4257/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.ºs 14 e 15, 22)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 16 a 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 11,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 05, 12 E 19 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 06, 09, 10, 13, 14, 15 E 20 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 07, 21 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4257/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas restam prejudicadas, as emendas n.ºs 01, 02, 04 e 11 agregam ao projeto original e por isso merecem ser acolhidas em sua literalidade. Restam prejudicadas a emenda n.º 03 pela emenda n.º 05 da CCJ; emenda n.º 05, 12 e 19 pela emenda n.º 03 da CCJ; emendas n.ºs 06, 09, 10, 13, 14, 15 e 20 pela emenda n.º 02 da CCJ; emendas n.ºs 07, 21 e 22 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4257/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 11, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 05, 12 E 19 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 06, 09, 10, 13, 14, 15 E 20 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 07, 21 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4257/2018\r\n\r\nPROIBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o assédio religioso nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como assédio religioso a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação ou preconceito.\r\n\r\nArt. 2º - A prática do assédio religioso pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias.\r\n\r\nArt. 3º - O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade;\r\n\r\nIV - tentativas de conversão religiosa;\r\n\r\nV - zombaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo ostentar símbolos e realizar prática devocionais, sem incomodar o próximo, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou proprietário do estabelecimento privado.\r\n\r\nArt. 4º - Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa e que sejam servidores ou agentes públicos, deverão inscrever-se e participar de curso de reciclagem e instrução sobre a temática, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Só um minuto, Presidente. (Pausa)\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, alertado pelo Deputado Waldeck Carneiro, o Presidente da CCJ, Márcio Pacheco, vai fazer uma modificação, e eu, logo em seguida, vou acompanhá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu só quero, além do parecer já emitido, acatar a emenda 2 do Deputado Waldeck Carneiro: favorável à emenda 2 e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, a Presidência defere o pedido de forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Presidente, perdão. É só o substitutivo porque está em primeira discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, está certo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, quero elogiar o Deputado Átila Nunes, que é um defensor da liberdade religiosa e um combatente contra qualquer tipo de agressão, de humilhação, de desprezo, porque isso tem que ser feito: ou todos são respeitados ou não há liberdade para ninguém.\r\n\r\nParabéns, Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, o nosso voto é favorável ao projeto, nos termos da CCJ, acompanhando o parecer da CCJ sobre as emendas, tendo sido incorporada agora a emenda do Deputado Waldeck Carneiro, em comum acordo com o Presidente da CCJ, Márcio Pacheco.\r\n\r\nParabéns, Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, saúdo o Deputado Átila Nunes, sempre vigilante e atento às questões do combate à intolerância religiosa, ao racismo religioso, mas sempre focado na política pública. Ou seja, não se responde ódio com ódio, violência com violência, mas com política pública, com formulação séria de construção de combates e enfrentamentos a preconceitos construídos historicamente.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. O projeto é extremamente meritório e merece prosperar na Casa.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado, Dani. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui há ordem, aqui há ordem. Não se pode ficar na galeria sem máscara, não se pode ficar na galeria sem máscara. Se ficar na galeria sem máscara, vou retirar.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, avisei antes: só vai entrar se estiver com máscara. Aqui há ordem, aqui há ordem. Não adianta querer forçar porque não vão entrar, não vão entrar, não vão entrar. Senão, vou retirar o projeto da pauta. Sem máscara não fica na galeria, sem máscara não fica na galeria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui há ordem, aqui há ordem. Sem máscara não fica na galeria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço à Segurança para dar atenção lá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quebraram o vidro. É isso aí, já conhecemos essas vergonhas. \r\n\r\nVou retirar o projeto de pauta, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, vou retirar o projeto de pauta, e não entra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entra, aqui há ordem. Eu avisei antes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO som aqui. Atenção, atenção, atenção, atenção, essa atitude... Atenção, senhores, atenção. Atenção, precisamos dar o exemplo. Senhores, senhores, senhores, a Presidência está nos tratando com o máximo respeito. Senhores, senhores, a Presidência está nos tratando com o máximo respeito. Por favor, pelo amor que vocês têm a Deus, respeito. Precisamos dar o exemplo. Não existe possibilidade de a democracia frutificar se não houver respeito e diálogo. Por favor, por favor, peço até um minuto de silêncio. Por favor, um minuto de silêncio, um minuto de silêncio.\r\n\r\nAqui na Alerj todos os debates estão sendo permitidos, não há necessidade disso. Calma! Isso não ajuda, isso não ajuda. Atenção, o Presidente da Alerj, a Mesa Diretora, os 70 Deputados querem o nosso bem, nos respeitam, mas precisamos fazer por onde. Os mais exaltados não estão colaborando, não estão nos ajudando. É necessário dar o exemplo, senão, vão nos acusar todos, todos pagam. Eu, vocês, todo mundo que está agindo de forma ordeira vamos pagar por um, dois, três exaltados. É uma questão de lógica e de bom senso.\r\n\r\nConversei com o Presidente e me comprometi com ele, então, isso está me atingindo diretamente. Não há necessidade disso. A máscara é necessária, a restrição é necessária e deve ser respeitada. Temos leis e ordens, não se esqueçam disso, por favor. Conversem com quem esteja exaltado. Expliquem que vai nos atrapalhar. Nenhum Deputado está contra ninguém. É bem simples: nenhum Deputado está contra ninguém. \r\n\r\nEu vou repetir pela última vez; senão, eu vou ter que sair de cena. Eu sei que as pessoas que eu convidei estão de forma ordeira. Mas é necessário que nós conversemos com os mais exaltados, por favor. E eu não estou “jogando para a torcida”. Eu estou falando muito sério com cada um aí em cima, por favor; senão, o projeto vai sair de pauta. Ninguém vai poder nem discutir. Por favor. Repito: os setenta Deputados estão do nosso lado, querem dialogar, querem entender melhor, mas, se nós não fizermos a nossa parte, isso vai causar uma repulsa. Precisamos ter o direito de falar. Calma, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu quero pedir desculpas publicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem pelo que pedir desculpa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim, tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio, temos colocado tudo na pauta... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu falei com V.Exa. que iria trazer à pauta. V.Exa. pediu para o pessoal vir para a galeria. Eu falei que poderia de máscara, porque há duas semanas tivemos problema no plenário porque não queriam usar a máscara. A mesma coisa vale para a lotação. No 21 abrimos para sessenta; aí aparecem cem, cento e cinquenta. \r\n\r\nAinda há risco por causa da variante. A norma ainda está em vigor na Casa. É só para fazermos tudo dentro da normalidade. Eu não tenho que gostar do projeto, ou não gostar; eu tenho que trazer para a pauta. Há consequências; senão, tiramos da pauta e, depois, não volta mais. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É por isso, Sr. Presidente, que de maneira pública, mais uma vez - falei para eles agora - repito: essa não é minha linha, essa não é a linha de ninguém. A maioria está lá de forma ordeira, tranquila. O Rodrigo estava lá.\r\n\r\nEu ia falar que um Deputado não gostar ou concordar faz parte, mas aqui na Alerj, graças a Deus, ninguém está sendo censurado: todas as pautas estão sendo debatidas. \r\n\r\nNós fizemos o nosso simpósio - não esqueçam - (Palmas). Era para ser de quatro horas, mas o Presidente permitiu que nós ficássemos mais de sete horas (Palmas). Obrigado. Muito obrigado mesmo por vocês, por meio desses aplausos, reconhecerem o trabalho do Presidente da Alerj, da Mesa Diretora, (Palmas). \r\n\r\nNós vamos para o debate. No debate o que vence são as ideias. É isso. Não é a força, mas as ideias. Graças a Deus, vocês compreenderam. O debate vai transcorrer; haverá emenda; vai ter Deputado discordando, mas temos que dar o exemplo de democratas (Palmas). É isso. \r\n\r\nEstamos gritando por liberdade, mas tem que haver a liberdade de a pauta seguir normalmente. Por favor, tenho o compromisso de vocês?\r\n\r\nMuito obrigado. Vamos usar a máscara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante ressaltar a oportunidade, a adequação do projeto do Deputado Átila Nunes nesta semana em que a Assembleia Legislativa concluiu os trabalhos da CPI sobre intolerância religiosa, sem prejuízo de emendas que oferecemos. \r\n\r\nNo mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, vamos votar o parecer, concluindo por substitutivo, da CCJ, que é a 1ª e volta em 2ª.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já recebeu emenda. Agora é a 1ª discussão, ele vai retornar, vai para redação, vai fechar, vai incluir as emendas recebidas e volta em 2ª discussão.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4695/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE E TIA JU, QUE INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 5; prejudicadas as Emendas 3 e 7 pela Emenda 4 da CCJ, Emenda 4 pela Emenda 2 da CCJ, Emenda 6 pela Emenda 3 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4695/2021 QUE “INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas Enfermeira Rejane, Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4695/2021 QUE “INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 05 apresentadas merecem ser acolhidas em sua literalidade. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 03 e 07 pela emenda n.º 04 da CCJ; emenda n.º 04 pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 06 pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4695/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4695/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o projeto denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.\r\n\r\nParágrafo Único. O acolhimento de que trata o caput deste artigo, consiste em proporcionar momento de relaxamento ao recém-nascido, diminuir a ausência materna/paterna ou familiar, o estresse e sensações de eventuais dores, como também proporcionar ao recém-nascido e/ou lactente um cuidado mais humanizado e com condições que favoreçam a sua melhor recuperação, com acolhimento e afeto oferecido pelo colo do profissional.\r\n\r\nArt. 2º A técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP), utilizada no hora do colinho, poderá ser difundida por meio de cursos e/ou treinamentos ofertados pelas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro aos seus profissionais que lidam com os recém-nascidos, a fim de que possam estar habilitados a executar o colo terapêutico para proporcionar relaxamento e bem-estar aos bebês, funcionando como uma prática integrativa complementar gratuita e medida alternativa as intervenções clínicas e farmacológicas em casos nos quais seja pertinente a utilização da técnica.\r\n\r\nParágrafo único O poder executivo estadual poderá celebrar convênio com os municípios do Estado para a implementação do Protocolo Operacional Padrão (POP), na rede municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 3º O projeto “hora do colinho” poderá ainda ser estendido, de modo subsidiário e a depender da disponibilidade de quadros técnicos da Unidade Hospitalar, a todos os bebês recém-nascidos, de modo que, entretanto, não inviabilize os profissionais habilitados de exercer as demais funções as quais lhes são competentes.\r\n\r\nParágrafo Único As Unidades Hospitalares poderão criar, conforme sua conveniência e possibilidade, uma sala específica, tecnicamente preparada e apta a proporcionar ambiente silencioso, acolhedor, de relaxamento e conforto, destinada a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos, ou os que necessitem do Protocolo Operacional Padrão (POP) da hora do colinho.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do colinho”, poderão anexar cartazes informativos e publicitários em suas dependências e em quaisquer outros locais públicos ou privados, a depender da autorização própria competente, se preciso, a fim de difundir o projeto e seus benefícios e torná-lo conhecido da sociedade em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “hora do colinho”, estarão autorizados a firmar convênios público-privados locais, nacionais ou internacionais de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinentes ao uso do Protocolo Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos da rede pública estadual, privados ou conveniados que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão - POP da “Hora do Colinho Terapêutico”, são obrigados a estabelecer diretrizes e orientações técnicas e oferecer às condições que possibilitem à ocorrência a “hora do colinho” em suas dependências.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nSr. Presidente, há a informação de que o Deputado Luiz Paulo teria retirado a Emenda 5, à qual dei parecer favorável, então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu tenho um voo às 16h55 para Brasília e peço a V.Exa. que assuma os trabalhos, por favor. Já conversei com o Deputado Rodrigo Amorim e vou falar publicamente, pedindo a atenção do Deputado Márcio Gualberto. Quero um compromisso do Plenário: pode vaiar e pode aplaudir Deputado após a fala, mas enquanto o Deputado estiver discursando, é para respeitar. Se estiver fora do compromisso, V.Exa. poderá retirar o projeto de pauta.\r\n\r\nEm nenhum momento eu me neguei. Foi um seminário de direita e todo e qualquer tipo de seminário vamos fazer aqui. Não vamos fazer distinção nenhuma, pelo contrário; vamos fazer de todas as correntes ideológicas, mas com ordem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero só fazer um apelo a V.Exa. De acordo com seu senso democrático, que sei que prevalece, vale tentar dialogar com a Segurança da Casa para ver se consegue permitir a entrada de mais algumas pessoas. São pessoas de bem, ordeiras, está chovendo. Sr. Presidente, dialogue com a Segurança da Casa, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, já deu parecer pela Comissão de Saúde?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não posso deixar de ressaltar a importância de um projeto como esse. Aliás, quero fazer referência também ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane, ao qual acabei de emitir parecer. Meu parecer é favorável. Eu não tinha falado do projeto do Deputado Átila Nunes, mas queria fazer referência a ambos. \r\n\r\nO projeto de autoria da Deputada Enfermeira Rejane traz uma importância, uma humanização fundamental para este momento tão importante. Aliás, a beleza está no nome também, A Hora do Colinho. Parabéns às duas Deputadas, Enfermeira Rejane e Tia Ju. \r\n\r\nAproveito para elogiar o projeto de autoria do Deputado Átila Nunes. No momento que vivemos na nossa sociedade, é fundamental que todo e qualquer tipo de assédio seja repudiado, seja moral, seja religioso. A religião tem o papel fundamental de nos religar àquilo em que acreditamos e todo e qualquer tipo de assédio deve ser rechaçado. \r\n\r\nParabéns, Deputado Átila Nunes; parabéns, Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Tia Ju. Meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Podem declarar. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, eu vou me certificar com a Segurança. Se estiver tudo tranquilo, vou mandar ver se podem entrar mais 10 ou 20 pessoas. Agora vale o princípio democrático: o Deputado subiu ali para encaminhar a favor, quem quiser vaiar, que o faça após a fala do Deputado, respeitando a votação. \r\n\r\nHá emendas ao projeto. O projeto vai sair de pauta, não será votado hoje. O projeto sairá de pauta seguramente, então, mantenhamos a tranquilidade. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. Eu acho que o Deputado Carlos Minc também queria declarar voto. Peço à Deputada Tia Ju que venha aqui, por favor. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero declarar meu voto agradecendo aos Deputados por terem votado na primeira etapa desse projeto. \r\n\r\nTrata-se de um projeto muito humanitário, diferente de vários que tramitam nessa Casa. É uma proposta, um programa instituído em outro estado por uma enfermeira, mas que já virou lei, Deputada Tia Ju, em vários estados da nossa Federação. Trata-se de humanizar um atendimento para crianças que ou ficaram órfãs ou não têm a possibilidade de contar com a presença da sua mãe no momento em que estão internadas. Muitas crianças, Deputada Tia Ju, ficam nesses espaços - CTIs nas maternidades, nos hospitais - por dias e dias, meses, até, sem ter oportunidade de receber o acalento de um profissional de saúde. \r\n\r\nTais profissionais estão assoberbados de tanto trabalho e muitas vezes a criança fica em incubadoras com aparelhagens, com acesso venoso, com oxigênio. Não é fácil pegar um bebê desse no colo, precisa-se de muita técnica, muito cuidado. É disso que nós estamos falando aqui, estamos falando da humanização do cuidado no momento em que mais se precisa que as pessoas entendam as palavras que muitas vezes nós não falamos: amor e carinho. Nós precisamos disso. \r\n\r\nMesmo sendo um Parlamento tão heterogêneo, tão diferente, com tantas pessoas com ideologias políticas diversas, conseguimos neste momento ter o aval de vários Deputados para realmente avançar num projeto humanitário para as crianças. Parabéns ao Parlamento Fluminense e obrigada a todos os Deputados, principalmente à Deputada Tia Ju, que está assinando comigo esse projeto tão importante para as crianças. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É uma honra, Deputada Enfermeira Rejane. Esse projeto, de fato, já está funcionando em vários estados do Brasil. O momento que nós vivemos é de dar carinho, dar consolo, principalmente aos bebês que ficaram órfãos de mãe, Deputado Marcelo Dino. E esse estímulo do carinho é muito importante para as crianças nas primeiras horas e nos primeiros dias de vida. \r\n\r\nEu não vi se o Presidente já anunciou... Já. A matéria vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino, bem rapidamente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Agradeço à V.Exa. Sra. Presidente, nobres Deputados, peço a atenção de todos aqui presentes, do público. O que eu vou falar é uma coisa de suma importância. Todos sabem que eu sou da base do governo, que eu apoio o governo, estou sempre ajudando naquilo que eu acho louvável e plausível. Hoje, o Governador está na cidade que eu amo muito, que eu respeito e com a qual eu tenho uma dívida muito grande. Se hoje eu estou aqui, 80% dos meus votos foram em Duque de Caxias. \r\n\r\nE, quando se fala de saúde, eu tenho um olhar mais crítico ainda e clínico, para realmente entender a necessidade da população. E, hoje, eu venho aqui pedir o apoio, principalmente da Comissão de Saúde. Está aqui também a delegada Deputada Martha Rocha, a Deputada Enfermeira Rejane e tantos outros que lutam. Porque, hoje, o Governador foi assinar um termo, que não é um termo, mas fiquei sabendo assim, da municipalização do Hospital Adão Pereira Nunes. É lamentável. Eu não vou concordar com isso. \r\n\r\nTenho visto a quantidade de investimento que o Governador vem fazendo na cidade, mas não podemos pegar um hospital tão importante, de tamanha envergadura, e dar na mão da gestão da Prefeitura de Duque de Caxias. Nós assistimos ao desespero de todos os trabalhadores dali. Entra OS, sai OS e é calote. Um dia desses, eu estava, duas e meia da manhã, conversando com um técnico de enfermagem. Só de indenização trabalhista, o técnico de enfermagem tem mais de cento e trinta mil reais para receber. E a prefeitura já saiu, da última vez, dando calote nesses trabalhadores. Após o enfrentamento do pior momento dessa pandemia. E, aí, nós vamos ter de volta isso. \r\n\r\nEu quero dizer que eu não compactuo. Nós precisamos fazer uma audiência pública. E vou judicializar isso. Porque eu não aceito, de forma alguma, essa ação. Infelizmente, não sei qual a motivação, mas eu tenho certeza de que o Governador há de rever. Porque basta ir lá, Deputada Enfermeira Rejane, para vermos o desespero que acontece exatamente naquele hospital, com relação aos servidores, o mesmo desespero do passado. Constantemente, as emissoras mostram o desespero. Fazem tratativas em frente às câmeras e, logo depois, tudo é feito ao contrário. \r\n\r\nPeço ao líder de governo, Deputado Márcio Pacheco, grande líder, meu parceiro, que o Governador converse. Porque isso não afeta apenas a mim, que sou da base, mas todos os Deputados. Só para dar um exemplo aos Srs. da importância desse hospital...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou concluir. \r\n\r\nQuando aquele mergulhador foi arpoado na cabeça, ele passou por vários hospitais de nome e renome, Miguel Couto, Souza Aguiar, mas ele foi parar no Saracuruna. É um hospital que, quando a prefeitura assumiu, acabou com a neurocirurgia infantil. Então, eu, como Deputado, estarei lutando por aqueles servidores, por aquelas pessoas. O Ministério Público entrou e eu espero que possa contar com todos os Deputados desta Casa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, eu pedi um aparte ao Deputado Marcelo Dino. V.Exa. me permite, rapidamente, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rápido, porque eu preciso abrir a Sessão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito rapidamente. É sobre o que o Deputado Marcelo Dino está trazendo. Eu sou funcionária de Duque de Caxias e já passei por várias instituições, desde Xerém ao Nívea Central. Conheci a questão do Hospital Duque, quando era Hospital Duque, porque agora não é mais Hospital Duque. Sou antiga no serviço público de saúde de Duque de Caxias. E acho muito temeroso isso com o hospital, que é de referência, não só para os munícipes de Duque de Caxias. É um Hospital Estadual e é referência para aquele entorno da Baixada Fluminense. Não é um hospital que pode ser municipalizado para atender, com alta complexidade e especialidade, somente aos munícipes de Duque de Caxias. Observem que o Deputado Marcelo está falando aqui como morador de Duque de Caxias, que quer o melhor para a sua Cidade, mas ele entende que aquele hospital, por ser de referência, não pode ser levianamente trabalhado dessa forma. \r\n\r\nFazemos um apelo ao Governador. Esse processo não foi discutido aqui na Casa, não foi discutido na Comissão de Saúde, da qual sou vice-presidente - a Deputada Martha Rocha é presidente da Comissão. Estamos sendo pegos de surpresa e fazemos um apelo ao Governador para que traga para esta Casa esse processo de discussão, Deputada Martha Rocha. Ali, realmente, é um hospital que já foi referência em Neurologia e que precisa atender a toda a população do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Baixada, e não entendemos como ele vai ser municipalizado, para só atender aos moradores de Duque de Caxias. \r\n\r\nÉ fundamental que esse debate aconteça aqui, como também no Conselho de Saúde Municipal da Cidade de Duque de Caxias, onde está acontecendo um problema muito sério - a Deputada Martha sabe. Ali, quem foi eleito conselheiro municipal está sendo lesado porque o Governo colocou só pessoas indicadas para aprovar a sua política de saúde. Temos que fazer esta denúncia aqui. O Deputado Marcelo está de parabéns porque tem a coragem de trazer essas questões, que são fundamentais para o Parlamento fluminense debater.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente Tia Ju, permita-me, rapidamente, dar só um esclarecimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É um esclarecimento sobretudo ao Deputado Marcelo Dino e à Deputada Enfermeira Rejane. Já fui procurada, presidente da Comissão de Saúde, sobre esse processo de decisão da municipalização do Hospital Adão Pereira Nunes. É bom que se diga que a Secretaria de Saúde não participou desse processo de discussão, se é que houve um. A decisão foi no âmbito do Poder Executivo, partindo de uma interlocução entre o Governador e o Prefeito. \r\n\r\nOs senhores vão se lembrar de que, no ano passado, quando da condução da Secretaria pelo Sr. Carlos Chaves, este se manifestou peremptoriamente contra essa decisão. Nós pedimos informações à Secretaria de Saúde para que nos forneça qual estudo deu base para essa decisão. É preciso que se diga que o Hospital Adão Pereira Nunes, embora sendo a referência já descrita aqui, não é um hospital de Caxias, é um hospital que atende à Baixada Fluminense e que tem cerca de 50 leitos de CTI, portanto, minimamente, a regulação desses leitos não pode ficar no município. Essa regulação tem que ser feita pelo Estado. \r\n\r\nEstamos acompanhando o caso e vamos fazer uma discussão pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só peço que seja rápido, porque ainda temos outras Sessões para abrir. Preciso abri-las para continuar anunciando os projetos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Pela ordem) - Sra. Presidente, não vou demorar. Eu quero homenagear o guerreiro policial, subtenente da Polícia Militar, Rogério da Silva Brandão, que foi brutalmente assassinado no bairro Anchieta. Mais uma vez, policiais estão sendo covardemente assassinados e é mais uma família que perde um pai que estava na frente de batalha, Deputado Marcelo Dino, lutando por todos nós. \r\n\r\nFica aqui o meu clamor: quando as pessoas vierem aqui pedir tratamento diferenciado para bandido, traficante, pedófilo, vendedor de drogas, saibamos que temos que defender os profissionais da Segurança Pública, e não esses bandidos que a todo momento destroem a nossa sociedade.\r\n\r\nPresto minha solidariedade e peço que meu discurso seja transcrito no Diário Oficial. Eu não vou continuar o discurso para não acalorarmos este momento em que está presente a plateia, esse povo que está aqui conosco.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito aos Srs. Deputados que sejam breves para darmos continuidade à pauta, que está extensa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Trinta segundos apenas, Presidente Deputada Tia Ju.\r\n\r\nComo o Deputado Marcelo Dino trouxe uma questão muito relevante e as ponderações das Deputadas Enfermeira Rejane e Martha Rocha trouxeram elementos também muito relevantes ao debate, quero apenas lembrar que a Assembleia Legislativa, de maneira muito assertiva e corajosa, aprovou uma lei que suprime, a partir de 2023, a gestão de unidades estaduais de saúde por organizações sociais.\r\n\r\nNós sabemos os problemas, as dificuldades e os desvios de muitas experiências de gestão de unidades públicas de saúde por OS. Aliás, o maior exemplo disso foi o processo de impeachment do ex-Governador Wilson Witzel, do qual fui relator no Tribunal Especial Misto, justamente por questões relacionadas às OS e unidades estaduais de Saúde. Portanto, eu quero alertar, Deputado Marcelo Dino, que esse tema merece, Deputada Martha Rocha, o máximo aprofundamento, Deputada Rejane, porque isso pode se configurar como uma estratégia de salvaguarda e sobrevivência das OS. \r\n\r\nSe por lei estadual elas passam a ficar proibidas, a partir de 2023, de participar da gestão das unidades estaduais, poderá haver um mecanismo de municipalização de hospitais estaduais para que as OS possam, na esfera municipal, continuar gerindo aquelas unidades. Portanto, é um alerta que quero fazer, que endossa a preocupação pertinente trazida aqui pelo Deputado Marcelo Dino em relação ao Hospital Adão Pereira Nunes, em Caxias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeixo minhas condolências e solidariedade pela perda de mais um guerreiro profissional da área da segurança pública.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a inclusão na pauta de amanhã do Projeto de Resolução 8408/2001.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência já pediu à assessoria da Mesa para fazer o registro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5144/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei que acrescenta artigo 12-D na Lei Estadual nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, fica acrescida de um artigo 12-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-D - As empresas de pequeno porte - EPP, que ultrapassarem do limite previsto no art. 13-A, mas que se mantiverem enquadradas no limite máximo disposto no inciso II do artigo 3º ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitas ao recolhimento da diferença entre a alíquota simplificada e a alíquota aplicável aos demais contribuintes do ICMS, no mês que exceder o faturamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5190/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato gerador da fiscalização, nos termos da Lei fluminense n° 5.139/2007, dos valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro em virtude das mesmas atividades que geram as receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1º, da Constituição FederaL\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E \"IN LOCO\" DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° Considerar-se-á devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesqulsa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG mensalmente, no valor de 1.370.000 (hum milhão trezentos e setenta mil) UFIR/mês, por concessionária de petróleo e gás a ser recolhido pela concessionária, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções: \r\n\r\nI- 15% (catorze por cento) para as Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) da PMERJ \r\n\r\nII - 20% (vinte e seis por cento) para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA; \r\n\r\nIII - 65% (setenta e três por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ; \r\n\r\nVI- 0,1 (zero vírgula um por cento) para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia MUiar do Estado do Rio de Janeiro -PMERJ no exercícioregutar do poder de poílcía atribuído no Art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro às Unidades de Polícia Ambiental (UPAm), bem como o fato gerador da fiscalização, nos termos da Lei fluminense n° 5.139/2007, dos valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro em virtude das mesmas atividades que geram as receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 9°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG remeterão à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 8° do Projeto de Lei nº 5190/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 372/2021. passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de celebração de Convênio para execução de atividades de fiscalização decorrentes desta Lei, ficam o Instituto Estadual do Ambiente e a Secretaria de Estado de Fazenda, obrigados a efetuar o repasse mensal, de percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor em UFIR previsto no caput do art. 5° desta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nAltera-se o artigo 5° do Projeto de Lei n° 5190/2021, que passa a vigorar com a seguinte a redação: \r\n\r\nArt. 5° Considerar-se-á devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG mensalmente, no valor de 1.370.000. 000 (um milhão trezentos e setenta mil) UFIR/ mês, por concessionária de petróleo e gás a ser recolhido pela concessionária, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções: \r\n\r\nI- 20% (vinte e seis por cento) para o Instituto Estadual do Ambiente- INEA; \r\n\r\nII- 73% (setenta e três por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ; \r\n\r\nIII- 1% ( um por cento) para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE \r\n\r\nIV - 6% - (seis por cento) para a Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC-RJ\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º do Projeto de Lei na 5190/2021, que passa a vigorar com a seguinte a redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambienta I conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato gerador da fiscalização, nos termos da Lei fluminense n° 5.139/2007, dos valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro em virtude das mesmas atividades que geram as receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nAltera-se o artigo 6° do Projeto de Lei n° 5190/2021, que passa a vigorar com a seguinte a redação: \r\n\r\n\"Art. 6° A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa em percentual a ser definido pelo Poder Executivo, calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nAltera-se o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Considerar-se-á devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG mensalmente, no valor a ser definido pelo Poder Executivo, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiq uinho da Mangueira, Dr. Deodaldo.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se o inciso X no artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - Priorização na correção de falhas e diálogo permanente com as empresas envolvidas na cadeia petrolífera, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiq uinho da Mangueira, Dr. Deodaldo.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se o inciso X no artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - Priorização na correção de falhas e diálogo permanente com as empresas envolvidas na cadeia petrolífera, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiq uinho da Mangueira, Dr. Deodaldo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiq uinho da Mangueira, Dr. Deodaldo.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será regulamentada pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiq uinho da Mangueira, Dr. Deodato.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4634-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nINCISO - ser assegurados os direitos de participação e de opinião dos responsáveis de crianças e adolescentes, bem como da comunidade local, na elaboração, monitoramento e avaliação das ações do programa de que trata esta Lei.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - O Programa será executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas SocioEducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento, observado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Programa de que trata esta Lei deverá integrar o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... - O Programa de que trata esta lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber, o artigo e respectivos incisos ao projeto de lei 4634-A/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Serão observadas, na criação do referido programa, a lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a portaria 3.088 que institui a Rede de Atenção Psicossocial, a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes, adotando as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI. Adoção do modelo de atenção psicossocial e da clínica ampliada; \r\n\r\nII. Priorização, seguindo princípio da equidade do SUS, do atendimento de crianças e adolescentes de áreas de favela, reconhecendo marcadores de vulnerabilidades que possam intensificar o sofrimento psíquico; \r\n\r\nIII. Atuação territorializada em rede, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares e comunitários do público atendido, com participação e controfe social dos usuários e de seus familiares; \r\n\r\nIV. Produção do cuidado em saúde mental na perspectiva multiprofissional e intersetorial, priorizando o cuidado ambulatorial e comunitário; \r\n\r\nV. Integração entre a rede de atenção psicossocial e as redes de proteção que compõem o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, com reconhecimento das diferentes portas de entrada na linha de cuidado em saúde mental; \r\n\r\nVI. Protagonismo de adolescentes na formulação e implementação do programa, reconhecendo as suas potencial idades; \r\n\r\nVII. Realização de estratégias de educação permanente dos profissionais que atuam no acolhimento do público atendido pelo programa; \r\n\r\nVIII. Utilização de metodologia amparada nos marcos de desenvolvimento de cada faixa etária, reconhecendo a potencialidade de crianças e adolescentes.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nATA DA 214ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão. 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5142/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5142/2021 QUE “ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5142/2021 QUE “ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar o caput do art.8º da Lei nº 8,081 de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Altera-se o art.8º da Lei nº 8,081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2022 para a adequação aos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A extensão de prazo de que trata este artigo refere-se exclusivamente ao disposto na Lei n.º 8081 de 28 de agosto de 2018, seguindo em vigor todas as exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações em vigor\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um artigo na Lei nº 8,081 de 28 de agosto de 2018 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-A - Os veículos de transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estar regulares conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 pela Lei Federal 9503 de 2007 ( Código de Trânsito Brasileiro).”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5142/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 5142/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera-se o caput do art.8º da Lei nº 8,081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2022 para a adequação aos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A extensão de prazo de que trata este artigo refere-se exclusivamente ao disposto na Lei n.º 8081 de 28 de agosto de 2018, seguindo em vigor todas as exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações em vigor\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se um artigo na Lei nº 8,081 de 28 de agosto de 2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A - Os veículos de transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estar regulares conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 pela Lei Federal 9503 de 2007 ( Código de Trânsito Brasileiro).”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu voto com a CCJ. A Comissão de Transportes acompanha o voto da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju, boa tarde!\r\n\r\nEstive analisando com bastante cuidado esse projeto do Deputado Jair Bittencourt, que considero amplamente relevante. Primeiro, ele é muito relevante porque trata da segurança de crianças e adolescentes como usuários de transporte escolar, uma vez que modifica uma legislação voltada para regulamentação do transporte escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E segundo porque ele trata de um setor que foi fortemente abalado durante esse período de pandemia.\r\n\r\nO projeto de autoria do Deputado Jair Bittencourt visa, mais uma vez, a ampliar o prazo de adequação daquelas pessoas que trabalham com transporte escolar. A legislação estadual, lei 8.081, aprovada no Estado do Rio de Janeiro, estabelece alguns parâmetros. Ocorre, Deputada Tia Ju, que essa legislação é concorrente com o Código de Trânsito Brasileiro, que já estabelece uma série de especificações. Talvez a principal novidade dessa lei, e talvez seja exatamente por conta disso que o Deputado Jair Bitencourt veja a necessidade de se prorrogar, é o tempo de vida útil dos veículos voltados para prática do transporte escolar, que, no caso da legislação que o Deputado está mexendo, seria de dez anos para ônibus e micro-ônibus e sete anos para os demais utilitários, vans e outros veículos utilitários. \r\n\r\nÉ importante que fique muito evidente nesse projeto, em primeiro lugar, que, por se tratar de uma legislação concorrente, não há nenhuma forma de, nessa legislação estadual, se dispensar aquilo que o Código de Trânsito Brasileiro exige. Pelo contrário, como é de competência dos órgãos de fiscalização estaduais fiscalizar o que está no Código de Trânsito Brasileiro, é importante que fique evidente que o que está no Código de Trânsito Brasileiro continua em vigor e continua tendo que ser cumprido.\r\n\r\nEm segundo lugar, o projeto de lei de alguma forma flexibiliza a possibilidade de um carro rodar por mais tempo. Provavelmente o Deputado pensou nisso com o impacto da economia dos veículos. Por outro lado, boa parte dos veículos deve ter ficado um período de um ano, um ano e meio rodando, menos até, porque as escolas ficaram majoritariamente somente com atividades não presenciais. Então, é possível que esses veículos nem tenham vivenciado tanto desgaste do uso como em tempos normais. Mas é importante que esses veículos passem por algum tipo específico de fiscalização.\r\n\r\nEntão, nesse sentido o nosso parecer é favorável com emendas, resguardando o que já está no Código de Trânsito Brasileiro e resguardando que os veículos, que vão ter um período um pouco maior para essa adequação, tenham que passar por uma fiscalização específica em que conste a possibilidade desses veículos continuarem rodando sem nenhum risco para os estudantes. Esse é o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Deputada Tia Ju. O transporte escolar movimenta um setor da economia do Estado. Então, quero pedir a V.Exa. que, nesse projeto, colha também o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) A Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Conversei com o autor, Deputado Jair Bittencourt. De fato, o parecer emitido pela Comissão de Educação, e o debate que já fazíamos aqui, Deputado Márcio Pacheco, com o Deputado Jair Bittencourt, com a Deputada Enfermeira Rejane e com a Deputada Renata Souza, nos impõe neste momento dois movimentos. \r\n\r\nO parecer que a Comissão de Economia vai dar é favorável ao projeto, acompanhando o parecer da Comissão de Educação, com as emendas feitas pela Comissão de Educação. Mas o que precisamos discutir é o que fazer, Deputada Tia Ju, a partir do ano que vem. É muito importante ter, como referência principal desse debate, a segurança e a integridade dos alunos que são transportados por esses veículos escolares e naturalmente dos profissionais também que atuam nesses veículos.\r\n\r\nAcontece que nós já temos prorrogado a adequação da legislação estadual ao Código de Trânsito há algum tempo. Nós sabemos também que há situações específicas, Deputado Alexandre Knoploch. Por exemplo, o transporte escolar rural enfrenta dificuldades específicas com as estradas vicinais, com veículos às vezes que não chegam aos locais aonde precisam chegar. Tudo isso tem que ser levado em conta. \r\n\r\nO que eu acho que deve ser um bom encaminhamento? Aprovamos o projeto, o parecer da Comissão de Economia acompanha o parecer da Comissão de Educação, mas, assim, o Deputado Jair Bittencourt podia nos liderar nesse movimento e, a partir logo do início do ano que vem, abrir uma boa discussão na Assembleia para ver o que está faltando para que quem mexe com esse setor importante possa se adequar às mudanças da legislação. Quais são eventualmente as mudanças na lei de 2018 que podemos produzir para pisar chão, levar em conta a realidade de certas situações regionais, rurais, sobretudo, que estão em dificuldade? Não podemos simplesmente prorrogar sem o compromisso da Assembleia de aprofundar a discussão sobre esse tema no início do ano que vem, para que no final do ano que vem não estejamos votando novamente mais um projeto de prorrogação.\r\n\r\nO meu parecer é favorável nos termos do parecer da Comissão de Educação e o Deputado Jair Bittencourt pode perfeitamente nos liderar a partir do início do ano que vem, ao lado da Comissão de Educação, ao lado da Comissão de Transportes, para que possamos aperfeiçoar a lei e permitir que quem mexe com esse setor possa estar coberto pela lei, cumprindo-a sem problemas. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só peço que aguarde porque estamos colhendo os pareceres, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - O Deputado Flávio Serafini apresentou uma emenda pela Comissão de Educação. Queria saber do Deputado Flávio Serafini qual é o teor da emenda. O Deputado Jair Bittencourt está debatendo esse projeto tecnicamente, que é muito importante para a Região Norte/Noroeste. \r\n\r\nEu queria chamar a atenção do Deputado Flávio Serafini. Se apresentar emenda nós vamos, sem conhecer o teor, ter que pedir para rejeitá-la. Eu não quero fazer isso sem o entendimento do colega. Eu vou pedir formalmente... Só há uma emenda pela Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seria possível, Deputado Flávio Serafini, ler a emenda para que a CCJ possa acompanhar? A CCJ e o autor do projeto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Senão vou ter que pedir a rejeição da emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Teria como V.Exa. ler essa emenda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, claro. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco e Deputado Jair Bittencourt, nós não tivemos oportunidade de conversar pessoalmente porque eu estou muito gripado, não estou podendo participar das Sessões presencialmente - hoje saiu o resultado do exame, felizmente não é Covid, então poderei, assim que me sentir melhor, voltar às atividades presenciais. Eu não tive a oportunidade de conversar diretamente com o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nPelo que entendi do projeto, ele se refere à prorrogação do que está estabelecido na Lei 8.081, não ao que diz o Código de Trânsito. Então, fizemos uma emenda dizendo que o adiamento de que trata essa lei não se vincula ao que é definido pelo Código de Trânsito Brasileiro - essas foi a primeira emenda. Na segunda emenda...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não está muito nítido. Se V.Exa. puder encaminhar pelo WhatsApp essa emenda ou pedir à assessoria do gabinete que envie, será melhor, porque não está muito audível, não está dando para entender. V.Exa. tem como enviar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou encaminhar agora para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso, encaminhe para o Deputado Márcio Pacheco. Enquanto não chega, Deputado Flávio Serafini e todos os presentes, nós vamos seguir com a pauta e retornaremos a esse projeto assim que a emenda estiver na mão do Deputado Márcio Pacheco. Vou inverter a pauta, vou para o segundo projeto, depois retornamos. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu queria pedir a todos os colegas mais uma vez que fossemos céleres nos próximos projetos. A rua está cheia, a galeria está cheia, as pessoas estão desconfortáveis ali em cima e não dá para ficar esperando. Há gente aqui fazendo discurso de cinco, seis minutos para dar um parecer. Peço, por gentileza, que consigamos seguir para fazer logo a discussão do que interessa hoje, a questão do tema sanitário. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch, é pertinente a sua ponderação, mas os Deputados e as Deputadas têm o direito de fazer explanação de minutos para dar o parecer dos seus projetos. Não posso, enquanto presidente, cercear a fala de nenhum dos Deputados e Deputadas porque muitos querem explicar e justificar o fundamento do seu voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Por isso o pedido ao colegiado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, no projeto anterior...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Hora do Colinho?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...a Hora do Colinho, solicito a V.Exa. que traga o projeto 4695 na pauta da semana que vem, para ver se ano termina com a aprovação desse projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acelerar com as crianças no colinho. Peço à assessoria da Mesa que fique atenta e traga esse projeto na próxima semana, Marquinho ou Aline, para ser matéria vencida e no final do ano os nossos bebês terem colinho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5145/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Deputado Átila apresentou um projeto, mas havia um projeto anterior do Deputado Márcio Canella, que vai, a pedido do Deputado Átila Nunes ao Deputado Márcio Canella, a arquivo, vai ser arquivado pelo Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nPor essa razão, não carece de anexação do projeto porque o Deputado Márcio Canella vai arquivar o projeto dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O Deputado Alexandre Freitas também tem um projeto que vai retirar e irá a arquivo; portanto, não há mais necessidade de anexação.\r\n\r\nO Projeto recebeu emendas. O meu parecer é pela constitucionalidade com emendas de plenário, que foram acolhidas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não entendi o parecer porque o projeto está em discussão única e recebeu emendas. O senhor disse que acolheu emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, as emendas que foram apresentadas, estou acolhendo no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantas emendas tem? 14.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -14.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor acolheu as 14 emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. apresentou emendas? O autor não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O autor não se opôs a nenhuma emenda. A CCJ vai acolher as 14 emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa., como membro da CCJ, se quiser analisar as emendas, o projeto sai de pauta e analisamos as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só acho que acolher 14 emendas, fica difícil construir o projeto, mas eu....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o parecer é pela constitucionalidade. Vamos aguardar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou dar um voto de confiança. Vou me reposicionar sobre essa matéria depois de conhecer as emendas e o parecer final, porque é possível haver invasão de competência, já que essa é uma questão eminentemente municipal e porque, em qualquer caso de pontos de vista diferentes entre o município e o estado, vale a posição mais restritiva - isso já está decidido no Supremo Tribunal Federal. As emendas que eu produzi são nesse sentido, mas eu não conheço a dos outros.\r\n\r\nEntão, vamos aguardar, vai sair de pauta, voltará em segunda e depois vemos como fica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esse tema foi debatido hoje na Comissão de Saúde, durante a nossa reunião. Concordo que a análise desta decisão é exclusiva do Poder Executivo. \r\n\r\nHá uma nova variante, a Ômicron, e uma manifestação da Secretaria Estadual de Saúde mantendo a obrigatoriedade do uso da máscara. A Justiça já se manifestou dizendo que sempre quando houver divergência vai prevalecer a medida mais restritiva. Nesse sentido, a Comissão de Saúde emite um parecer contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, em primeiro lugar, cabe dizer que foi o melhor encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça - cumprimento o Deputado Márcio Pacheco - deixar o projeto sair de pauta para que possamos examinar o conteúdo das 14 emendas. Foi uma decisão acertada e razoável.\r\n\r\nEm segundo lugar, ofereci várias emendas ao projeto. Acho que o texto atual tem muitos problemas, sobretudo em função da argumentação declinada pela Deputada Martha Rochal, Presidente da Comissão de Saúde. Portanto, votando neste momento este texto, o texto original, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dois pareceres contrários. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, há divergência: no mérito, como está, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sou contrário. Na forma, estou aguardando as emendas para fazer a análise final, mas, no mérito, divergindo, dou voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco já deu o parecer.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - O voto é contrário, Sra. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já votou. O Deputado Charlles Batista também já votou. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Meu voto é contrário.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, obviamente, pela legalidade do projeto, o voto é favorável, em defesa da liberdade sempre.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 4 a 3, favorável ao projeto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatorze emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA Presidência retorna ao Projeto de Lei 5142, de 2021, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Já tem consenso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sra. Presidente.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem. Quero acolher as emendas da Comissão de Educação no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e concluir por substitutivo. Como está em discussão única, peço forma final de redação. As emendas são boas. Não atrapalham o projeto. Coadunam com a legislação federal, o Código de Trânsito. E obrigam, obviamente, que todos os transportes sejam vistoriados. Portanto, está absolutamente dentro da legislação.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. permitir, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\n(Vaias)\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Deputada Presidente, Tia Ju, quero aproveitar a oportunidade e agradecer ao Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, pelo entendimento; ao Deputado Waldeck Carneiro; Deputada Renata Souza; Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nComprometo-me com o nobre Deputado Serafini, porque, se não aprovássemos hoje, dezesseis mil alunos da rede pública da zona rural ficariam sem transporte. Esse transporte está sendo cuidado. É feito na sua maioria por kombi; as estradas são ruins e precisam de muito cuidado. Não vão deixar de ter vistoria. Assumimos aqui um compromisso de ajudar junto com a Comissão de Educação a promover esse debate com a Secretaria de Educação, porque são pequenos empresários...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado.\r\n\r\nPeço às galerias que tenham respeito quando da fala do Deputado, primeiramente, porque a Assessoria da Mesa e que transcreve o Diário Oficial precisam ouvir. Quanto mais vocês gritam, mais tempo se perde. Vamos ter que encerrar às 17horas. Então, quem sai perdendo continua sendo o povo. \r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Agradeço, Presidente, a todos os Deputados que discutiram a matéria e entenderam a importância de, logo em fevereiro, Deputada Enfermeira Rejane, discutirmos mais profundamente. A Secretaria de Educação do Estado vai precisar dar um olhar especial ao transporte escolar rural. O transporte é mal remunerado, os profissionais estão recebendo pouco, as direções das escolas sofrem com estradas que precisam ser melhoradas. Então, peço que a Comissão de Educação assuma esse debate com todos os interessados, e a Comissão de Transportes também, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAgradeço em nome dos alunos e dos profissionais de educação. O meu muito obrigado a todos os meus colegas Deputados que tiveram esse entendimento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de Ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata, eu preciso encerrar essa Sessão às 17horas; senão, eu não consigo terminar a pauta. Tem muito projeto de resolução.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só quero consignar o voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Deputado Flávio Serafini fez algumas ponderações e as emendas da Comissão de Educação foram acatadas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, em vez de voto contrário, vamos nos abster.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 815/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER (POST MORTEM) AO SR. VALQUIMAR REIS FERNADES (JOAQUIN PIÑERO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA A SRA. ANDRÉA DE FÁTIMA BARCELLOS DIAS (FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA DE CORDEIRINHO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 820/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 821/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA NILZA FRANCO PORTELA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta. A Sessão não vai se encerrar às 17 horas, correto? Vamos debater o PL 4919?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso encerrar esta Sessão regimentalmente às 17 horas.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas há como estender?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É por isso que estou correndo, para tentar encaixar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faz um requerimento de prorrogação de pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É outra Sessão, Deputado. Eu preciso concluir esta. Estou anunciando os projetos bem rapidamente para termos tempo de abrir a outra Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 822/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA THEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito bom! Pau que dá em Chico dá em Francisco. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, gostaria de pedir prorrogação da Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não precisa, esta é uma Sessão Extraordinária. Preciso concluí-la para abrir a outra, porque temos mais uma Sessão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, estamos todos muito aflitos. Por isso, a importância de termos de volta ao Parlamento um processo muito importante, o do debate. O Parlamento, senhoras e senhores, é assim chamado para que possamos parlar, falar e defender nossas ideias e nossas posições.\r\n\r\nPedi para discutir o Projeto de Resolução 862, apresentado pelo Deputado Waldeck Carneiro, mas poderia discutir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Resolução 822, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Presidente, sempre atenta. Registro a importância de vermos mulheres no Parlamento assumindo a Presidência, porque isso faz diferença nesta Casa - mulher negra, que faz essa diferença.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço, por gentileza, que os ocupantes da galeria não interrompam a fala da Deputada. Precisamos garantir a fala porque este é o momento e o espaço para a fala dos Deputados. Quanto mais vocês a interromperem, pior ficará. \r\n\r\nPode continuar, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria que V.Exa. garantisse a minha fala, democraticamente. Todos nós...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane só um minutinho. Alguém gritou aí e disse que “a mulher não está trabalhando direito”. Estou trabalhando muito direito, sempre trabalhei. Estou tentando manter a ordem neste Plenário. (Palmas) Nunca deixei de trabalhar direito aqui. Eu respeito as galerias, sempre as respeitei, quem me acompanha sabe disso, mas precisamos garantir a fala dos Deputados e Deputadas. Sempre trabalhei direito, desde a minha pobreza, e sentada nesta cadeira continuarei trabalhando. \r\n\r\nEu sinto muito. Vocês têm tido o respeito dessa Casa, mas não podemos interromper a fala dos Deputados e Deputadas. O Regimento Interno está sendo cumprido. Sinto muito, é o Regimento sendo cumprido. A fala dos Deputados tem que ser garantida. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada não pode ficar sendo interrompida. Sinto. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sra. Presidente, pela ordem. Pessoal, eu e o Deputado Márcio Gualberto fomos aí em cima, falamos para vocês que nós temos que conquistar os nossos objetivos e anseios democraticamente. Então, pessoal, vamos deixar a Deputada exercer o direito dela de parlamentar, de falar, para nós termos também o nosso direito. Vamos colaborar, pessoal, por favor. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, agradeço. É lamentável vermos, às vezes, a falta de respeito, Deputada Martha Rocha, quando está aqui uma mulher sentada, e isso vindo da boca de uma mulher, o que é mais triste ainda. Quero continuar a pauta e respeito a galeria, sempre a respeitarei, sempre, enquanto estiver aqui. Assim como os respeito, gostaria de respeito. Estou presidindo a Sessão e se continuarem atrapalhando eu tiro o projeto de pauta e não toco a próxima Sessão. \r\n\r\nPois não, Deputada Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Presidenta Deputada Tia Ju. Temos muito orgulho de vê-la sentada nessa cadeira. Obrigada também aos Deputados de direita desta Casa que nos respeitam. Aqui dentro tem que haver respeito mútuo. Nós temos o direito de falar, de parlar, de defender as nossas as posições, sejam ideológicas ou sociais. Os outros Deputados terão também todo o direito de se manifestar, independentemente de haver ou não pessoas na galeria na data de hoje. \r\n\r\nJá estou no meu terceiro mandato, então, são mais de dez anos nesta Casa e nós já vimos de tudo aqui dentro, galerias que vaiaram, galerias que aplaudiram. O que interessa é a posição de cada um na hora do voto, porque vamos pedir verificação, vamos usar todos os instrumentos legais previstos no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nPresidente, muito obrigada por garantir a minha fala. Eu vim aqui defender um projeto de lei que acredito que seja muito importante. É um projeto de resolução? Sim, no entanto, é um projeto que concede uma medalha e um diploma a uma pessoa que tem significado na história do Rio de Janeiro. Não pedi necessariamente para discutir o Projeto de Lei 822, Deputado Rodrigo, e V.Exa. tem consciência de que esse projeto é superimportante. Não é só um projeto do Deputado... \r\n\r\nEu gostaria que fosse mantido o respeito, gostaria que meu tempo fosse garantido. Eu vou parar enquanto não tiver o direito de falar sem que alguém faça chacota da nossa posição ideológica. Respeito muito V.Exa., respeito todos os Deputados presentes e quero respeito também. Sra. Presidente, peço que garanta.\r\n\r\nVoltando, a Resolução 822 garante para a senhora Teresa Cristina Rodrigues dos Santos, uma mulher da periferia, uma mulher negra, uma mulher natural do Rio de Janeiro, uma educadora social, artesã, administradora, militante do movimento de mulheres e da economia solidária, esse diploma porque trabalha pelo fortalecimento da mulher na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPoderia falar de todos os prêmios, diplomas que estão sendo oferecidos: senhora Nilza Franco Portela, que também é graduada em Estudos Sociais e licenciatura pela Universidade de Cruz Alta; é pós-graduada em Ciências Políticas, Deputada Mônica Francisco - e sabemos o quanto é difícil as mulheres da periferia estudarem, terem o direito de fazer uma universidade -; integra o Grupo de Pesquisa Institucional de Desenvolvimento Municipal e Regional e atua em estudos e pesquisas, desde o programa stricto sensu. \r\n\r\nEntão, é a senhora Nilza Franco Portela, é o senhor Marcos Rodrigo Maciel Ferreira, é a senhora Teresa Cristina Rodrigues dos Santos, todos eles sendo agraciados. E a senhora Andreia de Fátima Barcelos, da Feira Livre Solidária, de Cordeirinho. Todas essas pessoas estão sendo agraciadas com esse diploma, que foi instituído nesta Casa e que faz alusão, Deputado Waldeck Carneiro, à economia solidária, tão importante no Estado do Rio de Janeiro, como nós estamos vendo agora na pandemia. As pessoas estão passando fome, sem ter condições de trabalho, de ir para escola. \r\n\r\nE nós estamos aqui discutindo, sim, o uso de máscara. Mas é uma questão também referente à vacinação de toda a população. Então, nós precisamos falar...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Garante a minha fala, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço à galeria que não interrompa, porque a Deputada ainda tem alguns minutos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveitando, quero pedir à toda a galeria, conforme o Presidente André Ceciliano pediu, já que é norma desta Casa, o uso da máscara. Todos de máscara, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, é importante nós discutirmos esse diploma, Deputado Waldeck Carneiro, porque nós estamos falando de quem está trabalhando de forma solidária, de quem está trabalhando sem condições, nesse mundo que estamos vivendo, que não têm condição de trabalho. Seiscentas mil pessoas morreram por Covid-19, e nós precisamos debater isso nesta Casa. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Agradeço a concessão do aparte. Agradeço à V.Exa. por se inscrever para discutir este Projeto de Resolução que eu apresentei. Na verdade, eu aproveito para fazer, neste aparte, não só um endosso à menção que V.Exa. fez à homenageada, neste caso, a Teresa Cristina, que é referência da economia popular solidária na Baixada Fluminense, com toda essa trajetória que V.Exa. muito bem resumiu, de mulher negra, empreendedora, de origem popular, que se torna uma liderança de movimentos coletivos emblemáticos na Baixada.\r\n\r\nAproveito a ocasião também para fazer o registro da homenageada anterior, Nilza, que se tornou também uma grande referência da economia popular solidária no Norte do Estado, em Campos, e do Marcos Rodrigo, que é o homenageado anterior à Nilza, que eu também propus, que é um jovem pesquisador, oriundo do Morro do Preventório, em Charitas, Niterói; fundador de uma das mais emblemáticas experiências de economia popular do Rio de Janeiro, o Banco Preventório e a moeda social Prevê. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço a V.Exa. por assumir a tribuna para colocar em evidência o Diploma Paul Singer, que foi proposta minha nesta Casa para que a Assembleia Legislativa não deixasse de distinguir e homenagear coletivos, movimentos, pessoas e instituições que se destacam em outra forma de praticar economia, diametralmente diferente da economia capitalista convencional. Agradeço a V.Exa. pelo aparte e pela intervenção que faz neste momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputada Enfermeira Rejane. O tempo de V.Exa. se esgotou. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Deputado Waldeck, pela intervenção. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, continue sendo essa pessoa democrática que V.Exa. é, participando dessa Mesa, coordenando os trabalhos nesta Casa e garantindo que a Alerj, cada vez mais, possa exercer o seu processo democrático de fala, de defesa de todos os parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 824/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MAGNA GUIMARÃES CÉSAR, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 825/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DE PROFESSORES E BOLSISTAS DA INCUBADORA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde! \r\n\r\nDeputada Tia Ju, em primeiro lugar, não queria deixar de, na oportunidade em que assumo a tribuna para fazer a discussão desse Projeto de Resolução, desagravar V.Exa. V.Exa. em todas, absolutamente todas as ocasiões em que assumiu a Presidência dos trabalhos desta Casa, sempre o fez de forma muito dialógica, democrática, respeitosa. Tenho muita admiração pela forma como V.Exa. conduz os trabalhos parlamentares quando assume essa responsabilidade, então, não posso deixar de fazer essa manifestação, que é sincera e, tenho certeza, representa grande parte dos parlamentares desta Casa, senão todas e todos.\r\n\r\nEm segundo lugar, isso dito, inscrevi-me, Deputada Enfermeira Rejane, para discutir um Projeto de Resolução que V.Exa. apresenta com muita felicidade para conceder o Diploma Paul Singer a essa equipe de professores e bolsistas do IFRJ, que atuam como incubadores, por assim dizer, de tecnologias sociais que afetam o campo da economia popular solidária. \r\n\r\nQuero destacar, de saída, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, o nome de uma figura que todos nós aqui conhecemos, e quero cumprimentá-lo publicamente, o professor Rafael Almada, reitor do IFRJ, que recentemente, Deputada Tia Ju, foi reeleito por expressiva votação para um novo mandato como reitor daquele instituto. Então, aproveito a ocasião para saudar o reitor reeleito, o professor Rafael Almada, do IFRJ. \r\n\r\nAo mesmo tempo, destaco que o IFRJ, em várias de suas unidades, Deputada Rejane, não apenas nesta que V.Exa. adequadamente homenageia, tem tido uma contribuição muito relevante, muito decisiva para produzir conhecimento sobre o campo da economia solidária. Deputada Mônica Francisco, já temos cursos de pós-graduação que especializam, que qualificam profissionais de nível superior no campo da economia popular. Além disso, eles também prestam assessoramento técnico aos empreendimentos populares. \r\n\r\nMuitas vezes, esses empreendimentos partem de boas ideias, têm trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo trabalhadoras - a economia popular solidária é um campo hegemonizado por mulheres -, mas, muitas vezes, essas boas ideias precisam de um assessoramento técnico para discutir formação de preços, controle de estoques. Então, quero destacar o papel do IFRJ, Deputada Enfermeira Rejane, desse coletivo de professores e bolsistas da incubadora de tecnologias sociais como um exemplo de como as universidades, como as instituições de pesquisa podem dar uma importante contribuição à consolidação e fortalecimento desse campo, como fez Paul Singer, que era professor da USP.\r\n\r\nEle mesmo atuou fomentando incubadoras sociais dentro da Universidade de São Paulo, uma das maiores da América Latina. Ele mesmo, além de ativista, de intelectual do campo da economia popular, como professor da USP, com projetos de pesquisa e de extensão, plantou essa semente com a qual as universidades podem e devem atuar para fortalecer o campo da economia popular.\r\n\r\nPor isso, fiz questão de me inscrever, Deputada Enfermeira Rejane. Concedo o aparte a V.Exa. e, depois, à Deputada Mônica Francisco, com o maior prazer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Tia Ju, sempre parceira.\r\n\r\nAgradeço a concessão do aparte, Deputado Waldeck Carneiro. Eu me sinto muito à vontade para falar sobre essa pessoa. O nosso Projeto 822, Deputada Tia Ju, homenageia um psicólogo, um jornalista, mestre em tecnologia para o desenvolvimento social do programa de pós-graduação do Nids - Núcleo Interdisciplinar para o Desenvolvimento Social.\r\n\r\nEle é coordenador desse projeto e de uma rede de informações e pesquisas em resíduos do programa do Núcleo de Solidariedade Técnica da UFRJ. Ele coordena cinco atividades. São festivais de tecnologias sociais e economia solidária da UFRJ, em parceria com o Fórum Estadual de Economia Solidária. Integrou, por três mandatos, a Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Economia Solidária e coordena, atualmente, o GT do Marco Legal do Fórum Estadual e do Fórum Municipal da EcoSol de Niterói. Representou, ainda, por dois anos o Soltec-UFRJ, no Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nEstamos falando isso tudo para mostrar, Deputado Waldeck Carneiro, que são pessoas com renome no Estado do Rio de Janeiro, com trabalho realmente desenvolvido nessa área de economia solidária que, como falou o Deputado Waldeck Carneiro, é bem diferente da economia que vemos no mundo, no nosso país, uma economia capitalista, de desigualdade social, que coloca cada vez mais as pessoas ricas distanciadas das que precisam do Executivo, de políticas públicas porque estão vivendo hoje numa miséria de mundo.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Waldeck Carneiro, por estar homenageando com sua lei desse diploma pessoas tão importantes do nosso Estado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu havia pedido um aparte também, mas a Enfermeira Rejane me contemplou quando fez menção ao Soltec. Eu quero referenciar o Soltec também, assim como o IFRJ, como um espaço importante de produção de conhecimento, de tecnologias, de novas tecnologias para o avanço da economia solidária.\r\n\r\nÉ importante dizer que a economia solidária é uma ação potente, que não fica circunscrita, por exemplo, à produção. Há cadeias produtivas no Brasil, como a Justa Trama; temos fábricas recuperadas, ocupadas num processo autogestionário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, neste momento, por exemplo, temos a Deputada Renata Souza, da Comissão de Combate à Fome e à Pobreza. Esses empreendimentos autogestionários da economia solidária são fundamentais. Celebro a aprovação da entrega a essas pessoas do Prêmio Paul Singer, grande referência no Brasil, na América Latina e no mundo, mas, sobretudo pensando no nosso quintal, na América Latina e no Brasil.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado Waldeck Carneiro. Seu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas agradecendo à Enfermeira Rejane e à Deputada Mônica Francisco, mais uma vez saúdo a equipe da Incubadora de Tecnologias Sociais do IFRJ, adequadamente homenageada pela Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vim aqui discutir essa série de homenagens, uma vez que cada uma dessas pessoas é merecedora porque faz diferença na condução de uma economia alternativa, essa que ignora a possibilidade de a nossa população sobreviver. O debate econômico não precisa passar somente pelas Secretarias de Economia, pelo Ministério da Economia. Os que hoje conduzem processos de economia solidária entendem as pessoas como parte da economia e não como um processo que vai só olhar para bolsa de valores, que, óbvio, está em queda diante da estratégia econômica adotada pelo atual Governo. \r\n\r\nMas, efetivamente, são pessoas que constroem, a partir do seu cotidiano territorial, em diferentes espaços do Estado do Rio de Janeiro, seja na Zona Oeste, seja na Zona Norte, onde há os maiores bolsões de miséria. Essas pessoas também estão construindo a partir das universidades - construindo tecnologia, ciência, informação, justamente para que o debate econômico não fique distante das pessoas.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco nos lembra bem: economia é o preço do pão, é o preço do arroz, é o preço do feijão, é o preço da gasolina. Nesse sentido, é fundamental ressaltar aqui a Medalha Paul Singer a essas pessoas que trazem um debate sério e qualificado sobre a economia a partir do fazer diário de homens e mulheres que sobrevivem da economia solidária, que sustentam as suas famílias neste momento de desemprego, neste momento em que a população passa fome, roendo ossos.\r\n\r\nSem dúvida, o debate da economia solidária é urgente, é necessário, salva vidas. É muito importante conduzir e reconhecer todos os processos hoje constituídos por esses merecedores e merecedoras da homenagem que leva o nome de Paul Singer, uma referência de debate sobre economia solidária, uma referência de outra forma de pensar e fazer o debate econômico na nossa sociedade.\r\n\r\nÉ fundamental que esta Casa também, Deputada Mônica Francisco, se coloque à disposição do debate contra a fome. Nós fizemos ontem a apresentação de um dossiê preliminar que trouxe o debate daqueles e daquelas que estão, nas favelas, nas periferias, na Baixada Fluminense, na Zona Norte, fazendo ações pontuais em seus territórios para que a população não passe fome. Hoje, necessariamente, quem conduz processos de economia solidária também conduz processos de ações territoriais para combater a fome, a desinformação com relação à Covid, a desinformação com relação à vacina. \r\n\r\nUm trabalho essencial nesta Casa foi a entrega de 20 milhões, das economias da Alerj, à Fiocruz, que estabeleceu um edital público que trouxe a possibilidade de essas iniciativas serem reconhecidas e terem o mínimo orçamento. Ontem, nesta Casa, ao lado do Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Monica Francisco, nós conduzimos o reconhecimento dessas pessoas, em especial, daquelas que estão nesses territórios, que são vulnerabilizadas. E, é impressionante, quando homenageamos essas pessoas, sabemos a cara delas: são mulheres, pretas, vindas da favela, da periferia, construindo uma economia que garanta a dignidade humana. Ter essa premiação por esta Casa é fazer justiça à defesa intransigente da possibilidade do nosso povo sobreviver e comer e ter uma economia que pense nas pessoas e não nos bancos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 826/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SEGUINTE LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPois não, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com a licença de V.Exa., as galerias estão quase vazias, Presidente. Então, vou pedir a V.Exa. que interaja com a Segurança da Casa e permita que essas pessoas que já saíram possam entrar. Se V.Exa. observar, são pessoas de bem, pessoas de idade, famílias que estão aqui em cima. Não tem militante de aluguel, não tem sindicalista, não tem ninguém comendo pãozinho com mortadela. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ legítimo. Esta é a Casa do Povo. Nós, Deputados conservadores, somos tão Deputados quanto a turma da esquerda que instrumentaliza essa galeria em todo dia de votação. Já estão fazendo uma obstrução. e eu quero deixar claro que não temos medo de obstrução, não. Pau que dá em Chico dá em Francisco. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA pauta dos senhores é muito mais grave. Vamos obstruir pauta nesta Casa. Presidente, faço um apelo que V.Exa. permita que se libere, porque está ali uma guarda formada, impedindo as pessoas de ingressarem, pelo menos para recompor as galerias. É uma covardia com as pessoas que pagam os nossos salários. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, conforme o Presidente André Ceciliano, antes de me passar a Presidência, orientou, nós havíamos pedido que ingressassem mais algumas pessoas, mas se chegou ao consenso...\r\n\r\nMas aqui dentro tem como eles usarem o banheiro interno. Nós pedimos que deixasse, conforme o Presidente havia dito, entrar mais dez pessoas. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNão adianta me vaiar, porque foi o que o Presidente André Ceciliano deixou consignado, gente. E a vaia já é natural para as nossas vidas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nNinguém aqui está obstruindo nada. Ninguém está obstruindo nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós temos o direito de usar a Plenária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou cortar os microfones. Dá licença. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado Waldeck, ainda não contei seu tempo. Está no aguardo para a fala. \r\n\r\nApesar de o pessoal me vaiar, isso faz parte. Vaia, aplauso, tudo faz parte. É a livre expressão. Eles têm liberdade. Não tem problema. Eles podem vaiar mesmo. Não, pode vaiar, não tem problema. Eu pedi à Segurança que avaliasse o momento. Peço ao Deputado Alexandre Knoploch, ou a um dos Deputados, Coronel Salema, por exemplo, que vá lá acompanhar e verificar. conforme o Presidente autorizou, dez pessoas podem entrar. \r\n\r\nQuero esclarecer a fala do Deputado Rodrigo Amorim: quando o Deputado se inscreve para discutir qualquer projeto, isso não consigna obstrução de pauta. A obstrução de pauta é outra atitude. Os Deputados estão se inscrevendo para discutir e eu, enquanto Presidente, não posso impedir o direito legítimo de o Deputado se inscrever. Isso não significa obstrução de pauta. A discussão é direito do Deputado; está no Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Não, Presidente. É um direito que eles têm, entendemos muito bem isso. Estão usando o direito deles, beleza! Eu só queria pedir para o pessoal entrar e que V.Exa. entendesse que a população de bem não está vaiando V.Exa., não, está vaiando a situação constrangedora de não poder assistir a Sessão na Casa do Povo. É isso que eles estão vaiando, é a situação, não é V.Exa. V.Exa. só está cumprindo o seu papel de presidir a Sessão, mas a situação, realmente, é constrangedora.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, eu entendo, mas mesmo....\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Pessoal, vamos manter, por favor, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O que estou deixando claro aqui é que, ainda que eles estivessem me vaiando, não teria problema nenhum, porque é direito deles também vaiar e aplaudir.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Mas não estão, estão vaiando a situação, é só para ficar claro para V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas já pedimos para ver lá fora, para autorizar o pessoal entrar, mas, aqui, eu tenho que cumprir o Regimento, como presidente.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Está bom, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eles têm o direito de se inscrever e de debater e de discutir.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Obrigado, Presidente, obrigado mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aqui todo mundo sabe do meu respeito à galeria. Se a galeria vaiar quem quer que seja, está no direito deles também, não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quanto a vaia, aplauso, estão no direito de vocês. A gente só pede que não o façam no momento da fala, mas, depois, podem vaiar, podem aplaudir, não tem problema nenhum.\r\n\r\nTem a palavra agora o Deputado Waldeck Carneiro. Vou começar a contar o seu tempo.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, pela última vez, eu prometo.\r\n\r\nFica bem mais fácil tanto para V.Exa. quanto para a gente V.Exa. permitir que a pauta seja invertida, que a gente resolve o problema e libera todas as pessoas. Depois eles usam o tempo deles de acordo com aquilo a que têm direito. V.Exa. inverte a pauta, resolve o problema deles, resolve o problema da população e resolve o nosso problema. Presidente, inverte a pauta e resolve o problema de todo mundo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Colega, eu entrei agora, mas tenho o mesmo direito de parlamentar que V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria que os ânimos se acalmassem porque, de qualquer forma, enquanto houver tempo regimental, que vai até as 18h30, eu vou pautar o projeto.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - V.Exa. resolve o problema de todo mundo com isso, o deles, que vão ter o tempo deles, e o nosso, pois vamos poder ver o projeto colocado em pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, eu vou pautar o projeto. Deputado, eu estou sentada aqui, vou concluir a pauta aqui, vou chamar a próxima Sessão e vou pautar o projeto. O projeto recebeu emenda, mas eu vou trazê-lo à pauta.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Obrigado. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso é legítimo, vai vir à pauta de qualquer forma.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Temos uma hora ainda para discutir esse projeto.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - É que eles ficariam mais à vontade para usar o tempo deles, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A inversão de pauta eu preciso submeter ao Parlamento. Se o Parlamento não autorizar a inversão, eu não posso inverter.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Está bom, Presidente, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou zerar aqui para começar a contar o tempo do Deputado Waldeck. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não cheguei aqui por sorteio, não tropecei e caí dentro da Assembleia Legislativa, não cheguei aqui por indicação de nenhum cacique político. Eu cheguei aqui pelo voto popular, como de resto chegaram aqui os demais parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, nada nem ninguém vai me calar, vai me impedir de discutir qualquer projeto que eu deseje discutir em qualquer Sessão Plenária enquanto eu estiver investido do mandato popular que o povo do Rio de Janeiro me conferiu. Nada nem ninguém. Não tenho medo de ameaça, não tenho medo de cara feia, portanto, vou discutir. Vou discutir com calma, com paciência todos os projetos que eu julgar apropriados, que mereçam a minha discussão.\r\n\r\nIsso dito, eu me inscrevi para discutir o projeto de resolução apresentado pela Deputada Enfermeira Rejane que concede o Diploma Paul Singer ao Sr. Antônio Oscar Peixoto Vieira.\r\n\r\nNão poderia, Deputada Enfermeira Rejane, deixar de discutir esta proposta, mais uma vez, oportuna, justa, feita por V.Exa. a este personagem, que muitos não sabem, é servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e é um dos principais ativistas da história da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Frente Parlamentar em defesa da Economia Popular Solidária, que temos na Alerj, que V.Exa. integra, entre outros Deputados e Deputadas, da qual a Deputada Mônica Francisco é vice-Presidenta ao meu lado, só funciona e só existe desde os tempos da grande Deputada Inês Pandeló, que foi quem a criou na legislatura 2011/2014. Eu apenas tentei dar sequência a esse trabalho desta mulher combativa, inteligente e lutadora, que sempre foi Inês Pandeló, por três mandatos sucessivos nesta Casa. Esta Frente Parlamentar só existe por causa da relação com os movimentos sociais e, em especial, com o Fórum Estadual de Economia Solidária, cuja coordenação executiva o Sr. Antônio Oscar integrou por muitos anos.\r\n\r\nAntônio Oscar ajudou a Assembleia Legislativa, Deputada Renata Souza, a entender a pauta da Economia Solidária; ajudou a Assembleia Legislativa, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Célia Jordão, a plantar em outros municípios fóruns locais de Economia Solidária. \r\n\r\nSaúdo vários fóruns locais que são muito ativos no Rio de Janeiro: de Niterói, da Cidade do Rio de Janeiro, de Campos, de Petrópolis, de Nova Iguaçu, de Duque de Caxias, de Nilópolis, de São João de Meriti, até porque este é um campo, o Campo da EcoSol, onde os movimentos sociais têm muito peso e se organizam no plano local, no estadual, no federal até.\r\n\r\nTemos os conselhos de EcoSol, temos uma Frente Parlamentar no Congresso Nacional, temos municípios que têm conselhos municipais de EcoSol, que são órgãos de estado na esfera municipal para fixar as diretrizes da política pública de Economia Solidária.\r\n\r\nE o Antônio Oscar é uma referência. A EcoSol no Rio de Janeiro deve muito à inteligência, à militância, ao ativismo, à participação solidária de Antônio Oscar nos fóruns coletivos.\r\n\r\nPor isso, Deputada Enfermeira Rejane, com a maior calma e tranquilidade, mas com muita convicção faço questão de subir a esta tribuna para elogiar a iniciativa de V.Exa. e para mandar daqui uma saudação respeitosa de um admirador ao Antônio Oscar, que é o Deputado Waldeck Carneiro, que modestamente, nesse momento, preside uma instância coletiva do Parlamento Estadual, que é a Frente Parlamentar em defesa da Economia Popular Solidária.\r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane; parabéns Antônio Oscar, que é uma referência, como já disse, inapagável da história da Economia Popular Solidária no Rio de Janeiro e merece em alto nível essa homenagem sob a forma do Diploma Paul Singer.\r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju, pela paciência e pela atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que use a tribuna.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Tia Ju, quero parabenizar a senhora sentada nessa cadeira porque para nós é muito importante quando uma mulher preside a Sessão, ainda que interinamente. \r\n\r\nIsso mostra o quanto a resistência e a luta das mulheres são fundamentais para a construção de um projeto de sociedade que seja bom para todo mundo, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNão poderia deixar de dizer, como pastora, que as mulheres eram a base do Ministério de Jesus. Embora apagadas e invisibilizadas no discurso religioso, as mulheres são, de fato, milenarmente a base da mobilização, da construção em sociedade.\r\n\r\nHomenagearemos Celecina Rodrigues, Deputado Waldeck Carneiro, com o Prêmio Paul Singer - ela é uma referência, assim como Antônio Oscar, assim como todas as figuras que nós homenageamos no Parlamento. \r\n\r\nV.Exa. mencionou também a nossa queridíssima Deputada Inês Pandeló, que foi uma referência para nós. Eu estava do outro lado no movimento social correndo nos corredores do Palácio Tiradentes indo de gabinete em gabinete com diversos companheiros e companheiras, a maioria mulheres, pedindo apoio dos Deputados e Deputadas - como a gente recebe, hoje, Deputada Célia Jordão - para instalação do Conselho Estadual de Economia Solidária, porque a gente enquanto mulheres da economia solidária que construímos o movimento entendíamos a centralidade dessa política. \r\n\r\nHomenagear Celecina, uma das figuras junto com tantas mulheres que fazem acontecer o fórum de cooperativismo popular no Estado do Rio de Janeiro em Niterói é uma referência no Fórum Municipal de Niterói, entendendo a centralidade das mulheres.\r\n\r\nHoje, a Deputada Renata Souza mencionou rapidamente isso aqui. Na organização nos territórios mais vulneráveis e V.Exa. sabe bem, Deputada Enfermeira Rejane, porque nesse processo de sindemia, durante a pandemia da Covid 19 onde a questão da acessibilidade, do saneamento, da fome, agravaram ainda mais a situação de pobreza nos territórios mais vulnerabilizados favelas e periferias dos municípios mais empobrecidos o quanto a organização coletiva da economia solidária ajudou na subsistência de muitas mulheres, de muitos jovens, de muitos adolescentes, inclusive no processo de solidariedade, que é um dos pilares da economia solidária. \r\n\r\nA Celecina Rodrigues é essa figura: uma mulher negra, referência não só como artesã, mas como trabalhadora da economia solidária. \r\n\r\nNós lutamos para que este país reconhecesse a economia solidária não como alternativa, mas como uma economia que acontece.\r\n\r\nJá mencionamos aqui o Prof. Paul Singer - que, infelizmente, carnalmente já não está mais entre nós - e o quanto nós lutamos enquanto mulheres da economia solidária para que a política da economia solidária no Brasil fosse consolidada.\r\n\r\nEu fui Supervisora de três mapeamentos da economia solidária de 2005, 2007 e 2010 aqui no Estado do Rio de Janeiro. Nós pudemos pelo Ministério do Trabalho e Emprego à época e pela SENAES, a Secretaria Nacional de Economia Solidária, coordenada pelo Prof. Paulo Singer, fazer um levantamento nacional, porque nem o IBGE tinha tecnologia para entender: colocava a gente na categoria de desempregados ou procurando emprego. A gente não era nem uma coisa e nem uma outra. A gente dizia: a gente precisa de uma categoria que reconheça sobretudo as mulheres.\r\n\r\nUma dessas lutadoras é a Celecina Rodrigues. \r\n\r\nEntão, é bom fazer essa memória nessa discussão, porque quando a gente entrega um prêmio para uma pessoa individualmente a gente está premiando todo o movimento de resistência das mulheres, sobretudo das mulheres negras, periféricas, indígenas, quilombolas, caiçaras, que estão na resistência quando o Governo não prioriza a vida, não prioriza a alimentação do seu povo.\r\n\r\nSão vinte milhões de pessoas com fome no Brasil.\r\n\r\nSe não fosse essa economia que acontece nos territórios que começou com o clube de mães nas igrejas, com organização das mulheres na sociedade; se não fosse, hoje, o movimento de economia solidária, de economia popular sustentando a vida de crianças, de mulheres de diversos territórios apesar de não haver, de fato, uma política pública efetiva de fomento. \r\n\r\nAliás, teríamos números ainda piores, e não teríamos, hoje, a possibilidade de estar aqui minimamente fazendo essa honraria, reconhecendo, Deputada Enfermeira Rejane, figuras, como o projeto de V.Exa. faz - e uma delas é Celecina Rodrigues. Quero celebrar a entrega desse prêmio, celebrar a memória de Paul Singer; quero reverenciar a construção parlamentar feita por Inês Pandeló nesta Casa, reconhecendo publicamente a sua luta e de outros e outras parlamentares que tiveram a sensibilidade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...de efetivar a economia solidária no âmbito do Parlamento. Hoje, continuamos esse processo aqui e, honrando uma pessoa, honramos toda uma luta histórica por direito à vida, ao trabalho, ao alimento, à dignidade humana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedimos aos Deputados Martha Rocha, Luiz Paulo, Coronel Salema e Charlles Batista que verifiquem lá fora como estão os ânimos do pessoal. Não me responsabilizo, Deputado Alexandre Knoploch, e a segurança não está confortável. Preciso confiar na segurança da Casa.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPedi para autorizar a entrada de dez pessoas e, de acordo com o comportamento delas, podemos deixar mais dez pessoas entrarem. Se eu não confiar nos profissionais que estão sendo pagos com o dinheiro do povo para dar segurança a esta Casa, teremos que dispensá-los e deixar tudo livre. Então, entrarão dez pessoas e, a depender do comportamento dessas dez pessoas, entrarão mais dez. Fica assim consignado. Estamos tentando apaziguar para que todos participem; estou tentando contribuir, e preciso respeitar também os agentes de segurança da Casa.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 829/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MARINALVA ALVES DOS SANTOS (BORDADEIRAS DA COROA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-LA, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, V.Exa. anunciou o Projeto de Resolução que homenageia Celecina Rodrigues?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, a Deputada Mônica Francisco até discutiu.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ela discutiu depois de mim, e era o Antônio Oscar que eu estava discutindo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 827/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA A SRA. ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência solicita a V.Exa. que o faça ao final, por favor, para que possamos dar continuidade à pauta e trazer o projeto seguinte. O projeto recebeu muitas emendas, certamente sairá de pauta, mas as pessoas estão ansiosas para que anunciemos o projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, Sra. Presidente. V.Exa. pode anunciar todos, eu me inscrevo para discutir e discuto em bloco. Vou discutir só o último, do Rafael, que é in memorian.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fui informada pela Secretaria da Mesa Diretora que foi apresentada uma emenda ao Projeto 827. Então, ele vai sair de pauta e retorna na próxima.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, para acelerar, quando eu fiz emendas é porque havia questões redacionais. \r\n\r\nSe for a minha, eu estou retirando a emenda para acelerar o processo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O autor retira a emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se for a minha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se for a Emenda do Deputado Luiz Paulo. Vamos observar aqui. Não é a emenda de V.Exa., não, é a Emenda do Deputado Márcio Gualberto. Então, o projeto retorna. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 830/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. DANIELLE NASCIMENTO DE MACEDO LEAL DE GODOY (FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA DE ITAIPUAÇU).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, esse projeto recebeu emendas. A Mesa não tinha me informado que havia emenda, mas havia. A Mesa é que não tinha me informado. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTodos com a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RAFAEL HENRIQUE CUNHA MIGUEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. Logo em seguida, terá a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria pedir a V.Exa. que trouxesse o Projeto 827 na próxima Sessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Direi à Mesa que o traga de volta na próxima Sessão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Amanhã. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Resolução 827. Recebeu emenda, deve retornar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Amanhã, Sra. Presidente, obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, atendendo ao pedido de V.Exa. não me inscrevi para discutir a matéria, mas faço a declaração e voto em relação a dois Projetos de Resolução. Um é o Projeto de Resolução apresentado pela Deputada Enfermeira Rejane, que, pelo entendimento pactuado agora, voltará à pauta amanhã, já que recebeu uma Emenda do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nEu quero saudar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane ao homenagear Celecina Rodrigues já, enfim, trazida ao Plenário pela discussão da Deputada Mônica Francisco. Celecina é outro emblema do campo da economia popular solidária no Rio de Janeiro e, particularmente, na minha querida, amada e adorada cidade de Niterói. É uma artesã, mas é também uma ativista. Celecina é aquela que não tem, Deputada Mônica, papas na língua. Ela se coloca, se expressa, faz o debate e eu quero registrar como ela tem contribuído na discussão do Fórum de Economia Solidária de Niterói. \r\n\r\nAo mesmo tempo, no caso do Rafael, que é o último da pauta de hoje, é uma homenagem póstuma. Rafael foi uma das vítimas da Covid-19 no Brasil. Ele foi fundador, articulador, uma liderança do Fórum de Economia Solidária de Paracambi. Estava sempre presente na Assembleia Legislativa em todas as agendas, em todos os debates, em todas as discussões em torno da pauta da economia solidária. Rafael nos deixou muito precocemente, mas agora a Assembleia Legislativa, a justo título, vai deixá-lo inscrito para a posteridade como detentor, ainda que postumamente, do Diploma Paul Singer. \r\n\r\nPor isso, Rafael presente, Fórum de Economia Solidária de Paracambi sempre firme, sempre tendo Rafael na sua memória, como inspiração, como facho de luz, ao organizar a luta Ecosol em Paracambi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro, por acatar a minha solicitação de não se inscrever para discutir, para que nós pudéssemos tocar aqui a pauta. Eu agradeço muito V. Exa. Agradeço os Deputados Charlles Batista, Coronel Salema, que foram lá fora e puderam aí auxiliar a segurança e colocar as pessoas para dentro da Sessão. \r\n\r\nDeclaro encerrada essa Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 214ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5145/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3 - O Poder Público atuará em consonância, com o Decreto Rio nº 49.769, de 16 de novembro de 2021, estabelecendo critérios para operacionalização ou normas complementares de modo a ver alcançados os objetivos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA, DEPENDENDO DA SITUAÇÃO SANITÁRIA LOCAL, A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 - Os frequentadores devem apresentar a comprovação de vacinação de todas as doses da vacina contra o COVID-19, conforme o calendário de vacinação do Município, para realização das atividades físicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado a liberação do uso de máscara facial nas academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação, desde que seja garantido que todos os ocupantes dos locais citados estejam complemente vacinados, e consoante o que vier a decidir as Prefeituras ouvidos os seus Conselhos Médicos de Infectologistas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo acordo entre a decisão do Estado e da Prefeitura valerá o mais restritivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado, mediante análise da situação sanitária local, a liberar o uso de máscara facial nas academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação, desde que seja garantido que todos os ocupantes dos locais citados estejam completamente vacinados. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, do PL 5145/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, abertos ou fechados, as pessoas nas seguintes situações: \r\n\r\nI - que sofram de patologias respiratórias elou com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados; \r\n\r\nII - em locais onde seja exigida, para acesso, permanência, circulação ou utilização de espaços e instalações, a comprovação de esquema vacinal completo contra COVID-19; \r\n\r\n§1° - Considera-se com esquema vacinal completo a pessoa com mais de 60 anos, após 14 dias da dose de reforço, e a pessoa de 15 a 59 anos, após 14 dias da segunda dose da vacina ou da dose única, conforme protocolo adotado. \r\n\r\n§2° - A pessoa sem o esquema vacina I completo poderá, alternativamente, apresentar comprovante de resultado negativo (não reagente) de Covid, realizado dentro de um prazo de antecedência máximo de 48h.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, do PL 5154/2021.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, do PL 5154/2021.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... : Fica mantida a observância das normas relativas ao distanciamento social e das recomendações das autoridades sanitárias. \r\n\r\n§1º: Sempre que possível, o espaço de exercício de cada cliente nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas deve ser demarcado no piso. \r\n\r\n§2°: A higienização dos móveis, equipamentos e objetos deve ser feita antes e depois de cada cliente fazer uso. \r\n\r\n§3°: Nas áreas de musculação e peso livre, devem ser posicionados kits de limpeza em pontos estratégicos, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização, para uso em equipamentos de treino como colchonetes, halteres e máquinas, após cada utilização dos mesmos. \r\n\r\n§4º: Fica obrigatória a recomendação aos clientes que evitem os horários de pico e se programem para treinar em horários alternativos, apresentando gráfico com frequência diária por horários.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Público Estadual atuará em consonância com a legislação adotada nos diferentes municípios, mantida, em casos de conflito, a regulamentação mais restritiva. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput só poderá ser efetivado após o fim do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto 46.984, de 20 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A liberação do uso de máscara facial as academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação poderá ser adotada se a pessoa tiver tomado a terceira dose da vacina contra a COVID-19, observada a legislação estadual e municipal sobre a matéria”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Resolução Nº 827/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 215ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h46min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão. 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E MARCIO GUALBERTO, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar aqui as Comissões para emitir parecer, quero registrar aqui, com carinho, a forma democrática que o nosso Presidente André Ceciliano trata essa Casa, porque a pauta quem faz é ele. Independentemente das matrizes religiosos, ele traz todos os projetos à pauta e se comprometeu em trazer e pautar esse projeto, e pautou. E nós estamos aqui fazendo agora a acolhida dos pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, como presidente da CCJ, eu quero designar o membro da CCJ Deputado Rodrigo Amorim para emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, para emitir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes de mais nada, é um tema fruto de acordo dessa Casa, que foi desrespeitado hoje aqui no plenário. Há um acordo nessa Casa para que não façamos obstrução. O que nós vimos aqui hoje, sempre pelos mesmos que não têm palavra e não cumprem acordo, foi a realização de obstrução à pauta, em total desrespeito com essas pessoas que estão há horas aí na galeria. Para deixar claro, Sra. Presidente, porque o mundo dá voltas. \r\n\r\nComo eu disse anteriormente: “pau que dá em Chico dá em Francisco”. Vai ter outro projeto aqui eu já estou antecipando, nós vamos obstruir e somos a maioria, porque, em 2018, nós vencemos a eleição e somos maioria aqui. Vamos obstruir o projeto da esquerda, a partir de agora, que fique claro.\r\n\r\nE, mais do que isso, Sra. Presidente, vamos pedir verificação nominal de todo e qualquer projeto, inclusive medalhas.\r\n\r\nO que houve aqui dentro hoje não foi uma guerra ideológica, foi covardia com as pessoas que estão aqui. Aqui não tem sindicalista, não tem militante de aluguel, todo mundo aqui veio de graça, por conta das suas próprias convicções. Que fique registrada a covardia que foi protagonizada nesse Parlamento hoje. \r\n\r\nSra. Presidente, quero agradecer desde já e faça uma questão aqui de uma salva de palmas ao Deputado Márcio Pacheco, que me permitiu ser o relator desse projeto. O parecer, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Rosenverg Reis não está conseguindo plugar e ele precisa emitir o parecer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Eu vou emitir o parecer agora. O parecer agora, nesse exato momento, é pela constitucionalidade do projeto, porque não há nenhum bem de maior tutela constitucional que não seja a liberdade e a vida. \r\n\r\nQuero parabenizar os autores e dizer que o Projeto é absolutamente constitucional, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sra. Presidente. Estou abrindo a divergência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abriu a divergência, vou chamar todos os membros para darem os seus votos. O voto do Deputado Luiz Paulo é voto divergente. Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, hoje, a convite do Deputado Márcio Gualberto, assisti à missa em homenagem à N. Sra. da Conceição, ao lado da Deputada Martha Rocha. E pedi à Nossa Senhora que me mantivesse fiel à democracia e me colocasse sempre esperto para ouvir todos, sejam de centro, de esquerda ou de direita, e tentar ser fiel aos princípios da Constituição. \r\n\r\nNão estou votando mérito; mérito é nas Comissões Permanentes, e não na CCJ, e é no plenário. Eu já disse ao Deputado Márcio Gualberto, com toda tranquilidade, no dia de ontem, que sou contrário ao Projeto, mas não estou votando mérito; estou votando forma. \r\n\r\nVerifico que o artigo 1° do Projeto está muito bem escrito. Estou falando só do artigo 1°. Então, estou dando voto divergente pela constitucionalidade com emenda. A emenda é botando assim: “...resguardando o interesse social coletivo constitucional”. Porque a Constituição da República... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria à galeria, porque estamos colhendo os pareceres, que esperasse o Deputado concluir. Aqui ele está votando o parecer, não está votando o Projeto; está dando o parecer apenas no seu voto divergente e eu vou ter que ouvir todos os Deputados da Comissão dando o seu parecer. Ele não está votando o mérito do Projeto; está dando parecer. \r\n\r\nPois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Constituição da República, Sra. Presidente, defende os interesses individuais, mas também defende os interesses coletivos. Podia eu aqui estar sectarizando e dando o voto pela inconstitucionalidade, mas não estou, em respeito ao artigo 1°, apesar de ser contrário no mérito. \r\n\r\nEntão, o voto é pela constitucionalidade com emenda modificativa ao artigo 1°, resguardados os interesses coletivos sociais constitucionais. \r\n\r\nÉ o voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis, que está na linha. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, eu não consegui 'linkar', mas vou acompanhar o voto do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acompanha o voto do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Luiz Paulo já deu o voto, que foi o divergente. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Deputada Tia Ju, em dezembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6586 e 6587, além do Recurso Extraordinário com Agravo 1267879, entendeu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam compulsoriamente à vacinação contra a Covid.\r\n\r\nDe acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que se recusem à vacinação as medidas restritivas previstas em lei, mas não pode fazer, por óbvio, a imunização à força.\r\n\r\nEu considero, portanto, que esse projeto padece de constitucionalidade, segundo essa interpretação do STF, mas, de modo dialógico, eu vou, por enquanto, acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, embora a decisão do Supremo sobre essas duas ADINs e sobre esse agravo deixem completamente claro que o Estado pode, sim, impor medidas restritivas, em nome dos direitos coletivos e da proteção à saúde coletiva.\r\n\r\nMas, para não criar polêmica agora, eu vou, neste momento - vou fazer o debate de mérito depois -, acompanhar o voto divergente pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes. Está 3 a 3.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Sra. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todos os que estão aqui até agora aguardando o resultado dessa votação.\r\n\r\nPresidente, tem uma angústia no coração dessa população do Estado do Rio de Janeiro que hoje está sendo tolhida de várias coisas por conta desse modelo ditatorial de alguns políticos no Estado do Rio de Janeiro, que querem implementar essa cachorrada com a população.\r\n\r\nQuerem exigir mais o que da população? Já roubaram a população durante toda essa pandemia. No Estado do Rio de Janeiro é histórico. Nós temos um governador que, pela primeira vez na História do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil sofreu impeachment por conta da pandemia. \r\n\r\nIsso é um absurdo, exigir que a população, para entrar em determinados locais, exiba um papel que não tem comprovação científica alguma. Não podemos mais aceitar essa cachorrada desse bando que quer tolher a população.\r\n\r\nPor conta disso, Presidente, o meu voto é favorável. O meu voto é com o Relator Rodrigo Amorim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quatro a três.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. Quatro a três, na verdade, já esgotou. Vencido quatro a três. Favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nA discussão é tão empolgante que eu já ia pular as outras comissões. Há outras comissões para darem parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju, em primeiro lugar, eu quero informar que esse tema foi debatido hoje na Comissão de Saúde.\r\n\r\nA Comissão de Saúde acompanha o entendimento de que o STF já se manifestou, que não é possível ser compulsória a vacina; entretanto, é legítimo aos Poderes, em particular ao Poder Executivo, a exigência de limites àqueles que não aceitam tomar a vacina.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso escutar o voto dos Deputados. Estamos colhendo parecer e eu preciso ouvir.\r\n\r\nEu pediria à galeria que me permitisse ouvir o parecer das Comissões. Porque o projeto veio direto - pedagogicamente explicando para quem não conhece processo legislativo -, sem passar nas Comissões.\r\n\r\nSe não passou nas Comissões, precisamos colher o parecer das Comissões em plenário. E eu não posso dar o “ok” se eu não ouvir o parecer do Presidente da Comissão, que precisa passar obrigatoriamente, regimentalmente. Só consegui ouvir a sua justificativa, mas não consegui ouvir o seu voto porque a galeria gritou antes. Então, não posso passar para outra Comissão sem ouvir o voto de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sem problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Da comissão. Nós estamos votando nas Comissões, pessoal. Acalmem os ânimos, ainda tem muita água para passar debaixo da ponte. Deputada Martha Rocha, o voto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero fazer o registro de que, embora o projeto não tenha passado pela Comissão de Saúde, hoje a Comissão de Saúde realizou uma reunião, pelo Sistema Zoom, em sistema remoto, discutiu o tema e firmamos um convencimento. Entendemos que não é obrigatória a vacina, mas é permitido ao Poder Executivo estabelecer limites àqueles que não se vacinaram.\r\n\r\nPortanto, o entendimento da Comissão de Saúde... \r\n\r\nDeputado Anderson, só um minutinho; senão, a Deputada vai dizer que não me entendeu. Portanto, o parecer da Comissão de Saúde é contrário, voto contrário ao projeto.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto divergente, Sra. Presidente. Voto divergente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Waldeck Carneiro, não há titular presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. é suplente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou olhando: no plenário, até no virtual, não tem outro membro. Vou chamar de qualquer forma para fazer cumprir o Regimento. Eu vou chamar os demais membros para cumprir...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. Um Deputado que é suplente na Comissão não pode puxar o voto divergente. Agora, se houver disputa na Comissão, à medida que o chamamento for sendo feito, o suplente pode ser chamado e pode votar. Mas o suplente não pode puxar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concluindo a minha questão de ordem... Deputado, por favor. Estou dizendo que o suplente não pode puxar o voto divergente. Ele pode participar da votação, se os titulares não estiverem. Mas ele não pode ser o autor do voto divergente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de Ordem, Sra. Presidente. Eu quero que o Deputado Waldeck Carneiro me mostre onde está escrito isso no Regimento. O deputado suplente, à luz do Regimento, substitui o titular que está ausente. Portanto, eu estou presente, como membro suplente da Comissão de Saúde, e apresento, como se estivéssemos numa sessão da Comissão de Saúde, meu voto divergente ao parecer do relator. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não disse que V.Exa. não pode substituir. Eu sou suplente na Comissão da Pessoa com Deficiência, e o Deputado André Ceciliano uma vez disse que eu não podia dar o voto divergente, porque eu não era titular, era suplente. Podia participar da votação.\r\n\r\nPortanto, é a experiência que eu vivenciei no plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. O suplente pode substituir e deve. Eu acho que não pode puxar o voto divergente, como aconteceu comigo na Comissão da Pessoa com Deficiência. Eu era suplente e não pude puxar o voto divergente.\r\n\r\nEu peço, então, que a Deputada Tia Ju suspenda os trabalhos por alguns minutos, para conferir o que diz o Regimento Interno da Casa sobre essa matéria.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, não há qualquer lógica democrática nisso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados, eu pediria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se eu sou membro suplente de uma Comissão, os outros não estão aqui porque não querem. Eu quero discutir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou cortar os microfones porque eu preciso manter a ordem. Preciso manter a ordem. Eu estou consultando a Mesa. Vou suspender por alguns minutos. O Deputado Luiz Paulo é decano, no momento, é o mais antigo nesta Casa e conhece muito bem o Regimento Interno. Eu pediria aos Deputados que acalmassem os ânimos. \r\n\r\nEu vou só deixar o Deputado Luiz Paulo falar também, porque, na ausência do titular, o voto do suplente vale. Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo, mas pediria a colaboração da galeria, porque é um momento importante para darmos continuidade à Sessão e tocar o projeto em pauta. Peço às galerias que segurem aí um pouquinho, vamos resolver a questão do Regimento Interno aqui.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, desculpa, eu tive que cortar o microfone, senão, não manteríamos a ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vou dar para V.Exa. dois exemplos: agora mesmo, na CCJ, o Deputado Rodrigo Amorim, titular designado pelo Presidente Márcio Pacheco, deu parecer pela constitucionalidade. Eu, titular da CCJ, dei pela constitucionalidade com emenda. V.Exa. começou a chamar os titulares. Estava 3 a 3, aí o suplente decidiu 4 a 3. Corretíssimo, corretíssimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Corretíssimo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu mesmo - o segundo exemplo -, como membro suplente da CCJ, com diversos Presidentes desta Casa, já tentei abrir divergência. Não cabe divergência do suplente, cabe divergência do titular. Se o titular abrir divergência e não estirem os sete titulares, votam os suplentes. Sra. Presidente, este é o conceito que tenho de diversos mandatos - sem nenhuma simpatia ou antipatia. Se abrir esse precedente, Sra. Presidente, 14 Deputados na CCJ poderão abrir divergência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também vão fazer o mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os sete titulares e os sete suplentes. Isso nunca existiu nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dando a minha opinião em função do que existe.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Presidente, é Rubens Bomtempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não podemos abrir precedentes, porque aí eu dou direito para os 70. A regra que eu conheço aqui, estou no meu segundo mandato também, é essa: o suplente não pode pedir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Regimento é omisso. O Regimento é omisso. Há uma dúvida e queria fazer um pedido a V.Exa. Não há no Regimento clareza. Eu respeito, aliás, a posição do Deputado Luiz Paulo é muito clara. Por quê? Porque ele historicamente participa de muitos e criou-se uma espécie de jurisprudência nesse tema. Criou-se, e é verdade. Sempre foi assim, como o Deputado Luiz Paulo acaba de dizer, mas o Regimento não é claro. E na omissão, Sra. Presidente, é o que quero encaminhar a V.Exa., quem decide é o Plenário. Na ausência de norma regimental clara, eu creio que V.Exa. deve encaminhar ao Plenário tal decisão, porque, de fato, há uma jurisprudência. Repito: não é comum, nunca foi assim e se não se criar, Deputado Rodrigo Amorim, uma norma, abrir-se-á um precedente muito complicado. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim não deixa de ter razão na omissão, mas, no caso de omissão do Regimento, decide o Plenário, que é soberano. Então, queria encaminhar a V.Exa. que o Plenário decida a questão de ordem encaminhada pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, Presidente, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch, só aqui fazendo a ressalva do Deputado Márcio Pacheco, já que houve essa situação, há uma jurisprudência, há essa situação, eu proponho até fazermos essa correção no Regimento Interno, alterando-o e corrigindo-o, senão, de fato, abre-se precedente. Submeto o caso ao Plenário, para que este decida. Eu estarei, como sempre estou, presente em todas as sessões - quando não presencialmente, estou virtualmente em todas, só não estarei quando morrer. \r\n\r\nNão deixarei que seja usado o argumento de que abriu precedente porque nós não estamos abrindo precedente algum.\r\n\r\nVou submeter ao Parlamento, ao Plenário. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só para contribuir, se nós estivéssemos numa reunião da Comissão de Saúde, para julgar, inclusive, esse PL, qual seria o rito? \r\n\r\nPrimeiro rito: quem está ali presente ali para abrir a Sessão para dar quórum? Fulano, Beltrano e Ciclano.\r\n\r\nSe não for o titular, estaria o suplente como estaria para abrir o quórum, logo, ele votaria, então, ou seja, se nós fizermos por analogia, se você abre para dar o parecer na Comissão de Saúde, você vê os membros que estão presentes; a Martha Rocha, Presidente, estava presente e o Rodrigo Amorim, como suplente, também estava presente, logo ele pode dar o voto divergente, como se tivesse na reunião da comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas aí, eu teria que seguir aqui, porque tem outros membros presentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se a senhora olhar o quadro, tem 70 Deputados presentes. Na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rosenverg Reis votou pelo telefone, Sra. Presidente, a senhora me perdoe, e eu fiquei quieto. Porque para mim, essa questão de votar, não votar não é fundamental, não existe voto pelo telefone.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas a gente já viu aqui também, Deputado, várias vezes, por dificuldade de estar plugado ou não ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, deixa eu terminar, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minutinho, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não existe voto por telefone, eu não criei problema nenhum. Como bem disse aqui o Deputado Rodrigo Amorim, já vi aqui gente no exterior votar também, então, Sra. Presidente...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto, Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, não pode se alegar que não está presente aqui porque tem 70 presenças registradas e nós estamos trabalhando de forma híbrida, presencial e remota, então isso não é argumento, Sra. Presidente, a senhora me desculpe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem, já que eu levantei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nA questão do Deputado Rosenverg Reis, só um minuto, Deputada Enfermeira Rejane, aqui já houve várias vezes Deputado com problema no telefone em votações importantes...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não estou obstaculando isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E o presidente abriu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sra. Presidente, eu não estou obstaculando nada. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sra. Presidente, questão de ordem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Até mesmo porque o voto remoto está valendo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tenho uma questão que acho que pacifica a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O tempo está passando e a gente não vai votar o projeto.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu gostaria de ter a palavra também... afinal de contas, eu estou remoto aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite só a questão de ordem já que eu fui o motivador?\r\n\r\nPara mim está claro, acho que essa discussão deve voltar porque eu concordo com o Deputado Waldeck Carneiro que o suplente não pode abrir a divergência quando a composição da comissão está montada, o que está acontecendo aqui agora é como se estivéssemos numa comissão, numa sessão da Comissão de Saúde e o titular não apareceu e um suplente assumiu a titularidade, portanto, ele tem direito à voz, fala, voto - como manda o regimento como se titular fosse.\r\n\r\nAgora, para não submeter nesse momento ao projeto, já que nós vencemos na CCJ, eu abro mão do voto divergente da Comissão de Saúde para que nós possamos seguir para as demais comissões e ....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito bem, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...efetivamente poder avançar com a pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito bem, agradeço a V.Exa. porque, na verdade, eu vou propor a correção do Regimento Interno, já peço à minha assessoria que fique atenta e peço aos Deputados e Deputadas que queiram assinar para que a gente deixe explícito no Regimento Interno como proceder.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sra. Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rubens Bomtempo, Deputada Enfermeira Rejane, já tinha pedido primeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu pedi várias vezes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu ouvi V.Exa. mas os Deputados aqui presentes já haviam pedido, agora a Deputada Enfermeira Rejane pediu e eu estou dizendo para ela que primeiro está o senhor que já havia pedido.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu estou remotamente hoje assistindo, participando da Sessão e por várias vezes eu perdi o áudio porque, afinal de contas, teve problema de internet e agora que eu consegui voltar, eu gostaria de dizer que hoje nós tivemos uma reunião da Comissão de Saúde, com todo respeito que eu tenho pelos nobres Deputados, por aqueles que apresentaram essa proposta, já deixei consignado o meu voto contrário a esse Projeto de Lei. Porque, afinal de contas, sou médico e sei que a politização desse assunto é muito ruim e realmente é uma invasão de competência.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Caiu.\r\n\r\nIsso acontece várias vezes no trabalho remoto e, às vezes, abrimos para que o Deputado possa falar.\r\n\r\nO Deputado Rubens Bomtempo voltou. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Quero deixar o meu voto acompanhando a Deputada e companheira Martha Rocha. O meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ouvimos, sim.\r\n\r\nCaiu, mas voltou.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Está consignado o meu voto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignado, ouvi direitinho.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nPela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe, Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. havia pedido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nSra. Presidente, não entendi qual foi o encaminhamento dado porque o debate estava na Comissão de Saúde.\r\n\r\nDos 7 titulares da Comissão de Saúde, todos eles foram favoráveis porque ninguém pediu divergência. Todos os 7 votos foram contrários ao Projeto, favoráveis à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Isso, contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com a Deputada Martha Rocha, e debatemos isso na Comissão de Saúde...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sou membro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos os titulares discutiram na Comissão de Saúde.\r\n\r\nDepois teve um encaminhamento do Deputado Márcio Pacheco informando que já que essa questão que o Deputado Rodrigo Amorim está trazendo, que o Deputado suplente poderia abrir o voto divergente, ele remeteu ao Plenário. \r\n\r\nE não sei qual foi o encaminhamento que V.Exa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Amorim retirou o pedido de voto divergente dele.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, tá, desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ficou prevalecendo o voto... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...da Deputada Martha Rocha com os membros da Comissão.\r\n\r\nEle retirou. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parabéns, Deputado, seguiu o Regimento Interno.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos pedir alteração do Regimento Interno.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, estamos colhendo os pareceres das Comissões sobre o Projeto de Lei 4919/2021, de autoria dos Deputados Filipe Soares e Márcio Gualberto aqui ao meu lado.\r\n\r\nA primeira coisa que é importante dizer - ela é tão óbvia, mas, ainda assim, merece ser repetida - é que os Deputados, todos e todas, sem exceção, têm o direito e a prerrogativa de apresentar todo e qualquer Projeto, qualquer que seja o juízo, a opinião, a interpretação que os demais Deputados façam da matéria.\r\n\r\nPortanto, os Deputados Márcio Gualberto e Filipe Soares, usando da prerrogativa que lhes cabe, apresentam este Projeto de Lei que proíbe em todo território do Estado do Rio de Janeiro tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nEssa é exatamente a ementa que leio agora com o painel diante de nós.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, as Comissões temáticas, diferentemente da Comissão de Constituição e Justiça, emitem parecer sobre o mérito, e não sobre a forma, não sobre a constitucionalidade. Ponto esse já vencido na Comissão de Constituição e Justiça, e o Projeto obteve vitória pela constitucionalidade por 4 votos a 3.\r\n\r\nNo mérito, acho importante, de novo, recuperar aqui - vou acionar o dispositivo -, Deputada Tia Ju, para lembrar - vou esperar os Deputados Anderson e Filippe Poubel...\r\n\r\nNão tem pressa.\r\n\r\nPosso continuar?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência reabre a Sessão. \r\n\r\nPeço ao Deputado Waldeck Carneiro, que está dando parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que conclua para que possamos chamar as outras duas comissões para emitir parecer e conduzirmos o restante da Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nCom a maior tranquilidade, retomo o voto que estava emitindo, não sem antes manifestar um estarrecimento. Hoje, vi Deputado dizendo que outros Deputados não podem subir à tribuna para discutir projeto, e, agora, não pode um presidente da comissão, relator da matéria, emitir seu voto com tranquilidade.\r\n\r\nRetomemos, então, o raciocínio.\r\n\r\nEu dizia, e vou concluir, que o Supremo tomou uma decisão com duas vertentes. A primeira, que respeita as liberdades e garantias individuais e o direito da pessoa que não deseja, pelas mais variadas razões, quaisquer que sejam, ser imunizada. Entretanto, a segunda vertente, que afeta diretamente o projeto dos Deputados Filipe Soares e Márcio Gualberto, é que esta pessoa, tendo optado por não aceitar a vacinação, tem que se submeter a regras e restrições fixadas pelo poder público. E sabe por quê, Deputada Tia Ju? Porque as liberdades e direitos individuais não podem se sobrepor às liberdades e aos direitos coletivos. O cidadão tem o direito de não querer se vacinar, mas ele não pode ter o direito de colocar a saúde coletiva em risco. Ele, portanto, que arque com as consequências da sua decisão. Ele não vai com essa decisão criar situação de risco sanitário para a coletividade que ele frequenta. Esse é o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPor isso, com a maior tranquilidade, e baseado nesta decisão, repito: tem repercussão geral sobre todo o território nacional e, no mérito, de maneira muito clara, cristalina, e com respeito aos autores, o voto da Comissão de Ciência e Tecnologia é absolutamente contrário à matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, Deputados e Deputadas, aqui estou no meu primeiro mandato e fico bastante agraciada com o debate que está acontecendo nesta Casa. Acho que, apesar das polêmicas, o debate é salutar. É importante perceber o quanto há Deputados aqui engajados no tema. \r\n\r\nIndependentemente de posicionamento, vivemos um esvaziamento muito grave e severo das instituições do Estado. Então, ter hoje, aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um debate como o que eu estou vendo qualifica a instituição, qualifica o espaço do Parlamento. As divergências são saudáveis e devem ser tratadas como tais, não com coerção da fala do Parlamentar, não com intimidação, mas com o debate de ideias, de proposições. \r\n\r\nComo bem aqui já foi dito, o parecer das comissões temáticas é de mérito. Então, não vamos avaliar aqui tão somente a constitucionalidade da matéria que já foi avaliada pela CCJ, mas também a pertinência da matéria e qual é o impacto para a sociedade como um todo, não apenas a nossa base eleitoral, não apenas aqueles que nos colocaram aqui, mas todas e todos os 18 milhões de cidadãos fluminenses. \r\n\r\nSabemos que é um debate, Sra. Presidenta, que tem posições, então, não há uma resposta fácil para ele. Não é uma resposta que irá agradar a todos. O Deputado Márcio Gualberto bem sabe: se Jesus, aquele que foi tão iluminado e que veio nos ensinar tanto, ao pisar aqui, não agradou a todos, não será a posição de um Parlamentar que vai agradar. Aqui precisamos votar de acordo com as nossas convicções e respaldados pelo Regimento, pela nossa Constituição e por todas as leis que regem o Estado Brasileiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O voto de V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Deputada, vou falar. A matéria fala sobre a proibição de tratamento diferenciado ou constrangedor e discriminatório a qualquer pessoa que se recuse a se vacinar. Eu tive o trabalho e a delicadeza de procurar quais jurisprudências temos sobre o tema, não apenas para emitir a opinião de mérito da Comissão de Direitos Humanos, mas para emiti-la também baseada no que já está sendo votado em outros lugares. \r\n\r\nPois bem, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 17 de dezembro, que o Estado deve determinar a vacinação da população e ela pode ser obrigatória, inclusive a vacinação contra a Covid. No entanto, o que o Estado não pode fazer é usar a sua força, o seu poder de força para coibir as pessoas a tomarem a vacina. Mas. como foi decidido pelo colegiado, a vacinação pode ser, sim, compulsória e o Estado pode criar mecanismos para implementar essa obrigatoriedade de modo indireto, como a restrição do exercício de algumas atividades ou circulação por algum lugar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem. Deixe-me só anunciar aqui...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só queria consultar V. Exa. a respeito do que dispõe o artigo 89 do Regimento Interno da Casa. Porque, nesta votação pelas comissões, a matéria recebeu parecer contrário em todas as comissões de mérito, sem exceção. Então, parece-me que, nos termos do artigo 89, a tramitação da matéria fica prejudicada, porque todas as comissões de mérito, sem exceção, opinaram contrariamente à proposta. \r\n\r\nPortanto, peço à V.Exa. que possa dirimir essa questão.\r\n\r\nTambém isso foi definido nesse mesmo órgão colegiado: que os pais são obrigados a vacinar seus filhos, ou seja, os responsáveis legais por um menor não podem decidir acima da decisão do Estado sobre a vida de menores de idade. Foram analisadas, Sra. Presidenta, no STF, duas ações diretas de inconstitucionalidade, duas Adins. Nessas duas ações analisadas conjuntamente, o STF decidiu por tal obrigatoriedade e que isso não invade a individualidade do ser, afinal, a pandemia é um processo coletivo e social e tanto o seu combate quanto o seu controle devem ser feitos como tal.\r\n\r\nAcredito, Deputada Presidente, que há um verdadeiro cavalo de Tróia nesse projeto, a partir de palavras que remontam ao direito humano, trazem citações de diversas convenções; no entanto, o que ela procura esconder, Deputado Charlles Batista, é um caráter negacionista, um caráter individual, que não pensa no coletivo como um todo. É importante que se diga, Deputada Presidenta, o direito humano à liberdade não é maior do que o direito à vida. O direito humano à vida é o direito que deve ser preservado impreterivelmente.\r\n\r\nUtilizo essa tribuna diariamente, há três anos, para denunciar diversas violações à vida. Como uma defensora de direitos humanos, sempre priorizo o direito da vida acima de qualquer outro direito...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, o parecer, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Então, pois bem, Deputada Presidente, o direito à vida está acima do direito à liberdade. Nesse sentido, além da inconstitucionalidade prevista nesse projeto, haja vista a jurisprudência do STF, no mérito também o projeto viola aquele que é o direito mais central e fundamental que deve ser garantido a todos os seres humanos, o direito à vida. Portanto, Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é contrário, no mérito, ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Considerando a inconstitucionalidade do projeto e, como bem disse a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no mérito, pela garantia da vida, pela responsabilidade não só do Estado, mas de todo cidadão em relação à vida do outro, o voto é contrário ao projeto, no mérito, e pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Mesa já está consultando o Regimento Interno. Alguns minutinhos.\r\n\r\nVou suspender a Sessão por alguns minutos para avaliarmos o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu só queria, para todo mundo ouvir e nós interpretarmos juntos, com paciência, o que diz o caput do artigo 89: “O projeto de lei e as emendas oferecidas em Plenário ou nas comissões que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões que devam ser ouvidas sobre a matéria, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário”.\r\n\r\nO texto é muito claro, muito preciso, que foi o que aconteceu agora há pouco, porque todas as comissões de mérito opinaram contrariamente ao projeto. Portanto, à luz do artigo 89, a matéria não pode mais prosperar.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero solicitar que a Comissão de Turismo também participe dessa votação para dar... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sra. Presidente, caso seja aprovada a solicitação e haja deferimento do pedido para que a Comissão de Turismo dê o seu parecer, eu gostaria de submeter também à Comissão de Trabalho... Ah, desculpe, é matéria vencida. Desculpe. Retiro... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Espere aí. Aceita, não. Eu estou conduzindo a Sessão; não é bagunça. Aqui tem Presidência. Não pode ser assim a bagunça: “Aqui também, aqui também”. Então, vou encerrar a Sessão e vamos para a Casa. \r\n\r\nNão é assim. O Deputado Luiz Paulo havia pedido primeiro. Vamos respeitar a ordem. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, usando todo o equilíbrio e o bom senso possível, o artigo 89, do Regimento Interno, diz que se todas as Comissões, no mérito, votarem contrário, acabou o Projeto. \r\n\r\nAí, restam duas dúvidas: a CCJ vota forma ou mérito? Vota, consoante o Regimento Interno, forma. Deve ser artigo 26, parágrafo 1°, por aí. Vota forma. \r\n\r\nAí, resta uma segunda questão: há precedentes? Eu, de memória, não consigo responder. Porque precedentes, nós teríamos que consultar todos os períodos legislativos andando para trás. Pode ser que não tenha, mas pode ser que tenha. A senhora vai continuar na dúvida. \r\n\r\nO Marquinho vai ler o Regimento Interno 25 vezes, e ele é um profundo conhecedor, e vai ficar na mesma dúvida. Então, o que eu acho é que, talvez, como mera sugestão - a senhora decide como achar melhor -, muitas vezes, quando há uma dúvida regimental, é possível uma consulta formal à CCJ, mas aí é uma consulta formal, não aqui em plenário, mas é apenas uma sugestão mediadora. O que a senhora decidir, por mim, está decidido. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu me permitiria dar uma outra sugestão. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com autorização de V.Exa., numa linha semelhante à do Deputado Luiz Paulo. Para mim, não há dúvida quanto ao artigo, mas, para que todos fiquemos esclarecidos, acho que poderíamos fazer uma consulta formal, sim, mas à Procuradoria-geral da Casa, não à CCJ; à Procuradoria-geral da Casa. Essa é a sugestão que eu faço, porque eu acho que a Procuradoria daria um parecer técnico consubstanciado sobre o Regimento. \r\n\r\nPorque a CCJ emite parecer sobre a constitucionalidade dos Projetos, mas uma interpretação jurídica do Regimento Interno, eu acho que quem pode fazê-lo, de forma mais abalizada, seria a Procuradoria-geral da Casa. Portanto, minha sugestão, na mesma linha do Luiz Paulo, apenas alterando o destinatário da consulta. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Tia Ju, não tirando a sua autoridade como uma Deputada que está presidindo esta Sessão, como eu disse, a Comissão de Turismo é de suma importância nesse debate. Porque, se perguntar a todo trade turístico, donos de hotéis, restaurantes, todo o trade, esse ir e vir... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu concordo com V.Exa. porque a Comissão de Turismo trata também da matéria do ir e vir, do acesso...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - A necessidade dessa obrigatoriedade dificulta os nossos empresários também. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Comissão de Turismo, sim, Deputada Enfermeira Rejane. Aqui, várias vezes, as Comissões que não foram chamadas se manifestam. A Comissão de Turismo, que trata da ocupação de hotéis, de bares, de restaurantes, tem a ver, sim. \r\n\r\nA Comissão de Turismo não foi consultada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, com certeza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também a Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só um minuto. Com certeza, Presidente, a pessoa que colocou o projeto na pauta, que escreveu a pauta, sem dúvida alguma, por algum motivo, ou até mesmo por um simples esquecimento, deixou de colocar a Comissão de Turismo. \r\n\r\nNão faz sentido algum a Comissão de Turismo não discutir isso. Por quê?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, já decidi. A Comissão de Turismo vai ser ouvida.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Parabéns, Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Comissão de Turismo vai ser ouvida porque tem a ver, sim. Não vou dar pela ordem a ninguém mais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, pela ordem. Eu pedi antes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes da comissão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Antes de o Deputado falar, eu tinha pedido pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou pedir à Comissão de Turismo que emita parecer. Eu gostaria de ouvir a Comissão de Turismo, mas não disse “com os pareceres emitidos”. Eu não disse. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, simplesmente, está ocorrendo uma manobra aqui dentro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira, com todo o respeito...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É muito ruim quando nós somos tachados...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada, só um minutinho...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Olha só a gritaria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira, não há manobra aqui. Eu nem consegui dizer “com os pareceres emitidos”, porque foi tanto pela ordem, pela ordem. A Deputada Alana trouxe o fato e a Comissão de Turismo está envolvida com as temáticas, sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que pedir antes. Porque só pediu, Deputada, quando foi ver o artigo 89...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Não, não concordo, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O artigo 89 do Regimento Interno. Quando impedimos o debate ali, somos nós que somos tachados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira, com todo o respeito, a Deputada Alana havia pedido...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não adianta falar nem gritar, porque aí vai ter gente falando junto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor, desligue os microfones, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos garantir a fala. A Deputada Enfermeira Rejane está falando, eu estou conversando com ela.\r\n\r\nA Deputado Alana Passos já havia me pedido várias vezes um pela ordem. Eu não sabia do que se tratava. Ela vinha me pedindo bem antes de trazer o fato aqui. O Marquinhos está olhando, foi antes.\r\n\r\nAssim como eu garanto a fala de todo o mundo, eu garanto aqui a ordem de todo o mundo. A Deputada Alana havia me pedido pela ordem e eu pedi a ela um minuto porque eu estava colhendo os pareceres, mas eu não sabia que o que ela ia trazer...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Na verdade, Presidente, a demora surgiu justamente por respeitar V.Exa. Como V.Exa. falou para aguardar, eu aguardei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas também tirar o direito do Turismo, isso não, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputada Alana.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu acho que tinham que respeitar V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, a Deputada Enfermeira... V.Exa. havia pedido, eu pedi um minuto. Eu não sabia do que se tratava. Eu não anunciei o final do projeto, não chamei discussão. Ainda que eu tivesse anunciado, eu chamaria os trabalhos à ordem, como já fiz várias vezes, e iria colher o parecer da Comissão de Turismo de qualquer forma.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Logo em seguida, vou colher o parecer da Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, eu pedi um pela ordem, primeiro, para a gente respeitar a Presidência. Está havendo um tumulto aqui. As pessoas chegaram aqui perto do microfone e estão querendo tumultuar a Sessão. Antes se pedia respeito às pessoas que estão lá fora, agora, simplesmente, querem ganhar o processo de debate aqui dentro, de votação, e eu acho que não é dessa forma. Nós estamos respeitando o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nQuando V.Exa. já ia encerrar a votação, o Deputado Waldeck pediu um pela ordem e alegou que as comissões, todas as comissões que estavam citadas para dar o parecer, tinham dado parecer negando o projeto. E tem um artigo, no Regimento Interno, que diz que, quando todas as Comissões dão parecer negativo, o projeto não prossegue.\r\n\r\nE aí... Gente, por favor, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, a Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer, mas, no mérito...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. foi ler, paralisou os trabalhos, fomos ler o que fala o Regimento Interno. Lemos o artigo que fala que, se as Comissões negaram, o projeto não pode prosperar. E aí começaram a gritar e foi pedido o parecer da Comissão de Turismo. \r\n\r\nV.Exa., como Presidente desta sessão, tem todo o direito de acatar a solicitação da Deputada Alana Passos. Enquanto Presidente desta Sessão, V.Exa. tem a autoridade para aceitar a solicitação que foi feita pela Deputada Alana Passos. Isso é um outro processo.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para discutir a matéria) - Presidente, graças a Deus, estamos aqui. Deputado Márcio Gualberto, alguém tem dúvida de que isso tudo que está acontecendo aqui não é pela Saúde, mas por política? Alguém tem dúvida disso? Tem noção de que a mesma Deputada do PSOL, que foi ao microfone falar que é em defesa da vida? Não é da liberdade, não. É a mesma galera que defende o aborto. É a mesma galera que pega o feto e tira a vida daquele feto sem deixar nem ele ver a luz do dia. Vocês viram que é aquela mesma galera da esquerda, que fala: “Tia Ju, Presidenta, mulher de garra”, quando contrariou os interesses deles, eles automaticamente: “Deputada, não é assim. Já mudou tudo?”\r\n\r\nEntão, estou aqui como Parlamentar para parabenizar o Deputado Márcio Gualberto e o Deputado Filipe Soares por esse projeto maravilhoso, que visa a proibir no Estado do Rio de Janeiro esse tratamento diferenciado, constrangedor, essa maldição que quer acabar com o nosso Estado, chamada de passaporte sanitário. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, quero pedir coautoria em público, porque conhecemos pessoas que foram demitidas por justa causa, porque foram obrigadas a participar disso, que fere a nossa Carta Magna, a Constituição Federal. Isso não pode acontecer no nosso Estado. E que fique bem claro: eu não sou contra a vacina e, também, não sou contra a Ciência, como os esquerdistas querem nos rotular, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nMas eu sou contra, sim, nós não podermos optar por nossas decisões, contrariando o que diz a Constituição Federal, que é o nosso direito de escolha. Eles fazem todo um circo contra a população para poder defender essas bandeiras diabólicas e malignas que eles defendem nesta Casa.\r\n\r\nDe forma velada os Municípios a todo momento cerceiam os nossos direitos. E, também de forma velada, com essa atitude, querem nos obrigar a nos vacinar. Nós temos o direito sobre o nosso corpo, daquilo que queremos e daquilo que não queremos fazer. Como se não bastasse o lockdown, que destruiu a nossa Economia, o lockdown, que fechou os comércios, que deixou a nossa população muita vezes em petição de miséria, nossos ambulantes sem poderem trabalhar, nossos comerciantes, nossos motoristas; como se não bastasse essa cortina de fumaça utilizada para roubar o nosso dinheiro, agora por questões políticas mais uma vez, Deputado Rodrigo Amorim, eles vêm com um tal de passaporte sanitário. Está de brincadeira com a minha cara? Que passaporte sanitário? \r\n\r\nComo vou impedir a população de ir trabalhar, passear, andar? Que ditadura é essa que esse Prefeito quer implantar na nossa Cidade?\r\n\r\nIsso não pode e não vai acontecer aqui. Mas aquela galera que mata, Rodrigo, que estupra, que vende droga, que rouba, que vive à margem da sociedade e da lei, essa tem que ter tratamento diferenciado, tem que ser tratada com carinho, porque são as vítimas da sociedade. E o pai de família, trabalhador, honesto, que quer levar o sustento para a sua casa? E a senhora que quer ir passear, que quer ir descansar, que quer ir à ginástica? Esses têm que apanhar na rua? Esses têm que ser tratados como cachorro?\r\n\r\nGraças a Deus, nesta Casa, eleito democraticamente pelo povo, há um grupo de Deputados, muitos deles na minha frente, que honra o compromisso que firmou com a população, de defender a população, os verdadeiros patrões e chefes de família. Eles querem, Márcio Gualberto, liberdade. Só que a Deputada que falou: “Acima da liberdade está o direito à vida” defende o aborto - isso se chama hipocrisia e demagogia.\r\n\r\nEntão, nós não deixaremos que isso aconteça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\n“Gostaria de utilizar esse momento na tribuna para prestar as minhas homenagen o Subtenente de Polícia Militar Rogério da Silva Brandão, morto covardemente em serviço na manhã de hoje com um tiro na cabeça, quando fazia o seu patrulhamento no Bairro de Anchieta, zona norte do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí me veio a mente o discurso demagógico da bancada do PSOL na data de ontem, onde diziam que a polícia tem que fazer suas operações, tais como apreensão de drogas cumprimentos de mandados de prisão, dentre outras, sem disparar um tiro sequer. \r\n\r\nOra, estam os em uma guerra, é muito fácil às deputadas do PSOL ficarem assistindo às reportagens acerca das operações policiais em seus apartamentos num sofá confortável, no ar-condicionado e darem suas opiniões. \r\n\r\nMas só sabe a gravidade dessa guerra que está lá na linha de frente, quem expõe diretamente sua vida, quem sai para trabalhar de manhã sem saber se volta pra casa no fim do dia com vida. \r\n\r\nSou policial rodoviário federal e já participei de diversas operações, como apreensão de mercadorias roubadas, apreensão de armas, apreensão de drogas, dentre várias outras, e sei perfeitamente o que passam os policiais no cumprimento do seu dever, existem horas que é ou matar ou morrer.\r\n\r\nQuando morrem vagabundos, o PSOL e a esquerdalha toda fazem o maior barulho, defendendo os bandidos que matam, estupram, aliciam nossas crianças, destroem centenas de famílias por causa das drogas. Mas, quando morrem policiais, como hoje morreu o Subtenente Rogério o PSOL não fala nada. Tentam a todo instante incutir na mente da população que os bandidos são os coitadinhos e os policiais são os vilões, invertem, deturpam completamente os valores sociais. \r\n\r\nPor fim, quero ler o que diz a Bíblia Sagrada, no livro de 10 Crônicas: \"E levantando Davi os seus olhos, viu o anjo do Senhor, que estava entre a terra e o Céu, com sua espada desembainhada na sua mão; E o Senhor deu ordem ao anjo, e ele tornou a sua espada à bainha\".\r\n\r\nEstá vendo bancada do PSOL, até os anjos do Senhor portam armas, e sabe porque os anjos portam armas? Porque até Deus sabe que não se combate o mal com pacifismo.” \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Charles, valeu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. Presidente, o que nós vimos acontecer hoje aqui foi deturpar o projeto do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nNinguém está discutindo com relação às vacinas. Sabe por quê, Deputado Márcio Gualberto? Se tem vacina hoje é porque o Governo Federal comprou. Aliás, o Brasil hoje é o país que mais imuniza no mundo e, se isso acontece, se deve ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nEssa deturpação se dá porque o que estão querendo fazer é cercear a nossa liberdade, não só a nossa, mas dos nossos pais, das nossas mães, dos nossos filhos. Isso é um absurdo, é uma aberração o que estão fazendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses que querem cercear o nosso direito, a nossa liberdade, querem cercear para poder em fevereiro fazer Carnaval. Tem lógica isso, Deputado Márcio Gualberto? Deputado Rodrigo Amorim, eu pergunto a você: se sua mãe, se seu pai, se seus filhos não possam tomar vacina, por algum motivo, porque tem algum problema de embolia, qualquer outro motivo, é justo eles não poderem pegar um táxi sequer? Provavelmente não.\r\n\r\nEsses mesmos que estavam aqui defendendo o passaporte, Deputada Tia Ju, eram os mesmos que ontem estavam rindo da nossa Primeira-Dama Michele Bolsonaro por ela estar falando em línguas; são os mesmos que estavam aqui criticando a intolerância religiosa mas estavam rindo da Primeira-Dama por estar falando em línguas; são os mesmos que estavam aqui falando sobre homofobia e tudo mais, mas estavam criticando a Primeira-Dama por ter como assessor um rapaz homossexual.\r\n\r\nÉ essa hipocrisia que reina aqui, Deputado Márcio Gualberto que vai haver o tempo inteiro, mas, graças a Deus, hoje tivemos uma tropa unida. É isso o que a direita tem que ter: unidade, e isso serve para todos nós.\r\n\r\nMuitas vezes nós nos dividimos por opinião diferente, mas, ano que vem, a guerra já está colocada. Cabe a nós decidir se vamos querer manter no nosso Brasil um Governo de direita, que presa a família, ou se nós vamos voltar com aqueles vagabundos que nós tivemos.\r\n\r\nSó para concluir, Presidente, quero ler I Pedro 2:16: “Vivam como pessoas livres, mas não usem a liberdade como desculpa para fazer o mal. Vivam como servos de Deus”.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é o Sr. Deputada Alana Passos, que dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Boa nooite, Presidente, meus amigos Deputados, todos os servidores que estão aqui. Registro o meu agradecimento a todos vocês que estão aqui até a essa hora lutando pelo bem comum. Isso é incrível! \r\n\r\nÉ que ficamos indignado, porque já estava lendo o Art. 89. Só isso. Estávamos lendo o artigo, e o processo veio depois. Então, há que se falar também, já que nós fomos acusados de estar manobrando, postergando a votação, utilizando o microfone para demorar a Sessão Nós aqui também temos o direito de falar assim: “Está acontecendo uma manobra”. Depois de todas as Comissões darem o parecer e se questionar o artigo 89, veio uma proposta.\r\n\r\nMas V.Exa. tem o discernimento, V.Exa. tem o entendimento, está presidindo muito bem a Sessão e nós a respeitamos por ser mulher, por ser negra e por ser nossa representante na data de hoje à frente da Alerj, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Tem a palavra a Deputada Alana Passos, para emitir parecer pela Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, antes de mais nada, eu quero agradecer a V.Exa. por aceitar o meu pedido de incluir a Comissão de Turismo, que é muito importante. Estamos falando de trabalhadores e empresários que estão sofrendo neste momento da pandemia e por isso nós somos contrários, sim, ao passaporte sanitário. Porque com essa cobrança para os trabalhadores, já sabemos que estatisticamente houve uma redução drástica, e cobrar é inadmissível.\r\n\r\nEntão, como Presidente da Comissão de Turismo, ouvindo todo o trade turístico e dizendo 'não' ao passaporte turístico, eu sou favorável. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan, voto divergente. Pode falar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Voto divergente. Eu sou também da Comissão de Turismo, e tenho escutado vários setores, vários representantes desse setor. E o tema, a pauta para o setor de turismo, que é um dos pontos da economia que mais sofreu no início e que mais vai ter dificuldade de recuperação neste momento, tem também um posicionamento diferente do apresentado pela Presidente.\r\n\r\nEntão, eu apresento o meu voto divergente ao projeto. Voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Parabéns, Deputada Tia Ju, pela condução dos trabalhos. V.Exa. me representa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O voto da Deputada Zeidan é divergente. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa). Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o parecer da relatora, Deputada Tia Ju. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está anotando, Marquinho? Está anotando os votos? Dois a um. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Quem é esse? Caiu o telefone? Eu vou submeter ao Plenário, porque depois vai dizer que eu estou colhendo o voto por telefone.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, por gentileza o seu voto. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir voto em separado) - Acompanho a relatora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Três. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nCinco membros. 3 a 1. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, agora sim, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Charlles Batista. A Sessão Extraordinária tem liberdade de seguir sem prorrogação. A Deputada Alana Passos já está inscrita. Logo em seguida, Alexandre Knoploch, Alana Passos e Márcio Gualberto. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para discutir a matéria) - Presidente, graças a Deus, estamos aqui. Deputado Márcio Gualberto, alguém tem dúvida de que isso tudo que está acontecendo aqui não é pela Saúde, mas por política? Alguém tem dúvida disso? Tem noção de que a mesma Deputada do PSOL, que foi ao microfone falar que é em defesa da vida? Não é da liberdade, não. É a mesma galera que defende o aborto. É a mesma galera que pega o feto e tira a vida daquele feto sem deixar nem ele ver a luz do dia. Vocês viram que é aquela mesma galera da esquerda, que fala: “Tia Ju, Presidenta, mulher de garra”, quando contrariou os interesses deles, eles automaticamente: “Deputada, não é assim. Já mudou tudo?”\r\n\r\nEntão, estou aqui como Parlamentar para parabenizar o Deputado Márcio Gualberto e o Deputado Filipe Soares por esse projeto maravilhoso, que visa a proibir no Estado do Rio de Janeiro esse tratamento diferenciado, constrangedor, essa maldição que quer acabar com o nosso Estado, chamada de passaporte sanitário. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, quero pedir coautoria em público, porque conhecemos pessoas que foram demitidas por justa causa, porque foram obrigadas a participar disso, que fere a nossa Carta Magna, a Constituição Federal. Isso não pode acontecer no nosso Estado. E que fique bem claro: eu não sou contra a vacina e, também, não sou contra a Ciência, como os esquerdistas querem nos rotular, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nMas eu sou contra, sim, nós não podermos optar por nossas decisões, contrariando o que diz a Constituição Federal, que é o nosso direito de escolha. Eles fazem todo um circo contra a população para poder defender essas bandeiras diabólicas e malignas que eles defendem nesta Casa.\r\n\r\nDe forma velada os Municípios a todo momento cerceiam os nossos direitos. E, também de forma velada, com essa atitude, querem nos obrigar a nos vacinar. Nós temos o direito sobre o nosso corpo, daquilo que queremos e daquilo que não queremos fazer. Como se não bastasse o lockdown, que destruiu a nossa Economia, o lockdown, que fechou os comércios, que deixou a nossa população muita vezes em petição de miséria, nossos ambulantes sem poderem trabalhar, nossos comerciantes, nossos motoristas; como se não bastasse essa cortina de fumaça utilizada para roubar o nosso dinheiro, agora por questões políticas mais uma vez, Deputado Rodrigo Amorim, eles vêm com um tal de passaporte sanitário. Está de brincadeira com a minha cara? Que passaporte sanitário? Como vou impedir a população de ir trabalhar, passear, andar? Que ditadura é essa que esse Prefeito quer implantar na nossa Cidade?\r\n\r\nIsso não pode e não vai acontecer aqui. Mas aquela galera que mata, Rodrigo, que estupra, que vende droga, que rouba, que vive à margem da sociedade e da lei, essa tem que ter tratamento diferenciado, tem que ser tratada com carinho, porque são as vítimas da sociedade. E o pai de família, trabalhador, honesto, que quer levar o sustento para a sua casa? E a senhora que quer ir passear, que quer ir descansar, que quer ir à ginástica? Esses têm que apanhar na rua? Esses têm que ser tratados como cachorro?\r\n\r\nGraças a Deus, nesta Casa, eleito democraticamente pelo povo, há um grupo de Deputados, muitos deles na minha frente, que honra o compromisso que firmou com a população, de defender a população, os verdadeiros patrões e chefes de família. Eles querem, Márcio Gualberto, liberdade. Só que a Deputada que falou: “Acima da liberdade está o direito à vida” defende o aborto - isso se chama hipocrisia e demagogia.\r\n\r\nEntão, nós não deixaremos que isso aconteça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Charles, valeu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. Presidente, o que nós vimos acontecer hoje aqui foi deturpar o projeto do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nNinguém está discutindo com relação às vacinas. Sabe por quê, Deputado Márcio Gualberto? Se tem vacina hoje é porque o Governo Federal comprou. Aliás, o Brasil hoje é o país que mais imuniza no mundo e, se isso acontece, se deve ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nEssa deturpação se dá porque o que estão querendo fazer é cercear a nossa liberdade, não só a nossa, mas dos nossos pais, das nossas mães, dos nossos filhos. Isso é um absurdo, é uma aberração o que estão fazendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses que querem cercear o nosso direito, a nossa liberdade, querem cercear para poder em fevereiro fazer Carnaval. Tem lógica isso, Deputado Márcio Gualberto? Deputado Rodrigo Amorim, eu pergunto a você: se sua mãe, se seu pai, se seus filhos não possam tomar vacina, por algum motivo, porque tem algum problema de embolia, qualquer outro motivo, é justo eles não poderem pegar um táxi sequer? Provavelmente não.\r\n\r\nEsses mesmos que estavam aqui defendendo o passaporte, Deputada Tia Ju, eram os mesmos que ontem estavam rindo da nossa Primeira-Dama Michele Bolsonaro por ela estar falando em línguas; são os mesmos que estavam aqui criticando a intolerância religiosa mas estavam rindo da Primeira-Dama por estar falando em línguas; são os mesmos que estavam aqui falando sobre homofobia e tudo mais, mas estavam criticando a Primeira-Dama por ter como assessor um rapaz homossexual.\r\n\r\nÉ essa hipocrisia que reina aqui, Deputado Márcio Gualberto que vai haver o tempo inteiro, mas, graças a Deus, hoje tivemos uma tropa unida. É isso o que a direita tem que ter: unidade, e isso serve para todos nós.\r\n\r\nMuitas vezes nós nos dividimos por opinião diferente, mas, ano que vem, a guerra já está colocada. Cabe a nós decidir se vamos querer manter no nosso Brasil um Governo de direita, que presa a família, ou se nós vamos voltar com aqueles vagabundos que nós tivemos.\r\n\r\nSó para concluir, Presidente, quero ler I Pedro 2:16: “Vivam como pessoas livres, mas não usem a liberdade como desculpa para fazer o mal. Vivam como servos de Deus”.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é o Sr. Deputada Alana Passos, que dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Boa nooite, Presidente, meus amigos Deputados, todos os servidores que estão aqui. Registro o meu agradecimento a todos vocês que estão aqui até a essa hora lutando pelo bem comum. Isso é incrível! \r\n\r\nParabéns para vocês porque todos nós, parlamentares, estamos aqui para representar vocês. É muito gratificante quando estamos numa luta como essa e temos a participação de todos vocês. Em especial, fico feliz de ver a mulherada participativa, cobrando e reivindicando.\r\n\r\nAcho muito engraçado o que a esquerda gosta muito de usar, Deputada Tia Ju: “meu corpo, minhas regras”. Meu corpo, minha escolha se eu tomo a vacina ou se eu não tomo. É um direito nosso de decidir se convém ou não convém. O que quero dizer com isso é que muitas vezes, no discurso, falta coerência. Eles agem da maneira que acham melhor e mais benéfica para eles fazerem política, não é preocupação com os senhores e com as senhoras, não é. Se fosse de verdade, eles estariam preocupados com a brutalidade que vocês estão sofrendo, com este momento ditatorial em que o Prefeito Eduardo Paes está querendo cobrar o passaporte sanitário.\r\n\r\nPergunto a vocês: onde estão os direitos humanos? Onde estão? O que estão fazendo com vocês é uma covardia. Estão querendo acabar com a nossa Constituição, com o nosso artigo 5º, com o nosso direito de ir e vir. É isso que aqui no Plenário não vamos permitir.\r\n\r\nSou uma parlamentar bem crítica e agora quero parabenizar o Deputado Márcio Gualberto porque ele está - não é de agora, sou sua companheira, sou sua parceira - debatendo sobre isso não é de hoje. Esse Deputado discute no grupo de forma intensiva. Hoje mostramos realmente, Deputado, que a união faz toda a diferença. Ontem V.Exa. me ofereceu a coautoria. Hoje quero lhe pedir a coautoria com todo o prazer e com toda a honra. Talvez, se tivesse falado ontem, não poderia votar hoje como Presidente da Comissão de Turismo. Deus sabe de todas as coisas, não foi ontem porque não poderia votar hoje. Hoje acabamos de ter uma vitória por esse simples detalhe e precisamos ver a mão de Deus nisso também.\r\n\r\nComo sou crítica, Deputado Márcio Gualberto, quero parabenizá-lo porque V.Exa. está aqui lutando com todos nós em prol de uma causa justa. Somos contrários ao passaporte sanitário porque o Prefeito Eduardo Paes está sendo um ditador com essas regras. Mas faço uma pergunta e quero levar à consciência de todos vocês que o nosso Governador também poderia ter feito um decreto para acabar com a gracinha do Prefeito Eduardo Paes e trazê-lo para o Plenário, para votação, mas não vi essa parte. Infelizmente, não enxerguei. \r\n\r\nEstou enxergando um prefeito que está querendo se engrandecer à custa do povo com essa ditadura, estou vendo um Parlamento comprometido para derrubar essa palhaçada, mas também gostaria muito de ver um governador comprometido, fazendo um decreto para que juntos acabemos com essa palhaçada que o prefeito tem tentado fazer com o nosso município.\r\n\r\nVamos parabenizar? Vamos, mas quero também pedir: vamos cobrar porque o Governador Cláudio Castro tem que se manifestar em relação a isso, afinal, ele é Governador do Estado todo, enquanto o Prefeito é só de um município. Se a nossa luta é união, vamos juntos lutar por uma justa e merecida causa.\r\n\r\nPara finalizar, porque já estou eufórica e feliz, hoje vencemos, graças a Deus, mas a nossa luta e a nossa guerra continuam. Unidos e coesos vamos conquistar o nosso direito de ir e vir. Não ao passaporte vacinal!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente Tia Ju, publicamente, quero agradecer a V.Exa. a cordialidade, o respeito por ter conduzido esta Sessão plenária tão animada de forma tão correta. Peço uma salva de palmas para a Presidente Tia Ju, que está do nosso lado - é bom que se diga isso. (Palmas) \r\n\r\nEu também quero agradecer publicamente a cada Deputado que aqui está: Deputado Rodrigo Amorim, que foi um gigante, Deputada Alana Passos, Deputados Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Coronel Salema, Sérgio Fernandes, Célia Jordão e tantos outros que colaboraram para que esse projeto avançasse. Mas eu também não poderia deixar de agradecer àquele que fez comigo esse projeto de lei, que foi o iniciador de tudo isso, o Deputado Estadual Filipe Soares. (Palmas) Por uma causa de força maior ele não pôde estar aqui, mas está nos acompanhando, lutando e, nos bastidores, trabalhou para que esse projeto pudesse avançar. A luta continua. \r\n\r\nPor fim, agradeço a todos os Deputados que se manifestaram. Isso faz parte da democracia. Em nenhum momento nós, Deputados Estaduais conservadores, pedimos a censura, o cancelamento de quem quer que seja, porque nós respeitamos a democracia e a liberdade. É pela liberdade que nós estamos lutando aqui, hoje. Nós não queremos que ninguém, Anderson, Rodrigo, seja cancelado, diferentemente do que fazem conosco. Aqui ouvi discursos, mas não passam de discursos. Não passam de discursos. \r\n\r\nEu vou entrar no tema de forma técnica. Ninguém enfrentou até agora o que esse projeto diz. Eu já vi a maioria das emendas e ninguém respondeu uma pergunta simplória que eu vou fazer novamente: se os vacinados são capazes de contrair o vírus, de o transmitir, de evoluírem para casos graves e até mesmo de morrer, qual é a necessidade do passaporte sanitário? (Manifestação nas galerias) Nenhuma emenda enfrentou essa pergunta, nenhuma emenda. \r\n\r\nMas eu quero dizer mais: foi citada a ADIN 6586. É uma pena que só tenham citado duas linhas da ADIN. Eu estou com a ADIN aqui, toda ela. O Deputado tem o direito de falar o que quiser, até mesmo de mentir, mas toda mentira será desmascarada. Vamos ao que diz a ADIN: “a obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar” - atenção! - “quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas em decorrência direta do direito à intangibilidade e inviolabilidade e integridade do corpo humano.” \r\n\r\nSenhores, o STF continua dizendo o seguinte: “vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário.” Por que nós estamos lutando? Tem que ter o meu consentimento. E continua o STF: “podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares.” Aí se toma um choque, aí você pensa: meu Deus, num momento eles falam que não podem ser de forma coativa, forçada, no outro momento eles permitem até que possa ser. Eles param a leitura porque há uma vírgula. Depois da vírgula vêm algumas condições: “1. desde que previstas em lei ou dela decorrentes, tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes; 2. Venham acompanhas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes; 3. Respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas”. Meu Deus, é tudo o que não está acontecendo agora! (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Deputados do PSOL, do PT e do PCdoB. Vocês citaram o documento certo, só que pela metade. Citem o documento inteiro, como estou fazendo agora. \r\n\r\nQuando o Prefeito Eduardo Tiranete Paes emitiu seus decretos, em nenhum momento o fundamentou cientificamente. Não é o decreto baseado em evidências científicas; é o decreto baseado em charlatanice política, é isso! (Palmas)\r\n\r\nE, depois, eu que sou negacionista. Negacionista é quem desvia recursos públicos. Negacionista é quem já deveria estar preso há muito tempo, e não prejudicando a vida de milhões de fluminenses. Negacionista é quem se utiliza de uma pandemia para fazer a política mais rasteira e imunda possível. \r\n\r\nEnfrentem isso. Pode ter o projeto duzentas emendas, não tem problema nenhum, mas que, pelo menos, essas emendas tragam uma fundamentação. Vamos à verdade para chegarmos a um PL depois de quase dois anos. Rodrigo, você participou disso e todos que ainda estão aqui participaram; nós fizemos, e até hoje ninguém tinha feito o que nós fizemos neste plenário. Nós fizemos um simpósio de quase oito horas. Os médicos que por aqui passaram, e não foi qualquer médico - Dr. Augusto Nasser, Dr. Zeballos, Dr. Edimilson Migowski e tantos outros -, tinham até opiniões diferentes em alguns pontos, mas todos foram unânimes: o passaporte sanitário não tem razão de ser e não funciona para nada, a não ser para tirar nossa liberdade e fazer controle social. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Para concluir, esse passaporte sanitário já foi proibido pela própria OMS, já foi proibido pelo próprio Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nEu gostaria de trazer mais esse documento, que não é falado, porque não é conhecido, mas é uma declaração sobre a ética de certificados e passaportes vacinais de Covid. Sabe de quem? É uma declaração conjunta da Comissão Mundial para a Ética do Conhecimento Científico e Tecnológico da Unesco e do Comitê Internacional de Bioética da Unesco. Sabe de quando é esse documento? 30 de junho de 2021. Nós o traduzimos, mas vocês podem ver no original. Atenção, Deputados! Ele diz o seguinte:\r\n\r\n“O tratamento desigual de pessoas com base em ter ou não ter um certificado Covid-19 pode causar estigmatização e divisões sociais. Quando tais atestados são necessários para se obter acesso a atividades ou locais específicos, especialmente em espaços públicos, isso não deve resultar na exclusão daqueles que não podem se vacinar”. Por exemplo, devido à gravidez, condição médica, falta de vacinas ou recusa à vacina - é a Unesco quem está dizendo; não é o Márcio.\r\n\r\nE continua. Além disso, “a introdução de certificados Covid-19 não deve resultar em divisões sociais. Por exemplo, entre pessoas vacinadas e não vacinadas, entre pessoas que precisam do certificado para realizar seu trabalho e aquelas que não precisam dele, e entre pessoas que têm acesso aos certificados e aquelas que não têm, como imigrantes e refugiados sem documentos, a menos que eles sejam absolutamente necessários para uma quarentena eficaz”, e por aí continua o documento. \r\n\r\nE outra coisa Deputada Ju, se me permite um minuto só, de todo esse simpósio de quase oito horas nós estamos produzindo relatório minucioso - não é isso, irmãos? -, que será distribuído para todos, porque nós não temos medo do debate. \r\n\r\nA esquerda diz que quer o debate, contanto que ele esteja hegemônico, contanto que seja apenas uma voz. “Nós queremos o debate, mas o debate apenas daqueles que pensam igualmente.” Eu não, tanto é verdade que para o simpósio o Secretário de saúde, o aprendiz de tirano Daniel Soranz, foi convidado a comparecer. Nós gostaríamos de ouvi-lo, ele teria o tempo que ele quisesse para explicar... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - ...a efetividade do passaporte. Ele não veio, não mandou o comitê científico dele, não mandou ninguém, não deu satisfação. Ele está desrespeitando a mim? Não; ele está desrespeitando a sociedade que espera esse comportamento de um secretário de saúde num momento tão difícil, em que o vírus merece ser combatido com seriedade, com intensidade, com garra, mas sem jamais abandonar a inteligência. \r\n\r\nExistem maneiras eficazes e inteligentes de se combater o vírus, mas não é agredindo os direitos fundamentais e os direitos humanos dos cidadãos desse Estado, desta cidade e deste País. \r\n\r\nMuito obrigado a vocês que ficaram aqui até agora. (Palmas) Muito obrigado. Deus abençoe cada um de vocês. Vencemos com a ajuda desses gigantes, com a ajuda de todos os Deputados, com a ajuda do André Ceciliano também, o Presidente da Casa que permitiu que continuássemos. Deputado André, muito obrigado. Estou falando com sinceridade, faz parte do jogo mesmo. Nós vamos para o embate, lutamos, defendemos, mas nós combatemos ideias; nós queremos que as melhores ideias prevaleçam porque é isso que vocês esperam dos seus parlamentares. Não é criando rótulos e silenciando ninguém que nós teremos dias melhores nesse País. Que Deus nos abençoe. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe de sete minutos. Logo em seguida, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, agradeço o carinho de todos. Eu parabenizo em primeiro lugar todos vocês que estiveram aqui bravamente até essa hora. (Palmas) Parabenizo o Deputado Felipe Soares, parabenizo o meu irmão, Deputado Márcio Gualberto, um Deputado combativo e conservador nesta Casa. É importante que os senhores e senhoras observem exatamente os Deputados que estão aqui nesse momento: Deputado Anderson Moraes que deu o voto de Minerva para aprovar o meu relatório na CCJ e dar a constitucionalidade - muito obrigado -; Deputado Filippe Poubel, que esteve comigo e está aqui até o final, foi comigo lá fora por mais de cinco vezes consecutivas terminar com a tirania de impedir o povo de estar na Casa do Povo; Deputado Coronel Salema, Deputado Charlles Batista e Deputada Alana Passos, que salvou a permanência do projeto, dando um parecer favorável na Comissão que ela preside, a Comissão de Turismo. Agradeço também ao Deputado Márcio Pacheco, que me conferiu a possibilidade de enfrentar a tirania na CCJ e aprovar o meu relatório pela constitucionalidade, e à Deputada Tia Ju, que foi uma grande mediadora na batalha que se travou aqui. \r\n\r\nQue fique claro: estamos em guerra, em guerra do bem contra o mal. Não é à toa que algumas Deputadas desse partido, que é o partido da hipocrisia, da mentira... Eles conseguem defender, ao mesmo tempo, por mais paradoxal que isso possa parecer, o socialismo e a liberdade. PSOL significa Partido do Socialismo e da Liberdade, como se pudessem coexistir socialismo e liberdade. É uma falácia! São mentirosos, levianos, hipócritas, canalhas. Não tem o menor problema, já tenho mais de 20 processos pedindo a cassação do mandato, mas falo literalmente: canalhas! \r\n\r\nTentam dividir a sociedade, promover a discórdia, separar o povo fluminense e o povo brasileiro entre negros e brancos, mulheres e homens, homossexuais e heterossexuais, pobres e ricos, quando, na verdade, somos todos, todos nós, um único povo, o povo brasileiro. Nós defendemos pátria, Deus e família. \r\n\r\nO meu parecer na CCJ foi simples. O Deputado Márcio Gualberto é um estudioso da matéria, leu com rigor tudo aquilo que foi dito pelo STF, toda a discussão técnica, científica, toda a discussão jurídica. Mas eu resumo o meu parecer na CCJ de forma muito simples. Eu peço que tragam a placa, por favor, que está aí na mão dessa senhora que está conosco desde o início das discussões. Pode trazer aqui, por favor, essa placa. \r\n\r\nO meu parecer na CCJ foi simples, porque a Constituição Federal brasileira, embora, Deputado Anderson, esteja sendo rasgada ultimamente por muitos, é clara quando coloca como bem incondicional, como bem fundamental, o maior instituto jurídico nela tutelado, nada mais, nada menos que a vida e a liberdade. Esta está consagrada no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, garantindo o direito de ir e vir sem qualquer restrição por parte de quem quer que seja, muito menos do Estado. \r\n\r\nA nossa liberdade é inquestionável. Por isso faço questão - questão - de estampar o que está escrito nessa placa: “liberdade é o nosso bem mais precioso”. Não permitiremos que demônios da esquerda tentem nos ceifar a nossa liberdade. O povo brasileiro é um livre, o povo fluminense é livre. Não está em discussão aqui se a vacina funciona ou deixa de funcionar, até porque, graças ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, nós temos a melhor política de vacinação pública do mundo! \r\n\r\nAqueles que querem se vacinar, Deputada Tia Ju, são livres, vacinem-se como queiram. Aqueles que não acreditam na vacina são livres. Esses canalhas defendem a velha máxima: “meu corpo, minhas regras”, mas isso é até a página dois, porque são hipócritas e mentirosos. Eles são contrários à polícia, satanizam as nossas forças policiais. Um deputado desse partido - aliás, nem mais é desse partido -, que tem frouxo até no nome, Marcelo 'Frouxo' que ele é, esse canalha se deixa fotografar ao lado dos maiores narcoterroristas da nossa sociedade, que extirpam as nossas famílias. Ele está do lado de traficantes, quando nós estamos do lado das pessoas de bem e das forças de segurança. Esses canalhas se dizem defensores dos direitos humanos, mas, na hora em que um avô é atropelado dentro da Favela da Maré por um traficante, eles silenciam. É uma indignação seletiva. \r\n\r\nPortanto, fugiram como ratos, frouxos que são, porque o Deputado Gualberto, com seu crucifixo no peito, exorcizou todos os demônios da esquerda que estavam aqui hoje. Viva a liberdade!\r\n\r\nVou deixar uma coisa muito clara: todo Projeto de lei na Assembleia Legislativa é discutido em duas Sessões. Na primeira delas, que é a de hoje, o Projeto recebe os pareceres das Comissões. Tentaram de todo forma nos atrapalhar, nos impedir, impedir que os senhores e senhoras ingressassem na Casa do Povo, tentaram obstruir o processo de votação, fazendo mimimi, blablablá, com discursinho para boi dormir até essa hora da noite. Baderneiros são eles; eles não nos cansam. Nós vencemos em 2018, venceremos em 2022, e vamos acabar com esse discurso demagógico. \r\n\r\nTentaram nos atrapalhar e não conseguiram, nós tivemos êxito e vencemos o meu relatório na CCJ com o voto de minerva do Deputado Anderson; vencemos nas Comissões com o parecer da Deputada Alana; vencemos aqui com a força que nós, Deputados conservadores, fizemos contra o mal. O processo legislativo continua; a nossa guerra agora é que, democraticamente, a Presidência traga o Projeto na semana próxima, que é a última semana antes do recesso, para a votação em plenário, após o recebimento de emendas, que são todas balelas, como bem disse o Deputado Gualberto. \r\n\r\nNós vencemos a constitucionalidade, venceremos na próxima semana. Fica aqui o meu compromisso de que vamos nos esforçar em tentar dotar o ambiente externo da Assembleia de algum mecanismo, Deputado Anderson... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Ou de som, ou de imagem para que a multidão que ficar fora possa acompanhar a votação e, sobretudo, o sagrado e democrático plenário, para que possamos ver os Deputados que estão do lado do povo, do lado do bem e aqueles que estão do lado da tirania, da covardia e de tentar ceifar a nossa liberdade, o que não conseguirão. \r\n\r\nHoje venceu o povo brasileiro. Hoje venceu Deus; venceu a defesa da pátria, da nossa liberdade e da família. Muito obrigado pela confiança. Vamos à vitória, pela liberdade do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Filippe Poubel. Desculpe, Deputado Anderson Moraes logo em seguida, Deputado Poubel. V.Exa. dispõe de sete minutos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa noite, Presidente Tia Ju; boa noite a todos que, até este momento, permanecem neste plenário. Tia Ju, a quanta insensatez assisti neste plenário hoje. Quanta insensatez, tia Ju! Mas quero dizer para a senhora oque perante os Deputados conservadores, independentemente de a senhora estar na Presidência, estar como Deputada, a senhora vai ser sempre uma querida Deputada e companheira do conservadorismo nesta Casa, emitindo notas favoráveis ou não a nós. O tratamento será o mesmo, diferentemente do que vi hoje aqui, da parte de alguns Deputados, que em determinados momentos elogiaram a senhora, disseram que a senhora é uma mulher de fibra, de garra, de tudo, mas, quando chegou em outro momento, em que a senhora fez prevalecer a decência, a moralidade da Casa e fez prevalecer a sensatez, a senhora, imediatamente, foi jogada no baixo clero: deixou de ser chamada de Presidenta, como eles dizem, e começou a ser desrespeitada. “Deputada, ô Deputada!”. Isso é um absurdo - a incoerência e insensatez hoje deste Plenário. \r\n\r\nAliás, não é só hoje: sempre nós estamos vendo isso. Sempre. Pois são esses mesmos Deputados que, em um determinado momento, quando eu não estava aqui, não nesta legislatura, aprovaram os vagões femininos nos trens. E hoje são os que defendem que nossas crianças, nas escolas ou em qualquer outro lugar, tenham que frequentar banheiros com marmanjos de sexos diferentes. São os mesmos. Mas Deus está conosco.\r\n\r\nO Deputado que desenhou esse projeto, Márcio Gualberto, é uma pessoa muito decente, um cara muito capacitado, um cara muito estudioso, uma pessoa que não enfiou o projeto nesta Casa goela abaixo. Fez da melhor forma possível: abriu para que o corpo tirano da prefeitura do Município do Rio de Janeiro pudesse vir aqui dar as suas explicações. Mas é claro que não veio.\r\n\r\nO prefeito Eduardo Tirano Paes, como Gualberto o chama, jamais faria isso. Pois ele quer implementar passaporte de vacina para a população e não teve a capacidade de gerir a crise da Covid na prefeitura. Aliás, a primeira atitude que ele fez no mandato dele foi pegar o único hospital de campanha do Estado do Rio de Janeiro que funcionou, que foi bem montado, bem estruturado, com todo equipamento novo, no Rio Centro, e desmontar o hospital. O único hospital de campanha do Rio de Janeiro em que não houve escândalo de corrupção é aquele.\r\n\r\nSabe por que desmontou? Porque ele não está nem aí para a população. E, se foi uma boa gestão da prefeitura anterior de montar aquele hospital, para não dar a mão à palmatória, ele mesmo foi lá e desmontou. É claro que ele não está nem aí para a população, é óbvio. Pois esse mesmo prefeito do Rio de Janeiro, que agora criou o hábito de chamar alguns deputados que fiscalizam, que vão para dentro, que denunciam, se acostumou a chamar os deputados de BBB.\r\n\r\nPois, Sr. Eduardo Paes, às vezes em que aparecemos na imprensa, ou às vezes que você vê algum deputado fiscalizando, pode ter certeza de que está fazendo o seu trabalho, e trabalho muito sério, diferentemente de você que, muitas vezes, apareceu nos jornais, nas capas policiais como bandido que, na verdade, você sempre foi. Aliás, não sei nem por que não está preso. Talvez por um milagre, milagre esse que só você conhece, Eduardo.\r\n\r\nPara finalizar, eu quero agradecer, do fundo do meu coração, a presença de todos vocês, pois, sem vocês hoje aqui, eu tenho absoluta certeza de que não teríamos a vitória que estamos tendo.\r\n\r\nA única diferença, e muito simples, dos deputados que estão aqui defendendo a matéria junto a vocês, é que nós estamos temporariamente no mandato. Se não estivéssemos aqui no mandato, certamente estaríamos aí em cima junto com vocês, pressionando os deputados que aqui estariam.\r\n\r\nMuito obrigado. Nada nos diferencia de vocês. Aliás, pelo contrário, os patrões aqui são vocês, pois nós somos empregados da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, fiquem com Deus. Muito em breve nós vamos garantir a liberdade do povo fluminense. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Eu pediria aos Deputados que depois continuassem, os que estão discursando, porque ainda vamos anunciar o projeto e mais um outro, está bem?\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente e quem nos assiste pela TV Alerj. \r\n\r\nPresidente, a Constituição, em seu Art. 5º, tem como princípio fundamental a liberdade. Querem segregar, querem dividir não só o Rio de Janeiro, mas também o nosso País em subclasses, Deputado Rodrigo Amorim. Quem mais está lucrando com isso é a indústria farmacêutica, pois já se fala em terceira, quarta, quinta doses. Qual será? Qual será a dose exata para se ter o passaporte? Qual será esse critério? Não existe critério, existe politicagem.\r\n\r\nEu me lembro bem de que, assim que o ex-governador bandido, Witzel, começou a montagem dos hospitais de campanha, Deputado Anderson Moraes, eu fui a todos os hospitais de campanha do Estado do Rio de Janeiro. Não queriam me deixar entrar em nenhum hospital. Eu invadi, filmei, denunciei. E esses mesmos aqui, que estão pregando passaporte sanitário, estavam com a bunda sentada em casa. Eu não encontrei nenhum no hospital fiscalizando. Chamaram-me de maluco, disseram que eu estava invadindo o hospital de campanha. Hospital de campanha não, eu estava invadindo os circos, porque era lona e divisória, não existia o hospital de campanha. \r\n\r\nGraças aos mesmos parlamentares que estavam aqui brigando, aos mesmos parlamentares estavam aqui defendendo a não obrigatoriedade do passaporte sanitário, nós conseguimos o impeachment do então governador, bandido, o verdadeiro genocida do Estado do Rio de Janeiro. Se há genocida no Rio de Janeiro, foi liberado por esse bandido, o ex-governador Witzel.\r\n\r\nAgora vemos aqui meia dúzia de esquerdopatas que pregam o terror, que pregam o medo, os mesmos que pregaram o “fica em casa”. Imagine só se todos os brasileiros, Presidente, cruzassem os braços e ficassem em casa. Íamos morrer de fome. Eles pregam esse caos para atingir o nosso Presidente. Pregam o caos para atingir o Presidente.\r\n\r\nEles querem obrigar a população a usar a focinheira ideológica, porque essa focinheira é ideológica. Mas são os mesmos que estão curtindo baladas, que estão na noite e que não querem carnaval. São incoerentes, são demagogos. \r\n\r\nVocês sabiam que esse povinho da esquerda, essa turma nefasta, a mesma que pregou os vagões exclusivos para mulheres nos trens e metrôs, é a que quer aprovar o banheiro unissex nos comércios, nas escolas? Eu sou autor do projeto de lei que proíbe as escolas públicas e privadas de terem banheiro unissex. Eu sou pai de gêmeas, tenho duas meninas, e sou filho. Eu jamais vou admitir a minha filha estar no banheiro e entrar um marmanjo para usufruir do mesmo espaço que ela. Jamais vou permitir isso e jamais permitirei que isso aconteça no nosso Estado e no nosso País. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu fui chancelado, tutelado pelo povo. Eu não estou aqui por carguinho de livre nomeação, assim como V.Exa., Deputado Rodrigo Amorim, assim como V.Exa., Deputada tia Ju, assim como V.Exa., Deputado Anderson Moraes. Nós estamos aqui porque fomos escolhidos pelo povo. Quando nós chegamos a este Parlamento, Tia Ju era uma voz isolada aqui dentro porque a esquerda tentava engoli-la. Nós sabemos que a Deputada Tia Ju é cristã, é conservadora e defende os bons princípios. Mas os dias fáceis que eles tinham aqui acabaram com a nossa chegada, Anderson. Nós assumimos o mandato em 2019 e eles não estão tendo dias fáceis aqui dentro, não, porque tem Poubel, tem Anderson, tem Rodrigo Amorim, tem Alana, tem Márcio Gualberto, tem Tia Ju, entre outros. \r\n\r\nEu desci para conversar com vocês e falei lá embaixo: “Gente, não vamos cair na pilha dos esquerdistas. É isso o que eles querem. Eles querem que fiquemos nervosos, querem criar o caos para tirar o projeto da pauta”. E graças à unidade, à união dos Parlamentares que brigam pelos bons costumes, brigam pela família, que são conservadores, conseguimos derrubar essa esquerda nojenta, nefasta, que afundou nosso País e que está sendo reerguido pelo nosso Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. \r\n\r\nFica aqui, Presidente, um desabafo não de um Deputado, mas de um chefenda família, de um pai, de um filho, de um amigo, como eu sou amigo da senhora: Não comungo com as práticas nojentas da esquerda. Não comungo. \r\n\r\nParte da Uerj, junto com um grupo, Rodrigo, entrou com uma ação, apresentou um Projeto de Lei também, Rodrigo, para tirar a denominação pai e mãe. Gente, eles querem mesmo acabar com a instituição família. Mas também não me causa surpresa, porque eles defendem maconheiros, vagabundos, bandidos. O Marcelo “Frouxo”, maconheiro, tirou foto com traficante. Pode me processar de novo, Marcelo “Frouxo”, pode me processar. Irei ganhar todos, porque o que eu falo eu comprovo. Você é maconheiro, sim. Eu o desafio a fazer o exame toxicológico, seu maconheiro. Eu tenho certeza de que o senhor - 'senhor', não, seu merda - não vai aceitar. Você não vai aceitar.\r\n\r\nMuito obrigado a vocês. Quem ganha é a população de bem do Estado do Rio de Janeiro. Ninguém vai tirar o nosso direito de ir e vir, como querem retirar o nosso direito de fiscalização. Big Brother, não sei o quê, estão querendo criar denominações para nós, Anderson, porque exercemos a real função parlamentar, fiscalizando, cobrando e denunciando. \r\n\r\nEu não tenho medo de homem. Se eu tivesse, eu não sairia de casa. Muito menos de cara feia. Eduardo Paes não é nenhuma das duas coisas, nem homem nem tem cara feia. Então, Eduardo Paes, vai para o raio que o parta. Vai para o raio que o parta. \r\n\r\nMuito obrigado. Deus os abençoe. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 57 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5114/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, designo o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, designo o Deputado Anderson Moraes relator especial.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. Acompanho o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, designo relator especial o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, designo relator especial o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o relatório da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faço parte da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e dou parecer acompanhando a CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Presidência designa o Deputado Rodrigo Amorim como relator especial.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a Presidência designa relator especial o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência declara-a encerrada. Tenham todos uma boa noite. Agradeço aos nobres Deputados que permaneceram aqui até o final da Sessão. Boa noite! Deus os abençoe.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 215ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FELIPE SOARES E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A critério dos gestores e/ou superiores hierárquicos poderão exigir de seus subordinados comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração Pública Estadual e na iniciativa privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Ficam permitidas a adoção de sanções administrativas aos servidores e agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro e em todo o seu território, bem como a qualquer trabalhador do setor privado que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra aqueles servidor ou trabalhador”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A critério da Administração Pública, estadual ou municipal, poderão ser definidas regras de restrição de acesso e frequência a locais, públicos ou privados, a indivíduos que não comprovarem imunização completa contra a COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeito do disposto no caput, a omissão do agente público ou do responsável pelo estabelecimento privado quanto à exigência de passaporte sanitário ou comprovante de vacinação para acessar espaços ou estabelecimentos públicos ou privados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, sujeitará o infrator à multa administrativa no valor de 800 (oitocentos) UFIR'S.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica permitido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a implementação ou a exigência de passaporte sanitário, físico, digital ou eletrônico”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados comprovante de vacinação contra a COVID-19 no âmbito da Administração Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local administrado pelo Poder Público ou permissionários e concessionários, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integralidade quando comparado aos que optaram por tomar a vacina.\r\n\r\n§1º - Para efeitos de aplicação desta lei, a exigência de passaporte sanitário ou comprovante de vacinação para acessar espaços ou estabelecimentos administrados pelo Poder Público ou permissionários e concessionários em todo o território do Estado do Rio de Janeiro configura afronta às liberdades individuais, estando o infrator sujeito à multa administrativa no valor de 800 UFIR'S.\r\n\r\n§2º - A toda autoridade pública, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que discriminar ou restringir a entrada da população em espaços públicos administrados pelo Poder Público ou permissionários e concessionários àqueles que não se submeteram a tratamento medicamentoso ou farmacológico, ferindo sua liberdade de consciência ou sua integridade, será aplicada multa administrativa no valor 10.000 UFIRs.\r\n\r\n§3º - A multa será dobrada por até dez vezes, em caso de descumprimento do disposto nesta lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o \\ 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam proibidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual, resguardadas as exceções fixadas em atos oficiais durante períodos de calamidade pública e de emergência sanitária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ - O disposto no caput, no § 1º e suas alíneas poderá ser relativizado por exceções fixadas em atos oficiais durante períodos de calamidade pública ou emergências sanitárias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da observância da dignidade da pessoa humana, dos Direitos Humanos, do Princípio Constitucional da Legalidade e respeito às liberdades fundamentais e individuais das pessoas, sendo estes o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, assim como o de ir e vir e de permanecer, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, resguardadas as exceções fixadas em atos oficiais durante períodos de calamidade pública e de emergência sanitária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º e seus parágrafos.\r\n\r\n“Art. 7º. Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integridade comparado aos que optaram por tomar a vacina”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o art. 4º para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 4º. Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração Pública Estadual e na iniciativa privada do Estado do Rio de Janeiro, sem ato normativo que o autorize”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, suprimindo-se seus parágrafos para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1°- Fica autorizado à administração Estadual e às administrações Municipais a imposição de regra de comprovação de vacinação para Covid-19 para acesso a locais fechados, públicos ou privados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Deodalto, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integralidade quando comparado aos que optarem por tomar a vacina, desde que seja comprovada a imunização natural contra a COVID-19.\r\n\r\n§1º- A toda autoridade pública, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que discriminar ou restringir a entrada da população em espaços públicos ou privados, que não se submeterem a tratamento medicamentoso ou farmacológico, e que tenham comprovado a imunização natural, poderá ser aplicada multa administrativa no valor 100 UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º - A multa poderá ser dobrada por até dez vezes, em caso de descumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Deodalto, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°- Fica proibida em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a implementação ou a exigência de passaporte sanitário, físico, digital ou eletrônico, desde que, seja comprovada a imunidade natural contra a COVID-19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Deodalto, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Deodalto, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a” do § 1º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b” do § 1º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se a alínea “c” do § 1º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se a alínea “d” do § 1º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se a alínea “e” do § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se a alínea “f” do § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se a alínea “g” do § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 42\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 5º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 5º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 5º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Ficam proibidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual, desde que não contrarie o interesse coletivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROÍBE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS A QUALQUER PESSOA QUE UTILIZAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, PASSAPORTE SANITÁRIO OU DESEJAR VACINAR CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Ficam vedados à discriminação, o tratamento diferenciado ou constrangedor a qualquer pessoa que deseja se vacinar contra COVID-19 ou apresentar Comprovante de Vacinação, ou Passaporte Sanitário em locais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores e agentes públicos, bem como a qualquer trabalhador do setor privado que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, de apresentar o Passaporte Vacinal e a Carteira de Vacinação sofreram as penalidades civis, administrativa, penal e qual mais couber.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação à qual se refere o caput deste artigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados ou temporários, de atividades essenciais ou não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas públicas ou mistas, agências reguladoras, representações, entidades ou instituições públicas, bem como os terceirizados, contratados e todos os prestadores de serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ou superior hierárquico deverá exigir de seus subordinados Comprovante de Vacinação, ou Passaporte Sanitário, no âmbito da Administração Pública Estadual e na iniciativa privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º e o “Caput” do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, caso não apresente o Comprovante de Vacinação ou Passaporte Sanitário.\r\n\r\n§1º - Para aplicação desta lei, a exigência de passaporte sanitário ou comprovante de vacinação para acessar espaços ou estabelecimentos públicos ou privados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro será obrigatória, estando o infrator sujeito à multa administrativa no valor de 800 UFIR'S.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º e o seu parágrafo, remunerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º, remunerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único, do artigo 2º, remunerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 2º, do artigo 5º, remunerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da observância da dignidade da pessoa humana, dos Direitos Humanos, do Princípio Constitucional da Legalidade e respeito as liberdades fundamentais individuais das pessoas, sendo estes o direito à vida, a inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, assim como a de ir e vir e de permanecer, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, resguardado o interesse social coletivo constitucional”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIE DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5114/2021, DE AUTORIA AO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 10º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso VI ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10º - Compete ao Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca, estabelecer um Grupo de Trabalho com a participação de entidades municipais, estaduais e federais como:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - representante da sociedade civil organizada”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para o pleno funcionamento do Complexo Pesqueiro de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas e convênios de cooperação técnica com instituições de ensino superior e pesquisas e especialmente, com municípios que desenvolvam a pesca como atividade econômica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: fomento à atividade de pesca artesanal, especialmente quando praticada por povos ou comunidades tradicionais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\n7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n* (Republicado por ter havido alterações.)\r\n\r\nId: 2360052"
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DEODALTO e VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Carlo Caiado, Dr Deodalto e Val Ceasa, que dispõe sobre a instituição do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro com a unificação de todo o processo de cadastramento, agendamento de consultas, e digitalização dos dados dos pacientes.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que prioriza o direito a saúde, nos moldes do que dispõe a Constituição da República, abaixo: \r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se o objeto da proposição é implementar um histórico integrado de prontuários, no qual o médico não tenha que iniciar um processo de avaliação clínica a cada vez que o paciente se dirige a unidade médica.\r\n\r\nÉ importante salientar que o impacto positivo sobre a saúde que a implementação de um PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) pode trazer, tanto para os profissionais de saúde como para os pacientes, gestores e toda a equipe envolvida na atenção à saúde, é de grande valia.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1046/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 17 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO “VERDE” - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a Campanha Dezembro “Verde” - não ao abandono de animais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Max Lemos pretende instituir a campanha Dezembro Verde - Não Ao Abandono De Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da intenção do legislador conforme demonstra a justificativa, o projeto de lei carece de adequação, na medida em que está em vigor a Lei n° 8.702, de 14 de Dezembro de 2019, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos, que trata também deste tema.\r\n\r\nPara aproveitamento da meritória propositura, apresento as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEmenda 01 (Modificativa)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 1696/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.702 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019, E INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEmenda 02 (Modificativa)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1696/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAltera o Art. 1º da Lei 8.702, de 14 de dezembro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos, e institui a campanha Abril Verde - Não Ao Abandono De Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda 03 (Modificativa)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1696/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAltera o Art. 2º da Lei 8.702 de 14 de Dezembro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos e a campanha Abril Verde - Não Ao Abandono De Animais no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nl - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;\r\n\r\nll - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;\r\n\r\nlll - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;\r\n\r\nlV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por de ações integradas envolvendo a população, órgão públicas e organizações que atuam na área.\r\n\r\nV - Mobilização da sociedade com relação a este problema, assim como o desenvolvimento de diversas ações para esclarecimento sobre a importância e estímulo à prática da adoção.\r\n\r\nEmenda 04 (Modificativa)\r\n\r\nAltera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1696/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAcrescenta Art. 4º a Lei 8.702, de 14 de Dezembro de 2019, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. A Campanha Abril Verde - Não Ao Abandono De Animais no Estado do Rio de Janeiro tem deverá ser realizada todos os anos no mês de abril, replicada e reforçada no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.\r\n\r\nConsiderando as razões expostas, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1696/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1696/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 3156/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que institui o Dia Estadual do Beach Soccer e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é relevante, pois o Beach Soccer, embora considerado um esporte recente, é uma ótima opção de entretenimento, sendo realizado em ambiente aberto e agradável, o que atrai muitas pessoas, tornando-o muito popular.\r\n\r\nForam apresentadas 3 emendas de plenário que aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nApós análise da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma entendeu ser necessária a apresentação de subemendas para adequação do texto das emendas de plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário nºs: 01, 02 e 03, ao Projeto de Lei nº 3156/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário nºs 01,02 e 03, ao Projeto de Lei nº3156/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO ANQUIETA - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a implantação da política de incentivos aos atletas e aos técnicos denominada Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância uma vez que busca incentivar atletas, paratletas e técnicos, garantindo a eles a manutenção pessoal. Esse grupo será patrocinado em competições nacionais e internacionais, o que dará a oportunidade de profissionalização para aqueles que desejarem.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer apresentou emendas, concluindo por substitutivo, com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa do projeto e permitir a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3254/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3254/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO ANQUIETA - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3357/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória e destaca à importância as práticas de atividades físicas como essenciais para a saúde da população não havendo nenhum impedimento constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para a discussão em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto concluo FAVORÁVEL o presente parecer ao Projeto de Lei nº 3357/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado - Relator WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO ANQUIETA - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, membro efetivo.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às treze horas e quarenta minutos, por meios digitais (via Plataforma Digital - Zoom), reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, bem como do membro suplente, Deputada RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão, declarou aberta a Reunião de Encerramento, conforme convocação por edital, publicado na data de oito de junho do corrente ano. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que o objetivo da reunião seria a apresentação do Relatório Final, para que, após as discussões, e, possíveis inclusões de emendas, fosse este posto em votação para aprovação pelos membros da Comissão. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma análise extensa e aprofundada sobre o histórico do Rioprevidência e suas operações financeiras, sua situação econômica e política, tudo com base nas informações que foram colhidas através das oitivas e documentações apresentadas durante os meses de vigência da CPI, passando, ato contínuo, aos agradecimentos. Em primeiro lugar, o Senhor Presidente agradeceu ao corpo técnico que acompanhou e contribuiu com os trabalhos da Comissão desde o início, sendo eles, o senhor HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado; a senhora SABRINA REINBOLD, técnica do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE e representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o senhor ARI DE PAIVA FORTES, também técnico do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social, e representante do TCE/RJ, mas ausente na reunião por questões de saúde de familiares. Ainda sobre os agradecimentos, o Senhor Presidente mencionou a Presidência do TCE/RJ, pela gentileza em disponibilizar dois funcionários que estiveram presentes desde a primeira reunião, como também pelo empréstimo de vasta documentação que auxiliou, imensamente, com a confecção do relatório da Comissão. Em segundo, o Senhor Presidente mencionou sua gratidão a cada Deputado, membro da Comissão, pela colaboração externada, pelo tempo despendido, colaborando para que os trabalhos fossem de excelência máxima, dentro de uma convivência cordial e enriquecedora para cada participante, finalizando então, os agradecimentos às assessorias dos membros da CPI, e em especial à de seu gabinete, pelo empenho e dedicação, mencionando, também, a secretária da Comissão, que faz parte da estrutura administrativa da ALERJ. Ultrapassado o momento inicial, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado, WALDECK CARNEIRO, Relator da CPI, para que fizesse a leitura do Relatório Final, no prazo de quinze minutos. Com a palavra, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, iniciou sua exposição agradecendo ao corpo técnico do TCE/RJ, representado pela senhora Sabrina Reinbold e pelo senhor Ari de Paiva Fortes, e do MPRJ, na pessoa do senhor Henrique Diniz de Oliveira, todos mencionados pela Presidência da CPI, demonstrando, ainda, sua gratidão aos assessores da Relatoria e da Presidência da Comissão, pelo árduo trabalho de construção do relatório final, sendo eles os senhores: ADEMAR MINEIRO, DANILO GEORGE RIBEIRO, HELENA MARROIG, LUCIANO MENDONÇA. Dando continuidade, o senhor Relator passou a ler o relatório, e fez uma análise aprofundada sobre a criação do Rioprevidência até os dias atuais, mencionando a crise econômica e política que ocorreu durante todo este período de sua existência, pontuando durante a exposição do relatório um panorama técnico da situação da autarquia. Ao final da leitura, o senhor Relator apresentou duas modificações/destaques que seriam votadas ao final das exposições e que foram incluídas no texto final do documento, pois o relatório preliminar que já havia sido entregue a cada membro da CPI, em 2019, não continham essas questões, ficando o texto final com mais recomendações que as existentes, sendo elas à Procuradoria da Alerj, à Procuradoria-Geral do Estado, ao Ministério Público do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal e ao próprio Rioprevidência., com o texto: “... a primeira: para que essas instâncias, em conjunto ou separadamente a ver, dependendo da metodologia adotada por cada uma delas, adotem as medidas legais cabíveis no sentido de interromper, no mais curto prazo possível, a vigência dos contratos da Operação Delaware que em razão das taxas de juros abusivas e dos imensos desequilíbrios entre as partes contratadas, desequilíbrio em desfavor do Rioprevidência, causam severos prejuízos aos cofres públicos. Ou seja, causaram e seguem causando. (...) essa é a primeira recomendação adicional. E a outra recomendação adicional é que essas mesmas instâncias adotem as medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil e o BNP Paribas (...) principais responsáveis financeiros das operações de antecipação de royalties, protagonistas de diversos processos que causaram e seguem causando graves prejuízos aos cofres públicos, beneficiário das operações aqui mencionadas, na condição de credores, sejam responsabilizados pelos atos narrados no presente relatório, de modo que: a) sejam interrompidos quaisquer pagamentos em favor daquelas instituições financeiras; b) sejam obrigados, na forma da lei, a ressarcir o Erário estadual pelos danos causados. Além dessas recomendações descritas, o senhor Relator, Deputado WALDECK CARNEIRO, modificou, também, as punições propostas às infrações cometidas contra o Rioprevidência, devendo ser proposta: “... a instauração de inquérito pelo Ministério Público, para que possa fundamentar o oferecimento de denúncia contra essas pessoas, que respondam na Justiça por isso, e ao mesmo tempo, ao Tribunal de Contas do Estado para que faça a abertura de procedimentos para que sejam aplicadas multas ou até débitos, dependendo do caso, dependendo das investigações feitas, sob a forma de restituição ao Erário, sobre essas pessoas: os dois governadores citados - o Sérgio Cabral e o Luiz Fernando de Souza Pezão - e também, nesses casos de recomendações mais drásticas, o Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, o Sr. Sérgio Ruy Guerra, o Sr. Renato Zagalo, o Sr. Luiz Cláudio Lourenço Gomes, o Sr. Eric Tavares Ribeiro, o Sr. Ciro Mauro Giannini.” Dando prosseguimento, apresentado o relatório, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, para que no prazo de quinze minutos, fizesse a leitura do voto divergente. Com a palavra, o senhor Vice-Presidente, iniciou sua explanação agradecendo aos Deputados, membros da Comissão, em especial ao Relator, que fez um trabalho primoroso ao analisar com bastante profundidade questões relevantes para melhor entender o problema previdenciário e orçamentário do Rioprevidência, porém, apresentou divergência no aspecto relativo ao cálculo atuarial, apontando que o problema do Rioprevidência é de ordem estrutural. Dentro desta visão, o senhor Vice-Presidente discorreu sobre as questões relacionadas aos problemas enfrentados pelo Rioprevidência durante o tempo que lhe foi concedido. Ao final de sua apresentação, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS requereu à Presidência da Comissão que seu voto contrário fosse publicado. Ato contínuo, terminadas as exposições do Relator e Vice-Presidente, foi repassada a palavra, primeiramente, ao Presidente da CPI, para que fizesse suas considerações, sendo posteriormente, concedida aos senhores Deputados MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO. Dando prosseguimento, foi posto em votação a aprovação do Relatório Final apresentado pelo senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator da CPI, sendo o mesmo aprovado por quatro votos favoráveis, sendo um voto contrário. Seguidamente, o Senhor Presidente colocou em votação os três destaques modificativos apresentados no início da reunião pelo Relator. Foram apresentados em bloco para que fossem votados, obtendo ao final da votação, cinco votos favoráveis, a unanimidade. Por fim, o Senhor Presidente apresentou os projetos de lei que acompanham o Relatório Final, sendo ele no total de quatro projeto. O primeiro, trouxe o seguinte texto: “Altera a Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o fundo único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, Rioprevidência, e dá outras providências. Art. 1º - Altera a lei 3189, acrescentando os seguintes incisos no Art. 13: - fica incorporado ao patrimônio do Rioprevidência os seguintes ativos: créditos tributários e não tributários e que venham a ser inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro após 97, bem como recursos advindos da sua liquidação: a arrecadação dos créditos tributários parcelados; recursos destinados à recomposição do fluxo de certificados financeiros do Tesouro antecipados em 2003, 2007 e 2011. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.” Em votação, o projeto foi aprovado com quatro votos favoráveis e um contrário. Terminada a votação do primeiro projeto, foi dado início ao segundo, que propõe a reestruturação do conselho de administração do Rioprevidência, sendo ele aprovado por quatro votos favoráveis, havendo uma abstenção. O terceiro projeto apresentado foi desconsiderado, por haver erro redacional, devendo ser reestruturado posteriormente. E, finalizando a apresentação do relatório, foi lido o quarto projeto de lei, que dispõe sobre: “As receitas resultantes da exploração de petróleo as quais faz jus por força o disposto no Parágrafo 1º, do Art. nº 20, da Constituição Federal não poderão ser antecipadas ou dadas como garantias a operações de crédito.” Seria incluir esse artigo alterando a Lei nº 3179, de 22 de fevereiro de 1999.”, sendo este posto, também, em votação e conquistando os cinco votos dos Deputados presentes. Ao final, o Senhor Presidente abriu a palavra à representante do TCE/RJ, a senhora SABRINA REINBOLD, e ao representante do MPRJ, o senhor HENRIQUE DINIZ, fazendo, logo após, o encerramento dos trabalhos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que há para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de junho de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 03, DE 2019.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nFLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\nANDERSON MORAES\r\n\r\nMARTHA ROCHA\r\n\r\nELIOMAR COELHO\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nRENATA SOUZA\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nNos últimos anos, o Rioprevidência passou a apresentar severos problemas financeiros, que resultaram em desequilíbrios nas suas contas e atrasos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas. O Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma grave crise fiscal e sucessivos governantes têm alegado que boa parte dos problemas fiscais do estado se devem ao suposto rombo do regime previdenciário do estado. Assim, o Rioprevidência vem passando por reformas, que oneram os servidores como o aumento da contribuição previdenciária, mas que não deram conta ainda da questão. Para resolver os problemas da autarquia, faz-se necessário um correto diagnóstico do problema, e, portanto, uma investigação mais aprofundada do Rioprevidência e da previdência complementar RJ PREV.\r\n\r\nEm 1999, foi criado o Rioprevidência (Lei Estadual nº 3.189/1999) unificando as aposentadorias e pensões dos servidores do Rio de Janeiro, que passaram a contribuir para o fundo. O sistema passou a funcionar pelo regime de financiamento de repartição simples, ou seja, o que era tributado dos servidores em um período bancava os inativos do mesmo período. Apesar disso, a lei de criação do Rioprevidência obrigava a autarquia a manter um equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, criava-se um desequilíbrio estrutural, uma vez que foram incluídos no novo fundo criado diversos aposentados e pensio nistas sem, no entanto, incluir as contribuições que estes haviam feito ao longo de suas vidas.\r\n\r\nPara enfrentar essa questão, as próprias leis que normatizaram os RPPSs e a lei de criação do Rioprevidência previam outras receitas, além da contribuição dos servidores, que seriam estruturantes para garantir o sistema previdenciário no Estado. Desta maneira, o Rioprevidência passou a contar com receitas das CFTs (Certificados Financeiros do Tesouro), créditos inscritos na dívida ativa (Decretos nº 25.217/99 e nº 37.050/05), 177 imóveis, no valor de R$ 44 milhões à época, e, em especial, direitos as receitas do petróleo, descontados os devidos repasses legais (Decreto nº 37.571/05).\r\n\r\nEntretanto,partes desses recursos vinculados passaram a ser desviadas para outras finalidades, num processo de descapitalização do fundo. Análises do Tribunal de Contas do Estado aprofundadas nesta CPI revelam que entre 2005 e 2015, cerca de 17 bilhões deixaram de ser direcionados para o Rioprevidência, o que foi comprometendo sua saúde financeira ao longo do tempo. Destaca-se ainda que a contribuição patronal, outro importante pilar de financiamento da previdência social, só foi instituída em 2004, no valor de 11%, passando a ser de 22% apenas em 2006.\r\n\r\nEm 2013, uma reforma da previdência é operada, realizando uma segregação de massas e criando uma previdência complementar. Tal reforma apenas deteriora ainda mais as contas previdenciárias, e, somada aos desvios sistemáticos das receitas do fundo, serve como base para que se comece a equacionar um novo e nefasto modelo de financiamento da previdência. O governo começa a buscar realizar antecipações de receitas, operações nas quais contrata empréstimos com instituições financeiras dando como garantia as receitas futuras de petróleo. Essa modalidade permitiria ao Rio de Janeiro fugir das regulações que se aplicam sobre essas operações e colocariam o Rioprevidência no centro de um gigantesco esquema financeiro internacional que resultou em um enorme endividamento.\r\n\r\nDesde 2011, os gestores do Rioprevidência e do estado buscaram montar uma operação internacional para essas antecipações de receita. Diante das dificuldades legais, em 2013, realizam um ensaio mais simples, com uma antecipação no mercado nacional, com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Apenas em 2014 dão início a operação de antecipação de royalties no mercado financeiro internacional, na conhecida Operação Delaware.\r\n\r\nA operação Delaware buscou antecipar receitas através da securitização das receitas de petróleo em mercados internacionais, com a emissão de títulos, um mecanismo financeiro complexo e incomum para ativos públicos. Para estruturar essa operação em bolsa de valores internacionais foi necessário criar todo um complexo aparato jurídico e financeiro. Todos os direitos de royalties e participações especiais de petróleo que pertenciam ao Rioprevidência foram transferidos para umas trust internacional, uma espécie de empresa que o Rioprevidência criaria, a Rio OilFinance Trust (ROFT), que venderia títulos para investidores internacionais em nome da previdência fluminense. O local escolhido, o estado de Delaware, é um destacado paraíso fiscal e tributário, o que, somado a complexidade do aparato criado, dificulta enormemente o controle da Operação Delaware.\r\n\r\nA CPI investigou que na Operação Delaware houve diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e ao Rioprevidência, em um contato lesivo e desproporcional. Esta operação é desenhada de forma que recursos públicos sejam depositados num paraíso fiscal nos EUA, atendendo a uma legislação estrangeira e sem prestação de contas para os órgãos de controle brasileiros.\r\n\r\nO custo da Operação Delaware, que já era elevado desde o início, subiu devido a essa estrutura voltada a proteger os investidores. Quando o preço do petróleo cai, como em 2015, o Rioprevidência tem que arcar com as punições previstas sem nenhuma possibilidade de reversão ou negociação. Punições previstas como o aumento permanente nos juros e a aceleração nos pagamentos. As negociações operadas pelos gestores do Rioprevidência no chamado waiver acordaram condições ainda mais temerárias. Nota-se que quando o preço do petróleo sobe, não há contrapartida de benefícios para o Rioprevidência.\r\n\r\nA Operação Delaware se revelou desastrosa, gerando um rombo sem precedentes no Rioprevidência. Segundo apurado na CPI, por pouco mais de R$ 10 bilhões arrecadados, a autarquia terá de pagar mais de R$ 31 bilhões até 2028: um rombo de mais de R$ 20 bilhões. Em uma operação nebulosa com diversos elementos de ilegalidade conforme apurado nos trabalhos desta comissão.\r\n\r\nDiante disso, a situação do Rioprevidência foi se agravando. Os servidores do Rio de Janeiro vêm sendo responsabilizados pelos problemas da autarquia, que vemos ser fruto de fato de uma gestão criminosa. Foi a sucessiva descapitalização do fundo e as aventuras financeiras que causaram o rombo da previdência no estado, e não a opulência de servidores do estado, que pelo contrário, tem enfrentado anos de graves dificuldades, com salários, aposentadorias e pensões com atrasos, ausência de reajustes e congelamentos diversos.\r\n\r\nNeste relatório, a CPI se propõe a investigar mais a fundo o histórico de desmonte do Rioprevidência que culminou com a Operação Delaware. Busca-se analisar esta complexa operação financeira a fim de revelar eventuais ilegalidades e buscar reaver reparações para o sistema previdenciário fluminense. Espera-se assim garantir que os servidores do Rio de Janeiro não estejam sendo indevidamente responsabilizados pelas atuais dificuldades previdenciárias. É necessária uma correta compreensão do problema para superá-lo. Assim posto, foi proposta a instauração da presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar os fatos acima narrados.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CPI\r\n\r\n2.1 DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº. 03/2019, o qual foi aprovado, dando ori gem à RESOLUÇÃO N.º 03/2019, publicado no D.O. de 05 de fevereiro de 2019, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 02 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 03 de 2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 03, DE 2019 CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES P´PUBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar as perdas do Rioprevidência geradas por todas as operações de crédito e diferentes medidas de gestão desde sua criação com a Lei Estadual nº 3.189/1999 até os dias atuais especialmente o que diz respeito às áreas abaixo descritas:\r\n\r\nI - Investigar os processos de reforma do Rioprevidência, seus recursos e balanços;\r\n\r\nII - Analisar o processo de descapitalização do fundo, e o descumprimento de repasses previstos na Lei 3.189/99 e de tosas as legislações que se sucederam, conforme evidenciado em análises do Tribunal de Contas (Processo nº 208.168-2/16);\r\n\r\nIII - Analisar todas as operações de crédito, empréstimos, antecipações de royalties e participação especial e suas respectivas taxas de juros, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como operação Delaware, e avaliar a legalidade de todas essas transações;\r\n\r\nIV - Investigar o processo de reforma da previdência realizado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, através da Lei nº 7.606/2017;\r\n\r\nV - Investigar o RJ PREV, previdência complementar dos servidores do Rio de Janeiro, criada pela Lei 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no pár. 6º, do Art.30, da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ c/c a Lei nº 1.579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n2.2 DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº51/2019, publicado no D.O. de 21.03.2019, Parte II, página 14, abaixo transcrito:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - PSOL - Autor, ALEXANDRE FREITAS - NOVO, ANDERSON MORAES - PSL, CARLOS MINC - PSB, MARTHA ROCHA - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e ELIOMAR COELHO - PSOL; e como membro suplente, a Senhora Deputada RENATA SOUZA - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.3 DA PRESIDÊNCIA, INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DO RELATOR.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, na sala 311, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, autor do Projeto de Resolução de sua criação.\r\n\r\nEm seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS para a Vice-Presidência, e o Deputado WALDECK CARNEIRO para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4. DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 15 (quinze) Reuniões Ordinárias, 02 (duas) Reuniões Extraordinárias, 08 (cinco) Audiências Públicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5. DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO E ATAS\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 26 (vinte e seis) Editais de Convocação e 26 (vinte e seis) Atas.\r\n\r\n2.6. Quadro de Resumos das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n28.03.2019\r\n\r\nReunião\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nEleição de Vice-Presidente e Relator, e apresentação do Plano de Trabalho.\r\n\r\n04.04.2019\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\n1. Oitiva do Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos representantes do Tribunal de Contas deste estado;\r\n\r\n2. Considerações Iniciais pertinentes a documentos recebidos, a fatos ocorridos ou o que entender ser necessário;\r\n\r\n3. Oitiva dos Convidados:\r\n\r\n3.1 Vinicius Cavalleiro, Sabrina Reinbold e Ari Fortes.\r\n\r\n11.04.2019\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Apresentação de documentação recebida, fatos ocorridos e ofícios a serem enviados;\r\n\r\n2. Votação sobre os ofícios devidos.\r\n\r\n25.04.2019\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\n1. Audiência que tinha como objetivo a oitiva do Presidente do Rioprevidência - Sérgio Aureliano Machado da Silva; da Diretora de Investimento do Rioprevidência - Elaine Costa de Assunção de Mello, e do Diretor de Investimento do Rioprevidência - Aloisio Villeth Lemos;\r\n\r\n2. Apresentação de documentação recebida, fatos ocorridos e ofícios a serem enviados.\r\n\r\n02.05.2019\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOs pontos abordados na reunião foram os seguintes:\r\n\r\n1. Encaminhamentos da 3ª Audiência Pública;\r\n\r\n2. Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos;\r\n\r\n3. Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas;\r\n\r\n4. Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões e audiências públicas.\r\n\r\n10.05.2019\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nApresentação do grupo de atuação especializada do grupo de atuação especializada no combate à sonegação fiscal e aos ilícitos contra a ordem tributária - GAESF sobre a operação Delaware, para avançar a compreensão do tema pelos deputados integrantes da CPI do Rioprevidência.\r\n\r\n16.05.2019\r\n\r\n3ª Audiência \r\n\r\nPública\r\n\r\nOitivas:\r\n\r\n1. Sabrina Reinbold Rezende - TCE/RJ\r\n\r\n2. Ari de Paiva Fortes - TCE/RJ\r\n\r\n3. Jorge Eduardo Salgado Salles - TCE/RJ\r\n\r\n4. Promotor Vinicius Leal Cavalleiro - MPRJ\r\n\r\n5. Henrique Diniz de Oliveira - TCE/RJ E MPRJ\r\n\r\n6. Assuntos Gerais sobe a CPI.\r\n\r\n23.05.2019\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas;\r\n\r\n2. Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos;\r\n\r\n3. Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas;\r\n\r\n4. Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões;\r\n\r\n5.Renovação do prazo da CPI.\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n4ª Audiência Pública\r\n\r\nOitiva do Senhor \r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de\r\n\r\nEstado de Fazenda de Minas Gerais\r\n\r\n13.06.2019\r\n\r\n5ª Audiência Pública\r\n\r\nOitiva dos Senhores:\r\n\r\n1. RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS -\r\n\r\nEx-Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, e atual Diretor-Presidente da FUNCEF;\r\n\r\n2. ERICK TAVARES RIBEIRO - Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19.06.2019\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas;\r\n\r\n2. Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos;\r\n\r\n3. Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas;\r\n\r\n4. Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n6ª Audiência Pública\r\n\r\nOitiva do Senhor Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins - Ex-Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nSuspensão do Prazo da CPI;\r\n\r\nQuestões Gerais.\r\n\r\n01.08.2019\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas;\r\n\r\n2. Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos;\r\n\r\n3. Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas;\r\n\r\n4. Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões.\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Senhor Thiago Andrade Bienias - Internacional DMC do Banco do Brasil.\r\n\r\n29.08.2019\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Senhores:\r\n\r\n1) Ciro Mauro de Carvalho Gianinni - DCM (Debt Capital Markets) e Vice-Presidente do Banco de Investimentos Haitong do Brasil;\r\n\r\n2) Cícero Alencar - Representante Legal no Brasil da Rio OilFinance Trust; (não compareceu)\r\n\r\n3) Comunicar a 7ª Audiência Pública no dia 02/09/2019, com a oitiva do Ex-Secretário de Fazenda - Luiz Claudio Lourenço;\r\n\r\n4) Convocação ou não, do senhor Cícero Alencar, caso não haja comparecimento na reunião de hoje;\r\n\r\n5) Informe do novo prazo final da CPI, que após a última suspensão, foi transferido para o dia 05.10.2019.\r\n\r\n02.09.2019\r\n\r\n7ª Audiência Pública\r\n\r\nOitiva do Senhor Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - Ex-Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05.09.2019\r\n\r\n9ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Informes Gerais\r\n\r\n1.1 Ofícios a serem remetidos\r\n\r\nCalendário das próximas reuniões: \r\n\r\n1.2 Nelma Souza Tavares da Caixa Econômica Federal e Alcides Pegore Júnior do Banco do Brasil, para o dia 19.09.2019; (não compareceu);\r\n\r\n1.3 Cícero Augusto Oliveira de Alencar, representante da Rio OilFinance Trust no Brasil, para o dia 26.09.2019;\r\n\r\n2. Suspensão do Prazo da CPI.\r\n\r\n19.09.2019\r\n\r\n8ª Audiência Pública\r\n\r\nOitiva do Senhor Cícero Augusto Oliveira de Alencar, representante da Rio OilFinance Trust no Brasil. \r\n\r\n19.09.2019\r\n\r\n10ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Informes Gerais;\r\n\r\n2. Convocação e Convites.\r\n\r\n24.09.2019\r\n\r\n2ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nOitiva do Convocado - Senhor Sérgio Cabral Filho - Ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26.09.2019\r\n\r\n11ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Informes gerais;\r\n\r\n2. Calendário das próximas reuniões e audiências;\r\n\r\n2.1 10/10 - Audiência do BB e CEF \r\n\r\n2.2 17/10 - Audiência BNP-Paribas\r\n\r\n2.3 Audiência Pezão - quando o MPF autorizar;\r\n\r\n2.4 Audiência Final com: Atual Secretário de Estado da Fazenda, Atual Secretário da Casa Civil e Governança, MPF, MP Estadual, Atual Diretor do Rioprevidência, Representante do TCERJ, Representante da Receita Federal.\r\n\r\n3. Oitiva do ex-Governador Sérgio Cabral Filho;\r\n\r\n4. Convocações;\r\n\r\n4.1 LUIZ FERNANDO PEZÃO - ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.2 LUIS BERLFEIN - Diretor de Originação e Distribuição do Banco BNP Paribas-Brasil;\r\n\r\n4.3 OLIVER BARANTIER - Mananging Diretor of BNP Paribas-USA; (não compareceu)\r\n\r\n4.4 ELADIO ALVAREZ CORREA - Gerente Geral do Banco do Brasil.\r\n\r\n5. Relatório da CPI;\r\n\r\n6. Suspensão e Prorrogação;\r\n\r\n7. Ofícios a serem solicitados.\r\n\r\n10.10.2019\r\n\r\n12ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Senhores:\r\n\r\n1. Eladio Alvarez Correa - Gerente-Geral do Banco do Brasil;\r\n\r\n2. Alexandre Gomes Vidal - Gerente Executivo da Caixa Econômica;\r\n\r\n3. Maitê Moreno - Gerente Executivo da Caixa Econômica;\r\n\r\n4. Alcides Pegorer Júnior - Superintendente Regional de Minas Gerais do Banco do Brasil;\r\n\r\n5. Nelma Souza Tavares - Gerente Executiva da Caixa Econômica; (não compareceu)\r\n\r\n6. Milton Xavier de Souza Júnior - Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil.\r\n\r\n05.12.2019\r\n\r\n13ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. Informes Gerais;\r\n\r\n2. Oitiva do Diretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\ne Representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica. \r\n\r\n3. Relatório da CPI.\r\n\r\n12.12.2019\r\n\r\n14ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Senhores: \r\n\r\n1. Diretor-Presidente do Rioprevidência; \r\n\r\n2. Promotor de Justiça - MPRJ - Dr. VINICIUS CAVALLEIRO; \r\n\r\n3. Procurador-Geral do Estado do RJ ou REPRESENTANTE; \r\n\r\n4. SABRINA REINBOLD - TÉCNICA DO TCERJ;\r\n\r\n5. ARI FORTES - TÉCNCO DO TCERJ;\r\n\r\n6. HENRIQUE DINIZ - TÉCNICO DO TCERJ/CEDIDO AO MPRJ.\r\n\r\n12.12.2019\r\n\r\n15ª Reunião Ordinária\r\n\r\n1. ELADIO ALVAREZ CORREA - Gerente-Geral do Banco do Brasil; (não compareceu)\r\n\r\n2. Promotor de Justiça - MPRJ - Dr. VINICIUS CAVALLEIRO; \r\n\r\n3. Procurador-Geral do Estado do RJ ou REPRESENTANTE; \r\n\r\n4. SABRINA REINBOLD - TÉCNICA DO TCERJ;\r\n\r\n5. ARI FORTES - TÉCNCO DO TCERJ;\r\n\r\n6. HENRIQUE DINIZ - TÉCNICO DO TCERJ/CEDIDO AO MPRJ.\r\n\r\n11.06.2021\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\nLeitura, Discussão,\r\n\r\nVotação e Aprovação do Relatório Final\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\nIniciou seus trabalhos em 28 de março de 2019, devendo terminar o prazo de 90 dias na data de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nAntes de terminar o prazo inicial, foi feito um pedido de suspensão do prazo, sendo publicado no D.O. em 12 de junho de 2019. Com o pedido de suspensão por 09 dias, o prazo final foi modificado para o dia 04 de julho de 2019.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2019, a CPI pediu à Presidência da ALERJ a primeira prorrogação do prazo, sendo publicada em 26 e 27 de junho de 2019, e sendo aprovada a prorrogação por mais 60 dias em 01 de agosto de 2019, e publicada em 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nComo houve o recesso parlamentar durante todo o mês de julho, o prazo final da CPI que seria em 04 de julho de 2019, passou a ser na data de 04 de agosto de 2019.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2019, foi publicado no D.O., o segundo pedido de suspensão de prazo da CPI por 07 dias, modificando o prazo final de 90 dias para 11 de agosto de 2019.\r\n\r\nComo foi aprovada a primeira prorrogação, o prazo final da CPI é para o dia 29 de setembro de 2019.\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2019, foi feito novo pedido de suspensão do prazo por 06 dias, ficando a nova data para 05 de outubro de 2019.\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2019, novo pedido de suspensão foi protocolado, onde foi requerido o prazo de 13 dias para suspensão, ficando o prazo final para 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2019, mais 13 dias foram requeridos para suspensão, ficando o novo prazo para 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nNo dia 22 de outubro de 2019, foi requerida a segunda prorrogação, sendo a mesma aprovada em 27 de novembro de 2019, e publicando do D.O. no dia 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2019, foi solicitada nova suspensão do prazo, ficando o prazo final para 18 de fevereiro de 2020, em vista do recesso de final de ano.\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2020, foi solicitada a suspensão do prazo da CPI, restando o prazo final para o dia 03 de março de 2020.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2020, o último prazo de suspensão foi requerido, ficando o término da CPI para o dia 31/03/2020.\r\n\r\nEm 13 de março de 2020, devido a pandemia do Coronavírus, a Presidência da ALERJ suspendeu o prazo das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, através do ATO “N”/MD/Nº 651/2020, DECRETO Nº 47.027 DE 13.03.2020 e ATO “N”/MD/Nº 657/2020.\r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2020, o Presidente da CPI, requereu à Presidência da ALERJ, o retorno dos trabalhos da Comissão, que ainda possuía 14 (quatorze) dias para funcionamento, sendo o mesmo deferido.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2020, o Presidente da CPI, requereu à Presidência da ALERJ, o cancelamento do ofício requerendo o retorno dos trabalhos da Comissão, sendo tal pleito deferido pela Presidente da ALERJ.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2021, o Presidente da CPI requereu à Presidência da ALERJ, autorização para que o encerramento da Comissão fosse transmitido pela TV ALERJ, ao vivo, buscando maior democratização das informações que foram obtidas durante seu funcionamento, fechando assim, o prazo da CPI.\r\n\r\nDAS DOCUMENTAÇÕES\r\n\r\nNo decorrer dos trabalhos desta CPI foram protocolados os ofícios solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nOfício Ref.\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nDocumentos Solicitados\r\n\r\nOfício Recebido/ Resposta\r\n\r\nCPI 001/2019\r\n\r\nALERJ/Primeiro Secretário\r\n\r\nDeputado Marcos Muller\r\n\r\nOfício designando a funcionária Raquel Michelsen de Oliveira para secretária da CPI\r\n\r\nFoi efetivado\r\n\r\nCPI 002/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da SEFAZ\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da SEFAZ\r\n\r\nOF. SEFAZ/SGAB Nº 478/2019\r\n\r\nCPI 003/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 298/2019\r\n\r\nCPI 004/2019\r\n\r\nPresidente do TCE/RJ\r\n\r\nMarianna\r\n\r\nMontebelloWilleman\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do TCE/RJ\r\n\r\nOF. Nº 105/2019\r\n\r\nGC6/GAP/TCERJ\r\n\r\nOF. Nº 390/2019\r\n\r\nPRS/GAP/TCERJ\r\n\r\nCPI 005/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do RJ PREV\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do RJ PREV\r\n\r\nOF. RJPREV/PRES\r\n\r\n16/2019\r\n\r\nCPI 006/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 256/2019\r\n\r\nCPI 007/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício reiterando os documentos solicitados pelo Dep. Anderson Moraes ao Rioprevidência\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 254/2019\r\n\r\nCPI 008/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício solicitando bens móveis\r\n\r\npara utilização pelos assessores da CPI do Rioprevidência\r\n\r\nNão houve disponibilidade para o atendimento do pedido \r\n\r\nCPI 009/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 1ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 010/2018\r\n\r\nPresidente do TCE/RJ\r\n\r\nMarianna\r\n\r\nMontebelloWilleman\r\n\r\nSolicitar os funcionários do TCE/RJ para assessorar a CPI: Sabrina Reinbold Rezende, e\r\n\r\nAri de Paiva Fortes\r\n\r\nOF. Nº 105/2019\r\n\r\nGC6/GAP/TCERJ\r\n\r\nCPI 011/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da SEFAZ\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da SEFAZ\r\n\r\nOF. SEFAZ/SGAB Nº 457/2019\r\n\r\nCPI 012/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 298/2019 e outros do RIOPREV/\r\n\r\nPRE\r\n\r\nCPI 013/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do RJ PREV\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do RJ PREV\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 18/2019\r\n\r\nCPI 014/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 2ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 015/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado \r\n\r\nOfício reiterando os documentos solicitados pelo Dep. Alexandre Freitas ao Rioprevidência\r\n\r\nFoi respondido, sendo enviado um pen drive\r\n\r\nCPI 016/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício reiterando os documentos solicitados pelo Dep. Anderson Moraes ao Rioprevidência\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 297/2019\r\n\r\nCPI 017/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nReiteração do Of. 003\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 298/2019\r\n\r\nCPI 018/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nDep. Anderson Moraes\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 309/2019\r\n\r\nCPI 019/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da SEFAZ\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da SEFAZ\r\n\r\nDep. Anderson Moraes\r\n\r\nOF. SEFAZ/SGAB Nº 480/2019\r\n\r\nCPI 020/2019\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nVitor Hugo Feitosa Gonçalves\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da JUCERJA\r\n\r\nOf. JUCERJA VP \r\n\r\nnº 2163/2019\r\n\r\nCPI 021/2019\r\n\r\nOficial do Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis\r\n\r\nAdilson\r\n\r\nAlves\r\n\r\nMendes\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do RGI\r\n\r\nDep. Anderson Moraes\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 022/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nDep. Alexandre Freitas\r\n\r\nFoi respondido, sendo enviado um pen drive\r\n\r\nCPI 023/2019\r\n\r\nDelegada da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I\r\n\r\nFernanda Freire\r\n\r\nVirgens\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Receita Federal\r\n\r\nResposta inconclusiva\r\n\r\nCPI 024/2019\r\n\r\nSuperintendente Regional da Polícia Federal - Rio de Janeiro\r\n\r\nDPF Ricardo Saadi\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Superintendência Regional da Polícia Federal RJ\r\n\r\nResposta inconclusiva\r\n\r\nCPI 025/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nRespondido Agência Setor Público RJ (2234)\r\n\r\n2019/0971\r\n\r\nCPI 026/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 027/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 3ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 028/2019\r\n\r\nPresidente do\r\n\r\nCiti Brasil\r\n\r\nMarcelo Marangon\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Citi Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 029/2019\r\n\r\nCEO do BNP Paribas\r\n\r\nSandrineFerdane\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Citi Brasil\r\n\r\nBNPP/DIJUR\r\n\r\n15/19\r\n\r\nCPI 030/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nPedido do Auditório da ELERJ\r\n\r\nExposição da GAESF\r\n\r\nTema: Delaware.\r\n\r\nConcedido o pedido\r\n\r\nCPI 031/2019\r\n\r\nPresidente da Caixa Econômica\r\n\r\nPedro Duarte Guimarães\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Caixa Econômica\r\n\r\nOfício nº 012/2019\r\n\r\nSUREL\r\n\r\nCPI 032/2019\r\n\r\nRepresentante Legal no Brasil\r\n\r\nRio OilFinance Trust\r\n\r\nCícero Alencar\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Rio OilFinance Trust\r\n\r\nRespondido \r\n\r\nCPI 033/2019\r\n\r\nDiretores Rio Petróleo S/A\r\n\r\nNicholas Ribeiro e Flávio Câmara Carreiro\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Rio Petróleo\r\n\r\nOfício Rio Petróleo nº 030/2019\r\n\r\nCPI 034/2019\r\n\r\nPresidente da Caixa Econômica\r\n\r\nPedro Duarte Guimarães\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Caixa Econômica\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 035/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 4ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 036/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 5ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 037/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da SEFAZ\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da SEFAZ\r\n\r\nOF. SEFAZ/SGAB Nº 574/2019\r\n\r\nCPI 038/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\nSEM NUMERAÇÃO\r\n\r\nCPI 039/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro\r\n\r\nJosé Luis Cardoso Zamith\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. SECCJ 643\r\n\r\nOF. SECCJ 644\r\n\r\nCPI 040/2019\r\n\r\nDelegada da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I\r\n\r\nFernanda Freire\r\n\r\nVirgens\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Receita Federal\r\n\r\nOf. nº 1320/2019\r\n\r\nDRF/RJ I Gabin\r\n\r\nCPI 041/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 042/2019\r\n\r\nDelegada da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I\r\n\r\nFernanda Freire\r\n\r\nVirgens\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos da Receita Federal\r\n\r\nOf. nº 1319/2019\r\n\r\nDRF/RJ I Gabin\r\n\r\nCPI 043/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nRespondido\r\n\r\nAgência Setor Público RJ (2234)\r\n\r\n2019/0971\r\n\r\nCPI 044/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 045/2019\r\n\r\nPresidente do Citi Brasil\r\n\r\nMarcelo Marangon\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos do Citi Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 046/2019\r\n\r\nRepresentante Legal no Brasil\r\n\r\nRio OilFinance Trust\r\n\r\nCícero Alencar\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos da Rio Oil\r\n\r\nFinance Trust\r\n\r\nRespondido através de carta remetida pelo Representante \r\n\r\nda Rio Oil\r\n\r\nCPI 047/2019\r\n\r\nDiretores Rio Petróleo S/A\r\n\r\nNicholas Ribeiro e Flávio Câmara Carreiro\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos da Rio Petróleo\r\n\r\nOfício Rio Petróleo nº 030/2018\r\n\r\nCPI 048/2019\r\n\r\nPresidente do Banco Central\r\n\r\nRoberto Campos Neto\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Banco Central\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n049/2019\r\n\r\nSecretário do Tesouro Nacional\r\n\r\nMansueto Facundo de Almeida Jr.\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do STN\r\n\r\nRespondido enviado por correio \r\n\r\nCPI 050/2019\r\n\r\nPresidente da Comissão de Valores Imobiliários\r\n\r\nMarcelo Barbosa\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do CVM\r\n\r\nOfício nº 06/2019/CVM/\r\n\r\nCGP\r\n\r\nCPI 051/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nDep. Anderson Moraes\r\n\r\nOF. RIOPREV/\r\n\r\nPRE Nº 309/2019\r\n\r\nCPI 052/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 5ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 053/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício solicitando a publicação\r\n\r\nno DO das notas taquigráficas\r\n\r\nda 1ª e 2ª audiências públicas\r\n\r\ndesta Comissão na íntegra\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 054/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício Riopetróleo\r\n\r\n039/2019\r\n\r\nCPI 055/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nDep. Anderson Moraes\r\n\r\nOfício RIOPREV/\r\n\r\nPRE SEI/ Nº 01\r\n\r\nCPI 056/2019\r\n\r\nDiretores Rio Petróleo S/A\r\n\r\nNicholas Ribeiro e Flávio Câmara Carreiro\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Rio Petróleo\r\n\r\nOf. Riopetróleo\r\n\r\nnº 038/2019\r\n\r\nCPI 057/2019\r\n\r\nBB Securities Ltd.\r\n\r\nThiago Bienias\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do BB Securities Ltd\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 058/2019\r\n\r\nMinistro da Controladoria-Geral da União\r\n\r\nWagner Rosário\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do CGU\r\n\r\nCertidão 1171/2019/SEI/\r\n\r\nCGDOC/CGLCD/DGI/SE/CGU\r\n\r\nCPI 059/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 6ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 060/2019\r\n\r\nPresidente do TCE/RJ\r\n\r\nMarianna\r\n\r\nMontebelloWilleman\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\na permanência dos Técnicos do TCE/RJ à disposição da CPI\r\n\r\nFoi acolhido o pedido\r\n\r\nCPI 061/2019\r\n\r\nInternacional DCM do Banco do Brasil\r\n\r\nThiago Bienias\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Internacional DCM do Banco do Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 062/2019\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos e questionamentos relativos a exposição feita em audiência\r\n\r\nEnviou resposta por e-mail\r\n\r\nCPI 063/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício solicitando a passagem de avião ao Sr. Ciro Giannini\r\n\r\nAcolhido o Pedido\r\n\r\nCPI 064/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 7ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 065/2019\r\n\r\nRepresentante Legal no Brasil\r\n\r\nRio OilFinance Trust\r\n\r\nCícero Alencar\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos e justificativa sobre a ausência da Aud. Pública\r\n\r\nRespondido por\r\n\r\ne-mail\r\n\r\nCPI 066/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 8ª Audiência Pública da CPI\r\n\r\nRespondido por\r\n\r\ne-mail\r\n\r\nCPI 067/2019\r\n\r\nSecretário do Tesouro Nacional\r\n\r\nMansueto Facundo de Almeida Jr.\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do STN\r\n\r\nOfício SEI Nº 13.424/2019/ME\r\n\r\nCPI 068/2019\r\n\r\nProcurador-Geral da Fazenda Nacional\r\n\r\nJose Levi Mello do Amaral Júnior\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da PGFN\r\n\r\nRespondido \r\n\r\npor e-mail\r\n\r\nCPI 069/2019\r\n\r\nDCM (Debt Capital MarketS)\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Giannini\r\n\r\nOfício solicitando a\r\n\r\nremessa do Certificado de \r\n\r\nAutorização para atuar\r\n\r\nem regime\r\n\r\nprevidenciário público.\r\n\r\nRespondido \r\n\r\npor e-mail\r\n\r\nCPI 070/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando todas as Notas Técnicas da Autarquia no período de 2011 a 2019.\r\n\r\nOfício Rioprev/\r\n\r\nGGC SEI Nº 03\r\n\r\nCPI 071/2019\r\n\r\nPresidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal\r\n\r\nOmar Aziz\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos ou cópia de projeto relacionado às operações de crédito (Operações Delaware) feitas pelo Rioprevidência e que estão sendo analisadas pela CPI\r\n\r\nOf. 40/2019 CAE/SF\r\n\r\nCPI 072/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/GGC SEI/ Nº 04\r\n\r\nCPI 073/2019\r\n\r\nSecretário do Tesouro Nacional\r\n\r\nMansueto Facundo de Almeida Jr.\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do STN\r\n\r\nOfício SEI Nº 13.424/2019/ME\r\n\r\nCPI 074/2019\r\n\r\nProcurador-Geral da Fazenda Nacional\r\n\r\nJose Levi Mello do Amaral\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da PGFN\r\n\r\nOFÍCIO SEI Nº 18.545/2019/ME\r\n\r\nCPI 075/2019\r\n\r\nDiretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo\r\n\r\nDécio Fabricio Oddone\r\n\r\nda Costa\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do ANP\r\n\r\nOFÍCIO Nº 359/2019/SPG/\r\n\r\nANP-RJ-e\r\n\r\nCPI 076/2019\r\n\r\nDiretora do Departamento de Taquigrafia e Debates da ALERJ\r\n\r\nMaria Goretti da Silva Lameira\r\n\r\nOfício solicitando notas taquigráficas de reuniões passadas\r\n\r\nAtendido\r\n\r\nCPI 077/2019\r\n\r\nInternacional DCM do Banco do Brasil\r\n\r\nThiago Bienias\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos e questionamentos relativos à exposição feita em audiência\r\n\r\nRespondido por e-mail\r\n\r\nCPI 078/2019\r\n\r\nProcurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSergio Pimentel\r\n\r\nOfício comunicando ao Procurador-Geral da ALERJ, a convocação do ex-Governador Sérgio Cabral para ser ouvido pela CPI\r\n\r\nRespondido\r\n\r\nCPI 079/2019\r\n\r\nRepresentante Legal no Brasil\r\n\r\nRio OilFinance Trust\r\n\r\nCícero Alencar\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Rio OilFinance Trust\r\n\r\nrespondido\r\n\r\nCPI 080/2019\r\n\r\nProcurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSergio Pimentel\r\n\r\nOfício comunicando ao Procurador-Geral da ALERJ, a convocação do ex-Governador Sérgio Cabral para ser ouvido pela CPI\r\n\r\nDUPLICADO/\r\n\r\nSEM EFEITO\r\n\r\nCPI 081/2019\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep. André Ceciliano\r\n\r\nOfício comunicando a 2ª Reunião Extraordinária da CPI\r\n\r\nPresidência ALERJ ciente\r\n\r\nCPI 082/2019\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nRecebido pela Assessoria do Deputado\r\n\r\nCPI 083/2019\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nRecebido pela Assessoria do Deputado\r\n\r\nCPI 084/2019\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nRecebido pela Assessoria do Deputado\r\n\r\nCPI 085/2019\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nRecebido pela Assessoria do Deputado\r\n\r\nCPI 086/2019\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nRecebido pela Assessoria do Deputado\r\n\r\nCPI 087/2019\r\n\r\nDeputada Renata Souza\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nRecebido pela Assessoria do Deputado\r\n\r\nCPI 088/2019\r\n\r\nDireção do Departamento de Taquigrafia e Debates\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 089/2019\r\n\r\nDiretor do Serviço de Som\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI 090/2019\r\n\r\nDiretor da TV ALERJ\r\n\r\nOfício comunicando que o áudio e vídeo da reunião/oitiva do Sérgio Cabral são documentos da CPI\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n091/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n092/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da SEFAZ\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da SEFAZ\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n093/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/GGC SEI/ Nº 011\r\n\r\nCPI\r\n\r\n094/2019\r\n\r\nDiretores Rio Petróleo S/A\r\n\r\nNicholas Ribeiro e Flávio Câmara Carreiro\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos da Rio Petróleo\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n095/2019\r\n\r\nProcurador-Geral da Fazenda Nacional\r\n\r\nJose Levi Mello do Amaral Junior\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da PGFN\r\n\r\nrespondido\r\n\r\nCPI\r\n\r\n096/2019\r\n\r\nPresidente do Banco do Brasil\r\n\r\nRubem de Freitas Novaes\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Banco do Brasil\r\n\r\nRespondido \r\n\r\nCPI\r\n\r\n097/2019\r\n\r\nDiretores Rio Petróleo S/A\r\n\r\nNicholas Ribeiro e Lazaro Guilherme Piunti\r\n\r\nOfício reiterando\r\n\r\ndocumentos da Rio Petróleo\r\n\r\nOFÍCIO RIOPETRÓLEO 044/2019\r\n\r\nCPI\r\n\r\n098/2019\r\n\r\nRepresentante Legal no Brasil\r\n\r\nRio OilFinance Trust\r\n\r\nCícero Alencar\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da Rio OilFinance Trust\r\n\r\nrespondido\r\n\r\nCPI\r\n\r\n099/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/GGC SEI/ Nº 011\r\n\r\nCPI\r\n\r\n100/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/PREV\r\n\r\nSEI/ Nº 183\r\n\r\nCPI\r\n\r\n101/2019\r\n\r\nDiretor do BNP Paribas\r\n\r\nLuiz Ricardo Belfein\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do BNP Paribas\r\n\r\nRespondido\r\n\r\nCPI\r\n\r\n102/2019\r\n\r\nInternacional DCM do Banco do Brasil\r\n\r\nThiago Bienias\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos \r\n\r\nRespondido por email\r\n\r\nCPI\r\n\r\n103/2019\r\n\r\nDiretor do BNP Paribas\r\n\r\nLuiz Ricardo Belfein\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do BNP Paribas\r\n\r\nRESPOSTA inconclusa\r\n\r\nCPI\r\n\r\n104/2019\r\n\r\nPresidente do TCE/RJ\r\n\r\nMarianna\r\n\r\nMontebelloWilleman\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do TCE/RJ\r\n\r\nRespondido\r\n\r\ne acolhido\r\n\r\nCPI\r\n\r\n105/2019\r\n\r\nSecretário do Tesouro Nacional\r\n\r\nMansueto Facundo de Almeida Jr.\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do STN\r\n\r\nOFÍCIO SEI Nº 101956/2019/ME\r\n\r\nCPI\r\n\r\n106/2019\r\n\r\nSecretário do Tesouro Nacional\r\n\r\nMansueto Facundo de Almeida Jr.\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do STN\r\n\r\nOFÍCIO SEI Nº 101956/2019/ME\r\n\r\nCPI\r\n\r\n107/2019\r\n\r\nSecretário do Tesouro Nacional\r\n\r\nMansueto Facundo de Almeida Jr.\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do STN\r\n\r\nOFÍCIO SEI Nº 101966/2019/ME\r\n\r\nCPI\r\n\r\n108/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/GGC\r\n\r\nSEI/ Nº 04\r\n\r\nCPI\r\n\r\n109/2019\r\n\r\nInternacional DCM do Banco do Brasil\r\n\r\nThiago Bienias\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos \r\n\r\nDIMEC 2020/00005\r\n\r\nCPI\r\n\r\n110/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/GGC\r\n\r\nSEI/ Nº 11/2020\r\n\r\nCPI\r\n\r\n111/2019\r\n\r\nSecretário de Estado da SEFAZ\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos da SEFAZ\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n112/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nOfício RIOPREV/GGC\r\n\r\nSEI/ Nº 10/2020\r\n\r\nCPI\r\n\r\n113/2019\r\n\r\nInternacional DCM do Banco do Brasil\r\n\r\nThiago Bienias\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos \r\n\r\nDIMEC 2020/00056\r\n\r\nCPI\r\n\r\n114/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nrespondido\r\n\r\nCPI\r\n\r\n115/2019\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nOfício solicitando\r\n\r\ndocumentos do Rioprevidência\r\n\r\nS/RESPOSTA\r\n\r\nCPI\r\n\r\n116/2020\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nPedido de Reunião de Encerramento CPI Rioprevidência\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\nCPI\r\n\r\n117/2020\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nPedido de Cancelamento da Reunião de Encerramento da CPI\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\nCPI\r\n\r\n118/2021\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDep.André Ceciliano\r\n\r\nPedido de Autorização para que a Reunião de Encerramento da Comissão seja transmitido pela TV ALERJ, ao vivo.\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\nCPI\r\n\r\n119/2021\r\n\r\nALERJ/Primeiro Secretário\r\n\r\nDeputado Marcos Muller\r\n\r\nOfício dispensa a funcionária Raquel Michelsen de Oliveira para secretária da CPI\r\n\r\nFoi efetivado\r\n\r\n5.1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o nome dado um processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidade no setor público.\r\n\r\nUma das principais funções do Legislativo é justamente o de fiscalizar o trabalho desempenhado pelo Poder Executivo e, caso haja a suspeita de infrações, as CPIs são necessárias para investigar esses casos.\r\n\r\nUma CPI, como prevê o art. 109 da Constituição Estadual, tem apenas poder investigatório, ou seja, não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados. No entanto, após as investigações levantadas pela Comissão, um relatório final e conclusivo pode ser apresentado ao Ministério Público, para que este tome as devidas medidas de punição contra os arguidos, se for o caso.\r\n\r\nAs Comissões Parlamentares de Inquérito são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até metade (a priori), mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nPor meio da Resolução Nº 03, de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 90 dias, “investigar a tentativa de reforma da previdência onerando os servidores públicos estaduais por perdas financeiras causadas ilicitamente por governos anteriores”.\r\n\r\nComposta por 5 membros titulares e 1 suplentes, esta CPI foi instalada no dia 28 de março de 2019. A CPI tem como presidente o deputado Flávio Serafini (PSOL). Foram escolhidos, em Plenário, como vice-presidente o deputado Alexandre Freitas (NOVO), e como relator, o deputado Waldeck Carneiro (PT).\r\n\r\nA CPI do Rioprevidência, aqui relatada, buscou investigar suspeitas de que teria havido prática de gestão temerária e fraudulenta da autarquia, posto em prática pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio das secretarias de estado de Fazenda (SEFAZ), de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e pelo próprio Rioprevidência, no período 2007-2018.\r\n\r\nNos últimos anos, o Rioprevidência deixou de ser um fundo superavitário, e passou a apresentar severas dificuldades financeiras. Governantes têm alegado que boa parte dos problemas fiscais do estado se devem a um suposto rombo do regime previdenciário estadual. Assim, o Rioprevidência vem passando por reformas que oneram os servidores, como o aumento da contribuição previdenciária, iniciativa que não resolveu a situação da instituição.\r\n\r\nO Rioprevidência foi criado em 1999 (Lei Estadual nº 3.189/1999), unificando as aposentadorias e pensões dos servidores do Rio de Janeiro, que passaram a contribuir para o Fundo. O sistema funcionava como repartição simples, ou seja, o que era tributado dos servidores em um período bancava os inativos do mesmo período. Apesar disso, a lei de criação do Rioprevidência obrigava a autarquia a manter um equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nPara garantir a viabilidade do Rioprevidência, servidores e o estado passaram a contribuir em 11% e 22%, respectivamente. Também, alguns ativos foram incorporados à autarquia. A ideia era ampliar a fonte de receitas para que as despesas pudessem ser bancadas pelo Rioprevidência de maneira independente, sem custos para o Tesouro. Desta maneira, o Rioprevidência passou a contar com receitas das CFTs, (Certificados Financeiros do Tesouro), créditos inscritos na dívida ativa (Decretos nº 25.217/99 e nº 37.050/05), direitos sobre royalties do petróleo, descontados os repasses (Decreto nº 37.571/05) e 177 imóveis, no valor de R$ 44 milhões, à época. Entretanto, parte desses recursos vinculados passaram a ser desviados para outras finalidades, num processo de descapitalização do fundo. Cerca de 17 bilhões deixaram de ser direcionados para a autarquia, o que foi comprometendo sua saúde financeira ao longo do tempo.\r\n\r\nEm 2013, foi posto em prática uma reforma da previdência que operou uma Segregação de Massa e a criação de uma previdência complementar no Rioprevidência. Todavia, essa não foi precedida de estudo atuarial que demonstrasse a capacidade do orçamento da instituição custear os déficits financeiros anuais, bem como não foram considerados outros cenários possíveis, com diferentes critérios de segregação, de forma a levar à escolha de um cenário que proporcionasse o menor custo de transição para o sistema capitalizado, numa perspectiva de sustentabilidade.\r\n\r\nCom a reforma, as contas da autarquia ficaram ainda mais pressionadas. Frente a esse quadro, Governo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) passou a buscar novas soluções para equacionar a situação financeira da instituição. O ERJ, por meio do Rioprevidência, começa então a fazer antecipações de receitas de petróleo com instituições bancárias e financeiras, dando como garantia as receitas futuras de petróleo da autarquia previdenciária. Em 2013, realiza-se essas operações no mercado nacional; em 2014, é posta em prática uma operação de antecipação de royalties no mercado financeiro internacional, conhecida como Operação Delaware.\r\n\r\nComo será demonstrado neste Relatório, essas operações financeiras promovidas pela instituição não tiveram o objetivo de promover o equilíbrio financeiro do Rioprevidência, mas sim o de injetar recursos nas contas do ERJ por meio da desobrigação do Governo Estadual com a cobertura os déficits na conta do da autarquia, como consta em lei.\r\n\r\nPara realizar estas antecipações de receita no mercado internacional, o ERJ optou por um processo de securitização, com a criação de duas sociedades de propósito específico registrada em Delaware, um reconhecido paraíso fiscal, a Rio OilFinance Trust e a Riopetróleo S/A. A primeira passou a deter os direitos sobre todas as receitas de royalties e participações especiais do Rioprevidência. Há questionamentos quanto à transparência, legalidade e economicidade deste processo. Como aponta o relatório do TCE, as sociedades de propósito específico operam sobre a legislação americana, e não está claro se devem apresentar relatórios financeiros regulares. Também, não está claro o motivo da escolha das empresas que se relacionam com as operações: a Riopetroleo S/A apresenta como colateral a empresa PlannerTrustee Distribuidora de TitulosMobiliarios Ltda. e a Rio Oil tem como representante legal a National Wilmington Trust. Não há transparência sobre o papel dessas empresas, a remuneração das mesmas, e o critério de escolha e sua legalidade.\r\n\r\nTambém é importante destacar que as condições negociadas pelo governo na Operação Delaware foram extremamente arriscadas e desfavoráveis ao Rio de Janeiro. Assim, quando o preço do barril do petróleo sofreu grave queda no final de 2014, o fluxo de royalties diminuiu abruptamente no estado, e o Rio de Janeiro entrou em condição de quebra das cláusulas do contrato. Com isso, a operação teria gerado um rombo sem precedentes no Rioprevidência, de mais de R$ 20 bilhões, como foi apurado na CPI.\r\n\r\nDiante disso, a situação do Rioprevidência foi se agravando, enquanto também se intensificava a crise fiscal do Estado Rio de Janeiro. Com o elevado déficit da autarquia, o governo optou por reformar a previdência, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. Nesse sentido, foi aprovada a Lei nº 7606/2017, que aumentou a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Assim, os servidores do estado acabaram sendo penalizados pelo déficit da autarquia, causado de fato pela má gestão dos governadores do estado. Foi a sucessiva descapitalização do Fundo e as aventuras financeiras que causaram o rombo da previdência no estado, como também demonstrará esse Relatório - Apesar do fracasso da Operação Delaware, o governo estadual realizou ainda, em 2018, mais uma operação de antecipação de Royalties e participações especiais no mercado intencional, mostrando que não houve qualquer aprendizado com a malsucedida operação de 2014.\r\n\r\nDesta forma, essa CPI se justifica pela necessidade de investigar mais a fundo esse processo de descapitalização do Rioprevidência, para saber que ativos são devidos à autarquia e tentar reavê-los; pela necessidade de investigar profundamente em que condições as operações de crédito foram realizadas, especialmente as contratadas no exterior; e, finalmente, pela necessidade de proteger os servidores estaduais, buscando fazer que esses não continuem sendo onerados por esse déficit. Assim posto, foi proposta a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito aqui relatada, para apurar os fatos acima citados.\r\n\r\nO relatório da CPI possui sete capítulos, incluindo sua introdução (capítulo 1) e sua conclusão (capítulo 7).\r\n\r\nNo capítulo 2 são feitas considerações sobre o sistema de previdência social. O capítulo começa abordando o tema das origens da previdência social, tratando de sua história no mundo e no Brasil, faz uma reflexão sobre o surgimento e desenvolvimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no país, e termina com uma breve reflexão sobre a evolução do sistema de previdência social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO capítulo 3 foca no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência. O capítulo trata de temas como a finalidade da autarquia e sua estrutura organizacional, chegando à sua evolução financeira, orçamentária e atuarial. Aqui são consideradas importantes questões relacionadas às onerações do RPPS fluminense e à segregação de massa promovida pela autarquia.\r\n\r\nNo capítulo 4 chegamos àquela que acabou se tornando o problema principal tratado por essa CPI, a chamada Operação Delaware, Operação de bilhões de reais que comprometeu o principal ativo do Rioprevidência, os royalties e participação especiais do petróleo destinados ao Estado do Rio de Janeiro. Aqui é tratada a importante questão da economicidade da Operação.\r\n\r\nO capítulo 5 continua tratando da Operação Delaware, mas, devido à sua importância, decidimos colocá-lo num capítulo à parte. Ele considera as questões relacionadas legalidade da Operação. Um dos pontos centrais desse capítulo é o debate sobre se a Operação se tratou de uma Operação de Crédito, o que a tornaria ilegal, ou se essa foi mesmo uma Cessão de Crédito, como alegam os gestores à frente do negócio.\r\n\r\nO capítulo 6 tratará da relação entre o Rioprevidência e o governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Conselho Administrativo da autarquia, o CONAD. Aqui se busca mostrar que a composição do Conselho, majoritariamente formado por representantes indicados pelo governador do estado, acabou por facilitar a aprovação de resoluções mais favoráveis aos interesses do governo estadual do que dos assegurados.\r\n\r\nNa sua conclusão, capítulo 7, o relatório lista os atos temerários e/ou fraudulentos identificado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, durante suas investigações, apresenta as respectivas responsabilizações individuais e apresenta propostas para o aperfeiçoamento da gestão e da transparência administrativa do Rioprevidência.\r\n\r\nDito isto, resta-nos, por fim, agradecer a todos que se empenharam para que esta CPI alcançasse seus objetivos, em especial:\r\n\r\nÀ Sra. Mariana MontebelloWilleman, presidente do TCE-RJ, por ter cedido à CPI os Técnicos Ari Paiva e Sabrina Reinbold Rezende, membros da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais (CTO) do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, que acompanharam e auxiliaram com maestria os trabalhos desta CPI.\r\n\r\nAo Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavaleiro, que foi sempre solicito e cooperou para o entendimento da Operação Delaware, Além de ceder o Técnico Henrique Diniz para que acompanhasse os trabalhos desta Comissão.\r\n\r\nAo Sr. Sérgio Aureliano Machado da Silva, atual presidente do Rioprevidência, que forneceu os dados e documentos solicitados por esta CPI, o mesmo esteve presente em duas audiências da Comissão, trazendo informações relevantes para o trabalho desenvolvido.\r\n\r\nAos procuradores do Ministério Publico Especial do Tribunal de Contas - Vittorio Constantino Provenza, Horácio machado Medeiros, Sergio Paulo de Abreu e Henrique Cunha de Lima, por terem enviado ofícios a essa comissão auxiliando com dados e informações pertinentes sobre a Operação Delaware.\r\n\r\nAos procuradores do Ministério Público Federal - Eduardo El Hage, Rodrigo Timóteo e Felipe Bogato, que cooperaram para realização da Oitiva com o ex-governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nFinalmente, aos assessores técnicos desta CPI, a saber: Danilo George Ribeiro, Helena Marroig, Adhemar Mineiro, Luciano Mendonça, Isabel Barbosa, Roberto Morales, Téo do Coutto, Marcelo Bento, Gabriel Seraphim, Raquel Michelsen da Oliveira e Tiago Martues.\r\n\r\nPor último, queremos compartilhar os créditos da elaboração deste relatório final da CPI do Rioprevidência. Embora tenhamos assumido o papel de relator, trata-se efetivamente de obra coletiva. O trabalho de relatoria foi sendo produzido, a múltiplas mãos, desde o início das atividades da CPI: resumos, notas, sínteses, análises, entre outros documentos, foram produzidos no transcurso dos trabalhos da CPI, inclusive a sistematização de dados, a compilação de documentos e a organização dos textos, que geraram este relatório final. Portanto, registro a coautoria e agradeço ao presidente da CPI, Flavio Serafini, e aos assessores Adhemar Mineiro, Ari Paiva, Danilo George Ribeiro, Helena Marroig, Luciano Mendonça e Sabrina Reinbold, que colaboraram diretamente na concepção e na produção deste relatório final.\r\n\r\n5.2. Apontamentos sobre o sistema de previdência social\r\n\r\n5.2.1 As origens da previdência social\r\n\r\nDe acordo com o Centro de Documentação, Informação e Memória (CEDIM) do Rioprevidência, ao falarmos em seguridade social é preciso remeter aos primórdios da humanidade, pois faria parte da natureza humana a busca por formas de garantir, no presente, reservas para um futuro que se apresenta como incerto.\r\n\r\nAssim, desde o início dos tempos o ser humano convive com a inquietação constante de produzir meios suficientes para sua sobrevivência e com o receio de não possuir condições de prover o sustento seu e de seus familiares em determinado momento do seu ciclo de vida. Incontáveis medidas evoluíram para tratar tais riscos ao longo da história ao mesmo tempo em que avançava o convívio em sociedade.\r\n\r\nNas sociedades antigas eram comuns esforços de ajuda a indivíduos e seus dependentes que não possuíam meios suficientes garantidores de uma sobrevivência digna, ou seja, a busca da justiça social também foi almejada pelos povos antigos. Há registros, por exemplo, no Império Inca, do cultivo de alimentos destinados a anciãos, doentes e inválidos (MARTINS, 2010).\r\n\r\nAtualmente, governos adotam um conjunto de políticas objetivando atender a demanda do cidadão por ações de assistência social, saúde e previdência, as quais têm por objetivo e essência amenizar os males que afligem o homem, seus riscos biológicos e econômicos, promovendo a equidade e a dignidade humana. Entre os marcos mais relevantes do que se conhece hoje como previdência e seguridade social destaca-se o PoorReliefAct(HARRIS-SHORT, 2011) editado na Inglaterra no ano de 1601, que estabeleceu contribuição obrigatória vinculada a fins sociais.\r\n\r\nRessalta-se a importância da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pela de 1789, que estabeleceu em seu artigo 21: “os auxílios públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, quer seja procurando-lhes trabalho, quer seja assegurando os meios de existência àqueles que são impossibilitados de trabalhar”.\r\n\r\nA participação da Igreja nesse processo também não pode ser desconsiderada, principalmente com a criação da Encíclica RerumNovarum, de Leão XIII (1891) que lançou a ideia de criação de um sistema de pecúlio ao trabalhador, custeado com parte salário do mesmo, visando protegê-lo dos riscos sociais. A referida encíclica tratou das questões laborais durante a Revolução Industrial, apoiando o direito dos trabalhadores constituírem sindicatos e proteção dos cidadãos mais vulneráveis.\r\n\r\nA partir do século XIX houve o direcionamento de cada vez mais recursos para o custeio das atividades de seguridade social, sob influência, inclusive, dos efeitos da Revolução Industrial. No século seguinte houve a consolidação da previdência social, mediante a evolução do conceito do Welfare State (IBRAHIM, 2010) como solução para o vivenciado nas crises econômicas que precederam a Segunda Guerra Mundial. O Estado, a partir de então, amplia consideravelmente sua participação na previdência na mesma proporção em que se solidifica na sociedade o entendimento da seguridade social como política governamental essencial.\r\n\r\nCostuma-se atribuir a criação do primeiro regime previdenciário moderno ao Chanceler Otto Von Bismarck, que criou sistemas previdenciários na Alemanha a partir de 1883 (LEITE, 1983), com o objetivo de cuidar de trabalhadores nos casos de problemas de saúde, invalidez, envelhecimento e acidentes de trabalho, mediante filiação obrigatória a empresas seguradoras e a entidades de socorro mútuo, além de custeio por contribuições de empregados, empregadores e do próprio poder público.\r\n\r\nMas teria sido o México, em 1917, o primeiro país do mundo a ter uma previdência social totalmente estruturada na Constituição, bem como surgimento do Estado Social de Direito. Somente em 1935 foi criada a previdência social nos Estados Unidos, com a aprovação pelo Congresso do Social Security Act, queestabelecia normas de direito social, como direito ao auxílio aos idosos e ao seguro-desemprego, nos casos de desemprego involuntário, originando vários fundos de investimentos com forte aporte de recursos.\r\n\r\nMuitas outras leis foram instituídas ao longo dos anos seguintes em diversos países, sobretudo após as grandes guerras mundiais, quando a importância da assistência e previdência social foi consolidada, com a intenção de proteger auxílio mínimo aos cidadãos dos países devastados pelas guerras, visando à reconstrução.\r\n\r\n2.2 O sistema de previdência social no Brasil\r\n\r\nNo Brasil, a preocupação com a proteção social do indivíduo nasceu com a necessidade de implantação de instituições de seguro social, de cunho mutualista e particular. A Santa Casa de Misericórdia, como a de Santos (1543), fundada pelo Padre Anchieta no século XVI, foi o princípio das iniciativas privadas de seguridade, já que prestava assistência médica e hospitalar aos que necessitassem, sob a influência dos modelos europeus à época.\r\n\r\nUma das primeiras instituições a tratar sobre pensões foi o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha, criado em 1795. Com o estabelecimento da família real no país foi criado, em 1808, o montepio da guarda pessoal de Dom João VI (IBRAHIM, 2010).\r\n\r\nEm 1821, Dom Pedro decretou ato concedendo o direito à aposentadoria aos mestres e professores, com critério de 30 (trinta) anos de serviço, assegurando, ainda, pagamento de abono de um quarto dos recebimentos para quem continuassem a trabalhar após alcançar o referido tempo de serviço.\r\n\r\nA Constituição de 1824 já previa o direito ao “socorro público” (art. 179, inciso XXXI) aos cidadãos. Embora tal dispositivo não apresentasse definição do que seriam tais “socorros” e seus critérios de realização, fomentou a instituição no Brasil dos Montepios destinados à aposentadoria e pensão, como, por exemplo, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), criado em 1835, que se utilizava dos fundos de quatro extrações lotéricas para custear suas pensões. Considera-se que essa iniciativa deu origem à previdência privada no Brasil. Mas tarde, o Decreto n° 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos.\r\n\r\nO ato adicional de 1834, em seu art. 10 delegava competência às Assembleias Legislativas para legislar sobre as chamadas Casas de Socorros Públicos. A referida matéria foi regulada pela Lei n° 16, de 12 de agosto de 1834.\r\n\r\nO Código Comercial de 1850 também passou a prever alguns benefícios de natureza previdenciárias. Outro ato importante, o Decreto n.º 9.912-A de 1888, regulou o direito à aposentadoria por idade ou invalidez dos empregados dos Correios, mediante a exigência de o empregado possuir 30 (trinta) anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nJá a lei n° 3.397, de 24 de novembro, criou a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de Ferro do Império. Em 1889 o Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.\r\n\r\nObserva-se que, assim como no período Imperial, a maioria das legislações sociais pertinentes ao período inicial da república era destinada aos funcionários públicos. A Constituição Federal de 1891 nada trouxe sobre uma previdência social de caráter popular. “Era notório entre os republicanos históricos uma visão bem definida no que tange o que deveria ser o papel e o conteúdo da Carta Constitucional de 1881. Para eles não era gerência nem assunto para a Constituição Federal legislar sobre a Previdência Social, essa questão caberia ao legislador ordinário” (CEDIM).\r\n\r\nFora do ambiente estatal a assistência social era deixada para associações particulares, como: irmandades religiosas, sociedade de auxílio mútuo, santas casas, instituições privadas de caridade e instituições voltadas à caridade e atendimento aos mais necessitados.\r\n\r\nContudo, pode-se delimitar como marco previdenciário brasileiro a promulgação pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes (15.11.1922 a 15.11.1926) do Decreto n.º 4.682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei Elói Chaves (autor do respectivo projeto), que determinou a criação de uma Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. As CAP foram formadas pelas tarifas cobradas pelo Estado, através de contribuições paritárias entre empregados e empresa, que seriam depositadas em conta bancária, sendo que alguns benefícios ali seriam previstos.\r\n\r\nComo dito o Decreto nº 4.682/23 é considerado o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita, já que estendeu o regime a outras categorias como os portuários e marítimos; os trabalhadores dos serviços de telégrafos e radiotelegrafo; os empregados nos serviços de força, luz e bondes, continuando a incorporar trabalhadores de outras categorias profissionais, resultando na fusão das caixas em institutos.\r\n\r\nO desenvolvimento do sistema de Previdência Social deveu-se, também, à criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 1930 com o Decreto n.º 19.433, de 26 de novembro, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões.\r\n\r\nAs Caixas de Aposentadorias e Pensões iniciou seu declínio ainda na década de 30, mais precisamente em 29 de junho de 1933, com a edição do Decreto nº 22.872, quando foi instituído o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), considerado a primeira instituição brasileira de Previdência Social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa.\r\n\r\nPassa-se neste momento a organização da previdência em categorias profissionais e não mais originadas por empresas, resolvendo um sério problema estrutural de manutenção de CAP com pequeno número de trabalhadores e rotatividade nas empresas. A previdência sustentada em categorias profissionais minimiza esta fragilização do sistema.\r\n\r\nPode-se afirmar que a unificação das CAPS em Instituto de Aposentadorias e Pensões (IAP) amplia a participação do Estado nas decisões destes órgãos, pois eles passam a estar diretamente subordinados ao Ministério do Trabalho.\r\n\r\nSeguiu-se após a criação do IAPM outros institutos como, por exemplo, Decreto-Lei n° 288, de 23 de fevereiro de 1938, criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Decreto-Lei n° 1.469, de 1° de agosto de 1939, criou o Serviço Central de Alimentação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Decreto-Lei n° 651, de 26 de agosto de 1938, criou o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mediante a transformação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns; e Decreto-Lei n° 1.355, de 19 de junho de 1939, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores.\r\n\r\nMesmo com a criação dos IAP, este não resolvia todo problema, pois ainda existia a rotatividade de trabalhadores entre as profissões. Assim, havia a necessidade de transformação dos diversos Institutos de Aposentadorias e Pensões em um só, com a unificação administrativa da Previdência Social brasileira.\r\n\r\nA uniformização aconteceu em 1960 com a edição da Lei nº 3.807, de 26 de agosto, que criou a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, unificando a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Esta lei ampliou a cobertura aos empregados do setor privado e aos trabalhadores autônomos em geral, incluindo-os como segurados obrigatórios.\r\n\r\nAinda na década de 60, como se pode verificar, foi um marco para a previdência nacional. A criação do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, através do Decreto-Lei n.º 72, de 21 de novembro de 1966, que reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões, unificando as ações da Previdência para os trabalhadores do setor privado e mais tarde com o Decreto-Lei n.º 564, de 1º de maio de 1969, estendeu a Previdência Social ao trabalhador rural, especialmente aos empregados do setor agrário da agroindústria canavieira, mediante plano básico.\r\n\r\nA Lei n.º 6.036, de 1º de maio de 1974, criou o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social, incorporando de vez todos os trabalhadores remunerados e garantindo amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, independente de contribuição, conhecido como renda mensal vitalícia. Com relação à Constituição Fe deral de 1988, esta introduziu profundas modificações no conjunto da ordem jurídica nacional. Além da ampliação da proteção social, que foi um dos seus princípios norteadores que se refere à Seguridade Social, foi criado um orçamento específico (Orçamento da Seguridade Social), vinculando receitas às despesas dessa natureza, evidenciando uma marca do Estado do bem-estar social. Ao mesmo tempo em que avançava a abrangência da seguridade e, especialmente, da previdência social a partir da Constituição Federal, problemas de gestão governamental afetos a esta matéria tornaram-se mais comuns e o peso dos gastos previdenciários passaram a ser mais relevantes nas contas públicas, visto que mesmo com a segregação do orçamento da seguridade social, do orçamento fiscal e o estabelecimento de receitas vinculadas, os governos que se sucederam, em todos os níveis, insistiram na utilização irregular de recursos da seguridade social em outros gastos governamentais.\r\n\r\nA história previdenciária do Brasil evidencia diversos episódios de malversação de recursos previdenciários. Teixeira (2014, p. 25-30) destaca o financiamento reprovável de gastos governamentais mediante a utilização das reservas financeiras dos grandes Institutos de Previdência quando das obras de construção de Brasília no Governo do presidente Juscelino Kubitschek, o que causou extremo impacto negativo no caixa dos referidos institutos. Cita o referido autor que “de fato, com a construção de Brasília, começava a ser posta em xeque a própria viabilidade do seguro social brasileiro”.\r\n\r\nGovernos utilizaram recursos previdenciários, sob a denominação de “empréstimos” que no decorrer do tempo não foram pagos. Além dos exemplos do governo Juscelino, observa-se também a ocorrência nos governos militares e também fartos são os exemplos nos Estados e municípios. Aliás, Nogueira (2012, p. 47) menciona que já ao final da década de 30 as entidades previdenciárias são prejudicadas com práticas abusivas de utilização indevida do dinheiro:\r\n\r\nEssas práticas envolviam: a já mencionada retenção dos valores das quotas e taxas de previdência pelo Governo, que não as repassava corretamente ou saldava suas dívidas com a transferência de bens imóveis; a aplicação das reservas acumuladas em títulos públicos, financiando a dívida do Governo, com rendimentos baixos, muitas vezes inferiores à desvalorização da moeda; a canalização de uma parte das reservas para projetos considerados prioritários pelo Governo, que editava decretos impondo ou “autorizando” investimentos em áreas estratégicas.\r\n\r\nOs efeitos da má gestão previdenciária são cada vez mais preocupantes e constroem cenários futuros extremamente deficitários, de forma a comprometer relevante parte dos recursos governamentais para cobertura dessas despesas. Caso contrário, existiriam reservas em elevados montantes para garantir o pagamento de benefícios concedidos e a conceder.\r\n\r\nNos dias de hoje ainda ocorre a utilização irregular de receitas do orçamento da seguridade social do Governo Federal mediante a prorrogação da “Desvinculação das Receitas da União” - DRU desde o ano de 1994 (antes possuía outras denominações: Fundo Social de Emergência - FSE e Fundo de Estabilização Fiscal - FEF), carreando recursos que deveriam ser aplicados em previdência social para outros gastos governamentais. É uma clara afronta ao disposto no art. 195 da Constituição Federal, que define as fontes de receita da seguridade social.\r\n\r\nNão obstante os argumentos de que a desvinculação é uma saída provisória enquanto não promulgada uma ampla reforma fiscal, fato é que tal interferência impossibilita uma correta gestão dos recursos previdenciários, pois ataca frontalmente a consolidação da responsabilidade fiscal e da transparência, prejudicando quaisquer iniciativas que objetivem buscar um adequado planejamento previdenciário de longo prazo, haja vista que consome todas as reservas de recursos destinados à capitalização do sistema previdenciário, além de prejudicar os programas e atividades relacionados à saúde e à assistência social.\r\n\r\nSalvador (2008, p. 328) afirma que no período 2000 a 2007 “de cada R$ 100,00 de superávit primário da União, pelo menos R$ 65,00 foram retirados por meio da DRU do orçamento da seguridade social”. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP (2018) observou que as receitas de contribuições sociais desvinculadas pela DRU “No período entre 2005 e 2015, as receitas desvinculadas pela DRU foram, em média, de R$ 47 bilhões. Se apresentados em valores constantes atualizados pelo INPC, de dezembro de 2018, quando a alíquota era de 20%, foram desviados em média R$ 76 bilhões ao ano.”. Em estudo da ANFIP (2013), a seguridade social obteve superávit consecutivos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando 309,58 bilhões nestes cinco exercícios (64,7 em 2008; 32,88 em 2009; 56,67 em 2010; 77,19 em 2011; e 78,14 em 2012).\r\n\r\nEm novembro de 2017, foi aprovado no Senado o relatório final da CPI da Previdência; o documento mostrou inúmeras inconsistências de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.\r\n\r\nEm trabalhos com referência ao ano de 2005, Gentil (2006, p. 65) concluiu que “nem a previdência social brasileira nem o sistema de seguridade social [...] são deficitários; são, ao contrário, superavitários, e esse superávit, cuja magnitude é expressiva, vem sendo sistematicamente desviado para outros usos”. As premissas que levam a tal conclusão são citadas pela referida autora (GENTIL, 2006, p. 50):\r\n\r\nA primeira é que o sistema de seguridade social se tem mostrado superavitário ao longo de todos os anos do período de 1995 a 2005, tendo o excedente de recursos se elevado de R$ 4,3 bilhões, em 1995, para R$ 58,1 bilhões em 2005. A segunda conclusão é de que houve desvio de recursos do orçamento da seguridade social para além dos 20% legalmente autorizados pelo mecanismo da DRU (...)\r\n\r\nAssim, os superávits do orçamento fiscal brasileiro são “incrementados” por receitas que deveriam compor o orçamento da seguridade social, neste incluído o da previdência.\r\n\r\nEspecificamente os servidores públicos, nas últimas décadas, a previdência evidencia preocupantes resultados financeiros em quase todos os entes governamentais, não obstante a edição de regras cada vez mais rígidas e maiores alíquotas e tempo contribuição dos servidores. Esse desequilíbrio parece então anacrônico, e devemos nos voltar ao estudo desses regimes próprios.\r\n\r\n5.2.3 A previdência dos servidores públicos\r\n\r\nSobre a previdência dos servidores públicos, é importante entender sua origem, para assim compreender também a trajetória que resulta hoje nos divulgados déficits alarmantes em praticamente todos os regimes próprios da União, Estados e Municípios.\r\n\r\nA Constituição de 1988 determinou um regime separado para os servidores públicos civis, os regimes próprios de previdência social (RPPS), cujo caráter não era contributivo, diferentemente do regime geral. Neste sistema, chamado por alguns autores de administrativo (SALDANHA, 2014), a previdência foi considerada um direito do trabalho, sendo concedida após determinado tempo de serviço prestado, com direito à integralidade e paridade. Era uma obrigação do estado, e as contribuições existentes destinavam-se a saúde e pensões. Tampouco havia contribuição patronal definida do estado. O pagamento das aposentadorias era uma extensão da folha de pessoal do ente, apenas passado o servidor da ativa para a inatividade. Não havia uma contabilidade separada com receitas próprias, não havendo sentido também tratar de déficit ou superávit para estas despesas.\r\n\r\nEsse sistema vai sendo alterado em emendas à Constituição, e os RPPSs vão sendo normatizados, especialmente a partir Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei Federal nº 9.717/98 (Medida Provisória nº 1.723/98), além de outras normas importantes contemporâneas, como a Portaria nº 4.992/99 do então Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. O caráter contributivo foi instituído para a previdência dos servidores, assim como a obrigatoriedade de se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes próprios. É nesse arcabouço que são criadas diversas autarquias previdenciárias contemporâneas, das quais se destaca o Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC 20/98).\r\n\r\nEssas mudanças foram inspiradas em recomendações do Banco Mundial, no processo de negociações ao final dos anos 1990.O relatório “Evitando a Crise da Velhice”, do Banco Mundial de 1994, foi inspiração para mudanças no sistema previdenciário brasileiro.\r\n\r\nAssim, o caráter do sistema previdenciário dos servidores e seu regime de financiamento foram profundamente alterados. Mas quando são criados os fundos previdenciários sob a EC Nº 20/98, não são considerados os impactos desta transição. Os servidores são alocados no novo sistema previdenciário, mas não são repassadas as contribuições que os servidores já haviam realizados, de maneira explícita ou implícita, embutida na folha salarial. Também não são repassados os recursos patronais que o estado jamais havia recolhido. Dessa forma, os fundos previdenciários são criados com um enorme passivo atuarial, ou seja, com uma grande quantidade de servidores aposentados ou próximos da aposentadoria, sem o repasse das receitas que lhe eram referidas. Surgem então com um desequilíbrio de origem.\r\n\r\nEsta visão é compartilhada inclusive pelo ex-diretor-presidente do fundo previdenciário do Rio de Janeiro, ao relatar a esta CPI a origem do Rioprevidência:\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA -(...) se o senhor me permitir, eu gostaria de fazer um breve histórico. Desde 1999 da criação do Rioprevidência eu acho que isso é importante para a gente contextualizar o processo. O Rioprevidência foi criado em 1999 no âmbito da renegociação dos estados e municípios como exigência do Tesouro Nacional. Lá em 99 ele já foi criado de forma desestruturada economicamente, ou seja, não tinha o volume de passivos ali alocados, era diferente dos ativos ali colocados. O que isso quer dizer? Então ele nasceu desequilibrado.\r\n\r\nImportante destacar que a criação de um RPPSs era voluntária aos estados e municípios, podendo permanecer a vinculação ao Regime Geral. No entanto, essa se tornou uma opção muito atrativa para os estados e municípios no início da década de 1990. A criação de um regime único dos servidores possibilitava aos governos alívio imediato de caixa, já que quando da constituição desses sistemas próprios, elevado número de entes possuía pesada dívida para com o regime geral de previdência. Assim, as alíquotas das contribuições que deveriam ser repassadas aos referidos regimes poderiam ser reduzidas, praticadas em percentuais inferiores àqueles costumeiramente exigidos pelo regime geral, já que inexistia normatização superior que estabelecesse a prática de alíquota mínima ou conferisse caráter contributivo aos regimes próprios. Como consequência, sistemas previdenciários nasceram sem que houvesse a capitalização adequada e sem observar períodos de carência ou planos de custeio que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nNão à toa, ciente deste desequilíbrio de origem, as leis que regulavam a criação de novos fundos previdenciários para os servidores, exigiam o aporte de recursos e receitas, a fim de tentar mitigar esse descompasso original que foi travado. Todavia, o caminho adotado em diversos regimes próprios foi o oposto. Em vez de preservar os recursos destinados à previdência e realizar aportes, os governos de diversos entes não realizaram os repasses obrigatórios e até desviaram as receitas pertencentes à previdência dos servidores. Não é difícil constatar a aplicação dos recursos previdenciários em despesas diversas da finalidade previdenciária de forma rotineira e irresponsável.\r\n\r\nNeste cenário, as contribuições obrigatórias não repassadas aos órgãos gestores dos regimes próprios de previdência passaram a compor as disponibilidades financeiras dos entes e foram destinadas, impropriamente, as outras pastas governamentais, desfalcando as reservas que deveriam ser aplicadas nos pagamentos de benefícios cobertos pelos respectivos regimes.\r\n\r\nA origem do problema costuma ser atribuída ao crescimento da expectativa de vida do segurado e ao avanço dos valores dos benefícios, esquecendo-se os defensores de tais premissas que as fontes de financiamento são compostas por elevadas alíquotas de contribuições dos servidores, contribuições dos empregadores, assim como pesados encargos tributários decorrentes das contribuições obrigatórias da sociedade.\r\n\r\nFontes de financiamento existem, todavia não foram e não são completamente repassadas à previdência. Preponderantemente e lamentavelmente. A falta de repasse das contribuições previdenciárias aos órgãos gestores de regime próprios foi o principal fator a levar os entes a uma delicada situação de endividamento e desequilíbrio como a que se presencia hoje.\r\n\r\nDiante disso, resta aos regimes próprios uma trajetória de desequilíbrio financeiro. E o alto grau de endividamento resultante que apresentam a maioria destes regimes na atualidade já expõe a risco a solvência dos respectivos entes de forma que inviabiliza o planejamento e execução das demais políticas públicas necessárias em face da crescente demanda por investimentos em áreas importantes como educação, saúde, saneamento, transportes, dentre outras.\r\n\r\nNão há fórmulas mágicas quando o assunto é constituir reservas financeiras para capitalização dos regimes próprios. Deve-se assegurar que os recursos previdenciários sejam, em sua totalidade, destinados aos respectivos órgãos gestores dos regimes próprios, nos montantes estipulados em lei e na periodicidade previamente estabelecida. E os recursos desviados devem ser devolvidos em sua integralidade e corrigidos, a fim de garantir o direito à previdência.\r\n\r\nA previdência social é requisito fundamental para o usufruto digno da condição humana quando a capacidade laborativa do cidadão é reduzida. As garantias conquistadas ao longo da história, com a evolução dos princípios e objetivos de proteção social, necessitam não só de vontade política dos governantes para que não sejam ameaçadas, mas de mecanismos eficientes de gestão e controle, com participação direta e decisória dos maiores interessados: os segurados do regime.\r\n\r\nOs repasses dos recursos (contribuições, amortizações, aportes, parcelamentos de débitos e cobertura de déficit) à unidade gestora previdenciária não é negociável e não pode, em nenhum momento, ser submetido à vontade do gestor. Não se trata de despesa discricionária. É uma obrigação constitucional.\r\n\r\n5.2.4 As origens da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 1891 o presidente da república, Marechal Deodoro da Fonseca assinou o Decreto Federal n° 334 de 22 de maio, para a criação do Montepio dos Empregados do Distrito Federal, sendo esse um serviço fazendário sob administração da Controladoria da Intendência Municipal. A finalidade desse Montepio era específica de entidade de previdência social aos servidores públicos da Capital Federal. Em 1919 a entidade começou a se estruturar como instituto, com economia, escrituração e caixa independente da prefeitura, embora continuasse subordinado à municipalidade.\r\n\r\nEm 1938, com o objetivo de estabelecer normas para os empréstimos concedidos e a conceder a servidores, foi criada a caixa reguladora de empréstimos. Em 1945 o Diretor do Montepio passou a ter poderes amplos de para administrar o Órgão. A nomeação passou a ser de escolha do prefeito. Novos benefícios foram sendo proporcionados, como pensões para irmãs solteiras e irmãos menores; auxílio-natalidade; financiamento, mediante empréstimo com garantia hipotecária, para compra e construção de casa própria. A Lei n° 444 de 12 de dezembro de 1949 tornou obrigatória a contribuição de 5% dos salários dos servidores. Em 1952 o Estado do Rio de Janeiro criou o Instituto de Previdência Social - IPS, nos moldes do Montepio, para os seus funcionários.\r\n\r\nEm 21 de abril de 1960, com a transferência da Capital Federal para Brasília, surgiu o Estado da Guanabara. O Montepio dos Empregados Municipais foi transformado em Montepio dos Empregados do Estado da Guanabara - MEEG, pelo Decreto Estadual n°25 de 14 de setembro de 1960. Dois anos depois, por meio da Lei Estadual n° 276, de 28 de setembro de 1962, o Governador Carlos Lacerda criou o Instituto de Previdência do estado da Guanabara (IPEG), acabando com o MEEG. A mesma Lei que criou o IPEG, também alterou a contribuição obrigatória do funcionalismo de 5% para 7% do salário.\r\n\r\nCom a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, em 1975, o Instituto de Previdência do Estado da Guanabara e o Instituto de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro foram extintos, dando lugar ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.\r\n\r\nO Decreto-Lei n° 83, de 30 de abril de 1975, que criou o IPERJ, manteve a contribuição obrigatória em 7% e garantiu os seguintes benefícios: Auxílio-Natalidade, Assistência Financeira, pensão, Pecúlio “post-mortem”, Auxílio-Educação. Na década de 80 as pensões passaram de 50% para 80% do total do salário do servidor falecido. A Lei n° 276, de janeiro de 1988, alterou a contribuição obrigatória de 7% para 9% do salário, com a criação do caixa único do estado, o IPERJ deixou de conceder empréstimos, gerindo somente os até então concedidos. No início da década de 1990 foi instituída a paridade que era um mandamento constitucional, passando as pensões a corresponderem a 100% do salário do falecido.\r\n\r\n5.3. O Rioprevidência\r\n\r\n5.3.1. Natureza jurídica e finalidade\r\n\r\nO Rioprevidência tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\nSegundo art. 3º da LE nº 5.260, de 11/06/2008, compete ao Rioprevidência, de acordo com o disposto na referida Lei, bem como no art. 40, § 20, da Constituição Federal e na LE nº 3.189, de 22/02/1999, a gestão do regime previdenciário próprio do Estado do Rio de Janeiro mediante o exercício das seguintes atribuições:\r\n\r\nI- Arrecadação das contribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder;\r\n\r\nIII- Gerenciamento da folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, nos estritos termos dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.\r\n\r\nDo exposto, denota-se que a autarquia é a entidade responsável pela arrecadação e administração dos recursos previdenciários, pelos pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, além do gerenciamento a folha de pagamento de seus beneficiários do RPPS fluminense, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais.\r\n\r\nNão obstante, de acordo com o §1º do art. 2º da Lei Federal nº 9.717/98 e com o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.189/99, o Tesouro Estadual é garantidor das obrigações da autarquia derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder.\r\n\r\n5.3.2. A legislação aplicável\r\n\r\nÂmbito Federal\r\n\r\nConstituição Federal, art. 40, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, além do art.249;\r\n\r\n(LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nLei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Lei Geral dos RPPS) que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências;\r\n\r\nque dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.\r\n\r\n, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis: nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências;\r\n\r\nÂmbito Estadual\r\n\r\nLei Estadual nº 3.189, de 23 de fevereiro de 1999, que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência;\r\n\r\nLeis Estaduais nº 3.308, 3.309, 3.310 e 3.311, de 01 de dezembro de 1999, que tratam da formalização de adesão dos servidores e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência;\r\n\r\nLei Estadual nº 4.004, de 31 de outubro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a incorporar ao Patrimônio do Rioprevidência a totalidade dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação, dentre outras disposições;\r\n\r\nLei Estadual nº 5.109, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ampliando as competências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência;\r\n\r\nLei Estadual nº 5.260 de 11 de junho de 2008, que estabelece, basicamente, o Regime Jurídico Próprio e único da Previdência Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, revogando a Lei Estadual nº 285, de 03 de dezembro de 1979.\r\n\r\nLei Estadual nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, que au toriza o Rioprevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências;\r\n\r\nLei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro - RPPS/RJ (segregação da massa);\r\n\r\nDecreto Estadual nº 25.217 de 18 de março de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.994 de 26 de fevereiro de 2005, que incorpora ao patrimônio do Rioprevidência créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 37.050, de 10 de março de 2005, que incorpora ao patrimônio do Rioprevidência créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações e recursos advindos da respectiva liquidação;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 37.571, de 12 de maior de 2005, que incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os Royalties e direitos de participação especial decorrentes do Art. 20 § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Rioprevidência;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.865 de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária nas hipóteses que especifica e dá outras providências;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, que incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os Royalties e participação especial decorrentes do Art. 20, §1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.394, de 18 de setembro de 2013, que altera e consolida a estrutura organizacional do Rioprevidência e dá outras providências;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.500, de 19 de novembro de 2018, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Sefaz, e dá outras providências.\r\n\r\n3.3 A estrutura organizacional\r\n\r\nA instância interna de governança da autarquia é constituída dos seguintes órgãos colegiados: conselho de administração, diretoria executiva e conselho fiscal, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.189/99, cujo organograma é apresentado a seguir:\r\n\r\n*******inserir imagem 1 *********\r\n\r\nO conselho de administração é composto por 15 (quinze) membros, a saber:\r\n\r\n.o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n.o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\n\r\n.o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\n.o Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n.o Defensor Público Geral do Estado;\r\n\r\n.um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\n.um representante indicado pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\n.um representante indicado pelo Ministério Público;\r\n\r\n.um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\n.cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe;\r\n\r\n.o Diretor-Presidente do Rioprevidência.\r\n\r\nÉ mister destacar que o conselho de administração delibera por maioria simples de votos e o presidente deve ser eleito pelos seus pares, com mandato de 1 (um) ano e direito a voto de qualidade.\r\n\r\nJá a diretoria executiva é composta por 05 (cinco) diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo: um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro, com a ressalva de que o Diretor de Seguridade deve ser indicado, em lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários.\r\n\r\nA estrutura organizacional do Rioprevidência é composta, também, por uma instância colegiada de apoio à governança, o conselho fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos, entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe e nomeados pelo Governador para o exercício de mandato de um ano.\r\n\r\nDestaca-se que a legislação que rege o Rioprevidência é omissa quanto aos critérios objetivos para escolha dos membros dos conselhos de administração, tais como: determinação do grau mínimo de escolaridade ou especialização em área técnica compatível. Sobre este aspecto, salienta-se que a exigência de critérios objetivos de qualificação dos conselheiros tende a minimizar a possibilidades de fraudes e propiciar condições para a participação efetiva e o controle das ações do agente, contribuindo para o bom funcionamento do conselho, para a prestação de contas e a responsabilização dos agentes, aspectos pertinentes aos princípios de governança corporativa.\r\n\r\nAdemais, a composição da maioria do conselho de administração além de não ser paritária - o critério da paridade é exigido expressamente pelo art. 9º, inciso I da Lei Federal nº 10.887/2004 - é predominantemente representada por membros governamentais, ou seja, o ator majoritário (governo) além de ter a maioria dos membros (10 entre 15 membros), também pode exercer influência no provimento do presidente devido sua representatividade aritmética no conselho de administração. Em relação à composição do conselho fiscal, entende-se não haver, igualmente, garantia de paridade, uma vez que a legislação estadual prevê 03 (três) representantes indicados dentre os beneficiários e segurados.\r\n\r\nNo mais, existe o agravante de que a competência legal atualmente definida para escolha dos membros representantes dos segurados e beneficiários indicados pelas entidades de classe para composição dos conselhos é centralizada no Chefe do Poder Executivo, quando, de acordo com os princípios de governança corporativa da equidade e da responsabilidade, entende-se que é salutar que a escolha se dê no âmbito de seus pares, mantendo-se apenas a competência de nomeação ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse contexto, as chances de práticas oportunistas do representante majoritário são potencializadas quando o presidente exerce voto de qualidade nas deliberações e quando houver divergências entre minoritários e majoritários, a decisão possivelmente será tomada de acordo com as perspectivas destes últimos, por serem detentores da maioria dos votos. Isso pode ser constatado em vários momentos pretéritos do Rioprevidência, conforme se extrai da leitura das atas de reunião do conselho de administração, principalmente quando os objetos de deliberação se relacionavam com a legalidade das operações de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, cuja discussão se iniciou em junho de 2011 (Ata da 49º reunião ordinária) e aprovação se deu no exercício de 2013, bem como da segregação da massa de segurados vinculados ao RPPS fluminense, implementada pela Lei Estadual nº 6.338/ 2012.No âmbito da estrutura de governança do RPPS o conselho de administração é instância de caráter deliberativo e consultivo com a missão de administrar a gestão do regime próprio. Já o conselho fiscal é órgão de controle interno, voltado à fiscalização da gestão e com caráter consultivo. À diretoria executiva cabe assegurar a representação e administração independente da unidade gestora, que por sua vez, é custeada principalmente pelas contribuições dos servidores e beneficiários vinculados ao regime e pelas contribuições e aportes do ente federativo. Em outras palavras, a diretoria constitui-se como o agente responsável por cuidar dos interesses dos principais.\r\n\r\nContudo, os interesses do agente podem não ser os mesmos dos principais, configurando a relação de agência entre a alta administração do RPPS, o ente público e os segurados, ou seja, os atores que figuram como principais podem ter interesses divergentes entre si. Nessas condições, observa-se que os segurados constituem o elo mais frágil da relação, considerados como minoritários perante o controle majoritário do ente federativo na unidade gestora do regime próprio, capaz de impor seus objetivos.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que a sociedade fluminense é afetada pelas decisões tomadas nas unidades gestoras do RPPS, por se tratar de uma entidade pública financiada com recursos oriundos dos segurados e de toda sociedade, direta ou indiretamente, conforme preceituado no art. 195 da Constituição Federal. Assim, caso ocorram insuficiências financeiras no RPPS a responsabilidade de aportes de recursos provém, necessariamente, do ente público que o instituiu, incorrendo também na priorização das despesas previdenciárias, uma vez que são obrigatórias, aquém da melhoria de outras políticas públicas (saúde, educação, infraestrutura, etc.) que buscam o bem-estar da sociedade.\r\n\r\nO que se quer dizer é que decisões estratégicas ou mesmo operacionais dos membros dos órgãos diretivos da unidade gestora do RPPS e dos representantes legais do ente federativo, que afetem o regime previdenciário, impactam todos os atores envolvidos no processo, sejam eles o governo ou a unidade gestora do regime ou os segurados ou toda sociedade. Qualquer tentativa de inversão dessa lógica, ou seja, o que afeta a sociedade ou o avanço de outras políticas públicas são as despesas previdenciárias não se mostra razoável. O aumento exponencial das despesas previdenciárias é consequência de uma série de atos omissivos dos agentes responsáveis (ausência de repasses de contribuições e de outros aportes tempestivos do ente) e atos comissivos (concessão de aumentos salariais sem estudos atuariais que os fundamentem e sem estudos de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente, assunção de compromissos financeiros ilegais ou antieconômicos e não constituição de reservas financeiras garantidoras de benefícios no futuro).\r\n\r\nConsiderando que a administração das unidades gestoras de regime próprio de previdência envolve conceitos que vão além do equilíbrio financeiro e atuarial e abrangem aspectos de governança corporativa como participação, controle, monitoramento e relacionamentos entre as partes interessadas como os conselhos, a diretoria executiva, órgãos de fiscalização e a sociedade, entende-se que há oportunidades de melhorias na legislação que estabelece a estrutura de governança do Rioprevidência de forma a mitigar conflitos de interesses entre o órgão responsável pela gestão da unidade gestora (alta administração) e a parte afetada por seus atos (ente federativo instituidor e segurados).\r\n\r\nDito isso, as medidas e alertas necessários serão propostos e encaminhados à conclusão deste relatório.\r\n\r\n5.3.4 A criação do Rioprevidência\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, criado pela Lei Estadual nº 3.189, de 22/02/1999 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 25.217, de 17/03/1999, como uma autarquia vinculada, atualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\n\r\nA autarquia ficou sendo a unidade gestora de previdência do estado, coexistindo com o Instituto de Previdência do estado do Rio de Janeiro - IPERJ, que administrava pensões e o auxílio-reclusão, até o exercício de 2007, quando o instituto foi extinto e seu patrimônio e segurados incorporados pelo Rioprevidência, uma vez que, por força da Emenda Constitucional nº 41/2007, ficou vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.\r\n\r\nDestacamos aqui que o Rioprevidência foi criado em seguida às mudanças federais nos regimes previdenciários dos servidores públicos, especialmente. Através da Emenda Constitucional Nº 20/1998, aprovada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que normatizaram os regimes próprios, estabelecendo contribuições e equilíbrio financeiro e atuarial. Conforme destacamos na sessão anterior, a mudança implicava na criação de um fundo previdenciário, separado contabilmente do Tesouro Estadual, que deveria ser capitalizado.\r\n\r\nAssim, previa-se um custo de transição. Esse custo elevado não podia ser arcado diretamente por nenhum ente. No Rio de Janeiro, o déficit atuarial calculado no primeiro ano de funcionamento da autarquia (ainda sem a incorporação do pagamento de pensões) já calculava um déficit atuarial de R$ 15 bilhões, expressando esse custo de transição e os aportes que seriam necessários para a equilibrar atuarialmente o fundo.\r\n\r\nPorém, por ter assumido todo passivo previdenciário do ERJ à época, sem ativos que pudessem dar suporte, o fundo constitui-se deficitário desde sua origem, não possuindo o equilíbrio financeiro e atuarial trazido pela reforma previdenciária inaugurada pela EC nº 20/98. (Processo nº 109.230-6/2015, fl. 4).\r\n\r\nEsse quadro revela um desequilíbrio de origem. Quando o Rioprevidência foi criado, não foi feito estudo atuarial ou financeiro que estimasse a arrecadação devida referente aos anos de trabalho dos servidores que estavam sendo transferidos para a autarquia. O Tesouro deixou de repassar esses recursos, criando um desequilíbrio estrutural. Mas ciente desta dificuldade, a normativa previa que recursos deveriam ser aportados ao fundo. Dentre as opções, o Rioprevidência poderia aportar o valor atuarial calculado - os 15 bilhões do chamado déficit atuarial de uma vez, uma opção virtualmente inviável; parcelar esse aporte ao longo de 35 anos; ou ainda criar e vincular outras fontes de recursos para o sistema previdenciário. Esta última opção foi a escolhida no Rio de Janeiro, que passou a transferir receitas para o Rioprevidência. A seguir, detalhamos o processo de gestão de ativos do fundo e sua relação com o desequilíbrio do Rioprevidência.\r\n\r\nSobre isso, é importante primeiramente destacar que a contribuição patronal nem mesmo havia sido estabelecida no início do funcionamento do Rioprevidência. A mesma só foi regulamentada em 2004, cinco anos após a criação da autarquia, com uma alíquota de 11%, idêntica à que já pagavam há anos os servidores do estado. Essa taxa era claramente insuficiente diante das necessidades da autarquia. Apenas em 2016 ela passa a 22%, o dobro da contribuição previdenciária dos servidores, conforme o cenário federal. A seguir detalhamos a evolução das contribuições ao Rioprevidência:\r\n\r\nQUADRO 2 - CONTRIBUIÇÕES PARA O RIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nLei Estadual Previdenciária\r\n\r\nContribuição\r\n\r\ndo Servidor\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nPatronal\r\n\r\nN.º 285 de 03 de outubro de 1979.\r\n\r\n9%\r\n\r\n0%\r\n\r\nN.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n11%\r\n\r\n0%\r\n\r\nN.º 4.442, de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\n11%\r\n\r\n11%\r\n\r\nN.º 4.765 de 19 de maio de 2006.\r\n\r\n11%\r\n\r\n22%\r\n\r\nNº 7.606, de 27 de maio de 2017\r\n\r\n14%\r\n\r\n22%\r\n\r\nPlano Previdenciário\r\n\r\n28%\r\n\r\nPlano Financeiro\r\n\r\nFonte: elaboração própria \r\n\r\nA seguir destacamos as receitas e ativos que foram vinculadas ao Rioprevidência.\r\n\r\nContribuição previdenciária dos servidores - derivada do desconto em folha dos servidores ativos e inativos, atualmente a alíquota é de 14%\r\n\r\nContribuição patronal - quantia devida pelo estado correspondente a 22% sobre os ativos do plano previdenciário e 28% sobre os ativos do plano financeiro.\r\n\r\n.Royalties e participações especiais do petróleo - com base no inciso XII, do artigo 13 da Lei 3.189/99, o Decreto 37.571/05, alterado pelo Decreto 38.162/05, incorporou ao fundos direitos do RJ sobre os royalties e participações especiais que tenham como consequência o ingresso de valores a partir de janeiro de 2006. A gestão seguinte ratificou tal medida por meio do Decreto 42.011/09.\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro - na renegociação da dívida dos estados com a União em 1997, o Governo Federal emitiu títulos em favor das unidades federadas para garantir alguma liquidez aos fundos de previdência no médio e longo prazo. O fluxo de receitas para o ERJ findaria, originalmente, em 2014.\r\n\r\nImóveis - diversos imóveis e terrenos que pertenciam ao ERJ e não eram utilizados foram repassados para o Rioprevidência. Ao longo dos anos a gestão do fundo preconizou a venda desses imóveis existindo atualmente pouquíssimos bens disponíveis. Desde 2011 não ingressam valores expressivos referentes a esses bens. O único imóvel de valor expressivo ainda restante é um terreno no Leblon, repassado em troca de 450 milhões entregues ao Tesouro, mas sem uma devida avaliação de seu valor de mercado.\r\n\r\nCréditos da dívida ativa - o Decreto 25.217/99 incorporou ao fundo os recursos advindos da liquidação dos créditos tributários e não tributários inscritos até 1997 em dívida ativa do ERJ, de suas autarquias e fundações. Posteriormente o Decreto 37.050/05 incorporou ao patrimônio do fundo a totalidade dos créditos tributários e não tributários inscritos e que viessem a ser inscritos em dívida ativa do ERJ, bem como os recursos advindos da sua liquidação. Em 27.12.12, o Gerj editou o Decreto 44.006/12 na intenção de anular o Decreto 37.050/05 e tornar sem efeito quaisquer implicações por ele geradas, decreto que está sob disputa de juridicidade.\r\n\r\nCréditos de parcelamento do ICMS - o Decreto 36.994/05 incorporou ao Rioprevidência os créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ.\r\n\r\nCréditos do Fundes - o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social foi instituído para financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado. O Decreto 40.155/06 incorporou ao Rioprevidência os valores do fluxo do FUNDES ingressados a partir de 2007.\r\n\r\nCréditos do Fremf (Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses. utilizado para financiar empreendimentos geradores de emprego e renda em diversos setores considerados relevantes) - em 2011 o Tesouro Estadual realizou saque da Conta B no valor de R$ 400 milhões. Para recompor aquela conta foi dado como garantia o fluxo de royalties e participações especiais. Porém, como esse fluxo era de propriedade do Rioprevidência, o Decreto 42.755/1034 incorporou ao patrimônio do fundo os direitos referentes ao Fremf, no mesmo valor (R$ 400 milhões). Em 2014, esse limite foi atingido não havendo previsão de novos ingressos do Fremf para os próximos exercícios. Tratou- se apenas de uma troca de liquidez entre o Gerj e o Rioprevidência sem reflexos de capitalização.\r\n\r\nSaques de depósitos judiciais e extrajudiciais - a LCE 147/13, alterada pela LCE 163/2015, permitiu a incorporação ao Rioprevidência de 37,5% dos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil. No exercício de 2015 o Tesouro Estadual transferiu para o Fundo o equivalente a R$ 6,6 bilhões referente aos recursos desses depósitos, no entanto o volume dos saques nos próximos exercícios tende a ser menor.\r\n\r\n5.3.5 Evolução financeira e orçamentária\r\n\r\nDiante deste quadro de desequilíbrio de origem, como vimos, algumas receitas e ativos foram aportados ao Rioprevidência, o que lhe proporcionou algum alívio ao longo dos primeiros anos. O quadro a seguir resume o histórico orçamentário da autarquia.\r\n\r\nQUADRO 3 - MOVIMENTAÇÕES DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nMovimentação Orçamentária e Financeira - em R$ 1,\r\n\r\nExercício\r\n\r\nReceitas Orçamentárias Arrecadadas\r\n\r\n(a)\r\n\r\nDespesas Orçamentárias Liquidadas\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDeficit Financeiro\r\n\r\n(c)=(a)-(b)\r\n\r\n2000\r\n\r\n2.563.152.258 \r\n\r\n2.979.964.889 \r\n\r\n(416.812.631)\r\n\r\n2001\r\n\r\n1.849.920.832 \r\n\r\n3.229.820.825 \r\n\r\n(1.379.899.993) \r\n\r\n2002\r\n\r\n2.292.127.976 \r\n\r\n4.187.382.152 \r\n\r\n(1.895.254.176) \r\n\r\n2003\r\n\r\n2.364.894.381 \r\n\r\n5.313.313.494 \r\n\r\n(2.948.419.113) \r\n\r\n2004\r\n\r\n2.761.198.850 \r\n\r\n5.010.439.130 \r\n\r\n(2.249.240.280) \r\n\r\n2005\r\n\r\n3.427.711.957 \r\n\r\n5.613.291.212 \r\n\r\n(2.185.579.255) \r\n\r\n2006\r\n\r\n5.963.197.541 \r\n\r\n7.033.765.331 \r\n\r\n(1.070.567.790) \r\n\r\n2007\r\n\r\n6.102.278.211 \r\n\r\n6.098.386.710 \r\n\r\n3.891.501 \r\n\r\n2008\r\n\r\n7.867.334.210 \r\n\r\n6.929.112.114 \r\n\r\n938.222.096 \r\n\r\n2009\r\n\r\n6.394.119.215 \r\n\r\n7.417.912.285 \r\n\r\n(1.023.793.070) \r\n\r\n2010\r\n\r\n8.082.056.988 \r\n\r\n8.137.214.838 \r\n\r\n(55.157.850) \r\n\r\n2011\r\n\r\n10.101.478.286 \r\n\r\n9.554.849.657 \r\n\r\n546.628.629 \r\n\r\n2012\r\n\r\n9.468.021.039 \r\n\r\n10.432.946.230 \r\n\r\n(964.925.191) \r\n\r\n2013\r\n\r\n12.074.627.967 \r\n\r\n11.992.972.361 \r\n\r\n81.655.606 \r\n\r\nAssim, devido ao aporte dos ativos, desde sua criação até o ano de 2013, o Rioprevidência conseguiu manter uma situação de razoável estabilidade, inclusive pagando eventuais déficits financeiros com a disponibilidade financeira de exercícios anteriores, conforme relatório do TCE-RJ (processo TCE/RJ nº 109.230-6/2015). No entanto, o Rioprevidência nunca conseguiu formar uma reserva sólida que pudesse, em momentos de crise e de queda de arrecadação, ficar protegida de oscilações.\r\n\r\nEssa ausência de formação de reservas parece estar atrelada a um processo de oneração do Rioprevidência. O governo do estado, especialmente a partir dos governos Cabral e Pezão, executou uma política de retirada de recursos da autarquia, usando os recursos previdenciários dos servidores para garantir sua solvência. Nas palavras do Tribunal de Contas:\r\n\r\nNão obstante, observou-se que, na medida em que o fundo apresentava algum resultado financeiro positivo, o produto do superávit financeiro era revertido para o tesouro estadual - por ocasiões em que o governo retirava diretamente recursos do fundo ou deixava de aportar receitas legalmente vinculadas ao seu patrimônio - na contramão da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. (Processo nº 109.230-6/2015, folha 25).\r\n\r\nAssim, toda vez que sobravam recursos no Rioprevidência, o estado editava alguma medida que retirava receitas da autarquia, ou simplesmente não realizava os repasses obrigatórios. Com isso, utilizava os bons resultados previdenciários para alargar o orçamento do Tesouro estadual, sem, entretanto, se preparar para enfrentar as dificuldades que se aventavam na autarquia.\r\n\r\nPor exemplo, em 2012, diante de uma projeção de superávit amplo na autarquia, o governo do estado promulgou o Decreto 43.911/12, destinando 13% dos\r\n\r\nroyalties e participações especiais de petróleo do Rioprevidência para pagamento da dívida com a União. Só com esta medida, R$ 771 milhões de reais foram repassados do fundo para o Tesouro estadual e assim o resultado da autarquia neste ano terminou deficitário.\r\n\r\nEssa estratégia de onerar o Rioprevidência para obter mais recursos para o Tesouro estadual impediu que o fundo dos servidores pudesse formar um colchão de segurança, uma reserva, que poderia proteger os aposentados num momento de crise. E induziu um crescente desequilíbrio na previdência, que agravou as dificuldades de origem.\r\n\r\nSobre esse desempenho histórico da situação financeira do Rioprevidência é necessário trazer a análise sobre as considerações elencadas no relatório de auditoria realizada pela equipe do TCE/RJ (processo TCE/RJ nº TCE/RJ nº 109.230-6/2015), de forma sintética e adaptada, sobre as principais medidas adotadas que trouxeram impacto na gestão dos recursos da autarquia:\r\n\r\nNão repasse da totalidade dos recebimentos dos créditos inscritos de dívida ativa - desde 2005 o Tesouro Estadual vem repassando à autarquia apenas os recursos recebidos advindos da liquidação dos créditos inscritos em dívida ativa até 1997, a despeito de o Decreto nº 37.050/05 incorporar todos os créditos tributários e não tributários inscritos e os que vierem a ser inscritos em dívida ativa. Devido a esta irregularidade, o ERJ já acumulava uma dívida de R$ 3,7 bilhões com o Rioprevidência, até 2015.\r\n\r\nNão recomposição do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro-CFT - a série original dos CFT geraria um fluxo contínuo de recebimentos para o Rioprevidência até 2014. Em, em 2003, 2007 e 2011 houve permutas desses títulos federais para antecipar esse fluxo, com a ressalva contratual de que o ERJ recompusesse o fluxo original para o Rioprevidência em cada permuta. Porém, a recomposição das permutas feitas em 2007 e 2011 não foi feita de forma adequada. Devido a esta irregularidade, o ERJ já acumulava uma dívida de R$ 5,1 bilhões com o Rioprevidência, em 2015.\r\n\r\nNão repasse dos recebimentos relativos aos créditos tributários parcelados - desde 2005 o Tesouro Estadual não vem repassando a arrecadação dos créditos tributários parcelados, embora o Decreto nº 36.994/05 tenha incorporado ao patrimônio do Rioprevidência os créditos tributários de parcelamentos de titularidade do Estado existentes até a data daquele decreto. Devido a esta irregularidade, o ERJ já acumula uma dívida com o Rioprevidência de R$ 1,3 bilhão (correspondente a R$ 1,7 bilhão se corrigida pelo IGP-DI até 2015).\r\n\r\nDesvinculação de 13% dos direitos de royalties do petróleo do Rioprevidência - em 2012 o Decreto n° 43.911/12 determinou que 13% dos recursos dos royalties fossem deduzidos do valor a ser repassado ao Rioprevidência para fins de pagamento da dívida com a União. Tal medida resultou em uma queda de arrecadação de R$ 771 milhões em 2012 e uma desvinculação de recursos futuros na ordem de R$ 3,3 bilhões, até 2015.\r\n\r\nTransferência de R$ 450 milhões ao Tesouro em troca de um terreno - em 2013 o Tesouro Estadual sacou R$ 450 milhões da conta B, estabelecendo que a reposição dos recursos fosse feita com o fluxo de participações governamentais do petróleo que foi retirada do Rioprevidência por meio do Decreto nº 43.783/12, em troca da incorporação de imóvel localizado no bairro do Leblon. Esse foi um fator a mais a contribuir ao problema de liquidez pelo qual o Rioprevidência vinha passando.\r\n\r\nPrimeira antecipação da receita de royalties e participações especiais - em 2013 foram realizadas duas operações de cessão definitiva de créditos de royalties e participações especiais junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Ao todo, as operações captaram R$ 3,3 bilhões a um custo efetivo (TIR) de 14,19% a.a.\r\n\r\nSegunda antecipação da receita de royalties e participações especiais - em 2014, com a persistência das dificuldades de caixa do Fundo Financeiro do Rioprevidência, a autarquia voltou a antecipar fluxos de receitas futuras de royalties. Desta vez as operações foram estruturadas para ocorrer no mercado externo, objetivando reduzir o custo de captação. A operação foi estruturada em dólar e englobou a alteração dos contratos anteriores com a Caixa e o Banco do Brasil. Depois do pagamento dos custos da operação e da conversão da moeda, houve um ingresso líquido de R$ 5,3 bilhões, a um custo efetivo (TIR) total de 11,88%. As cessões comprometeram parte do fluxo de recebimentos de recursos do Fundo Financeiro do Rioprevidência até 2027, impactando negativamente o caixa do RPPS dos próximos três governos. Considerando o valor total antecipado R$ 8,6 bilhões, o custo estimado total dessas duas operações foi de R$ 14,8 bilhões, correspondente à efetiva perda de recursos vinculados ao Rioprevidência. Considerando que as operações de 2014 absorveram as operações de 2013 deve-se considerar um impacto incremental ao ativo de R$ 10,5 bilhões além dos R$ 4,3 bilhões mencionados acima.\r\n\r\nDescumprimento do contrato de antecipação de royalties e participações especiais - em outubro de 2014, devido à crise internacional do setor de petróleo, o Rioprevidência sofreu penalidades pelo descumprimento de cláusulas do contrato de cessão celebrado no mercado externo, gerando uma piora nas condições negociadas. As penalidades somadas geraram um custo adicional estimado de R$ 2,0 bilhões, comprometendo ainda mais as disponibilidades de caixa do Fundo Financeiro do Rioprevidência.\r\n\r\nDesvinculação de recursos do Fundes decorrentes da securitização realizada pelo ERJ - em 2015 o fluxo de recursos incorporado ao Fundo Financeiro do Rioprevidência foi afetado pela securitização da carteira do Fundes promovida pelo ERJ. Foi verificado que, após o leilão que levantou R$ 1,0 bilhão para o Tesouro Estadual, um fluxo nominal total de R$ 1,2 bilhão foi reduzido da projeção de recebimentos futuros da autarquia. Cabe frisar que, embora o Fundes esteja alocado na previdência, o Decreto 45.076/14 criou a previsão para que a receita gerada pela securitização fosse desvinculada da autarquia sem que, no entanto, houvesse qualquer tipo de compensação ao seu ativo.\r\n\r\nRecebimentos dos recursos relativos aos depósitos judiciais e extrajudiciais - em 2015 o ERJ promulgou uma lei autorizando o saque de 36,5% do saldo da conta de depósitos judiciais e extrajudiciais para a capitalização do Rioprevidência. Esses recursos, na verdade, foram vinculados ao Fundo Financeiro da autarquia e possibilitou o recebimento de R$ 6,6 bilhões de recursos, aliviando o caixa do Tesouro do ERJ da obrigatoriedade legal de aportar insuficiências financeiras para pagamento de benefícios. A única obrigação na operação é a recomposição dos juros que seriam auferidos na aplicação dos recursos, no entanto tal ressarcimento é feito pelo Tesouro Estadual sem ônus à autarquia.\r\n\r\nPelo exposto, é possível concluir, de uma forma sucinta, que as seguintes medidas impactaram na entrada de recursos financeiros no caixa do Rioprevidência entre os exercícios de 2005 a 2015, somando desvio de recursos previdenciários no montante de mais de R$ 17 bilhões de reais:\r\n\r\nQUADRO 4 - AUSÊNCIA DE REPASSES PARA O RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAusências de Repasses ao Riorevidência\r\n\r\n2005 a 2015\r\n\r\nCréditos inscritos em dívida ativa, arrecadados pelo ERJ\r\n\r\n3.715.933.347\r\n\r\nRecomposição devida pela antecipação do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro\r\n\r\n5.181.027.255\r\n\r\nCréditos tributários parcelados - ICMS, arrecadados pelo ERJ\r\n\r\n1.740.903.825\r\n\r\nTotal de ausências de repasses:\r\n\r\n10.637.864.427\r\n\r\nDesvinculações de recursos do RPPS e custos de operações de crédito:\r\n\r\n2005 a 2015\r\n\r\n13% dos royalties do petróleo para pagamento da dívida do ERJ com a União\r\n\r\n3.338.024.370\r\n\r\nTransferência de recursos financeiros ao Tesouro em troca de um terreno\r\n\r\n450.000.000\r\n\r\nCusto com as operações de antecipação de royalties de 2014\r\n\r\n2.937.981.639\r\n\r\nCusto pelo descumprimento do contrato de antecipação de royalties e participações especiais\r\n\r\n111.027.551\r\n\r\nFluxo de recursos do Fundes, decorrente da securitização realizada pelo ERJ\r\n\r\n18.392.151\r\n\r\nTotal das desvinculações e custos de operações de crédito:\r\n\r\n6.855.425.711\r\n\r\nFonte: TCE-RJ\r\n\r\nNota: valores atualizados com base no IGP-DI médio ponderado a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nOs recursos desviados podem ser divididos em duas catego rias. Somando um montante de R$ 6,8 bilhões, são aqueles que foram desvinculados da autarquia dentro de um escopo de legalidade, através de decretos ERJ e de custos das operações de antecipações de receitas de royalties. Importante destacar que isso foi feito sem o devido debate público ou estudo de impacto econômico na autarquia. Por outro lado, R$ 10,6 bilhões foram arrecadados pelo Tesouro estadual e simplesmente deixaram de ser repassados para a autarquia, sem nenhum respaldo legal.\r\n\r\nNesse ponto, é possível ratificar a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro quando admitiu que as medidas adotadas nunca tiveram por objetivo reequilibrar as contas do instituto de previdência, sob o ponto de vista atuarial, conforme exposto no trecho extraído do relatório do voto da Exma. Conselheira Andréa Siqueira Martins, proferido nos autos do relatório de auditoria realizada no Rioprevidência (proc. TCE/RJ nº 103.058-8/2017):\r\n\r\nAs operações realizadas ao longo dos últimos anos iniciadas em 2007 com a permuta de CFT com o Tesouro Nacional e depois em 2011, as operações com a Caixa e com o Banco do Brasil em 2013 e as operações de captação no mercado de capitais internacional realizadas em 2014, trouxeram um alívio que acabou excluindo a necessidade de recursos do Tesouro Estadual para o pagamento das despesas previdenciárias no período.\r\n\r\nEm nenhum momento essas operações tiveram a pretensão de equalizar o déficit atuarial existente no sistema previdenciário estadual. As operações de liquidez dos ativos do Fundo foram necessárias para desonera (sic) o Estado de aportar recursos para cobrir os déficits financeiros desses períodos e assim poder investir em educação, saúde e segurança. (grifo nosso).\r\n\r\nSobre isso, é importa reforçar novamente: a retirada de recursos do Rioprevidência interessava apenas o alívio do Tesouro estadual, alargando o orçamento do estado. Isso fica claro quando olhamos os aportes não vinculados que o Tesouro fazia para o Rioprevidência ao longo dos anos.\r\n\r\nComo já apontado, a autarquia possuía um elevado passivo atuarial, e para poder formar reservas, além de vincular receitas o estado deveria seguir aportando recursos ao fundo. No entanto, esses repasses, que já eram reduzidos, são sendo interrompidos completamente no ano de 2009, quando o déficit atuarial estava longe de ser resolvido. O governo só retoma os aportes quando a situação financeira do Rioprevidência está à beira de um colapso, em 2015, conforme o gráfico e as tabelas adiante.\r\n\r\nQUADRO 5 - SALDOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO\r\n\r\nExercício\r\n\r\nSaldo anterior\r\n\r\nBancos c/\r\n\r\nMovimento e\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n(a)\r\n\r\nReceitas Orçamentárias (b)\r\n\r\nAporte\r\n\r\nFinanceiro do\r\n\r\nERJ\r\n\r\n(c)\r\n\r\nDespesas\r\n\r\nPrevidenciárias\r\n\r\n(d)\r\n\r\nOutras\r\n\r\ndespesas\r\n\r\n(e)\r\n\r\nResultado da\r\n\r\nexecução financeira\r\n\r\ndo orçamento do\r\n\r\nexercício\r\n\r\n(f) = (b)+(c)-(d)-(e)\r\n\r\nSaldo final Bancos\r\n\r\nc/ Movimento e\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n(g)\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 109.540.267 \r\n\r\nR$ 5.963.197.541 \r\n\r\nR$ 521.696.555 \r\n\r\nR$ 5.776.627.079 \r\n\r\nR$ 1.257.285.586 \r\n\r\n-R$ 549.018.568 \r\n\r\nR$ 126.759.463 \r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 126.759.463 \r\n\r\nR$ 6.102.278.211 \r\n\r\nR$ 306.993.292 \r\n\r\nR$ 5.760.891.639 \r\n\r\nR$ 338.216.840 \r\n\r\nR$ 310.163.024 \r\n\r\nR$ 304.072.498 \r\n\r\n2008\r\n\r\nR$ 304.072.498 \r\n\r\nR$ 7.867.334.210 \r\n\r\nR$ 2.277.453 \r\n\r\nR$ 6.293.731.471 \r\n\r\nR$ 637.233.366 \r\n\r\nR$ 938.646.826 \r\n\r\nR$ 1.397.184.866 \r\n\r\n2009\r\n\r\nR$ 1.397.184.866 \r\n\r\nR$ 6.394.119.215 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 6.896.586.799 \r\n\r\nR$ 518.568.846 \r\n\r\n-R$ 1.021.036.430 \r\n\r\nR$ 924.337.831 \r\n\r\n2010\r\n\r\nR$ 924.337.831 \r\n\r\nR$ 8.082.056.988 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 7.922.420.467 \r\n\r\nR$ 190.014.120 \r\n\r\n-R$ 30.377.599 \r\n\r\nR$ 570.566.769 \r\n\r\n2011\r\n\r\nR$ 570.566.769 \r\n\r\nR$ 10.101.478.286 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 9.070.294.941 \r\n\r\nR$ 479.039.212 \r\n\r\nR$ 552.144.133 \r\n\r\nR$ 1.137.949.844 \r\n\r\n2012\r\n\r\nR$ 1.137.949.844 \r\n\r\nR$ 9.468.021.039 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 10.270.256.210 \r\n\r\nR$ 161.089.532 \r\n\r\n-R$ 963.324.703 \r\n\r\nR$ 295.906.622 \r\n\r\n2013\r\n\r\nR$ 295.906.622 \r\n\r\nR$ 12.074.627.967 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 11.784.822.547 \r\n\r\nR$ 208.555.180 \r\n\r\nR$ 81.250.240 \r\n\r\nR$ 488.546.427 \r\n\r\nQUADRO 6 - SALDOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO - APÓS A SEGREGAÇÃO DA MASSA\r\n\r\nExercício\r\n\r\nSaldo anterior\r\n\r\nBancos c/\r\n\r\nMovimento e\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n(a)\r\n\r\nReceitas\r\n\r\nOrçamentárias\r\n\r\n(b)\r\n\r\nAporte\r\n\r\nFinanceiro do ERJ\r\n\r\n(c)\r\n\r\nDespesas\r\n\r\nPrevidenciárias\r\n\r\n(d)\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n(e)\r\n\r\nResultado da\r\n\r\nexecução financeira\r\n\r\ndo orçamento do\r\n\r\nexercício\r\n\r\n(f) = (b)+(c)-(d)-(e)\r\n\r\nSaldo final Bancos c/\r\n\r\nMovimento e\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n(g)\r\n\r\nPLANO FINANCEIRO\r\n\r\n2014\r\n\r\nR$ 488.546.427 \r\n\r\nR$ 15.256.130.411\r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 13.160.255.151\r\n\r\nR$ 2.030.401.669\r\n\r\nR$ 65.473.591 \r\n\r\nR$ 419.965.970 \r\n\r\n2015\r\n\r\nR$ 419.965.970 \r\n\r\nR$ 14.606.963.537\r\n\r\nR$ 542.093.305 \r\n\r\nR$ 13.361.331.358\r\n\r\nR$ 2.300.432.453\r\n\r\n-R$ 512.706.970 \r\n\r\nR$ 55.364.241 \r\n\r\n2016\r\n\r\nR$ 55.364.241 \r\n\r\nR$ 6.368.498.348 \r\n\r\nR$ 9.474.755.498\r\n\r\nR$ 15.782.807.858\r\n\r\nR$ 2.093.601.764\r\n\r\n-R$ 2.033.155.776\r\n\r\nR$ 65.400.141 \r\n\r\n2017\r\n\r\nR$ 65.400.141 \r\n\r\nR$ 12.610.231.921\r\n\r\nR$ 8.771.308.334\r\n\r\nR$ 19.281.756.671\r\n\r\nR$ 4.327.044.878\r\n\r\n-R$ 2.227.261.294\r\n\r\nR$ 116.233.093 \r\n\r\n2018\r\n\r\nR$ 124.062.272 \r\n\r\nR$ 19.479.762.223\r\n\r\nR$ 3.378.500.243\r\n\r\nR$ 19.030.622.968\r\n\r\nR$ 2.634.313.464\r\n\r\nR$ 1.193.326.033\r\n\r\nR$ 392.836.153 \r\n\r\nPLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2014\r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 82.781.947 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 35.529 \r\n\r\nR$ 447.105 \r\n\r\nR$ 82.299.313 \r\n\r\nR$ 95.486.147 \r\n\r\n2015\r\n\r\nR$ 94.486.147 \r\n\r\nR$ 181.557.662 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 234.661 \r\n\r\nR$ 1.517.585 \r\n\r\nR$ 179.805.416 \r\n\r\nR$ 283.621.733 \r\n\r\n2016\r\n\r\nR$ 283.621.733 \r\n\r\nR$ 190.687.309 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 544.030 \r\n\r\nR$ 22.831.299 \r\n\r\nR$ 167.311.980 \r\n\r\nR$ 460.500.606 \r\n\r\n2017\r\n\r\nR$ 460.500.606 \r\n\r\nR$ 303.172.161 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 1.252.030 \r\n\r\nR$ 13.099.267 \r\n\r\nR$ 288.820.864 \r\n\r\nR$ 749.037.356 \r\n\r\n2018\r\n\r\nR$ 749.037.356 \r\n\r\nR$ 457.579.123 \r\n\r\n- \r\n\r\nR$ 1.563.170 \r\n\r\nR$ 13.226.846 \r\n\r\nR$ 442.789.107 \r\n\r\nR$ 1.186.149.984\r\n\r\nSe o governo do Estado tivesse repassado os recursos pertences ao Rioprevidência, ou ainda aportado novas receitas na autarquia, o cenário para o fundo previdenciário e os servidores certamente seria outro.\r\n\r\nO relatório de auditoria do TCE-RJ de 2015 (proc. TCE/RJ nº 109.230-6/2015) realizou uma projeção do cenário em que essa política de desvios de recursos não houvesse sido realizada. O gráfico a seguir apresenta essa trajetória financeira do Rioprevidência, considerando as seguintes hipóteses:\r\n\r\n1) O Gerj não houvesse feito as antecipações dos CFTs em 2003, 2007 e 2011.\r\n\r\n2) O Gerj viesse repassando regularmente as receitas de dívida ativa desde 2005.\r\n\r\n3) O Gerj viesse repassando regularmente créditos tributários parcelados desde 2005.\r\n\r\n4) O Gerj não houvesse retirado a parcela de 13% dos royalties para pagamento da dívida do estado a partir de 2012.\r\n\r\n5) O Gerj não utilizasse os recursos de royalties para recompor saques da Conta B em favor do Tesouro Estadual no valor de R$ 450 milhões em 2013.\r\n\r\n6) O Gerj não houvesse feito as cessões (antecipações) de royalties e participações especiais em 2013 e 2014.\r\n\r\n7) O Gerj não houvesse realizado o saque de depósitos judiciais em 2015.\r\n\r\n8) O Gerj não houvesse securitizado o Fundes, preservando o fluxo natural dessa receita para o Rioprevidência em 2015.\r\n\r\nQUADRO 7 - DESPESAS E RECEITAS DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAno\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nrealizada\r\n\r\nReceita\r\n\r\nrealizada\r\n\r\nSuperávit/Deficit\r\n\r\n2015\r\n\r\nR$ 15.507.573.241\r\n\r\nR$ 11.883.328.512\r\n\r\n- R$ 3.624.244.728\r\n\r\n2016\r\n\r\nR$ 17.826.311.073\r\n\r\nR$ 12.709.178.946\r\n\r\n- R$ 5.117.132.127\r\n\r\nFonte: TCE-RJ \r\n\r\nA simulação revela que ainda que pudesse haver dificuldades financeiras para o fundo, estas seriam em um montante muito menor, e poderiam até ser arcadas pelo Tesouro Estadual. O saque de depósitos judiciais que o governo do estado realizou em 2015 praticamente solucionaria as dificuldades até 2016. Ademais, não teria sido necessário realizar antecipações de royalties de petróleo, e a crise do setor petrolífero não teria impactado a previdência do estado.\r\n\r\nInfelizmente, como sabemos, não foi isso que ocorreu. A gestão dos recursos previdenciários, sobretudo nos governos Cabral e Pezão, dilapidaram o fundo e induziram dificuldades crescentes. Diante destas dificuldades, os gestores começaram a advogar por reformas no sistema, tidas como inevitáveis.\r\n\r\nImportante retomar aqui um elemento recorrente citado nesta CPI. Ainda que seja evidente que as receitas previdenciárias foram gerenciadas de forma irresponsável, no mínimo, é importante avaliar também as despesas previdenciárias.\r\n\r\nAs despesas do Rioprevidência de fato sofreram um aumento sustentado até a eclosão da crise no estado. Com relação a isso, os membros do governo à época apontaram nesta CPI a responsabilidade de uma política salarial frouxa, que teria concedido demasiados aumentos aos servidores.\r\n\r\nDe fato, alguns reajustes foram concedidos. A partir do ano de 2011, principalmente, e depois novamente no exercício de 2014, foram concedidos sucessivos e escalonados reajustes salariais aos servidores ativos do ERJ, com relevantes impactos orçamentários e financeiros.\r\n\r\nNo entanto, esses aumentos parecem ter sido para categorias específicas, em negociações emergenciais, e não dentro de uma política ampla de valorização do serviço público, acompanhado de estudos técnicos, e no âmbito de estruturação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários. O episódio relatado pelo Sr. Sr. Sergio Ruy Barbosa em seu depoimento a esta CPI é sintomático de uma política de reajuste emergencial que não dá conta de defasagens históricas:\r\n\r\nEm 2010, o governo do Rio de Janeiro deu um aumento escalonado importante para os policiais e carreiras vinculadas à segurança, escalonado em três ou quatro anos, que quando chegou em 2011 ou 12 houve uma ameaça séria da Polícia Militar, do movimento das associações de policiais militares, de promover uma greve na sequência da greve da Bahia, às vésperas do Carnaval de 2012, se eu não me engano. Ali foi necessário fazer antecipação de várias parcelas daquele aumento que tinha sido dado em 2010 para começar a vigorar em 2011, que tinha sido dado um aumento em 2010. Em 2010 se deu um reajuste e se deu um plano de reposição salarial contando a partir de 2011. Foi preciso antecipar várias parcelas. Foi uma pressão muito grande, muito grande, muito grande, mesmo. Um risco de você ter um Carnaval no Rio de Janeiro sem polícia na rua era muito grande e poderia ser catastrófico. O governo sofreu uma pressão dos professores para a incorporação da gratificação do Nova Escola, muito grande também.\r\n\r\nSobre isso, não podemos esquecer que algumas carreiras do serviço público tem uma defasagem salarial gigantesca. A precariedade das remunerações fica evidente quando olhamos os Cadernos de Recursos Humanos da secretaria de fazenda do estado, que revela esse descompasso. Por exemplo, a média salarial na educação é de R$ 2.750 reais, enquanto na secretaria de fazenda é de R$ 17.500 reais (SEFAZ, 2018b).\r\n\r\nQUADRO 8 - MÉDIA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nVínculos Ativos\r\n\r\nFolha Salarial\r\n\r\nMédia Remuneratória\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n44.349\r\n\r\n277.487.481,77\r\n\r\nR$ 6.256,91 \r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n74.630\r\n\r\n205.325.817,07\r\n\r\nR$ 2.751,25 \r\n\r\nSES\r\n\r\n10.786\r\n\r\n22.770.866,07\r\n\r\nR$ 2.111,15 \r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.452\r\n\r\n43.018.067,23\r\n\r\nR$ 17.544,07 \r\n\r\nFonte: elaboração própria\r\n\r\nAdemais, há também um enorme déficit de pessoal em algumas áreas do serviço público, não contemplado nessas discussões. Sobre isso, importante notar que um aumento das despesas previdenciárias pode ser sustentado dentro da lógica do sistema. Para isso, devemos olhar para a relação entre servidores ativos e inativos, já que as receitas recolhidas na contribuição dos primeiros podem ser utilizadas para pagar as aposentadorias e pensões dos segundos.\r\n\r\nO que se observa no Rioprevidência, no entanto, é não somente o crescimento do quantitativo de inativos e pensionistas, mas a redução relativa da quantidade de servidores ativos, que cresce a uma taxa inferior à dos servidores aposentados e pensionistas. Inclusive há uma redução do quadro de servidores nos últimos 5 anos. Esse descolamento contribui para a instabilidade financeira do sistema previdenciário, e parecem ser um fator que deve ser também considerado neste debate.\r\n\r\nQUADRO 9 - QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nQuantidade de Beneficiários do RPPS Fluminense\r\n\r\nExercício de Referência\r\n\r\nInativos\r\n\r\n(a)\r\n\r\nPensionistas\r\n\r\n(b)\r\n\r\nAtivos\r\n\r\n(c)\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n(a)+(b)+(c)\r\n\r\nIndicador\r\n\r\n(a +b)/(c)\r\n\r\n2000\r\n\r\n95.515\r\n\r\n50.081\r\n\r\n203.283\r\n\r\n348.879\r\n\r\n0,72\r\n\r\n2001\r\n\r\n107.570\r\n\r\n51.859\r\n\r\n215.327\r\n\r\n374.756\r\n\r\n0,74\r\n\r\n2002\r\n\r\n116.878\r\n\r\n89.706\r\n\r\n233.721\r\n\r\n440.305\r\n\r\n0,88\r\n\r\n20031\r\n\r\n116.878\r\n\r\n--\r\n\r\n228.224\r\n\r\n435.198\r\n\r\n0,91\r\n\r\n2004\r\n\r\n142.597\r\n\r\n90.485\r\n\r\n232.118\r\n\r\n465.200\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2005\r\n\r\n117.774\r\n\r\n59.351\r\n\r\n209.117\r\n\r\n386.242\r\n\r\n0,85\r\n\r\n2006\r\n\r\n117.320\r\n\r\n59.668\r\n\r\n232.857\r\n\r\n409.845\r\n\r\n0,76\r\n\r\n2007\r\n\r\n119.904\r\n\r\n87.300\r\n\r\n205.993\r\n\r\n413.197\r\n\r\n1,01\r\n\r\n2008\r\n\r\n133.574\r\n\r\n87.756\r\n\r\n236.282\r\n\r\n457.612\r\n\r\n0,94\r\n\r\n2009\r\n\r\n137.381\r\n\r\n62.858\r\n\r\n224.662\r\n\r\n424.901\r\n\r\n0,89\r\n\r\n2010\r\n\r\n141.069\r\n\r\n64.688\r\n\r\n223.405\r\n\r\n429.162\r\n\r\n0,92\r\n\r\n2011\r\n\r\n142.493\r\n\r\n66.553\r\n\r\n223.054\r\n\r\n432.100\r\n\r\n0,94\r\n\r\n2012\r\n\r\n150.490\r\n\r\n67.806\r\n\r\n237.702\r\n\r\n455.998\r\n\r\n0,92\r\n\r\n20132\r\n\r\n146.258\r\n\r\n69.190\r\n\r\n226.864\r\n\r\n442.312\r\n\r\n0,95\r\n\r\n20142\r\n\r\n158.759\r\n\r\n69.274\r\n\r\n230.818\r\n\r\n458.851\r\n\r\n0,99\r\n\r\n20152\r\n\r\n161.958\r\n\r\n69.547\r\n\r\n222.755\r\n\r\n454.260\r\n\r\n1,04\r\n\r\n20162\r\n\r\n164.303\r\n\r\n69.798\r\n\r\n218.787\r\n\r\n452.888\r\n\r\n1,07\r\n\r\n20172\r\n\r\n167.322\r\n\r\n70.108\r\n\r\n208.285\r\n\r\n445.715\r\n\r\n1,14\r\n\r\n20182\r\n\r\n169.925\r\n\r\n69.854\r\n\r\n199.936\r\n\r\n439.715\r\n\r\n1,20\r\n\r\nFonte: Demonstrativos do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA e Relatórios de Avaliação Atuarial.\r\n\r\n1O quantitativo de pensionistas no DRAA de referência de 2003 apresentava-se nulo.\r\n\r\n2 Nas colunas ativos, inativos e pensionistas é o somatório dos planos financeiro e previdenciário.\r\n\r\nDe toda maneira, é importante ressaltar que tendo havido equívocos ou não na concessão de reajustes salariais, isso não desobriga o ente de cumprir com as suas obrigações previdenciárias como manda a constituição. Os servidores seguiram trabalhando, e inclusive contribuindo, não podendo ser, portanto, penalizados por qualquer equívoco de gestão. É esta clareza que traz a Deputada Martha Rocha em sua contundente indagação, diante de uma tentativa de responsabilização do servidor por esse quadro financeiro:\r\n\r\n“A SRA. MARTHA ROCHA - (...) É só a gente ter um certo cuidado, porque nós estamos atribuindo ao servidor público, em particular aos aposentados e pensionistas, uma responsabilidade que eles não têm, porque estamos tratando aqui de gestão. É importante que, ao final, essa questão seja discutida, e não agora, de repente, toda a culpa é dos servidores. Então, a gente vai fazer o quê? Vai condenar essas pessoas, ao final, que cumpriram todas as suas obrigações, trabalharam, pagaram a contribuição previdenciária, não tiveram oportunidade de se insurgir contra as decisões de gestão e será deles a responsabilidade?” (audiência Luiz Claudio, p. 41)\r\n\r\nEvidentemente, a solução dos problemas do Rioprevidência, quais sejam, não podem recair sobre os servidores, lhes negando seus direitos.\r\n\r\n5.3.6 A evolução atuarial do RPPS fluminense\r\n\r\nAo final da década de 1990, após a ampla reforma da previdência e com a promessa de que seria a solução para seu ajuste fiscal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, por meio da Lei Estadual n° 3.189, de 22/02/1999. A autarquia ficou sendo a unidade gestora de previdência do estado, coexistindo com o IPERJ, que administrava os benefícios pensões e o auxílio-reclusão, até o exercício de 2007, quando foi extinto e seu patrimônio e segurados foram incorporados pela autarquia.\r\n\r\nNesse momento, os servidores inativos e pensionistas do estado, que antes tinham a maior parte de suas aposentadorias e pensões paga com recursos provenientes do tesouro estadual, foram transferidos para a nova autarquia. Destaca-se que nessa transferência, estabeleceu-se um desequilíbrio estrutural na autarquia previdenciária fluminense, um desequilíbrio de origem, uma vez que foram realocados servidores para o recém-instituído Rioprevidência, sem a devida transferência das receitas e/ou ativos equivalentes à garantia do pagamento futuro de suas aposentadorias e pensões.\r\n\r\nVerifica-se, então, que o Rioprevidência passou a ser responsável legal pelos pagamentos de cerca de 70.754 (setenta mil e setecentos e cinquenta e quatro) inativos, conforme tabela extraída do processo TCE/RJ nº 100.597-8/2001 (fl. 15) e consignada a seguir:\r\n\r\nQUADRO 10 - ATIVOS E INATIVOS DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n******inserir imagem 2 ******\r\n\r\nAté a criação do Rioprevidência, o estado do Rio de Janeiro não possuía um sistema capitalizado de previdência para seus servidores públicos. Assim, o financiamento da previdência estadual era feito com contribuições dos servidores ativos, e o Tesouro do estado complementava as insuficiências financeiras.\r\n\r\nNa criação da autarquia, a partir de mudanças na normativa federal é que começa a surgir uma preocupação em aportar receitas e ativos para o sistema, a fim de que ele pudesse alcançar um equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nConsegue-se evidenciar a preocupação precoce e pertinente do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ quanto à ausência de capitalização do recém-criado regime previdenciário fluminense, em diversas passagens extraídas do relatório do voto proferido em auditoria já nos primeiros anos da autarquia (TCE/RJ nº 100.597-8/2001 - fls. 152, e 157), consignadas a seguir:\r\n\r\nSobre o instituto da capitalização do RPPS é preciso trazer à baila alguns conceitos importantes, que possuem relação direta com o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nComo já dito no presente, o art. 40 da Constituição Federal assegura o direto à previdência dos servidores públicos efetivos à luz do caráter contributivo e solidário. No entanto, as normativas que surgiram após a Constituição avançaram no sentido de tentar direcionar os Regimes Próprios para um sistema de capitalização.\r\n\r\nNeste regime, cada geração de servidor constitui suas próprias reservas previdenciárias e fundos garantidores, poupando, de modo coletivo ou individual, poupança esta que servirá para pagar as aposentadorias e outros proventos futuramente. Estes recursos ficam resguardados do orçamento do executivo, podendo apenas ser aplicados financeiramente. Esses rendimentos, positivos ou não, retornaram aos servidores, que assumem esse risco.\r\n\r\nNesse contexto, a Nota Técnica nº 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS define a capitalização sob a ótica atuarial a qual se mostra relacionada com o regime financeiro de financiamento da previdência, como sendo o meio de formação de poupança coletiva em regime de mutualismo e com benefícios definidos, enquanto está-se trabalhando para que esse montante planejado garanta os benefícios futuros a serem concedidos.\r\n\r\nNo entanto, a transição para um sistema de capitalização impõe um elevado custo fiscal ao ente. Isso porque o as finanças do tesouro deverão garantir as aposentadorias dos servidores de um sistema anterior, cujas contribuições não foram preservadas em um fundo, mas que detém direito à previdência. O ente deve prover esse direito enquanto as contribuições dos servidores no novo sistema são reservadas para uma poupança que futuramente lhes garantirá os direitos previdenciários.\r\n\r\nDiante desta dificuldade, a maior parte dos sistemas previdenciários dos servidores funciona na prática como um sistema de repartição. Nesta lógica, aplica-se a solidariedade intergeracional, onde as contribuições recolhidas dos servidores em um exercício são utilizadas para o pagamento de aposentadorias e pensões dos inativos no mesmo exercício. Não há necessidade de reservas uma vez que quando se aposentarem, esses servidores terão seus direitos pagos por contribuições de novos servidores a serem contratados.\r\n\r\nAssim funcionou o Rioprevidência desde sua origem. Conforme já debatido, as contribuições dos servidores, as contribuições patronais e outras receitas vinculadas a autarquia foram utilizadas para realizar os pagamentos previdenciários correntes. Essa realidade só começaria a mudar de fato a partir de 2013, quando é operado o processo de segregação de massas, que será debatido mais à frente.\r\n\r\nPor outro lado, a lei de criação do Rioprevidência entendia a necessidade de aportar recursos a autarquia, capitalizá-la. Na redação original de seu artigo 13, trouxe a possibilidade de o Poder Executivo proceder à incorporação de alguns ativos ao RPPS na tentativa de conferir equilíbrio financeiro e atuarial ao regime, tais como: bens imóveis, créditos do IPERJ, recursos do Fundo de Mobilização Social, compensação previdenciária, além de créditos e outros recursos do extinto PREVI-BANERJ. Esses elementos são debatidos mais extensamente na sessão anterior.\r\n\r\nNo entanto, esses ativos nunca foram suficientes para realizar uma capitalização completa do fundo. Isso se expressa nos crescentes déficits atuariais que a autarquia apresentou. O déficit atuarial é calculado por uma projeção das receitas e despesas do sistema previdenciário para os próximos 40 anos, avaliando se o sistema é sustentável e se neste horizonte apresentará uma tendência de déficit ou superávit. É uma estimativa complexa.\r\n\r\nUm fator que pode ser analisado no contexto da evolução do déficit atuarial do RPPS fluminense envolve parâmetros mais técnicos relacionados com o cálculo atuarial das provisões matemáticas (passivo atuarial), bem como dos resultados atuariais (déficit/superávit) que são apurados subtraindo-se o montante do ativo garantidor (reservas financeiras e outros ativos com liquidez) do passivo atuarial da unidade gestora do regime.\r\n\r\nNeste caso, analisando-se os relatórios de avaliação atuarial e/ou os demonstrativos de resultados das avaliações atuariais (DRAA), bem como os Balanços Patrimoniais do Rioprevidência e os processos de auditoria e de prestações de contas de governo do ERJ disponíveis no portal do TCE/RJ, antes da opção pela segregação da massa de segurados (efetivada no exercício de 2013), elaborou-se a planilha a seguir no intuito de tentar demonstrar a evolução negativa dos resultados atuariais:\r\n\r\nQUADRO 11 - EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ATUARIAIS\r\n\r\nEVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ATUARIAIS\r\n\r\nAntes da segregação da massa\r\n\r\nExercício\r\n\r\nAtivo Contábil Total\r\n\r\nPassivo Exigível Contábil\r\n\r\nProvisões Matemáticas\r\n\r\nSuperavit/Deficit\r\n\r\nAtuarial\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(a)-(b)-(c)\r\n\r\n01/04/1999\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.351.826.089 \r\n\r\n(19.351.826.089)\r\n\r\n31/12/1999\r\n\r\n8.278.113.659 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.098.170.683 \r\n\r\n(15.820.057.024) \r\n\r\n31/12/2000\r\n\r\n7.405.954.274 \r\n\r\n354.915.603 \r\n\r\n32.089.270.078 \r\n\r\n(25.038.231.407) \r\n\r\n31/12/2001\r\n\r\n8.241.217.009 \r\n\r\n306.375.172 \r\n\r\n41.754.591.594 \r\n\r\n(33.819.749.757) \r\n\r\n31/12/2002\r\n\r\n11.516.215.463 \r\n\r\n270.984.424 \r\n\r\n47.531.344.031 \r\n\r\n(36.286.112.992) \r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n12.714.273.152 \r\n\r\n594.716.600 \r\n\r\n60.993.227.128 \r\n\r\n(48.873.670.576) \r\n\r\n31/12/2004\r\n\r\n10.270.381.153 \r\n\r\n253.045.099 \r\n\r\n103.786.930.972 \r\n\r\n(93.769.594.918) \r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n54.946.813.845 \r\n\r\n970.118.724 \r\n\r\n54.137.626.780 \r\n\r\n(160.931.659) \r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n56.216.832.333 \r\n\r\n1.214.783.838 \r\n\r\n54.919.011.657 \r\n\r\n83.036.838 \r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\n53.243.569.046 \r\n\r\n2.000.538.113 \r\n\r\n70.129.603.874 \r\n\r\n(18.886.572.941) \r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n51.186.266.980 \r\n\r\n1.752.633.224 \r\n\r\n98.539.577.244 \r\n\r\n(49.105.943.488) \r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\n53.777.279.889 \r\n\r\n2.011.971.136 \r\n\r\n104.042.288.125 \r\n\r\n(52.276.979.371) \r\n\r\n31/12/2010\r\n\r\n63.926.538.124 \r\n\r\n1.938.391.546 \r\n\r\n110.593.937.993 \r\n\r\n(48.605.791.415) \r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n83.571.761.177 \r\n\r\n2.017.080.516 \r\n\r\n121.993.906.553 \r\n\r\n(40.439.225.892) \r\n\r\n31/12/2012\r\n\r\n97.965.784.850 \r\n\r\n1.254.841.492 \r\n\r\n134.342.693.806 \r\n\r\n(37.631.750.448) \r\n\r\nAnalisando-se a tabela e considerando-se a documentação pesquisada, constatou-se o seguinte:\r\n\r\nOs valores dos ativos (coluna 'a' da tabela), deduzidos dos passivos exigíveis (coluna 'b' da tabela), nunca foram suficientes para equilibrar o sistema no longo prazo, à exceção dos exercícios de 2005 e 2006 aos quais serão tecidos comentários nos itens seguintes, ou seja, nunca houve constituição de reservas financeiras ('capitalização') no intuito de equacionar o déficit atuarial do RPPS;\r\n\r\nA base de dados cadastrais dos servidores vinculados ao RPPS utilizada nos cálculos atuariais pesquisados para apurar os valores das provisões matemáticas (coluna 'c' da tabela), que representam os passivos atuariais de longo prazo do RPPS trazidos a valor presente, não era consistente e confiável, haja vista a não inclusão de todos os servidores, seus dependentes e pensionistas de todos os Poderes, no período de 1999 a 2003, a saber:\r\n\r\nQUADRO 12 - DDRA\r\n\r\nDados do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA\r\n\r\nAno de referência\r\n\r\nDescrição da composição da base cadastral da avaliação atuarial\r\n\r\n1999\r\n\r\nA base cadastral incluiu apenas a massa de servidores do Poder Executivo (parcial)\r\n\r\n2000\r\n\r\nA base cadastral incluiu apenas a massa de servidores do Poder Executivo (parcial)\r\n\r\n2001\r\n\r\nA base cadastral incluiu a massa de segurados do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça\r\n\r\n2002\r\n\r\nA base cadastral incluiu a massa de segurados do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público\r\n\r\n2003\r\n\r\nA base cadastral incluiu a massa de segurados do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e não incluiu os beneficiários do PREVI-BANERJ\r\n\r\nFonte: TCE-RJ\r\n\r\nCom relação à qualidade das bases cadastrais dos beneficiários vinculados ao RPPS fluminense é necessário esclarecer que os dados devem ter grau de cobertura para os diferentes poderes e órgãos autônomos, com vistas a aferir a completude das informações, bem como deve existir um conjunto mínimo de variáveis demográficas e financeiras na estrutura dessas bases, para se analisar a suficiência da estrutura. A base deve, ainda, ser consistente e possuir dados atualizados da massa de segurados do ente, uma vez que a sua qualidade impacta diretamente na realização de projeções atuariais fidedignas e confiáveis.\r\n\r\nÉ factível a conclusão de que, com base nos dados evolutivos trazidos na tabela anterior representativa da Evolução dos Resultados Atuariais, foram realizadas projeções atuariais anuais se servindo de diversas variáveis, cada uma com uma variável diferente de registros válidos. A realização dessas projeções, com a necessidade de se recorrer a extrapolações estatísticas para se obter informações menos inconsistentes, bem como as omissões de dados cadastrais relevantes para fins atuariais, prejudicou a transparência sobre o real déficit atuarial previdenciário que o ERJ enfrentara.\r\n\r\nNo exercício de 2004, verificou-se um aumento expressivo das provisões matemáticas (passivo atuarial) na ordem de 70%, saindo de R$ 60.993.227.128 (em 31/12/2003) para R$ 103.786.930.972 (em 31/12/2004). Tal fato pode ser explicado por dois motivos relatados no corpo do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA, elaborado por profissional habilitado em ciências atuariais:\r\n\r\nc.1) Foram realizados testes estatísticos de aderência das tábuas de mortalidade adotada, onde foram avaliadas as hipóteses de mortalidade geral, mortalidade de inválidos e entrada em invalidez, fato que culminou na alteração da tábua biométrica no cálculo atuarial no exercício de 2004, com efeito direto nos resultados do passivo e déficit atuariais, como pode ser observado do trecho transcrito abaixo:\r\n\r\nPela primeira vez pudemos realizar um teste de aderência de tábua de mortalidade para o RIOPREVIDÊNCIA. Através deste estudo foi constatado que os índices de falecimento dos segurados do plano se aproximam da tábua de mortalidade AT2000 Feminina de origem norte-americana e consagrada internacionalmente. Isto justifica a utilização desta hipótese em todos os cálculos deste relatório. As Avaliações Atuariais anteriores se utilizaram da tábua At49, o que levará a divergência de resultados.\r\n\r\nA alteração da tábua biométrica, decorrente de estudo técnico de aderência da hipótese atuarial à massa dos beneficiários, utilizada nos cálculos atuariais do Rioprevidência, no exercício de 2004, influenciou tanto no aumento do passivo atuarial (coluna 'c' da tabela) na ordem de 70%, quanto no crescimento do déficit atuarial na ordem de 92% (saltando de R$ 48.873.670.576 para R$ 93.769.594.918), ambos indicadores relativos à comparação com o saldo do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\nAs normas gerais previdenciárias, especificamente aquelas que tratam dos critérios a serem observados na avaliação atuarial, definem os parâmetros mínimos de prudência a serem utilizados nas avaliações atuariais dos RPPS, dentre eles a tábua de mortalidade, devendo o responsável técnico pela sua elaboração observar, sempre, a necessidade de adequação e aderência da hipótese à realidade da massa de segurados e dependentes, visando o correto dimensionamento do passivo previdenciário.\r\n\r\nAs normas previam, ainda, que poderiam ser utilizadas quaisquer tábuas no cálculo atuarial desde que não indicassem obrigações inferiores àquelas calculadas com base nas tábuas indicadas nas portarias então vigentes ou desde que fossem aprovadas previamente pela Secretaria de Previdência Social. Contudo, a essência das normas gerais previdenciárias deve ser preservada, portanto, a escolha da hipótese atuarial deve ser realizada aderente à realidade da massa.\r\n\r\nc.2) A base de dados cadastrais, pela primeira vez desde a criação da autarquia, utilizada nos cálculos da avaliação atuarial contemplou todos os servidores vinculados ao RPPS fluminense.\r\n\r\nSegundo dados extraídos do processo TCE/RJ nº 103.291-5/2005 (fl. 1499), pode-se ratificar os fatos justificados pelo atuário no DRAA - data-base 31/12/2004:\r\n\r\nHouve significativo aumento do total das provisões matemáticas apurado em 2004, em comparação com 2003, que era de R$ 42.793.703.845, representando uma variação de 70,16%. Os Benefícios Concedidos e a Conceder sofreram reajustes, respectivamente, de 102,32% e 48,77%, comparando os dois exercícios. Segundo a Gerência de Seguridade e Acompanhamento Atuarial do RIOPREVIDÊNCIA os principais motivos para o aumento das Reservas Matemáticas foram o Fator Biométrico e a Base de Dados. [grifo nosso]\r\n\r\nNo período compreendido entre 1999 a 2004, o ativo contábil da autarquia que apresentava liquidez representava, basicamente, os saldos dos valores a receber decorrentes de títulos federais na forma de Certificados Financeiros do Tesouro - CFT, com liquidações mensais, originados de créditos provenientes da securitização dos royalties e participações especiais - R&PE e disponibilização das contas “A” a “B” do extinto PREVI-BANERJ, que, líquidos das obrigações de curto prazo, não eram suficientes para atingir o equilíbrio atuarial do RPPS;\r\n\r\nDessa forma, constatou-se que a utilização de base de dados cadastrais da massa de segurados com baixa qualidade por longo período desde a criação do Rioprevidência (de 1999 a 2003), bem como de hipóteses e premissas atuariais, especificamente quanto à tábua de mortalidade, não aderentes à realidade da massa de segurados com maior a chance de realizar imputações com menor precisão, não permite que se faça uma análise histórica da evolução do real déficit atuarial do Rioprevidência.\r\n\r\nAinda que se pretenda inferir que esses aspectos técnicos relativos à elaboração das avaliações atuariais do RPPS (base cadastral, hipóteses e premissas atuariais) são menos importantes na análise do contexto histórico do Rioprevidência salienta-se que as consequências dos resultados atuariais com baixa representatividade da realidade atuarial do regime previdenciário dificultou, sobremaneira, a compreensão à época dos problemas reais do regime.\r\n\r\nSeguindo a análise acerca dos motivos que causaram o déficit atuarial histórico do Rioprevidência, observa-se, como já dito no presente, que a sua lei de criação não garantia receitas previdenciárias suficientes e capazes de arcar com os compromissos assumidos, incapacitando o regime próprio de criar poupança num sistema de capitalização que se pretendia.\r\n\r\nNo exercício de 2005, dois fatores contribuíram para uma redução expressiva do passivo e do déficit atuariais, que saíram do patamar de R$ 103.786.930.972 e R$ 93.769.594.918, para R$ 54.137.626.780 e R$ 160.931.659, respectivamente, a saber:\r\n\r\ne.1) Foram incorporados como ativo do Rioprevidência os montantes de R$ 39.817.890.000,00 e R$ 3.623.744.072,74, respectivamente, referentes aos direitos de Royalties e Participações Especiais - R&PE e à totalidade dos créditos inscritos em Dívida Ativa, ambos vinculados pelo Poder Executivo à finalidade de capitalização do RPPS, em virtude da edição dos Decretos Estaduais nº 37.571/2005 (alterado pelo Decreto 42.011/2009) e nº 37.050/2005 (autorizado pelo art. 10 da LE nº 4.004/2002).\r\n\r\nQuanto ao saldo dos créditos inscritos em dívida ativa incorporados ao ativo da autarquia não se tem certeza do grau de sua recuperabilidade, bem como se foram devidamente precificados a valor justo à época dos registros contábeis.\r\n\r\nAdemais, muito embora se tenha convicção de que os direitos de R&PE, decorrentes de estimativa de transferências da União por futura exploração de petróleo, não possuem o conceito contábil de ativo, pois não decorre de fato gerador no passado, mas sim de expectativa de direito, entende-se que esse montante, caso tenha sido corretamente estimado com base em documento técnico fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP (fato este não apurado no presente) poderia ser considerado como recebimentos futuros e abatidos no cálculo do passivo atuarial, equilibrando o regime, a princípio, com fluxos futuros a título de amortização por 'outros aportes'.\r\n\r\nContudo, verifica-se que os déficits atuariais voltaram a apresentar valores expressivos em anos subsequentes, demonstrando que os recursos de R&PE vinculados à finalidade previdenciária não foram capitalizados (poupados), bem como não se mostraram suficientes para equilibrar o RPPS, sob a ótica atuarial.\r\n\r\ne.2) Houve nova alteração da tábua biométrica utilizada no cálculo do passivo atuarial, desconsiderando o teste de aderência realizado pelo atuário no exercício anterior (AT-2000, de 2004) e retornando à tábua de mortalidade geral anterior (AT-49, de 2003), que, por sua vez, apresentava uma expectativa de vida da população menor e, consequentemente, uma despesa futura menor.\r\n\r\nRevisando as tábuas de mortalidade, declaradas pelos atuários nos Demonstrativos de Resultados Atuariais - DRAA e nos Relatórios de Avaliação Atuarial do Rioprevidência, no período de 2000 a 2018, verifica-se que houve sucessivas alterações das tábuas biométricas utilizadas pelos diferentes atuários, sem evidências de realização de testes de aderência ou mesmo de correlação com alteração da expectativa de vida dos beneficiários no mesmo período.\r\n\r\nAssim, quando se pretendia demonstrar maior ou menor valor do passivo atuarial e, consequentemente, maior ou menor déficit atuarial, uma vez que no período não houve alteração substancial do saldo do ativo garantidor por ausência de constituição de reservas financeiras, utilizava-se a hipótese da tábua biométrica como parâmetro de ajuste, sem qualquer evidência de alteração no perfil da massa de servidores vinculados ao RPPS que justificasse, como pode ser observado na tabela a seguir:\r\n\r\nQUADRO 13 - TÁBUAS BIOMÉTRICA ANTES DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS\r\n\r\nComparação das Tábuas Biométricas\r\n\r\nAntes da Segregação da Massa\r\n\r\nExercício\r\n\r\nTábua de Mortalidade declarada pelo atuário\r\n\r\nEvidência de realização de teste de aderência da tábua e/ou informação relevante\r\n\r\n31/12/2000\r\n\r\nCSO-58 (válidos - eventos morte e sobrevivência) e morte de inválidos - IAPB\r\n\r\nNão\r\n\r\n31/12/2001\r\n\r\nAT-49 (válidos - eventos morte e sobrevivência) e morte de inválidos - IAPC\r\n\r\nNão\r\n\r\n31/12/2002\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n31/12/2004\r\n\r\nAT-2000 (válidos - eventos morte e sobrevivência) e morte de inválidos - IAPC\r\n\r\nSim, realizado teste de aderência pelo atuário\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\nAT-49 (válidos - eventos morte e sobrevivência) e morte de inválidos - IAPC\r\n\r\nNão\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nIBGE (válidos - eventos morte e sobrevivência) e morte de inválidos - IAPB 57\r\n\r\nNão\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nAT-49 (válidos - evento morte); IBGE (válidos - evento sobrevivência) e morte de inválidos - IAPC\r\n\r\nNão\r\n\r\n31/12/2010\r\n\r\nAT-49 (válidos - evento morte); IBGE (válidos - evento sobrevivência e morte de inválidos)\r\n\r\nNão\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n31/12/2012\r\n\r\nApós a Segregação da Massa\r\n\r\n31/12/2013 - PF\r\n\r\nAT-49 (válidos - evento morte); IBGE (válidos - eventos sobrevivência e morte de inválidos)\r\n\r\nUtilização de tábuas distintas para os Fundos Financeiro e Previdenciário\r\n\r\n31/12/2013 - PP\r\n\r\nAT-2000 (válidos - evento morte); IBGE - (válidos - eventos sobrevivência e morte de inválidos)\r\n\r\n31/12/2014 - PF\r\n\r\nIBGE - para todos os eventos\r\n\r\nUtilização de tábuas distintas para os Fundos Financeiro e Previdenciário\r\n\r\n31/12/2014 - PP\r\n\r\nAT-2000 (válidos - evento morte); IBGE (válidos - eventos sobrevivência e morte de inválidos)\r\n\r\n31/12/2015 - PF\r\n\r\nTábua de mortalidade utilizada AT-2000 (válidos - evento morte); IBGE (válidos - eventos sobrevivência e morte de inválidos)\r\n\r\nUtilização de tábua de mortalidade geral (AT-2000) com efeito de maior passivo atuarial, se comparado com o parâmetro mínimo da norma vigente (IBGE)\r\n\r\n31/12/2015 - PP\r\n\r\n31/12/2016 - PF\r\n\r\n31/12/2016 - PP\r\n\r\n31/12/2017 - PF\r\n\r\n31/12/2017 - PP\r\n\r\n31/12/2018 - PF\r\n\r\n31/12/2018 - PP\r\n\r\nFonte: TCE-RJ\r\n\r\nOs estudos estatísticos chamados de testes de aderência são imprescindíveis ao gerenciamento do risco atuarial a que os RPPS estão afetos, e que, se não controlado, pode ocasionar o surgimento ou o descontrole de desequilíbrios técnicos, sejam superávit ou déficit, nos planos previdenciários.\r\n\r\nUma das variáveis compostas no fator previdenciário é a expectativa de vida na idade de aposentadoria, calculada através das tábuas de mortalidade. Isso significa que utilizar uma tábua biométrica com expectativa de vida não aderente à massa dos segurados do RPPS pode influenciar no cálculo atuarial, evidenciando um maior ou menor passivo atuarial. Ou seja, quanto maior a expectativa de vida da tábua maior será o período de custeio de benefícios previdenciários, maior será as despesas futuras estimadas e, consequentemente, maior será o passivo atuarial.\r\n\r\nAs diferenças de expectativas de vida entre as tábuas biométricas utilizadas ao longo do tempo nas avaliações atuariais do Rioprevidência (CSO-58, AT-2000, AT-49 e IBGE) podem ser demonstradas a título de exemplo a seguir:\r\n\r\nQUADRO 14 - EXPECTATIVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03 ******\r\n\r\nConforme dados da tabela acima, pode-se concluir que hou ve manipulação dos resultados atuariais ao longo do tempo (passivo e déficit/superávit), utilizando-se como artifício as tábuas biométricas. Um fator bastante curioso nesta análise é que a tábua AT-2000, aderente à massa do Rioprevidência conforme teste de aderência realizado pelo atuário na avaliação atuarial de 31/12/2004, foi desconsiderada nas avaliações atuariais dos anos seguintes, voltando a ser utilizada nos cálculos atuariais de 2013, somente para o plano previdenciário - PP até 2014 e para os dois planos a partir de 2015, uma vez que o plano previdenciário apresentava e ainda apresenta superávit atuarial. Isto porque, a utilização da tábua de mortalidade geral AT-2000, que possui uma expectativa de vida superior em relação a outras tábuas igualmente aceitas, implica a demonstração de um resultado atuarial 'menos' superavitário ao plano previdenciário e mais deficitário ao plano financeiro.\r\n\r\nO contrário sensu, para o plano financeiro - PF foi adotada a tábua AT-49 e IBGE nos exercícios de 2013 e 2014, respectivamente, diferentemente das tábuas aplicadas ao plano previdenciário - PP, uma vez que aquelas apresentavam expectativas de vida menores, em comparação com a tábua AT-2000, e, portanto, despesas futuras menores, que implicavam a demonstração de necessidade de cobertura de insuficiências financeiras do Tesouro em montantes menores no final daqueles exercícios.\r\n\r\nImportante destacar que o passivo atuarial (reservas matemáticas) é sensível às hipóteses utilizadas e é necessário que as mesmas estejam tecnicamente ajustadas visando à transparência, segurança, confiabilidade, solvência, liquidez e sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social do servidor público.\r\n\r\nAssim, os testes estatísticos que são realizados pelo atuário buscam atestar a aderência decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez constantes da tábua biométrica utilizada em relação àquelas constatadas junto à massa de segurados. Após a realização desse estudo técnico de aderência e constatada a necessidade de revisão ou alteração da tábua de mor talidade é necessária a realização de novo teste de aderência, que deve ser formalizado, para justificar a escolha de nova hipótese a ser aplicada, uma vez que o uso da tábua de mortalidade para uma avaliação atuarial é considerado essencial, visto que ela decisiva no cálculo do passivo atuarial.\r\n\r\nDentro de uma análise prudente e mais conservadora, as normas previdenciárias foram aperfeiçoando as exigências quanto ao parâmetro mínimo exigido dessa hipótese atuarial prestigiando o princípio da prudência sobre a ótica atuarial. Para se ter noção de sua importância, a atual Portaria MF nº 464/2018 (art. 21, §3º) exige a elaboração de um 'Relatório de Análise das Hipóteses' que deve conter, necessariamente, estudo técnico da aderência decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez constantes das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial em relação àquelas constatadas para a massa, salvo na hipótese de impossibilidade de sua demonstração quando da aplicação de metodologias com esse fim.\r\n\r\nDe sua importância, a atual Portaria MF nº 464/2018 (art. 21, §3º) exige a elaboração de um 'Relatório de Análise das Hipóteses' que deve conter, necessariamente, estudo técnico da aderência decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez constantes das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial em relação àquelas constatadas para a massa, salvo na hipótese de impossibilidade de sua demonstração quando da aplicação de metodologias com esse fim.\r\n\r\nConsiderando que os DRAA e os relatórios de avaliações atuariais analisados, no período entre 2001 e 2018, podem conter erros formais de preenchimento, uma vez que não foram objeto de auditoria no presente, fica o alerta quanto à importância e à necessidade de os gestores responsáveis pela unidade gestora do RPPS e pelo ente público de acompanharem as definições das premissas e hipóteses atuariais eleitas para fins de elaboração das avaliações atuariais anuais do RPPS.\r\n\r\nPor fim, enfatiza-se que as premissas e hipóteses constantes do relatório de análise das hipóteses, que deve acompanhar o relatório de avaliação atuarial, devem ser objeto de contínuo acompanhamento pela unidade gestora do RPPS e pelos conselhos deliberativo e fiscal, conforme preceitua o art. 18, §2º da Portaria MF nº 464/2018.\r\n\r\nQuanto ao caráter contributivo e solidário assegurado pela Constituição Federal é fundamental destacar que essas variáveis são relevantes para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, uma vez que a ausência de recolhimento e/ou repasses de contribuições previdenciárias implica descapitalização do regime, que é obrigado a utilizar as reservas financeiras, quando, de fato constituídas:\r\n\r\nQUADRO 15 - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nAlíquotas de contribuição instituídas por Lei Estadual\r\n\r\nLei estadual Previdenciária\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nComentários\r\n\r\nDos beneficiários\r\n\r\nPatronal\r\n\r\nLE nº 285 de 03/10/1979\r\n\r\n9%\r\n\r\n0%\r\n\r\nSomente os ativos contribuíam\r\n\r\nLE nº 3.189, de 22/02/1999\r\n\r\n11%\r\n\r\n0%\r\n\r\nA alíquota dos ativos foi majorada\r\n\r\nLE nº 4.442, de 08/11/2004\r\n\r\n11%\r\n\r\n11%\r\n\r\nInstituiu a contribuição patronal (ainda em % insuficiente)\r\n\r\nLE nº 4.765 de 19/05/2006\r\n\r\n11%\r\n\r\n22%\r\n\r\nElevou o percentual da contribuição patronal de acordo com a pela legislação federal\r\n\r\nLE nº 7.606, de 27/05/2017 - Plano Financeiro\r\n\r\n14%\r\n\r\n28%\r\n\r\nSegregação de massa - elevou a alíquota dos beneficiários para 14% e apenas a alíquota patronal do plano financeiro\r\n\r\nLE nº 7.606, de 27/05/2017 - Plano Previdenciário\r\n\r\n14%\r\n\r\n22%\r\n\r\nFonte: TCE/RJ\r\n\r\nDo exposto, denota-se que o sistema previdenciário fluminense, criado no final do exercício de 1999, passou a ter o direito de recebimento de contribuição patronal recolhidas pelo ente apenas a partir do exercício de 2004, mesmo em montante inferior ao exigido pela lei geral de previdência social, regularizando a não conformidade somente no decorrer do exercício de 2006, com a edição da LE nº 4.765/2006.\r\n\r\nA ausência das contribuições previdenciárias devidas nos montantes suficientes e por um lapso temporal excessivo, contribuiu, substancialmente, para o agravamento do desequilíbrio atuarial ao longo do tempo.\r\n\r\nMais esclarecimentos sobre o déficit estrutural do RPPS fluminense desde a sua origem podem ser extraídos do processo TCE/RJ nº 109.230-6/2015, a seguir transcrito:\r\n\r\n(…) por ter assumido todo o passivo previdenciário do ERJ à época, sem ativos que pudessem dar suporte, o fundo constitui-se deficitário desde sua origem, não possuindo o equilíbrio financeiro e atuarial trazido pela reforma previdenciária inaugurada pela EC n° 20/98.\r\n\r\nReproduz-se, ainda, a esclarecedora fala do Sr. Ari de Paiva Fortes, representante do Tribunal de Contas do Estado, em sua participação na CPI do Rioprevidência, realizada em 04 de abril de 2019, sobre a questão do déficit estrutural da autarquia:(…) Passamos a compreender que o Rioprevidência foi criado, ele foi iniciado já com déficit atuarial, ele já nasceu desequilibrado por alguns fatores que a gente vai explicar mais um pouco à frente.\r\n\r\nPara terem uma ideia, senhoras e senhores, o Rioprevidência... ou melhor, o Estado do Rio de Janeiro, quando falo do Estado do Rio de Janeiro eu falo não só o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e os órgãos autônomos, que só começaram a pagar a previdência... a contribuição patronal a partir de 2014, minto, desculpe, 2004, até, 2004, olha, o Rioprevidência foi criado em 1999, somente em 2004, começou a se pagar a contribuição patronal, ora, eu vou explicar mais à frente a necessidade da condição patronal dentro do regime com a previdência, mas, você pode perceber o seguinte, em 2004, passa a se pagar contribuição patronal mas mesmo assim, era uma alíquota que não sustentava o regime próprio da previdência e só passou a ser uma alíquota condizente com o que o Rioprevidência vivia a partir de 2006, em 2004 pagava 11% e em 2006 passou a pagar 22%, então a gente percebe claramente que já no nascedouro dessa autarquia o Estado do Rio de Janeiro já transferia para o sistema previdenciário o quê? Um déficit atuarial, como assim? A emenda de 1998 exigia que os estados e municípios, os entes, tivessem um regime próprio de previdência. Ora, um regime próprio de previdência é o quê? É eu pagar, no mínimo, a aposentadoria e pensão dos servidores. Essa é a ideia. O Estado do Rio de Janeiro fez o quê? Como todos os outros fizeram, isso não é algo específico do nosso estado, mas de, praticamente, quase todos, ele transferiu os aposentados que ele tinha para o Rioprevidência pagar, mas não transferiu o quê? O dinheiro. O Rioprevidência passou a custear apo sentados que eram aposentados pelo Tesouro, antes da criação do regime próprio.\r\n\r\nA gente pode perguntar: mas e o IPERJ fazia o quê? O IPERJ pagava pensão. O IPERJ, com a criação do Rioprevidência, ele não pagava aposentadoria, somente pensionamento, ou seja, se o servidor viesse a falecer, o IPERJ ia lá e ajudava, contribuía com o benefício. Se o aposentado viesse a falecer, o IPERJ continuava pagando a pensão à viúva e aos dependentes.\r\n\r\nEntão, é, exatamente, assim que começa, começa com um sistema que entra com poucos recursos, deficitário e que, a cada ano, ele vira uma bola de neve. Hoje, nós chegamos num momento que, praticamente, insustentável, a gente tem que escolher, talvez, algumas coisas.\r\n\r\nCom efeito, de forma resumida, conclui-se que diversos fatores contribuíram para a explosão do desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro desde a sua criação, a saber:\r\n\r\n· Criação da autarquia previdenciária no ano de 1999, absorvendo uma massa expressiva de inativos, que antes estava sob a responsabilidade de pagamento do Tesouro do ERJ, sem repasse de ativos e receitas em montantes equivalentes devidos pelo Tesouro;\r\n\r\n· Ausência de contribuição previdenciária patronal do ERJ desde a criação do Rioprevidência até o exercício de 2004, com recolhimento em percentual inferior ao necessário para fins de equilíbrio financeiro e atuarial até o exercício de 2006;\r\n\r\n· Com a extinção do IPERJ, no exercício de 2007, a autarquia previdenciária absorveu os pensionistas do ERJ, sem garantias financeiras equivalentes;\r\n\r\n· Ausência de acumulação de reservas de recursos financeiros no tempo (capitalização), que deveriam ter sido realizadas com vistas a garantir o pagamento de benefícios previdenciários no futuro;\r\n\r\n· Cálculos de passivos atuariais com manipulação de hipóteses não adequadas e não aderentes à massa de segurados do RPPS, bem como utilização de base cadastral dos segurados incompletas e não abrangentes à massa total dos servidores vinculados ao regime, fatos que impactaram de forma negativa no dimensionamento do real passivo atuarial ao longo do tempo, com prejuízo à transparência, à solvência, à sustentabilidade do RPPS e à adequada tomada de decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, cabe questionar a factibilidade da implementação de um sistema de capitalização no estado. Se torna evidente que o Rioprevidência possui um desequilíbrio atuarial gigantesco, que não será facilmente resolvido. Este desequilíbrio é fruto de anos de inconsequência do governo estadual, que não repassou as receitas e ativos necessárias para o fundo. Ao contrário, inclusive deixou de repassar o que era devido, como exposto na sessão anterior.\r\n\r\nPor fim, fica a recomendação dos membros desta CPI à alta administração do Rioprevidência no sentido de definir os parâmetros técnico-atuariais vigentes aderentes à massa dos seus segurados, com vistas a assegurar a transparência, solvência, liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, de forma a facilitar a transparência e o controle sobre a realidade atuarial do RPPS, além de auxiliar o processo de tomada de decisão conjunta dos responsáveis pela autarquia previdenciária e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3.7 A segregação de massas\r\n\r\nPara administrar o RPPS do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual n°3.189, de 22/02/1999, foi instituído Rioprevidência, autarquia que passou a ter a função de gerir ativos financeiros, visando ao custeio dos pagamentos dos proventos, pensões e outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários e seus beneficiários, atendendo obrigatoriamente aos seguintes princípios:\r\n\r\n· Provimento de sistema público e solidário de seguridade social; caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados, participantes e beneficiários;\r\n\r\n· Transparência na gestão de seus recursos; gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Custeio da previdência social, mediante contribuições do Estado do Rio de Janeiro, e das entidades abrangidas por esta lei, e dos assegurados, participantes e beneficiários, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis;\r\n\r\n· Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; e\r\n\r\n· Proibição da criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviços, sem a correspondente fonte de custeio total.\r\n\r\nSendo assim, como já discorrido no presente, medidas de cunho financeiro foram estabelecidas ao longo do tempo com a finalidade de capitalizar o RPPS, como a incorporação de ativos, conforme o artigo 22 do Decreto Estadual nº 25.217, de 17 de março de 1999. Na sequência, seguem os principais ativos ou fluxos de recursos financeiros que foram vinculados ao Rioprevidência, excluídas as contribuições previdenciárias e compensação previdenciária:\r\n\r\n1) Royalties e participações especiais do petróleo - com base no inciso XII, do artigo 13 da LE nº 3.189/99, o Decreto nº 37.571/05, alterado pelo Decreto nº 38.162/05, incorporou ao fundo os direitos do ERJ sobre os royalties e participações especiais que tenham como consequência o ingresso de valores a partir de janeiro de 2006. A gestão seguinte ratificou tal medida por meio do Decreto nº 42.011/09;\r\n\r\n2) Certificados Financeiros do Tesouro - na renegociação da dívida dos estados com a União, o Governo Federal emitiu títulos em favor das unidades federadas para garantir alguma liquidez aos fundos de previdência no médio e longo prazo. O fluxo de receitas para o ERJ findaria, originalmente, em 2014, contudo houve antecipações para cobrir insuficiências financeiras apuradas no Rioprevidência;\r\n\r\n3) Imóveis - diversos imóveis, inclusive terrenos, pertencentes ao ERJ, porém fora de utilização, foram alocados no Rioprevidência. Ao longo dos anos a gestão do fundo preconizou a venda desses imóveis existindo atualmente pouquíssimos bens disponíveis. Desde 2011 não ingressam valores expressivos referentes a esses bens. Dentre os bens do fundo, o único imóvel de valor expressivo se refere a um terreno localizado no bairro do Leblon;\r\n\r\n4) Créditos inscritos em dívida ativa - o Decreto nº 25.217/99 incorporou ao fundo os recursos advindos da liquidação dos créditos tributários e não tributários inscritos até 1997 em dívida ativa do ERJ, de suas autarquias e fundações. Posteriormente, o Decreto nº 37.050/05 incorporou ao patrimônio do fundo a totalidade dos créditos tributários e não tributários inscritos e que viessem a ser inscritos em dívida ativa do ERJ, bem como os recursos advindos da sua liquidação;\r\n\r\n5) Créditos de parcelamento do ICMS - o Decreto nº 36.994/05 incorporou ao Rioprevidência os créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ;\r\n\r\n6) Créditos do Fundes - o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social foi instituído para financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado. O Decreto 40.155/06 incorporou ao Rioprevidência os valores do fluxo do FUNDES ingressados a partir de 2007;\r\n\r\n7) Créditos do Fremf - em 2011 o Tesouro Estadual realizou saque da Conta B no valor de R$ 400 milhões. Para recompor aquela conta foi dado como garantia o fluxo de royalties e participações especiais. Porém, como esse fluxo era de propriedade do Rioprevidência, o Decreto nº 42.755/10 incorporou ao patrimônio do RPPS os direitos referentes ao Fremf, no mesmo valor (R$ 400 milhões). Em 2014, esse limite foi atingido não havendo previsão de novos ingressos do Fremf para os próximos exercícios. Tratou-se apenas de uma troca de liquidez entre o ERJ e o Rioprevidência sem reflexos de capitalização.\r\n\r\nSemelhantes normas se seguiram no sentido de introduzir no âmbito da previdência estadual o equilíbrio financeiro e atuarial, ativos e fluxos financeiros que pudessem dar suporte ao passivo existente, como o Decreto Estadual nº 36.994/2005, que incorporou os créditos tributários parcelados e os Decretos Estaduais nº 37.050/2005 e nº 37.571/2005, que incorporam os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa; e os direitos de propriedade do ERJ sobre os Royalties e participação especial, decorrentes do artigo 20, §1º da Constituição Federal, respectivamente. Apesar disso, todas essas ações não garantiram o desejável equacionamento do desequilíbrio previdenciário, diante do desequilíbrio de origem ao se perseguir a implementação de um sistema de capitalização.\r\n\r\nDiante dessas dificuldades, o Rioprevidência operou na prática como um sistema de repartição, conforme já exposto anteriormente. As tentativas de capitalização do sistema foram sempre insuficientes.\r\n\r\nA fim de sanar esta questão, foi sancionada a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, dispondo sobre o Plano de Custeio do déficit atuarial do RPPS/RJ, trazendo dentre as principais medidas a segregação da massa, estruturando o sistema em dois planos, a saber: financeiro e previdenciário.\r\n\r\nA segregação da massa é a única exceção prevista nas normas previdenciárias à utilização do regime financeiro de capitalização para os benefícios programáveis e representa uma forma de equacionamento do déficit que se constitui em uma última alternativa a ser implantada, pois, nessa modelagem, o plano financeiro apresenta insuficiência de recursos a ser coberta, mensalmente, pelo Tesouro. Por outro lado, fica mantido o plano previdenciário destinado ao grupo em regime de capitalização mutualista (coletiva), portanto, com menores riscos de insolvência.\r\n\r\nPor isto, esta configuração da segregação da massa pela qual o Tesouro passa, em muitos casos, a arcar imediatamente com a insuficiência das contribuições para os benefícios dos segurados vinculados ao plano financeiro, deve ser compreendida como um estágio provisório, uma transição para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.\r\n\r\nA matéria se encontra disciplinada nos artigos 18 e 22 da então vigente Portaria MPS nº 403/2008, onde duas alternativas eram apresentadas para a busca do equacionamento de um eventual déficit atuarial, a saber:\r\n\r\nO estabelecimento de um plano de amortização pelo prazo de até 35 (trinta e cinco) anos que poderá constituir-se de alíquotas suplementares incidentes sobre a folha de salários ou de aportes periódicos, em valores preestabelecidos, a serem transferidos ao RPPS. Adicionalmente ao plano de amortização, o ente poderá também aportar outros bens, valores direitos ao RPPS;\r\n\r\nA segregação da massa, por meio da qual se estabelece uma separação entre os assegurados em dois grupos denominados de Plano Financeiro e Plano Previdenciário.\r\n\r\nA opção pela segregação da massa no âmbito do ERJ foi implementada pela Lei Estadual nº 6.338/2012, que em seu artigo 3º estabeleceu que o regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro passaria a ser financiado mediante a segregação em um plano financeiro e um plano previdenciário.\r\n\r\nEm seu artigo 4° ficou definido que o plano Financeiro é estruturado em regime de repartição simples e fechado, enquanto o Previdenciário seria estruturado em regime de formação de reservas matemáticas (capitalizado). Todavia, a mesma lei abriu uma exceção para a entrada de servidores no plano financeiro, em seu artigo 6°, onde se lê: “todos os militares farão parte do Plano Financeiro, independente da data de ingresso no serviço público”.\r\n\r\nAssim, o modelo de segregação da massa adotado para equalização déficit atuarial previdenciário estadual trouxe ambiguidade em seu texto, quando em seu artigo 4º definiu que o plano financeiro seria estruturado em regime de repartição simples e fechado, o que mantém uniformidade com as normas gerais de previdência, como expresso no § 2º do artigo 20 da então vigente Portaria MPS nº 403/08, e o artigo 6º da lei estadual, que propicia que todos os militares adentrem no plano financeiro, independentemente da data de ingresso no serviço público, o que não faz sentido, pois a instauração da segregação de massas implica a extinção deste modelo de repartição simples e não a sua perpetuação, destarte, sua construção como grupo fechado.\r\n\r\nAlerta-se, neste ponto, que mantida esta determinação legal de entrância a qualquer época dos servidores militares e seus dependentes no plano financeiro, o desequilíbrio das contas públicas do ERJ continuará mantido de forma indeterminada, obrigando a manutenção de benefícios previdenciários no regime financeiro de repartição simples, condição que afronta o que determina a Constituição Federal em seu art. 40, visto que para os RPPS, o modelo financeiro deve ser obrigatoriamente o de capitalização.\r\n\r\nSublinhe-se que a sustentação de benefícios programáveis (aposentadorias voluntárias e compulsórias e reversão destes benefícios em pensão) deve ser mantida por regime financeiro de capitalização e não por regime financeiro de repartição simples. Avigora-se, ainda, que a manutenção desta população no plano financeiro precipita mais o desequilíbrio das contas públicas estaduais.\r\n\r\nRechaça-se também qualquer tentativa de confundir o entendimento já consolidado na doutrina no que se refere ao enquadramento dos servidores militares estaduais no plano previdenciário, uma vez que a própria Lei Federal nº9.717/98, no caput do artigo 1º, é clara quanto à previsão de regras para este grupo:\r\n\r\nArt. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (grifo nosso).\r\n\r\nOutra grave inconsistência identificada na LE nº6.338/12 está relacionada à manutenção de todo recurso previdenciário (ativo), que já havia sido vinculado por lei e/ou decreto estadual para fins de capitalização ao RPPS, no plano financeiro, consoante art. 8º:\r\n\r\nArt. 8º São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais e os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º da Constituição da República referentes a estes, bem como todos os ativos financeiros atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA. (grifo nosso).\r\n\r\nObserva-se que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entendeu que este dispositivo feriu as normas gerais federais previdenciárias então vigentes, conforme trecho extraído do relatório do voto da Exma. Conselheira Substituta Andréa Siqueira Martins, proferido nos autos do relatório de auditoria realizada no Rioprevidência (proc. TCE/RJ nº 103.058-8/2017), a seguir transcrito:\r\n\r\nNo que tange à sugestão de determinação ao Excelentíssimo Senhor Governador para apresentação de projeto de lei visando à retificação do artigo 6º da Lei Estadual nº 6.338/12, apesar de concordar com a avaliação do Corpo Instrutivo quanto à inadequação do dispositivo, entendo que, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não cabe a esta Corte determinar ao chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei ao Parlamento Estadual. Trata-se de ato político do detentor de mandato eletivo, incluído em seu âmbito de discricionariedade, não cabendo ao Tribunal de Contas impor a obrigação de tal iniciativa. Reputo, portanto, mais adequado a utilização do instituto da recomendação para correção da impropriedade identificada.\r\n\r\nEntendo pertinente adotar a mesma solução quanto ao disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 6.338/12, qual seja, recomendar ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei para a adequação do dispositivo ao §1º do artigo 21 da Portaria nº 403/08 do Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nDestaca-se que as alterações trazidas pela então vigente Portaria MPS nº 403/08 tiveram sua motivação no aprimoramento das normas atuariais com vistas a promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário dos RPPS, mitigando brechas que pudessem agravar as contas públicas do ente federativo.\r\n\r\nCabe ressaltar que o texto original daquela portaria remetia ao parecer atuarial a obrigação de demonstrar como se daria a separação dos recursos já acumulados pelo RPPS, ação que foi desconsiderada pelo Rioprevidência, uma vez que nenhuma avaliação atuarial anterior à Lei Estadual nº 6.338/12 fez menção à utilização da segregação da massa, até porque o arcabouço previdenciário que vigora no ERJ foi concebido sem estudo técnico atuarial de suporte.\r\n\r\nJá o artigo 7° da Lei Estadual nº 6338/2012 estabeleceu que o plano previdenciário fosse destinado aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, aos magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, aos membros do Ministério Público, aos titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, aos Conselheiros e aos titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas, e aos membros da Defensoria Pública, bem como seus respectivos pensionistas, que ingressarem no serviço público após a data do início do funcionamento da entidade gestora de que trata o art. 34 da Lei nº 6.243/2012, bem como seus respectivos pensionistas.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2013, com o início das atividades do RJPrev, passou a vigorar a segregação da massa no Rioprevidência.\r\n\r\nEsse processo foi tratado pelo Sr. Ari Paiva Fortes, auditor de controle externo do TCE-RJ, em sua audiência na CPI:\r\n\r\n(…) a partir de 2012, com a segregação da massa, no Rio de Janeiro, pela Lei 6338, foi dividida essa massa em dois públicos-alvo, servidores que entraram a partir de 04 de setembro de 2013 e servidores que entraram depois de 4 de setembro de 2013. Ora, os servidores que entraram antes dessa data de corte, eles fazem parte de um plano financeiro e aí essa é a questão principal. O plano financeiro é um plano estruturado conforme o RGPS. Eu contribuo pra quem está aposentado. É uma medida excepcional que as normas federais propõem pra que o regime tenha sustentação. Como assim? Vou exemplificar um pouco melhor. Eu, por exemplo, sou servidor antes da data de corte. Então as minhas contribuições estão sendo utilizadas para quê? Para pagar os aposentados, ela não fica mais para mim receber no futuro é desta forma que acontece hoje no plano financeiro. E quem entrou depois da data de corte, mudou, mudou não, se manteve, ou seja, aplica esse recurso, o patrão paga, o servidor paga e ele vai receber esse dinheiro lá no futuro, é o sistema capitalizado e aí senhoras e senhores eu posso até, não estando os cálculos matemáticos e atuariais errados, hoje o fundo previdenciário com data de corte após 4 de setembro de 2013 ele é superavitário, enquanto o outro não, o outro continua deficitário, incrível, né. Mas como pode acontecer isso? Um é superavitário o outro não é. É exatamente isso. Hoje o outro é superavitário em mais de quatrocentos milhões de reais. É o fundo previdenciário do Rio Previdência. É mais ou menos assim: data de corte é criada pela 6338 ela fez da seguinte forma, olha, os servidores que entraram após a data de corte eles vão ter ganhos tabelados ao teto do INSS e quem quiser ganhar um pouco mais, isso é facultativo, pode também ter o RJPrev, que é uma contribuição complementar, não tem nada a ver com o regime próprio da previdência, é algo separado.\r\n\r\nComo buscou esclarecer o Sr. Ari Paiva Fortes, com a segregação da massa duas realidades passaram a existir no Rioprevidência, uma relacionada ao Fundo Previdenciário, que apresenta situação de superávit financeiro e atuarial - com cerca de 19 mil servidores ativos, e 60 inativos e pensionistas; e uma outra situação relacionada ao Fundo Financeiro, que apresenta uma situação de déficit atuarial e financeiro, mesmo tendo herdado todos os ativos contábeis à época da segregação, uma vez que herdou a maioria dos segurados, cerca de 240 mil servidores inativos e pensionistas e 181 mil servidores ativos contribuintes.\r\n\r\nEssa questão foi abordada pelo Sr. Ari Paiva Fortes, em sua audiência:\r\n\r\nEntão hoje, como falei para os senhores, temos 400 milhões de superávit atuarial porque a alíquota hoje ela é mais do que suficiente para se manter o equilíbrio do sistema financeiro. Agora, aí mas por que o fundo financeiro é deficitário? Aí, são questões. Ora, primeiro, nós iniciamos um fundo sem a construção patronal. Então, só tínhamos 11% do servidor que é insuficiente. Passamos a ter 11% do patrão. 22%. E continua insuficiente. A redução ou não aplicação de alíquotas no passado trouxe o déficit hoje. Além do que, eu ia, é importante destacar isso, algumas vantagens que os servidores têm, não sei se ainda em alguns órgãos talvez possam ter ainda, de vantagens que se agregam à sua aposentadoria. Por exemplo, existia muito isso, era o cargo em comissão. O cargo em comissão incorporava ao vencimento, era direito adquirido, isso também faz parte também desse rombo também do déficit que temos, hoje. Então, a gente tem que entender o seguinte: que o déficit ele não é só produzido pela alíquota suficiente ou pelo não aporte, mas também por vantagens que foram colocadas no passado. Acredito que, hoje, o Estado do Rio não tem hoje, pelo menos lá no Tribunal não existe mais essa incorporação - acredito que também no (inaudível) não tem - incorporação de cargo em comissão. Que aí consegue se manter, hoje, o sistema equilibrado. Eu vou dar um exemplo para os senhores aqui que existe município que se você trabalhar durante nove anos em cargo de comissão ganhando R$ 1 mil e no último ano em cargo de comissão ganhar R$ 10 mil você incorpora os R$ 10 mil. Ora, como é que durante um ano eu posso comparar R$ 10 mil de um cargo em comissão? Eu vou quebrar o sistema. E realmente quebra, por quê? Porque o sistema ele é contributivo, é solidário. Eu aplico. Eu contribuo. O patrão contribui. E aí o sistema está equilibrado com alíquota calculada no estudo atuarial.\r\n\r\nAinda sobre a questão da segregação da massa, falou o Sr. Sérgio Aureliano Machado, atual presidente do Rioprevidência, à CPI:\r\n\r\nQuando a gente iniciou no Rioprevidência a gente percebeu que tinham algumas situações, principalmente na área administrativa. Primeiro, houve a segregação de massa em 2013. Essa segregação de massa, a gente já tentou recuperar alguns estudos atuariais, porque deveria ter alguns estudos atuariais para você fazer o corte. Como é que se faz o corte? Você determina uma data onde dali para frente é um plano, dali para trás outro plano. Então foi criado a partir de setembro de 2013, principalmente porque todos os servidores que ingressaram a partir de setembro de 2013 no estado não têm o benefício da última remuneração, têm o benefício limite do teto da Previdência, que hoje é 5.800, e aí têm o benefício complementar que aí ele tem a opção de ingressar no RJ Previ. Esse plano é superavitário; ele tem 600 milhões de superávit, somente das pessoas que estão de setembro para frente. O pessoal que ficou no plano financeiro, esse plano é de responsabilidade - ele não é capitalizado, ele não tem recursos - esse plano é de responsabilidade do Tesouro. Então tem várias receitas, que é a receita do royalty, tem a receita também, agora, do Imposto de Renda retido na fonte, também tem 7,5% da arrecadação do Duda do Detran. E aí o recurso que falta - porque a folha é 1 bi e 300, e mais a contribuição dos ativos que estão nesse plano - e quase todo mês falta por causa, o senhor falou, do problema do contrato, da securitização, e aí o que falta o Tesouro sempre coloca, que está em torno de 400 milhões/mês.\r\n\r\nNesse contexto, demonstra-se a evolução dos resultados atuariais do Rioprevidência após a segregação da massa, que confirma o crescimento exponencial da necessidade de cobertura de insuficiências financeiras apuradas no fundo financeiro e do superávit atuarial do fundo previdenciário:\r\n\r\nQUADRO 16 - EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ATUARIAIS\r\n\r\nEVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ATUARIAIS\r\n\r\nApós a segregação da massa\r\n\r\nFUNDO FINANCEIRO\r\n\r\nExercício\r\n\r\nAtivo Contábil Total\r\n\r\nPassivo Exigível Contábil\r\n\r\nProvisões Matemáticas\r\n\r\nNecessidade de Cobertura de Insuficiências Financeiras pelo Tesouro\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n84.597.599.409 \r\n\r\n1.318.913.907 \r\n\r\n151.438.218.618 \r\n\r\n(68.159.533.115)\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n60.386.648.295 \r\n\r\n1.331.077.125 \r\n\r\n176.686.248.990 \r\n\r\n(117.630.677.820) \r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n33.903.251.357 \r\n\r\n2.792.088.517 \r\n\r\n581.424.068.935 \r\n\r\n(550.312.906.095) \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\n119.732.760.593 \r\n\r\n5.883.186.049 \r\n\r\n682.832.929.960 \r\n\r\n(568.983.355.416) \r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\n138.095.628.448 \r\n\r\n6.399.389.736 \r\n\r\n770.279.070.297 \r\n\r\n(638.582.831.585) \r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n131.943.925.211 \r\n\r\n295.312.708 \r\n\r\n805.856.375.336 \r\n\r\n(674.207.762.832) \r\n\r\nFUNDO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nExercício\r\n\r\nAtivo Contábil Total\r\n\r\nPassivo Exigível Contábil\r\n\r\nProvisões Matemáticas\r\n\r\nSuperavit Atuarial\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n822.190 \r\n\r\n- \r\n\r\n558.325 \r\n\r\n263.865 \r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n105.072.910 \r\n\r\n1.955.497 \r\n\r\n73.733.654 \r\n\r\n29.383.759 \r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n292.808.532 \r\n\r\n4.986.818 \r\n\r\n280.548.469 \r\n\r\n7.273.245 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\n569.605.210 \r\n\r\n14.848.662 \r\n\r\n413.846.110 \r\n\r\n140.910.438 \r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\n878.551.185 \r\n\r\n13.829.369 \r\n\r\n713.321.958 \r\n\r\n151.399.858 \r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n1.223.337.955 \r\n\r\n12.157.187 \r\n\r\n784.727.597 \r\n\r\n426.453.171 \r\n\r\nFonte TCE-RJ\r\n\r\nAqui é importante salientar que ao optar pela segregação da massa, de acordo com as regras da previdência, não há de se falar, tecnicamente, em promover o equilíbrio atuarial do plano financeiro e, portanto, os recursos repassados para esse plano, independente da forma contábil utilizada, são considerados cobertura de insuficiência financeira, ou seja, não há déficit atuarial a ser amortizado pelo ente no plano financeiro, uma vez que a sua criação decorreu da opção do ente pelo equacionamento do déficit atuarial anterior.\r\n\r\nOutro aspecto digno de menção no presente se refere às custosas operações de crédito por antecipação de receitas de royalties - R&PE, realizadas pela alta administração da autarquia após a opção da segregação da massa dos segurados do Rioprevidência (2013, 2014 e 2018), que objetivaram, tão somente, aliviar o caixa do Tesouro Estadual com as obrigações de aportar recursos para cobertura das insuficiências financeiras do Fundo Financeiro, já que os recursos de R&PE encontravam-se vinculados àquele fundo.\r\n\r\nEsse fato caracterizou o desvio de finalidade e o conflito de interesses na conduta dos gestores do Rioprevidência, uma vez que praticaram atos e/ou assinaram contratos agindo no interesse dos cofres do Tesouro do ERJ, quando tinham o dever de obedecer as normas fiscais e previdenciárias, além de proteger os interesses dos beneficiários, zelando pela solvência e sustentabilidade do RPPS fluminense.\r\n\r\nTendo em vista as irregularidades apontadas em relação à lei que trata da segregação da massa dos segurados do Rioprevidência, é preciso destacar a necessária reestruturação do atual sistema previdenciário do RRPS do ERJ.\r\n\r\n5.4. A operação Delaware\r\n\r\n5.4.1 Antecedentes\r\n\r\nAs antecipações de royalties e participações especiais de petróleo surgiram como uma aparente solução ao desequilíbrio crescente que se verificava no Rioprevidência. O estado do Rio de Janeiro operou uma política de oneração da autarquia, retirando receitas, até mesmo sem respaldo legal. Isso induziu um quadro financeiro e uma situação atuarial frágil no Rioprevidência.\r\n\r\nEm vez de rever esta política, o Estado do Rio de Janeiro passou a advogar então que o Rioprevidência deveria solucionar este desequilíbrio induzido de maneira independente. Como já foi debatido extensivamente neste relatório, esta solução era inviável, uma vez que os desequilíbrios aqui tratados rementiam a um problema na origem da formação deste fundo previdenciário, agravados por uma gestão temerária, e só poderiam ser enfrentados pelo tesouro estadual. Contrariando a legislação previdenciária que mediava esta questão, o governo do estado não realizava aportes ao fundo desde 2009, e retirava as receitas vinculadas. Recordemos que contrariando a legislação previdenciária que mediava esta questão, o governo do estado não realizava aportes ao fundo desde 2009, e retirava as receitas vinculadas.\r\n\r\nAssim, o governo começou a operar mudanças no Rioprevidência. Por um lado, começou a operar uma reforma previdenciária que estabelecia uma segregação de massas e uma previdência complementar no estado. Conforme exposto na sessão anterior, essas mudanças implicavam em uma enorme pressão fiscal para o Tesouro estadual, que foi ignorada, na medida em que nem mesmo foi realizado um estudo atuarial dos impactos da reforma e da segregação de massas. A reforma, que seria implementada em 2013, através da Lei Estadual nº 6.338/2012, implicava que a maior parte dos servidores entravam numa massa com cada vez menos receitas. Assim, cada vez mais aposentados e pensionistas deveriam passar a ter seus direitos garantidos diretamente pelo tesouro estadual.\r\n\r\nEm vez de se preparar para enfrentar este cenário, o governo do estado começou a articular as antecipações de receitas de petróleo no Rioprevidência. Já em 2010, foi elaborado um Programa de Ajuste de Liquidez. No plano, o Rioprevidência deveria equacionar sua situação financeira e atuarial a partir da gestão de seus próprios recursos, o que, como já vimos, estava além de seus recursos e suas responsabilidades. O desequilíbrio no Rioprevidência é de responsabilidade do governo estadual, foi gerado por ele.\r\n\r\nNo Programa de Ajuste de Liquidez se previam antecipações de royalties e participações especiais de petróleo como solução para os problemas financeiros do Rioprevidência. É o que confirmam documentos do Rioprevidência:\r\n\r\nFica evidente aqui que desde o princípio as antecipações de receitas de petróleo foram pensadas apenas para sanar os desequilíbrios imediatos de caixa do Rioprevidência, sem grandes preocupações com seus futuros impactos. Estes desequilíbrios eram de responsabilidade do tesouro estadual, como apontado. Assim, as antecipações serviam para desonerar o governo estadual de suas responsabilidades financeiras sobre a previdência, onerando por sua vez o Rioprevidência e os servidores estaduais.\r\n\r\n5.4.2 A operação de 2013\r\n\r\nA proposta original perseguida pela autarquia era a de securitização das receitas de petróleo em mercados internacionais. Conforme defendido já em 2011 (Nota Técnica DIN Nº 009 d e16 de junho de 2011, p.10), o Rioprevidência entendia que o mercado externo ofereceria melhores condições econômicas de crédito, diante de uma taxa de juros mais baixa.\r\n\r\nNo entanto, os gestores tiveram dificuldade para obter autorizações para este formato de antecipações, inédita até então no país. A antecipação de receitas previdenciárias, resultando no endividamento de uma autarquia por anos, numa complexa estrutura jurídica e financeira, levantava muitas dúvidas sobre sua legalidade, como explicaremos à frente.\r\n\r\nCom os problemas financeiros iminentes no Rioprevidência, os gestores optaram, num primeiro momento, por realizar um formato mais simples de antecipação de royalties e participações especiais. Assim, em 2013, realizam uma primeira antecipação, em mercados nacionais, com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSob o contrato Nª 0199.01.5543.040, o Rioprevidência se comprometeu a pagar R$ 3,22 bilhões de reais para a CEF das receitas de royalties e participações especiais, até 2018, em parcelas fixas. Recebeu em troca uma antecipação de R$ 2,3 bilhões.\r\n\r\nEste valor, no entanto, foi insuficiente para as demandas dos gestores do Rioprevidência, que decidiram realizar nova antecipação para não recorrer a recursos do Tesouro. Assim, também em 2013 outra operação foi realizada, com o Banco do Brasil, pelo contrato Nº 077/2013. Desta feita, o Rioprevidência acordou pagar R$ 2,57 bilhões por uma antecipação de R$ 1 bilhão, em uma negociação consideravelmente pior, como podemos ver nas taxas de juros das operações.\r\n\r\nQUADRO 17 - DESEMBOLSO CEF E BB\r\n\r\nAno \r\n\r\nBB \r\n\r\nCaixa \r\n\r\nAgregado\r\n\r\n2013\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\n3.300.000.000\r\n\r\n2014\r\n\r\n0\r\n\r\n-738.608.194\r\n\r\n-738.608.194\r\n\r\n2015\r\n\r\n0\r\n\r\n-738.608.194\r\n\r\n-738.608.194\r\n\r\n2016\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n-738.608.194\r\n\r\n-995.944.794\r\n\r\n2017\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n-738.608.194\r\n\r\n-995.944.794\r\n\r\n2018\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n-260.581.808\r\n\r\n-517.918.409\r\n\r\n2019\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n2020\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n2021\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n2022\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n2023\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n2024\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n2025\r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\n- \r\n\r\n-257.336.600\r\n\r\nTaxa de juros implícita\r\n\r\n14,57% \r\n\r\n13,75% \r\n\r\n14,19%\r\n\r\nFonte: TCE-RJ\r\n\r\nEm ambas as antecipações realizadas em 2013, foram acordados pagamentos em parcelas pré-fixadas. Assim, as operações possuíam uma taxa de juros implícita, fixa, que não poderia ser alterada em qualquer eventualidade. Além disso, o contrato deixava explícito que caso as receitas de royalties caíssem acentuadamente e os pagamentos não pudessem ser realizados, não haveria sansões para o Rioprevidência, estando o risco direcionado para os bancos que anteciparam tais receitas.\r\n\r\nDe toda maneira, as antecipações realizadas em 2013 possuíam juros altos, de 14,57% a.a. com o Banco do Brasil e de 13,75% a.a. com a CEF, totalizando uma taxa de juros média de 14,19% a.a. Assim, essas operações já implicavam em um pesado encargo financeiro para o Rioprevidência. O ingresso total de R$ 3,3 bilhões tinha um custo de R$ 5,8 bilhões a serem pagos até 2025, com desembolso de R$ 738 milhões já a partir do ano seguinte. Estas operações inauguram uma nova etapa de desequilíbrio do Riopre vidência, que passa a ter que arcar com obrigações consideravelmente maiores. (Processo Nº 108.168-2/16, fl. 95).\r\n\r\nMais que isso, se inaugurava aí um mecanismo que possibilitava o desvio de recursos públicos sem que nem mesmo entrassem nos cofres públicos. Pela forma como os contratos foram pactuados, havia uma previsão de que as receitas devidas aos bancos nem mesmo entrasse no Tesouro estadual, sendo repassada diretamente do governo federal para o sistema financeiro:\r\n\r\nTodas essas questões se somavam enquanto o Rioprevidência seguia montando as condições para realizar uma operação financeira nos moldes inicialmente pensados, uma securitização em mercados internacionais.\r\n\r\n5.4.3 Montagem da Operação Delaware\r\n\r\nEm 2014, novamente com dificuldades de caixa, o Rioprevidência busca fazer uma nova antecipação de receitas de petróleo. Desta vez, no entanto, consegue realizá-la em mercado internacional, através da emissão de títulos, chamada securitização.\r\n\r\nPara estruturar essa operação em bolsa de valores internacionais foi necessário criar todo um complexo aparato jurídico e financeiro. Primeiro, foi criada uma espécie de empresa, uma sociedade de propósito específico (SPE), ou na legislação americana, uma trust. A SPE foi criada no exterior, no estado de Delaware onde a operação seria realizada, seguindo, portanto, a legislação estrangeira.\r\n\r\nEssa SPE, chamada Rio OilFinance Trust (ROFT), passaria a operar todos os fluxos da operação, sendo a intermediária entre o Rioprevidência e os investidores. Foi constituída pelo Rioprevidência e pelo Estado do Rio de Janeiro, que contribuíram para o seu capital social em 99% e 1%, respectivamente. Apesar disso, ela se enquadra na legislação americana como uma empresa privada, podendo atuar nos mercados financeiros como tal. Mas sobre isso será debatido na sessão de legalidade da Operação à frente.\r\n\r\nA ROFT tinha a finalidade de emitir títulos financeiros para investidores, que fossem lastreados nas receitas de petróleo. Neste desenho, os investidores comprariam da ROFT os títulos que lhes daria direito a receber futuramente parte dos royalties e participações especiais de petróleo. O valor pago seria repassado ao Rioprevidência. Uma operação similar a um empréstimo, como veremos à frente, mas executada através de mercados financeiros.\r\n\r\nPara viabilizar isso, a ROFT recebeu todo o ativo de royalties e participações especiais de petróleo do Rioprevidência, estimado na época em R$ 84,6 bilhões de reais. Os recursos de petróleo deixaram de entrar diretamente na autarquia previdenciária, começaram a ser depositados numa conta de titularidade da Rio OilFinance Trust. Assim, os investidores tinham garantido uma estrutura independente, a própria ROFT, que funcionava sob as leis de Delaware, e que administraria os pagamentos da operação, evitando assim qualquer ameaça aos seus pagamentos.\r\n\r\nO Rioprevidência recebeu em troca papéis chamados de Notas do Patrocinador (Sponsor Notes). Com isso, tinha direito a receber os recursos das antecipações feitas e também a receita de R&PEs que chegassem para a Rio Oil e sobrassem após serem pagos os investidores. No desenho montado, o Rioprevidência passou a ser o último a receber na operação.\r\n\r\nOcorre que parte dos direitos de royalties de petróleo e participações especiais de petróleo já haviam sido vendidos, para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em operação no ano anterior. Esses contratos com a CEF e o BB precisavam ser extintos, caso contrário a operação externa poderia ficar inviabilizada, de acordo com o argumento dos gestores da operação.\r\n\r\nO nível de risco da Operação Delaware era avaliado por agências de rating internacionais, e os títulos a serem lançados pela ROFT apresentavam baixo risco para os investidores. Assim, receberiam a mesma classificação de risco soberano do Brasil, BBB. No entanto, como havia uma prioridade de pagamento aos bancos nacionais, chamada senioridade, essa nota era reduzida em um grau, chegando a BBB-. Esse era o patamar mínimo de avaliação para emitir os títulos em Delaware. Ocorre que no início de 2014 essas agências reduzem a nota do Brasil, e por conseguinte, de toda a operação. Assim, a classificação de risco da Operação Delaware não mais atingiria um valor mínimo para a emissão. A solução, portanto, foi buscar quitar a operação realizada em 2013.\r\n\r\nAssim, a cessão realizada no ano anterior foi incorporada na estrutura de Delaware. Para efetivar isso, o Rioprevidência criou uma outra sociedade de propósito específico, a Riopetróleo S/A, essa em território nacional. A Riopetróleo era detida pela Rio OilFinance Trust e pelo Rioprevidência, com 99% e 1% do capital social, respectivamente. A despeito disso, os gestores do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro também a tratam como uma SPE de direito privado, não incorporando seus balanços na contabilidade do estado. Mais sobre isso também será discutido adiante.\r\n\r\nA função da Riopetróleo era de comprar os créditos de R&PEs vendidos à CEF e ao BB em 2013, e repassá-los à ROFT. Para pagar isso, a ROFT emitiu títulos como o dos investidores, que foram entregues para a CEF e o BB, através da Riopetróleo, sob a forma de debêntures lastreados nos títulos internacionais. Os bancos nacionais não poderiam receber os títulos estrangeiros diretamente pois a CEF não possuía autorização para operar fora do país.\r\n\r\nAssim, ocorreu uma troca de papéis, em que os bancos nacionais entregaram os direitos comprados anteriormente em 2013 e receberam títulos na nova estrutura da Operação Delaware, se equiparando aos investidores internacionais. Uma verdadeira engenharia financeira, uma operação circular conforme descrito abaixo. A Rio Oil enfim passou a deter 100% dos royalties e participações de petróleo do Rioprevidência, viabilizando a emissão de títulos internacionais.\r\n\r\nQuadro 18- ENGENHARIA FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\n*******inserir imagem 4 ******\r\n\r\nAlém das SPEs criadas, o Banco do Brasil foi escolhido como estruturador da operação, através de sua subsidiária internacional, o BB Securities. Conforme descrito na Nota Técnica DIN s/ Nº/2014, de 31 de julho de 2014, a razão para a escolha envolvia:\r\n\r\nO banco havia sido escolhido como estruturador da operação pelo CONAD e pela Assembleia Legislativa, nas leis que autorizaram antecipações, Lei Nº 6.112/2011, Lei Nº 6.168/2012 e Lei Nº 6.656/2013;\r\n\r\nO banco atua tanto nacionalmente quanto internacionalmente, facilitando as mediações necessárias;\r\n\r\nO banco era um dos cessionários da antecipação de 2013, o que facilitava as negociações de recompra;\r\n\r\nO BB é responsável por administrar nacionalmente os repasses de royalties e participações especiais.\r\n\r\nPara dividir essa função, o BB contratou o BNP Paribas, banco europeu que possuía maior experiência neste tipo de operação, conforme mesma nota técnica.\r\n\r\nTambém devemos apontar que diversas empresas foram contratadas a fim de assessorar o processo, como contadores, advogados, e outras consultorias diversas. Por exemplo, a empresa National Wilmington Trust foir escolhida como representante legal da SPE ROFT, enquanto a empresa PlannerTrustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda foi escolhida como agente colateral da Rio petróleo S/A. A lista abaixo resume as empresas que participaram da Operação Delaware:\r\n\r\nAlém destas, destacamos a presença de outro banco, o Citybank, que funciona como Trustee, representando os interesses dos investidores na operação. Assim, o banco participa das negociações com o Rioprevidência e recebia os relatórios financeiros e as prestações de contas da Rio OilFinance Trust.\r\n\r\nEstava montado o aparato que possibilitaria que o estado do Rio de Janeiro, através de sua autarquia previdenciária, emitisse títulos nos mercados financeiros internacionais.\r\n\r\n5.4.4 As emissões de 2014\r\n\r\nTodos os contratos que montaram essa estrutura operacional foram assinados simultaneamente em 20 de junho de 2014, inaugurando a operação chamada Operação Delaware. Com a estrutura de securitização montada, o Rioprevidência pôde começar a emitir títulos a fim de obter recursos no mercado financeiro internacional.\r\n\r\nAssim, o Rioprevidência, através da Rio Oil, emitiu uma primeira série de títulos, chamada Série 2014-1, que captou US$ 2 bilhões de dólares, ou R$ 4,437 bilhões de reais. Destes valores, apenas US$ 1,52 bilhões de dólares, ou R$ 3,372 bilhões de reais, de fato ingressaram para o Rioprevidência, já que parte do arrecadado foi utilizado para pagar custos operacionais e prêmios da operação. A taxa de juros acordada nesta emissão era de 6,25% a.a.\r\n\r\nAlém disso, a Rio Oil emitiu uma nova série de títulos, chamada Série 2014-2, que não captou recursos financeiros. A emissão foi feita para a Riopetróleo para realizar a troca de papéis com os bancos nacionais pela antecipação realizada em 2013. A Série 2014-2 possuía um valor de face de R$ 2,4 bilhões de reais, a serem pagos, acrescidos de juros, ao BB e à CEF. Além de papéis atrelados a esta série, os bancos receberam um pagamento financeiro líquido, relativos a prêmios financeiros e amortizações antecipadas. CEF e BB receberam juntos US$ 340 milhões de dólares, ou R$ 754 milhões de reais, além dos títulos. Alinda, acordou-se com os bancos uma elevação da taxa de juros que vigorava na antecipação de 2013, de 14,19%. Através da Série 2014-2, os bancos passaram a ser remunerados a uma taxa de 16,25%.\r\n\r\nPor essas emissões, conforme exposto, a Rio OilFinance Trust recebeu R$ 4,437 bilhões de reais, mas apenas uma parte desses recursos, R$ 3,372 bilhões foi para o Rioprevidência, se somando às antecipações de R$ 3,3 bilhões de reais do ano anterior. Os restantes R$ 1,065 bilhões foram gastos na estruturação da operação.\r\n\r\nPor essa antecipação, o Rioprevidência se comprometia a pagar R$ 12,632 bilhões para os investidores e os bancos nacionais até 2024, ou seja, assumia pesados encargos financeiros.\r\n\r\nQUADRO 19 - PAGAMENTOS OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\nANO\r\n\r\nPagamentos da Operação Delaware após emissão das séries 14-1 e 14-2 (em R$ milhões)\r\n\r\n2014\r\n\r\n956\r\n\r\n2015\r\n\r\n903\r\n\r\n2016\r\n\r\n1.198\r\n\r\n2017\r\n\r\n1.288\r\n\r\n2018\r\n\r\n1.326\r\n\r\n2019\r\n\r\n1.343\r\n\r\n2020\r\n\r\n1.358\r\n\r\n2021\r\n\r\n1.361\r\n\r\n2022\r\n\r\n1.108\r\n\r\n2023\r\n\r\n1.137\r\n\r\n2024\r\n\r\n654\r\n\r\nFonte TCE-RJ\r\n\r\nEstes recursos, no entanto, não foram suficientes para cobrir as necessidades de pagamento do Rioprevidência. Assim, outra antecipação foi realizada, a chamada Série 2014-3. Nesta operação, foram captados US$ 1,1 bilhão, cerca de R$ 2,8 bilhões ao câmbio da época. Destes valores, R$ 1,76 bilhão foram repassados líquidos ao Rioprevidência. Além disso, foi feita uma nova amortização com a CEF e o BB, através da Série 2014-2, no valor de R$ 979 milhões de reais. Essa Série 2014-3 oferecia uma taxa de juros de 6,75% a.a.\r\n\r\nQUADRO 20 - ETAPAS DA OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\n*******inserir imagem 5*******\r\n\r\nApós esta nova emissão, o Rioprevidência passou a contar com uma antecipação que totalizava o montante de R$ 10,85 bilhões. Destes, R$ 8,44 bilhões entraram líquidos para a autarquia, que se comprometia a pagar R$ 15,666 bilhões até 2027 (MP). Pagamentos que superavam um bilhão ao ano durante a maior parte deste prazo, de acordo com o fluxo de pagamentos abaixo:\r\n\r\nQUADRO 21 - PAGAMENTOS OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\nANO\r\n\r\nPagamentos da Operação Delaware após emissão das séries 14-1, 14-2 e 14-3 (em R$ milhões)\r\n\r\n2014\r\n\r\n739\r\n\r\n2015\r\n\r\n884\r\n\r\n2016\r\n\r\n1159\r\n\r\n2017\r\n\r\n1296\r\n\r\n2018\r\n\r\n1445\r\n\r\n2019\r\n\r\n1562\r\n\r\n2020\r\n\r\n1631\r\n\r\n2021\r\n\r\n1664\r\n\r\n2022\r\n\r\n1506\r\n\r\n2023\r\n\r\n1611\r\n\r\n2024\r\n\r\n1150\r\n\r\n2025\r\n\r\n480\r\n\r\n2026\r\n\r\n490\r\n\r\n2027\r\n\r\n49\r\n\r\nFONTE TCE-RJ\r\n\r\nConforme veremos, além de extremamente oneroso, este contrato firmado em Delaware possuía mecanismos que protegiam os investidores de sobremaneira, e tornariam essas condições de pagamento ainda mais danosas.\r\n\r\n5.4.5 Aditivos contratuais: os waivers\r\n\r\n5.4.5.1 Primeiro e segundo wavers\r\n\r\nA Operação Delaware criou pesados encargos financeiros para o Rioprevidência e o estado do Rio de Janeiro, mas para além disso, amarrou as finanças da previdência do estado em um contrato de extremo risco. Celebrado no exterior, em um paraíso fiscal, os documentos de Delaware apontam que a operação possuía um caráter lesivo para o estado do Rio de Janeiro e que previsões desproporcionais colocavam o estado sob severo risco. Esses elementos se materializaram não muito após a operação começar a vigorar.\r\n\r\nSobre isso, é necessário destacar a presença da cláusula que estabeleceu os Índices de Cobertura (ICs) da operação, parâmetros para os investidores avaliarem e se protegerem do risco.Esses ICs são calculados como a razão entre o volume de receita de royalties auferida anualmente e o fluxo e o volume de pagamento definido no contrato. É calculado um IC passado e um futuro, referente aos quatro trimestres anteriores e posteriores, respectivamente. Assim, esses índices são lastreados na produção e no preço do petróleo, dependendo também do câmbio.\r\n\r\nO contrato estabelecia faixas de segurança para o IC, e sanções caso o Rioprevidência apresentasse um IC abaixo dessas faixas, conforme resumido abaixo:\r\n\r\n· IC 2,5: Rioprevidência fica proibido de fazer novas emissões\r\n\r\n. IC 2: Evento gatilho, o Rioprevidência deve reter 60% de suas receitas de R&PEs no trimestre em contas reservas para segurar pagamentos aos investidores.\r\n\r\n· IC 1,5: declarada quebra de contrato (default) - taxa de juros sobem 2%, pagamentos são acelerados, e Rioprevidência deve direcionar os 60% de suas receitas de R&PEs retidos nas contas de reserva para essa antecipação aos investidores.\r\n\r\nCom isso, o contrato estabelecia pesadas sanções, como aumento de juros e amortização antecipada caso as receitas de petróleo caíssem. O aumento de juros previsto seria permanente, e não havia previsão favorável para o Rioprevidência na situação inversa, caso as receitas de petróleo subissem. Essa desproporcionalidade se mostra grave quando ao final de 2014 o preço internacional do petróleo começa a cair, e a crise econômica no país e no estado se acentua.\r\n\r\nConforme destaca o Tribunal de Contas do Estado:\r\n\r\no país passou a enfrentar severa crise econômica refletindo numa forte desvalorização da moeda nacional frente ao dólar, elevando o valor da moeda americana de R$ 2,22 para R$ 3,87 entre julho de 2014 e dezembro de 2015. No mesmo período o valor do barril do petróleo tipo brent caiu de US$ 106,77 para US$ 37,97 afetado pelo excesso de oferta da commodity no mercado externo (Processo TCE Nº 108.168-2/16, f. 109).\r\n\r\nEste movimento é observado no gráfico a seguir:\r\n\r\nGRÁFICO 1 - CÂMBIO E PETRÓLEO\r\n\r\n******inserir imagem 6******\r\n\r\nA queda acentuada do preço do petróleo e a elevação do câmbio, já ao final de 2014, como se demonstra no gráfico acima, implicavam em uma queda das receitas de royalties e participações especiais. Comparado ao projetado na operação, isso se traduzia em uma redução do Índice de Cobertura. Assim, já no último semestre de 2014, o Rioprevidência estava em sinal de alerta, com o IC ficando abaixo de 2,5, impedindo novas emissões.\r\n\r\nGRÁFICO 2 - SÉRIE HISTÓRICA DO ÍNDICE DE COBERTURA\r\n\r\nDA OPERAÇÃO FRENTE AOS LIMITES CONTRATUAIS\r\n\r\n*****inserir imagem 7******\r\n\r\nNo terceiro trimestre de 2015 a quebra foi inevitável, e o IC chega a 1,2, caracterizando uma quebra de contrato (default). Como citado, as penalidades envolviam a proibição de novas antecipações, aumento de juros de 2% a.a. e a aceleração dos pagamentos, retendo até 60% das receitas de R&PEs do Rioprevidência para esse fim.\r\n\r\nPara evitar essas severas restrições e ser declarado inadimplente pela quebra de contrato, o Rioprevidência inicia um processo de renegociação, buscando suspender algumas das penalidades impostas. Assim, em 20 de outubro de 2015, o estado firma um acordo, um aditivo ao contrato original, chamado dewaiver. Um aditivo que se mostra desastroso.\r\n\r\nPela renegociação, o Rioprevidência aceitou:\r\n\r\n·Além do aumento previsto da taxa de juros da operação de 2%, um aumento adicional de 1% permanente.\r\n\r\n·Pagamento de uma taxa de 40% das receitas de R&PE no trimestre seguinte ao acordo, que totalizou R$ 105 milhões.\r\n\r\nRetenção de 60% dos R&PE líquidos do Rioprevidência, mas que ficariam retidos em uma conta reserva até nova avaliação do IC, não sendo usados para pagamento aos investidores imediatamente.\r\n\r\nAlém disso, foram concedidas ainda mais salvaguardas aos investidores, já que o patamar do IC foi elevado, de 1,5 para 1,75, tornando mais difícil para o Rioprevidência cumprir o contrato. O Rioprevidência deveria adequar o IC em até seis meses, quando ocorreria nova avaliação.\r\n\r\nO aumento de juros adicional de 1% ainda poderia ser reduzido se algumas das metas fossem atingidas. Haveria redução de 1/3 na taxa para cada uma das mudanças: i) alterar a legislação tirando a prioridade de pagamentos para o Fecam com os R&PE; ii) negociar com a União para reescalonar ou tirar prioridade dos pagamentos da dívida do estado com o governo federal - parcela da dívida de R$ 1 bilhão ao ano, aproximadamente, até 2021, vinculada aos recursos de royalties; iii) negociar com a Caixa e o BB para adiar a amortização da Série 2014-2. Mas não há indícios de que o governo do Rio de Janeiro tenha de fato tentado cumprir com algumas delas na época.\r\n\r\nComo contrapartida por aceitar essas penalidades, o Rioprevidência não precisaria mais acelerar os pagamentos (que aliviaria a retenção de 60% das receitas líquidas de royalties), além de poder continuar emitindo títulos.\r\n\r\nOcorre que, ao final de 2015, quando este acordo é assinado, não havia nenhuma perspectiva do mesmo ser cumprido. O preço do petróleo seguia caindo, e assim também o Índice de Cobertura. As previsões do próprio Rioprevidência indicavam que o IC só se recuperaria para superar a quebra de contrato no 3º trimestre de 2017, conforme o gráfico abaixo apresentado na Nota Técnica Rioprevidência PRE/Assessoria n° 006/2015, assinada pelos gestores da autarquia.\r\n\r\nGráfico 3: Índice de Cobertura da Operação em outubro de 2015 Câmbio R$ 3,90 e Brent US$ 50,00\r\n\r\n*****inserir imagem 8******\r\n\r\nAssim, vemos que a negociação realizada não foi embasada em estudos realizados, ao contrário do que declarou o Sr. Gustavo Barbosa em depoimento a esta CPI. O gestor alega que a quebra contratual e os severos impactos no contrato não poderiam ter sido previstos, já que derivam da queda do preço do petróleo, que nenhum especialista teria antevisto:\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Sim. Não tinha nenhuma análise falando que o preço do barril de petróleo iria ao patamar que foi, em 2016. Não tinha, não tinha. Eu quero que alguém mostre se há algum relatório emitido, em 2015, 2014-2015, em que o Brent ia bater 28 dólares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas a quebra se deu com 48 dólares, não com 28.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Como assim? Não entendi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Quando o barril bateu 48 dólares, o contrato foi considerado quebrado; e não com 28.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Sim. Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não precisava chegar a 28 para quebrar.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Não, 28 foi o exemplo que eu falei. Mas não há, e eu tenho aqui o relatório emitido em 2015. É importante dizer que é em 2015, não é depois. Esse relatório da US Energy InformationAdministration - EIA , em que, lá, em 2015, o barril de petróleo não chegaria a menos de 50 dólares. Em 2015, quando foi feita a negociação. Está aqui; 2015. Se o senhor quiser...\r\n\r\nA narrativa de que a quebra de contrato é devida a uma acentuada queda do preço de petróleo é recorrente. De fato, como apontado, a queda do preço do barril de petróleo foi muito severa, num nível inesperado. No entanto, não parece ter sido este o motivo do default. Como se depreende da fala de Barbosa, acima, a quebra do contrato não ocorre no momento de preço mínimo do petróleo, mas sim quando chegava a um preço de US$ 48 dólares. Este valor estava dentro de um patamar de previsibilidade, já que nas notas técnicas do Rioprevidência, as projeções do IC consideravam diversos cenários. O cenário negativo incluía sempre um preço do barril de petróleo de US$ 50 dólares.\r\n\r\nComo se depreende da fala de Barbosa, acima, a quebra do contrato não ocorre no momento de preço mínimo do petróleo, mas sim quando chegava a um preço de US$ 48 dólares. Este valor estava dentro de um patamar de previsibilidade, já que nas notas técnicas do Rioprevidência, as projeções do IC consideravam diversos cenários. O cenário negativo incluía sempre um preço do barril de petróleo de US$ 50 dólares.\r\n\r\nAssim, como fica claro em avaliação do MPE-RJ/GAESF (Inquérito Civil nº 2016.00530493), a queda do Índice de Cobertura já podia ser prevista meses antes. As diversas notas produzidas pelos técnicos do Rioprevidência desde o final de 2014 já projetavam esse cenário pessimista com possibilidade de default, caso o barril de petróleo chegasse a US$ .50 dólares. Inclusive no mês em que se emitiu a Série 2014-3, já havia uma preocupação com a quebra de contrato.\r\n\r\nAssim, ao contrário do que afirmou o Sr. Gustavo Barbosa, os impactos da queda do preço do barril do petróleo poderiam sim ter sido antecipadas, e inclusive já se alertava para a possível quebra de contrato. E mesmo que antes de 2015, essa possibilidade fosse distante, apenas vislumbrada num cenário pessimista, após o default, os gestores deveriam estar mais alertas. Quando negociou o primeiro aditivo, o Sr. Gustavo Barbosa sabia da enorme dificuldade que teria para cumprir o acordado, Em vez de atentar para isso, pelo contrário, elevou o patamar necessário para cumprir a acordo. O novo IC mínimo a ser alcançado foi elevado de 1,5 para 1,75, diante dessas projeções de não recuperação. Assim, não havia nenhuma justificativa técnica para a assinatura do 1º waiver, que só ampliou o risco da operação com severos custos.\r\n\r\nE de fato, foi impossível cumprir com o aditivo, já que seis meses depois o Rioprevidência entrou novamente em quebra contratual. O Rioprevidência então buscou um novo acordo com os investidores, um segundo waiver. Neste aditivo o RIOPREVIDÊNCIA aceitou realizar uma aceleração dos pagamentos, contando apenas que não se houvesse uma declaração de quebra de contrato. Não houve pagamento de prêmio aos investidores nesta negociação.\r\n\r\nAssim, ao final dos acordos, a única sanção que o Rio de Janeiro de fato não sofreu foi ficar impossibilitado de emitir novos títulos, com altos custos, como o aumento de 1% de juros além do aumento previsto de mais 2%.\r\n\r\nConforme expresso na Nota Técnica PRE/ASSESSORIA nº 006/2015, a justificativa para esses waiversfoi justamente para que o Rioprevidência não ficasse impossibilitado de emitir novos títulos:\r\n\r\no principal problema encontrado nesse evento [de default], além do fato do Rioprevidência perder 60% de todo o fluxo de recebíveis líquido durante o período de aceleração, é que o Rioprevidência não poderá realizar novas emissões. E essa negativa seria adversa e contraproducente considerando um cenário futuro possível de recuperação econômica e com um viés positivo da Lei 12.734, já que o Estado não pode ficar sem a possibilidade de poder acessar o mercado para cobrir déficits financeiros futuros.\r\n\r\nAssim, vemos que a possibilidade de seguir emitindo títulos era o que de fato justificava as negociações do waiver. Em audiência com esta CPI, o Sr. Gustavo Barbosa confirmou ser esse o objetivo do acordo:\r\n\r\n(Pag 65) O SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas qual é o interesse do estado em não declarar default?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Para manter a operação. Por exemplo, ano passado foi feita uma nova operação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ou seja, a gente pagou um bilhão só para ter o direito de posteriormente pegar mais um 1,8 bilhão emprestados?\r\n\r\nAssim, fica claro que os gestores aceitaram pagar multas e um adicional de juros de um ponto percentual além do previsto no contrato apenas para continuar emitindo títulos e manter a estrutura de Delaware. Como veremos em seção adiante, o custo para manter essa estrutura de emissão de títulos é de quase um bilhão de reais.\r\n\r\nO Sr. Gustavo Barbosa foi questionado sobre o elevado impacto financeiro imposto pelo waiver, e respondeu considerar uma negociação normal de mercado, até exitosa:\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Uma previsão de 2%, 2% já era dado. Esses 2% não é para negociar o waiver. O waiver, a negociação se deu nesse 1%, nesse um por cento. Insisto, eles começaram a pedir cinco por cento. Tanto que é que em outras operações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eles começaram a pedir cinco além dos dois?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Além dos dois. Tanto que na negociação a gente coloca aqui outras operações feitas de waiver, em que deu a média de 3,5% à época.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - É importante dizer, deputado, que a renegociação, quando foi feita, ela foi feita de forma a buscar sempre o que está sendo praticada à época: um por cento. Nós fizemos a avaliação de todas as negociações feitas à época, em que, na média, deu 3,5%. (...) Então, nós tivemos ali análise e falando: olha, sim, essa negociação está dentro do patamar negociado dentro do que era ali, o que estava acontecendo nas previsões. Eu tenho isso.\r\n\r\nÉ surpreendente que o ex-gestor do Rioprevidência siga defendendo que suas decisões nesta negociação tenham sido bem-sucedidas. Ainda que o acordo tenha chegado a um custo inferior ao que pediam os investidores, restava ainda a possibilidade de não assinar aditivo nenhum. Assim, seguiriam as mesmas restrições que se impuseram, com um custo consideravelmente menor. Os impactos financeiros desta negociação sobre o Rioprevidência não podem ser naturalizados.\r\n\r\n5.4.5.2 Custo dos primeiros aditivos\r\n\r\nA negociação do waiverfoi desastrosa. Após 6 meses do primeiro acordo, novo waiverteve que ser assinado. Assim, as sanções previstas no contrato, inclusive a aceleração dos pagamentos, foram implementadas. A negociação impôs ainda um custo adicional, já que os gestores aceitaram pagar uma multa, a chamada waiverfee, de cerca de 105 milhões de reais, além de aceitarem um aumento adicional na taxa de juros das Séries lançadas em 1% além do estipulado em contrato. Além disso, o processo de negociação com os investidores demandou gastos operacionais com advogados e consultores.\r\n\r\nInvestigações do TCE RJ (Processo Nª 108.168-2/16) calcularam os custos deste acordo e da quebra contratual. O aumento de 2% na taxa de juros previsto no contrato original implicaria em uma correção no fluxo de pagamentos que acrescentaria pagamentos de aproximadamente R$ 1,95 bilhão, em termos nominais, até 2027. Deflacionados a uma taxa de 6% ao ano, para valores presentes em 2016, esse valor representava um aumento real de R$ 1,528 bilhão no custo da operação.\r\n\r\nAlém dessa majoração imposta pelo contrato original, o waiver encareceu ainda mais a quebra de contrato. O impacto desta negociação, em valor presente de 2016, é de 912 milhões de reais, conforme explicitado na tabela abaixo.\r\n\r\nQUADRO 23 - CUSTOS ASSOCIADOS AO WAIVER\r\n\r\nDespesas com waiver\r\n\r\nCusto\r\n\r\nJuros adicional de 1%¹\r\n\r\nR$ 791 milhões\r\n\r\nWaiverfee\r\n\r\nR$ 105 milhões\r\n\r\nComissionamento e\r\n\r\nadvogados\r\n\r\nR$ 16 milhões\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 912 milhões\r\n\r\nNota¹: Valor deflacionado a taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nFonte:TCE-RJ\r\n\r\nOs comissionamentos e advogados, pagos através da Rio OilFinance Trust, remunerou as seguintes empresas:\r\n\r\nQUADRO 24 - DESPESAS DA RIO FINANCE TRUST\r\n\r\nComissionamento, advogados e outras despesas da Rio OilFinance Trust\r\n\r\nPagamento em\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nSocieté de La Bourse de Luxembourg S.A\r\n\r\n838,44\r\n\r\nWilmington Trust N.A\r\n\r\n0\r\n\r\nSouza, Cescon, Barrieu e Flesch Sociedade de Advogados\r\n\r\n58.019,46\r\n\r\nCitibank N.A\r\n\r\n0\r\n\r\nAcal Consultoria e Auditoria\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos Melo e Campos Mello Sociedade de Advogados\r\n\r\n53.160,42\r\n\r\nFitch Ratings, Inc\r\n\r\n0\r\n\r\nStandard & Poor´s Financial Services, LLC\r\n\r\n0\r\n\r\nPuglisi& Associates\r\n\r\n0\r\n\r\nBB Securities Ltd.\r\n\r\n6.583.304,47\r\n\r\nBNP Paribas\r\n\r\n6.583.304,47\r\n\r\nClifford Chance US LLP\r\n\r\n330.417,30\r\n\r\nHogan Lovells US LLP\r\n\r\n1.228.108,15\r\n\r\nClaearyGottiliebSteen& Hamilton LLP\r\n\r\n551.860,05\r\n\r\nD.F. King & Co., Inc.\r\n\r\n118.351,96\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.507.364,72\r\n\r\nFonte:MPE-RJ/GAESF \r\n\r\nAssim, o aditivo, além de não possuir base técnica, não possuía base econômica para ser assinado. O governo do estado e o Rioprevidência aceitaram pagar qualquer preço, simplesmente para não serem declarados inadimplentes e, assim, poderem continuar emitindo títulos. Ao final desses acordos, se mantiveram as penalidades previstas na quebra de contrato e se impôs um custo adicional de quase um bilhão de reais.\r\n\r\nEssas negociações geraram um grande rombo financeiro para o Rioprevidência. No período seguinte a assinatura do waiver, quando o fluxo de royalties para o estado era baixo, quase tudo ficou retido para pagamento e segurança dos investidores, onerando os servidores do estado.\r\n\r\nDiante deste fracasso, os gestores anunciaram que não iriam mais fazer operações, o que não se confirmou, já que em 2018 nova série de títulos foi emitida.\r\n\r\n5.4.5.3 Problemas técnicos no cálculo do Índice de Cobertura\r\n\r\nA quebra contratual em 2015 foi desastrosa para o Rioprevidência e envolveu retenções bilionárias. Em 2016, logo após a assinatura dos primeiros aditivos contratuais, dos R$ 1,96 bilhão que entraram para o Rioprevidência como royalties e participações especiais, R$ 1,85 bilhão foram drenados para os investidores. É importante entender que elementos técnicos operam para o cálculo do Índice de Cobertura, para entender os motivos do default do contrato.\r\n\r\nA estimativa de recebimento de royalties e participações especiais de petróleo é um elemento central no contrato, já que sua comparação com as receitas efetivas auferidas a cada semestre estabelece o Índice de Cobertura da operação, determinando sanções conforme já exposto. Essa estimativa foi feita por uma empresa de consultoria independente, a Wood Mackenzie. A análise cuidadosa destas projeções, no entanto, revela problemas técnicos em seus relatórios que foram extremamente onerosos para o Rioprevidência.\r\n\r\nUm primeiro elemento que chama a atenção é a presença de um Fator de Ajuste da Produção (ForwardOilProductionAdjustment Factor - FOPAP). Este fator visava também mitigar o risco para os investidores, comparando a produção efetiva de cada campo à estimada no contrato, nos relatórios da Wood Mackenzie. Assim, quando a produção real de um campo é inferior ao previsto, o fator de produção cai abaixo de 1, reduzindo o Índice de Cobertura. Por outro lado, quando a produção supera o estimado, o fator não aumenta o Índice de Cobertura, já que possui um teto de 1,0. Um primeiro elemento que chama a atenção é a presença de um Fator de Ajuste da Produção (ForwardOilProductionAdjustment Factor - FOPAP). Este fator visava também mitigar o risco para os investidores, comparando a produção efetiva de cada campo à estimada no contrato, nos relatórios da Wood Mackenzie. Assim, quando a produção real de um campo é inferior ao previsto, o fator de produção cai abaixo de 1, reduzindo o Índice de Cobertura. Por outro lado, quando a produção supera o estimado, o fator não aumenta o Índice de Cobertura, já que possui um teto de 1,0. Claramente uma assimetria contratual negativa para os cofres estaduais.\r\n\r\nAssim, o fator de produção só pode reduzir a produção no cálculo do IC, nunca aumentar. Essa metodologia é considerada con servadora pelo próprio Rioprevidência, já que apenas pune quedas de produtividade, ignorando quando há o aumento da mesma.\r\n\r\nAlém de ser um elemento desproporcional no contrato, a presença deste fator de produção parece envolver equívocos técnicos. Em vez de considerar a produção agregada dos campos de petróleo, o fator de produção se aplica campo a campo. Assim, a produção total de petróleo relativa ao contrato de Delaware pode aumentar e ainda assim o fator influir negativamente, caso algum campo tenha redução de sua produtividade.\r\n\r\nEsse cenário é comum em uma estratégia global de exploração de múltiplos campos, em que algumas áreas podem ser priorizadas em detrimento das outras, tendo sido utilizada pela Petrobras recentemente. Assim, mesmo diante da queda recente de preços e das pressões de investigações da Lava Jato, a estatal conseguiu uma ampliação sustentada da produção ano a ano desde 2013.\r\n\r\nGRÁFICO 4 - PRODUÇÃO DE PETRÓLEO ANUAL NO ERJ\r\n\r\n*****inserir imagem 9 *****\r\n\r\nNo entanto, pela forma como o fator de ajuste da produção foi desenhado, a produção no contrato em Delaware foi rebaixada, já que alguns campos tiveram sua produção reduzida. Na ocasião do 1° waiver, a receita de royalties e participações especiais considerada no contrato era 45% menor que a receita efetiva (MP, Nota Técnica nº 06, de 23 de outubro de 2015), graças a este fator.\r\n\r\nEssa cláusula parece incongruente com a lógica de exploração de petróleo, penalizando sem justificativas o Rioprevidência. De fato, ela foi revista no contrato, a partir do segundo waiver. Pela alteração, o fator redutor da produção não seria mais aplicado caso houvesse nova estimativa de produção vigente nos últimos seis meses, com o cálculo será feito a partir dessa nova estimativa. Isso nem sempre ocorre, como destacou o Sr. Thiago Bienias, diretor do Mercado de capitais e investimentos do Banco do Brasil e um dos estruturadores da Operação Delaware em oitiva da CPI:\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Com relação ao fator de redução, ele existe e ele continua em vigor; ele não foi alterado. Na verdade, a inclusão que foi colocada é que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - No microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Desculpe-me. A única previsão que foi colocada é se você tiver um relatório da Wood Mackenzie ou de um consultor independente da transação, produzido nos últimos seis meses, você não aplica esse fator de ajuste de produção. Essa foi o que temos hoje.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Essa Wood Mackenzie chegou a atualizar alguma vez?\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Sim.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Periodicamente, ela atualiza?\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Então, ela envolve custo e depende de o Rioprevidência autorizar ou não. Em fevereiro agora, fevereiro ou março, foi feita uma atualização. Não está sendo utilizado o fator de ajuste por conta da previsão contratual.\r\n\r\nMais que isso, a presença do fator de produção parece ter sido um elemento extremamente relevante na quebra contratual que ocorreu em 2015. Estimativas do MP-RJ indicam que, sem a presença desta cláusula, o default poderia não ter ocorrido.\r\n\r\nQUADRO 24 - ÍNDICE DE COBERTURA\r\n\r\nEstimativas revisadas do Relatório Trimestral 03/2015\r\n\r\nTrimestre\r\n\r\nR&PEs após aplicação do fator de produção\r\n\r\nIC apurado\r\n\r\nR&PEs sem a aplicação do fator de produção\r\n\r\nIC estimado sem fator de produção\r\n\r\n4o trimestre/2015\r\n\r\n248,6\r\n\r\n1,3\r\n\r\n253,84\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1o trimestre/2016\r\n\r\n214,3\r\n\r\n1,2\r\n\r\n292,76\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2o trimetre/2016\r\n\r\n217,7\r\n\r\n1,2\r\n\r\n297,78\r\n\r\n2,1\r\n\r\n3o trimestre/2016\r\n\r\n227,2\r\n\r\n1,4\r\n\r\n310,93\r\n\r\n2,4\r\n\r\n4o trimestre/2016\r\n\r\n234,9\r\n\r\n1,6\r\n\r\n321,48\r\n\r\n2,7\r\n\r\n1o trimestre/2017\r\n\r\n250,4\r\n\r\n1,7\r\n\r\n344,33\r\n\r\n2,9\r\n\r\nFonte: GAESF\r\n\r\nAssim, o Rioprevidência não deveria ter incorrido nos severos custos decorrentes deste processo, como o aumento contratual de 2% nos juros, com impacto estimado em cerca de R$ 2 bilhões de reais, além dos custos do aditivo negociado, o waiver, com impacto de R$ 912 milhões de reais.\r\n\r\nOutro elemento técnico que parece não ter sido corretamente avaliado no contrato é a forma de contabilizar a produção do campo Lula e do campo Cernambi. A proposta de exploração de petróleo na área propunha a criação destes dois campos, mas decisão da ANP rejeitou essa divisão, criando um campo único. Essa definição é importante para determinar a forma de pagamentos das participações especiais, cuja alíquota aplicada depende da produtividade do campo. A anexação de Cernambi ao campo Lula, o campo mais produtivo do Brasil, implica numa maior auferimento de receita de participações especiais.\r\n\r\nA decisão de unificar os campos foi questionada pelas concessionárias de exploração em cortes internacionais, e liminar da justiça federal determinou que parte das participações especiais fossem depositadas em separado, retidas até decisão final. Essa situação vigorava quando o contrato de Delaware estava sendo preparado e a Wood Mackenzie fazia seu relatório das estimativas de recebimento de royalties e participações especiais do Rioprevidência para a operação de securitização. Nas projeções da Wood Mackenzie os campos Lula e Cernambi foram considerados campos distintos, reduzindo a receita esperada, numa escolha cautelosa.\r\n\r\nNo entanto, em 24 de junho de 2015, a justiça federal emitiu uma decisão final (Processo 0005966-81.2014.54.02.5101), considerando Lula e Cernambi como um único campo e ampliando a receita auferida. Ocorre que o contrato de Delaware não se ajustou a este novo marco legal, e manteve as estimativas de receitas derivadas do petróleo considerando os campos separados. De acordo com estudos do MP-RJ, este elemento também contribuiu enormemente para um auferimento de um Índice de Cobertura baixo em 2015 e para a quebra de contrato, podendo ser possivelmente evitado. “O acréscimo de participação especial gerado pelo campo unitizado de Lula-Iracema seria suficiente para que o índice de cobertura não caísse abaixo do mínimo” (Inqueritogaesf, p.60). \r\n\r\nApenas em julho de 2016, o campo Cernambi parou de ser considerado no cálculo das receitas de royalties e participações especiais auferidas, e ainda assim, a produção do campo Lula não foi revista.\r\n\r\nQuestionado sobre este elemento no Ofício 77/2019 CPIRP, o Banco do Brasil respondeu no dia 18 de outubro (Dimec - 2019/00235) que os elementos relativos à unicidade do campo Lula e Cernambi foram “amplamente debatidos e analisados pelos coordenadores, pelo Rioprevidência, pelo Estado do Rio de Janeiro, pelas agências de rating e pelos investidores”. Assim, a escolha por contabilizar separadamente os campos foram conscientes, a fim de auferir a receita de modo mais conservador. De fato, no relatório produzido pela Wood Mackenzie em 23 de maio de 2014, esse tema é abordado na página 58:\r\n\r\nNo entanto, o Sr. Thiago Bienias não justifica o motivo da não revisão desta decisão diante da mudança da normativa legal. Apenas se limita a esclarecer que a quebra contratual teria ocorrido mesmo considerando essa mudança técnica. No entanto, nenhuma comprovação efetiva disso é fornecida, como uma nova série do Índice de Cobertura recalculado, ou essa memória de cálculo. Assim, consideramos insatisfatória a resposta do estruturador da Operação, que apenas atesta que todos os envolvidos, incluídos os gestores do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro, estavam cientes deste problema técnico, ampliando a gravidade de sua não correção posterior.\r\n\r\nÉ importante que essas falhas técnicas sejam revistas no contrato, e que o Índice de Cobertura seja recalculado, a fim de se averiguar se de fato houve quebra contratual. Em caso negativo, os valores pagos nos eventos waiversdevem ser devolvidos pelos investidores.\r\n\r\n5.4.5.4 Transparência dos Waivers\r\n\r\nToda a Operação Delaware foi marcada por uma aguda falta de transparência, e o processo de assinatura dos waivers não foi diferente.\r\n\r\nConforme declarado a esta CPI, os órgãos de controle não tiveram acesso aos termos da negociação em curso para poder oferecer um parecer da mesma.\r\n\r\nTampouco a sociedade foi informada, já que em nenhum momento houve audiências públicas ou semelhante para tratar do assunto. No CONAD, órgão decisório do Rioprevidência e com [restrita] participação social, a questão foi abordada após as negociações já estarem em curso e apenas como informe.\r\n\r\nEm 2015 o CONAD se reuniu em cinco datas, nos dias 24 de março, 30 de junho, 13 de agosto, 8 de setembro e 2 de dezembro. Mas foi apenas no último encontro, na sua 67ª Reunião do dia 02/12/15, que foi informada a quebra contratual e a assinatura do waiver.\r\n\r\nDestaca-se que desde o último trimestre de 2014 o IC estava pressionado, apresentando tendência de queda, e a possibilidade de default já vinha sendo alertada pelos técnicos da autarquia. A quebra contratual fica oficializada no dia 24 de setembro de 2015, no relatório trimestral emitido pelo BB. No entanto, os gestores passaram três meses sem convocar reuniões do CONAD, ordinárias ou extraordinárias, para tratar de questão tão grave.\r\n\r\nNos parece alarmante que esse acordo, que gerou um ônus elevadíssimo para o Rioprevidência, não tenha sido apresentado previamente ao CONAD para sua aprovação, nem mesmo sendo discutido de forma aprofundada pelos conselheiros. Lembramos que o Conselho foi instituído na lei de criação do Rioprevidência (Lei 3189/199), com as seguintes competências:\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - Reunir-se, ordinariamente, na forma de seu Regimento Interno, no mínimo a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros; (NR)\r\n\r\nII - Fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão das operações do Fundo;\r\n\r\nIV - Examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\n\r\nV - Autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo; e\r\n\r\nVI - Elaborar e modificar o seu Regimento Interno.\r\n\r\nAssim, seria de esperar que a assinatura de um acordo que custou 912 milhões de reais fosse ao menos debatida previamente neste espaço.\r\n\r\nTampouco a Assembleia Legislativa foi informada da assinatura do waiver. De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, a assinatura do acordo que envolveu multa e um aumento da taxa de juros de 1% estava balizada pela Lei Estadual nº 7.074/15. No entanto, se olharmos para o processo de aprovação da mesma lei, vemos que os gestores operaram uma manobra para obter uma falsa autorização para o aditivo assinado.\r\n\r\nAssim, no dia 25 de setembro de 2015, um dia após o relatório do BB declarar quebra de contrato, foi encaminhada à casa a Lei Nº 7.074/2015. A mensagem do governo, em regime de urgência, que foi rapidamente aprovada e publicada no dia 07 de outubro de 2015. Abaixo transcreve-se seu inteiro teor:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1° dahttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/dbccdea188917e478325796b00569e7a?OpenDocumentLei n° 6.112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4°, 5° e 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4° - Sem prejuízo de operações feitas com base no caput, nos §§ 1° e 2° deste artigo, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA fica autorizado também a alienar os ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R$ 2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.”\r\n\r\n“§ 5° - Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar os ativos econômicos referidos no art. 13 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, mediante cessão de crédito no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.”\r\n\r\n“§ 6° - Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operação de que trata este artigo, assegurada a transparência dos atos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2015.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM 38/2015 Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que \"ALTERA A LEI N° 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011”, mediante acréscimo de dispositivos que autorizam o RIOPREVIDÊNCIA a elevar o valor do Programa de Captação.\r\n\r\nEssa elevação tem como motivação buscar equacionar o déficit financeiro existente no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nApesar do direcionamento dos recursos dos depósitos judiciais realizados este ano para referida Autarquia, a mesma ainda necessita de volumes de recursos para honrar pagamentos de aposentadorias e pensões sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão essas as razões que me levam a enviar à elevada apreciação de Vossas Excelências, a anexa Proposta de Lei, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reiterando a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nApenas no sexto parágrafo, ao final do texto da lei, vemos a suposta autorização na qual se basearam os gestores para a assinatura do waiver. Ficava o Rioprevidência autorizado a “a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operação”.\r\n\r\nNa Nota Técnica PRE/Assessoria Nº/2016 de 20 de junho de 2016, o Sr. Gustavo Barbosa assim expõe:\r\n\r\nPor higidez econômico-financeira definimos a manutenção da estrutura e dos termos contratuais da mesma visando o propósito de possibilitar o Rioprevidência acessar novas emissões futuras.\r\n\r\nOcorre que esta definição não estava de maneira nenhuma clara para os deputados que aprovaram a Lei Nº 7074/2015. O termo higidez econômico-financeira refere-se apenas a saúde da operação, sem explicitar os riscos iminentes. Em nenhum momento em debate na ALERJ, o governo ou sua base informaram sobre o evento default, já ocorrido, ou da possibilidade de assinatura de um waiver. Para um aditivo que teria um impacto de quase um bilhão de reais, esta suposta autorização legislativa é insuficiente e revela um interesse em omitir do parlamento o processo em curso.\r\n\r\nQuanto a isso, devemos notar também que a Lei 7.074/15 entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2015, apenas 12 dias antes da assinatura do 1º waiver, firmado em 20 de outubro de 2015. Isso deixa evidente que as negociações com os investidores estavam em curso antes mesmo do projeto de lei ser enviado a ALERJ. Por exemplo, no dia 21 de setembro de 2015, antes da formalização da quebra de contrato no relatório trimestral, o Rioprevidência já havia assinado o contrato 112 com o BB, que dispunha sobre as despesas com o waiver.\r\n\r\nQuestionado sobre isso, o Sr. Gustavo Barbosa não ofereceu respostas, afirmando apenas ter tentado fazer o melhor possível, conforme transcrição abaixo de seu depoimento à CPI:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas, secretário, então, o senhor para conseguir renegociar o waiver foi encaminhado para essa Casa um Projeto de Lei que ampliava a autorização para captação de recursos. E nessa ampliação havia um parágrafo na lei que dava ao Rioprevidência autorização para praticar os atos necessários a assegurar a rigidez econômica e financeira da operação de que trata este artigo.\r\n\r\nEsse parágrafo foi encaminhado para cá em regime de urgência, para que os deputados aprovassem, 12 dias antes de o senhor assinar o primeiro waiver. Só que nós aqui recebemos essa mensagem sem nenhum esclarecimento sobre o processo que estava em curso.\r\n\r\nO senhor não considera que já estando em processo uma renegociação e baseado no princípio da transparência - até para dar subsídios ao legislador para que pudesse aprovar -, não deveria ter sido encaminhado para cá, na justificativa, mais detalhes sobre essas operações que estavam em curso?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Deputado, a gente tenta fazer o melhor o possível. Muitas vezes, a gente pode até não atender, mas a questão da transparência sempre fez parte do processo. A gente mandou dentro do que foi possível. Havia uma negociação em curso, foi mandado para a Casa Civil, a Casa Civil mandou para cá, enfim. A gente tenta fazer sempre da melhor forma possível, tentar dar no tempo máximo, mas, às vezes, não consegue atender todas as situações. Mas foi enviado para a Casa antes da assinatura do processo.\r\n\r\nEsse dito esforço não é suficiente quando consideramos a dimensão da operação referida, e o impacto bilionário que tal negociação gerou. Em vez de uma diligência em informar a Assembleia Legislativa, a sociedade e os órgãos de controle, parece ter havido de fato um empenho em ocultar tal negociação até ela estar conclusa. Assim, podemos considerar que a aprovação do waiverprescinde de aprovação legal órgãos de controle, do legislativo e da sociedade. Caberia à população fluminense e seus servidores públicos, diretamente ou representados, decidir se o Rioprevidência deveria pagar quase um bilhão de reais pela possibilidade de seguir emitindo títulos, o que de fato resultou destas negociações.\r\n\r\n5.4.5.5 Aditivos posteriores\r\n\r\nO contrato assinado em Delaware sofreu até hoje seis aditivos, que tiveram impactos sobre o fluxo financeiro da operação e sua taxa de retorno. Apenas o primeiro waiver implicou em um custo financeiro imediato.\r\n\r\nO waiver III e IV foram assinados respectivamente em outubro e dezembro de 2016, e são detalhados na nota técnica Pre/Assessoria s/ Nº/2017, de 14 de abril de 2017.\r\n\r\nO objetivo do terceiro waiverera o de evitar declaração de default pelo não pagamento de principal agendado para outubro de 2016. Com a queda de receita acentuada em 2016 (32% entre janeiro e junho deste ano) e as retenções em contas reservas, o Rioprevidência não teria recursos para aportar para o pagamento do principal da operação. No entanto, os valores retidos para aceleração seriam suficientes para tais pagamentos. Assim, o 3º waiver incluiu ao contrato uma cláusula que permitiu a não declaração de default em casos em que os pagamentos são feitos com os recursos retidos. O custo estimado pelo Rioprevidência neste acordo foi de R$ 750 mil reais, sem especificações.\r\n\r\nO 4º waiver foi negociado sem a iminência de um default, mas porque o Rioprevidência previa que as dificuldades no fluxo de caixa continuariam no ano seguinte. Assim, foi acordado que as contas reservas não seriam utilizadas para a aceleração dos pagamentos do contrato, com validade até junho de 2017.\r\n\r\nO 5º waiver, descrito na Nota Técnica GOP Nº14/2018, de 16 de fevereiro de 2018, acordou uma suspensão da amortização antecipada do contrato até abril de 2018. Com isso, os pagamentos do contrato deixaram de ser mensais e voltaram a ser devidos trimestralmente. Também foi modificado o evento gatilho, que passou a valer quando o índice de cobertura superasse 2,25 (antes o IC que disparava um gatilho era de 2). Como o Rioprevidência já havia acionado o gatilho no ano anterior, o que implicava em retenção de 60% das receitas remanescentes após as prioridades de alocação para uma conta reserva denominada trigger reserve account, o Rioprevidência aceitou prolongar o período de garilho, com essas retenções, até abril de 2018. Também se estendeu o acordado no waiveranterior, que o saldo das contas reservas não iria para amortização antecipada do contrato, até junho de 2018.\r\n\r\nEsta CPI não recebeu nenhuma nota técnica descritiva sobre o 6º waiverassinado. \r\n\r\n5.4.6 Emissão em 2018\r\n\r\nDiante do desastre financeiro que foi a Operação Delaware, os gestores do Rioprevidência e do estado do Rio de Janeiro pararam de lançar títulos da Operação. De fato, em 2016, o então secretário da fazenda, Sr. Gustavo Barbosa, chegou a afirmar na 71ª Reunião do Conselho Administrativo do Rioprevidência que não seriam feitas novas emissões, devido ao elevado custo e baixo retorno financeiro.\r\n\r\nNo entanto, quando as condições econômicas do mercado de petróleo começaram a se recuperar, e voltaram a fluir receitas de para o Rioprevidência, nova antecipação foi realizada.\r\n\r\nO governo tentou realizar uma emissão de títulos ao final de 2017, mas o processo foi interrompido devido a ação legal do MPE-RJ. Ao todo, foram quatro tentativas de medidas cautelares contra a operação. Mas o estado conseguiu uma liminar favorável, e em abril de 2018 lançou uma nova tranche da operação, a Série 2018-1.\r\n\r\nEfetivada no dia 6 de abril de 2018, o Rioprevidência emitiu títulos no valor de US$ 600 milhões (com câmbio de 3,37, equivalente a R$ 2,02 bilhões de reais), com taxa de juros de 8,2% a.a., devido até 2028. A receita líquida arrecadada pelo Rioprevidência foi de R$ 1,867 bilhão (Nota Técnica GOP Nº 46/2018).\r\n\r\nÉ importante destacar, no entanto, que as condições econômicas para a emissão desta série eram consideravelmente diferentes das condições em 2014. O argumento dos gestores do Rioprevidência e do estado em defesa de uma operação internacional sempre enfatizaram o reduzido custo dos recursos no exterior face aos custos nacionais. Esse argumento é questionável apenas pelas fragilidades trazidas no contrato, que como vimos, tornaram o contrato de 2014 muito mais caro do estipulado inicialmente. \r\n\r\nMas também relevante, o cenário econômico em 2018 tornava muito mais custoso recorrer a créditos externos. A taxa de juros básica no Brasil havia caído consideravelmente e o câmbio tornava mais caro as operações no exterior, conforme tabela abaixo. Além do mais, a taxa de juros acordada com os investidores foi ainda mais alta, de 8,2%. Lembramos que pelo gatilho do Índice de Cobertura, ela pode chegar a 11,2% em dólar.\r\n\r\nAssim, parece não haver elementos econômicos que justifiquem a opção por nova antecipação.\r\n\r\nEconomicidade\r\n\r\nOs impactos destas antecipações foram desastrosos para o quadro de finanças do Rioprevidência. No auge da crise econômica no estado, praticamente todos os recursos de royalties e participações especiais de petróleo foram drenados para os investidores internacionais, que atuaram como verdadeiros fundos abutres.\r\n\r\nSegundo informações prestadas pelo Analista de Controle Externo TCE-RJ cedido ao Gaesf-MPRJ em Reunião Extraordinária desta CPI, no ano de 2016, dos R$ 1,963 bilhão de royalties que deveriam ir para o Rioprevidência, apenas R$ 50 milhões efetivamente entram para a autarquia.\r\n\r\nAssim, em seu momento de maior dificuldade, a autarquia não pode contar com sua principal fonte de receita. Pelos cálculos atuais, realizados pela CPI e reforçados pelo MP Especial do Tribunal de Contas (Ofício 32), por uma antecipação de 10,3 bilhões de reais (realizadas em 2014 e 2018), com as três Séries lançadas em 2014 e a nova emissão realizada em 2018, já foram pagos 13,5 bilhões, restando ainda pagamentos de R$ 18 bilhões. Isso soma custo nominal total de 31,5 bilhões, que devem ser pagos até 2028, ou seja, um rombo demais de 20 bilhões na Operação Delaware. E esses números podem aumentar, uma vez que a estrutura segue operando e novos títulos ainda podem ser emitidos.\r\n\r\nQUADRO 26 - DESPESAS COM ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DE PETRÓLEO\r\n\r\nFluxo de caixa atual\r\n\r\nAno\r\n\r\nDespesas com antecipação de R&PE de petróleo\r\n\r\n2014\r\n\r\nR$ 738.608.194,11 \r\n\r\nParcela paga para a CEF em 2014, da operação de 2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n527.820.969\r\n\r\nValores reportados pelo BB (12,78 milhões já pagos)\r\n\r\n2015\r\n\r\n1.862.451.616\r\n\r\n2016\r\n\r\n1.865.679.176\r\n\r\n2017\r\n\r\n4.528.031.049\r\n\r\n2018\r\n\r\n3.993.568.333\r\n\r\n2019\r\n\r\n2.275.923.651\r\n\r\nProjeções da Nota Técnica nº \r\n\r\n01/2019/PRE/RIOPREVIDÊNCIA (resta pagar 18,04 bilhões até 2018)\r\n\r\n2020\r\n\r\n2.409.586.064\r\n\r\n2021\r\n\r\n2.524.940.721\r\n\r\n2022\r\n\r\n2.579.702.431\r\n\r\n2023\r\n\r\n2.644.155.550\r\n\r\n2024\r\n\r\n2.207.969.167\r\n\r\n2025\r\n\r\n1.175.856.901\r\n\r\n2026\r\n\r\n1.208.982.216\r\n\r\n2027\r\n\r\n731.096.720\r\n\r\n2028\r\n\r\n283.076.769\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31.557.449.526\r\n\r\nFonte: MP Especial\r\n\r\nOs impactos concretos deste quadro são temerários. Junto com a quebra de contrato, o Rio de Janeiro mergulhava em uma severa crise econômica. As retenções bilionárias que este contrato propiciava agravaram o cenário de calamitoso e contribuíram para uma crise fiscal sem precedentes na região. Todos os serviços públicos foram fortemente prejudicados, e os indicadores sociais no estado despencaram. \r\n\r\nO retrato mais gritante desse quadro foi o atraso de salários, aposentadorias e pensões que passaram a ser recorrentes no estado. Algumas categorias chegaram a ficar quatro meses sem receber o que lhes era devido. Servidores do estado passaram a conviver com problemas financeiros e de saúde graves, chegando a passar a contar então com cestas básicas distribuídas por seu sindicato. \r\n\r\nEssa situação só pode ser entendida em face aos impactos da Operação Delaware. Certamente a operação sozinha não explica a totalidade da crise do estado do Rio de Janeiro, mas é uma importante faceta deste cenário. Não só pelo impacto bilionário do rombo gerado, que secou os recursos de royalties num momento que já seria de dificuldades, como porque a Operação Delaware revela uma forma de gestão e política no estado desastrosa. A de reverter os recursos públicos dos servidores e trabalhadores em geral em operações financeiras nebulosas, praticamente sem nenhum controle social, e que eventualmente se mostravam fatais aos interesses do próprio estado. \r\n\r\nAssim, a Operação Delaware é central para entender a deterioração das finanças públicas do Rio de Janeiro nos anos recentes, especialmente para o seu sistema previdenciário. Na fala do Sr. Ary de Paiva Fortes, à 7ª Audiência Pública desta CPI: \r\n\r\nO SR. ARI DE PAIVA FORTES - Deputado, se eu posso dar um dado ao senhor, por exemplo, só foram atrasadas as folhas depois da operação de 2014 porque houve pagamento de juros da dívida; melhor, segundo o Dr. Luiz Cláudio, a securitização de royalties. Se não houvesse pagamento dos juros e do principal conseguiria pagar a folha, isso é facilmente provado; só não conseguiu porque houve o adiantamento de recursos, que não deveria existir, de 2028 e 2020 para o período de 2014. O Estado, naquele momento, não retirou nenhum recurso seu para pagar o déficit da folha, que já sabia que existia. Somente isso.\r\n\r\nÉ chocante entender que sem a Operação Delaware, talvez não houvessem ocorridos então os atrasos de pagamentos a aposentados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante deste quadro temerário, é necessário aprofundar uma avaliação da economicidade da operação. Antes de mais nada, é preciso esclarecer o sentido de economicidade. O conceito se refere à redução dos custos de uma operação financeira, seja uma compra ou uma captação de recursos. Assim, economicidade traz o sentido de evitar o desperdício dos recursos disponíveis, onde se busca alcançar um objetivo pelo caminha mais parcimonioso. \r\n\r\nÉ um conceito importante para a observância do interesse público (gastar com parcimônia os recursos disponíveis) e de eficiência (relação custo/benefício) de uma operação. Assim, o que se avaliará aqui, em última instância, é se a situação econômica daquele momento e as condições contratuais pactuadas pelos gestores públicos fluminenses permitiram um custo adequado de captação de recursos para o Rioprevidência.\r\n\r\n5.4.7.1 Da tomada de recursos no Exterior e dos preços do petróleo\r\n\r\nAntes de mais nada, é importante observar que o período em avaliação (os anos em torno de 2014 e seguintes) não se configuram em um momento tranquilo para se lançar em busca de recursos no mercado internacional.\r\n\r\nA crise financeira a partir de 2007/2008 resultou em fortes turbulências no mercado financeiro internacional, e o crescimento entre os investidores institucionais da aversão pelas chamadas operações de risco. As taxas de juros e as taxas de câmbio no mercado mundial variaram fortemente, assim como os preços das commodities. É importante apontar que taxas de câmbio (mercados de moedas) e preços de commodities foram elencados como mercados importantes para os investidores internacionais mais agressivos que seguiram buscando ganhos em operações de risco.\r\n\r\nDurante o processo do G20, reunião de ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais, e depois do G20 dos chefes de governo, ao final de 2010, na Coreia do Sul, a questão da flutuação cambial e a guerra cambial entre as principais economias do planeta foi um dos temas e seguiu sendo um tema por muito tempo (o debate seguia, inclusive no G20, em 2016http://www.globaltimes.cn/content/970877.shtml).\r\n\r\nAlém das flutuações nos mercados de câmbio, que faziam com que o cálculo sobre operações internacionais se tornasse extremamente volátil e arriscado, as taxas de juros dos vários países apresentavam também muitas variações, tornando também arriscadas operações de crédito internacionais nesse momento de forte volatilidade nos mercados financeiros nacional e nos mercados no exterior. Em função disso, a noção mais trivial do senso comum, que apontava as vantagens permanentes de captação no exterior não se mostrava assim tão reais, como mostra o gráfico a seguir.\r\n\r\nGRÁFICO 7 - TAXAS DE JUROS\r\n\r\n******inserir imagem 10 ******\r\n\r\nA mesma volatilidade ocorria no mercado de commodities, fazendo com que tentar garantir alguma segurança baseado no preço de commodities internacionalmente transacionadas, como o petróleo, por exemplo, se mostraria bastante arriscado. Para ter uma visualização do problema, vale a pena observar o gráfico abaixohttps://www.macrotrends.net/2480/brent-crude-oil-prices-10-year-daily-chart, onde estão registradas as variações dos preços do petróleo (tipo Brent), em dólares estadunidenses, nos mercados internacionais, entre 2010 e 2019.\r\n\r\nGRÁFICO 8 - VARIAÇÃO DOS PREÇOS DO PETRÓLEO\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\nFonte: macrotrends.net\r\n\r\nIsso demonstra ao mesmo tempo os riscos e as dificuldades de avaliação de economicidade de operações nos mercados internacionais no período que se sucedeu à crise de 2008 nas finanças internacionais.\r\n\r\n5.4.7.2 Das condições dos contratos\r\n\r\nOs contratos estruturados para as operações expressam a complexidade de uma operação inovadora sofisticada, que para além da securitização no exterior, teria que de alguma forma “contornar” a operação de antecipação de receitas efetivada em 2013 com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, e que dava a estas duas instituições financeiras a “senioridade” sobre os recursos do petróleo repassados ao Rioprevidência (royalties e participações especiais).\r\n\r\nAntes de mais nada, portanto, é importante retomar o desenho da operação realizada, sucintamente. Para tal, trazemos a descrição das operações expressa no Inquérito Civil nº 2016.00530493, Relatório Técnico Global do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária - GAESF, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que resume as etapas das emissões realizadas em 2014:\r\n\r\nPara poder realizar a securitização de ativos no mercado externo, o Rioprevidência criou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) no exterior chamada Rio OilFinance Trust (ROFT), com sede em Delaware, nos Estados Unidos. Essa empresa serve como intermediária entre o Rioprevidência e os investidores externos e é uma exigência para esse tipo de operação, já que tem sede em território americano e é regida pelas leis daquele país. Assim, para os investidores, os títulos são comprados de uma empresa privada americana e não de um órgão público brasileiro.\r\n\r\nA Rio OilFinance Trust (ROFT) precisava comprar todos os direitos sobre as receitas de royalties e participações especiais do Rioprevidência, para poder emitir títulos lastreados nesses direitos e negociar esses títulos no mercado. Dessa forma, o Rioprevidência obteria imediatamente o valor da venda desse fluxo futuro de recebimentos da ROFT e, posteriormente, conforme as receitas fossem sendo realizadas, o Rioprevidência ficaria com o que restasse depois da remuneração dos investidores pela ROFT.\r\n\r\nPorém, parte desses direitos já havia sido cedida à Caixa Econômica Federal - CEF e ao Banco do Brasil - BB em 2013. Essa vinculação anterior reduzia a nota de risco da operação externa e, por conta da classificação de risco do Brasil à época (BBB-), caso esses contratos com a CEF e o BB fossem mantidos, não haveria possibilidade de realizar a cessão externa.\r\n\r\nAssim, o Rioprevidência criou outra Sociedade de Propósito Específico, desta vez nacional, chamada Rio Petróleo - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, para comprar os direitos da CEF e do BB relativos aos contratos com o Rioprevidência e vendê-los para a ROFT, que assim passaria a deter 100% dos recursos de royalties e participações especiais do Rioprevidência. Segundo o Rioprevidência, essa estruturação era necessária para que a operação pudesse atingir o grau necessário na classificação de risco para viabilizá-la.\r\n\r\nQUADRO 27 - FLUXO OPERACIONAL DA OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\n1. O Rioprevidência cede à ROFT os direitos sobre os royalties e participações especiais em troca do valor líquido da venda de títulos (Notes) lastreados nesses direitos e da Sponsor Note, que é um título que confere ao seu titular os direitos remanescentes após a quitação das Seniors Notes (Séries 2014-1, 2 e 3);\r\n\r\n2. A Rio Petróleo S.A. compra os contratos de cessão da Caixa Econômica e do Banco do Brasil realizados em 2013 em troca de debêntures emitidas com lastro nas Notes da Série 2014-2 emitidas pela ROFT, Notes essas que recebe em troca desses direitos que adquiriu da CEF e do BB e repassou à ROFT. Ou seja, os direitos de royalties e participações especiais contratados com a CEF e o BB são adquiridos pela ROFT por intermédio da Rio Petróleo S.A.;\r\n\r\n3. A ROFT, de posse de todos os direitos de royalties e participações especiais do Rio previdência (inclusive os que já pertenciam à CEF e BB), emite, no mercado externo, títulos neles lastreados - Séries 2014-1 e, posteriormente, Série 2014-3. Conforme as receitas de royalties e PE vão sendo realizadas, o Banco do Brasil (na condição de Bond administrator) as repassa diretamente à ROFT que paga os custos da operação, remunera os investidores (Séries 1 e 3) e as debêntures (Série 2), e, por fim, repassa o que sobrou ao Rioprevidência (Sponsor Note).”\r\n\r\nA seguir é reproduzido o resumo da estrutura das operações conforme extraído da Nota Técnica DAF - DIN n° 002/2014 (ANEXO III, VOLUME I, fls. 142/166):\r\n\r\nImportante destacar que todos os contratos foram realizados de forma simultânea na data de 20 de junho de 2014. Alguns contratos foram celebrados na “condição suspensiva”, ou seja, sua validade estava condicionada a finalização da operação (pagamento e liquidação financeira dos contratos), que ocorreu na referida data.\r\n\r\na) Situação anterior (Rioprevidência, CAIXA e Banco do Brasil)\r\n\r\n1. O Rioprevidência detinha ativos inerentes às receitas de royalties e participações especiais no valor de R$ 84,6 bilhões e a necessidade de realizar a cessão de aproximadamente R$ 5,5 bilhões líquidos para a Autarquia apenas em 2014.\r\n\r\n2. A Caixa possuía direitos sobre parte das receitas de royalties e participações especiais, prioritários ao Rioprevidência, no montante R$ 1,91 bilhão a ser recebido até 2018 em função do contrato de cessão de crédito assinado em abril de 2013.\r\n\r\n3. O Banco do Brasil era detentor dos direitos sobre parte das receitas de royalties e participações especiais, prioritários em relação ao Rioprevidência, mas subordinados em relação à Caixa, no volume de R$ 1,11 bilhão a ser recebido até 2025 em função do contrato de cessão de créditos assinado em setembro de 2013.\r\n\r\nb) Momento da Operação - Emissão de títulos da Rio OilFinance Trust\r\n\r\nA Rio OilFinance Trust adquiriu todos os direitos de royalties e participações especiais, do Rioprevidência, da CAIXA e do Banco do Brasil e com lastro na totalidade destes créditos emitiu:\r\n\r\n1. USD 2,0 bilhões em “bonds” seniores no mercado externo, títulos denominados de Série 2014-1;\r\n\r\n2. R$ 2,4 bilhões numa segunda série, títulos denominados Série 2014-2;\r\n\r\n3. SPONSOR Note, que é o certificado que confere a seu titular, no caso o Rioprevidência, o direito da totalidade dos recursos e ativos da Rio OilFinance Trust após o pagamento integral de todas as suas obrigações, que são os “bonds” Série 2014-1, as Notes série 2014-2 e as despesas inerentes à manutenção dessa estrutura;\r\n\r\nc) Momento da Operação - Pagamento pela cessão\r\n\r\nA Rio OilFinance Trust pagou pela cessão, os seguintes valores:\r\n\r\nt1. Ao Rioprevidência, USD 1,52 bilhão em recursos financeiros mais o Sponsor Notes;\r\n\r\n2. Ao Rio Petróleo SPE, por todos os direitos restantes (contratos com a CAIXA e com o Banco do Brasil), o equivalente a USD 340 milhões mais as Notes série 2014-2;\r\n\r\nd) Momento da Operação - Rio Petróleo SPE\r\n\r\nQuando da realização da operação, a Securitizadora fez os seguintes movimentos:\r\n\r\n1. Recebeu o equivalente em Reais a USD 340 milhões, além da totalidade da Série 2014-2, com valor equivalente a R$ 2,4 bilhões;\r\n\r\n2. Emitiu R$ 2,4 bilhões de reais em debêntures com lastro na série 2014-2;\r\n\r\n3. Comprou da CAIXA todos os direitos das receitas de royalties e participações especiais detidos por esta, pagando parte em moeda corrente no valor de R$ 440 milhões, entre amortização e prêmio, além de R$ 1,53 bilhão pagos em debêntures pela parte remanescente;\r\n\r\n4. Comprou do Banco do Brasil todos os direitos das receitas de royalties e participações especiais detidos por este, pagando parte em moeda corrente no valor de R$ 275 milhões entre amortização e prêmio e parte, no valor de R$ 870 milhões em debêntures;\r\n\r\ne) Posterior a Operação\r\n\r\n1. O Rioprevidência recebeu USD 1,52 bilhão em recursos e Sponsor Notes. Os contratos das cessões realizadas junto à CAIXA e ao Banco do Brasil deixaram de existir e o fluxo de pagamentos agora, com as novas características, passou a ser centralizado na Rio OilFinance Trust;\r\n\r\n2. A Caixa recebeu, além de uma parcela de amortização de 21% do saldo do contrato, as debêntures com garantia real emitida pela SPE, e um prêmio pela troca do contrato pelos novos ativos;\r\n\r\n3. O Banco do Brasil recebeu de semelhante forma, uma parcela de amortização de 21%, além das debentures com garantia real emitida pela SPE, e um prêmio pela troca do contrato pelos novos ativos.”\r\n\r\nOu seja, de forma ainda mais resumida, são emitidos dois tipos de “bonds” no mercado internacional, basicamente. Um tipo para o mercado internacional de fato (denominado 2014-1), e outro tipo (denominado 2014-2) simplesmente para resgatar os valores devidos à CEF e ao Banco do Brasil pela operação de 2013, “resgatando” a sua senioridade (privilégio no recebimento), e igualando essas instituições financeiras ao conjunto dos demais detentores de “bonds” internacionais.\r\n\r\nA mudança contratual não se dá sem custos, entretanto. Ainda de acordo com o Inquérito Civil nº 2016.00530493, citado:\r\n\r\nPara aceitar essa mudança contratual, a Caixa e o BB exigiram o aumento dos juros para 16,25%, a amortização de parte do saldo à vista e ainda o pagamento de um prêmio (espécie de multa). Além dos custos de repactuação com a Caixa e o BB, incidiram os custos inerentes a estruturação da operação. Todos esses custos foram suportados pelo valor obtido pela Serie 2014-1, conforme quadro a seguir.\r\n\r\nDe acordo com a Nota Técnica DAF/DIN nº 002/2014, de 29 de julho de 2014, computando todos os custos, as amortizações à vista e o aumento dos juros, a TIR da conversão dos contratos de 2013 em debêntures se elevaria de 14,19% para 17,95%, mas esse aumento seria diluído com a emissão da Série 2014-1 no mercado externo a juros de 6,25%, fazendo com que a TIR global da operação caísse para 13,99%, mesmo considerando todos os custos da emissão apresentados na tabela anterior e mais outros, como o imposto de renda.” (pp. 6-7).\r\n\r\nQUADRO 28 - CUSTOS DE EMISSÃO SÉRIES 2014 - 1 E 2\r\n\r\n*****inserir imagem 13*****\r\n\r\nPor outro lado, o contrato para a emissão dos “bonds” no mercado internacional (já mencionados os emitidos em junho de 2014 - 2014-1 - e depois novamente emitidos em fins de 2014 - 2014-3 - e em 2018 - 2018-1 - continha uma série de cláusulas de proteção aos investidores internacionais, basicamente os chamados “índices de cobertura” e “perdões” (“waivers”), que disparavam processos de retenção de recursos para pagamento dos investidores (“contas de reservas”) e de elevação da remuneração dos investidores, ocasionando encarecimento da operação e menor disponibilidade de recursos para o Rioprevidência.\r\n\r\nSobre os índices de cobertura, segue o Inquérito Civil nº 2016.00530493 (p.30):\r\n\r\n“O contrato de cessão dos direitos sobre os royalties e participações especiais estabeleceu patamares de controle do chamado índice de cobertura (IC), no intuito de proteger os investidores em caso de expressiva redução nos recebimentos de royalties e participações especiais pelo Rioprevidência que pudesse colocar em risco o adimplemento das parcelas pactuadas.\r\n\r\nO índice de cobertura da operação corresponde à razão entre o volume de receita auferida anualmente pelo fluxo e o volume de pagamento das obrigações contratuais. A análise do índice ocorre em duas perspectivas, tanto em relação à projeção dos pagamentos futuros (fazendo-se a média dos quatro trimestres seguintes), quanto aos pagamentos passados (fazendo-se a média do trimestre em análise conjuntamente aos três trimestres anteriores).\r\n\r\nO Rioprevidência sintetizou as limitações impostas ao índice de cobertura, conforme estipulado nos contratos:\r\n\r\nIC limite Novas Emissões: 2,50\r\n\r\nConsequência: impossibilidade de novas emissões.\r\n\r\nIC limite Evento de Gatilho: 2,00\r\n\r\nConsequência: retenção de 60% das receitas de Royalties e PE.\r\n\r\nIC limite Evento de Inadimplência: 1,50\r\n\r\nConsequência: Aceleração do principal com a retenção de 60% das receitas de Royalties e PE.\r\n\r\nAssim, caso o índice de cobertura se situe abaixo do patamar de 1,50 ocorre o evento de inadimplência contratual, situação esta conhecida como default.\r\n\r\nIsso quer dizer que na medida em que o índice de cobertura do contrato ia baixando (por, como exemplo, a redução dos valores do petróleo no mercado internacional, conforme verificado exatamente a partir de 2014), as “penalidades contratuais” iam subindo, começando com a impossibilidade de novas emissões, passando a retenções de valores relativos às receitas de royalties e participações especiais (“gatilho”) e aceleração dos pagamentos, até que se chegasse ao chamado “default” (inadimplência), momento em que o contrato tinha que ser renegociado, com aumento da remuneração dos investidores - aumento dos juros. \r\n\r\nEm uma situação de queda dos preços do petróleo, o contrato era renegociado com aumento dos juros, mas uma vez estabelecido (por acordo) o novo patamar de juros, esses não mais retroagiam no caso de um aumento dos preços do petróleo. A pressão sobre o Rioprevidência para estabelecer um novo acordo no caso de um “default” era estancar a sangria de recursos (aceleração dos pagamentos), voltar a ter recursos disponíveis (desfazer a retenção de recursos) e voltar a ter capacidade de fazer emissões (captação). Aos aplicadores, cabia apenas aguardar a ampliação de suas remunera ções, chegando a um novo valor ampliado para a remuneração dos “bonds”.\r\n\r\nSobre esse tema, ainda, vale a pena citar trechos do depoimento do atual presidente do Rioprevidência, Sr. Sérgio Aureliano Machado Silva, na 2ª. audiência pública da CPI, realizada em 25 de abril de 2019, e que evidenciam a situação exposta acima:\r\n\r\nE o maior problema, que a gente encontrou, foi o contrato de securitização. Por que o contrato de securitização? Primeiro, quando eu vi a taxa de juros, eu achei absurda. Aí, lendo os contratos, que são vários contratos - inclusive a maioria dos contratos é em inglês -, o que que acontece: foi precificado o valor do contrato com uma taxa de juros de 6,75 na época, lá em 2014; 6,75 é em dólar. Só que o barril do petróleo, 6 meses depois, veio para 23 dólares. Aumentou o risco. E está no contrato o seguinte: quando aumenta o risco, aumenta a taxa de juros para compensar o risco que ele está correndo. Só que eu tenho um nível de cobertura que é o nível de cobertura 1. Bom, o barril de petróleo foi a 23 dólares, a taxa de juros foi 9,75. Aumentou 50%. Aí, o que que aconteceu? O barril do petróleo voltou ao patamar alto, só que a taxa de juros nunca mais voltou porque no contrato não permite reduzir da taxa de juros, por quê? Porque eu tenho um nível de cobertura 1. Se o barril do petróleo for 200 dólares, o índice de cobertura deveria ser 1.20, não é. O máximo que ele chega é 1. Então, em qualquer época - eles fazem sempre a média - em qualquer época, se o meu nível de cobertura for menor que 1 - for 0,99 -, a média não vai ser mais 1. Aí, eles teriam um agravante para poder ou reter dinheiro por causa do risco ou aumentar a taxa de juros. E, aí, teve várias vezes a retenção. E agora, como o Campo Lula iria entrar em manutenção, eles queriam fazer uma retenção. Para vocês terem uma ideia, o papel vai até 2018. A aceleração ia ser tão forte que em 2020 acabaria o contrato. Em 2028, desculpe. Em 2028, seria o final do contrato. Em 2020 acabaria o contrato pela antecipação. Ou seja, seria uma coisa absurda para o Estado. (p.6)\r\n\r\n(...) se eu tivesse lá na época, talvez a securitização fosse uma das opções, mas jamais assinaria esse contrato. (p.7)\r\n\r\n“Era 6,5; 6,75 quando iniciou. Ou seja, na primeira que o barril desceu a 23 dólares, eles aumentaram para 9,75. E aí o que acontece? A operação virou 9,75 e vai até o final; não volta a 6,75. Esse que é o grande problema, se voltasse ... Não tem mais risco? Volta a 6,75. Estaria perfeito. Na época em que foi levantada esta causa...” (p.13).\r\n\r\nSão afirmações duras que reiteram o grave conteúdo lesivo que o contrato assinado em Delaware contém para o estado do Rio de Janeiro e seu sistema previdenciário.\r\n\r\n5.4.7.3 Dos custos diretos da operação\r\n\r\nConforme exposto na sessão anterior, a Operação Delaware envolveu uma complexa estrutura de emissão de títulos. Foram emitidas até hoje quatro séries de títulos, chamadas 14-1, 14-2, 14-3 e 18-1. Recordamos que a Série 2014-2 não envolveu a entrada de recursos financeiros, uma vez que foi utilizada para recomprar a antecipação de 2013, feita com os bancos nacionais. Assim, analisamos na tabela abaixo um balanço financeiro das três séries que geraram entradas de recursos para o Rioprevidência.\r\n\r\nQUADRO 29 - BALANÇO FINANCEIRO 2014\r\n\r\nPagamentos entre julho/2014 e março/2019 (em reais)\r\n\r\nSerie 14-1\r\n\r\nR$ 5.297.778.114,39\r\n\r\nSerie 14-2\r\n\r\nR$ 1.864.731.500,67\r\n\r\nSerie 14-3\r\n\r\nR$ 2.588.274.639,00\r\n\r\nSerie 18-1\r\n\r\nR$ 142.630.698,15\r\n\r\nTransferências para contas reserva\r\n\r\nR$ 1.010.958.846,58\r\n\r\nPagamentos por eventos de gatilho\r\n\r\nR$ 2.225.780.490,65\r\n\r\nPagamentos por eventos de waiver\r\n\r\nR$ 105.095.877,30\r\n\r\nFonte: Rioprevidência\r\n\r\nAssim, já foram pagos R$ 13,5 bilhões na operação que arrecadou pouco mais de 10 bilhões. Retomemos aqui o fluxo de caixa atual que restam ainda pagar valores vultosos na operação, que alcançará um custo total de pelo menos R$ 31,5 bilhões. \r\n\r\nQUADRO 30 - BALANÇO FINANCEIRO II\r\n\r\nDespesas com antecipação de R&PE de petróleo\r\n\r\nPagas até 2018\r\n\r\nR$ 13.516.159.337\r\n\r\nA pagar até 2028\r\n\r\nR$ 18.041.290.190\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 31.557.449.526\r\n\r\nFonte: Rioprevidência\r\n\r\n5.4.7.4 Dos custos anexos do modelo escolhido de operação\r\n\r\nCusto da Série 2014 -2\r\n\r\nA opção por uma securitização em mercados internacionais implicava na recompra da antecipação realizada em 2013 com os bancos nacionais. Conforme já debatido, essa recompra teve custos financeiros, que em geral não são plenamente avaliados quando se considera a Operação Delaware.\r\n\r\nPara vender as antecipações de 2013 e receber em troca a Série 2014-2, BB e CEF deveriam aceitar perder a senioridade e se igualar aos investidores internacionais. Assim, deixavam de receber prioritariamente. Como já debatemos, isso não era necessariamente ruim, pelo contrário, uma vez que se submeteram ao contrato de Delaware e passaram a contar com muito mais garantias. A despeito disso, no acordo firmado entre os bancos e o Rioprevidência, novas bonificações foram concedidas. \r\n\r\nAlém dos títulos dentro da estrutura de Delaware, com valor de face de R$ 2,4 bilhões, os bancos receberam prêmios financeiros pela mudança, além de uma amortização antecipada de parte da antecipação de 2013, ou seja, um pagamento antecipado da dívida. Além disso, as taxas de juros desta operação foram elevadas. \r\n\r\nOs contratos de recompra da operação de 2013 com o BB e CEF, chamados Bill of Sales, revelam parte dos valores recebidos pelos bancos nacionais. O BB revendo sua parcela de direitos aos R&PE em troca de pagamento líquido de R$ 274.288.545,92 (milhões), entre prêmio e amortização antecipada, e entrega de novos títulos lastreados na operação internacional, com valor de face de R$ 870.000.000,00 (milhões) de reais. A CEF, por sua vez, cede os direitos de royalties e participações especiais em troca do pagamento líquido de R$ 439.426.777,04 (milhões), entre prêmio e amortização antecipada, além da entrega de títulos lastreados na operação internacional, com valor de face de R$ 1.530.000.000 (bilhões).\r\n\r\nEsses pagamentos financeiros foram realizados com os recursos arrecadados nas outras emissões do Rioprevidência, Série 14-1 e 14-3. Quando avaliamos os custos de estruturação destas emissões, vemos que os valores pagos aos bancos superam inclusive ao acordado inicialmente em contrato.\r\n\r\nQUADRO 31 - CUSTOS DE EMISSÃO\r\n\r\n******inserir imagens 14, 15 *****\r\n\r\nAssim, apenas em 2014, BB e CEF receberam, respectivamente, prêmio financeiro nos valores de R$ 44 milhões e R$ 31 milhões, e amortização antecipada nos valores de R$ 596 milhões e R$ 1.051 milhões.\r\n\r\nQUADRO 32 - PRÊMIOS FINANCEIROS\r\n\r\nAmortização CEF\r\n\r\nPrêmio amortização CEF\r\n\r\nAmortização BB\r\n\r\nPrêmio amortização BB\r\n\r\nR$ 1.051.533.770 \r\n\r\nR$ 31.189.979 \r\n\r\nR$ 596.060.694 \r\n\r\nR$ 44.024.169 \r\n\r\nFonte: elaboração própria\r\n\r\nOutra bonificação pactuada foi uma elevação na taxa de juros com os bancos nacionais. A taxa de juros da operação de 2013 era de 14,19% (em média), conforme o fluxo de pagamentos estabelecidos nos respectivos contratos. Ela foi elevada para 16,25%, remuneração da Série 2014-2. Assim, quando ocorre a quebra contratual e são realizados os primeiros waivers, a taxa de juros com esses bancos dispara, chegando a 19,25%. Essa taxa vigorará até o final da operação, a despeito da melhora no fluxo de receitas de petróleo e da insistente queda da taxa de juros básica no Brasil. Configura-se portanto como uma das maiores remunerações a crédito no país. \r\n\r\nEsses custos iniciais foram suportados com os recursos arrecadados na emissão da Série 2014-1, e a medida que novas emissões foram feitas (2014-3, 2018-1-, parte do dinheiro captado era direcionado para o pagamento dos bancos nacionais. Assim, reduziu-se sistematicamente a economicidade da Operação Delaware, onerando ainda mais o Rioprevidência.\r\n\r\nCustos tributários\r\n\r\nQuanto ao que se refere aos custos fiscais, isto é, ao pagamento de tributos, temos mais uma dedução significativa dos recursos, apesar das operações se efetivarem em um paraíso fiscal (Delaware). As seguintes retenções são realizadas sobre os recursos transferidos para fora do Brasil, a Rio OilFinance Trust:\r\n\r\nIRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): alíquota de 15,00%, sobre os pagamentos, com exceção dos relacionados à liquidação do principal.\r\n\r\nOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliário): alíquota de 0,38%.\r\n\r\nDestaca-se que os pagamentos relacionados às taxas de serviços, honorários e custos da Companhia Securitizadora também são taxados pelo IRRF com alíquota de 15,00%.\r\n\r\nSegundo dados disponibilizados para a CPI pelo Rioprevidência através dos relatórios de transferência mensais do Banco do Brasil, do segundo semestre de 2014 ao primeiro trimestre de 2019”, os títulos negociados, e suas várias despesas (conhecidos como “TransferReport”), as despesas tributárias se aproximavam de R$ 850 milhões de reais. Desse total, cerca de 84% representavam Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Receita Enviada para fora do País.\r\n\r\nCustos Operacionais\r\n\r\nAlém destes custos fiscais, temos os custos dos serviços associados à sustentação da operação. Estes custos operacionais envolvem a remuneração das diretorias da Rio OilFinance Trust e da Rio Petróleo, processos gerenciais e contábeis, custos de operação CETIP (bolsa, no Brasil), serviços de assessoria jurídica, serviços financeiros, serviços relacionados ao agente fiduciário de debênture local, serviços de auditoria, aluguel de sala para funcionamento, etc.\r\n\r\nAbaixo, resumimos os valores pagos as SPEs e ao BB pela manutenção da operação entre julho de 2014 e março de 2019\r\n\r\nQUADRO 34 - PRÊMIOS FINACEIROS\r\n\r\nPagamentos entre jul/2014 e mar/2019\r\n\r\nRiopetróleo\r\n\r\n5.572.497,96\r\n\r\nROFT\r\n\r\n43.648.750,11\r\n\r\nAgente Colateral\r\n\r\n198.336,34\r\n\r\nBB (Servicer)\r\n\r\n345.556,67\r\n\r\nBB (Bond Administrator)\r\n\r\n584.250,40\r\n\r\nFonte: Rioprevidência\r\n\r\nEsses valores, que somam pouco mais de 50 milhões, embora pareçam de pouca monta perto do total bilionário das operações, não são um orçamento desprezível, especialmente diante do pouco controle sobre as empresas que prestam serviços à operação, contratadas pelas SPES e pelo BB. \r\n\r\nEsses valores, que somam pouco mais de 50 milhões, embora pareçam de pouca monta perto do total bilionário das operações, não são um orçamento desprezível especialmente diante do pouco controle sobre as empresas que prestam serviços à operação, contratadas pelas SPES e pelo BB.\r\n\r\nDespesas da Riopetróleo S/A:\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nDESPESAS \r\n\r\nB3 (CETIP)\r\n\r\nR$ 1.168.977 \r\n\r\nOliveira Trust\r\n\r\nR$ 1.673.884 \r\n\r\nBanco do Brasil S/A ( Serviçorelacionadao a Receber o pgto da Rio Petróleo e distribuir para os debenturistas)\r\n\r\nR$ 317.594 \r\n\r\nBanco do Brasil S/A ( Serviços relacionados às garantias em nome dos debenturistas) + Impostos e contribuições\r\n\r\nR$ 208.434 \r\n\r\nRioPrevidência( Despesas com Aluguel)\r\n\r\nR$ 40.368 \r\n\r\nRemun. da Dir. daRioPetróleo\r\n\r\nR$ 955.500 \r\n\r\nCrowe Howarth\r\n\r\nR$ 72.000 \r\n\r\nRegistro do Site - Certisign Certificadora Digital S.A\r\n\r\nR$ 800 \r\n\r\nAudipec - Auditoria e Perícia Contábil SS \r\n\r\nR$ 88.500 \r\n\r\n1Zero 1- Digital ( R$ 7.950,00 taxa fixa ao ano + R$ 3.540,00 Suporte + R$ 1.876,00 Taxa anual Amazon\r\n\r\nR$ 13.366 \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSouza, Cescon, Barrieu e Flesch Sociedade de Advogados \r\n\r\nR$ 367.771 \r\n\r\nCampos Mello e Campos Mello Sociedade de advogados \r\n\r\nR$ 231.101 \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nR$ 5.753 \r\n\r\nRiia Design LTDA - EPP\r\n\r\nR$ 36.095 \r\n\r\nPlannerTrustee DTVM Ltda\r\n\r\nR$ 67.171 \r\n\r\nMartins Antunes & Vilela Sociedade de Advogados \r\n\r\nR$ 137.319 \r\n\r\nNúcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR\r\n\r\nR$ 112 \r\n\r\nAudipec (taxa fixa de 50% da anual de R$ 23.400,00)\r\n\r\nR$ 31.000 \r\n\r\nBDO RCS Controladoria e Conatbilidade Ltda\r\n\r\nR$ 144.101 \r\n\r\nContribuição Sindical Urbana - CONSIF\r\n\r\nR$ 183 \r\n\r\nContribuição Social e Imposto de Renda\r\n\r\nR$ 12.174 \r\n\r\nCertisign Certificadora Digital \r\n\r\nR$ 295 \r\n\r\nFonte: Rioprevidência\r\n\r\nDespesas da Rio OilFinance Trust:\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nDESPESAS \r\n\r\nSocieté de La Bourse de Luxembourg S.A\r\n\r\nR$ 85.068 \r\n\r\nWilmington Trust N.A\r\n\r\nR$ 92.851 \r\n\r\nSouza, Cescon, Barrieu e Flesch Sociedade de Advogados \r\n\r\nR$ 143.151 \r\n\r\nCitibank N.A\r\n\r\nR$ 455.523 \r\n\r\nAcal Consultoria e Auditoria \r\n\r\nR$ 110 \r\n\r\nCampos Melo e Campos Mello Sociedade de Advogados \r\n\r\nR$ 63.030 \r\n\r\nFitch Ratings, Inc\r\n\r\nR$ 717.713 \r\n\r\nStandard & Poor´s Financial Services, LLC\r\n\r\nR$ 550.740 \r\n\r\nPuglisi& Associates\r\n\r\nR$ 22.316 \r\n\r\nBB Securities Ltd.\r\n\r\nR$ 23.899.859 \r\n\r\nBNP Paribas\r\n\r\nR$ 12.136.848 \r\n\r\nClifford Chance US LLP\r\n\r\nR$ 400.202 \r\n\r\nHogan Lovells US LLP\r\n\r\nR$ 2.537.274 \r\n\r\nClaearyGottiliebSteen& Hamilton LLP \r\n\r\nR$ 1.384.013 \r\n\r\nD.F. King & Co., Inc.\r\n\r\nR$ 118.352 \r\n\r\nAlston& Bird LLP\r\n\r\nR$ 356.999 \r\n\r\nWood Mackenzie Ltd\r\n\r\nR$ 500.773 \r\n\r\nBrazilTranslations&SolutionsTraducoes e interpret Ltda\r\n\r\nR$ 93.160 \r\n\r\nDLA Piper LLP (US)\r\n\r\nR$ 38.457 \r\n\r\nS&P Capital IQ LLC\r\n\r\nR$ 405 \r\n\r\nBaker Tilly Virchow Krause, LLP\r\n\r\nR$ 51.908 \r\n\r\nFonte: Rioprevidência\r\n\r\nTodos os pagamentos feitos a títulos de custos impactam negativamente a captação de recursos no mercado financeiro internacional, pois ao final são debitados dos recursos captados, reduzindo a economicidade da operação ao final, e reduzindo os valores de captação efetiva de recursos pela operação ao serem debitados dos volumes totais.\r\n\r\nCusto real da operação\r\n\r\nA avaliação dos custos de Delaware revelam uma escalada das despesas financeiras da operação, além de diversos custos anexos na estrutura montada. Olhar esse quadro global é importante para uma avaliação correta da economicidade da operação e seu impacto sobre os recursos públicos e o sistema previdenciário fluminense.\r\n\r\nÉ importante avaliar o custo real destas antecipações para o Rioprevidência. Os títulos emitidos pagam uma remuneração a juros fixos, conforme a tabela abaixo. Destacamos que se trata de juros em dólar. \r\n\r\nQUADRO 35 - TAXA DE JUROS INICIAIS E ATUAIS\r\n\r\nSérie\r\n\r\nTaxa de juros inicial\r\n\r\nTaxa de juros atual\r\n\r\n2014-1\r\n\r\n6,25% a.a\r\n\r\n9,25% a.a\r\n\r\n2014-2\r\n\r\n16,25% a.a (em real)\r\n\r\n19,25% a.a (em real)\r\n\r\n2014-3\r\n\r\n6,75% a.a\r\n\r\n9,75 % a.a\r\n\r\n2018-1\r\n\r\n8,2% a.a\r\n\r\n8,2% a.a\r\n\r\nFonte: Rioprevidência\r\n\r\nAs taxas da Série 2014-2, em reais, se mostram extremamente elevadas. Tal série refletia as condições dos juros da antecipação de 2013, que já eram altos (14,19% em média), e foram majorados quando incorporada a Operação Delaware. Assim, como resultado temos uma elevadíssima taxa de juros para os padrões nacionais.\r\n\r\nAlém disso, considerar apenas a taxa de juros pode ser equivocado, já que ela olha apenas para os fluxos financeiros, sem contar os custos anexos da operação, que também são pagos direta ou indiretamente pelo Rioprevidência. Assim, os gastos com as SPEs criadas, os gastos tributários, e as retenções em contas reservas, dentre outros, são muitas vezes omitidos quando olhamos apenas a taxa de juros. \r\n\r\nLogo, além de avaliar a taxa de juros da operação, considera-se importante uma metodologia que dê conta dessas questões, expressando o custo real da operação. Neste sentido, resgata-se o conceito de Taxa Interna de Retorno (TIR), como definido em documento do TCE-RJ: \r\n\r\nConforme Hoji, a taxa interno de retorno (TIR), também conhecida como taxa de desconto do fluxo de caixa, é uma taxa de juros implícita numa série de pagamentos (saídas) e recebimentos (entradas), que tem a função de descontar um valor futuro ou aplicar o fator de juros sobre um valor presente, conforme o caso, para trazer ou levar cada valor do fluxo de caixa para uma data focal (data base de comparação de valores correntes de diversas datas). \r\n\r\nAssim, a análise de investimento com base no método da taxa interna de retorno consiste, como explica VERAS, em calcular a taxa que anula o valor presente líquido do fluxo de caixa que está sendo analisado; essa taxa é a TIR; será atrativo o investimento cuja TIR é maior ou igual à taxa de atratividade do investidor. Portanto, de acordo com VERAS, se vários investimentos são comparados, o melhor é o que tem maior taxa interna de retorno, mas se são empréstimos que estão sendo analisados, o melhor é o que tem a menor taxa interna de retorno.\r\n\r\nAssim, através de uma comparação dos pagamentos devidos com o efetivamente arrecadado, a TIR revela-se um importante instrumento para avaliar o valor do dinheiro no tempo, fornecendo um custo real de uma operação financeira. Além disso, podemos avançar para um cálculo do custo da operação em moeda nacional, para melhor efeito de comparação.\r\n\r\nO custo real da operação de 2013 era o de sua taxa de juros implícita, já que não havia custos anexos e as parcelas de pagamento estavam fixadas: uma média de 14,19% a.a. de TIR. Quando são lançadas as Séries 14-1 e 14-3, assim como repactuada a operação de 2013 na Série 14-2, o custo real da operação se modifica. Efetivamente, o custo cai, com uma TIR após o lançamento da Série 2014-3 de 11,92%,\r\n\r\nNo entanto, como já viemos ressaltando, a Operação Delaware trazia imensos riscos para o Rioprevidência, o que faria seu custo real subir muito. A tabela abaixo, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado, reflete a TIR da operação diante da quebra de contrato e os waiversassinados.\r\n\r\nQUADRO 36 - Evolução do fluxo de caixa e da TIR (em milhões de reais):\r\n\r\nAssim, vemos que a operação Delaware, que seria mais barata que outras operações, chega a superar em muito o custo de outras formas de captação de recursos. A custo real da operação chegou a uma taxa de 22,91% a.a. no auge da crise de Delaware, em março de 2016, quase 9 pontos percentuais acima da TIR da operação de 2013. Também outros meios de financiamento à época se revelaram menos custosos, como se depreende da compilação abaixo realizada pelo TCE-RJ:\r\n\r\nQuestão fiscal\r\n\r\nÉ importante retomarmos o quadro fiscal do Rio de Janeiro nos anos que antecederam a Operação Delaware. Nele, se observa que a questão previdenciária não era uma preocupação para o governo estadual.\r\n\r\nA análise, feita a partir das indicações apresentadas tanto nas mensagens que encaminhavam os projetos das Leis Orçamentárias Anuais do período 2010-2014, quanto dos documentos executivos das Contas de Gestão do mesmo período, mostram que, a menos do último ano (2014), os documentos apresentavam em geral uma avaliação otimista sobre o desempenho das contas públicas e da economia fluminense, não fazendo em geral menção a eventuais problemas (com a exceção de 2014), apresentando a economia fluminense se destacando na economia nacional, um crescimento dos investimentos públicos, um ajuste das contas (contando inclusive com a redução da dívida estadual em relação ao PIB) e o reconhecimento dessa situação seria descrito com a capacidade de uma ampliação do crédito ao Estado do Rio. \r\n\r\nAs mensagens e as avaliações das contas de gestão não justificariam a desoneração do Tesouro Estadual pela oneração do Rioprevidência a partir da leitura oficial feita pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) ao longo do período, e muito menos uma operação de crédito baseada em royalties e participações especiais do Rioprevidência.\r\n\r\n2010\r\n\r\nA mensagem apresentando a Lei Orçamentária de 2010 aponta um quadro melhor do que o de 2009.\r\n\r\n“Senhores Deputados, o fato do país não ter registrado uma forte queda de sua economia face à recente crise mundial, aliado à disponibilidade de indicadores que mostram um cenário positivo para os próximos anos, leva-nos a acreditar que a inserção do Estado do Rio de Janeiro neste contexto resultará na retomada, em 2010, de um quadro econômico/financeiro melhor do que o de 2009. Essas perspectivas permitem prever uma situação fiscal mais favorável, não obstante a cautela necessária por se tratar de um ano cujo mandato se finda. Os riscos permanecem, em especial, os resultantes da forte pressão das despesas correntes e obrigatórias que restringem a capacidade de investimentos do Estado.”\r\n\r\nE isso mesmo estimando uma taxa de crescimento do PIB bastante inferior àquela de fato registrada no ano (7,5%, mais do dobro do crescimento estimado na proposta fluminense de LOA apresentada em 2010), o que impacta em muito a efetivação da arrecadação ao longo do ano.\r\n\r\nA taxa de crescimento do PIB, em 2010 foi estimada em 3,40%. A projeção das receitas a preços correntes de 2010 considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 4,14% e pelo IGP-DI de 4,55%.\r\n\r\nA proposta apresentada reforça ainda uma receita bastante positiva estimada para o Rioprevidência:\r\n\r\n“No que se refere às receitas de Outras Fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto as provenientes de transferências voluntárias de recursos da União sob a forma de convênios e outras, os valores previstos após análise das informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelas respectivas arrecadações, somaram o montante de R$ 14,09 bilhões, incluindo-se neste número as receitas para o RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 7,34 bilhões, as transferências do FUNDEB ao Estado, estimadas em R$ 2,03 bilhões e as intra-orçamentárias, calculadas em R$ 1,77 bilhão. Para a estimativa de convênios considerou-se, além dos que já estão em vigor, aqueles que encontram perspectivas concretas de realização em 2010.”\r\n\r\nJá a avaliação dos resultados do ano, apresentada no ano seguinte no relatório “Contas de Gestão” da SEFAZ, reforça a avaliação positiva das contas públicas fluminenses ao longo de 2010.\r\n\r\nA conservação das políticas contracíclicas do Governo Federal, sobretudo a desoneração da atividade produtiva, afetou negativamente o potencial crescimento da arrecadação federal e, consequentemente, das transferências vinculadas para o Estado do Rio de Janeiro. No entanto, os dados referentes aos resultados primários (receitas não financeiras subtraídas das despesas não financeiras), obtidos nos últimos anos, indicam que o Estado do Rio de Janeiro vem contribuindo desde 2007 com o governo central na missão de manter o equilíbrio macroeconômico do país.\r\n\r\nAs Contas apontam ainda um crescimento dos investimentos (públicos e privados) no Estado do Rio por conta da preparação para os grandes eventos esportivos que o Estado sediaria nos anos seguintes.\r\n\r\n“Em 2011, o Estado do Rio de Janeiro recuperou parcialmente sua participação no resultado primário consolidado da esfera estadual. É de se esperar que tal recuperação não se dê de forma plena e nem que o patamar de 2008 seja recuperado. Isto porque o ritmo de investimentos estaduais tem crescido muito por conta dos eventos internacionais que serão sediados no Estado em 2014 e 2016, bem como por conta do PAC.”\r\n\r\nApesar disso, a avaliação aponta o sucesso de uma estratégia de redução da dívida consolidada estadual.\r\n\r\nAdemais, percebe-se que o ERJ tem feito grande esforço para dar conta de um dos principais “deveres de casa”: a redução da dívida consolidada. Uma boa alternativa para se medir a eficiência da dívida consiste na verificação do quociente entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL). Os dados indicam que a relação caiu 10,39 p.p.% entre 2011 e o ano anterior.\r\n\r\nOu seja, uma avaliação que apontava contas em ordem, investimentos crescentes e dívida em redução.\r\n\r\n2011\r\n\r\nA apresentação da LOA 2011 já apresenta como positiva a capacidade de obter créditos (recursos onerosos), face a ampliação das demandas estaduais, em especial as grandes obras referentes aos futuros eventos esportivos.\r\n\r\n“A captação de recursos onerosos em volumes elevados, mercê da boa administração fiscal até aqui realizada, tem sido uma saudável novidade introduzida pelo meu governo, que dessa forma consegue fazer frente às grandes necessidades que tem o nosso estado em matéria de infraestrutura para o desenvolvimento. Assim, no valor acima encontram-se contempladas ações de aquisição de novos equipamentos ferroviários, implantação de nova linha de metrô, recuperação e implantação de rodovias, saneamento, infraestrutura para o turismo, construção de habitações, modernização da gestão pública, incluída a área fazendária, entre outros projetos.\r\n\r\nNo que se refere às receitas de outras fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto às provenientes de convênios, os valores foram previstos pelos órgãos responsáveis pelas respectivas arrecadações.\r\n\r\nNa despesa, a distribuição dos recursos está condicionada por imposições de natureza constitucional e legal, relativas às despesas e transferências obrigatórias. Desse modo, os percentuais da Saúde, Educação, FECAM, FEHIS e FAPERJ contemplam as exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida e às transferências aos municípios e ao FUNDEB.\r\n\r\nDemonstro com isso que os recursos disponíveis para o desempenho das funções fundamentais do Estado, deduzidas as despesas mencionadas, estão distribuídos em função das prioridades estabelecidas em sintonia com nossa determinação de realizar uma gestão fiscal responsável. O desempenho das atividades diretamente voltadas para a prestação de serviços públicos e a realização de projetos que são a sustentação ao desenvolvimento estadual, direcionam a alocação das dotações que consubstanciam as ações a serem executadas em 2011.\r\n\r\nNas despesas de Pessoal e Encargos foram incorporados os dispêndios oriundos das correções salariais aprovadas no decorrer de 2010, extensivas a aposentados e pensionistas, a admissão dos concursados e as contratações temporárias, de modo a assegurar, no orçamento estadual, o pagamento dos servidores públicos do Estado, em 2011.\r\n\r\nJá o relatório de Contas da Gestão de 2011 coloca uma grande ênfase na redução da dívida consolidada do Estado.\r\n\r\nAdemais, percebe-se que o ERJ tem feito grande esforço para dar conta de um dos principais “deveres de casa”: a redução da dívida consolidada. Uma boa alternativa para se medir a eficiência da dívida consiste na verificação do quociente entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL). Os dados indicam que a relação caiu 10,39 p.p.% entre 2011 e o ano anterior.\r\n\r\nE mais:\r\n\r\nrelação entre o estoque da dívida estadual (medida pelo conceito de “Dívida Consolidada Líquida”) e o PIB nacional também configura importante indicador neste sentido. Além da gestão austera e responsável da dívida estadual, houve redução significativa do estoque da dívida fluminense, em decorrência do enquadramento, nos últimos anos, da CEDAE como empresa não dependente, de acordo com o previsto pela LRF, pelo rigoroso pagamento do serviço da dívida e pela baixa inflação observada no indexador IGP-DI.\r\n\r\nAssim, considera-se que pela avaliação colocada pela SEFAZ, a situação fiscal do Estado seguia absolutamente sob controle no ano de 2011, não necessitando nenhuma especial manobra orçamentária.\r\n\r\n2012\r\n\r\nA proposta de Lei Orçamentária apresentada para 2012 apresenta como uma “saudável novidade” a captação de créditos (“recursos onerosos”) para fazer frente ao calendário de grandes obras de infraestrutura, a maioria das quais relacionadas aos grandes eventos esportivos que seriam sediados pelo Estado do Rio. Também fica evidenciada a boa relação entre os gestores estaduais e federais, explicitada na menção positiva de projetos federais para aportes de recursos ao Estado.\r\n\r\n“A captação de recursos onerosos em volumes elevados, mercê da boa administração fiscal até aqui realizada, tem sido uma saudável novidade introduzida pelo meu governo. Estas operações de crédito são consequência de uma política de investimentos públicos traçada com o objetivo de dotar o Estado do Rio de Janeiro da infraestrutura necessária à atração de investimentos privados, fundamental ao cumprimento de seu calendário de eventos internacionais e à melhoria das condições de vida de sua população. Ademais, a implementação desta política acarretará no futuro próximo um maior dinamismo da economia fluminense e, por conseguinte, da arrecadação tributária.”\r\n\r\n“Os investimentos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2012 foram estimados no valor de R$ 6.391.555.502,00 (seis bilhões, trezentos e noventa e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e dois reais) e serão custeados, principalmente, com recursos oriundos do Tesouro Estadual, da parceria com Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e da contratação de financiamentos e empréstimos com Organismos Internacionais e Instituições Financeiras Federais, em decorrência da abertura de espaço fiscal trabalhado pelo Governo no quinquênio 2007/2011.\r\n\r\nTal cifra constitui o maior montante de recursos já previstos numa proposta orçamentária encaminhada à Assembléia Legislativa em toda a história do nosso estado, evidenciando que o Poder Executivo vem perseguindo a realização da ambiciosa agenda a que se propôs em face dos desafios do nosso desenvolvimento econômico e social.”\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro praticamente triplicou seu percentual de investimentos sobre a receita corrente líquida no quadriênio 2007/2010, de 5,29% em 2007 para 14,96% em 2010.”\r\n\r\n“Senhores Deputados, não poderia deixar de destacar nesta mensagem as iniciativas relativas ao PAC II, que ao lado dos grandes eventos como a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, certamente polarizarão novos investimentos que exigirão expressivo esforço para garantia dos recursos necessários.\r\n\r\nJá o relatório de Contas de Gestão de 2012 apresentava um ponto bastante importante que é a concessão de incentivos (estímulos) fiscais. Isso é importante, porque vários analistas apontarão essa concessão como uma das principais causas da crise fiscal do Estado do Rio a partir de 2014.\r\n\r\nDe acordo o boletim econômico da Firjan, o dinamismo da indústria de produtos metálicos, metalurgia, máquinas e equipamentos, e edição e impressão conservaram parte do desenvolvimento da indústria fluminense, em 2012, devido principalmente aos estímulos fiscais concedidos (Lei nº 5636, denominada LEI CABRAL), bem como a farta oferta de crédito. Em sentido oposto, a atividade de fabricação de equipamentos de transportes; equipamentos elétricos; e celulose e papel mantiveram a trajetória descendente iniciada em abril de 2012 e encerraram o ano com retração de, respectivamente, -56%, -45%, -31%.\r\n\r\n2013\r\n\r\nNa apresentação da LOA de 2013 o Governo Cabral e seus gestores reforça a avaliação apresentada anteriormente sobre a captação de recursos via crédito, e de novo o associa à montagem da infraestrutura tanto para a atração de investimentos, quanto para viabilizar os grandes eventos esportivos previstos para o período que se seguiria. Além disso, segue reforçando os números de resultado primário (arrecadação menos gastos, excetuados gastos financeiros) obtidos pelo Estado do Rio, frente a outros estados da Federação.\r\n\r\nA captação de recursos onerosos em volumes elevados, mercê da boa administração fiscal até aqui realizada, tem sido uma saudável novidade introduzida pelo meu governo. Estas operações de crédito são consequência de uma política de investimentos públicos traçada com o objetivo de dotar o Estado do Rio de Janeiro da infraestrutura necessária à atração de investimentos privados, fundamental ao cumprimento de seu calendário de eventos internacionais e à melhoria das condições de vida de sua população. Ademais, a implementação desta política acarretará no futuro próximo um maior dinamismo da economia fluminense e, por conseguinte, da arrecadação tributária.\r\n\r\nEntretanto o aumento percentual dos investimentos comprometeu o resultado primário de alguns entes federativos. O estado do Rio de Janeiro apresentou o terceiro melhor resultado primário (R$ 2,65 bilhões) diferentemente do estado de Pernambuco, que apesar de ter a maior taxa de investimento, demonstrou um resultado primário negativo. Paraná e Bahia também ficaram abaixo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO relatório de Contas de Gestão de 2013, apresentado em 2014, é, entretanto, pouco assertivo sobre uma situação de contas que já se apresentava em transição para uma situação bastante mais complicada.\r\n\r\nPortanto, nota-se que o ano de 2013 foi positivo sob diversos aspectos. A indústria de transformação e o comércio varejista obtiveram resultados favoráveis, que contribuíram para a evolução do emprego no estado. Segundo dados do CAGED, neste ano o Rio de Janeiro registrou um aumento de 2,67% na criação líquida de postos de trabalho. O ano de 2014 deve ser ainda mais auspicioso, diante dos grandes eventos esportivos, que corroborarão para dinamização da matriz econômica do estado.\r\n\r\nFala dos grandes eventos esportivos, mas desta vez não apresenta nenhum comentário geral sobre a questão orçamentária estadual, na parte mais geral do relatório Contas de Gestão.\r\n\r\n2014\r\n\r\nO discurso oficial apresentado com a LOA para 2014 segue no mesmo diapasão dos dois anos anteriores, reforçando a positividade da administração fiscal e do acesso a créditos.\r\n\r\nA captação de recursos onerosos em volumes elevados, mercê da boa administração fiscal até aqui realizada, tem sido uma saudável novidade introduzida pelo meu governo. Estas operações de crédito são consequência de uma política de investimentos públicos traçada com o objetivo de dotar o Estado do Rio de Janeiro da infraestrutura necessária à atração de investimentos privados, fundamental ao cumprimento de seu calendário de eventos internacionais e à melhoria das condições de vida de sua população. Ademais, a implementação desta política acarretará no futuro próximo um maior dinamismo da economia fluminense e, por conseguinte, da arrecadação tributária.\r\n\r\nNo tocante ao exercício de 2012, os investimentos subiram 18,59 % em relação ao ano de 2011, passando de R$ 4,68 bilhões para R$ 5,55 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro tem concentrado esforços, desde 2007, para aumentar investimentos em áreas estratégicas de governo. Nessa direção, vem captando recursos junto a diversas instituições financeiras, uma vez que a capacidade de pagamento reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN autoriza a contratação de novas operações de crédito (abertura de espaço fiscal). Dentre as operações de crédito contratadas, em 2012, destaca-se a que destinou recursos para o Programa PRO-CIDADES, firmada com o Banco do Brasil, no valor total de R$ 3,6 bilhões, a ser desembolsado em três exercícios. A 1ª parcela, repassada em 2012, foi de R$ 1,46 bilhão, dos quais foram aplicados no exercício R$ 1,18 bilhão, principalmente, em projetos estratégicos das áreas de mobilidade e de infraestrutura.\r\n\r\nO relatório de Contas de Gestão para esse ano de 2014 (apresentado já em 2015), entretanto, se apresenta como uma inflexão importante no até então otimista discurso oficial. Isso explicita uma avaliação mais precavida sobre a situação fiscal do Estado do Rio a partir do fim de 2014, o que também se expressa na LOA apresentada para o ano de 2015, mostrando que se alguma inflexão pode ser localizada na avaliação oficial, e nas medidas dela decorrentes, estas apareceriam a partir daí.\r\n\r\nAinda, segundo a FIRJAN, a massa salarial real da indústria de transformação obteve uma variação percentual de - 5,3%, frente ao ano anterior. Com relação à utilização da capacidade instalada, houve em dezembro de 2014 uma contração de 2,1 p.p. contra o mesmo mês do ano anterior. Portanto, apesar do crescimento no faturamento real do setor neste período, os indicadores da indústria fluminense também sinalizam os efeitos dos desajustes macroeconômicos.\r\n\r\nPortanto, nota-se que o ano de 2014 não se confirmou como um ano positivo para a economia, sob diversos aspectos. Se, por um lado, a evolução do emprego apresentou resultados positivos com aumento na criação líquida de vagas de 1,55% no comércio e 2,15% em serviços, outros setores decepcionaram, como a indústria de transformação e a construção civil, que registraram decréscimos na geração liquida de postos de trabalho, na ordem de 0,48% e 0,59%, respectivamente. Diante do agravamento do cenário econômico, 2015 deve se firmar como mais um ano de baixo crescimento com redução na geração de novos empregos.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta de LOA para 2015 já refletiu esse novo panorama de precaução presente no discurso oficial, embora seguisse enfatizando operações de crédito e, também explicitamente, operações de viabilização de projetos via Parcerias Público-Privadas (PPPs).\r\n\r\nPortanto, iremos trabalhar a fim de combater a inadimplência tributária e aumentar a arrecadação. Ao mesmo tempo, iremos estimular o desenvolvimento econômico no estado ao tornar o ambiente de negócios mais atrativo e, assim, aumentar a capacidade de investimento viabilizada por operações de crédito e Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\n5.4.7.5 Conclusão da questão da economicidade\r\n\r\nA operação de levantamento/antecipação de recursos no exterior para o Rioprevidência se deu em um momento bastante complicado no cenário internacional, no quadro do pós-crise financeira de 2007-2008, com fortes flutuações nos mercados financeiros, seja nos mercados de juros nos diferentes países, seja nos mercados de câmbio, seja nos diversos mercados de commodities. Em função dessas fortes flutuações, os riscos eram elevados, e as avaliações econômicas complicadas.\r\n\r\nApesar disso, pode ser observado que as operações realizadas pelo Rioprevidência no mercado financeiro internacional acabaram resultando em uma absoluta falta de economicidade.\r\n\r\nEm primeiro lugar, para retirar a senioridade de CEF e BB, operou-se uma operação de troca de títulos dessas instituições que acabou elevando sobremaneira a remuneração das duas instituições financeiras públicas nacionais.\r\n\r\nAlém disso, em função dos contratos repletos de cláusulas que protegiam os investidores, as flutuações dos preços do petróleo acabaram fazendo funcionar uma série dessas cláusulas de defesa, fazendo com que tivessem que passar a funcionar cláusulas de retenção de recursos (“contas de reserva”), aceleração dos pagamentos e, em situação de inadimplência, o expressivo aumento da remuneração dos investidores em processos de renegociação em função do atingimento dos índices de “default”. Desta forma, os contratos em si tornaram as operações extremamente caras.\r\n\r\nA complexidade do mesmo se refletiu em diversos custos anexos que não existiam na operação de 2013, por exemplo. Destaca-se o pagamento de impostos das operações, a maior parte deles em função do envio de receita para fora do país, e os custos administrativos e outros para o funcionamento da operação. \r\n\r\nTudo isso contribuiu para elevar o custo real da operação e torna-la mais cara que as outras opções de financiamento existentes. Assim, consideramos que a Operação Delaware não atendeu os princípios de economicidade. Sobretudo diante dos primeiros aditivos do contrato, os waivers, que não possuem nenhuma base econômica e tiveram impacto bilionário sobre o contrato.\r\n\r\n5.4.8 Paraíso Fiscal e Rule 144\r\n\r\nFoi escolhida para acolher a instalação do Veículo de Propósito Específico (SPV na sigla em inglês, SpecificPurposeVehicle, uma abstrata entidade financeira para a realização de operações) o estado estadunidense de Delaware. \r\n\r\nO estado estadunidense de Delaware e o Grão-Ducado de Luxemburgo, país membro da União Europeia, são “paraísos fiscais”, onde além de se “esconder” recursos, esses fogem de suas obrigações fiscais. Para alguém que representa de alguma forma o Estado, utilizar esses espaços onde não se pagam impostos, legitimando a evasão fiscal, é absolutamente imoral.\r\n\r\nDiz a página web fraudes.org, no seu item sobre Delaware:\r\n\r\nDelaware é um pequeno estado situado na costa Leste dos Estados Unidos, entre New York e Washington, DC. (...). A população de Delaware é de aproximadamente 850.000 pessoas, a maioria das quais estão no distrito de New Castle, no norte. A capital do Estado é Dover, a maior cidade é Wilmington.\r\n\r\nComo os EUA são uma república federativa presidencial dependente da Constituição dos EUA, cada um dos estados constituintes, incluindo Delaware, goza de um certo grau de auto-governo interno. A defesa, as questões internacionais, a emissão de moeda, o serviço postal, os níveis mais altos da justiça e a segurança interna são responsabilidades do governo federal.\r\n\r\nA economia de Delaware é relacionada ao fato de os EUA serem a principal nação do mundo no que diz respeito ao PIB. O principal centro de negócios de Delaware é Wilmington, com sua indústria química altamente desenvolvida. Mais de 46 por cento das empresas listadas na Bolsa de New York (NYSE) são incorporadas e tem sua sede oficial em Delaware.\r\n\r\n(...) A principal lei societária de Delaware é a “Delaware General Corporate Law” de 1989. Delaware criou a legislação sobre Sociedades Limitadas (LLC) em 1992, e somente depois outros estados iniciaram a reconhecer este tipo de sociedade.\r\n\r\nNormalmente as estruturas societárias utilizam as LLCs (Sociedades Limitadas), mas são também disponíveis as Corporações.\r\n\r\nPara as a criação de uma sociedade é necessário registrar o estatuto junto a Secretaria de Estado de Delaware. O estatuto e qualquer documento da sociedade devem ser escritos em língua Inglesa. Se algum documento for em outra língua deverá ser acompanhado por uma tradução em inglês. As Sociedades de Delaware não tem nenhuma restrição quanto a comércio.\r\n\r\nAs sociedades de Delaware devem ter um escritório no território do Estado, normalmente no escritório de um contador. Os dados de seu endereço oficial devem constar nos documentos registrados junto as autoridades.\r\n\r\nNão são permitidas ações ao portador. As ações ou quotas são sempre do tipo registrado e nominal. Para manter o anonimato muitas vezes são usados os serviços de profissionais locais (que “emprestam o nome”) ou outras estruturas societárias em outros países. Nas Corporações não tem número mínimo de acionistas. Nas LLCs os sócios tem que ser no mínimo dois. Nos EUA os acionistas ou sócios podem ser outras empresas, incluindo empresas estrangeiras.\r\n\r\nDeve ser nomeado no mínimo um diretor que deve ser uma pessoa física de qualquer nacionalidade e não precisa residir nos EUA. Nas LLCs pode ser indicado como diretor uma outra empresa.\r\n\r\nNão existe nenhum requerimento quanto ao capital mínimo da empresa. O normal são empresas com capital de US$ 3.000.\r\n\r\nNão existem impostos sobre o faturamento em Delaware. A constituição do estado prevê que as empresas constituídas em Delaware mas que conduzam seus negócios fora do estado não devem pagar impostos sobre entradas. Existe um único imposto anual de registro e licenciamento que depende do tipo de empresa e do capital registrado da empresa, sendo o mínimo US$ 50.\r\n\r\nOs EUA têm vários tratados sobre dupla tributação, mas as empresas que têm estruturação isenta e que não conduzem seus negócios nos EUA não podem gozar das vantagens oferecidas por estes tratados.\r\n\r\nAs empresas isentas, que não tem patrimônio e que não conduzem negócios dentro dos EUA não precisam apresentar nenhum tipo de balanço ou declaração de renda.\r\n\r\n5.4.8.1 Confidencialidade e Sigilo\r\n\r\nNo que diz respeito a confidencialidade os profissionais de Delaware aderem aos padrões internacionais. Não existem leis específicas no que diz respeito a confidencialidade ou sigilo bancário.\r\n\r\nO entendimento sobre “paraíso fiscal” inclui não só uma discussão sobre as vantagens tributárias dadas nesse espaço administrativo. Segundo Ladislao Dowbor (A Era do Capital Improdutivo, São Paulo, 2017, Outras Palavras e Autonomia Literária, Cap. 6), “Não se trata de “ilhas” no sentido econômico, mas de uma rede sistêmica de territórios que escapam das jurisdições nacionais, permitindo que o conjunto dos grandes fluxos financeiros mundiais fuja das suas obrigações fiscais, escondendo as origens dos recursos ou mascarando o seu destino.” Ou seja, para além das “facilidades” fiscais, no conceito está embutido também a dificuldade de identificar a própria movimentação dos capitais.\r\n\r\nNo caso ainda de Delaware, os capitais são enquadrados na chamada Rule144 da SecuritiesAct de 1933. Essa regra é definida a seguir.\r\n\r\n4.12.2 Rule 144\r\n\r\nDiz a página web da SEC, a reguladora dos EUA para o mercado financeiro, sobre essa regra:\r\n\r\nVender títulos restritos ou de controle no mercado pode ser um processo complicado. Isso ocorre porque as vendas são tão próximas dos interesses da empresa emissora que a lei pode exigir que elas sejam registradas. De acordo com a Seção 5 da Lei de Valores Mobiliários de 1933, todas as ofertas e vendas de valores mobiliários devem ser registradas na SEC ou se qualificar para alguma isenção dos requisitos de registro. Se você adquiriu títulos restritos ou possui títulos de controle e deseja vendê-los publicamente, pode ser necessário fazer esforços especiais para mostrar que suas vendas públicas estão isentas de registro.\r\n\r\nA Regra 144 fornece uma isenção e permite a revenda pública de valores mobiliários restritos ou de controle se várias condições forem atendidas, incluindo por quanto tempo os valores mobiliários são mantidos, a forma como são vendidos e o valor que pode ser vendido a qualquer momento. Mas, mesmo que você tenha cumprido as condições da regra, não poderá vender seus títulos restritos ao público até ter um agente de transferência para remover a designação. \r\n\r\nSegundo a analista Laura Anthony, na página web SecuritiesLawcast, sobre a Rule 144:\r\n\r\nRegra 144\r\n\r\nNa Lei de Valores Mobiliários de 1933 (\"Lei de Valores Mobiliários\") a Regra 144 estabelece certos requisitos para o uso da Seção 4 (1) para revenda de valores mobiliários. A Seção 4 (1) da Lei de Valores Mobiliários prevê uma isenção para uma transação \"por uma pessoa que não seja um emissor, subscritor ou revendedor\". Os termos \"emissor\" e \"revendedor\" têm significados bastante diretos nos termos da Lei de Valores Mobiliários, mas o termo \"subscritor\" não. A Regra 144 fornece um porto seguro a partir da definição de \"subscritor\". Se todos os requisitos da Regra 144 forem atendidos, o vendedor não será considerado subscritor e o comprador receberá valores mobiliários irrestritos.\r\n\r\nEmbora não estipulados no estatuto, todos os agentes de transferência e emissores, juntamente com a maioria das empresas de compensação e corretagem, exigem uma opinião de um advogado quanto à aplicação da Regra 144 antes de remover a designação dos valores mobiliários e permitir sua venda de acordo com a Regra 144. A carta de opinião deve estabelecer que os fatos relativos àquele Emissor, ações específicas e acionista vendedor cumprem os requisitos da Regra 144.\r\n\r\nA regra 144 trata apenas da revenda de valores mobiliários restritos ou controlados, não de valores mobiliários irrestritos ou de vendas diretamente por um emissor. Valores mobiliários irrestritos (como valores mobiliários registrados sob a Lei de Valores Mobiliários) podem ser vendidos sem referência ou consideração à Regra. Títulos de controle são aqueles mantidos por uma afiliada da companhia emissora e títulos restritos são aqueles adquiridos por vendas privadas não registradas da companhia emissora ou de uma afiliada da emissora.\r\n\r\nA Regra 144 fornece certas condições que devem ser atendidas para vendas por afiliadas e não afiliadas, cujas condições variam dependendo se o emissor dos valores mobiliários é um emissor que relata ou que não relata.\r\n\r\nDurante o período de restrição de seis meses não são permitidas revendas nos termos da Regra 144. Após o período de restrição de seis meses, mas antes de um ano - revendas públicas ilimitadas nos termos da Regra 144, exceto que o requisito corrente de informações públicas ainda se aplica.\r\n\r\nApós um período de restrição de um ano - revenda pública ilimitada nos termos da Regra 144; não precisa cumprir outros requisitos da Regra 144.\r\n\r\nTítulos restritos de emissores que não declaram: durante um período de restrição de um ano - não são permitidas revendas nos termos da Regra 144. Após o período de restrição de um ano - podem revender de acordo com todos os requisitos da Regra 144, incluindo:\r\n\r\nInformações públicas atuais \r\n\r\nLimitações de volume\r\n\r\nRequisitos de modos de venda\r\n\r\nApresentação do Formulário 144\r\n\r\nDurante um período de restrição de um ano - não é permitida a revenda nos termos da Regra 144. Após o período de restrição de um ano - revenda pública ilimitada nos termos da Regra 144; não precisa cumprir outros requisitos da regra 144.\r\n\r\nO período de restrição de seis meses se aplica apenas a emissores sujeitos aos requisitos de relatório da SecuritiesExchange Actof 1934 (\"Exchange Act\"). Um arquivador voluntário não está sujeito aos requisitos de relatório do Exchange Act, e é aplicável o período mais longo de um ano. No entanto, a determinação de se o emissor está declarando ou não é feita no momento da venda proposta, assim como a determinação dos outros requisitos da Regra 144. Consequentemente, se, após a emissão dos valores mobiliários, o emissor que não declarar apresentar uma declaração de registro no Formulário 10 e ficar sujeito aos requisitos de relatório do Exchange Act, o período de restrição de seis meses se aplicará.\r\n\r\nO requisito atual de informações públicas é medido no momento de cada venda de valores mobiliários. Ou seja, o Emissor, seja um declarante ou não, deve atender aos requisitos atuais de informações públicas, conforme estabelecido na Regra 144 (c), no momento em que cada revenda de valores mobiliários for feita com base na Regra 144. Muitos Formulários da Regra 144 e pareceres de advogados abrangem um período de três meses e a maioria dos títulos de mercado dos vendedores durante esse período de três meses. No entanto, o Vendedor (ou a pessoa que vende em nome do Vendedor, como o corretor) é obrigado a determinar que as informações públicas atuais estão disponíveis no momento de cada venda.\r\n\r\nO período de retenção é determinado a partir da data da venda proposta - embora a Regra 144 faça inúmeras disposições es pecíficas para o cálculo do período de retenção e enumere casos específicos em que um período de retenção possa ser aderido ao período de retenção de valores mobiliários emitidos. Por exemplo, ao determinar o período de retenção em que os valores mobiliários foram pagos com uma nota promissória, a instalação de contrato ou outra obrigação de pagamento no futuro, o período de retenção não começa até que o pagamento seja feito integralmente - ou seja, a menos que a nota promissória ou contrato de parcelamento preveja recurso total contra o comprador dos valores mobiliários, é garantido por garantias de valor justo que não sejam os valores mobiliários adquiridos e foi pago integralmente antes da data de venda proposta pela Regra 144.\r\n\r\nComo outro exemplo, os valores mobiliários adquiridos da Emissora como dividendo ou de acordo com desdobramento, grupamento ou recapitalização serão considerados adquiridos ao mesmo tempo que os valores mobiliários em que o dividendo é pago ou os valores resgatados na recapitalização. Se os valores mobiliários foram adquiridos pelo emissor exclusivamente em troca de outros valores mobiliários do mesmo emissor, como em uma transação 3 (a) (9), os valores mobiliários recém-adquiridos são considerados adquiridos ao mesmo tempo em que os valores mobiliários devolvidos na troca ou conversão.\r\n\r\nAo confiar na Regra 144 para revenda de valores mobiliários negociados no mercado de balcão (“pinksheets” ou boletim), os vendedores podem vender apenas 1% dos valores mobiliários em circulação da Emissora a cada 90 dias. Os cálculos das restrições de volume com base no volume de negociação estão disponíveis apenas para a venda de valores mobiliários negociados em bolsa.\r\n\r\nOs requisitos de modo de venda exigem que os títulos vendidos em conformidade com a Regra 144 sejam vendidos apenas nas transações da corretora, diretamente com um formador de mercado ou nas principais transações sem risco. Além disso, a pessoa que vende os valores mobiliários não pode providenciar a solicitação de quaisquer ordens de venda. O lançamento de um pedido com limite de cliente não é considerado uma solicitação para os fins desta regra.\r\n\r\nPor fim, e mais importante, os emissores e vendedores devem estar cientes de que a Regra 144 não está disponível para empresas de fachada. Uma empresa de fachada é uma Emissora sem operações ou com operações nominais ou sem ativos não-monetários ou só com ativos não-monetários nominais. A regra não está disponível para a venda de valores mobiliários inicialmente emitidos por uma empresa de fachada ou qualquer Emissor que tenha sido, a qualquer momento, uma empresa de fachada, a menos que todos os requisitos da Regra 144 (i) (2) sejam atendidos. Esses requisitos incluem que o emissor não é mais uma empresa de fachada, está suje ito aos requisitos de declaração da Lei de Câmbio por 12 meses após o momento em que apresentou as informações do Formulário 10 indicando que não era mais uma empresa de fachada e está atualizado com toda a Bolsa para atuar nos requisitos de declarações.\r\n\r\nNo seu depoimento à CPI, em 13 de junho de 2019, o Sr. Erick Tavares Ribeiro faz a seguinte consideração sobre a escolha de Delaware, absolutamente contraditória com as avaliações acima:\r\n\r\nA primeira parte: como pode o Rioprevidência ter criado esse truste lá fora? Na verdade, o Rioprevidência não é dona desse truste e nem sequer é responsável pela sua abertura lá nos Estados Unidos. Ele é um veículo contratado no bojo de várias outras pessoas que foram contratadas pela operação, como agência de rating, escritórios para analisar a legislação de Nova Iorque, tudo isso. Uma dessas contratações era a contratação do trustee, que é o agente fiduciário responsável pela administração desse truste. Na verdade, o Rioprevidência não fez parte, por definição, ele não faz parte da contratação de um truste nos Estados Unidos. Isso atende ao princípio da transparência. Na verdade, a posição da procuradoria e de que não tem problema, do ponto de vista da transparência, ser um truste sediado em Delaware. Por que a escolha de Delaware? A rigor, ele não é considerado um paraíso fiscal; ele tem um regime especial de tributação, que faz com que o Rioprevidência não pague imposto na remessa desse produto para o exterior. \r\n\r\nEntão, na verdade, ser sediado em Delaware é uma coisa positiva para o Estado do Rio de Janeiro, porque diminuiu os custos fixos da operação.\r\n\r\nCuriosamente para quem tinha que fazer a avaliação jurídica da operação, o Sr. Erick afirmou ainda, no mesmo depoimento, que a Procuradoria do Estado não opina sobre direito estrangeiro, falando sobre a Rule 144 - ou seja, não opina quem deveria avaliar a situação jurídica de uma operação no exterior em um paraíso fiscal.\r\n\r\nA primeira observação é que a Procuradoria do Estado não opina sobre o direito estrangeiro. Não é do nosso conhecimento. Mas ainda assim, tenho algum conhecimento de que porque isso é feito dessa maneira. Tem um instrumento jurídico nos Estados Unidos, que é o REG 144S, que é o código lá, e ele estabelece quais são as operações que precisam de registro junto à SEC(?). São as ofertas públicas. Uma IPO, por exemplo, initialpublicoffer. No mercado de ações, você faz uma oferta pública de ações. Essa é operação que não é feita de forma pública, assim como as operações do Tesouro Nacional também não são feitas de forma pública; são feitas utilizando o mesmo mecanismo que o Estado do Rio, o Rioprevidência utilizou, que é o dessa colocação privada. O que se explicou à ocasião - e aí, isso também está fora do objetivo de análise da procuradoria -, mas, o que se explicou à época é de que a colocação privada, neste caso, teria algumas vantagens, primeiro, de preço, para o Rioprevidência. Segundo se houvesse uma divulgação antecipada no mercado, de que o Rioprevidência estaria fazendo essa securitização dos royalties, poderia ter alguma forma de... essa é uma operação que não tinha um parâmetro anterior, em termos de preço. É a primeira vez que o Rioprevidência ia lá fora.\r\n\r\nCuriosamente, em sua oitiva, apesar da afirmação acima no depoimento do Sr. Erick de que a Procuradoria não opina sobre direito internacional, o Sr. Gustavo Barbosa tinha afirmado que:\r\n\r\nNão, ele estava minutado, a tradução ela ocorreu depois. Isso não comprometeu a operação. Todos os advogados que ratificaram o entendimento conversados em inglês. Inclusive, por exemplo, o Rodrigo Mascarenhas trabalhou em Nova York em escritório de advocacia. Então, assim, a gente sempre tinha um amparo da PGE nesse processo. E ele só aconteceu posteriormente, a tradução juramentada aconteceu posteriormente.\r\n\r\n5.4.8.2 O aparato criado: SPVs e empresas anexas\r\n\r\nPara a operacionalização de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, foi criada uma estrutura de instituições financeiras, uma no Brasil e outra no exterior.\r\n\r\nSegundo a descrição do PROCESSO TCE Nº 108.168-2/16 (p.15):\r\n\r\nPosteriormente, verificada a necessidade de realização de novas antecipações de receita, houve a opção pelo modelo de securitização. Para tanto foi criada, nos Estados Unidos da América, especificamente no Estado de Delaware, a Sociedade de Propósito Específica - SPE Rio OilFinance Trust, de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA. Segundo o próprio órgão previdenciário, esta SPE passou a deter 100% dos direitos das receitas de royalties e participações especiais de titularidade do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCom a criação de uma estrutura para captação de recursos no mercado externo, constatou-se a necessidade da criação de uma estrutura de pré-pagamento das cessões já realizadas com os bancos nacionais para garantir que os compradores dos novos títulos ficassem na mesma posição de preferência no recebimento dos pagamentos - posição de senioridade.\r\n\r\nPara promover essa paridade, foi criada a Rio Petróleo S/A uma sociedade de propósito específico (SPE), com a finalidade de emitir debêntures em favor da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, extinguindo, assim, as obrigações contratuais iniciais e colocando esta operação no mesmo nível de preferência das operações externas. Essa sociedade possui como acionistas a Rio OilFinance Trust (99% do capital) e o RIOPREVIDÊNCIA (1% do Capital).\r\n\r\nNa renegociação dos contratos com os bancos nacionais foi acordado que parte da receita obtida nas cessões externas seria utilizada para amortizar uma parcela do saldo devedor desses contratos.\r\n\r\nAssim, a principal função da SPE nacional, a Rio Petróleo S.A., era “gerir” a situação derivada da operação de 2013, que havia dado uma senioridade às instituições financeiras nacionais BB e CEF, de modo a retirar a senioridade dessas instituições de forma a igualá-las ao conjunto de investidores internacionais.\r\n\r\nNas palavras do Inquérito Civil nº 2016.00530493, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária - GAESF, Relatório Técnico Global, p.3:\r\n\r\nPara poder realizar a securitização de ativos no mercado externo, o Rioprevidência criou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) no exterior chamada Rio OilFinance Trust (ROFT), com sede em Delaware, nos Estados Unidos. Essa empresa serve como intermediária entre o Rioprevidência e os investidores externos e é uma exigência para esse tipo de operação, já que tem sede em território americano e é regida pelas leis daquele país. Assim, para os investidores, os títulos são comprados de uma empresa privada americana e não de um órgão público brasileiro.\r\n\r\nA Rio OilFinance Trust (ROFT) precisava comprar todos os direitos sobre as receitas de royalties e participações especiais do Rioprevidência, para poder emitir títulos lastreados nesses direitos e negociar esses títulos no mercado. Dessa forma, o Rioprevidência obteria imediatamente o valor da venda desse fluxo futuro de recebimentos da ROFT e posteriormente, conforme as receitas fossem sendo realizadas, o Rioprevidência ficaria com o que restasse depois da remuneração dos investidores pela ROFT.\r\n\r\nPorém, parte desses direitos já havia sido cedida à Caixa Econômica Federal - CEF e ao Banco do Brasil - BB em 2013. Essa vinculação anterior reduzia a nota de risco da operação externa e, por conta da classificação de risco do Brasil à época (BBB-), caso esses contratos com a CEF e o BB fossem mantidos, não haveria possibilidade de realizar a cessão externa.\r\n\r\nAssim, o Rioprevidência criou outra Sociedade de Propósito Específico, desta vez nacional, chamada Rio Petróleo - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, para comprar os direitos da CEF e do BB relativos aos contratos com o Rioprevidência e vendê-los para a ROFT, que assim passaria a deter 100% dos recursos de royalties e participações especiais do Rioprevidência. Segundo o Rioprevidência, essa estruturação era necessária para que a operação pudesse atingir o grau necessário na classificação de risco para viabilizá-la.\r\n\r\nEsquematicamente:\r\n\r\nQUADRO 38 - FUNCIONAMENTO DA RIOPETRÓLEO\r\n\r\n******inserir imagem 16 *****\r\n\r\nOu seja, a Rio OilFinance Trust repassa as Notes da 2ª. Série de 2014 para a Rio Petróleo, que os repassa no Brasil à CEF e ao BB, enquanto estes repassam à Rio Petróleo, que repassa à Rio OilFinance Trust os direitos sobre royalties e participações especiais devidos a Rioprevidência. Essa é a razão de existência da Rio Petróleo.\r\n\r\nQuanto à Rio OilFinance Trust, a SPE internacional operando no paraíso fiscal de Delaware, estado dos EUA regido por regras de regulação financeiras especiais, de acordo ainda com o Inquérito Civil nº 2016.00530493, p. 4, o seu papel na operação seria definido da seguinte forma:\r\n\r\n1. O Rioprevidência cede à ROFT os direitos sobre os royalties e participações especiais em troca do valor líquido da venda de títulos (Notes) lastreados nesses direitos e da Sponsor Note, que é um título que confere ao seu titular os direitos remanescentes após a quitação das Seniors Notes (Séries 2014-1, 2 e 3)2;\r\n\r\n2. A Rio Petróleo S.A. compra os contratos de cessão da Caixa Econômica e do Banco do Brasil realizados em 2013 em troca de debêntures emitidas com lastro nas Notes da Série 2014-2 emitidas pela ROFT, Notes essas que recebe em troca desses direitos que adquiriu da CEF e do BB e repassou à ROFT. Ou seja, os direitos de royalties e participações especiais contratados com a CEF e o BB são adquiridos pela ROFT por intermédio da Rio Petróleo S.A.;\r\n\r\n3. A ROFT, de posse de todos os direitos de royalties e participações especiais do Rio previdência (inclusive os que já pertenciam à CEF e BB), emite, no mercado externo, títulos neles lastreados - Séries 2014-1 e, posteriormente, Série 2014-3.\r\n\r\nConforme as receitas de royalties e PE vão sendo realizadas, o Banco do Brasil (na condição de Bond administrator) as repassa diretamente à ROFT que paga os custos da operação, remunera os investidores (Séries 1 e 3) e as debêntures (Série 2), e, por fim, repassa o que sobrou ao Rioprevidência (Sponsor Note).\r\n\r\nEsquematicamente: a Rio OilFinance Trust é a intermediária entre os investidores internacionais e o Rioprevidência, conforme esquema abaixo (Esquema 1). Mas não é qualquer intermediação. O Rioprevidência transfere à Rio OilFinance Trust o fluxo de royalties e participações especiais a que teria direito, cerca de R$ 84 bilhões de reais. E faz isso diretamente. Como o esquema de repasse de royalties e participações especiais se faz via Banco do Brasil, o Banco do Brasil repassa primeiro à Rio OilFinance Trust os recursos destinados aos pagamentos das Séries 2014-1 e 2014-3, e a remuneração da Série 2014-2 (BB e CEF), e às despesas e custos de funcionamento da trustinternacional Rio OilFinance Trust, envolvendo diversos pagamentos listados anteriormente com prestadores de serviços diversos e dirigentes. Após o conjunto desses pagamentos, a sobra é repassada ao Rioprevidência (Esquema 2). Todos os pagamentos, aí incluídos todos os acréscimos em função das cláusulas draconianas dos contratos, têm prioridade antes do repasse ao fundo.\r\n\r\nEsquema 1\r\n\r\nQUADRO 39 - FUNCIONAMENTO DA ROFT\r\n\r\n*****inserir imagem 17******\r\n\r\nEsquema 2\r\n\r\nQUADRO 40 - ESQUEMA DE PAGAMENTO DA ROFT\r\n\r\nPARA O RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n******inserir imagem 18******\r\n\r\nUm importante operador de todo esse esquema foi o Sr. Cícero Augusto de Oliveira Alencar, ouvido em depoimento pela CPI no dia 19 de setembro de 2019. Inquirido pelo deputado Eliomar Coelho, membro da CPI, com a seguinte pergunta:\r\n\r\nSr. Cícero, estou formulando esse tipo de pergunta pelo seguinte: toda essa operação que foi realizada, que nós chamamos de Delaware, ela foi altamente lesiva aos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, quem participava de todas as tratativas para que isso se realizasse, altamente em cima daqueles que eram as pessoas responsáveis pela condução. Quer dizer, é isso. Quer dizer, quando eu digo o senhor nunca teve a preocupação de ter esse tipo de conhecimento?\r\n\r\no Sr. Cícero Alencar declarou evasivamente: \r\n\r\nNão. Até mesmo porque isso não está incluso dentro das obrigações do procurador. Se eu fosse ler todos os documentos que são encaminhados dos outorgantes para que eu assinasse, eu não faria outra coisa na vida. Eu passaria 24 horas por dia lendo contratos antes de assiná-los. Tem contratos de instrumentalização de instrumentos de crédito ou de cessão ou de securitização de recebíveis que têm 850 páginas.\r\n\r\nEntretanto, na mesma audiência, o Sr. Vinicius Leal Cavalleiro, promotor de justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, declarou, ao inquirir o Sr. Cícero Alencar, esboçando um pouco a estrutura montada para a operação e o papel do Sr. Cícero Alencar:\r\n\r\nMuito bom dia a todos, sr. presidente, excelentíssimos srs. deputados, na pessoa de quem eu agradeço o convite, a oportunidade de estar aqui mais uma vez para tentar contribuir, compreender melhor essa relação jurídica complexa, envolvendo recursos da participação governamental de produtos de óleo e gás no Estado do Rio de Janeiro cuja importância me parece, acho que unânime. Senão, acho que não haveria CPI nem preocupação.\r\n\r\nEu acho que, em primeiro lugar, na função de convidado, acho que eu vou tentar contribuir de alguma maneira também, pelo menos, com a premissa com a qual nós tratamos lá no Ministério Público. Nós temos uma investigação lá, sr. Cícero, que trata da improbidade administrativa eventualmente praticada em decorrência não só da assinatura do contrato, mas das repactuações que foram feitas ao longo do prazo de vigência, e até hoje com o contrato que foi firmado de securitização de recebíveis. Dentro dessa premissa, que é uma estrutura complexa envolvendo relações jurídicas de diferentes naturezas, nós nos deparemos, aí, com a constituição de empresas no Brasil, no exterior e contratos firmados com “n” tipos de instituições ou não. \r\n\r\nEntão, esse emaranhado de normas parte de uma determinação geral. Qual era a determinação geral: antecipar o fluxo para cobrir um déficit financeiro específico, pontual no ano de 2014. Mas, no que me compete, que eu acho que eu preciso para mim, no meu ponto de vista, refrisar - não sei se todos estão de acordo -, é que na hipótese da Rio OilFinance Trust, pelo menos ela é concebível no mundo jurídico como natureza de um contrato, não é uma pessoa jurídica. Até há uma certa divergência sobre a própria essência do truste, a validade do truste no Brasil. A truste, ela foi criada por uma convenção de Haia, em 1985. O art. 2º estabelece o que é a truste. Convenção essa de que o Brasil não é signatário. Já começa um pouco - aí não tem diretamente a ver com o senhor, mas começam um pouco as divergências acerca do negócio jurídico firmado com pouca certeza, porque se trata de instituto, de um instrumento do direito internacional, cuja regra é quando você internaliza as regras só através da adesão a essa convenção que o Brasil até hoje ainda não fez. Mas, no meio negocial, no meio jurídico, ela é praticada com muita frequência, não raro deriva para assuntos envolvendo lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes contra a ordem tributária e por aí vai. Mas não estou tratando exatamente da hipótese da Rio Oil no momento. \r\n\r\nEntão, num primeiro momento, o Estado do Rio de Janeiro teria optado por um tipo de relação jurídica que lhe garantia muito pouca oportunidade de depois, caso houvesse alguma ruptura daquele contrato, ter a possibilidade de questioná-lo dentro do sistema jurídico nacional. A decisão mais recente que tivemos oportunidade de levantar aqui, uma decisão num recurso especial, datada de 8 de junho de 2018, reafirma a impossibilidade da aplicação da regra de truste no Brasil, fazendo com que o cessionário do direito, no caso, o estado, se fosse o Estado do Rio de Janeiro, pudesse reaver os bens ou renegociar o contrato no sistema jurídico nacional, caso ocorresse algum problema.\r\n\r\nEntão, essa já é uma base muito pouco sólida, até também porque, se partirmos das regras de aplicação do direito administrativo, enfim, regras básicas de gestão de coisa pública, que o gestor só pode fazer aquilo que está permitido na lei nacional, especificamente na lei do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um primeiro ponto. Vamos chegar, então, partindo dessa premissa, pelo menos, da premissa que nós estamos partindo - se o Ministério Público está certo, se está errado, acho que vai ter um momento até judicial adequado para questionar isso -, mas partindo dessa premissa, ou seja, de que esse negócio jurídico com pouca segurança jurídica dentro do Brasil, ele foi feito - tanto que o senhor está aqui, não é? -, mas ele tem uma estrutura, ele tem uma roupagem, ela é uma triangulação. \r\n\r\nEntão, algo parecido, por exemplo, aqui no meio jurídico, fideicomisso, nos contratos, um negócio jurídico dessa natureza, que tem previsão legal, mas ele tem essa roupagem: uma pessoa que cede os direitos - pode ser bens, valores, recebíveis, enfim -, ele cede direito para uma interposta pessoa; essa interposta pessoa, então, negocia já com a cessão desses valores para os beneficiários. A pessoa que cede tem os nomes normalmente relacionados, a nomenclatura é americana, norte-americana, sell(?) to(?), não é isso? Me corrija se eu estiver errado. Na figura do - digamos assim - do garantidor do negócio jurídico, enquanto gestor da coisa, e você tem os beneficiários. É basicamente unânime a hipótese de que quando há transferência, o gestor, o curador dos bens dos valores ele é obrigado a tratar exatamente dentro daquilo que está no contrato ou dentro está na Lei instituidora e criadora disso. É, estamos de acordo.\r\n\r\n5.4.8.3 Quem são os bancos\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\nO Banco do Brasil é uma instituição financeira de mais de 200 anos, fundada pelo então príncipe regente português João VI assim que chegou ao Brasil, em 1808, fugindo da invasão de Napoleão à Portugal. O objetivo da criação foi administrar a dívida pública do reino português, uma vez que os gastos envolvidos com a administração do reino recém-transferido pela contingência da invasão francesa ao Brasil, necessitava emitir títulos públicos como forma de arrecadação.\r\n\r\nO Banco do Brasil durante muitos anos acumulou também as funções que deveriam ser de um banco central através, no seu último período, da SUMOC (Superintendência da Moeda e do Crédito). A SUMOC foi o embrião do Banco Central do Brasil, criado ao final de 1964, e consolidado com a reforma monetária e financeira do governo militar, na segunda metade dos anos 1960.\r\n\r\nO Banco do Brasil é o maior banco brasileiro em ativos (e também da América do Sul), e compõe o grupo dos cinco maiores bancos comerciais brasileiros, junto com o Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal. Destes cinco, dois são controlados pelo governo, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sendo que a Caixa é totalmente controlada pelo governo federal, seu único acionista, enquanto o Banco do Brasil é uma sociedade anônima com ações negociadas em bolsa, e participação de acionistas privados. O presidente do banco é indicado pelo acionista majoritário, o governo federal. O Banco do Brasil segue sendo importante operador para muitos Estados e Municípios.\r\n\r\nO Banco do Brasil funciona também como um operador importante para o governo, como no caso da distribuição aos níveis subnacionais (Estados e Municípios) dos royalties e participações especiais do petróleo, mas também em outros casos, como o bolsa-família e o PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), entre outros. É também muito importante como operador do crédito agrícola do governo federal, sendo o principal banco envolvido nessas políticas. Assim, financia ao mesmo tempo o grande agronegócio e a agricultura familiar.\r\n\r\nO Banco do Brasil opera no exterior em mais de 40 países, aí incluídos os países do Mercosul, muitos da América Latina e países no restante do mundo, incluindo vários países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas também importantes paraísos fiscais, como Cingapura, Dubai e Panamá.\r\n\r\nUma das importantes subsidiárias internacionais do Banco do Brasil é a O Banco do Brasil Securities LLC (BB Securities), uma subsidiária integral do Banco do Brasil S.A. que, segundo o seu website, oferece serviços de corretagem para clientes institucionais e de varejo na operação de títulos e valores mobiliários, portanto uma atividade de risco. O BB Securities tem escritórios em Nova Iorque (principal) e Miami, nos EUA.\r\n\r\nVale observar que, de acordo com as regulamentações federais dos EUA, a BB Securities deve observar vários requisitos de informações. De acordo com o próprio website da BB Securites\r\n\r\nA regulamentação federal exige que instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil Securities LLC, obtenham, verifiquem e registrem informações que identificam cada indivíduo que abre uma conta e sobre os beneficiários efetivos de empresas e outras entidades legais com uma conta. Ao reunir essas informações, o Banco do Brasil Securities LLC está ajudando a polícia a investigar e processar crimes como financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, corrupção e fraude. Para ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e de lavagem de dinheiro, a legislação federal exige que as instituições financeiras obtenham, verifiquem e registrem informações que identifiquem cada indivíduo ou entidade que abre uma conta ou solicita crédito.\r\n\r\nAs operações de securitização do Banco do Brasil, se expandiram desde os anos 1990 na área das dívidas do crédito agrícola. Em especial com a pesada inadimplência dos produtores rurais no início dos anos 1990, ocasionando impactos negativos ao Banco do Brasil, se desenvolveu uma discussão sobre a securitização desses débitos, o que levou a Lei 9.138 de 1995. A partir daí, expandiu-se no Banco do Brasil a securitização da dívida agrícola (pode ser visto, a respeito, SILVESTRINI, André Dressano e SOUZA LIMA, Roberto Arruda, “Securitização da dívida rural brasileira: o caso do Banco do Brasil entre 1995 e 2008”, em Rev. Econ. Sociol. Rural vol.49 no.4 Brasília Out./Dec. 2011), sendo esse o principal expertising do BB nessa área.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal (CEF) é um dos cinco maiores bancos brasileiros, em um conjunto que envolve Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil. À diferença do Banco do Brasil, que é uma sociedade anônima que negocia ações em bolsa e tem acionistas privados, a CEF é 100% controlada pela Governo Federal. É considerada o terceiro maior banco brasileiro em controle de ativos.\r\n\r\nA CEF foi fundada pelo então imperador Pedro II, em 1861, como Caixa Econômica e Monte de Socorro, para incentivar a poupança nacional, em particular a dos pobres. Através dos anos, a CEF foi incorporando várias instituições de poupança que foram criadas e posteriormente absorvidas. A CEF entretanto teve seu grande crescimento em 1986, quando incorporou o antigo BNH (Banco Nacional de Habitação, criado em 1964 e encorpado a partir da reforma monetária e financeira que criou o Sistema Financeiro da Habitação, e conectou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um mecanismo de proteção ao desemprego, com o financiamento imobiliário). A princípio a CEF não operava como um banco de varejo, utilizando-se do sistema de bancos de varejo existente, público e privado. Posteriormente passou a operar também como banco de varejo.\r\n\r\nA partir desse momento, a CEF passava a ser a única gestora de um importante fundo, e se tornava o principal mecanismo de conexão entre o sistema de poupança e crédito imobiliário, além de um dos principais operadores do financiamento de infraestrutura urbana, em especial saneamento e habitação. Isso deu a CEF, banco federal, uma conexão muito próxima com Estados e Municípios, com os quais seus diretores e gerentes estabeleceram relações muito próximas, e muitas vezes com complicadas “portas giratórias” onde passavam de operadores da CEF a gestores públicos e de volta a CEF.\r\n\r\nNo caso da CEF, a participação é explicada pelo Sr. Alexandre Gomes Vidal, Gerente Executivo da CEF, em depoimento no dia 10 de outubro de 2019: \r\n\r\nSim, a questão toda foi, foi, ... enfim, nós já tínhamos esse risco de crédito, digamos assim, do ponto de vista do banco desses royalties na carteira da Caixa Econômica. A incorporação ou a securitização desses ativos em uma operação doméstica que, no nosso caso, as debêntures, a gente permaneceria no mesmo risco de crédito, com garantias um pouco mais robustas, com outros players de mercado, e que isso traria para o banco mais transparência e resultado também. O ponto foi esse, basicamente isso. A gente estava no mesmo risco de crédito, não adicionava risco de crédito, tinha um rebalanceamento na operação, foi uma oferta pública, com transparência, e isso fazia sentido, comercialmente, para o banco.\r\n\r\nCitibank\r\n\r\nOutro banco antigo, fundado em 1812 com o nome de City Bank of New York. É hoje o banco de varejo do grupo transnacional de serviços financeiros Citigroup. O Citibank opera em vários países, mas concentra boa parte de suas receitas nos próprios EUA e no México, através de sua subsidiária Banamex.\r\n\r\nO banco teve um papel muito importante entre meados dos anos 1980 e o final dos anos 1990, sob a gestão do executivo John Reed. Se tornou não só o maior emissor de cartões de crédito do mundo, mas teve protagonismo no endividamento dos países de todo mundo (no Brasil, por exemplo, participou do financiamento de obras como a Ponte Rio-Niterói, o metrô de S. Paulo, e mega-hidrelétricas como Tucuruí e Itaipú) e na crise financeira das dívidas externas que se seguiu à política monetária estadunidense sob a presidência de Ronald Reagan, e com Paul Volcker na presidência do Banco Central dos EUA (Federal Reserve), quando houve forte elevação das taxas de juros que levou à moratória mexicana de 1982, e na sequência uma crise extensa que incluiu quase todos os países latino-americanos, e outros países mundo afora. Com a crise, e os aportes de recursos do FMI sob fortes condicionalidades, criaram-se comitês de bancos credores para cada país. No caso do Brasil, John Reed e o Citibank, o banco que dirigia, assumiram o papel principal no comitê credor dos bancos, e participaram ativamente das negociações com o Brasil durante todo o período.\r\n\r\nO Citibank também foi um ator fundamental na crise das hipotecas dos EUA nos anos 2007-2008. O banco era um grande operador do mercado de hipotecas e teve que ser salvo com forte aporte de recursos bilionários do governo estadunidense, além de assumir parte da carteira dos chamados “créditos podres” da instituição. Estima-se que o Tesouro dos EUA tenha colocado no período, diretamente, cerca de US$ 45 bilhões no Citibank, além de assumir garantias dos ativos de risco de mais de US$ 306 bilhões. Em 2011 o Citigroup, holding da qual o Citibank é parte, foi penalizado pela Securitiesand Exchange Commission (SEC, o equivalente da CVM, Comissão de Valores Mobiliários, no Brasil) por ganhar dinheiro com operações de alto risco no mercado de hipotecas, concordando em pagar cerca de US$ 285 bilhões por fraude para encerrar o processo.\r\n\r\nApesar da recuperação e do pagamento total dos créditos que obteve do governo dos EUA, a imagem do banco foi bastante afetada nesse momento, e o banco passou por ajustes fortes e encolheu (no Brasil, passou adiante suas operações de varejo em 2016 para o Grupo Itaú-Unibanco). Em 2014 o Citibank já havia saído de vários países europeus e centro-americanos em sua estratégia de ajuste.\r\n\r\nOu seja, apesar de um passado importante, na segunda década do novo século o Citibank não era uma instituição financeira com boa reputação no mercado, e existiam dúvidas quanto a sua solidez, já que o grupo financeiro ainda estava com um processo de ajuste empresarial em curso.\r\n\r\nBNP Paribas\r\n\r\nMais um banco antigo, fundado em 1848, tem a sua forma atual a partir de 2000, com a fusão do Banque Nationale de Paris (BNP) com o Banco Paribas. Está em um seleto grupo dos dez maiores bancos do mundo, e entre os três maiores bancos franceses, junto com o Societé Générale e o Crédit Agricole, sendo o maior deles. Na origem, o BNP era um banco estatal. Durante a crise de 2008 o banco se consolidou no conjunto do mercado financeiro da União Europeia, incorporando instituições financeiras importantes como o BNL (Banca Nazionaledel Lavoro), da Itália, e o Fortis, da Bélgica.\r\n\r\nO BNP Paribas está presente operando nos cinco continentes, tanto como banco de varejo quanto como banco de investimentos, além de todas as operações conectadas ao público varejista e corporações, como atividades de corretagem de operações financeiras.\r\n\r\nO BNP Paribas ficou muito famoso na mídia internacional em Agosto de 2007, quando foi o primeiro dos grandes bancos internacionais a reconhecer o impacto global da crise das hipotecas iniciada nos EUA, fechando dois de seus fundos internacionais expostos às chamadas “aplicações sub-prime” - ou seja, o primeiro fundo internacional a reconhecer a disseminação global de aplicações em títulos lastreados nos chamados “ativos podres”, e que contaminaram o conjunto do circuito financeiro internacional. Isso se deu não por uma atitude de transparência na governabilidade da instituição e na relação com seus clientes, mas de fato na sequência desse impacto ter sido anunciado na imprensa internacional\r\n\r\nAlém disso, ao final de 2008 (14 de dezembro), o BNP Paribas anunciou sua exposição ao esquema de fraudes do gestor de fundos dos EUA Bernard Madoff, correndo riscos de perdas de cerca de € 350 milhões (anunciado pelo próprio website do grupo\r\n\r\nEsses anúncios em curto espaço de tempo mostravam uma instituição em que as operações acabavam se preocupando muito pouco com os riscos, e muito mais com as possibilidades de ganhos, e a partir da crise hipotecária dos EUA, disposta a buscar novas possibilidades de aplicação. Parte das novas aplicações se deu no mercado financeiro de commodities, em especial petróleo. O BNP Paribas também operava com derivativos nessa área, entre outras operações. Isso envolvia uma série de países, aí incluídos Irã, Sudão e Rússia. Por conta dessas operações o banco sofreu fiscalizações (que incluíam acusações de lavagem de dinheiro) e ações judiciais dos órgãos de regulação dos EUA, e em 2014/2015 reconheceu em juízo violações das sanções estadunidenses a alguns países, o que implicou em um acordo na justiça para pagamento de uma multa de cerca de US$ 9 bilhões de dólares.\r\n\r\n5.4.9 O road show\r\n\r\n5.4.9.1 A Relação com investidores: road show e venda dos papéis\r\n\r\nDeve ser ressaltado que antes de emitir os títulos em “mercado aberto”, com a estruturação da operação concluída, houve o Road Show. Processo que está descrito na Nota Técnica do RIOPREVIDÊNCIA DAF-DIN nº002, de 29 de julho de 2014, da seguinte maneira:\r\n\r\nGustavo Barbosa em depoimento à CPI, reforçou a informação da nota técnica sobre o Road Show; seria uma apresentação da operação Delaware para os investidores, sobre a funcionalidade e procedimento, a explicação do ex-presidente da autarquia: \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Eu gostaria que o senhor falasse dessa operação: quais foram as instituições buscadas; como foi desenhado esse roadshow; se quando vocês fazem esse roadshow já há um mapeamento de quais são as instituições interessadas, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos. O senhor, se não me engano, esteve na comitiva que foi para os Estados Unidos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Como isso foi definido, deputado? Os bancos, no caso o Banco do Brasil e, por consequência, o BNP, eles têm o que eles chamam de um cadastro dos investidores por tipo de ativo a ser vendido, vamos dizer assim, por tipo de ativo. O senhor tem definida a característica que tem determinados investidores que entendem que ter um ativo lastreado em comodities, não interessa mais. Ter um ativo com 10, 12 anos, também não interessa mais. Esse mapeamento foi feito pelo Banco do Brasil com seus parceiros. Quais os investidores que teriam a possibilidade ou poderiam se interessar pelos ativos da securitização que foi feita ali. Então, a gente foi a dezenas de investidores, fizemos a costa oeste, que a gente chama de costa oeste, que é onde estão concentrados os maiores investidores do mundo, a costa oeste. Fizemos Boston, fizemos Nova York. E teve outro grupo que fez o Chile na América Latina e foi a Londres fazer uma apresentação. Isso é um procedimento muito comum, isso... Todas as empresas que utilizam esse instrumento eles fazem o que a gente chama de road show. O que é? Esclarecer para os investidores o que é a operação. É uma operação complexa, ela tem a sua complexidade. Então, você traz para ali. Apresenta. Olha, é isso, funciona dessa forma. Apesar de ter toda uma explicação, é importante, os investidores entendem como é importante essa conversa, essa fala entre as partes \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Isso, os custos desse\r\n\r\nprocesso eram bancados pelo Rioprevidência?O SR. GUSTAVO BARBOSA - Não, está dentro da taxa de administração. O que o Rioprevidência pagou foi a passagem de avião minha e do diretor de administração e finanças. Agora o resto do processo, isso fica a cargo do banco estruturador, no caso o Banco do Brasil.\r\n\r\nVamos começar a desconstruir, algumas falácias desse processo para demonstrar mais adiante que o Road Show não se tratou somente de uma mera apresentação da operação a investidores e vai muito além de uma tarefa de Marketing. No entanto, questionado se os custos foram arcados pelo Rioprevidência, Barbosa responde que não, teria a autarquia pago somente a passagem de avião, dele e do Sr. Luis Claudio Lourenço Gomes. O resto dos custos seriam pagos pelo Banco Brasil, mas, a CPI possui acesso a documentos entregues por ofícios pelo Rioprevidencia, que mostram que a autarquia além das passagens, pagou as estadias e que não foi somente custeada a ida de Barbosa e Luís Cláudio, mas, de Ciro Gianinni e Erick Tavares Ribeiro. Como estará exposto abaixo:\r\n\r\nPela documentação recebida em CPI ao menos as passagens e estadias de Gustavo Barbosa, Luis Claudio Lourenço Gomes, Ciro Mauro Gianinni e Erick Tavares Ribeiro foram custeadas pela autarquia.No caso, disponibilizamos a autorização e os valores dos custos dos três primeiros membros: cujo montante é de aproximadamente, R$ 161.756,00. A CPI teve acesso somente a quatro processos do Road Show, em termos de gestão pública faltaram os documentos de Sergio Ruy e Renato Vilella e no valor acima não está contemplado, os custos de Erick Tavares Ribeiro, por que sua a ida no Road Show, que tem mais contradições, na qual vamos explorar nesse momento. Em depoimento prestado à CPI:\r\n\r\nSR. Erick Tavares Ribeiro - de 2011 a fevereiro de 2013, eu fui diretor jurídico do Rioprevidência; de 2013 a 2014, eu estive no RJPrev. Na época das operações, eu não estava formalmente vinculado ao Rioprevidência, mas eu fui designado pela então procuradora-geral do estado para auxiliar nessa operação pelo fato de eu já haver feitos estudos sobre o tema anteriormente. Então, minha participação foi ad hoc nesse caso. Em 2014, eu voltei para a procuradoria, para o acervo, para o contencioso em matéria previdenciária. \r\n\r\nErick, diz que não possuía mais vínculos com o Riopreviência em 2014, no entanto, quando questionado sobre sua participação no Road Show, confessou que foi cedido do RJPREV, para participar dessa etapa da operação, justamente a etapa de negociação com os investidores. Segue abaixo, o documento de autorização assinado pela Casa Civil. Documento, recebido em resposta ao ofício nº 61 enviado ao Rioprevidência, que coloca o procurador em contradição: \r\n\r\nEntre os dias 28 de maio e 06 junho de 2014, Viagem que durou duas semanas e cuja passagem e estádia foram pagas pelo Riopreviência. Erick foi o primeiro representante a viajar para o exterior para se reunir com os investidores. Foi cedido do RJPREV para cumprir essa tarefa, mas não era, como o mesmo esclarece, representante jurídico da autarquia.\r\n\r\nSegundo o documento acima, Erick sai da previdência complementar o RJPREV, para prestar assistência ao Riopreviência no período do Road Show, mais uma extensão da porta giratória, na verdade o trabalho do procurador foi muito além de uma simples assistência, ele foi para Nova York cidade na qual o contrato Delaware foi celebrado. Uma semana anterior a ida dos demais secretários do ERJ e demais membros do CONAD em conjunto com estruturadores da operação pelo BB SECURITES, estruturadores do BNP PARIPAS CORP, ali estava formada a comitiva que venderia os Royalties e P&E para os investidores. \r\n\r\nHá indícios de que a ida antecedente de Erick Tavares, foi para deliberar sobre cláusulas do contrato e da operação, anteriormente a ida dos demais.Como demonstramos no Capítulo V sobre a legalidade, praticamente todos os representantes responsabilizam o Procurador pela assinatura e verificação das cláusulas do contrato. Importante, destacar que a viagem de Erick Tavares ocorreu no dia 26/05/14 oito dias antes do que a nota técnica do Riopreviência divulga oficialmente como prazo do road show. Resta saber, o que procurador Geral do estado fez nesses oito dias que antecederam a viagem dos demais membros.\r\n\r\nComo demonstramos acima, as passagens, estadias e outros custos adicionais da ida do SR. Erick Tavares Ribeiro, no total de R$ de 55.179,41. Mas, como o leitor que está atento na leitura desse documento deve ter se habituado, que nada na operação Delaware que esteja ruim, mas, que não possa piorar. Em documento abaixo, o SR, Erick Tavares Ribeiro solicitará a autarquia previdenciária do estado do Rio de janeiro, um incremento de estádias no valor de RS 20, 241,12. Ora servidor público, estamos diante de mais um escarnio da famigerada Operação Delaware, o procurador desfrutou de estádias pagas pela autarquia no montante de R$ 42,300,00 + R$ 15,229,41 de passagens, tendo um custo total de R$ 57, 529, 41.\r\n\r\nAinda, o SR. Erick Tavares Ribeiro solicitará a autarquia previdenciária do estado do Rio de janeiro, um incremento de estádias no valor de RS 20. 241,12. O procurador desfrutou de estádias pagas pela autarquia no montante de R$ 42,300,00 + R$ 15,229,41 de passagens, tendo um custo total de R$ 57. 529, 41.\r\n\r\nTal valor agregado aos custos de R$ 161.756,00 dos custos da viagem, de Gustavo Barbosa, Luis Claudio Gomes, Ciro Gianinni chegamos ao valor de R$ 219.285,00. Lembrando que faltam contabilizar os custos da Viagem dos ex secretários Sergio Ruy Barbosa e Renato Villela. Além dos demais participantes do Road Show. \r\n\r\n5.4.9.2 A visita aos investidores\r\n\r\nDe acordo com a referida nota técnica, verifica-se que, ao todo, foram visitados 55 investidores institucionais entre os dias 03 e 11 de junho, data da oferta pública em que os títulos foram comprados pelos exatos 55 clientes. Vejamos a lista de investidores que a equipe 1 se reuniu, tal informação é extraída da resposta de Oficio nº 61 do SR. Thiago Bienias estruturador da operação Delaware Pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nNo total foram visitados 55 grupos de investidores. Então, está claro que apesar de formalmente os Gestores do Rioprevidência argumentarem que o produto Delaware foi lançado em mercado aberto, trata-se de um lançamento em que os compradores já eram conhecidos e estavam dispostos a comprar os títulos. Uma vez que segundo a lista dos 209 compradores da operação localizamos os 55 investidores visitados, sendo a notória concentração em mais de 80% dos ativos, na Série 14-1 cujo volume é de USS 2.000.000.000, em dois fundos norte-americanos PIMCO e a DODGE COX visitados pela equipe 1, em Los Angeles e São Francisco.\r\n\r\nImportante ressaltar que o road show não foi simplesmente uma etapa de Marketing como descreveu o Riopreviência em nota técnica: foi a cessão definitiva dos principais ativos do estado R&PE aos investidores internacionais, sendo 55 contatados anteriormente e sendo que dois fundos concentram quase que a totalidade dos títulos. O ROAD SHOW foi uma espécie de leilão privativo. No lançamento da série 14-3 em Delaware, a concentração da PIMCO e DODGE COX aumentam para 87%. Outro fator que merece destaque é que as subsidiarias do BNP PARIPAS estruturadora da operação compram fatias dos títulos na série 14-1.\r\n\r\nImportante destacar que até pelo volume de recursos dessa série no valor de US$ 1.100.000.000 o número de compradores cai drasticamente para 48 compradores. A CPI questionou por ofício Luis Ricardo Belfretein na época diretor do BNP-Brasil que foi um dos estruturados da operação Delaware e esteve também no Road Show, sobre o BNP estruturar a operação e comprar títulos vejamos a resposta: \r\n\r\nA resposta vai no sentido da alegação de que não há conflito de interesses, devido à segmentação das subsidiarias, uma vez que o BNP-estruturador, contratado pelo BB/SECURITIES seria o BNP-NY. Sobre a relação com estruturadores e até gestores na época do Riopreviência com investidores há outros elementos que chamam atenção. O próprio Luis Ricardo Belfretein revelou que trabalhou na diretoria da ABN-AMRO, tal fundo obteve três subsidiarias que compraram papéis nas séries 14-1. E o caso mais alarmante é o do SR. Ciro Gianinni que antes de vir para autarquia se desligou do banco Espírito Santo investimento que foi mais um comprador da série 14-1.\r\n\r\nAmbos os casos são justificados, por se tratar de compras de outras subsidiarias, no entanto, a possível relação com Ciro e Luis Ricardo pode ser mais antiga uma vez que ambos estruturaram a Operação Merlim na Petrobras no início dos anos 2000, essa, é uma questão que traz duvidas a CPI, que não pode acusar os depoentes, mas, que recomenda ao MPF a quebra de sigilo bancário e fiscal desses Senhores. \r\n\r\n5.4.9.3 Custos do road show\r\n\r\nA partir dos documentos que obtivemos das passagens e estádias de Gustavo Barbosa, Luis Cláudio Lourenço Gomes, Ciro Gianinni e Erick Tavares Ribeiro que comprovam que o Rioprevidência desembolsou os valores relativos às passagens e estádias. Contudo, em ofício respondido pelo SR Thiago Bienias sobre o ROAD SHOW, ele sugere que os custos foram arcados pelo BNP-PARIPAS CORP: \r\n\r\nOra, a Operação Delaware não possui a mínima transparência, nem mesmo naquela etapa que é descrita pelos gestores como a mais simples. Barbosa alega que os custos foram pagos pelo Banco do Brasil, Thiago Bienias, descreve que os custos foram pagos BNP-CORP questionamos Luis Ricardo Belfretein do BNP-NY, ele diz que os custos foram suportados pela Rio Oil. (Em anexo agenda completa enviada pelo BNP): \r\n\r\nOra, o BNP diz que os custos foram arcados pela Rio Oil, mas, quem criou e garantiu a manutenção da Rio Oil? Não seria o Rioprevidência? Nem mesmo o mais singelo balanço contábil da viagem escapa de contradições e ruídos. É visível que a autarquia e seus recursos bilionários por meio da ação de seus gestores e secretários do ERJ, ficaram refém do mercado de capitais, bancos nacionais e internacionais. \r\n\r\n4.10 Os ganhadores da Operação Delaware\r\n\r\nNo fim, a operação Delaware não é uma operação que deu errado, ela deu certo, para um lado do negócio, o dos investidores internacionais e dos bancos estruturadores nacionais e internacionais. Saber se foi um esquema estratosférico de desvios de recursos pú bicos para o paraíso fiscal em Delaware é uma tarefa que a CPI não poderácumprir, mas que estará a cargo dos órgãos de controle e fiscalização do estado, investigações estão correndo na Polícia Federal, GAESF-MP, MPF-RJ, TCE-RJ. O que podemos confirmar é que houve uma gestão temerária que depredou a autarquia e vendeu de forma irresponsável seus principais ativos. Por fim, vamos publicizar diante do interesse público, partes do Power Point apresentado pelos gestores públicos aos 55 investidores: \r\n\r\nAqui não há dúvidas, o Estado do Rio de Janeiro por meio do Rioprevidência foi o Sponsor, patrocinador, garantidor da operação Delaware. Vejamos agora de forma didática, ilustrativa e pedagógica uma aula de como leiloar as riquezas naturais do País. \r\n\r\nQUADRO 44 - COBERTURA PERMANENTE \r\n\r\nCOM APLICAÇÃO DA LEI 12.734\r\n\r\n******inserir imagem 19 *****\r\n\r\nAqui para convencer os investidores no “road show” que vai muito além de um mero Marketing da operação, pois se revela da cessão definitiva de Royalties e parte do Pré-sal aos investidores. Acima, a projeção feita da entrega de fluxo até o ano de 2024, a partir do lançamento da primeira série em Delaware 14-1. \r\n\r\nOs cenários projetados não deixam dúvidas, não há risco, não há possibilidade de a operação dar errado para os investidores. As projeções de R&PE, divisão de poços, Índice de cobertura etc., são elaborados pelo escritório norte-americano Wood Mackenzie que fez a escritura do contrato da Operação Delaware:\r\n\r\nQUADRO 45 - ESCRITURA DO CONTRATO DA OPERAÇÃO DELAWARE ELABORADA PELA CONSULTORIA WOOD MACKENZIE\r\n\r\n******inserir imagem 20*****\r\n\r\nE por fim um destaque para a província ou seria a colônia do Pré-Sal:\r\n\r\nQUADRO 46 - MAPA DO PRÉ-SAL\r\n\r\n******inserir imagem 21 ******\r\n\r\nNo Power Point apresentado agora aos investidores, em 2018, mais uma vez entra em cena o procurador-geral do estado Erick Tavares Ribeiro e o SR. Luís Claudio Lourenço Gomes na época secretário da fazenda do estado do Rio de Janeiro e Reges Moises presidente do Riopreviência em 2018.\r\n\r\nAqui estão os responsáveis pelo lançamento da série 18-1 em Delaware, aquela que atropelou quatro pedidos cautelares do MPRJ para ser lançada em paraíso fiscal. Retornando a narrativa de Erick Tavares Ribeiro, ele obteve vínculo com o Riorevidência e a Operação Delaware, até o lançamento da última série. Sobre o lançamento dessa série os títulos continuam concentrados nos fundos da DODGE COX e PIMCO. O número de compradores são de 70, nenhuma subsidiaria da BNP, Banco Espírito Santo e ABN AMRO compraram papéis dessa vez. \r\n\r\n5.5. Legalidade\r\n\r\n5.5.1 Caráter da operação e autorização legal\r\n\r\nDesde o início da montagem da Operação Delaware, os gestores do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro estavam atentos ao seu enquadramento legal. Por se tratar de uma operação inédita no país, a securitização de royalties e participações especiais de petróleo de uma autarquia pública levantava questionamentos sobre seu escopo regulatório. Quanto a isso, é importante diferenciar dois tipos de operações financeiras, a operação de crédito e a cessão de crédito direta. \r\n\r\nA operação de crédito é fortemente regulamentada, sendo definida na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme o seguinte:\r\n\r\nArt. 29 da Lei Complementar 101, de 2000\r\n\r\nIII - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16.\r\n\r\nExistem diversas restrições para a realização de uma opera ção de crédito, descritas na LRF, que são instrumentos da dívida pública, envolvendo compromissos financeiros para o ente. Destaca-se o limite para a contratação de operações de crédito e a necessidade de uma autorização do Tesouro Nacional para operações de crédito. \r\n\r\nTambém a Resolução nº 43 de 21/12/2001, do Senado Federal, define e impõe restrições ao endividamento do Estado através de operações de crédito e, especificamente, sobre as operações assemelhadas de antecipações de receita de royalties e participações especiais:\r\n\r\nArt. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nParágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito:\r\n\r\nI - Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;\r\n\r\nII - Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito;\r\n\r\nIII - Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5ºÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nVI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva: \r\n\r\na) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União; \r\n\r\nb) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações:\r\n\r\nI - De crédito externo;\r\n\r\nII - Decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior;\r\n\r\nIII - De emissão de títulos da dívida pública;\r\n\r\nIV - De emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não possuam fonte própria de receitas.\r\n\r\nLogo, de acordo com esta normativa, operações de crédito no exterior necessitariam também de um aval do Senado Federal. \r\n\r\nNenhuma destas restrições foi observada nas antecipações de receitas de royalties e participações especiais de petróleo. Para evitar essas limitações, o Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro argumentaram que as operações de antecipação não se caracterizavam como operações de crédito, mas sim como cessões de crédito.\r\n\r\nAo contrário de uma operação de crédito, uma cessão não envolveria um compromisso financeiro, uma dívida, mas seria uma venda de um ativo em definitivo, ou seja, o Rioprevidência estaria entregando um fluxo de recebíveis, uma parte do fluxo de R&PE que iria receber ao longo dos anos, de forma irreversível. Este ativo passaria a pertencer ao comprador deste crédito.\r\n\r\nNa arguição do TCE-RJ, na cessão de crédito direta (securitização de recebíveis): \r\n\r\na diferença é que não existe a figura do garantidor da operação. Os pagamentos são efetuados mediante a retenção do fluxo financeiro do ativo cedido. No caso em análise, o operador financeiro retém uma parcela dos royalties e PE para suprir as obrigações contratuais antes que os recursos ingressem no caixa do Tesouro Estadual.” (PROCESSO Nº 108.168-2/16, FLS.: 93).\r\n\r\nA securitização, como conceituada no Manual de Contabilidade Societária, é uma operação financeira que faz a conversão de ativos a receber da entidade em títulos negociáveis - as securities (que em inglês se referem aos valores mobiliários e aos títulos de crédito). Esses títulos são vendidos a investidores que passam a ser novos beneficiários dos fluxos gerados pelos ativos. Entretanto, para viabilizar essa operação, existe a intermediação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou de um fundo de investimento, de maneira que o risco do título é transferido para a SPE ou para o fundo. Os recursos, para o repasse à entidade, são levantados junto ao investidor que adquire “cotas” ou “debêntures” (emitidas pelo fundo ou pela SPE) específicas da operação. \r\n\r\nO Manual de Contabilidade Societária segue esclarecendo que pela cessão (venda) desses títulos para a SPE ou para o fundo, a entidade obtém os recursos para o financiamento de suas operações, no caso do ERJ e do Rioprevidência, as operações foram realizadas para pagar benefícios previdenciários. Dessa forma, no contexto brasileiro, “securitizar” tem o significado de converter determinados ativos em lastro para títulos ou valores mobiliários a serem emitidos em troca de dinheiro à vista para fortalecer o fluxo de caixa da empresa.\r\n\r\nA securitização via SPE adotada pelo Rioprevidência em conjunto com o ERJ buscou antecipar fluxos futuros de receitas não performadas de royalties e participações especiais, de titularidade do ERJ, porém com fluxos financeiros que já se encontravam vinculados por Decreto ao Rioprevidência, ou seja, receitas cujos fatos geradores ainda não ocorreram. \r\n\r\nA SPE tem o propósito exclusivo de converter os recebíveis em lastro para emissão de debêntures. Adicionalmente, a SPE faz a colocação das debêntures junto a investidores qualificados e, quando o investidor adquire o título, os recursos financeiros são repassados à entidade originadora do crédito, liquidando a operação de cessão de direitos creditórios realizada anteriormente. A SPE passa a ser então a credora do devedor de R&PE (ERJ/Rioprevidência), assumindo o risco pelo inadimplemento. À medida que os recebíveis vão sendo recebidos pela SPE, os valores são repassados aos investidores.\r\n\r\nQuando se fala em assunção ou retenção do risco por parte da entidade cedente dos direitos na operação de securitização através de uma SPE, mesmo aqueles não performados (fato gerador futuro), devem ser consideradas a essência e a realidade econômica, e não somente sua forma legal. \r\n\r\nNessa lógica, o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PARECER PGFN/CAF/Nº 1579/2014, que tratou de consulta sobre o enquadramento ou não no conceito de operação de crédito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de “Criação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) pelo Município de Nova Iguaçu - RJ” disse o seguinte:\r\n\r\nAs operações de cessão definitiva de direitos creditórios ou do fluxo financeiro decorrente de tais direitos, quando não implicar,direta ou indiretamente, qualquer compromisso de garantir o recebimento do valor do crédito cedido, em caso de inadimplemento por parte do devedor, não constitui operação de crédito, no sentido da LRF; [grifo nosso].\r\n\r\nO que se deve considerar, portanto, sob o ponto de vista legal do enquadramento ou não de operações de securitização de créditos como operação de crédito prevista na LRF, bem como na Resolução do Senado Federal nº 43/2001, é a essência da transação econômica, ou seja, se há ou não há cláusulas contratuais, diretas ou indiretas, de retenção substancial de riscos por parte do cedente dos direitos. \r\n\r\nRetenção de risco é uma das formas de reforço de crédito, que por sua vez diz respeito a qualquer mecanismo que aumente a qualidade de crédito de um título e, como consequência, reduza o risco de crédito ao qual o investidor está exposto. Em caso de inadimplência dos devedores, há outras formas, além da retenção de risco, para recuperar os valores, como por exemplo, fiança ou alienação fiduciária. A IOSCO - Global Developments in SecuritisationRegulation - refere à retenção de risco como aqueles mecanismos pelos quais o originador/cedente/estruturador/emissor continua exposto economicamente ao risco de crédito dos títulos que lastreiam os certificados emitidos na operação de securitização, ou seja, são mecanismos em que essas pessoas absorvem as perdas por não pagamento (até o nível da retenção).\r\n\r\nNo Brasil, os mecanismos de retenção de risco de crédito são basicamente a subordinação e a coobrigação (também existe a sobrecolaterização, mas é menos comum), ou seja, quando há a aquisição substancial de riscos e benefícios por parte do cedente ou originador dos créditos, como, por exemplo, a aquisição de alguma espécie de cotas ou debêntures subordinadas (sponsor note, no caso concreto) e cláusulas contratuais, diretas ou indiretas, com previsão de garantias prestadas pelo cedente, como a fixação de juros adicionais, a previsão de índices de cobertura da operação e quaisquer outros mecanismos, fora das condições normais de mercado, que visem mitigar a exposição ao risco de mercado ou de crédito do título, tais como previsão de reembolso, recompra, substituição ou permuta de direitos creditórios ou ainda aporte de cotas subordinadas pelo cedente ou parte relacionada, de forma sistemática.\r\n\r\nSobre as debêntures subordinadas, no caso específico de securitização de recebíveis de petróleo, é relevante consignar que, apesar de ter sido uma decisão importante dos estruturadores da operação Delaware no intuito de preservar o erário estadual, em face da incerteza quanto ao nível da extração futura do petróleo e do seu preço no mercado internacional, essa previsão contratual traz características questionáveis do ponto de vista jurídico, uma vez que representa uma garantia relevante prestada pelo cedente (coobrigação) e exigir-se-ia autorização formal prévia do Senado Federal, como pode ser deduzido do trecho relevante extraído de uma dissertação de mestrado disponível na internet:\r\n\r\n(...) Exemplo possível de se avaliar sob a ótica desse trabalho e a securitização de recebíveis de royalties do petróleo. Em análise desse tipo de operação, observou-se o fato de que não se tratava de crédito em favor do ente público cedente dos créditos. Foi apontado que a securitização envolvia a alienação do crédito mediante transferência de risco, sem qualquer obrigação por parte do alienante.\r\n\r\nNo entrando, na estrutura apresentava ocorreria a aquisição de debêntures subquirografárias pelo cedente, que suportariam eventuais créditos cedidos e não performados, já que ao ceder tais créditos, cede-se quantia determinada, porém o montante a ser recebido pelo ente é futuro e incerto. A aquisição de tais debêntures de certa forma é um meio de retenção de risco pelo cedente, que se tratava de ente público. Se há retenção de risco pelo cedente, pode dizer-se que há coobrigação por parte do cedente. Nessa linha, tal operação ficaria suscetível a questionamento quanto à impossibilidade de concessão de crédito aos entes federativos ou mesmo antecipação de receitas orçamentárias, caso não tenha sido submetido à autorização legislativa específica, podendo assim levar tal operação ao patamar da nulidade. Entretanto, mais uma vez, o cedente dos créditos seria responsável apenas pela existência do crédito e não por sua validade.\r\n\r\nObserva-se que nesses casos os créditos existem. O que se pode questionar são as questões de validade. Do mesmo modo que a cessão existirá, este fato não poderá levar o cedente a qualquer questionamento. O que será alvo de questionamento será a validade da cessão que comprometerá a sua eficácia. No entanto, se a responsabilidade do cedente está relacionada à existência do crédito, sua existência parece inquestionável, mas os seus beneficiários após a cessão poderão ser prejudicados.\r\n\r\nNo que tange a responsabilidade na cessão voluntária o cedente não é obrigado pela bonitas nominis, a não ser que expressamente se declare responsável pela realidade da dívida, ou seja, pela existência do crédito ao tempo da cessão. Para o caso das cessões de créditos não performados, seria possível aplicar o entendimento de que é lícito estipular que o cessionário assume a existência do risco do crédito (contrato aleatório), e neste caso, nada tem a repor ao cedente se dele nada a existir.\r\n\r\nNesse contexto passa a ser necessário analisar como devem ser avaliadas as relações de causa e efeito, originadas de atos jurídicos imperfeitos que levam a resultados econômicos desastrosos. E esses efeitos econômicos desastrosos poderão ser vistos em um processo de securitização que eventualmente seja eivado de vícios de formação, sejam na originação do crédito ou na cessão dos créditos, como visto até aqui.\r\n\r\nA doutrina que trata sobre o tema também esclarece que nos casos em que não há a definição clara da retenção ou transferência dos riscos e benefícios associados ao ativo financeiro transferido, a entidade cedente deve proceder a uma análise sobre a manutenção ou não do controle. A entidade reteve ou não o controle do ativo transferido a depender da capacidade que a entidade que recebe o ativo financeiro tem de vendê-lo a terceiros. Se aquele que recebe em transferência tiver capacidade prática para vender o ativo na sua totalidade a um terceiro não relacionado e for capaz de exercer essa capacidade unilateralmente e sem necessitar impor restrições adicionais sobre a transferência, a entidade que transferiu o ativo financeiro não reteve o seu controle. Em todos os outros casos, a entidade reteve o controle, caso concreto do Rioprevidência em relação à Rio Oil.\r\n\r\nConsiderando as dúvidas suscitadas no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por esta CPI quanto à natureza jurídica das operações de antecipação de receitas de R&PE realizadas tanto no mercado interno (contratos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil) como no internacional (Delaware/USA) e seus enquadramentos no conceito de operação de crédito trazido pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001, foram expedidos ofícios à Secretaria do Tesouro Nacional/ME no intuito de se obter informações e documentos com vistas a possibilitar a análise conclusiva do mérito. \r\n\r\nQuanto aos contratos decorrentes da antecipação de receitas de R&PE firmados pelo Rioprevidência e o ERJ, no Brasil, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, a STN encaminhou, por meio do Ofício SEI nº 101966/2019/ME, a Nota Técnica nº 823/STN/COPEM, de 10/10/2012, bem como resposta à referida Nota, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF 2219/2012.\r\n\r\nA referida Nota Técnica nº 823/STN/COPEM trata de resposta à consulta formulada pelo Banco do Brasil (Ofício da Diretoria de Governo - 2012/11543, de 12/09/2012) acerca da não caracterização como operação de crédito de modelo de contrato referente à aquisição por cessão definitiva de créditos de R&PE, na qual, após manifestação conclusiva da PGFN, por meio dos Pareceres PGFN/CAF 1975/2012 e 2219/2012, a STN concluiu pela caracterização do modelo de contrato então analisado como uma cessão de crédito definitiva (venda à vista) e afastou o entendimento de operação de crédito. \r\n\r\nNessa ordem, é mister ressaltar que esta conclusão da STN, fundamentada nas manifestações da PGFN, se referiu tão somente à análise jurídica de caso concreto que lhe foi apresentado, especificamente a minuta de contrato, firmado em 2013, entre o Banco do Brasil e o Rioprevidência, com interveniência do ERJ. \r\n\r\nDessa forma, a conclusão consubstanciada nos Pareceres PGFN/CAF 1975/2012 e 2219/2012 trouxe os seguintes elementos principais utilizados para caracterizar o contrato, formalizado em 2013, como uma cessão de crédito definitiva (trechos transcritos do Parecer PGFN/CAF 2219/2012):\r\n\r\n4. O tema relativo à natureza jurídica das cessões de crédito relativas às receitas de compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais a que fazem jus os entes da Federação já foi objeto de reiteradas manifestações desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo pacífico o entendimento de que tais operações só não se caracterizam como operações de crédito se elas forem definitivas, assemelhadas a uma compra e venda à vista de um bem incorpóreo - o crédito. Para tanto, o cedente não pode conceder qualquer tipo de garantia de adimplemento, ou seja, não deve haver outra obrigação para o cedente além do repasse ao cessionário do fluxo de recebimento oriundo da compensação financeira. (...)\r\n\r\n9. Nas cessões de crédito onerosas, o cedente e responsável perante o cessionário tão-somente pela existência legal do crédito. Ou seja, nesse tipo de cessão não há qualquer garantia de adimplemento por parte do cedente, que, como dito, somente responde pela existência legal do crédito.\r\n\r\n10. Outrossim, ressalte-se que as concessões de crédito relativas às receitas de compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais a que fazem jus os entes da Federação constituem-se em contratos de risco, aleatórios, que têm por objetivo coisa ou fato futuro, cujo risco de vir a não existir é assumido pelo adquirente, no caso, pelo cessionário\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14. De se ressaltar que, embora o RIOPREVIDÊNCIA, pelos termos dos parágrafos quarto da cláusula primeira do modelo maqui examinado responda “pela existência legal dos créditos ora cedidos”, o Banco do Brasil S/A assumirá “o risco de virem a não existir os direitos no montante equivalente aos informados na Cláusula Primeira, em razão de alterações na quantidade de petróleo e gás explorada e produzida nos campos das bacias do ESTADO [do Rio de Janeiro], bem como das oscilações de preço desses produtos no mercado, não implicando qualquer outra responsabilidade ao CEDENTE quanto à quitação de valores pendentes, que não estipulados neste CONTRATO.\r\n\r\n15. Ademais, o parágrafo sétimo da cláusula segunda deixa claro que, “se em algum ano o total dos créditos de participações governamentais destinadas ao RIOPREVIDÊCIA for insuficiente para cobrir o valor nominal em reais do crédito cedida naquele ANO, definido nos termos desta cláusula e da CLÁUSULA PRIMEIRA, não será cabível qualquer tipo de compensação por parte do cedente ao cessionário inclusive sob a firma de recebimento a maior em anos seguintes”. Neste ponto, apenas um pequeno equívoco, que atribuo a omissão de redação não-intencional, e que deve ser corrigido para afastar dúvidas futuras sobre a caracterização do contrato como cessão definitiva: o total dos créditos deve englobar não apenas as participações especiais, mas também os royalties.\r\n\r\nConsiderando que o contrato firmado pelo Rioprevidência e o ERJ de antecipação de receitas de R&PE junto à Caixa Econômica Federal, também no exercício de 2013, possui cláusulas muito similares àquele referido no parágrafo anterior, deduz-se, por analogia, que ambos os contratos possuem a mesma natureza de cessão de crédito definitiva, nos moldes definidos pela PGFN em seus pareceres.\r\n\r\nContudo, no decorrer do exercício de 2014, uma complexa estrutura financeira foi desenhada para possibilitar nova antecipação de receitas de R&PE com emissão de títulos no exterior por uma SPE criada pelo Rioprevidência, incorporando, inclusive, as operações anteriormente contratadas junto à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, cujas minutas de contratos e outros instrumentos jurídicos formalizados no exterior (Delaware) não foram formalmente submetidas à análise prévia da STN ou mesmo da PGFN, quanto ao enquadramento do modelo de contratação constituir ou não como operação de crédito, conforme resposta encaminhada pela STN por meio do Ofício SEI nº13424/2019/ME, de 18/09/2019, cujo trecho acha-se reproduzido a seguir:\r\n\r\nEste fato denota que os pareceres da PGFN encaminhados não servem para fundamentar a Operação Delaware, visto que a modelagem desta foi evidentemente distinta da cessão de crédito anteriormente formalizada com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÉ importante precisarmos estas definições, pois como já dito, é evidente que os instrumentos jurídicos formalizados nas antecipações de royalties e participações especiais de petróleo da operação de securitização firmada em Delaware (2014) possuem características evidentes de operação de crédito. Assim, entende-se que a Operação Delaware foi flagrantemente ilegal, como pode ser deduzido das análises realizadas no decorrer deste relatório.\r\n\r\n5.5.2 Legalidade das antecipações de 2013\r\n\r\nA tese de que as operações de antecipação de royalties e participações especiais constituem uma cessão de crédito definitiva foi defendida primeiramente pelos gestores do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro, em reunião extraordinária do CONAD no dia 11 de julho de 2011. \r\n\r\nAssim, é produzido em 2011 o Parecer 07 de 2011-ETR da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, assinado por este mesmo Procurador e Diretor Jurídico do Rioprevidência, o Sr. Erick Tavares Ribeiro, com voto favorável da Procuradora-Geral do Estado, a Sra. Lucia Léa Guimarães Tavares. O parecer já defendia em 2011 um modelo de securitização dos recebíveis, a fim de uma venda no mercado internacional. Na arguição da procuradora, a antecipação não se caracterizaria como uma operação de crédito, mas sim como uma cessão de crédito. De sua análise, decorrem os seguintes elementos:\r\n\r\nI) A operação não se enquadra como operação de crédito, mas sim como cessão de crédito, evitando assim as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução Nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nII) Embora não seja objeto de análise a eficiência da operação, fica evidente pela análise dos técnicos do Rioprevidência, que esta deve ser realizada no exterior para atender a economicidade. O mercado externo ofereceria menores pagamentos em juros.\r\n\r\nIII) Não seria necessário recorrer a autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Entendendo o fluxo de royalties e participações especiais como um bem móvel, não haveria necessidade legal de uma autorização expressa.\r\n\r\nIV) Não seria necessária também a autorização do Senado Federal, já que a operação não se enquadraria como operação de crédito.\r\n\r\nAlém de tentar enquadrar legalmente a operação no âmbito estadual, os gestores buscaram ainda um parecer federal que confirmasse a interpretação da PGE-RJ de que a antecipação de royalties e participações especiais não seria uma operação de crédito. Conforme vimos, uma operação de crédito, mesmo que assemelhada ou equiparada, requer autorização do Tesouro Nacional, através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O estado do Rio de Janeiro parece ter realizado tratativas com a STN a fim de solucionar esta questão.\r\n\r\nImportante lembrar que é mencionado pelo diretor de investimentos, Sr. Paulo Vogel, na 54ª Reunião Ordinária do CONAD, que a operação não estava avançando devido à dificuldade de obtenção de autorização do Tesouro Nacional para uma antecipação no exterior. Essa autorização parece ser determinante para o andamento da operação em mercado externo.\r\n\r\nDiante da ausência de autorização federal para uma operação internacional, o Rioprevidência opta num primeiro momento por realizar uma antecipação interna, no mercado doméstico, porque não possuía a autorização da STN. Como fica evidente entre a troca de e-mails do presidente do Riopreviência na época o SR. Gustavo Barbosa e o SR Tarcísio Hubner superintendente de varejo e governo do Banco do Brasil. \r\n\r\nO e-mail enviado por Gustavo Barbosa deixa evidente que o Tesouro Nacional foi oficialmente consultado por ele em 2012, e de que não havia a autorização da STN. Dessa forma, como fica explicito o encaminhamento foi a realização de uma operação no mercado doméstico, num formato mais simples, menos arrojado do que o pensado originalmente. A proposta de uma operação internacional não foi abandonada, no entanto, como revela também o e-mail do Banco do Brasil ao Sr. Gustavo Barbosa. \r\n\r\nSobre a operação nacional, mais simples, o Rioprevidência obteve um primeiro parecer federal favorável a antecipação de royalties e participações especiais. Emitido através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Parecer PGFN/CAF/Nº 1975/2012, ficava autorizada a antecipação de royalties e participações especiais, caracterizadas como uma cessão de crédito, em acordo com o entendimento estadual. No entanto, a PGFN é expressa em frisar que a descaracterização como operação de crédito depende de não serem concedidas garantias com o agente que adquire o fluxo de royalties. Assim, no entendimento do órgão federal, se houverem garantias para o cedente, caracteriza-se uma operação de crédito. A análise do caráter legal da operação recai, portanto, sobre a existência ou não de garantias para os investidores.\r\n\r\nO tema relativo à natureza jurídica das cessões de receitas provenientes de créditos decorrentes de exploração de recursos naturais a que fazem jus os entes da Federação já foi objeto de reiteradas manifestações desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo pacífico o entendimento de que tais operações só não se caracterizam como operação de crédito se elas forem definitivas, assemelhadas a uma compra e venda à vista de um bem incorpóreo - o crédito. \r\n\r\nPara tanto, o cedente não pode conceder qualquer tipo de garantia de adimplemento, ou seja, não deve haver qualquer outra obrigação para o cedente além do repasse ao cessionário do fluxo de recebimentos oriundos da compensação financeira.” (PARECER PGFN/CAF/Nº 1975/2012, p.1-2).\r\n\r\nÉ importante destacar que o parecer da PGFN se refere a uma minuta de contrato especifica, contrato que viria a ser celebrado entre o Banco do Brasil e o Rioprevidência (Contrato 77/2013) em 2013, com uma antecipação de royalties no mercado doméstico, sem o instrumento da securitização. \r\n\r\nAssim, a interpretação de que esta antecipação de royalties e participações especiais se caracteriza como uma cessão de crédito quando não houver garantias está aplicado a elementos específicos deste contrato. O contrato com a Caixa Econômica Federal, ainda que muito parecido, não foi avaliado pelo órgão.\r\n\r\nTambém, o Senado Federal não foi consultado sobre o caráter da operação, a fim de emitir parecer próprio para avaliar a necessidade de fornecer ou não seu aval. Seria importante que todos os contratos de antecipação de royalties e participações especiais assinados pelo Rioprevidência fossem avaliados diretamente pelo Tesouro Nacional e pelo Senado Federal. Como veremos, em 2014, quando os gestores assinam o contrato de Delaware, nenhuma dessas consultas é realizada. E na antecipação de 2013, apenas uma consulta parcial foi realizada, que como argumentaremos, é insuficiente.\r\n\r\nPairam, portanto, dúvidas sobre o caráter de cessão de crédito da Operação de 2013. O parecer de 2012 da PGFN pode ser considerado suficiente como autorização federal, uma vez que o órgão não possui competência para autorizar semelhante operação, apenas opina sobre seu enquadramento legal.\r\n\r\nInclusive entre os gestores do Rioprevidência há informações conflitantes. A última reunião do ano de 2012, deixa evidente que até aquele momento não se considerava haver autorização da STN:\r\n\r\nREUNIAO EXTRAORDINARIA CONAD 20/12/2012. ITEM 1 DELIBERAÇÃO DO PROGRAMA DE LIQUIDEZ.\r\n\r\nBARBOSA: informa que a STN ainda não emitiu parecer definitivo sobre as operações com o banco do brasil. \r\n\r\nDestaca-se que esta informação é posterior ao parecer da PGFN, encaminhado à STN no dia 3 de outubro de 2012. Ou seja, no entendimento dos gestores à época, o parecer não era suficiente para a autorização legal necessária. \r\n\r\nAté o presente momento a CPI não encontrou um parecer federal definitivo que demonstre a legalidade da operação, ainda que se tenha solicitado o mesmo aos gestores do Rioprevidência, do Estado do Rio de Janeiro e dos bancos envolvidos nas antecipações. Nada foi comprovado nesse sentido, o que levanta a suspeita de que esse documento nunca existiu.\r\n\r\nAinda que as antecipações em 2013 possam ser caracterizadas como cessão de crédito definitiva, é importante destacar que também violam a Resolução 43 do Senado Federal, descrita no artigo 5º, alínea b:\r\n\r\nRES 43 SF\r\n\r\nArt. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nVI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva:\r\n\r\na) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União;\r\n\r\nb) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União. \r\n\r\nNesse aspecto, é importante destacar que em 2003 houve a edição da Lei Estadual nº 4.237 que, ao acrescentar à Lei Estadual nº 3.189/99 o inciso XII, autorizou o Executivo a transferir ao Rioprevidência, os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 37.571/05 concretizou a autorização legislativa com a finalidade de capitalização do RPPS fluminense, fato que contribuiu sensivelmente para a redução do expressivo déficit atuarial então existente.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que as operações de antecipação de receitas de R&PE ocorridas em 2013 e 2014 possuem enquadramento no art. 5º, alínea 'b' da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, uma vez que os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal já haviam sido cedidos pelo ERJ ao Rioprevidência para capitalização do regime previdenciário e objetivaram, tão somente, a cobertura de insuficiências financeiras do fundo financeiro do Rioprevidência, estruturado em regime de repartição simples, sem, portanto, a lógica de capitalização ou acumulação de recursos para pagamento futuro de benefícios.\r\n\r\nAssim, conforme vedado na normativa (art. 5º, alínea 'b' da Resolução do Senado Federal nº 43/2001) créditos decorrentes de royalties e participações especiais foram adiantados num período posterior ao mandato do chefe do Poder Executivo. Pela captação com a Caixa Econômica Federal, o Rioprevidência deveria pagar R$ 2,573 bilhões até 2018. E pela captação com o BB, deveria pagar R$ 3,215 bilhões até 2025. Como o mandato do então governador Sérgio Cabral Filho terminaria em 2014, as antecipações criavam compromissos financeiros para até os próximos três mandatos do executivo, em flagrante descumprimento à normativa do Senado Federal.\r\n\r\nNesse ponto, destaca-se trecho transcrito no relatório do voto elaborado pelo Ministro Relator Exmo. Sr. Raimundo Carreiro do Tribunal de Contas da União, nos autos do TC 016.585/2009-0, que reforça esse entendimento:\r\n\r\nAs operações relativas a royalties, participações especiais e outras compensações financeiras referem-se a fatos geradores de direitos e receitas futuras e não de direitos e fatos geradores ocorridos no passado e inadimplidos pelos contribuintes. Ou seja, no caso dos royalties, há uma expectativa de direito e, consequentemente, de receita por parte do Estado. A limitação de antecipação das receitas no tempo é uma maneira de evitar que todo o fluxo de direitos futuros seja empregado em um único período. (...).\r\n\r\nAlém disso, as destinações previstas no parágrafo segundo do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 também não se aplicam. Os recursos arrecadados não foram utilizados para pagamentos de dívidas com a União e nem para capitalização do fundo previdenciário. As receitas da antecipação em 2013 foram utilizadas para os gastos correntes da autarquia, o pagamento das aposentadorias e pensões. Lembremos que esses pagamentos eram em sua larga maioria responsabilidade do Tesouro Estadual. Devido à segregação de massas operada em 2013, quase a totalidade dos servidores encontrava-se em um fundo financeiro, onde os recursos não são capitalizados. Assim, esta destinação nem mesmo faria sentido para o Rioprevidência à época. \r\n\r\nDenota-se, portanto, uma ilegalidade na antecipação realizada em 2013. Os gestores responsáveis e os bancos públicos contratados nesta operação, CEF e BB, são responsáveis pela assinatura de um contrato em inconformidade com a normativa financeira e previdenciária federal.\r\n\r\nO debate sobre legalidade e as autorizações federais foi um constante ponto de tensão nas oitivas desta CPI.\r\n\r\nEm oposição ao que demonstraram seus esforços a época, o Sr. Gustavo Barbosa afirmou que considerava o parecer estadual da PGE suficiente para auferir legalidade à operação. Não apresenta nenhuma comprovação de que a operação teria aval do STN ou outro órgão federal. O ex-presidente da autarquia e ex-secretário da fazenda, se ancora nas decisões da PGE e ALERJ. \r\n\r\nSobre isso, o Sr. Luís Claudio Lourenço Gomes, ex-diretor administrativo e financeiro do Riopreviência, que depois assume como secretário da fazendo do estado do Rio de Janeiro, relatou em depoimento:\r\n\r\n“LUIS CLAUIDIO LOURENÇO GOMES - Sobre a questão de ser operação de crédito ou cessão de direitos, eu sou o menos qualificado para tratar disso, porque é uma questão meramente jurídica, mas isso foi extremamente debatido na Procuradoria Geral da União, PGFN, e realmente se trata de uma cessão de direitos. Por isso é que não foi de interesse do Ministério da Fazenda, na época - atualmente Ministério de Economia -, tratar dessa operação como uma operação de crédito clássica, porque teria que ter um caminho constitucional todo próprio, né: Senado etc.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mais árduo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Bem mais árduo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um caminho mais árduo.”\r\n\r\nAssim, o Sr. Luís Claudio Gomes assume que não era do interesse do ministério de fazenda na época que enquadrassem essa operação como crédito, por que o caminho institucional para autorizar uma operação de crédito internacional como ele confirmou após a indagação do deputado Waldeck Carneiro era mais árduo, mas complicado. Como temos evidenciado nesse relatório, os antigos gestores tinham pressa em viabilizar essa operação internacional. Se tratou, portanto, de uma manobra para possibilitara-la. Seguindo no depoimento:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas o senhor não tratou disso com a Secretaria do Tesouro Nacional?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Não, não, quem tratou mais disso foi o Gustavo, na época, que realmente teve que enfrentar. E foram debates, eu me lembro que várias vezes, eu mesmo não fui, mas o Gustavo foi várias vezes a Brasília, junto com o secretário de Fazenda da época, tratar exatamente dessa questão na PGFN, na Secretaria do Tesouro Nacional. Tiveram reuniões com o próprio secretário do Tesouro Nacional na época, que era o Arno Augustin, eu me lembro perfeitamente disso, talvez o Gustavo tenha comentado isso, exatamente nessa discussão, do que é operação de crédito e o que é cessão de direitos, porque os efeitos são bem diferentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas o senhor colocou também que o ex-presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, foi diversas vezes a Brasília...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - ...tratar desse tema um Sr. Arno Agostin. Se era uma questão jurídica, por que foi necessário digamos assim, essas investidas mais políticas?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Por cuidado. Não, não é política. Na realidade, não tem nada de político. São questões absolutamente técnicas, por cuidado, devido ao ineditismo da operação e, efetivamente, é uma pergunta que cabe, tanto que estamos falando dela até hoje, né, se levou ao Tesouro Nacional se essa operação se tratava de uma cessão de direitos ou de uma operação de crédito, que, se fosse uma operação de crédito, o caminho seria bem diferente.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - 2011. É, um pouco lá de trás, né.Mas o fato é o seguinte, o Tesouro Nacional é um órgão supercomplexo, superocupado. Nós éramos apenas um estado, uma operação que não tinha sido feita, não tinha sido ainda percebida em nenhum momento pelo Tesouro. O estado do Rio resumo operação semelhante em 2005, né?, de antecipação de royalties e, na realidade se buscou uma garantia de que não se tratava de uma operação de crédito em discussões técnicas um Tesouro. Nada além disso, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O Estado, então, chegou a encaminhar documentos para o Tesouro Nacional caracterizando a sua operação? Porque a gente viu que não houve, pelo menos que a CPI tenha tido acesso, nenhum parecer específico do Tesouro Nacional ou mesmo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre essa operação. Chama-me a atenção que tratativas tenham sido feitas, que diversas conversações tenham sido feitas e que não haja nada documentado, pelo menos não que a gente tenha tido acesso, que eu saiba, o Tribunal de Contas do Estado também não.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LOURENÇO GOMES - Na realidade, foram questões, reuniões técnicas exatamente com cuidado para se tratar do tema. O debate, se era operação de crédito, cessão de royalties, foi debatido no âmbito adequado, que foi a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nReafirma-se que o depoente revela que “se levou ao Tesouro Nacional se essa operação se tratava de uma cessão de direitos ou de uma operação de crédito”. É pontuado pela CPI que não houve nenhum parecer específico do Tesouro Nacional, indagado se há documentos que comprovam essa tratativa e sua resolução, ou se só ocorreram reuniões sem registros formais. A resposta do depoente: “deve ter o registro lá no Tesouro Nacional”. Questionado por essa CPI, a Secretaria do Tesouro Nacional não enviou documentos comprobatórios sobre a matéria.\r\n\r\nÉ evidente que isto não é suficiente para validar a legalidade de operações de tamanha monta. Tampouco são suficientes as autorizações da Procuradoria Geral do Estado. Por seu ineditismo e por seu impacto bilionário, essas operações deveriam ter sido avaliadas por todos os órgãos competentes. Assim, considera-se que a operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais realizada em 2013 foi ilegal.\r\n\r\nEm face a esta questão, é importa notar como a autorização das antecipações é operada no CONAD. \r\n\r\nREUNIAO EXTRAORDINARIA CONAD 28/11/2012. ITEM 1 DELIBERAÇÃO DO PROGRAMA DE LIQUIDEZ. \r\n\r\nBARBOSA: necessidade de rever a primeira tranche do plano de liquidez. Frisando que foi aprovado pelo CONAD e ALERJ autorização da cessão dos créditos de royalties e PE de propriedade do Rioprev ao banco do brasil até o valor de 4,5 bilhões de reais. O conselho tinha deliberado pelo valor de 1.5 bi, mas que devido ao decreto estadual 43.911/12 o valor foi estendido a 2.3 bi. \r\n\r\nVOGEL: explica que esse decreto altera o fluxo de participações governamentais destinadas ao fundo em até 13%.\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAS TCE: disse que a antecipação podia acarretar falta de recursos no futuro. Sugerindo novo debate sobre o aporte de recursos inclusive com alterações legislativas. \r\n\r\nBARBOSA: alerta que nesse marco regulatório do petróleo sofra alteração no futuro não será possível operação de cessões de créditos junto ao BB ou outra instituição. \r\n\r\nVOGEL: a primeira tranche será uma operação de crédito direta com o BB. \r\n\r\nAbriu-se votação e foi aprovado a mudança de 1,5 bi para 2,3 bi.\r\n\r\nAqui se evidencia uma condução temerária nas decisões do conselho. O Sr. Gustavo Barbosa atropela deliberações anteriores do CONAD referente aos valores aprovados, propondo uma salta “olímpico” nos valores autorizados para as antecipações de royalties: de R$ 1,5 bilhões para R$ 2,3 bilhões. Um aumento de 800 milhões. Importante notar que as autorizações são sempre em valores líquidos; o crédito efetivamente cedido aos investidores é ilimitado. \r\n\r\nA preocupação com o impacto que as antecipações poderiam ter sobre as finanças futuras do Rioprevidência é levantada pelo conselheiro do Rioprevidência, representante do TCE/RJ, sugerindo um aprofundamento do debate. A resposta do Sr. Barbosa versa apenas sobre a urgência das antecipações, devido à suposta falta de recursos futuros, e da possibilidade de mudança de legislação que impossibilitaria antecipações. O presidente do Rioprevidência demonstra aí o reduzido zelo pelos interesses da autarquia.\r\n\r\nRecorrendo as atas do CONAD observamos um informe importante de Gustavo Barbosa na 59ª reunião do CONAD, ocorrida no dia 10/12/2013. Ogestoravisa que o fundo está resolvendo problemas burocráticos com o contrato para antecipação de royalties, que serão enviados até dezembro à PGE, aguardando o encaminhamento junto ao BB e STN. Ocorre que o contrato de antecipação de R&PEs com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil já haviam sido celebrados nesta ocasião. \r\n\r\nAssim, fica evidente que este conselho não exerceu um papel efetivo de controle sobre as operações que foram sendo realizadas. É importante que este espaço seja reformulado a fim de exercer plenamente suas funções.\r\n\r\n5.5.3 A relação da antecipação de 2013 e da Operação Delaware\r\n\r\nUm elemento evidente é que quando são realizadas as antecipações de R&PEs em 2013, seguiam as tratativas para uma antecipação em mercados internacionais, através de uma securitização.\r\n\r\nDesde 2011, está claro ser esse o objetivo dos gestores do Rioprevidência e do estado do Rio de Janeiro, como se confirma em diversos documentos já expostos. Reforçamos também uma troca de e-mail entre o BB e o Sr. Gustavo Barbosa, que revelam uma primeira consulta do ex-presidente da autarquia, buscando um levantamento de preços sobre a estruturação da operação internacional.\r\n\r\nDestaca-se que neste processo de escolha, não há licitação, é feito um mero convite ao BB/Securities. \r\n\r\nA data do e-mail é no dia 12 julho de 2011, convite anterior a aprovação do Banco do Brasil como estruturador da operação internacional pela ALERJ, através da Lei nº 6.112/2011 de 16 de dezembro de 2011. Notar que aqui está nítido que se busca desde então uma operação que visa os investidores qualificados. \r\n\r\nEm 2014, o governo do estado começa a realizar por fim o modelo de antecipação pretendida, uma securitização em mercados externos. Para viabilizá-la, o governo e o Rioprevidência precisam disponibilizar a totalidade do ativo de R&PE investidores como lastro aos títulos emitidos, conforme argumentam. Só assim, o nível de risco da operação seria aceitável para os investidores. Assim, todo esse ativo é entregue a uma trustcriada no exterior, a Rio OilFinance Trust - Rio Oil. \r\n\r\nMas parte dos direitos de royalties e participações especiais já havia sido vendida para os bancos nacionais, na antecipação realizada em 2013. Cláusulas no contrato com a CEF e o BB garantiam que eles receberiam primeiro que os investidores internacionais, o que dificultava a operação. \r\n\r\nAssim, essas cessões de R&PEs tiveram que reformuladas, para igualar a senioridade dos pagamentos, ou seja, para que os investidores internacionais tivessem prioridade máxima de pagamentos, junto da CEF e do BB. Receberiam assim quaisquer recursos de royalties e participações especiais que entrassem no estado, descontadas as vinculações constitucionais e o pagamento de dívida para a União. Apenas os recursos que sobrassem - se sobrassem, uma vez pago todos os investidores, iriam para o Rioprevidência.\r\n\r\nPara operacionalizar essa disponibilização, os R&PEs vendidos a CEF e ao BB precisavam ser recomprados e entregues a Rio OilFinance Trust. Assim, foi realizada uma troca de papéis. Os bancos nacionais receberam títulos emitidos dentro da estrutura da operação, e entregaram o crédito anteriormente adquirido, que foi enfim entregue a Rio Oil.\r\n\r\nSem a inclusão dos bancos nacionais na Operação Delaware, a securitização internacional teria sido inviabilizada. E esse horizonte já estava claro quando os bancos foram contratados. Assim, os contratos em 2013 foram construídos já se sabendo desta possibilidade, que seria muito lucrativa para o BB e a CEF. \r\n\r\nO Rioprevidência apenas incluiu cláusulas nos contratos com o BB e a CEF, como destacado acima, que permitiam a recompra da operação de 2013, mas sem estipular parâmetros para isso. Assim, em 2014, os bancos puderam exigir condições exorbitantes para ceder seus direitos e autorizarem assim a operação Delaware. \r\n\r\nA CEF, por sua vez, no contrato também intitulado Bill ofSale (NOTA DE VENDA DE RECEITAS E DIREITOS DE ROYALTIES DA CEF), em moldes idênticos, cede os direitos de royalties e participações especiais em troca do pagamento líquido de R$ 439.426.777,04 (milhões), entre prêmio e amortização antecipada, além da entrega de títulos lastreados na operação internacional, com valor de face de R$ 1.530.000.000 (bilhões).\r\n\r\nAlém desses recursos acordados quando inaugurada a Operação Delaware, os bancos nacionais receberiam mais recursos, a medida em que novas emissões fossem sendo realizadas, a fim de amortização antecipada ou prêmio. Assim, apuramos que apenas em 2014, BB e CEF receberam, respectivamente, prêmio financeiro nos valores de R$ 44 milhões e R$ 31 milhões, e amortização antecipada nos valores de R$ 596 milhões e R$ 1.051 milhões.\r\n\r\nE tudo isso foi pactuado para que os bancos nacionais contassem com melhores condições contratuais. Pois embora tenham aberto mão da senioridade absoluta, seguiram recebendo prioritariamente dentro da estrutura de Delaware. Passaram a contar também com enormes garantias contratuais, como será destrinchado em seção à frente. Além disso, receberam um aumento na taxa de juros prevista no contrato: BB e CEF passaram a ser remunerados a uma taxa de 16,25% a.a., quando antes recebiam a uma taxa média de 14,19% a.a. (14,57% ao BB e 13,75% à CEF). Devido às citadas garantias, esses juros ainda são majorados a 19,25% quando ocorre a quebra de contrato em 2015, se tornando uma das maiores taxas de juros no país. É inexplicável que os gestores do Rioprevidência tenham aceito essas condições.\r\n\r\nA troca de papéis com os bancos nacionais fez parte de uma complexa engenharia financeira montada. O Sr. Thiago Bienias confirma ter ocorrido neste processo um refinanciamento da dívida assumida em 2013 com o BB e a CEF, ainda que não veja violações legais já que não haveria pagamentos financeiros:\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Na verdade, a operação inicial foi feita em cima da... Da... O contrato inicial, ele diz que a alienação pode ser feita exclusivamente por capitalização no fundo. Então, assim, é refinanciamento da operação que tinha esse mesmo objetivo. (...) Na verdade eu refinanciei uma operação que ela tinha atendido aos critérios da resolução 43 do Senado, todo o arcabouço legal”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim, mas refinanciou fazendo outra operação? \r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Então, mas eu não tive entrada de dinheiro novo, entendeu? Eu só refinanciei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas quando você refinancia você muda as condições, altera. E vocês consideraram que isso estava de acordo”.\r\n\r\nNa visão do Sr. Bienias, a modificação não fere as normativas federais já que se trataria apenas de uma troca de papéis, sem haver “entrada de dinheiro novo”. No entanto, como apontamos acima, por essa troca os bancos nacionais pactuaram o pagamento de prêmios financeiros e amortizações antecipadas. Esses pagamentos foram feitos com os recursos obtidos nas outras emissões. Assim, parte das receitas obtida com as Séries 2014-1, 2014-3 e 2018-1, “dinheiro novo” que deveria ir para o Rioprevidência, foi desviada para refinanciar os contratos com BB e CEF.\r\n\r\nPortanto, fica claro que a operação de antecipação em 2013 foi feita sem que se perdesse o horizonte de uma antecipação internacional. Para isso, foi desenhado um contrato que permitia modificações. Mas este contrato operava inteiramente em favor do BB e da CEF, que puderam exigir condições largamente favoráveis para serem incorporados na Operação Delaware, onde ainda contariam com melhores condições contratuais. Essas condições foram lesivas ao estado do Rio de Janeiro e ao Rioprevidência. Era dever dos gestores antecipar mecanismos de proteção nos contratos com os bancos nacionais, ainda mais quando já projetavam ter que revisá-lo.\r\n\r\nAlém do mais, foi realizada uma complexa engenharia financeira para esta operacionalização, o que envolveu o uso de receitas de novas dívidas para o pagamento de dívidas anteriores, num evidente refinanciamento que fere os preceitos legais. \r\n\r\n5.5.4 Autorizações da Operação Delaware\r\n\r\nA Operação Delaware, realizada apenas um ano após as antecipações em 2013, teve um resultado desastroso. A quebra de contrato em 2015 acionou diversos dispositivos contratuais que protegiam os investidores, com um ônus elevadíssimo para o Rioprevidência. Esses dispositivos não estavam presentes na operação de 2013, e são exóticos em contratos de serviços público. Cabe questionar, sobretudo diante deste resultado, se haviam ou não garantias na Operação Delaware, a fim de entender seu caráter e avaliar sua legalidade.\r\n\r\nOs gestores do Rioprevidência e do estado do Rio de Janeiro solicitaram novamente um parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de uma avaliação da legalidade do contrato a ser assinado em Delaware. O Parecer 01 de 2014-ETR-HBR foi assinado pelos Procuradores do Estado, o Sr. Erick Tavares Ribeiro (agora não mais como diretor jurídico do Rioprevidência, mas ainda acompanhando a operação), e o Sr. Henrique Bastos Rocha. Este documento defende o entendimento de que antecipações de royalties e participações especiais não se caracterizariam como operações de crédito, mas sim como cessões de crédito. No entanto, os elementos que destrincharemos do contrato mais a frente, e que constituem garantias, não são plenamente abordados.\r\n\r\nÉ importante destacar também que para o contrato de Delaware não foi solicitada nenhum parecer federal. Ao contrário da antecipação em 2013, o Tesouro Nacional e a PGFN não foram consultadas para dar um parecer prévio sobre o caráter legal da operação. Questionado sobre o motivo desta não omissão, o Sr. Erick Tavares Ribeiro, em oitiva a esta CPI, informou que o Estado do Rio de Janeiro nem mesmo poderia realizar esta consulta:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Porque no parecer inicial da PGFN...\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - É um parecer de 2012, esse primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Exatamente, eles definem alguns parâmetros, como por exemplo, central, inclusive nessa diferenciação que vossa senhoria acabou de fazer, é que numa cessão de créditos, não haveria a oferta de garantias e vossa senhoria, no seu parecer, sobre Delaware, considerou que o desenho contratual de Delaware se enquadrava nesse mesmo princípio, mas os contratos são substantivamente diferentes. Vossa senhoria não achou que era necessário recorrer à PGFN para saber se aquele contrato também se encontrado em condições de legalidade?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - de modo algum. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de consultoria para o Estado do Rio de Janeiro, a PGFN não é o órgão de consultoria para o Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio sequer pode acessar a PGFN e fazer consultas, em tese, isso não é possível.\r\n\r\nDe fato, a consulta a PGFN realizada em 2012 foi feita pelo Banco do Brasil, como atesta o próprio documento. Questionado sobre o porquê da não realização de uma nova consulta, o Sr. Thiago Bienias, estruturador da operação pelo Banco do Brasil, afirmou que esta preocupação nem mesmo estava colocada nas discussões da antecipação:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - A opção por não buscar um novo parecer da PGFN, eles não submeteram... Essas duas operações, o conjunto das operações ao Senado, ela se deu por orientação técnica do Banco do Brasil e dos escritórios contratados ou do Rioprevidência?\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - Na verdade, acho que não houve essa discussão da necessidade de submeter isso para aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Operações de crédito internacionais têm que se submeter. Essa era uma operação que no Brasil nunca nenhuma outra havia sido feita. Há uma discussão sobre a caracterização do que é essa operação. Em algum momento, juridicamente, teve que resolver. Um estado não pode simplesmente jogar papeis internacionais desconsiderando que pela legislação brasileira tem que submeter isso ao Senado. Ele pode até considerar que pela especificidade da operação dispensa, mas, aí, ele está obviamente trabalhando em cima de uma exceção. Então, em algum momento essa questão tem que estar colocada na mesa. A gente colocou essa questão para os gestores do Rioprevidência, e eles nos responderam que quem arrematou a questão foi o Banco do Brasil. Eu quero saber se foi; e, se foi, eu quero solicitar os pareceres.\r\n\r\nNo entanto, como mostramos acima, há um e-mail trocado entre o ex-presidente da autarquia, Sr. Gustavo Barbosa, e um represente do BB, em que é comunicado que não há autorização da STN e por esse motivo se encaminhou a operação no mercado interno. Diversos elementos entre os elencados anteriormente atestam que havia de fato uma comunicação direta do Rioprevidência com a Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de esclarecer o entendimento de que a operação Delaware não se enquadraria como operação de crédito ou como cessão de crédito. Por exemplo, na 54a Reunião do CONAD, o conselheiro Paulo Vogel menciona já terem sido realizadas diversas reuniões com a Secretaria do Tesouro Nacional. É após essas reuniões que, de acordo com as atas do CONAD, o Rioprevidência obtém autorização apenas para uma emissão interna (embora como discutimos, nem mesmo essa autorização é definitiva).\r\n\r\nPor outro lado, o ex-secretário de fazenda, Sr. Sérgio Ruy Barbosa entregou a esta CPI um “exemplar de dossiê”, datado em 12 de setembro de 2019, a fim de esclarecer elementos da legalidade da operação. O documento contém: i) Memorial descritivo das operações; ii) Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAF/Nº 1975/2012; iii) Parecer PGFN/CAF/Nº 229/2016; iv) Voto do relator do processo do TCE de auditoria ordinária governamental de conformidade sobre a matéria; e v) Decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ante pedido do Ministério Público Federal para que fosse determinado ao Estado do Rio de Janeiro que se abstivesse de realizar operação de securitização em 2018.\r\n\r\nNeste mesmo “dossiê” está contida uma troca de ofícios entre o Rioprevidência e a Secretaria do Tesouro Nacional. No ofício enviado no dia 4 dezembro de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional solicita esclarecimentos sobre as emissões de bonds através da securitização dos royalties no mercado internacional. Aponta que o Rioprevidência é uma autarquia dependente e que tal operação deverá ser acompanhada conforme determina resolução do senado federal sobre operações financeiras.\r\n\r\nEm resposta, no dia 29 de dezembro de 2015, o então secretário Gustavo Barbosa encaminha os documentos e pareceres da PGFN referentes à primeira antecipação realizada no mercado interno (2013). Ratifica que a segunda operação não precisaria do aval do Tesouro Nacional e do Senado, pois não se enquadraria como operação de crédito. \r\n\r\nA fim de maiores esclarecimentos, a Secretaria do Tesouro Nacional solicita em caráter de urgência um parecer a PGFN sobre a emissão de títulos pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) denominada Rio OilFinance Trust através da securitização de royalties e participações especiais de petróleo.\r\n\r\nA PGFN entende a consideração do Tesouro Nacional de que a SPE é uma empresa estatal não dependente. Assim, entende que não haveria ilegalidade na operação, que esta não se enquadraria como operação de crédito. Uma empresa dependente é empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nNo entanto, é destacado no parecer que a PGFN e a STN não têm competência para emitir juízo de valor sobre a constituição da SPE, colocando ainda mais dúvida se a operação é ou não uma operação de crédito: \r\n\r\nVale ressaltar que nem a STN nem esta PGFN têm competência para emitir juízo de valor sobre a regular constituição da referida Sociedade de Propósito Específico, tendo em vista o princípio constitucional da autonomia dos entes federados, cabendo tal tarefa aos órgãos de controle interno e externo do ente em questão, inclusive no que tange ao cumprimento das normas da LRF, conforme explicitado no art. 59 daquela Lei Complementar. Ou seja, a menos que a declaração do ente no tocante à natureza não dependente da sociedade e à atuação desta na emissão dos títulos objeto da presente consulta se apresente de forma manifestamente ilegal, sem os mínimos requisitos formais e materiais para que se presuma a sua autenticidade e consistência, não há que se negar fé à referida declaração. Consequentemente, esta manifestação se dá no pressuposto que se trata de empresa estatal não dependente a qual foi responsável pela emissão dos títulos, em conformidade com a informação prestada pelo ente.\r\n\r\nLogo, caberia definir o caráter da SPE Rio OilFinance Trust a fim de atestar a legalidade ou não da operação. É de se estranhar que seja possível que uma autarquia do estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, possa criar uma estatal não dependente sem lei própria para isso.\r\n\r\nSobre isso, mostra-se inevitável uma introdução destinada a explicar o conceito de trust e sua estrutura. Via de regra, o trust é um instituto jurídico de natureza contratual, entretanto desprovido de personalidade jurídica, mediante o qual uma pessoa física ou jurídica (instituidor/settlor) transfere a administração de ativos a um terceiro (trustee) para que este o administre em favor de um ou mais beneficiários ou para uma finalidade específica.\r\n\r\nSobre o assunto assevera César Fiuza:\r\n\r\nDo Direito Anglo-Saxão, o trust é instituto de larga serventia nos países adeptos a este sistema jurídico. O settlor destaca de seu patrimônio certos bens, transferindo-lhe a propriedade formal ao trustee, para que este os administre em favor de um ou mais beneficiários, dentre eles, eventualmente, o próprio settlor. O beneficiário detém, assim, a fruição do patrimônio fiduciário.\r\n\r\nOs trustes também são comumente usados nos países signatários da Convenção de Haia sobre a lei aplicável aos trustes para a formalização de fundos criados para cumprir determinada finalidade, a qual pode ser educativa, cultural, social, entre outras, competindo ao trustee selecionar os beneficiários de acordo com os objetivos estipulados pelo instituidor.\r\n\r\nA partir de 1988 a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - organismo internacional formado por países com elevados índices de Produto Interno Bruto e Desenvolvimento Humano, de modo a superar a falta de transparência que cerca diversos trustes - passou a exigir como requisito de validade destes institutos a existência de substância econômica. Em outras palavras, no exame sobre a validade e legitimidade de um trust não basta a mera formalidade, mas impera a necessidade de conteúdo econômico, como parâmetro de avaliação.\r\n\r\nNeste sentido, Heleno Taveira Torres, professor de direito tributário da USP, leciona que \"ninguém pode se esconder atrás da forma de trust, que é algo secular e legítimo, sem evidenciar sua substância ou comprovar a licitude da origem do dinheiro, para que seus efeitos sejam assegurados\". O mesmo professor assevera que \"os trustes não se podem utilizar para qualquer finalidade de ocultação de bens ou de sonegação fiscal, aqui ou alhures\".\r\n\r\nEm síntese, o trust deve possuir substância econômica, ser constituído para uma finalidade lícita e ser formado com recursos de origem lícita, não devendo haver qualquer forma de cometimento de fraude ou crime na sua formação e utilização. Além disso, trust deve ser dotado de alguns elementos essenciais, sendo indispensável haver:\r\n\r\nA afetação de patrimônio ao trust, que é um fundo separado pela qual ao trustee (administrador) é atribuída a propriedade legal;\r\n\r\nIdentificação expressa dos beneficiários a quem é atribuída a propriedade econômica do patrimônio isolado;\r\n\r\nA autonomia e separação do patrimônio transferido em relação ao patrimônio geral do trustee, considerada a afetação à finalidade específica desse patrimônio transferido;\r\n\r\nAtribuição ao trustee de uma obrigação fiduciária, que é administrar o patrimônio transferido pelo instituidor, nos termos e condições impostas pela legislação local aplicável, no instrumento de criação do trust e sempre em favor do beneficiário.\r\n\r\nSobre o contrato de criação da Rio Oil, intitulado de Trust Agreement, datado de 15 de maio de 2014, assinado somente pelo então Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, destaca-se, inicialmente, que o mesmo foi assinado no exterior e encontra-se redigido apenas em língua estrangeira (inglês), não tendo sido apresentada uma versão com tradução juramentada, fato que dificultou o trabalho realizado por esta CPI e pelos dos órgãos de controle, além do que fere diretamente os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.\r\n\r\nNão obstante, da leitura realizada do supracitado documento constata-se que o Rioprevidência, autarquia estadual previdenciária, é o instituidor do trust(“depositante fiduciário”) e a Wilmington Trust representa o trustee (agente fiduciário), veículo criado para viabilizar a emissão de debêntures no exterior lastreados nos direitos de royalties e participações especiais cedidos.\r\n\r\nVerifica-se, também, que o Rioprevidência, na condição de “depositante fiduciário” do trust, manteve o poder decisório e o controle sobre a destinação do patrimônio constituído, conforme pode ser observado nos trechos a seguir reproduzido:\r\n\r\nEm diversas disposições da tradução juramentada do documento original denominado AmendedandRestated Trust Agreement, que apenas foi traduzido no decorrer dos trabalhos desta CPI (25/10/2019), também é possível verificar que o controle e o poder decisório sobre a Rio Oil permanecem com o Rioprevidência, independentemente da titularidade legal do patrimônio cedido, a exemplo o trecho a seguir transcrito:\r\n\r\nSeção 22. Ação sobre Instrução. O Depositante ou o Administrador pode, por instrução escrita, dirigir o Agente Fiduciário Proprietário ou qualquer Mandatário na gestão do Emissor. Tal orientação pode ser exercida a qualquer momento por instrução escrita do Depositante ou o Administrador. No caso de instruções ou pedidos contraditórios do Depositante e do Administrador, a instrução ou pedido do Depositante prevalecerá em todos os casos. [grifo nosso].\r\n\r\nAinda sobre a natureza jurídica da Rio Oil, o Procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Vinicius Leal Cavaleiro, contribuiu para o debate ocorrido na oitiva do Sr. Cícero Augusto de Oliveira Alencar, no seguinte sentido do trecho transcrito:\r\n\r\nSR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - Eu acho que, em primeiro lugar, na função de convidado, acho que eu vou tentar contribuir de alguma maneira também, pelo menos, com a premissa com a qual nós tratamos lá no Ministério Público. Nós temos uma investigação lá, sr. Cícero, que trata da improbidade administrativa eventualmente praticada em decorrência não só da assinatura do contrato, mas das repactuações que foram feitas ao longo do prazo de vigência, e até hoje com o contrato que foi firmado de securitização de recebíveis. Dentro dessa premissa, que é uma estrutura complexa envolvendo relações jurídicas de diferentes naturezas, nós nos deparemos, aí, com a constituição de empresas no Brasil, no exterior e contratos firmados com “n” tipos de instituições ou não. (...)\r\n\r\nEntão, esse emaranhado de normas parte de uma determinação geral. Qual era a determinação geral: antecipar o fluxo para cobrir um déficit financeiro específico, pontual no ano de 2014. Mas, no que me compete, que eu acho que eu preciso para mim, no meu ponto de vista, reprisar - não sei se todos estão de acordo. A truste, ela foi criada por uma convenção de Haia, em 1985. O art. 2º estabelece-, é que na hipótese da Rio OilFinance Trust, pelo menos ela é concebível no mundo jurídico como natureza de um contrato, não é uma pessoa jurídica. Até há uma certa divergência sobre a própria essência da truste, a validade da truste no Brasil e o que é a truste. Convenção essa de que o Brasil não é signatário. Já começa um pouco - aí não tem diretamente a ver com o senhor, mas começam um pouco as divergências acerca do negócio jurídico firmado com pouca certeza, porque se trata de instituto, de um instrumento do direito internacional, cuja regra é quando você internaliza as regras só através da adesão a essa convenção que o Brasil até hoje ainda não fez. Mas, no meio negocial, no meio jurídico, ela é praticada com muita frequência, não rara deriva para assuntos envolvendo lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes contra a ordem tributária e por aí vai. Mas não estou tratando exatamente da hipótese da Rio Oil no momento. \r\n\r\nEntão, num primeiro momento, o Estado do Rio de Janeiro teria optado por um tipo de relação jurídica que lhe garantia muito pouca oportunidade de depois, caso houvesse alguma ruptura daquele contrato, ter a possibilidade de questioná-lo dentro do sistema jurídico nacional. A decisão mais recente que tivemos oportunidade de levantar aqui, uma decisão num recurso especial, datada de 8 de junho de 2018, reafirma a impossibilidade da aplicação da regra de truste no Brasil, fazendo com que o cessionário do direito, no caso, o estado, se fosse o Estado do Rio de Janeiro, pudesse reaver os bens ou renegociar o contrato no sistema jurídico nacional, caso ocorresse algum problema.\r\n\r\nEntão, essa já é uma base muito pouco sólida, até também porque, se partirmos das regras de aplicação do direito administrativo, enfim, regras básicas de gestão de coisa pública, que o gestor só pode fazer aquilo que está permitido na lei nacional, especificamente na lei do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um primeiro ponto. Vamos chegar, então, partindo dessa premissa, pelo menos, da premissa que nós estamos partindo - se o Ministério Público está certo, se está errado, acho que vai ter um momento até judicial adequado para questionar isso -, mas partindo dessa premissa, ou seja, de que esse negócio jurídico com pouca segurança jurídica dentro do Brasil, ele foi feito - tanto que o senhor está aqui, não é? -, mas ele tem uma estrutura, ele tem uma roupagem, ela é uma triangulação. \r\n\r\nEntão, algo parecido, por exemplo, aqui no meio jurídico, fideicomisso, nos contratos, um negócio jurídico dessa natureza, que tem previsão legal, mas ele tem essa roupagem: uma pessoa que cede os direitos - pode ser bens, valores, recebíveis, enfim -, ele cede direito para uma interposta pessoa; essa interposta pessoa, então, negocia já com a cessão desses valores para os beneficiários. A pessoa que cede tem os nomes normalmente relacionados, a nomenclatura é americana, norte-americana, sell(?) to(?), não é isso? Me corrija se eu estiver errado. Na figura do - digamos assim - do garantidor do negócio jurídico, enquanto gestor da coisa, e você tem os beneficiários. É basicamente unânime a hipótese de que quando há transferência, o gestor, o curador dos bens dos valores ele é obrigado a tratar exatamente dentro daquilo que está no contrato ou dentro está na Lei instituidora e criadora disso. É, estamos de acordo.\r\n\r\nSobre a Rio Petróleo S/a, a segunda empresa criada nesta complexa estrutura da Operação Delaware, o Sr. Erick Tavares, responsável pelos pareceres jurídicos relativos, parece confuso:\r\n\r\nTrechos de depoimentos que tratam desse tema Rio Oil/Riopetróleo:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Dr. Erick, eu perguntei sobre essa possibilidade de o Rioprevidência criar empresas como a Rio Oil e a Rio Petróleo, e v. sa. me respondeu que a Rio Oil não foi criada pela Rioprevidência, embora tenha uma divergência entre v. sa. e o deputado Gustavo Barbosa, do ponto de vista do controle da trustee. E com relação à Rio Petróleo?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - A Rio Petróleo é constituída aqui no Brasil. Ela é uma... Tem a mesma função do que a SPE lá fora, do que o truste lá fora, só que para ela.... A necessidade dela é para englobar a operação doméstica com o Banco do Brasil e Caixa Econômica. Por quê? O que foi necessário fazer? Quando foi feita essa operação internacional, já existiam as operações com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. E, aí, a mesma questão se colocava: quando o Rioprevidência receber e tiver que fazer o pagamento, ele vai fazer o pagamento primeiro para a Caixa Econômica e Banco do Brasil ou fazer primeiro para os investidores internacionais? E se é ao mesmo tempo, mas é ao mesmo tempo e se não tiver dinheiro para pagar para todo mundo? É pro rata? Em que proporção? Para evitar qualquer tipo de questionamento, a operação internacional ela abarcou, ela “comprou”, entre aspas, as operações com Caixa Econômica e Banco do Brasil, de modo que Caixa Econômica e Banco do Brasil passassem a não ter qualquer tipo de prioridade em relação à operação internacional. \r\n\r\nEntão, é como se os títulos da Caixa Econômicas e Banco do Brasil fossem par e passo com os títulos dos investidores internacionais. E, novamente: a Rio Petróleo é um mecanismo que torna possível você colocar no mesmo grau de senioridade Caixa Econômica e Banco do Brasil e os investidores internacionais, porque de outro modo você não teria como organizar o fluxo de pagamento sem ter prioridade - ou para um ou para outro. Lembrando que tem uma questão também que o Banco do Brasil é o próprio agente pagador. Então, não seria adequado que ele fizesse sem um instrumento contratual, definindo se tem prioridade ou se tem igualdade, que ele - como agente pagador - fosse definir a ordem de pagamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas ela sendo uma S.A., o Rioprevidência poderia criá-la sem uma lei específica autorizando?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Ela não é uma S.A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ela é o quê?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Não sei agora, mas tenho quase certeza que ela não é uma S.A. Ela não tem colocação pública. Enfim, ela não é uma sociedade aberta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O nome é Rio Petróleo S.A. \r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - É S.A.? Eu realmente, eu não me lembro. Assim, eu não participei da criação dela, isso não foi objeto da minha análise jurídica, a criação da Rio Petróleo. Não participei do processo de nomeação de diretoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O nome é Rio Petróleo S.A. Justamente a constituição dessas empresas, como é para desenhar essas operações, elas acabam sendo... Tendo desenhos inusuais, não é? Quem era o diretor jurídico na época?\r\n\r\nDestaca-se que a operação Delaware, com a criação da Rio OilFinance Trust, violou o artigo 70 da constituição federal: \r\n\r\nParágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nO procurador Erick Tavares confirma esse desrespeito à norma em depoimento, como segue abaixo:\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foram construídas duas sociedades de propósito específico, uma no Brasil, Rio de Janeiro, e outra nos Estados Unidos. A dos Estados Unidos ela não é propriamente uma empresa, o Gustavo Barbosa nos explicou que não tem propriamente um desenho de uma empresa formal. \r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - É um truste.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso, é um truste. Agora, ela não deve nenhuma satisfação sob os marcos da legislação brasileira, não é?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Não. \r\n\r\nReforça-se aqui o evidenciado pelo Procurador do Estado: bilhões de reais, sob a forma de royalties e participações especiais, recursos públicos, destinados a previdência de servidores públicos, fo ram dispostos conscientemente de maneira a não responderem a legislação brasileira. O principal ativo do Rioprevidência não está hoje submetido a nenhuma prestação de contas no Brasil. \r\n\r\nOs gestores do Rioprevidência e do estado do Rio de Janeiro, voluntariamente, coloram o principal recurso da autarquia sob regulação de leis estrangeiras. Sobre isso, o Procurador do Estado, Sr. Erick Tavares, alega:\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - A primeira observação é que a Procuradoria do Estado não opina sobre o direito estrangeiro.\r\n\r\nNo entanto, foi o parecer assinado por este mesmo procurador que não apresentou objeções sobre alocar receitas públicas do estado sob a legislação estrangeira. Isso ao menos deveria aparecer como uma preocupação, já que todo o controle do contrato fica além da alçada da legislação nacional.\r\n\r\nComo se infere da cláusula do contrato destacada acima (tradução juramentada do Identure, p.100), são as leis do estado de Nova Iorque que regem o contrato. Além da gravidade e o prejuízo à autarquia e aos servidores neste bizarro arranjo, conforme evidenciado no Ofício 27/2019 do Ministério Público de Contas, ter submetido o principal ativo do estado do Rio de Janeiro as leis de Nova York, faz com que qualquer renegociação do contrato deva ser mediado junto a essa corte, como ficou explícito na 2ª audiência pública da CPI:\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO MACHADO - Com relação à securitização, a negociação oficial, se eu abrir uma negociação oficial com os credores, eu tenho que pagar três milhões de dólares. Isso está no contrato. É um percentual do saldo do contrato. Oficial. Eu posso abrir uma negociação extraoficial. Mas, para uma negociação se tornar oficial, ou seja, reduzir taxas de juros, qualquer coisa desse tipo, eu tenho que, por força contratual, tem que ter um advogado. E aí infelizmente está lá escrito no contrato que o advogado só pode ser 'fulano de tal'. Como eu fiz agora para poder eles devolverem o dinheiro que estava retido. Eu tive que pagar quarenta e cinco mil, para poder recalcular para a gente não ter aquela antecipação que eu falei, que iria até 2020 acabar com toda a securitização. Ou seja, acabava com o Estado. Porque a gente não iria receber nada, era zero. E, para não ter essa antecipação, a gente teve que recalcular. E aí eu só posso contratar a Wood Mackenzie, que está no contrato, porque senão o investidor não aceita.\r\n\r\nAssim, o contrato se transforma em uma verdadeira camisa de força, onde as decisões sobre a administração do fluxo de royalties e participações especiais de petróleo escapam do controle do Rioprevidência, restando para escritórios em Nova Iorque e consultorias estrangeiras. As dificuldades de negociação ficam patentes no depoimento do atual presidente do Rioprevidência:\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO - a gente está negociando com os investidores internacionais. Praticamente eles não abrem mão de nada, é muito difícil eles abrirem mão de alguma coisa. A gente sempre se encontra com os representantes - lógico, dos investidores, é o BNP - e a gente sempre encontra com eles. A gente está tentando negociar, sempre tentando negociar. Agora mesmo nós abrimos uma negociação e conseguimos que não tivesse a antecipação por conta de o Campo Lula parar para a manutenção. Eles iriam reter um valor muito grande e aí a gente conseguiu - fruto da negociação - a gente provou... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSergio Aureliano revela assim uma das heranças deixadas pela operação Delaware; negociação exaustivas com investidores que não querem ceder em nada, ainda que se comprove que há clausulas desproporcionais em benefícios deles. E não há nada que o atual presidente da autarquia possa fazer, a não ser em último caso apelar ao STF. A dívida feita pela gestão anterior será cobrada pelo menos até 2028, no meio dessa agonia permanente uma questão paira no ar:\r\n\r\nEssa amarra que escapa dos controles nacionais certamente é objeto de grande preocupação, revela falta de zelo com o bem público dos articuladores da Operação Delaware constitui mais um elemento de ilegalidade.\r\n\r\nComo já dito, a estrutura da operação Delaware foi desenhada com a criação de duas sociedades de propósito específico - SPE por parte do Rioprevidência, quais sejam: a RIO OIL FINANCE TRUST, trust criado no Estado de Delaware nos Estados Unidos da América, e a RIOPETRÓLEO SPE S/A, sociedade anônima criada no Brasil, nos moldes a seguir definido:\r\n\r\nSegundo trecho extraído da tradução do documento original denominado de Bill ofSale, a Rio Oil (emissor) é um fundo de trustestatutário de Delaware. É uma pessoa jurídica independente, nos termos da lei sobre fundos estatutários de Delaware. \r\n\r\nO trust é um fundo constituído para terceirizar a gestão de ativos (heranças ou empreendimentos) - no entanto, não há na legislação brasileira instrumento semelhante. O uso trustes está comumente ligado aos chamados paraísos fiscais, países com sistemas tributários mais favoráveis ao negócio e regras de transparência mais brandas, que é o caso de Delaware.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que o fundo não dispõe de autonomia para determinar a destinação dos seus ativos e nem pode decidir a forma de manutenção, aplicação ou disposição destes, por ser prerrogativa do settlor (Rioprevidência), direitos estes mantidos em sua pessoa durante a vida do trust. Se partirmos do princípio de que a propriedade implica no direito de livre disposição do bem, temos que o trustee (Wilmington) não a tem, vez que o texto do instrumento de trust constitui gravame insuplantável. O trustee não pode dispor dos bens sem a prévia anuência e orientações escritas do settlor, salvo as “ações pré-autorizadas” formalizadas na tradução juramentada do documento Alteração e Consolidação de Instrumento de Instituição (Amended ad Restated Trust Agreement). \r\n\r\nTitular dos direitos do trust (Rio OIL), o trustee tem o direito de manter a posse, o privilégio do uso, e o poder necessário para efetuar a transferência total ou parcial, a título oneroso ou gratuito, destes ativos. Desta forma, perante terceiros, o trustee representa o proprietário destes bens. Somente perante os beneficiários a ciência da existência do Trust desnatura esta presunção de titularidade, vez que entre o trustee e os beneficiários existe a determinação contratual de prerrogativa daqueles determinarem a destinação da totalidade dos ativos, no caso o Rioprevidência, limitando a atuação do trustee. Esta titularidade do trustee é fiduciária para com os beneficiários (Rioprevidência/ERJ), e não para consigo mesmo. \r\n\r\nAqui cabe destacar o trecho extraído do ofício enviado pelo representante do Banco do Brasil, em resposta ao Ofício CPI nº 057/2019, sobre o beneficiário do patrimônio da Rio Oil, onde fica claro que o Rioprevidência, além de detentor de uma espécie de debêntures subordinadas das operações (sponsor notes), é o beneficiário final dos recursos remanescentes do trust constituído no exterior:\r\n\r\nDo ponto de vista do controle patrimonial, a Rio Oil é uma entidade contábil, uma vez que mesmo sociedades sem uma personalidade jurídica formalizada, ou seja, sociedades de fato, mas não de direito, podem ser uma entidade contábil, assim como são os fundos especiais despersonalizados, estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, que são um patrimônio segregado para cumprimento de uma finalidade específica, sem personalidade jurídica própria, vinculado necessariamente a uma pessoa jurídica de direito público ou privado. \r\n\r\nO trustpossui natureza jurídica contratual, porém representa o próprio patrimônio isolado constituído pelos bens e/ou direitos cedidos do settlor (instituidor), administrado pelo trustee (agente fiduciário) em benefício de uma terceira pessoa delegada expressamente no documento de instituição ou do próprio instituidor. \r\n\r\nO conceito de entidade na contabilidade transcende o jurídico, abarcando os campos econômico e social, trata-se de todo núcleo passível de manipular recursos econômicos tenda a agregar valor aos recursos manipulados. Logo, uma unidade de negócio ou seção de uma empresa que contribua um patrimônio no esforço de obtenção de receita para consecução de determinados objetivos será objeto da contabilidade e, por extensão, uma entidade. \r\n\r\nNo outro extremo tem-se um grupo de sociedades que mesmo estando legalmente separadas encontram-se relacionadas através de participações entre si e com operações em conjunto, nesse caso “o grupo total pode ser tratado como um única entidade empresarial para determinados fins, dando margem ao que se chama demonstrações contábeis consolidadas” (ANTHONY, 1971, p. 35).\r\n\r\nSegundo o documento de instituição da Rio Oil “a titularidade legal de todo o Patrimônio do Fundo será investida no Trust como uma entidade separada”.\r\n\r\nA LRF define que 'empresa controlada' é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Nesse contexto, é preciso demonstrar os níveis de controle, independentemente da ótica orçamentária, existentes entre o ERJ, o Rioprevidência, a Rio OIlFinance Trust e a Rio Petróleo SPE S/A:\r\n\r\nMuito embora a Rio Oil (trust) não seja se adeque exatamente no conceito de “empresa controlada”, conforme estabelecido expressamente na LRF, uma vez que não é uma empresa formal constituída sob a forma de cotas e/ou ações, de acordo com o que foi aqui discorrido denota-se que a Rio Oil (trust) é um contrato internacional privado, lastreado fundamentalmente na confiança, através do qual o instituidor do trust(Rioprevidência) transfere a propriedade da totalidade de seus direitos de R&PE a alguém (Wilmington) que assume a obrigação de bem administrá-los em benefício do próprio Rioprevidência, sendo os investidores, que adquiriram as debêntures emitidas posteriormente pela Rio Oil no exterior, os seus credores.\r\n\r\nAinda sobre o papel do Rioprevidência na gestão e no controle das SPE criadas na Operação Delaware, destaca-se o seguinte trecho de debate ocorrido em audiência nesta CPI:\r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - (...) eu queria aproveitar a seu expertise de mercado e esclarecer alguns pontos. A trust, criada lá em Delaware, ela funciona como um... ela não tem previsão jurídica no Brasil. Ela tem previsão jurídica na legislação nos Estados Unidos. Contudo, na doutrina, nos artigos que a gente tem disponíveis, existem algumas características de trust. Você tem trusts que podem ter cláusulas de revogação e não ter cláusula de revogação. Sabe-se que quem institui a trust, o instituidor da trust, detém o controle. Todo o poder de decisão é do instituidor. O trust segue as orientações e as decisões que são emanadas do instituidor. Isso está no trustagreement. Então, assim, eu li isso com bastante cuidado, na criação dessa trust lá do Estados Unidos. Então existe a cláusula de revogação, com indenização ao trust, que no caso é a Wilmington, não é? Então existe essa cláusula. \r\n\r\nExiste também, expressamente no trustagreement, a previsão desse controle do poder de decisão. Então existe também a figura... e a gente sabe que na doutrina, em alguns artigos, existe a possibilidade do próprio instituidor ser beneficiário da trust ou não. Então, se ele não for beneficiário da trust, seria uma venda à vista digamos assim, uma venda definitiva. Mas, como o próprio instituidor é beneficiário de terceiro da trust e tem todo esse controle... Essa arquitetura que foi - óbvio - planejada - muito bem planejada, inclusive, se o Rioprevidência tem o controle da Rio Oil e a Rio Oil tem o controle da Rio Petróleo...\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Mas ela não tem o controle da... \r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - Ela tem o controle da Rio Oil... Juridicamente, ele é o instituidor, ele tem os poderes de decisão. Então ele tem o poder de revogar mediante indenização. Então, assim, a gente pode não ter cláusula expressa, Ciro, mas a gente tem cláusulas indiretas.\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Exatamente. Dentro do contrato de cessão, você estabeleceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - No microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Dentro do contrato de cessão de direitos, você estabelece todas essas condições que você diz. Ou seja, qualquer coisa que você vá mudar lá, você vai acabar batendo no Rioprevidência. Foi o Rioprevidência que fez os aditivos de contrato, não foi feito à revelia...\r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Você poderia não ter feito.\r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Teve lei específica autorizando a criação do Rio Petróleo?\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Eu acho que não. O Rio Petróleo não, porque o Rio Petróleo é... o Rio Petróleo é uma empresa independente, vamos assim dizer.\r\n\r\nO SR. - Isso.\r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - Poderia uma autarquia previdenciária ser acionista de uma sociedade anônima?\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Deixe-me só... Eu vou até entrar num aspecto que a gente foi questionado. Eu respondi um questionamento acho que do próprio Tribunal de Contas, em que falou: “olha... Acho que numa das auditorias há uma ressalva de balanço na Rio Petróleo, dizendo que a gente não havia fornecido dados sobre o controle acionário da Rio Petróleo”. Então, a gente falou: “de fato, não existe o controle acionário da Rio Petróleo...” \r\n\r\nComo a Sabrina disse, se você ler todos os documentos do contrato de cessão, a inbenture que fez a escritura de emissão das dívidas, os contratos de garantia, os contratos de suporte, você vai ver que o beneficiário final de toda a estrutura é o Rio Oil. E naquela época o auditor falou: “mas eu não fui pago para ler todos esses contratos em inglês, para tirar essas conclusões e tal”. Eu também não tinha como chegar e falar: “então, vê quanto você quer para um parecer jurídico e tal”. Isso aí teria que envolver a Rioprevidência e tudo mais.\r\n\r\nNaquela época eu falei: “puxa! Quem são os interessados em saber o controle acionário da Rio Petróleo?” Os seus credores. E os seus credores que eram Caixa, que eram Banco do Brasil, conheciam muito bem a estrutura. Um, como estruturador e tal. Eu lembro de ter falado com o Tiago, conversei com o Agnaldo, conversei com aquele... Não estou lembrado do nome do rapaz da Caixa. Mas eu falei: “existe uma necessidade de...? - Não, não, não existe uma necessidade, mas no fundo, para se proteger, o comprador. \r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - É, eu falo isso porque o artigo 43 da LRF é muito claro com relação à disponibilidade de uma autarquia previdenciária, protegendo justamente esse investimento, mesmo que indireto, em uma empresa controlada indiretamente pelo próprio ente. Então, ela é acionista, ela tem 1%, concorda? O Rioprevidência tem 1%. Contudo, ela tem também o controle da Rio Oil, é uma subsidiária integral do Estado do Rio de Janeiro. Então, se você... A LRF não fala só em investimento ou controle direto. Fala também controle indireto e a gente faz essa interpretação também.\r\n\r\nA Lei das Sociedades Anônimas prevê que, e na mesma linha assegura o Código Civil, a essência de “controlada” também reside na circunstância de estar sujeita a uma controladora que detenha direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e poder de eleição da maioria dos administradores.\r\n\r\nSob a ótica contábil o termo 'controle' é mais amplo. A NBC TSP 17, que trata das demonstrações contábeis consolidadas, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade no exercício de 2018, a entidade controla outra entidade quando está exposta ou possui direito a benefícios variáveis decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade e tem a capacidade de afetar a natureza ou o valor desses benefícios por meio de seu poder sobre ela.\r\n\r\nAssim é perfeitamente possível concluir que a Rio Oil é uma 'entidade' controlada diretamente pelo Rioprevidência, na condição de instituidor (patrocinador) e beneficiário (detentor do título sponsor notes). Já a Rio Petróleo SPE S/A é uma empresa controlada indiretamente pelo Rioprevidência, uma vez que a Rio Oil é uma entidade controladora direta da Rio Petróleo SPE S/A. \r\n\r\nPortanto, entende-se queas duas SPE são entidades controladas indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, sob pena de se querer aceitar que a opção pela constituição de uma entidade no exterior escaparia ao conceito de 'empresa controlada' definido pela LRF, fato que não aconteceria com nenhuma SPE criada por uma autarquia estadual em território nacional, seja ela dependente ou independente do ponto de vista orçamentário. \r\n\r\nPor conseguinte, conclui-se que o investimento realizado pelo Rioprevidência na constituição dessas entidades, além do custo de outras despesas acessórias realizadas para viabilização das operações de Delaware, foram financiados com recursos vinculados à finalidade previdenciária. \r\n\r\nSobre esse aspecto, ou seja, a utilização das disponibilidades de caixa vinculadas ao Rioprevidência na estruturação da securitização de ativos de royalties, envolvendo, inclusive, a aquisição de ações da Rio Petróleo SPE e o custo de constituição de um trust no exterior, entende-se, sob o prisma da legalidade, que não foi observado o artigo 43, §2º, inciso I da LRF, uma vez que é vedada a utilização de disponibilidades de caixa do RPPS para aquisição de cotas, ações e títulos de empresas controladas, mesmo que indiretamente, pelo ERJ.\r\n\r\nQuanto à Rio Oil, que pode gerar dúvidas no investimento realizado, uma vez que o trust não é constituído por cotas ou ações como uma empresa tradicional, consigna-se os trechos retirados do próprio documento de criação que reforçam o entendimento de que foram utilizados recursos do caixa do Rioprevidência para custear sua constituição:\r\n\r\nSeção 9. Aporte de Capital Inicial para o Patrimônio do Fundo. O Depositante transmitiu previamente ao Agente Fiduciário Proprietário o Patrimônio do Fundo inicial nos termos e de acordo com o Instrumento Original.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção 11. Despesas Organizacionais; Responsabilidades dos Titulares.\r\n\r\nO Depositante pagará as despesas de constituição do Emissor conforme surgirem.\r\n\r\nDestaca-se que o capital inicial previsto no instrumento original de constituição da Rio Oil representou a quantia simbólica de US $ 1,00.\r\n\r\nMesmo que se queira justificar que um trust (Rio Oil) não possui cotas ou ações, uma vez que tem natureza jurídica equiparável a um fundo despersonalizado, esse fato é irrelevante para definir o poder de influência do Rioprevidência, uma vez que o Rioprevidência (instituidor e único beneficiário residual do trust) manteve o poder de decisão e de instrução quanto à administração da Rio Oil, conforme pode ser constatado de trecho extraído da tradução do documento de criação (AmendedandRestated Trust Agreement), transcrito a seguir, fato que reforça a interpretação desenvolvida no parágrafo anterior:\r\n\r\nSeção 22. Ação sobre Instrução. O Depositante ou o Administrador pode, por instrução escrita, dirigir o Agente Fiduciário Proprietário ou qualquer Mandatário na gestão do Emissor. Tal orientação pode ser exercida a qualquer momento por instrução escrita do Depositante ou o Administrador. No caso de instruções ou pedidos contraditórios do Depositante e do Administrador, a instrução ou pedido do Depositante prevalecerá em todos os casos. [grifo nosso].\r\n\r\nAdemais, é relevante ressaltar que também não foram observadas as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, órgão vinculado ao Banco Central do Brasil, que tratam sobre as aplicações de recursos dos regimes próprios de previdência social, em particular o art. 23, inciso V da Resolução CMN nº 3.922/2010, uma vez que foram realizadas operações envolvendo instrumentos financeiros relativos à conversão de ativos vinculados ao RPPS fluminense em valores mobiliários e títulos negociáveis tanto no exterior como no Brasil, procedimento não autorizado pela Resolução em questão, caracterizando grave irregularidade na utilização dos recursos do RPPS.\r\n\r\nEntende-se, ainda, que a inobservância da vedação expressa constante no art. 43, §2º, inciso I da LRF e o descumprimento da Resolução CMN nº 3.922/2010, que dispõem sobre a aplicação dos recursos previdenciários, violaram frontalmente os princípios da segurança, da transparência, da confiabilidade, da rentabilidade, da solvência, da liquidez e da adequação à natureza das obrigações do RPPF fluminense.\r\n\r\nAssim, considerando que os órgãos da administração pública nada podem fazer senão o que a legislação determina, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, diferentemente dos particulares, e considerando que há obrigatoriedade, portanto, de respeito por parte dos entes federados às normas gerais previdenciárias editadas pela União, tanto por meio de lei, como por atos infralegais, a utilização de recursos vinculados ao caixa do RPPS nas operações de securitização de R&PE estruturadas com a criação pelo Rioprevidência, inclusive, de duas sociedades de propósito específico (Rio Oil e Rio Petróleo SPE S/A), autorizada de forma genérica e não específica pela Lei Estadual nº 6.112/2011,violou frontalmente a LRF, a Portaria MPS nº 519/2011, a Resolução CMN nº 3.922/2010 e, reflexamente, a Lei Federal nº 9.717/98 e, por consequência, a Constituição da República. \r\n\r\nOs membros dessa CPI entendem, portanto, que esses fatos relevantes e exigem a responsabilização dos gestores à época de forma proporcional aos danos causados aos cofres do Rioprevidência e, por consequência, aos beneficiários vinculados ao regime próprio de previdência estadual, que ficaram sem perceber proventos e pensões, especialmente entre os exercícios de 2016 a 2018, em decorrência do alto custo das operações estruturadas.\r\n\r\nGarantias Contratuais\r\n\r\nO debate sobre garantias segue sendo central para o entendimento do caráter da operação. Não à toa, o parecer da PGFN, que versa sobre a questão das garantias, que o Sr. Gustavo Barbosa envia a Secretaria do Tesouro Nacional, anexo ao ofício 698/2015 de 29 de dezembro de 2015, em que argumenta que as emissões internacionais não se configuram como operação de crédito.\r\n\r\nO Sr. Erick Ribeiro em seu depoimento a esta CPI, reafirmou a posição explicitada em seu parecer de 2014, de que a Operação Delaware não fornece garantias aos investidores. Em sua interpretação, a garantia não existia, pois, outras fontes de receita não poderiam ser usadas para pagar os investidores, apenas os royalties de petróleo:\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - (...) A operação de crédito é a tomada de um empréstimo. Eu pego emprestado e prometo pagar exatamente aquele valor. Qual é a diferença da securitização ou de uma cessão de crédito que não configure uma securitização? Eu vendo um fluxo de recebíveis, mas eu não prometo aquele pagamento.\r\n\r\nEntão, no caso, por exemplo, dos royalties, quem paga os royalties de petróleo? Principalmente a Petrobras, mas todas as empresas que explorem, esteja na indústria de petróleo, elas pagam mensalmente os royalties e trimestralmente as participações especiais para o governo federal, o governo federal faz o cálculo e repassa aos estados e municípios produtores. Vamos supor que a produção da Petrobras caia a zero, a Petrobras parou de operar por alguns meses. Então, o fluxo de recebíveis é zero.\r\n\r\nNa cessão de crédito, que é a securitização, o estado não se obriga a fazer aquele pagamento que falhou porque a Petrobras não produziu nada e não pagou royalties naquele período. O estado, ele simplesmente vendeu, olha, você comprador, está aqui, você receberá isso aqui, o dia que a Petrobras fizer o pagamento, parte desse pagamento fica com você; isso é diferente de um empréstimo em que isso fosse simplesmente uma garantia porque no empréstimo, na operação de crédito, a Petrobras não pagou, o estado seria obrigado a retirar recursos de outras fontes para fazer aquele pagamento e isso não tem no contrato, por isso é uma é uma cessão de créditos.\r\n\r\nAssim, na sua visão, somente os recursos efetivamente cedidos, vendidos, poderiam ser entregues aos investidores, sem nenhuma receita adicional. Ocorre que não foi isso que aconteceu na Operação Delaware. \r\n\r\nTodo o ativo de royalties e participações especiais do Rioprevidência foi entregue a Rio OilFinance Trust, como garantia aos investidores. Este elemento é gravíssimo. O Rioprevidência abriu mão de seu recurso mais valioso e mais líquido, avaliado à época em 84 bilhões. Como ressalta o parecer da PGE 01/2014-ETR/HBR, um ativo de mais de 80 bilhões foi cedido para assegurar uma antecipação que arrecadou cerca de 5 bilhões. Em troca, além do arrecadado líquido com a operação, o Rioprevidência, recebeu as notas de patrocinador, Sponsor Notes, que lhe dão o direito de receber as sobras de recursos, uma vez que são remunerados os investidores. Recebe assim neste arranjo, o que resta dos recursos, após os investidores estarem plenamente satisfeitos.\r\n\r\nDevemos lembrar que esses recursos, ao serem transferidos para uma trust sediada em Delaware, passam a ser regidas pelas leis estrangeiras, leis de um paraíso fiscal, escapando do escopo regula tório da legislação brasileira. É lá que foram alocados todos os direitos a royalties e participações especiais do Rioprevidência, recursos públicos nacionais submetidos desde então a leis estrangeiras. \r\n\r\nA seguir, a cláusula do contrato Identureque formaliza esse processo:\r\n\r\nImportante notar que as Sponsor Notes recebidas pelo Rioprevidência em troca do ativo de royalties e participações especiais funcionam como títulos subordinados aos títulos sêniores comprados pelos investidores internacionais. Nas palavras do MPE/GAESF:\r\n\r\nIsso foi viabilizado por intermédio do Sponsor Note emitido para o Rioprevidência, que funciona como se fosse uma cota subordinada em relação às Seniors Notes emitidas para os investidores. Assim, os investidores do mercado adquirem as cotas seniores, mas o risco de esses recebíveis não serem arrecadados fica anulado pelo volume das cotas subordinadas (Sponsor Note) lastreado no restante dos recebíveis.\r\n\r\nExplica-se: na medida em que a Sponsor Note só é remunerada depois das Notes e considerando que o fluxo de recebíveis total é significativamente maior que o fluxo das Notes, o risco de não haver remuneração das Notes é desprezível.\r\n\r\nDestaca-se que para a cessão total do ativo, o Rioprevidência inclusive recomprou a parcela de royalties e participações especiais que havia sido vendida em 2013, em troca da Série 2014-2. Assim, garantia que os investidores tivessem prioridade máxima de pagamento, recebendo antes que qualquer outro ator na operação, com exceção das vinculações constitucionais, como os repasses aos municípios. Para operacionalizar isso, incorreu em altos custos, com a criação de um braço nacional da operação, a Riopetróleo S/A, com despesas médias de R$ 1,5 milhões ao ano, e um aumento de juros para essa obrigação financeira, em cerca de dois pontos percentuais, chegando a 16,25%. Também, a recompra dos créditos detidos pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil envolveu antecipações e prêmios financeiros que montam a 1,7 bilhões, como destacamos em seção sobre a emissão da Série 2014-2.\r\n\r\nAssim, pela forma como o contrato foi acordado, toda a arrecadação com petróleo que entrasse para a autarquia poderia ser utilizada para pagar os investidores, e não só a parcela efetivamente cedida. O que de fato ocorre em 2016, quando devido à quebra contratual, há uma aceleração de pagamentos, e dos 1,938 bilhões de reais que ingressaram no Rioprevidência como receita de royalties, apenas 110 milhões ficaram na autarquia, sendo o resto redirecionado para os investidores.\r\n\r\nIsso constitui uma garantia de fato. O argumento do Procurador do Estado, Sr. Erick Ribeiro, é de que o risco dos investidores é o da interrupção da produção de petróleo. Mas isso é virtualmente irreal. O ativo cedido era estimado à época da montagem da Operação em mais de R$ 80 bilhões, dezesseis vezes maior que o valor antecipado de R$ 5 bilhões. Assim, é assegurado aos investidores que sempre haverá um fluxo financeiro para os pagamentos da operação. A existência da Rio OilFinanceTrust, uma trust sediada no exterior, se justifica precisamente para possibilitar essa separação formal do ativo de petróleo do Rioprevidência, para que essas receitas pudessem ser utilizadas integralmente, sem interferência do estado ou do Rioprevidência, para pagar os investidores.\r\n\r\nMas a entrega da totalidade do ativo de royalties e participações especiais e não foi a única garantia concedida aos investidores. O próprio arranjo da operação previa enormes salvaguardas para os investidores, que não apresentavam simetria para o Rioprevidência.\r\n\r\nUm primeiro elemento é a presença de Índices de Cobertura(ICs) na operação. Como já exposto, os índices de cobertura são calculados como uma proporção entre a receita auferida e os pagamentos previstos no trimestre. Assim, são parâmetros para os investidores avaliarem e se protegerem do risco que uma possível queda do fluxo de royalties e participações especiais poderia ocasionar. \r\n\r\nSão estabelecidas faixas de segurança nos casos de redução do IC, que preveem sanções em face de uma redução destas receitas de petróleo. Tais sanções envolvem desde a proibição de novas emissões, retenções de recursos de R&PEs para além do devido aos investidores, aumento dos juros e aceleração dos pagamentos. Assim, pesadas punições protegem os investidores através dos ICs.\r\n\r\nÉ importante notar que não há previsão análoga em favor do Rioprevidência. Caso o IC suba, em decorrência de um aumento das receitas de R&PEs, o Rioprevidência não é beneficiado com redução de juros, liberação de recursos, ou ainda qualquer instrumento em seu favor. Assim, os índices de cobertura funcionam apenas em favor dos investidores, os protegendo na Operação Delaware.\r\n\r\nForam esses índices que garantiram que, num momento de redução acentuada das receitas do petróleo, praticamente todos os recursos de royalties e participações especiais fossem drenados do Rioprevidência para o pagamento aos investidores. Devemos lembrar que enquanto ocorria esse escoamento, servidores aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro ficaram sem receber seus direitos previdenciários, acumulando meses de atraso, em uma situação vexatória. E os investidores seguiram recebendo plenamente os pagamentos acor dados na Operação Delaware, pagamentos que foram até mesmo majorados devido às sansões previstas no contrato.\r\n\r\nAinda sobre o Índice de Cobertura, retomamos aqui os elementos técnicos que envolvem seu cálculo. Conforme já debatido, afeta o índice de cobertura um fator de ajuste de produção, que reduz o IC quando a produção efetiva de cada campo é inferior à estimada no contrato. Este é um elemento desproporcional que protege ainda mais os investidores, já que traduz as oscilações na produção de campos específicos em risco, imputando isso automaticamente nos índices de referência da operação. \r\n\r\nAlém disso, problemas técnicos já elencados na composição deste fator tornam ainda mais difícil para o Rioprevidência manter os ICs num nível de risco baixo, tendo que oferecer outras formas de segurança aos investidores.\r\n\r\nFica evidente que todo o desenho da estrutura da Operação Delaware serviu aos interesses dos investidores. Outro elemento que merece destaque é a presença de Contas de Reserva na operação. Os pagamentos de juros e amortização não são os únicos realizados na Operação Delaware. Além de remunerar os investidores, são preenchidas contas reservas, que retém recursos que entram a fim de assegurar que os pagamentos futuros serão feitos na data devida. \r\n\r\nExistem contas de reservas ordinárias, uma vez que o fluxo de royalties e participações especiais que chega ao estado não é regular. Assim, as contas vão sendo preenchidas, para na data devida os pagamentos serem feitos sem dificuldades. Há também retenções extraordinárias em casos de elevação de risco na Operação, com a queda do IC. Esse confisco, que pode chegar a até 60% do fluxo líquido de royalties e participações especiais do Rioprevidência, pode também ser usado para pagar aceleradamente os investidores. \r\n\r\nAssim, de maneira regular ou extraordinária, se retira essa disponibilidade financeira do Rioprevidência, a fim de salvaguardar os investidores. Os recursos da operação ficam entesourados em uma conta em nome da Rio OilFinance Trust, que o Rioprevidência não pode acessar. Com isso, mesmo nos casos de extrema penúria e incapacidade de arcar com as obrigações previdenciárias.\r\n\r\nEssa garantia é ainda reforçada com a aprovação da Lei Federal Nº 13.609/2018, lei que os representantes do Estado do Rio de Janeiro articularam para aprovar. A nova normativa altera a legislação que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. Dentre suas disposições, no entanto, está contida uma mudança substancial que afeta a Operação Delaware: é autorizado que em operações de antecipações de royalties e participações especiais, os recursos devidos sejam depositados diretamente em contas de titularidade dos investidores. Observa-se:\r\n\r\nLei Federal Nº 13.609/2018\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9o Para as operações já contratadas na data da promulgação desta Lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de que trata o § 4o deste artigo diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 13. Para as operações já contratadas na data da promulgação desta Lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de que trata o § 8º deste artigo diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.\r\n\r\nAssim, a partir da aprovação desta lei, as receitas retidas pela Operação Delaware nem mesmo ficam depositadas no Brasil. Ainda que se observem registros contábeis destes recursos nas contas do Estado e do Rioprevidência, o dinheiro nem mesmo passa pelas contas mantidas pelos entes públicos. O Banco do Brasil o transfere diretamente para contas mantidas em Delaware, no Citibank. \r\n\r\nEstes são alguns elementos que revelam que a estrutura operacional da Operação Delaware está voltada a proteger os interesses dos investidores, em detrimento do Rioprevidência e dos servidores do Rio de Janeiro. São garantias de fato, que possibilitaram uma drenagem dos recursos da autarquia em momentos de crise econômica no estado. \r\n\r\nA presença de garantias de fato revela o caráter de uma operação de crédito, mascarada na Operação Delaware. E qualificada como operação de crédito, a Operação Delaware fere a legalidade, por não ter obedecido às restrições da LRF e da Resolução Nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nA avaliação de que as antecipações em Delaware são operações de crédito é feita também pela Ambima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), instituto de referência para análise de operações brasileiras no país. A Ambima, em seu Boletim de Mercado de Capitais publicado mensalmente avaliou as emissões feitas pelo Rioprevidência através da Rio OilFinance Trust. \r\n\r\nQUADRO 49 - EMISSÕES EXTERNAS\r\n\r\nAnexo II: Tabela de emissões externas\r\n\r\nValores mobiliários: renda fixa (bônus/MTNs/securitização) e renda variável (ADRs/GDRs)\r\n\r\nAno 2013 - 2019\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\nCompanhia(s) emissora(s)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nValor (US$ milhões)\r\n\r\nSetor\r\n\r\nSegmento\r\n\r\n20/06/2014\r\n\r\nRIO OIL FINANCE TRUST\r\n\r\nTítulos de Dívidas\r\n\r\nSecuritização\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nRIO OIL FINANCE TRUST\r\n\r\nTítulos de Dívidas\r\n\r\nBônus + MTNs\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nRIO OIL FINANCE TRUST\r\n\r\nTítulos de Dívidas\r\n\r\nBônus + MTNs\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros\r\n\r\nSegundo a tabela da ANBIMA,ou seja, apenas a primeira Série é caracterizada como uma securitização. As séries 2014-3 e 2018-1 são qualificadas como Bônus+MTNs, assemelhadas a operações de crédito. Portanto, até instituições de mercado qualificam a Operação Delaware como dívidas contraídas, ao invés de uma cessão definitiva.\r\n\r\nO SR. Thiago Benias, estruturador da operação Delaware pelo BB, se demonstrou surpreso com a caracterização da ANBIMA em depoimento prestado à CPI, e justificou a interpretação do seguinte modo:\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - ... com relação à qualificação das operações pela Anbima não são caracterizadas como securitizações\r\n\r\nO SR. THIAGO ANDRADE BIENIAS - A operação de securitização, ela se dá no momento em que você tem a seção dos direitos de royalties para o truste no exterior. O truste lá fora, ele fez a emissão; lá em 2014 foram dois tipos; a série 2014-1 e a série 2014-2, no âmbito do programa lá fora, sob as regras da 144-A, Reg S. Esse papel, 2014-2, ele não poderia ser ofertado aqui no Brasil, justamente como eu acabei de falar, não é um papel registrado na CVM. Então, o que foi feito foi um espelho desse papel. A Rio Petróleo, ela comprou esse papel 2014-1 e emitiu a debênture. Então, ele é uma debênture com lastro neste papel aqui, a SEC, 2014-2. Então, para a Anbima, ele entende como se fosse uma debênture, uma debênture com garantia.\r\n\r\nNo entanto, esta explicação é insuficiente, já que a Série 2014-3 e a Série 2018-1, emitidas no exterior, também são caracterizadas como operações de crédito pela Ambima.\r\n\r\nNão é somente a associação que compreende assim, o que já seria grave, mas o próprio contrato deixa isso explicito.\r\n\r\nPortanto, vale destacar que diversas entidades que consideram que a operação Delaware se trata de fato de uma operação de Crédito. Além da avaliação da própria ambima, temos o inquérito conduzido pelo MPE-RJ/GAESF, e voto preliminar do Tribunal de Contas. Sobre este último, destacamos trechos relevantes extraídos do relatório do Voto proferido pela Exma. Conselheira-Substituta do TCE/RJ Andrea Siqueira Martins, acolhido à seção plenária de 07/02/2018, que reforçam as alegações acima sobre a essência da natureza da Operação Delaware como operação de crédito: \r\n\r\nAvançando às demais irregularidades relacionadas no Achado número 2, o Corpo Instrutivo identificou que o Rioprevidência realizou operações de crédito, interna e externa, sem autorização do Senado Federal, violando o disposto no artigo 28, inciso I, da Resolução nº 43/01, desta casa legislativa. (...) [fl. 13]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a complexa operação realizada pelo Rioprevidência para captação de recursos nos mercados interno e externo, através da emissão de títulos por pessoa jurídica criada pela autarquia previdenciária, com oferecimento de uma série de garantias aos futuros credores, deva ser enquadrada como operação de crédito, nos exatos termos do normativo acima mencionado. (...) [fl. 14]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão houve mera cessão de crédito, como tentaram caracterizar os idealizadores do projeto. A operação montada pelos gestores do Rioprevidência à época trazia em seu bojo uma série de garantias aos investidores, no sentido de que os valores por eles aportados seriam devidamente pagos, mesmo na hipótese de modificações nas condições de mercado no curso do prazo de adimplemento. (...) [fl. 15]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConforme consta do relatório de auditoria acostado ao Processo TCERJ nº 108.168-2/16, na medida em que toda a operação tem como base o recebimento futuro de direitos relativos à exploração de petróleo e gás natural, foram estabelecidos meios de proteção dos investidores frente a possíveis flutuações no preço das commodities. \r\n\r\nEstabeleceu-se um índice de cobertura (IC), resultado da razão entre o volume de receitas decorrentes da exploração do petróleo e gás natural e o volume de pagamentos das obrigações contratuais. Desta forma, a variação do “IC” dependeria diretamente do quantitativo de recursos obtidos com o pagamento de royalties e participações especiais, que, por sua vez, possui relação direta com o preço do barril de petróleo no mercado internacional. (...) [fl. 16]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, em face da conduta afrontosa ao artigo 28, inciso I, da Resolução nº 43/01 do Senado Federal, na medida em que o Estado do Rio de Janeiro realizou operação de crédito sem autorização desta casa legislativa, concordo com as sugestões instrutivas de notificação às autoridades responsáveis, referentes ao presente achado. (...) [fl. 17]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista o exposto, conclui-se que houve violação às normas que regulam a emissão de títulos pelos entes estatais por parte do Rioprevidência, devendo ser acolhidas as propostas instrutivas de notificações às autoridades responsáveis. (...) [fl. 18].\r\n\r\nAssim, fica evidente que a Operação Delaware é de fato uma operação de crédito. Sobre isso, são relevantes as observações trazidas pelo MPE/GAESF, em sua Ação Civil Pública, que destacou: \r\n\r\nPara tentar viabilizar o oferecimento de garantia aos investidores de forma não explícita, ou seja, visando a não incorrer no conceito de operação de crédito da lei de Responsabilidade Fiscal, a Operação Delaware foi montada de forma a que o ativo total de royalties garantisse o fluxo securitizado.\r\n\r\nLogo:\r\n\r\nTrata-se, no mínimo, de engenharia financeira com vistas a tentar captar recursos no mercado sem as restrições impostas pela LRF.\r\n\r\nAssim, a caracterização de uma operação de crédito é mascarada, porém inegável, na visão do MPE/GAESF:\r\n\r\nIndependentemente da existência de garantia por parte de quem segrega o fluxo futuro de receitas que será securitizado, o mero adiantamento desse fluxo futuro de receitas orçamentárias é operação assemelhada à operação de crédito, nos termos da LRF.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nO parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), afirma que não é o caráter econômico que deve ser levado em consideração para classificar uma operação de adiantamento de ativos como operação de crédito, mas sim se a operação pode deteriorar as contas públicas e dificultar a gestão fiscal: A questão que devemos observar então não é se o que estamos analisando é uma operação de crédito ou não, mas, sim, se a operação em tela pode deteriorar as contas públicas e dificultar a gestão fiscal. Sem esse último aspecto em mente, várias operações que não sofrem restrições em relação a limites de crédito, deveriam passar a sofrer (Parecer CAE - Senado Federal, página 12).\r\n\r\nAssim, fica evidente a temeridade da exposição financeira que foi realizada no Rioprevidência e no estado do Rio de Janeiro. As legislações que buscam controlar esse endividamento para prevenir o risco inerente foram ignoradas, e o resultado se mostrou funesto. Com a quebra de contrato e a aceleração de pagamentos, o Rioprevidência e o governo do estado deixaram de cumprir com suas obrigações constitucionais previdenciárias. O rombo causado por essa manobra financeira resultou em meses de penúria para os aposentados do Rio de Janeiro, e um agravamento das dificuldades estruturais da autarquia. É urgente que este processo seja revisto e se torne evidente o caráter de operação de crédito das antecipações de royalties de petróleo e participações especiais, sobretudo neste arranjo de securitização em mercados externos.\r\n\r\n5.5.5 Contrato não traduzido\r\n\r\nA operação Delaware, como já apontado, envolveu um contrato que se desdobra em diversas partes, além de aditivos. Os documentos recebidos pela CPI em inglês (resposta ao Ofício CPIRP 12/2019), em resposta a solicitação de todos os contratos de Delaware totalizam 2.505 (duas mil quinhentas e cinco) páginas.\r\n\r\nDe caráter extremamente complexos, esses documentos foram assinados no exterior, e sob a legislação americana. No entanto, sendo firmado por órgãos públicos brasileiros, e dispondo sobre receitas públicas nacionais, a Operação Delaware também se submete a legislação brasileira. Neste sentido, é importante que esses documentos estejam disponíveis e publicizados na língua portuguesa. Conforme manda o Art. 224 do Código Civil brasileiro:\r\n\r\nArt. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. \r\n\r\nNo entanto, nos documentos recebidos pela CPI, fica claro que o serviço de tradução juramentada dos contratos da Operação Delaware só foi contratado três anos após a mesma ser iniciada. De acordo com a planilha de fluxo de caixa da operação enviada pelo Rioprevidência, foi apenas no dia 18 de julho de 2017 que foi efetuado o pagamento para a empresa BrazilTranslations&SolutionsTraducoes e interpret Ltda, responsável pela tradução juramentada do contrato. Os contratos traduzidos fornecidos a CPI datam de quase um mês antes, os dias 20 e 21 de junho de 2017.\r\n\r\nEsse elemento é extremamente grave, pois por três anos a Operação Delaware vigorou sem efeito legal no país, já que descumpria o Art. 224 do Código Civil. Quando os aditivos mais danosos da operação foram assinados, não havia tradução do contrato original. Essa situação fere os princípios de transparência da operação e é ilegal.\r\n\r\nEste foi também o achado de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ PROCESSO Nº 108.168-2/16), realizada em 2016. Aparentemente, o contrato da Operação Delaware só foi traduzido após notificação desta mesma auditoria (Notificação IV-5), quando já havia ocorrido a quebra contratual e a renegociação da operação, com severo ônus para o Rioprevidência.\r\n\r\nQuestionado sobre a assinatura de um contrato em violação do Código Civil, o Sr. Gustavo Barbosa, ex-diretor presidente do Rioprevidência, alegou estar amparado por um parecer da Procuradoria Geral do Estado que autorizava a assinatura do contrato nesta forma. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - É. Eu ainda não recebi essa... esse documento da multa. Eu só fiquei sabendo pela imprensa dessa multa. Agora, a tradução juramentada ela ocorreu depois, sim, mas eu vou insistir: ela não comprometeu a assinatura. Estávamos lá amparados pelo procurador do estado ratificado pela Procuradoria-Geral do Estado falando... E aí eu vou ter... Eu confio na instituição Procuradoria-Geral do Estado. Entendo que a gente tinha profissionais capazes no sentido de falar: olha, sim, mesmo sendo em inglês você pode assinar. Eu e o secretário Sérgio Ruy representando o governador. Eu entendo que é ter uma instituição muito séria, muito competente que fala que é... Em que diz: olha, você pode assinar. Eu confio. Eu confio. Como confiei nos técnicos do Rioprevidência, servidores públicos do estado, que falavam que a operação era economicamente viável. Ela tinha economicidade e atendia aos requisitos legais.\r\n\r\nO Sr. Sergio Ruy Barbosa, ex-secretário de planejamento, que assinou o contrato como representante do estado do Rio de Janeiro, igualmente atribui a responsabilidade da assinatura do contrato em língua estrangeira a um parecer técnico:\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - [...] Agora, eu queria dizer para os senhores o seguinte: essa questão da tradução juramentada, isso é um problema que ... imagino que o senhor acredite que, se a tradução juramentada foi feita ou não foi feita, não era um problema que estava na minha ordem de consideração.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com um pequeno detalhe, que o senhor assinou o contrato.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Sim, sim, mas a preocupação de produzir essa tradução juramentada não era algo que estivesse na minha competência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente, claro que não.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Era algo que teria que ser resolvido por um funcionário.\r\n\r\nNos pareceres da Procuradoria Geral do Estado relacionado às operações de antecipação de royalties entregues à CPI, Parecer 01 de 2014-ETR-HBR e Parecer 07 de 2011-ETR, o tema da língua de assinatura do contrato não aparece. Em seu depoimento à CPI, o Procurador do Estado, o Sr. Erick Ribeiro Tavares, contrariando a informação prestada pelo Sr. Gustavo Barbosa, afirmou ter alertado sobre a necessidade de uma tradução:\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - O que é necessário é que haja a tradução do documento. E isso eu exigi. Eu fiz advertência: é necessário que haja a tradução juramentada desses documentos todos. E aí se começou a, a... O Rioprevidência viu: bom, então, vou ter que licitar. Vou ter que contratar um tradutor juramentado por licitação. O que o Rioprevidência fez? Solicitou ao Banco do Brasil - à BB Security, na verdade, que é a subsidiária internacional do Banco do Brasil - que providenciasse a tradução juramentada e incluísse isso nos custos fixos do contrato. Mas eu fiz, sim, a advertência de que era necessário que houvesse a tradução juramentada de todos os documentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O senhor fez a advertência por escrito, imagino?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Não. Está no...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Oralmente? Na viagem?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Não, muito antes da viagem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o instrumento foi celebrado em Delaware em inglês, segundo o secretário Gustavo Barbosa.\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Sim, mas... É exatamente isso: o contrato é celebrado. Depois ele é traduzido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim, mas aí...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas aí esse contrato já está firmado, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Já está firmado e já está vigendo.\r\n\r\nEm seguida, prossegue:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Aí, o senhor advertiu oralmente? Não pontuou isso em nenhum dos seus pareceres?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Talvez eu tenha colocado por escrito. Eu não vou dizer que sim porque, realmente, eu não me lembro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas embora tenha feito... Perdoe-me, embora tenha feito essa advertência, ainda que não por escrito ou talvez por escrito, vamos pesquisar também, mas embora tenha feito essa advertência, o senhor autorizou que o secretário assinasse em inglês?\r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - É.\r\n\r\nÉ alarmante que os gestores do Rioprevidência e do estado do Rio de Janeiro tenham assinado um contrato sem conformidade com a normativa federal. Que ainda tenham sido alertados pelo Procurador do Estado, torna ainda mais grave esta omissão. O Sr. Erick Ribeiro, por sua vez, deveria ter impedido a operação e produzido parecer contrário enquanto ela ao menos não se enquadrasse na norma nacional. \r\n\r\nQuando o contrato foi traduzido, já haviam ocorrido três renegociações, os “waivers”, que acordaram uma elevação de 3 pontos percentuais em juros e outros custos adicionais ao estado e a autarquia. Devemos lembrar que este contrato dispôs sobre o destino de bilhões de reais, recursos públicos que se destinavam a uma política previdenciária, sendo, portanto, extremamente sensíveis. \r\n\r\nPor outro lado, o contrato é expresso em prever que qualquer documento produzido na Operação Delaware, seja um novo aditivo contratual, um balanço ou até um relatório financeiro, todos devem estar disponíveis na língua inglesa, acessíveis para os investidores. Certamente a mesma letargia não se aplica aos investidores estrangeiros. Como confirma a tradução juramentada do Identure (p. 106):\r\n\r\nCertamente é grave essa demora para a disponibilização destes documentos tão importantes para a Língua Portuguesa, e, portanto, para o controle de órgãos e entidades nacionais. \r\n\r\nMas talvez ainda mais grave que esta demora é o fato de que até hoje, partes do contrato relacionados à Rio OilFinance Trust não foram traduzidas. Esta CPI confirmou com a atual gestão do Rioprevidência que não há tradução completa do contrato, quedando documentos que ainda só estão disponíveis em inglês. \r\n\r\nAssim, documentos importantes não estão disponíveis em português, documentos que concentram cláusulas extremamente lesivas ao estado, como o RoyaltiesAgreement, que cede a totalidade de royalties e participações do Rioprevidência para a Rio OilFinance Trust, e o Trust Agreement, que cria a mesma Rio OilFinance Trust e o Bill ofSale, que é a nota de receitas e venda dos Royalties e participações especiais ao Banco do Brasil. Fica inviabilizado assim a livre consulta dos interessados e afetados na operação, inclusive para averiguação dos órgãos de controle.\r\n\r\nPortanto, fica a dúvida se os próprios gestores que assinaram o contrato estavam capacitados para tal. O Sr. Erick Tavares Ribeiro traz mais um relato grave: as negociações sobre as cláusulas contratuais eram feitas pelo telefone, com tradução simultânea, sem pareceres formais. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu imagino que o secretário, antes de assinar um termo em língua estrangeira, para se preservar, deve ter consultado a procuradoria se deveria fazê-lo, porque essa tradução só foi materializada anos depois dessa assinatura. Imagino, como a consultoria jurídica no caso em atuação era a PGE, deve ter algum aconselhamento solicitado pelo secretário para que pudesse ou não, era recomendável ou não firmar o contrato, ainda que em língua estrangeira. Isso não aconteceu? \r\n\r\nO SR. ERICK TAVARES RIBEIRO - Não. Todas as negociações que aconteciam eram feitas, mesmo quando aconteciam por telefone, elas eram feitas com pessoas que faziam a tradução do lado, fazendo a interpretação. O Banco do Brasil tem pessoas também capacitadas a falar inglês e eles traduziam tudo. \r\n\r\nQuestionado sobre o idioma do contrato, o Sr. Sergio Ruy Barbosa, ex-secretário de planejamento do estado do Rio de Janeiro, revela não ser proficiente em inglês:\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO o senhor é proficiente em língua inglesa? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Não sou totalmente proficiente, não. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, naturalmente, vocês assinaram com base na leitura feita por procuradores, enfim...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Nós fizemos com o Erick(?), toda a equipe discutindo, vendo item a item, foi feito um trabalho sério.\r\n\r\nPara O Sr. Sergio Ruy, parece ser mero detalhe assinar um contrato bilionário, referente ao principal ativo do estado e com milhares de páginas, em um idioma no qual ele assume não ser totalmente proficiente. Essa afirmação transgride o mínimo de bom senso, trazendo preocupações sobre o zelo na gestão e administração de recursos públicos do estado. Reforçamos que houve aqui uma violação patente do Código Civil Brasileiro em seu Artigo 224. \r\n\r\nO depoimento do Sr. Ciro Gianinni, ex-diretor de investimentos do Rioprevidência e ex-diretor da Rio Petróleo, reforça a impressão de que essa violação não era considerada grave pelos organizadores da Operação Delaware:\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Ah, a tradução juramentada. Eu não sei se foi juramentada, não. Eu sei que... veja bem: naquela ocasião o Rioprevidência tinha um diretor jurídico que era um Procurador do Estado e a gente... por solicitação do Presidente do Rioprevidência, foi destacado um promotor exclusivo para fazer a operação conosco, que já tinha...\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Não... É, foi feita a tradução. Quer dizer, eu pensei que havia sido feita a tradução.\r\n\r\nSeguindo na narrativa do depoente:\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -- Eu queria continuar, porque, quando o ex-presidente e ex-secretário, Gustavo Barbosa esteve aqui, e também, quando o ex-secretário Sérgio Ruy esteve aqui, em Sessões diferentes, eu mesmo perguntei a ambos, questão que eu acho que já apareceu aqui, se eles tinham proficiência em inglês? Ambos responderam que não. (...)Eu acho, sinceramente, que desproporcional pode ser um eufemismo, talvez seja lesiva, o melhor adjetivo. Mas, enfim, de qualquer maneira, não lhe pareceu grave que esse instrumento tivesse sido celebrado em língua estrangeira, com o alerta da Procuradoria? Enfim, isso, na época, não pareceu ser preocupante? \r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Deputado Waldeck, né? Uma coisa, acho que a Procuradoria, nunca nos alertou sobre ter sido feito em língua estrangeira.\r\n\r\nA realidade irrefutável dos fatos é: o SR. Erick Tavares Ribeiro como representante da procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro e diretor jurídico do Riopreviência era o responsável por avaliar o contrato de Delaware. Assim, permitiu a celebração de um contrato lesivo que nem mesmo atendia ao Código Civil brasileiro, sem uma tradução juramentada ao português, para a realização de uma operação que desviou recursos públicos para um paraíso fiscal nos EUA. Foi com sua aquiescência que se viabilizou esse desastre. \r\n\r\n5.5.6 Prestação de contas e transparência\r\n\r\nComo já citado neste relatório, os ouvintes que estiveram presentes nas audiências promovidas por esta CPI, têm o entendimento de que os responsáveis pelas sociedades de propósito específico (Rio Oil e Rio Petróleo SPE), criadas para viabilizar as operações de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, não deviam prestar contas da gestão de seus recursos aos órgãos de controle, tendo em vista que são entidades privadas e, portanto, não sujeitas à obrigação prevista na Constituição Estadual (simetria ao art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), in verbis:\r\n\r\nArt. 122. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. \r\n\r\nParágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nNota-se que a Constituição Federal trouxe um conceito amplo de prestação de contas que pode e deve ser perfeitamente atendido por meio da adequada evidenciação dos reflexos da consolidação contábil dos patrimônios das duas SPE (Rio Oil e Rio Petróleo) nas demonstrações financeiras do Rioprevidência.\r\n\r\nEm que pese a sobredita norma cogente, é necessário dizer que uma das vantagens que eram apresentadas pela doutrina para uma entidade realizar a operação de securitização é que ela conseguiria um financiamento sem que a dívida ficasse explícita em seu balanço. Contudo, isso não é a essência econômica da transação e, quando se considera os balanços contabilizados corretamente, bem como os consolidados, deverá ser apresentada como tal nos demonstrativos contábeis da entidade cedente (Rioprevidência), como já orientado no Ofício-Circular CVM-SNC-SEP nº 01/2006 e expressamente previsto no Manual de Contabilidade Societária.\r\n\r\nNesse sentido, caso a entidade cedente (Rioprevidência) retenha algum direito em relação aos recebíveis cedidos (parcela do próprio fluxo de caixa - sponsor note) ou caso forneça garantias aos investidores (índices de cobertura, aumento de juros por default do contrato) as transações e eventos devem ser contabilizados e divulgados em seus balanços de acordo com sua essência e realidade econômica (operação de crédito), e não somente pela sua forma legal. Nesse viés, o Manual de Contabilidade Societária81 traz o seguinte:\r\n\r\nSe, por outro lado, os direitos creditórios, quando vendidos, envolverem responsabilidades e riscos por parte da originadora, os valores da venda não ensejarão a baixa do instrumento financeiro, e serão registrados no passivo como empréstimo tomado, seguindo a contabilização já vista atrás para a securitização.\r\n\r\nMesmo considerando que a forma de constituição da Rio Oil não seja a de uma empresa formal deve-se ressaltar, como já citado neste relatório, que ela representa um patrimônio isolado instituído por uma autarquia estadual de natureza previdenciária, portanto, entende-se que é perfeitamente passível de contabilização e de elaboração de demonstrações financeiras, mediante orientação escrita do instituidor (Rioprevidência), inclusive com previsão expressa em seu documento aditivo de constituição traduzido (AmendedandRestated Trust Agreement):\r\n\r\n“Ações Pré-Autorizadas” significa as seguintes ações que o Administrador ou o Procurador podem tomar ou, no caso do Administrador, fazer com que sejam tomadas, em cada caso em nome do fundo de Trust, sem o consentimento de qualquer outra pessoa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(b) contratar contadores para preparar demonstrações financeiras e todos os outros documentos e arquivos relacionados e executar e entregar todas as demonstrações financeiras e documentos relacionados e os requerimentos às partes apropriadas, de acordo com as instruções escritas do Depositante;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção 27. Fornecimento de Documentos. O Agente Fiduciário Proprietário fornecerá às Pessoas aqui presentes imediatamente após o recebimento de uma solicitação por escrito para tal, duplicatas ou cópias de todos os relatórios, avisos, solicitações, demandas, certificados, demonstrações financeiras e quaisquer outros instrumentos fornecidos ao Agente Fiduciário Proprietário nos termos dos Documentos de Operação.\r\n\r\nSegundo o Manual de Contabilidade Societária, uma entidade pode ser criada visando ao cumprimento de objetivos específicos, tais como a emissão de títulos lastreados em ativos financeiros. Esse tipo de entidade é denominada entidade de propósito específico (EPE) e ela pode assumir a forma de uma sociedade por ações, unidade fiduciária, sociedade de pessoas ou até uma entidade sem personalidade jurídica. Muitas vezes as EPEs são criadas com acordos legais que impõem limites definidos e algumas vezes permanentes sobre os poderes de tomada de decisão de seu conselho de administração, depositário (trustee) ou administração em relação às operações da EPE. Normalmente, essas disposições especificam que as políticas que orientam as atividades em andamento da EPE não podem ser modificadas, exceto talvez por seu criador ou patrocinador, situação em que se diz que operam no “piloto automático”. O patrocinador (ou entidade em cujo interesse a EPE foi criada) frequentemente transfere ativos à EPE, detém o direito de usar os ativos da EPE, enquanto outras partes (“provedores de capital”) podem fornecer recursos à EPE. Uma entidade que está envolvida em transações com uma EPE (normalmente o criador ou patrocinador) pode, em essência, controlar a EPE. A CVM, por meio de sua Instrução CVM nº 408/2004, passou a exigir, a partir 1º-1-2005, que as demonstrações contábeis consolidadas das companhias abertas incluíssem as participações em Entidades de Propósitos Específicos (EPE), na medida em que tais companhias possuírem relação de controle, direto ou indireto. Segundo a referida norma, as demonstrações consolidadas devem contemplar também as entidades sobre as quais a companhia aberta possui o controle das atividades, bem como detenha a maior parte de seus benefícios, ou que está exposta a maior parte de seus riscos.\r\n\r\nAssim, depreende-se que a Rio Oil, na condição de patrimônio formalmente constituído, inclusive sendo acionista majoritária de uma sociedade anônima no Brasil (Rio Petróleo SPE S/A), deve elaborar demonstrações contábeis, mesmo que se entenda que ela não está sujeita à publicaçãodas mesmas no país de origem (Delaware-USA), com vistas a instrumentalizar a prestação de contas dos dados consolidados em sua entidade controladora, no caso o Rioprevidência.\r\n\r\nNo que toca ao papel desempenhado pelo Rioprevidência na estruturação das operações de Delaware, bem como à essência da transação econômica dessas operações, houve diversos questionamentos no decorrer das audiências realizadas por esta CPI que ficaram sem uma resposta concreta e transparente por parte dos ouvintes, a exemplo do diálogo mantido entre a Auditora de Controle Externo do TCE/RJ, Sabrina Reinbold, e o Gerente de Relacionamento da Diretoria de Mercado de Capitais do Banco do Brasil, a seguir transcrito:\r\n\r\nA SRA. SABRINA REINBOLD - Sr. Presidente, eu só queria esclarecer alguns papéis. Na verdade, o papel principal do Rioprevidência, aproveitando a presença do Sr. Milton na Sessão. Eu queria entender: na truste que foi criada lá fora, em Delaware, não existe a figura do truste no nosso ordenamento jurídico aqui no Brasil. Então, a gente fica tateando a doutrina, a gente fica lendo artigos e procurando elementos para definir a participação do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro nessa operação. \r\n\r\nEntão, eu só queria esclarecer, uma truste, normalmente, ela tem a figura do cedente, ela tem uma figura do administrador, que é o trustee, e ela tem a figura do beneficiário. Então, o Rioprevidência assinou a constituição da truste lá fora como cedente dessa truste. Ele também figura como beneficiário? Isso não está claro nos documentos. Ele também é o beneficiário único dessa truste?Porque, só complementado, eu queria entender também porque a escritura de emissão de debêntures lá fora, ele também é titular da sponsor notes. Então eu queria entender bem porque pode parecer simples, mas tem aspectos jurídicos e contábeis que precisam ser mapeados. São importantes, e não estão mapeados. A gente não tem transparência, por exemplo, nas demonstrações contábeis dessa truste. E ela é um patrimônio, ou seja, ela é um fundo, ela não tem personalidade jurídica, mas ela é um patrimônio, assim como é um fundo aqui no Brasil. Assim como uma secretaria pública que também não tem personalidade jurídica, mas ela é um patrimônio.\r\n\r\nTRUST E SPONSOR NOTES Então, eu preciso entender um pouquinho os papéis. O que o Rioprevidência é da truste, que é, digamos, uma sociedade de propósito específico que foi criada para viabilizar a emissão desses títulos no exterior lastreados em recursos públicos. Então eu queria só entender um pouquinho, eu vou anotar, mas se o senhor pudesse me esclarecer, tanto do sponsor notes, ou seja, esse dinheiro que o Rioprevidência recebe, residual, ele é um credor residual da operação, também dessas notes emitidas lá fora? Se houver um saldo, ele recebe esse saldo como sendo um rendimento dessas operações dessas notes? Eu preciso entender a natureza desse recebimento residual e o papel do Rioprevidência certinho.\r\n\r\nO SR. MILTON XAVIER -Vamos por partes, Sabrina, eu acho que eu não vou ser capaz de responder todas as suas perguntas, talvez eu não consegui responder nenhuma, porque ela é muito específica e muito mais jurídica do que comercial. Eu nem sou advogado e tampouco não participei da estruturação inicial. Obviamente que eu sei de algumas questões, o que pode ser feito e o que não pode ser feito para a construção e sequência do fluxo financeiro. Então, eu acho que a minha recomendação seria... para qualquer coisa que eu dissesse para você aqui vai ficar no campo do que eu imagino que seja e não do que...então pode trazer muito mais dúvida do que te esclarecer.\r\n\r\nEntão, a minha recomendação seria, de repente, que a gente fizesse uma consulta jurídica mesmo; alguém da área jurídica para esclarecer esses pontos, (proposta encaminharmos essas questões ao Erick Tavares E Bienias). eu, realmente, não tenho a competência técnica para poder te esclarecer, infelizmente. Eu acho que eu traria mais dúvida. Eu tenho algo que eu imagino que seja, como é feito o tratamento, mas eu não sou capaz de te dar essas respostas mais específicas e técnicas, infelizmente.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO termo, assim, se eu te traduzir e a ideia que eu tenho, é assim...o Rioprevidência, no caso, que faz jus ao que não é...eu pego o fluxo, sirvo tudo o que é operação me demanda e, salvo tudo isso, me sobra um saldo porque eu tenho muito mais fluxo recebendo do que necessário, do que foi antecipado. Vem aí confirmar aquela nossa tese de cessão e não de operação de crédito. Ele, enquanto patrocinador da operação, porque sponsor significa patrocinador, ele, na verdade, é o detentor. Então, aquilo que não foi devolvido para o volume antecipado, na verdade é dele, por isso é que retorna para ele.\r\n\r\nEntão, em termos práticos é isso. E eu posso te esclarecer em termos práticos, em termos legais e jurídicos, realmente, eu não vou ter a competência técnica para te dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O Rioprevidência, então, é o beneficiário da sobra?\r\n\r\nO SR. MILTON XAVIER - Em termos práticos, sim. Em termos jurídicos, eu não sei te dizer qual é o termo adequado. Mas ele é o detentor, e aquilo que não serve ao que foi antecipado é dele e assim acontece, volta para ele.\r\n\r\nEntretanto, o Rioprevidência na condição de “patrocinador”, conforme previsto na escritura de emissão de debêntures no exterior lastreadas nos direitos de royalties e participações vendidos no âmbito na Operação Delaware, é o beneficiário direto de fato da securitização, entendimento que pode ser fundamentado, também, com base no trecho consignado a seguir, além das características já trazidas neste relatório:\r\n\r\nO papel do cedente ou do devedor dos recebíveis pode variar em diferentes estruturas contratuais adotadas para a securitização. Em uma securitização em que haja um único cedente de recebíveis - ou um grupo de cedentes ligados a um mesmo grupo econômico, ou em caso de operação em que o recebível seja uma dívida ou valor imobiliário emitido por uma única pessoa jurídica, como é o caso da CRI com lastro em debêntures com destinação imobiliária, o cedente ou o devedor, de um modo geral, assume o papel central na estrutura contratual da securitização.\r\n\r\nNeste caso, como beneficiário direto da securitização, o cedente ou o devedor dos recebíveis geralmente assume deveres e obrigações amplos no âmbito da securitização, seja no contrato pelo qual se formaliza a aquisição dos recebíveis pelo VPE, seja por meio de contratos acessórios celebrados entre o VPE e as pessoas que, que chamaremos adiante de “patrocinadores” da securitização.\r\n\r\nEm geral, o patrocinador pode assumir obrigações relativas ao pagamento de prestação de serviços contratados no âmbito da securitização, como agente de cobrança, empresa de verificação de existência dos recebíveis, custos relativos à estrutura ver revolventes como advogados, registro em cartório, etc.\r\n\r\nAinda, para viabilizar a securitização do ponto de vista econômico, tais beneficiários suportam os ônus relacionados aos reforços de crédito em contrapartida à percepção dos benefícios econômicos decorrentes da operação (i.e., efetivação da captação de recursos em seus benefícios).\r\n\r\nNão obstante, sobre a exigência de consolidação das demonstrações contábeis do Rioprevidência em relação aos demonstrativos das duas SPE investidas, é necessário reafirmá-la, como já consignado e exemplificado neste relatório, em decorrência dos termos expressos nos documentos de criação da Rio Oil, uma vez que o Rioprevidência manteve o controle e o poder de decisão sobre o trust constituído no exterior, que, por sua vez, controla a Rio Petróleo SPE.\r\n\r\nNessa toada, o Tribunal de Contas da União já se manifestou sobre o controle e a necessidade de consolidação de dados contábeis para fins de prestação de contas no exame de sua competência para fiscalizar recursos públicos federais administrados, direta ou indiretamente, por uma sociedade de propósito específico - SPE, conforme trechos extraídos do relatório do voto do Acórdão TCU Plenário nº 2.616/2018, transcritos a seguir:\r\n\r\n53. Em que pese compreender que a jurisdição do TCU não está condicionada ao exercício, por parte da empresa estatal, do poder de controle sobre a SPE, entendo oportuno tecer alguns comentários adicionais sobre o assunto.\r\n\r\n54. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao editar a Instrução CVM 408, de 18/8/2004, emitiu nota explicativa na qual aponta que o fato de uma estatal não possuir maioria do capital votante de uma SPE não significa, necessariamente, que não tenha real controle desse organismo. A nota explicativa trouxe esclarecimentos acerca do controle sobre uma entidade de propósito específico - EPE, que bem podem se amoldar ao tema do controle decisório de uma SPE, senão vejamos:\r\n\r\n'No contexto de uma EPE, o controle pode surgir pela predeterminação das atividades da EPE (operando em uma espécie de 'piloto automático') ou mesmo de outra forma. A Instrução CVM n. 247 requer várias circunstâncias que resultam em controle econômico, até mesmo em casos onde uma entidade possui menos da metade da quantidade das ações representativas do poder de voto em outra entidade. De forma semelhante, esse tipo de controle pode existir mesmo em casos onde uma entidade possui pequena ou nenhuma parcela da EPE. A aplicação do conceito de controle requer, em cada caso, julgamento no contexto de todos os fatores pertinentes.'\r\n\r\n55. Tais explicações se fizeram necessárias porque a Instrução CVM 408/2004, em seu art. 1º, caput, passou a exigir que as demonstrações contábeis consolidadas das companhias abertas incluíssem, além das sociedades controladas, as entidades de propósito específico, desde que a essência de sua relação com a companhia aberta indicasse que as atividades dessas entidades são controladas, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, pela companhia aberta.\r\n\r\n56. Além do que, o art. 116 da Lei 6.404/1976 deixa muito claro que o acionista controlador não é apenas aquele que detém a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores, mas também aquele que 'usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.'\r\n\r\n57. Os esclarecimentos acima servem, no mínimo, para questionar tese no sentido de que o controle acionário de uma empresa seria o único critério de avaliação quanto ao suposto controle econômico ou decisório e, por conseguinte, quanto à legitimidade do exercício do controle externo e quanto à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Não obstante, como disse antes, penso que a jurisdição do Tribunal não decorre, exatamente, do fato de que controla a sociedade - por ter a maioria das ações ordinárias -, mas sim do fato de que tais ações constituem patrimônio público gerido pela própria sociedade de propósito específico e por seus administradores.\r\n\r\n58. Outrossim, há situações em que a avaliação da possibilidade de que um ente estatal esteja a exercer o poder de controle sobre uma SPE não se limite ao cálculo do percentual de ações ordinárias pertencentes a cada uma das pessoas jurídicas que investiram no negócio. Cito, como exemplo, o conteúdo da auditoria que teve como escopo os investimentos e contratos de execução da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, cujo relatório mostra que a Eletrobras, na verdade, detinha o poder de controle da SPE fiscalizada.\r\n\r\nO Manual de Contabilidade Societária traz exemplos a respeito da contabilização dos fatos envolvendo a securitização de ativos via SPE, fixando a seguinte passagem ao final:\r\n\r\nImportante salientar que caso a SPE criada no exemplo anterior fosse economicamente controlada pela empresa ABC, independentemente de sua forma legal, ou a empresa ABC tivesse alguma responsabilidade sobre o recebimento dos créditos cedidos, as demonstrações contábeis da empresa ABC deveriam ser apresentadas como se a cessão fosse uma operação de empréstimo tomado, com a carteira funcionando como garantia, e a SPE também deveria contabilizar o total da carteira como um recebível contra a originadora. E as demonstrações consolidadas seriam as mesmas como se a originadora contabilizasse como acima, mas fosse consolidada também a SPE. [grifo nosso].\r\n\r\nNo exemplo acima transcrito a empresa ABC (controladora e consolidadora) seria o Rioprevidência e a Rio Oil a SPE, exigindo-se a consolidação das demonstrações contábeis na consolidadora.\r\n\r\nAinda sobre o tema consolidação das demonstrações contábeis da entidade de propósito específico, o Manual traz o seguinte:\r\n\r\nUma entidade pode ser criada visando ao cumprimento de objetivos específicos, tais como um arredamento, atividades de pesquisa ou a securitização de ativos financeiros. Esse tipo de entidade é denominada entidade de propósito específico (EPE) e ela pode assumir a forma de uma sociedade por ações, unidade fiduciária, sociedade de pessoas ou até uma entidade sem personalidade jurídica. Muitas vezes as EPSs são criadas com acordos legais que impõem limites definidos e algumas vezes permanentes sobre os poderes de tomada de decisão de seu conselho de administração, depositário (trustee) ou administração em relação às operações da EPE. Normalmente, essas disposições especificam que as políticas que orientam as atividades em andamento da EPE não podem ser modificadas, exceto talvez por seu criador ou patrocinador, situação em que se diz que operam no “piloto automático”.\r\n\r\nO patrocinador (ou entidade em cujo interesse a EPE foi criada) frequentemente transfere ativos à EPE, detém o direito de usar os ativos da EPE, enquanto outras partes (“provedores de capital”) podem fornecer recursos à EPE. Uma entidade que está envolvida em transações com uma EPE (normalmente o criador ou patrocinador) pode, em essência, controlar a EPE.\r\n\r\nO referido Manual, fundamentado no Ofício-Circular CVM-SNC-SEP 01/2006, orienta que as transações e outros eventos sejam contabilizados e divulgados de acordo com a essência e a realidade econômica e que ao preparar as divulgações dos dados a entidade originadora do ativo cedido deverá considerar as seguintes características de retenção de riscos, assim resumidas:\r\n\r\nSe o controle sobre os recebíveis cedidos remanesce com a entidade originadora - como evidências desse controle podem ser citados, dentre outros: a custódia física do título, as gestões de cobrança com autonomia para estabelecer prazos ou condições de pagamento e o recebimento/trânsito dos recursos desses recebíveis na conta corrente da entidade;\r\n\r\nSe retém ainda algum direito em relação aos recebíveis cedidos (juros, multas, parcela do próprio fluxo de caixa);\r\n\r\nSe retém ainda os riscos e responsabilidades sobre os créditos cedidos - por exemplo, possibilidade de recompra de créditos vencidos e não pagos ou recompra de créditos com habitualidade;\r\n\r\nSe, na essência ou habitualidade, a entidade fornece garantias aos investidores da SPE em relação aos recebimentos esperados, mesmo que informalmente.\r\n\r\nEm sequência o citado Manual conclui que, observadas essas características, devem ser raros os casos em que a consolidação não será requerida, uma vez que a operação será, na essência, um financiamento. \r\n\r\nAinda que se entenda que o Manual de Contabilidade Societária não se aplica diretamente ao Rioprevidência, uma vez que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público e não privado, os conceitos trazidos pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis), integralmente aplicável à autarquia, a seguir transcritos, reforçam a necessidade de consolidação das demonstrações contábeis do Rioprevidência e das SPE criadas, para fins de instrumentalização do controle social:\r\n\r\n2. A consolidação das demonstrações contábeis objetiva o conhecimento e a disponibilização de macroagregados do setor público, a visão global do resultado e a instrumentalização do controle social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsolidação das Demonstrações Contábeis: o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada.\r\n\r\nDependência orçamentária: quando uma entidade do setor público necessita de recursos orçamentários de outra entidade para financiar a manutenção de suas atividades, desde que não represente aumento de participação acionária.\r\n\r\nDependência regimental: quando uma entidade do setor público não dependente orçamentariamente esteja regimentalmente vinculada a outra entidade.\r\n\r\nRelação de dependência: a que ocorre quando há dependência orçamentária ou regimental entre as entidades do setor público.\r\n\r\nUnidade Contábil Consolidada: a soma ou a agregação de saldos ou grupos de contas de duas ou mais unidades contábeis originárias, excluídas as transações entre elas. \r\n\r\nMuito embora a vigência da NBC TSP 17, que revogou a NBC TSP 16.7, seja somente a partir de 01/01/2021, é importante consignar a essência do conceito trazido na norma relacionado com o tema 'controle', ou seja, uma entidade controla outra entidade se possuir não apenas poder sobre ela (que está sendo avaliada para fins de controle) e exposição ou direitos a benefícios variáveis decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade, mas também a capacidade de utilizar seu poder para influenciar a natureza ou o valor dos benefícios decorrentes de seu envolvimento com ela.\r\n\r\nA NBC TSP 17 traz, expressamente, a seguinte reflexão sobre o poder de uma entidade controladora sobre a controlada:\r\n\r\n24. O poder decorre de direitos. Algumas vezes, avaliar o poder é simples, como, por exemplo, quando o poder sobre outra entidade é obtido direta e exclusivamente dos direitos de voto concedidos por instrumentos patrimoniais, tais como ações, e pode ser avaliado considerando-se os direitos de voto decorrentes dessas participações acionárias. Em outros casos, entidades do setor público muitas vezes têm poder sobre outra entidade por meio de outros direitos. Podem ainda ter poder sem dispor de instrumentos patrimoniais representativos de investimentos financeiros. A entidade pode ter direitos conferidos por acordos vinculantes. Esses direitos podem conferir à entidade poder para exigir da outra entidade empregar ativos ou incorrer em passivos de forma a afetar a natureza ou o valor referente aos benefícios recebidos pela primeira. A avaliação se esses direitos dão poder sobre essa outra entidade pode ser complexa e exigir que mais de um fator seja considerado.\r\n\r\nAssim, mesmo existindo um agente fiduciário indicado nos documentos de cessão dos direitos de royalties e participações especiais, que age de acordo com as orientações escritas do Rioprevidência na administração do patrimônio cedido à Rio Oil, a autarquia não deixou de manter o controle principal sobre essa entidade, bem como não deixou de ter o controle sobre a Rio Petróleo SPE, como muito bem definido no item 37 da NBC TSP 17, ora transcrito:\r\n\r\n37. A entidade com direitos de tomada de decisão deve determinar se é principal ou se é agente. A entidade também deve determinar se outra entidade com direitos de decisão atua como seu agente. O agente é uma parte comprometida principalmente para agir em nome e em benefício de outra parte ou partes (principal) e, portanto, não controla a outra entidade quando exerce sua autoridade na tomada de decisões a ele delegadas. Assim, às vezes, o poder do principal pode ser mantido e exercido pelo agente, mas em nome do principal.\r\n\r\nComo já vimos no decorrer do presente, as operações Delaware apresentam características de uma operação de crédito (retenções substanciais de risco na entidade originadora e concessões de garantias robustas aos investidores) fatos que por si só exigem que os registros contábeis do Rioprevidência reflitam a essência da operação de empréstimo. Além disso, considerando o controle e o poder de decisão mantidos pelo Rioprevidência sobre a Rio Oil e por esta sobre a Rio Petróleo SPE, os fatos denunciam a necessidade de consolidação do patrimônio das investidas (Rio Oil e Rio Petróleo SPE) nas demonstrações contábeis da autarquia previdenciária e, consequentemente, no Balanço Geral do Estado - BGE. \r\n\r\nCom efeito, conclui-se que as demonstrações contábeis do Rioprevidência não apresentam os efeitos da consolidação dos patrimônios das SPE, prejudicando as ações de controle, a transparência da gestão e a prestação de contas dos gestores da autarquia previdenciária e, por conseguinte, do Chefe do Poder Executivo do ERJ. \r\n\r\nA complexidade do tema aparece em casos de dificuldade de tratamento contábil das referidas operações e a possibilidade de ocultação de patrimônio por parte do cedente dos direitos. Em 2010, por exemplo, a CVM determinou a republicação do balanço consolidado do Banco Cruzeiro do Sul S.A., relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, conforme pode ser observado na nota explicativa nº 1, que esclarece o motivo pelo o qual foi necessário refazer e republicar as demonstrações financeiras dessa instituição de capital aberto, transcrita a seguir:\r\n\r\nComo as demonstrações contábeis da Rio OilFinance Trust foram solicitadas e não recebidas por esta CPI até o término dos trabalhos, não foi possível mensurar o impacto da ausência da consolidação de suas demonstrações contábeis no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas demonstrações financeiras do Rioprevidência. \r\n\r\nEsta CPI, por meio dos Ofícios CPIRP nº 100/2019 de 16/10/2019, e nº 103/2019 de 26/11/2019, solicitou ao atual Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Sergio Aureliano Machado da Silva, as demonstrações contábeis da Rio Oil no intuito de mensurar o impacto da ausência da consolidação de seu patrimônio nas demonstrações contábeis da entidade controladora (Rioprevidência), no entanto, não houve resposta até o término deste relatório. \r\n\r\nNesse caso, considerando que as demonstrações contábeis consolidadas são as únicas que refletem a real posição financeira, a formação de seu resultado operacional e as origens e aplicações de seus recursos financeiros, entende-se que as demonstrações contábeis individuais do Rioprevidência são limitadas e não representam a realidade de seu patrimônio consolidado, entendimento fundamentado com base no trecho seguinte extraído do Manual:\r\n\r\nDessa forma, as demonstrações contábeis individuais da controladora são limitadas e, mais do que isso, muitas vezes são enganosas, e não atendem ao objetivo primordial de bem informar da contabilidade nem atendem aos princípios fundamentais de contabilidade. Nesse sentido, as empresas, por meio de sua administração e profissionais, principalmente o contador, tomam uma atitude positiva ao elaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas, atendendo à necessidade de bem informar.\r\n\r\nConsiderando as consequências relevantes e incalculáveis decorrentes da ausência de consolidação do patrimônio contábil das investidas do Rioprevidência (Rio Oil e Rio Petróleo SPE) nas demonstrações contábeis do Rioprevidência, esta CPI sugere a expedição de ofício ao TCE/RJ, tendo em vista que o fato pode impactar diretamente a análise das prestações de contas anuais apresentadas àquela Corte pelos gestores da autarquia previdenciária e do Chefe do Poder Executivo do ERJ.\r\n\r\nPor fim, é necessário, também, emissão de alerta aos responsáveis pelo Rioprevidência e pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro com recomendação para revisão de toda rotina contábil referente às operações de Delaware de forma a privilegiar a essência da transação econômica ao invés da forma jurídica, fazendo constar em suas demonstrações contábeis o resultado da consolidação das demonstrações da Rio Oil e da Rio Petróleo SPE, bem como providenciando a disponibilização no sítio eletrônico de todos os instrumentos jurídicos formalizados, devidamente traduzidos, para atender aos princípios constitucionais relacionados com a prestação de contas e a transparência da gestão pública.\r\n\r\n6. A relação do ERJ com o Rioprevidência,\r\n\r\n6.1 Transparência, autonomia e controle social no CONAD\r\n\r\nDecisões econômicas do governo do estado foram fundamentais para o desequilibro financeiro do Rioprevidência, aumentos de dívidas e processo de onerações que abriram o caminho para as operações de antecipações de R&PE que dilapidaram a autarquia e a autonomia do Rioprevidência. Isso reforça a constatação de falta de paridade no Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD, entre representantes dos segurados (5) em relação aos cargos de diretoria escolhidos pelo Governador (15), conforme a Lei 3.189 de 1999, sinalizando um grave descompasso no controle social da autarquia. Importante destacar que o regimento interno do Rioprevidência sofreu diversas alterações, sendo a última realizada no dia 29 de janeiro de 2015, pelo então presidente na época Gustavo De Oliveira Barbosa, em que se alterou as atribuições/competências das seguintes Gerências:\r\n\r\nTais alterações descentralizaram da presidência e do administrador financeiro algumas responsabilidades. Essas medidas ocorreram após a realização da Operação Delaware. No entanto, não houve mudança na composição/paridade do conselho que permaneceu desproporcional referente ao interesse dos segurados. E ficou definido pelo Art. 9º do VIII Capítulo que: “Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por ato da Diretoria Executiva”. A diretoria executiva é composta por cinco representantes Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, símbolo PR-1, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor de Administração e Finanças, sendo somente o Diretor de Seguridade indicado, em lista tríplice, pelas Entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários; A correlação é mais desproporcional que a do CONAD, dos cinco representantes, quatro são escolhidos pelo governador e somente um pelas entidades de classe que representam os servidores. \r\n\r\nOutro elemento da falta de controle social e transparência da diretoria executiva do Rioprevidência-DIREX é que as reuniões não são registradas em atas. No nosso entendimento, as omissões do estatuto deveriam ser encaminhadas ao CONAD, conselho mais amplo e que possui uma maior representatividade, ainda que insuficiente, da sociedade civil e não restrito aos gestores indicados pelo governador.\r\n\r\nSobre a relação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - ERJ com a política administrativa do Rioprevidência, a CPI se ancorou em elementos trazidos no Inquérito Civil da GAESF/MP nº 2016.00530493, que destrincha todo o histórico da autarquia, revelando que esta foi induzida pela política fiscal do estado ao longo de décadas, funcionando como uma espécie de subsecretaria da fazenda e em alguns momentos específicos como uma subsecretaria do planejamento.\r\n\r\nDiante desse acúmulo, a CPI buscou realizar uma radiografia do Rioprevidência e seus órgãos colegiados especialmente o CONAD, sobretudo durante o período dos governos Cabral/Pezão, período em que se acentuou e aprofundou o desequilíbrio financeiro da autarquia, sobretudo, a parir do ano de 2011, quando começa a ser desenhada a Operação Delaware. Período com fortes indícios de gestão temerária e até mesmo de gestão fraudulenta. \r\n\r\nDurante a segunda audiência pública logo, em sua introdução, o atual diretor-presidente do Rioprevidência fez uma afirmação contundente:\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO - o que a gente percebeu? O Rioprevidência, eu não sei por que, apesar de ser uma autarquia, funcionava como se fosse uma subsecretaria da Fazenda, e a gente está, de uma forma logicamente administrativa, voltando a ser uma autarquia. Ou seja, a gente tem uma independência, porque a gente tem recurso próprio e tem a taxa de administração, então não teria sentido nenhum a gente viver sob a tutela da Secretaria de Fazenda. Logicamente que a gente vive em função da Secretaria de Fazenda por causa do plano financeiro, porque o Tesouro que vai ser sempre o responsável pelo pagamento.\r\n\r\nPara entender a gravidade desse processo, é importante relacionar a gestão das Secretarias de Fazenda e Planejamento dos Governos Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão com os cargos de diretoria da autarquia. \r\n\r\n6.2. Governo Sérgio Cabral - 2007 a 2014\r\n\r\nSobre a composição e formação dessa equipe o ex-governador Sérgio Cabral, descreveu esse processo da seguinte maneira à CPI:\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - quando eu ganhei a eleição, eu convidei o secretário de fazenda, o Dr. Joaquim Levy, e na época estava como vice-presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, em Washington, ele teve a liberdade de montar a sua equipe, e também o Sérgio Ruy, e disse: olha, o Rioprevidência está subordinado ao Planejamento, mas eu gostaria de indicar o presidente do Rioprevidência. E indicou o então vice-presidente da Caixa Econômica, Wilson Risolia, que teve também a liberdade de montar a sua equipe de direção do Rioprevidência. Levou, inclusive, o Gustavo Barbosa para ser o vice-presidente, eles eram da Caixa Econômica”. \r\n\r\nImportante destacar que o Sr. Sergio Ruy que assume como presidente do CONAD e a Secretária de Planejamento possuía uma relação com Cabral anterior a montagem do governo, como reconheceu em audiência pública:\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - eu fui assessor parlamentar dele aqui, fui consultor de orçamento da Casa (ALERJ) quando o governador assumiu, o ex-governador assumiu a presidência da Casa. \r\n\r\nSobre a atribuição da secretária de planejamento suas competências e responsabilidade na macroeconomia do estado e sua relação com a autarquia, podemos sintetizar na narrativa de Sergio Ruy: \r\n\r\nO Governador me convidou para ocupar equipe e, ao longo do período transição, quando foi estruturado o desenho do governo, das pastas que teria o Poder Executivo, foi decidida a unificação da Secretaria de Administração, da Secretaria de Controle e de parte da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, se não me engano, o nome não era exatamente esse, mas era mais ou menos esse, para formar a Secretaria de Planejamento e Gestão. que era uma secretaria que tinha ampla atuação porque ela pegava os principais macroprocessos que o governo executa, ou seja, que todos os órgãos executam, administrar pessoal, gerir patrimônio, gerir orçamento, planejar e programar o orçamento e gerir o orçamento, planejamento do governo, quer dizer, o planejamento plurianual, fazer a gestão de pessoas, patrimônio e aquisições. Esses cinco macroprocessos, aqui eu desdobrei o orçamento e planejamento em seis macroprocessos, aí, você pode acrescentar a arrecadação e a gestão dos recursos financeiros, que estão a cargo da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nDiante dessa análise estrutural do ex-secretário, pondera-se que no primeiro exercício o Governo Sérgio Cabral no ano de 2007, como demonstrado em relatório do GAESF/MP - houve duas ressalvas do TCE-RJ em relação a gestão do ERJ com a Autarquia:\r\n\r\n2007 - TCE-RJ: CG2006 - Ressalva com Determinação, para promover a efetiva incorporação das receitas provenientes da Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária ao Patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, atendendo, desta forma, ao disposto no artigo 1.º do Decreto nº 37.050/2005, devidamente autorizado pelo artigo 10, da Lei nº 4.004/2002. \r\n\r\nObservação: primeira determinação específica do TCE-RJ sobre valores não repassados pelo Tesouro ao Rioprevidência. No caso, referente à dívida ativa.\r\n\r\n2007 - Segunda permuta de CFTs com a União. A Medida Provisória nº 396/07, convertida posteriormente na Lei Federal nº 11.651/08, autorizou o Estado a antecipar parte do fluxo de CFT's que seria recebido a partir de 2011 para 2007, 2008, 2009 e 2010, e assim, cobrir o déficit financeiro anual do Rioprevidência. Nesse período, desde que recompusesse o fluxo original antecipado (2011 em diante), o que não ocorreu, como será descrito adiante, gerando uma dívida do Tesouro Estadual com o Rioprevidência de R$ 3,1 bilhões (valores não corrigidos). \r\n\r\nObservação: a cláusula quinta do contrato firmado entre o Estado e o Rioprevidência estabeleceu que essa recomposição financeira deveria ser feita em moeda corrente e que, caso o Estado propusesse o pagamento em outros créditos ou bens, tal substituição deveria ser avaliada previamente pelo Rioprevidência, mediante os critérios de equivalência econômica, de liquidez, de conveniência e de oportunidade.\r\n\r\nEsse quadro ilustra bem o que o Sr. Sérgio Aureliano denominou de que a autarquia foi uma Subsecretaria da Secretaria de Fazenda, na verdade, foi uma Subsecretaria da Secretaria de Planejamento, cujo ex-secretário era também o presidente do Conselho Administrativo do Rioprevidência, dessa forma fica explícita parte do mecanismo político que foi utilizada por dentro do CONAD para viabilizar política financeira do governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nEm seu depoimento à CPI Sérgio Cabral afirmou que Wilson Risolia e Gustavo Barbosa vieram da Caixa Econômica Federal, assim, nota-se uma política de continuidade dessa gestão com as anteriores, uma vez que os três ex-presidentes da autarquia também vieram da CEF, que é também a responsável pela elaboração do cálculo atuarial do Rioprevidência, sendo que essas projeções e metodologias, também são alvos de questionamentos do Sr. Sérgio Aureliano:\r\n\r\nAs avaliações atuariais sempre foram feitas pela Caixa Econômica. Então, a gente, veja só, eu como sou atuário, a primeira coisa que fiz foi analisar essa avaliação do resultado de 2018 e cheguei à seguinte conclusão: nós não vamos mais fazer pela Caixa Econômica. Eu vou recuperar minha estrutura de atuários, eu já estou fazendo um curso de qualificação com eles, a gente vai montar o nosso próprio sistema para a gente fazer avaliação atuarial. Por quê? Quanto mais o atuário está interno mais ele conhece a realidade da sua massa. Não adianta nada eu mandar para a Caixa Econômica, entrego no gerente, que manda para Brasília, que manda para o atuário contratado, terceirizado, ele chega lá, bota os dados na máquina, retendo o resultado, e olha, eu devolvi quatro vezes o relatório, com erros, e no final a gente aceitou, mas com essa crítica: a gente não vai fazer mais.(...) não é nenhuma crítica à Caixa Econômica em si, é pelo sistema que é muito impessoal. E sendo impessoal... porque a avaliação atuarial é probabilística, e se cria uma série de hipóteses. Então, quanto mais você conhece a realidade daquele ente que você está fazendo, mais próximo você vai ser da realidade. Senão você cria muitas hipóteses e foge totalmente da realidade. Bom, e aí veja só, como nunca foi analisada a avaliação atuarial, o resultado sempre vinha 14 e 28. Nunca teve assim ... Por exemplo, nessa análise que a gente fez o resultado seria um pouco menor, do plano, só que tem uma legislação que diz que é 28 e 14, aí o atuário acaba colocando lá que tem que ser 28 e 14, mesmo o resultado atuarial dando inferior. Entendeu? Ele nunca determinou: olha, eu sou atuário. Quem determina o plano de custeio é o atuário, está na legislação. Só que nunca foi determinado aquilo que o atuário determinou. Sempre ficava nos 14 e 28. O plano financeiro, o plano previdenciário, ele sendo superavitário fatalmente você tem que reduzir a contribuição para equilibrar o plano. Ele não tem que dar superávit, ele tem que ser equilibrado. O princípio da Constituição.\r\n\r\nA avaliação atuarial é justamente a base para a estrutura financeira em longo prazo da autarquia, mais uma informação impactante descrita pelo atual presidente. Ao longo da CPI, parte dos secretários justificaram a busca por operações como Delaware devido ao déficit atuarial. O que o depoimento revela é que essas projeções atuariais não são confiáveis. Na sessão sobre a questão atuarial, revelamos os problemas sobre essas estimativas. A CPI solicitou por ofício nº 012/19, junto da autarquia e da CEF os microdados utilizados como base de cálculo aonde as projeções são baseadas e não os recebeu.\r\n\r\nEste é mais um elemento que torna evidente o quanto o problema da transparência e do controle social afeta a gestão da autarquia, autarquia que gerencia bilhões de reais em recursos públicos e responsável por direitos fundamentais dos servidores do Estado. \r\n\r\nPodemos destacar ao menos dois conflitos de interesse, o da CEF e sua relação orgânica com a presidência da autarquia, visto que os últimos cinco presidentes vieram do banco e o principal: o conflito de interesse entre as secretarias do ERJ com a autarquia, como exemplo o Sr. Henrique Diniz da GAESF/MP expõem como é maléfica essa relação:\r\n\r\nO SR HENRIQUE DINIZ - essa necessidade de independência do Rioprevidência, em relação à SEFAZ e ao próprio Governo. Esse conflito de interesses é patente. Então, por exemplo, se temos um cenário de atraso de repasses de contribuições previdenciárias do Executivo para o Rioprevidência, isso é algo gravíssimo. Ou seja, demandaria o quê? O Rioprevidência inclusive, se for o caso, acionar o Executivo para que pague inclusive com as devidas correções. Isso é algo que nunca foi feito. Esses dados já foram levantados em relatórios públicos do TCE, demonstrando que existem atrasos inclusive nos repasses para o regime previdenciário, regime esse que é novo e deveria estar sadio. Ele tem equilíbrio, mas a gente preza que ele esteja em equilíbrio também no longo prazo. Então, são cenários muito graves...\r\n\r\nMas, o quadro financeiro do Rioprevidência foi se agravando, não repasses foram se avolumando e o desequilíbrio foi sendo gestado. NoExercício de 2008, na qual não houve nenhuma mudança substancial na composição das secretarias e CONAD, como demonstrou o Inquérito do GAESF/MP, o TCE seguiu mandados de ressalvas para que os gestores elaborassem um plano de ação com cronogramas físico-financeiro.\r\n\r\n2008 - TCE-RJ: CG2007 - Ressalva com Determinação à SEFAZ para que adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º do Decreto Estadual nº 37.050/05, de acordo com a autorização dada pela LE nº 4.004/02, no sentido de capitalizar o Rioprevidência com todos os recursos advindos da dívida ativa estadual, transferindo para a gestão daquela Autarquia todas as contas que registrem as cotas-parte do ERJ para essas receitas, excluídas as destinadas à formação do FUNDEB, ressaltando que o cumprimento da disposição legal deve retroagir a 1º de abril de 2005.\r\n\r\nObservação: Reiteração da determinação das CG2006, não atendidas pelo Governo. 2008 - Portaria MPS n° 403, de 10 de dezembro de 2008 - Fixa os parâmetros para a avaliação atuarial do plano de benefício de custeio, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Define que havendo déficit, o parecer atuarial deve apresentar um plano de amortização para o seu equacionamento.\r\n\r\nOMISSÕES DO GOVERNO EM 2008 - Não repasse da totalidade da dívida ativa (R$ 75,6 milhões) e dos parcelamentos (R$ 126,1 milhões).\r\n\r\nO tema das onerações foi um longo debate durante as audiências da CPI, vejamos alguns trechos do questionamento dos deputados ao ex-secretário de Planejamento e gestão Sr. Sérgio Ruy:\r\n\r\nO SR. Flavio Serafini (Presidente) A pergunta que eu gostaria de reiterar: o senhor, quando era secretário de planejamento e presidente do conselho administrativo, uma série dessas receitas foi sendo desvinculada. Perguntamos ao Dr. Gustavo Barbosa por que essas receitas foram desvinculadas, se isso agravava esse desequilíbrio que já era estrutural pela natureza da constituição do fundo. Ele respondeu que essas receitas foram desvinculadas por decisão de governo. O senhor iniciou sua participação destacando que sua secretaria tinha um papel estratégico do ponto de vista da gestão do estado. Eu reitero: qual foi a avaliação da Secretaria de Planejamento, do secretário de planejamento sobre o impacto dessas desvinculações e dessas onerações no sistema previdenciário do Rio de Janeiro, uma vez que ele já era estruturalmente comprometido e que essas receitas vinculadas buscavam sanar essa característica do fundo? \r\n\r\n(...) \r\n\r\nSR SERGIO RUY BARBOSA GURRRA MARTINS- eu não conheço a hipótese, mas é preciso ver se nos créditos que foram tomados em consideração houve uma análise prévia da liquidez deles e da capacidade que eles tinham de gerar receita financeira, de fato, para o Rioprevidência, Agora, vou falar um outro aspecto, que o deputado falou aqui, o deputado Alexandre falou, que eu acho relevante, e eu vou responder me louvando, agora numa afirmação que o meu colega Renato Villela fez aqui, eu vi através da matéria que foi colocada no ar, na Assembleia, pelo serviço de assessoria de imprensa da Alerj, eu ouvi ele falando, mas eu estou supondo que é verdade, porque foi isso de fato o que ele falou, os senhores estavam aqui e podem me dizer se ele falou ou não falou: que o governo foi excessivamente concessivo em termos de reajuste salarial. Ele falou isso e eu concordo com ele. E se tem uma pessoa que no governo Sérgio Cabral lutou o tempo todo para que esses reajustes fossem concedidos de uma maneira razoável, de uma maneira suportável, fui eu. Perguntem a qualquer deputado aqui que tenha atuado nas legislaturas que compreenderam o período do governo Sérgio Cabral, que, provavelmente, eles vão confirmar isso. Eu tive duas batalhas aqui nesta sala e naquela outra lá, discutindo emendas, discutindo em comissões, nesta sala aqui, uma reunião na Comissão de Segurança Pública, com o deputado Wagner Montes sentado nessa cadeira aqui, lotado de policiais civis armados, aos berros, entendeu? Gente dizendo: balas neles e tal. Assim, enfrentamos. Era um problema. Era a minha função. Não estou me fazendo de herói não. Esse era o meu trabalho, eu tinha que fazer o contraponto, entendeu? Eu disse: olha, não dá. E fiz isso insistentemente, tanto assim que o meu apelido é “Sérgio Ruim” - o meu colega não me deixa mentir. Então, concordo. Agora, que o problema do déficit é inexorável, ele é e chegou em estados que não foram tão concessivos, estão em situação parecida com a do Rio de Janeiro, seja porque envelheceram... \r\n\r\nAo longo da CPI, os gestores negam o processo de oneração e desvinculação de receitas da Autarquia e alegam em sua narrativa dois elementos para o desiquilíbrio financeiro do Rioprevidência: 1. O aumento de salários e concursos públicos para os servidores. 2. O Déficit atuarial. Sobre o primeiro ponto será demonstrado como os gestores sabiam do processo de oneração via TCE-RJ, e simplesmente ignoraram as ressalvas do órgão. Os servidores estavam e permanecem ainda hoje com salários achatados abaixo do índice da inflação, o aumento desse período se quer equalizaram essa demanda. As medidas para sanar o déficit atuarial da autarquia foram ignoradas por essa gestão, como demonstra o inquérito da GAESF/MP, o cálculo desse déficit possui problemas como demonstramos e ele é feito dentro de um prazo de 35 anos, em curto prazo o Rioprevidência possuía solvência e equilíbrio financeiro graças às receitas de Royalties e Participações Especiais, que foram no ano de 2011 desvinculadas do fundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) Aqui debatendo com o Dr. Gustavo Barbosa, com o Dr. Renato Villela, eles nos colocaram que isso foi uma decisão de governo. Que eles operaram uma decisão que não foi deles. Eu entendo que o senhor, como secretário de planejamento, participou dessa decisão, que pode não ter dado a palavra final. Eu estou querendo só extrair e entender o seu raciocínio. O senhor não viu como problemáticas essas descapitalizações, por que considerava que as receitas com petróleo eram suficientes? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Deputado, eu não tinha essa consideração que você está perguntando se eu tinha por uma razão muito simples. Como secretário de planejamento, eu tinha a obrigação de olhar o todo. E eu acho que existe um problema de enfoque na CPI - com todo respeito, com todo respeito. O Rioprevidência não pode ser olhado isolado do resto do governo. A gente sabe que as insuficiências de caixa do Rioprevidência têm que ser cobertas pelo Tesouro, certo? \r\n\r\nSeria o certo, mas não foi o que ocorreu. A política do ERJ, do qual o Sr. Sergio Ruy Barbosa fazia parte, foi de poupar o tesouro e onerar a autarquia. Em 2009 é encaminhada a SEPLAG e ao Rioprevidência a terceira determinação específica do TCE-RJ para repasse pelo Tesouro de valores devidos de dívida ativa ao Rioprevidência.\r\n\r\nObservação: primeira determinação específica do TCE-RJ para cobertura do déficit atuarial nos termos da Portaria MPS nº 403/2008.\r\n\r\n2009: TCE-RJ: CG2008 - Determinação à SEPLAG e ao Rioprevidência para que elabore e encaminhe a esta Corte, juntamente com a documentação constituinte das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009, um plano de ação, acompanhado, pelo menos, de cronograma físico-financeiro com as respectivas metas mensuráveis no tempo e de referência às dotações autorizadas para sua execução nas peças orçamentárias, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do Rioprevidência, conforme apontado no relatório de avaliação atuarial referente a 2008, aprovado pelo Conselho de Administração da autarquia.\r\n\r\nNão houve planejamento nem prudência, agravados pelo fato de que a Auditora do TCE, a Sra. Sabrina Reinbold, sintetizou em audiência púbica:\r\n\r\na necessidade de independência do Rioprevidência frente à Secretaria de Fazenda, visto que nós percebemos, nessas últimas auditorias que nós realizamos, que muito dessa interferência na contabilidade do Rioprevidência tem um viés fiscal fortíssimo para o Estado. Por quê? Porque as despesas previdenciárias com inativos, que são custeadas com recursos diretamente arrecadados pelo RPPS, pela unidade gestora previdenciária, podem ser abatidos do cálculo da despesa de pessoal do Estado. Então, essa contabilização enviesada dentro da unidade gestora do Rioprevidência tem um impacto e sempre teve. \r\n\r\nNa segunda audiência da CPI, a atual Diretora administrativa e financeira da autarquia, questionou o atrelamento da autarquia a secretária da fazenda:\r\n\r\nA SRA. ELAINE COSTA DE ASSUNÇÃO DE MELLO - a gente que trabalha com RPPS, e chega no Rioprevidência, se deparou com uma situação muito atípica para RPPS. ... A gente sabe que a autarquia é um longa manus da administração direta, ela descentraliza aquele serviço. Não existe subordinação hierárquica com autarquias, e nós nos deparamos, no Rioprevidência, com essa situação que o Sérgio disse inicialmente, de funcionar como uma subsecretaria e não como uma autarquia. Vinculada à Secretaria de Fazenda. Nossa primeira análise foi que isso prejudicou demais a gestão do Rioprevidência, porque há conflito de interesse todo o tempo. \r\n\r\nSobre o conflito de interesse, recordamos que em 2009 houve omissões do governo Cabral em relação a autarquia, com o não repasse da totalidade da dívida ativa e dos parcelamentos, além da não apresentação de plano de equacionamento do déficit atuarial do RPPS. Mas, os problemas na administração e gestão da autarquia saltam de qualidade no ano de 2011. Com mudanças substanciais ocorridas no ano de 2010 - a saída de Wilson Risolia da presidência e sua substituição por Gustavo Barbosa. A chegada de Luís Claudio Lourenço Gomes na diretoria administrativa e financeira da Autarquia e a saída de Joaquim Levy, conhecido pelas políticas de austeridade da secretária de fazenda e a entrada de Renato Villela. Como vamos demonstrar, tais mudanças refletiram na direção política econômica do estado e da sua relação com a autarquia, com o aumento da irresponsabilidade fiscal combinado com uma euforia política, aumento de gastos e endividamento em que quebrou o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal mudança foi inclusive reconhecida pelo Ex-secretário de Fazenda Renato Villela em audiência pública: \r\n\r\nO SR. RENATO VILLELA ZAGALLO - Se a pergunta é que a situação do Rioprevidência, ela é intrinsicamente ligada a decisões de política pública que decorreram a decisões política fiscal e que hoje, pelo retrovisor, nós vemos que essas decisões foram equivocadas, eu concordo com v. exa. A política fiscal do Estado do Rio de Janeiro, particularmente a partir de 2010, ela sofreu uma mudança significativa em termos da preocupação principal. (...) Aí, houve uma mudança, no meu ver, de orientação de política geral. Passou-se a procurar, a atacar os déficits que existiam em termos de quantidade e qualidade de serviço e infraestrutura. Eu não vou fazer juízo de valor acerca dessas decisões. O fato é que se entende que com a euforia que existia naquele momento, entende-se uma certa ousadia por parte dos tomadores de decisão do estado. Ousadia essa que depois nós (não compreendido) elas tiveram outras vertentes, vamos dizer assim, mas elas eram de uma forma muito explícita, e aí eu posso elaborar um pouco mais, elas foram incentivadas e, vamos dizer assim, avalizadas pelo próprio governo federal. \r\n\r\nEm 2010, veio à quarta determinação específica do TCE-RJ para repasse pelo Tesouro de valores devidos de dívida ativa ao Rioprevidência. Demarcaremos a mudança de direcionamento político de Wilson Risolia para Gustavo Barbosa.\r\n\r\nNa 45ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 16 de junho de 2010 - O Presidente Wilson Risolia acrescentou que a informação mais relevante observada pela análise das demonstrações financeiras é de que o saldo final de caixa foi reduzido de R$ 1,3 bilhão, em 2008, para R$ 900 milhões, em 2009, o que significa que o Fundo acumulou liquidez e que esta foi consumida no momento em que houve queda nas receitas, sem a necessidade de o Tesouro Estadual ter que pagar despesas do Fundo com recursos de fonte própria (Fonte 00). O diretor-presidente Risolia teceu comentários a respeito do saldo patrimonial - passivo real a descoberto no valor de R$ 52 bilhões -, evidenciado no Balanço Patrimonial Previdenciário 2009. Destacou que é necessário entender estes números e, com base nisso, traçar planos para reverter o déficit patrimonial do Fundo. Sugeriu que este seja um trabalho para a próxima reunião deste Conselho. Enfatizou que o momento atual pode não ser o melhor para tal enfrentamento, mas será pior daqui a 5 anos se nada for feito. Propôs uma agenda comum entre os senhores Sérgio Ruy, Secretário de Planejamento e Gestão, e Renato Villela, Secretário de Fazenda, para entrega ao Governador de uma proposta de mitigação do déficit. \r\n\r\nO então presidente da autarquia Wilson Risolia começava apresentava ainda que tardiamente, uma postura de buscar sanar a questão de desequilibro financeiro da autarquia e cumprir com as recomendações do TCE. \r\n\r\nNa 46ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 22 de setembro de 2010 - “Passando ao item 2, Wilson Risolia, Diretor-Presidente do\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA, informou ao Conselho que o RIOPREVIDÊNCIA atendeu a todas as determinações do Tribunal de Contas do Estado - TCE. Informou, ainda, que embora o assunto não tenha sido direcionado ao RIOPREVIDÊNCIA, foram enviadas propostas à SEPLAG e à SEFAZ sobre a mitigação do déficit atuarial, com sugestão de envio do assunto ao Governador.\r\n\r\nComo demonstra o relatório da GAESF/MP: “Acontece, que logo após Risolia recomendar ao governador do estado medidas para enfrentar o desequilíbrio atuarial e financeiro do fundo, ele deixou a presidência da autarquia”. O MPRJ,(sic) fez a requisição sobre os estudos, apresentações e resultados da agenda interna mencionada pelo ex-presidente do Rioprevidência nesta reunião. Em ofício, demonstrado no relatório citado, aparece o documento de Risolia com as seguintes recomendações: \r\n\r\n“Em resposta, foram encaminhadas pelo Sr. Risolia, atas de reunião da Diretoria Executiva do Rioprevidência - Direx - em que pode ser observado que na reunião de 29 de junho de 2010, o então Diretor Presidente do Rioprevidência informou a todos que encaminhou e-mail ao Secretário de Estado de Planejamento, Sr. Sérgio Ruy Barbosa e ao Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Renato Villela, “informando sobre a realização de trabalho desenvolvido pelo Rioprevidência denominado “Diagnóstico da Previdência do Estado”, já apresentado em primeira versão ao Secretário Sérgio Ruy com proposta de ações para reduzir o “gap” atuarial e amenizar o déficit”. Esse estudo foi uma resposta à determinação nº 8 do TCE-RJ, nas Contas de Governo de 2009”.\r\n\r\nO processo de oneração do Rioprevidência, salta de qualidade a partir da assunção da presidência pelo Sr. Gustavo Oliveira Barbosa,percebe-se, a partir de então, que não se propôs mais a equalização do déficitatuarial. A gestão anterior de Wilson Risolia encaminhou ao ERJ medidas para sanar esse Déficit ao longo de décadas. Com sua saída, o descumprimento de obrigações previdenciárias foi uma política deliberada, processo detalhado em inquérito da GAESF/MP:\r\n\r\nPara a GAESF/MP é evidente que a gestão de Sr. Gustavo Barbosa desidratou o Rioprevidência como forma de induzir as operações de antecipações. A partir de 2011 as operações serão o tema central no CONAD. Diante de tantas mudanças na frente do comando das secretárias e do CONAD, importante destacar a permanência de Sr. Sergio Ruy referente à SEPLAG e presidência do CONAD, que continuou em todo o período do governo Cabral, evidenciando ser o homem de confiança do ex-Governador Sérgio Cabral. O fato é que o CONAD foi convencido pelo SR. Gustavo Barbosa e pelos gestores atrelados a política de Sérgio Cabral a aprovar antecipações de receitas para cobrir apenas o equilíbrio financeiro, enquanto a questão atuarial foi abandonada.\r\n\r\nA CPI privilegiou no escopo de sua análise o período de 2011-2018, sendo o primeiro que demarca a virada política no Rioprevidência na formulação, desenho e tentativa de aprovação da operação internacional, e o último o lançamento da última série da Operação Delaware. Nos dedicaremos a uma radiografia mais aprofundada desse ciclo. Demonstraremos, a partir das atas do CONAD, que Gustavo Barbosa se torna o formulador, o persuasor permanente no Rioprevidência, o homem que visa dar a direção intelectual e moral na defesa das operações de antecipações de R&PE. Assume no final de 2010 e na metade do ano de 2011 já estará trabalhando no convencimento do CONAD para a realização de uma operação internacional. \r\n\r\nNo dia16 de junho de 2011 - É elaborada pelo Rioprevidência, a Nota Técnica nº 09, que embasa a Operação Delaware. Nota Aprovada pela Diretoria Executiva composta por: Gustavo Barbosa (Presidente), Luis Claudio Lourenço (Diretor Administrativo e Financeiro), Paulo Voguel (Diretor de Investimentos) e Erick Tavares Ribeiro (Diretor Jurídico). Em síntese a nota discorre sobre a cessão de créditos de R&PE a ser realizada preferencialmente no mercado externo.\r\n\r\nAqui se reitera a constatação sobre a composição da Diretoria executiva; de cinco cargos que compõem a diretoria executiva, quatro são escolhidos pelo governador. Sendo três por nomeação direta e o cargo de diretor jurídico que é escolhido a partir da lista tríplice da PGE, e somente um representante é escolhido pelos segurados, que é o cargo de diretor de seguridade, reforçando a falta de paridade na diretoria executiva, o governador consegue ter maioria e o quórum para aprovar o que quiser. Outro destaque é que apesar de terem reuniões semanais, a Diretoria Executiva não registas suas reuniões em atas, nem mesmo as reuniões extraordinárias, na qual se deliberam por exemplo: sobre as operações financeiras.\r\n\r\nApós a aprovação da nota técnica na Diretoria Executiva houve a reunião a 49ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 30 de junho\r\n\r\nde 2011: “Item 1. Fluxo de Caixa do Rioprevidência e Proposta de Operação de Cessão de Créditos; (...) O Diretor de Investimentos, Antônio Paulo Vogel de Medeiros, apresentou a previsão do fluxo de caixa do Rioprevidência até o ano de 2014. Mostrou que a partir de 2012 há uma tendência de queda no fluxo de caixa, tornando-se negativo já em 2012 e não revertendo essa situação até 2014. Dado o exposto, o mesmo apresentou proposta de criação de um programa para ajuste de liquidez para equilibrar o fluxo de caixa do Rioprevidência mediante cessão de créditos de direitos futuros de royalties do petróleo e participações especiais e mostrou a estimativa de fluxo de caixa após a operação. Após a apresentação da proposta, o Conselho de Administração decidiu que o assunto será avaliado em uma reunião extraordinária”. \r\n\r\nObservando o processo decisório no CONAD, seguirá o debate para aprovação do programa de ajuste de liquidez na reunião extraordinária:\r\n\r\n2011- Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 11 de julho de 2011 - “Deliberação: Item 1. Fluxo de Caixa do Rioprevidência e Proposta de Operação de Cessão de Créditos; (...) Deliberação. O Diretor-Presidente do Rioprevidência, Gustavo de Oliveira Barbosa, detalhou a proposta de operação de cessão de créditos e relatou os encontros realizados com os Conselheiros do CONAD desde a última reunião. Gustavo de Oliveira Barbosa informou que está sendo elaborado um parecer do Diretor Jurídico do Rioprevidência e que o processo será enviado à PGE para ratificação antes da realização da operação, e que este será remetido aos Conselheiros previamente. O Conselheiro Marcos AndreChut, representante do Ministério Público, questionou a necessidade de autorização legislativa para realização da operação de cessão de crédito. O Conselheiro Camilo Ruliere, representante dos segurados do Tribunal de Justiça, citou o Artigo 13, incisos XI e XII, da lei estadual nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999, e ressaltou a necessidade de garantir a legalidade. A Conselheira Lucia Léa Guimarães Tavares, Procuradora Geral do Estado, relatou que o parecer está sendo feito e será disponibilizado após visado. O Diretor Jurídico do Rioprevidência, Erick Tavares Ribeiro, falou sobre o questionamento jurídico e esclareceu que não há necessidade de autorização específica em lei para cessão de crédito porque não se trata de um bem imóvel. O Conselheiro Mauro da Silva Thomaz, representante dos segurados do Tribunal de Contas, indagou sobre a necessidade de autorização legislativa para a realização de operação financeira externa. Erick Tavares Ribeiro explicou que a operação não configura uma operação de crédito, não havendo problemas em relação à legalidade, pois não se trata de um compromisso financeiro do Rioprevidência, mas de uma cessão de créditos. A Conselheira Lucia Léa Guimarães Tavares destacou que esse ponto foi amplamente estudado e foi concluído que não há problemas de legalidade porque o Rioprevidência não se posiciona como devedor. O Conselheiro Régis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil, falou que não deve haver dúvidas em relação à legalidade da operação e à necessidade de autorização legislativa, e sugeriu que a deliberação fosse adiada até a disponibilização do parecer pela PGE, dando maior clareza ao assunto. Todos os conselheiros concordaram e foi decidido que será realizada uma nova reunião extraordinária para decidir o assunto.\r\n\r\nAqui duas observações: i. Nessa reunião foi a primeira menção ao Programa de Ajuste de Liquidez mediante a operação de cessão de créditos no CONAD. ii. fica evidente a busca pela operação internacional e o caminho tortuoso sobre a legalidade dessa operação.\r\n\r\nA CPI obteve por meio de ofício, acesso a troca de e-mail enviado, por Paulo Voguel ao Banco do Brasil no dia 21 de julho de 2011. O diretor de investimentos do Rioprevidência solicita uma consulta ao banco do Brasil, sobre a estruturação de 02 (duas) operações de R&PE, 01 (uma) operação no mercado interno e outra no mercado externo. Esse e-mail foi escrito uma semana posterior ao debate no CONAD, na qual não havia sido aprovado a operação de “cessão” de R&PE. Segue abaixo o arquivo:\r\n\r\nAqui algumas observações: (i) O e-mail é endereçado a Alcides Pergore Junior gerente-geral do Banco Brasil que se tornará em 2013 o signatário pelo BB do contrato da operação interna de cessão de “créditos” dos R&PE. (ii) A consulta de Paulo Voguel já é uma espécie de protótipo do que se tornará a operação doméstica de 2013 e a operação Delaware em 2014. (iii) É evidente que essa gestão do Rioprevidência sobre a presidência de Gustavo Barbosa persegue essa operação internacional desde 2011, momento em que as condições macroeconômicas não eram favoráveis para realização dessa operação internacional.\r\n\r\nEntre 2011 e 2014 a conjuntura internacional e nacional se alteraram. Do ponto de vista das taxas de juros, a operação de 2011 vai ficando mais restrita. Durante esses três anos, o que vemos no CONAD é uma obsessão de Gustavo Barbosa e demais gestores da época do Rioprevidência em perseguir essa operação Delaware. Independente das alterações macroeconômicas. Voltemos às atas: \r\n\r\n2011: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 22 de agosto de 2011 - “Deliberação: Item 1. Fluxo de Caixa do Rioprevidência e Proposta de Operação de Cessão de Créditos. A reunião foi iniciada com a apreciação do item 1 da pauta de Deliberação. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Martins, iniciou a reunião informando que o tema em pauta foi debatido nas duas últimas reuniões, que o parecer emitido pela assessoria jurídica do Rioprevidência, visado pela Procuradoria Geral do Estado, foi disponibilizado, e ofereceu a palavra para pronunciamento dos Conselheiros. O Conselheiro Marcos AndreChut, representante do Ministério Público (...) relatou que após sua leitura permaneceram duas dúvidas: a primeira em relação à necessidade de autorização legislativa (...) a segunda dúvida foi relativa à participação da Procuradoria da Fazenda Nacional (...). O Conselheiro Camilo Ruliere citou os arts. 1º e 15 da Lei de Instituição do RIOPREVIDÊNCIA (Lei Estadual nº 3189, de 1999), e falou que o RIOPREVIDÊNCIA não foi estruturado com autonomia financeira suficiente para se sustentar por muitos anos, mesmo após repasses de recursos, e que o Estado é solidário, devendo suplementar e adicionar recursos para cumprir a obrigação com aposentados e pensionistas e manter o RIOPREVIDÊNCIA. (...) O Conselheiro Agostinho Teixeira de Almeida Filho posicionou-se no sentido de não considerar a proposta como a melhor solução, porque há obrigação solidária do Estado, além da questão formal, que requer autorização legislativa da ALERJ. O Sr. Sergio Ruy Barbosa Martins explicou que o Estado cumpriu suas obrigações com o Fundo e já responde solidariamente, uma vez que renuncia integralmente à receita dos royalties em favor do RIOPREVIDÊNCIA, e que as exceções são situações contratuais com a União e uma disposição da Constituição Estadual que criou o Fundo Estadual de Conservação Ambiental. O Sr. Sergio Ruy Barbosa Martins falou também que a exigência de que o Tesouro estadual supra o caixa do RIOPREVIDÊNCIA com 1,5 bilhão de reais no próximo ano significaria a contabilização deste valor como despesa de pessoal de todos os Poderes do Estado, podendo torná-los irregulares perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que demandaria uma série de medidas, como exonerações de servidores comissionados, impossibilidade de realização de concursos públicos e exigência de colocação de servidores em disponibilidade. Além disso, o orçamento de investimento do Estado seria dramaticamente reduzido, inviabilizando uma série de projetos de desenvolvimento, e que a proposta é uma solução gerencial para uma necessidade de ajuste de liquidez do RIOPREVIDÊNCIA. O Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa relatou que o Estado do Rio de Janeiro já alocou 64 bilhões no Rioprevidência e, além disso, há um esforço fiscal por parte do Estado, que colabora com quase 1 bilhão de reais a mais por ano, relativo à contribuição patronal, para buscar o equilíbrio do fundo. A Procuradora-Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, expôs que, em relação à descaracterização do Programa como operação de crédito e à necessidade de autorização legislativa, o parecer sustenta uma posição da Procuradoria há muitos anos, e que não entende impositiva a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pois não é uma operação de endividamento, mas de venda de um ativo. O Conselheiro Marcos AndreChutfalou que a sugestão de participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não seria obrigatória, mas para oferecer maior garantia aos credores e para que o Banco do Brasil possa liberar o dinheiro diretamente aos credores. A Procuradora-Geral do Estado relatou que a operação já foi realizada anteriormente e não houve problemas no fluxo de pagamentos. O Conselheiro Agostinho Teixeira de Almeida Filho questionou se a empresa seria uma SPE e se haveria como fazer licitação. O Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa explicou que seria uma empresa semelhante a uma SPE no Brasil, e que não é possível fazer licitação, pois há necessidade de ser realizada com uma empresa com capacidade para estruturar a operação e ir a mercado nacional ou internacional. O Diretor Jurídico, Erick Tavares Ribeiro, explicou que a natureza da operação não comporta licitação. O Conselheiro Regis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil, sugeriu definir previamente a realização da operação com o Banco do Brasil, por ser uma instituição pública com expertise no assunto. O Sr. Erick Tavares Ribeiro explicou que para contratar com o Banco do Brasil existe hipótese de dispensa de licitação. (...) O Conselheiro Marcos André Riscado de Brito, representante do Tribunal de Contas do Estado, expôs que está sendo votada a proposta da Nota Técnica, que consiste na realização de cessão de créditos do ativo royalties e participações especiais, preferencialmente no mercado externo, em tranches, nos anos de 2011 a 2014, observada a necessidade de caixa e a legislação em vigor. \r\n\r\nO Conselheiro Regis Fichtner propôs a votação da necessidade e conveniência da realização. Barbosa informou que o desenvolvimento da operação será apresentado nas reuniões do Conselho de Administração.\r\n\r\nComo demonstrado já existia uma nota técnica sobre a operação Internacional elaborada pelo Rioprevidência e aprovada pela diretoria executiva. Mas, a nota, aparentemente, não foi apresentada ao CONAD, mais um exemplo de como não houve transparência nas decisões que culminaram na aprovação de operações de cessão de R&PEs. Apesar de todo malabarismo retórico por parte da direção do Rioprevidência e Secretários do ERJ, houve tensão dos conselheiros Marcos AndreChut, Camilo Ruliere e Agostinho Teixeira de Almeida Filho. O presidente do CONAD e também Secretário de Planejamento Sérgio Ruy, Barbosa Martins, o presidente do Rioprevidência Gustavo Barbosa e o conselheiro e também Secretário da Casa Civil Regis Fichtner, reiteraram que o estado já cumpria com suas obrigações com a autarquia. Tal afirmação, não condiz com a verdade, uma vez que havia uma série de notificações do TCE referente a onerações ou não repasses de recursos. \r\n\r\nNo decorrer das discussões no CONAD até o ano de 2014, será esse grupo liderado por Gustavo Barbosa, Sérgio Ruy Barbosa e Régis Fichtner, que eram homens de confiança do Governo Cabral, que sempre defenderiam que o Estado não poderia aportar mais recursos no RPPS, nunca mencionaram as notificações do Tribunal de Contas em sentido oposto e utilizaram alguns argumentos falaciosos para convencer os demais conselheiros de que não haveria alternativa ao Rioprevidência que não a cessão de suas receitas futuras no mercado de capitais, e que se não fizessem essas operações o desenvolvimento do estado Estaria comprometido.\r\n\r\nPor fim, a troca de e-mail ente o Rioprevidência e o BB evidenciam que já estava em curso uma consulta para a estruturação das operações interna e externa, e em nenhum momento os diretores do Rioprevidência comunicaram ao CONAD de que já haviam iniciado as tratativas da estruturação da operação com o BB. Tal informação sobre a elaboração de contratos com o BB ocorreu somente na 50ª reunião realizada no dia 13 de outubro. \r\n\r\nComo demonstrou o relatório do GAESF/MP, no apagar das luzes desse ano, foi encaminhada no dia 07 de dezembro mensagem do Governador nº 72/2011, com projeto de lei para autorizar o Rioprevidência a alienar receitas de royalties até o limite de R$ 4,5 bilhões, justificando que “a alienação desses ativos é fundamental para o equilíbrio das contas do Rioprevidência nos próximos anos, tendo em vista que as despesas do Fundo aumentaram muito nos últimos 5 anos, em razão da regularização feita pela atual administração dos valores das aposentadorias e pensões de milhares de servidores que estavam recebendo menos do que teriam direito”. \r\n\r\nObviamente o governador não mencionou as notificações do TCE e o processo de oneração que sangraram a autarquia e transferiu para os servidores responsabilizar a responsabilidade pelos seus desmandos. \r\n\r\nSegue as de OMISSÕES DO GOVERNO EM 2011: Não repasse da totalidade da dívida ativa e dos parcelamentos, não apresentação de plano de amortização do déficit atuarial do RPPS e não recomposição da permuta de CFTs feita em 2007.\r\n\r\nDestaca-se aqui está primeira menção de que a operação de cessão foi levada pelo governo do estado à STN. Inicialmente, o assunto estava sendo tratado com o Banco do Brasil como demonstrado pelo e-mail, visando o mercado interno e externo. E aparecem também nas atas da reunião extraordinária de 2011 e da 50ª e\r\n\r\n51ª reuniões ordinárias também de 2011. De acordo com a NT DAF/DIN, de 27 de outubro de 2014 (Anexo III, Volume I, fl. 125), a STN inicialmente vetou a cessão no mercado externo por entender que poderia gerar algum tipo de prejuízo à curva soberana do Brasil,constituída de títulos públicos federais emitidos no mercado internacional.\r\n\r\nAta 52ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 24 de abril de 2012: Item 1. Operação de venda de recebíveis de R&PE; Item 2. Fluxo de caixa;(...) o Diretor de Investimentos, Sr. Antônio Paulo Vogel de Medeiros (...) explicou que (...) foi feita nova previsão de fluxo de caixa apontando para cenário mais favorável. (...) Entretanto, o Diretor de Investimentos ressalvou que, a despeito da melhoria de cenário, ainda há necessidade de operação financeira. Feitas estas considerações acerca do fluxo de caixa, o Sr. Antônio Paulo Vogel de Medeiros abordou a operação de cessão de créditos. Explicou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro levou ao conhecimento da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - a referida operação, explicitando todas as suas características. A STN, apesar de reconhecer que a operação se tratava de uma cessão de crédito, não necessitando de uma autorização do Governo Federal, entendeu que seria mais adequado que o Tesouro Nacional entrasse na operação apresentando um paliativo, no caso, a\r\n\r\ncompra dos créditos cedidos. (...) No entanto, ele ressalvou que a operação externa não foi completamente descartada, já que pode ser utilizada como plano reserva. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins elogiou o profissionalismo e a competência da Diretoria do Rioprevidência na elaboração da referida operação financeira. \r\n\r\nDestaca-se aqui está primeira menção de que a operação de cessão foi levada pelo governo do estado à STN. Inicialmente, o assunto estava sendo tratado com o Banco do Brasil como demonstrado pelo e-mail, visando o mercado interno e externo. E aparecem também nas atas da reunião extraordinária de 2011 e da 50ª e\r\n\r\n51ª reuniões ordinárias também de 2011. De acordo com a NT DAF/DIN, de 27 de outubro de 2014 (Anexo III, Volume I, fl. 125), a STN inicialmente vetou a cessão no mercado externo por entender que poderia gerar algum tipo de prejuízo à curva soberana do Brasil, constituída de títulos públicos federais emitidos no mercado internacional. \r\n\r\n54ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 1º de outubro de 2012 - “(...) O Sr. Antônio Paulo Vogel de Medeiros indicou que a boa performance do preço do petróleo e do câmbio influenciaram positivamente os valores dos royalties e participações especiais, proporcionando arrecadação maior que a prevista. No entanto, apontou que permanece a necessidade da operação de aporte de recursos em função da previsão de gastos para o próximo ano. Explicando o andamento do Programa de Ajuste de Liquidez, o Diretor de Investimentos contou que o cronograma inicial indicava que a primeira operação seria feita no início deste ano. Porém, conforme já havia relatado ao Conselho, lembrou que o Estado do Rio de Janeiro entendeu que, por razões políticas, esta operação deveria ser levada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que, por sua vez, vetou que a operação fosse realizada no mercado externo e se ofereceu a fazer uma proposta de aquisição direta das participações governamentais ao Fundo e ao Estado. Depois de várias reuniões na STN envolvendo representantes da própria Secretaria, da Procuradoria Geralda Fazenda Nacional, do Rioprevidência, da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria Geral e da Casa Civil do Estado, a STN decidiu por não oferecer a proposta de aquisição dos créditos. Assim, em vista do ocorrido e do tempo restrito para a necessidade de liquidez do Fundo, o Banco do Brasil propôs estruturar uma operação direta com eles. Entretanto, conforme entendimentos do Banco e da STN, tal cessão de créditos deveria ser submetida previamente ao Tesouro Nacional - o que foi feito. Neste momento, o pleito acabou de ser avaliado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e foi devolvido à STN, que ainda não formalizou resposta ao Banco do Brasil. O Sr. Antonio Paulo Vogel de Medeiros expressou a expectativa de obter resposta positiva. O Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa afirmou que o Fundo de Previdência trabalha com a data limite de 30 de novembro de 2012 para a realização da primeira operação. A segunda realizar-se-ia no período de fevereiro/março de 2013. \r\n\r\nA CPI obteve acesso a um e-mail enviado por Gustavo Barbosa ao Banco do Brasil no dia 12/06/12, solicitando que fosse estruturada uma operação interna, devido à falta de autorização para operação internacional da STN, o mesmo pondera que não se trata de uma desistência da operação internacional, mas, mediante de uma saída tempestiva. Ficará cada vez mais evidente a correlação da operação doméstica de 2013, como uma espécie de “pré-Delaware” visando ganhar tempo na estruturação da operação internacional e na flexibilização de autorizações da STN. Em relação à ata citada acima o GAESF/MP fez a seguinte ponderação: \r\n\r\nA CPI, devido ao seu calendário justo, não conseguiu convocar e ouvir o depoimento do SR. Paulo Voguel, entretanto, indica que o MPRJ solicite esclarecimentos uma vez que o mesmo é quem envia e-mail ao Banco do Brasil, consultado os preços para estruturação de uma operação interna e externa em 2011. A CPI privilegiou em ouvir o Diretor de Investimentos Ciro Gianinni que esteve frente da operacionalidade das antecipações de 2013 e 2014. \r\n\r\nEm relação questão fiscal da autarquia, 2012, foi um ano aonde ocorreram medidas drásticas a economicidade do Rioprevidência. Como destaca o GAESF/MP o presidente do Rioprevidência Gustavo Babosa não apresentou ao Conad o relatório do TCERJ sobre as Contas de Governo de 2011. Naquele relatório, o TCE-RJ determinou a amortização do déficit, com a exposição de todos os cenários possíveis, inclusive a segregação de massas. Como se observa nas atas do Conad, os conselheiros foram induzidos a acreditar que as cessões eram necessárias para equilibrar o RPPS, assim como a segregação de massas. Foi demonstrado no primeiro capítulo, a segregação de massas foi feita de forma equivocada e sem nenhuma base técnica que a justificasse. Em 2012, a situação era de folga financeira e a segregação de massas, combinada com a antecipação de receitas, permitiu que o governo retirasse quase R$ 800 milhões do Rioprevidência para o Tesouro, por meio do Decreto 43.911/12, porém essa política projetava um cenário sombrio para o orçamento dos próximos governos, mesmo se não houvesse a crise que eclodiu no final de 2014. Sobre essa questão ver a transcrição do trecho do relatório das Contas de Governo de 2014.\r\n\r\n2012: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 13 de dezembro de 2012 - (...) Extrapauta 1. O Conselheiro Sérgio Ruy Barbosa solicitou que o Conselheiro Gustavo Barbosa comentasse o andamento da operação de antecipação de royalties e participações especiais. O Conselheiro Gustavo Barbosa informou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional forneceu parecer favorável à operação, que está sendo avaliada pela Secretaria do Tesouro Nacional. O Conselheiro Sérgio Ruy Barbosa e o conselheiro Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos comentaram que se a operação não for aprovada o Estado do Rio de Janeiro não conseguirá cumprir suas metas fiscais, o que acarretará uma série de consequências negativas.\r\n\r\nAqui mais uma mostra de como os diretores do CONAD, ligados ao ERJ, selecionavam as informações e induziam o conselho a aprovar as operações de antecipações. \r\n\r\n2012: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 20 de dezembro de 2012 - O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, saudou os presentes e informou que a convocação extraordinária diz respeito a dificuldades em concretizar a operação de antecipação de royalties e participações especiais com o Banco do Brasil. O Conselheiro realçou a importância da antecipação em função das necessidades de fluxo de caixa do Rioprevidência e apontou as dificuldades que o Tesouro Estadual terá de enfrentar caso a operação não se concretize. (...) O Conselheiro Gustavo Barbosa informou que o Tesouro Nacional ainda não emitiu parecer definitivo acerca da possibilidade de se realizar a operação, tornando aconselhável que o Rioprevidência busque outras alternativas para a antecipação dos royalties e participações especiais. \r\n\r\nAqui mais uma vez, recorremos as observações do GAESF/MP:\r\n\r\nNão nos resta outra medida do que a sugestão de indiciamento por gestão temerária aos gestores citados. Em um único movimento oneraram a autarquia nesse ano, não fizeram a recomposição das permutas de CFTs feita em 2007 e 2011 e desincorporaram 13% dos royalties do Rioprevidência para pagamento da dívida com a União. Com essas onerações fabricaram um desequilíbrio, o desequilibro serviu para justificar as operações que o resultado foi o crescimento da crise na autarquia e a penalização de pensionistas e servidores do estado. \r\n\r\nO ano de 2013 inicia-se com mais uma mudança substancial no CONAD, com a saída de Paulo Voguel, da diretoria de investimentos, e o acúmulo por 04 (quatro) meses de dupla função de Luis Claudio Lourenço Gomes como DAF e DIN, que cederá a vaga de DIN, a Ciro Giannini, vindo do mercado de capitais de São Paulo. Veio para operacionalizar as operações de 2013 e 2014, ficando de agosto de 2013 um mês antes da operação com o BB e sai um mês depois das duas séries lançadas em Delaware em agosto de 2014. \r\n\r\nNos chama atenção, que o Sr. Ciro Giannini esteve à frente da Diretoria de Investimentos do Rioprevidência e que entre suas atribuições estava o de garantir a economicidade da operação a partir de que era um “bom” negócio para o Estado do Rio de Janeiro e para a autarquia, e não para os investidores. Não possuía experiência na administração pública:\r\n\r\n(...) Nunca havia trabalhado junto ao setor público. A minha especialização, nos últimos 20 anos em que eu trabalhei no mercado, realmente foram operações de captação de recursos, recursos de dívida - por isso que a gente vê esse nome: débito automático, captação de recursos via empréstimos para companhias. eu fiz parte de um projeto, que chamava Projeto Marlim, que era um projeto financeiro da Petrobras para desenvolvimento do Campo de Marlim, que a gente conseguiu, aí, uma captação bastante expressiva para a Petrobras.\r\n\r\nO depoente assume que sua experiência é no mercado de capitais, revelando também conhecimento técnico sobre operações com Petróleo. O projeto Marlim captou cerca de US$ 2 bilhões. A CPI enviou um ofício nº 101/19, para Luís Ricardo Belfretein, Diretor do BNP-PARIPAS BRASIL e estruturador da operação Delaware. O mesmo foi questionado sobre sua experiência profissional em estruturação de operações similar eis a resposta:\r\n\r\nAqui se revela dois pontos de conexão entre o Sr. Ciro Gianinni e o Sr. Ricardo Belfretein do BNP PARIPAS. Ambos trabalharam no ABN-AMRO de São Paulo, departamento internacional do Banco Real e ambos participaram do Projeto Marlim na Petrobrás. \r\n\r\nCiro Gianini, conforme relatou à CPI, alertou Gustavo Barbosa que não possuía experiência na administração pública e fez a seguinte consideração ao ex-presidente: \r\n\r\nMesmo porque, quando eu fui chamado, eu falei: “Gustavo, eu sempre trabalhei do lado das empresas, eu sempre trabalhei do lado da captação dos recursos e não do lado de aplicar dinheiro.” Ele falou: “- Não temos dinheiro para aplicar aqui. Nós vamos vender uma parte do petróleo, para cobrir esse gap que a gente tem, previdenciário, temos despesas muito grandes, muito fortes! Conseguimos vender alguma coisa para a Caixa.\r\n\r\nTrazendo ao leitor um pouco mais sobre a trajetória de Sr. Ciro Giannini na autarquia:\r\n\r\nnaquela ocasião, já estava trabalhando como consultor; eu recebi a ligação do Gustavo Barbosa - que, até então, era o Presidente da Rioprevidência -, que meu nome havia sido indicado pelos meus pares de mercado: Banco do Brasil, o Banco BNP, o Banco Bradesco, as pessoas me conheciam, que eles tinham a intenção de captar recursos pela venda do petróleo, dos direitos do petróleo, dos royalties e Participações Especiais. E me mostrou todo o arcabouço, ele falou: “Olha, a gente queria uma operação de volume, uma operação de porte”. Nós temos aprovado na Assembleia Legislativa uma operação grande. Naquela época, acho que ainda não eram os 9 bilhões que estavam na época que a gente lançou os títulos. Então, todo o meu trabalho nesse um ano que eu fiquei no Rioprevidência, eu fiquei como diretor de investimento de 14 de agosto de 2013 a 14 da agosto de 2014, mesmo porque a operação já tinha terminado, ele falou: “Olha, espera você ter direito, aí, a um ano e tal, e você se desliga.\r\n\r\nSe desligar da autarquia foi uma força de expressão de Gustavo Barbosa, o Sr. Ciro Giannini permaneceu ligado à estrutura da operação e da autarquia, sendo o primeiro diretor da SPE - Rio Petróleo S.A intermediária da Rio OilFinance Trust, de abril de 2014 a maio de 2015. Entre as empresas contratadas pela Rio Petróleo para a manutenção da operação Delaware está a corretora Planner Trust Distribuidora De Títulos E Valores Imobiliários. Que é também o Agente Fiduciário do lado Brasileiro da operação. Essa empresa é propriedade do Doleiro Alberto Youssef, investigado em esquemas Bilionários pela Força Tarefa da Lava Jato. A relação da empresa de Youssef com a operação Delaware já havia sido Matéria do Jornal o Globo, assinada pelo Jornalista Lauro Jardim, cujo título é: Irregularidades bilionárias no fundo de Previdência do Rio:\r\n\r\n“Uma nova bomba vai estourar no colo de Sérgio Cabral, Pezão &Cia.. E o petardo vem do Tribunal de Contas do Estado, que acaba de aprovar um relatório de inspeção no Fundo de Previdência social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). De acordo com o texto do relator José Graciosa, o Rioprevidência criou empresas em Delaware (paraíso fiscal nos EUA) que realizaram contratos de antecipação de receita com cláusulas inusitadas, como a de exigir prioridade no recebimento da dívida sobre a União ou reter 60% das receitas dos royalties de petróleo. Para auxiliá-los, os responsáveis pelo Rioprevidência contrataram uma empresa que ficou notória na Lava-Jato, a PlannerTrustee, ligada ao doleiro Alberto Youssef. A americana NationalWilmington Trust, cujos responsáveis permanecem não identificados, e a Planner eram as representantes das empresas criadas pelo fundo no paraíso fiscal. Uma farra, como se nota”.\r\n\r\nO jornalista tem razão, foi uma farra bilionária com recursos púbicos, recursos que garantiam a solvência do fundo previdenciário do estado, recursos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Trata-se da principal operação financeira dos Governos Cabral/Pezão caracterizado como o maior rombo da História do Rio de janeiro. \r\n\r\nTrata-se de estabelecer um vínculo com uma empresa investigada e julgada por diversos crimes de lavagem de dinheiro e essa empresa brasileira é a corretora responsável pela operação no Brasil. \r\n\r\nVoltando, ao personagem Ciro Mauro Gianinni. Após sua saída da Rio Petróleo em 2015, o Sr. Ciro Giannini vai trabalha na Planner Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários. Informação confirmada em seu depoimento na CPI: \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sr Ciro, o senhor falou que trabalhou na empresa Planner.\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - A empresa Planner...\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Eu não cheguei a ter vínculo empregatício. A gente fez um contrato de prestação de serviço, e eu fiquei seis meses. Fiz uma espécie de uma parceria com eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - E o que o senhor fazia na empresa Planner?\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - A gente tentava exatamente assessorar empresas na busca de recursos. Criar operações mais estruturadas. Não consegui fazer nenhuma, em seis meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - E o senhor obteve uma remuneração também?\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Não. Nenhuma. Era na base do sucesso. Se eu ganhasse, uma parte seria minha. Não conseguindo fazer... Fizemos várias propostas, e tudo. Mas não cheguei a concretizar nenhum negócio. Não consegui ganhar um tostão, nem estacionamento lá, que eu pagava do meu bolso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então.... Bom, sendo uma questão importante, que a empresa Planner é uma das empresas também que aparecem de alguma forma.\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Ela é agente fiduci...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Na estruturação da operação.\r\n\r\nO SR. CIRO GIANINNI - Ela é agente fiduciária das debêntures.\r\n\r\nO depoimento de Ciro Mauro Gianinni expõe uma extensão da porta giratória entre agentes do mercado de capitais que estruturam operações financeiras bilionárias por um fundo previdenciário público e que retornam para prestar serviços para uma empresa privada que estruturou e lucrou com a operação. O Sr. Ciro cometeu um ato de “sincericidio” em seu depoimento ou na verdade trata com banalidade esse conflito de interesse, algo possivelmente corriqueiro entre a relação do mercado de capitais com o poder público. Outra gravidade da contratação da empresa PlannerTrustt foi evidenciada na parte do Relatório que tratou da economicidade da Operação, a saber: a mesma não oferecia o melhor preço para prestação de serviços segundo consulta do BB/Securities, mas, mesmo assim, foi a empresa contratada.\r\n\r\nVamos às atas do CONAD de 2013:\r\n\r\nMar/2013: 56ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 25 de março de 2013 - “o Item 1 dos Informes. O Diretor-Presidente forneceu um relato da operação de cessão de royalties e participações especiais. Comentou que a impossibilidade de realizar a operação com o Banco do Brasil promoveu, amparada em nova lei aprovada na ALERJ, a abertura da operação para outras instituições financeiras com as quais foram travadas diversas conversas a fim de dirimir as dúvidas sobre a operação em questão. Para a realização desta operação seria realizado pregão presencial, de acordo com o que determina a Lei 8.666. Explicou o grau de dificuldade dos bancos em entender a operação dada suas características diferenciadas, provocando sucessivos adiamentos dos certames. De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, outro fator a dificultar a operação com os bancos relacionou-se à queda do veto presidencial à lei que propõe a redistribuição dos royalties e Participações especiais do petróleo. O Diretor-Presidente do Rioprevidência afirmou que tal fato gerou incertezas junto aos bancos, apesar dos esforços da Autarquia em oferecer previamente todas as informações necessárias às instituições financeiras sobre o impacto gerado. O Sr. Gustavo Barbosa afirmou que outro complicador foi a liminar dos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Clarissa Garotinho suspendendo o pregão. (...) Afirmou que como prevalece a necessidade de realizar a operação, o Rioprevidência aprofundou negociações com a Caixa Econômica Federal, que demonstrou interesse em continuar a negociação. Destacou que a referida instituição financeira, pela sua larga experiência no relacionamento com entes públicos, identificou oportunidade de realizar a operação, mesmo com as adversidades até então apresentadas. O Sr. Gustavo Barbosa descreveu as negociações com o banco público e indicou o parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com relação a operação não ser caracterizada como operação de crédito.\r\n\r\nA CPI averiguou no o Processo do TCE-RJ 102.301-8/13 que o pregão presencial, previsto para ocorrer em 13 de março de 2013, foi revogado pelo Presidente do Rioprevidência em 11 de março de 2013, motivado pela citação da Ação Popular impetrada pelos deputados estaduais Luiz Paulo e Clarissa Garotinho. Sobre a contratação da CEF para a primeira cessão de Créditos em 2013, já colocamos na primeira parte desse texto, a relação da CEF e autarquia, sem CEF não seria necessário criar a SPE-Riopetróleo S.A que funcionará no futuro como intermediaria da Rio Oil no brasil. Não temos nenhum documento que justifique o porquê da contratação da CEF e se realmente foi inviabilizado a participação do Banco do Brasil, entre as hipóteses é a de que a vinda da CEF ajudaria a melhorar o ratting da operação internacional. O que podemos afirmar e que será mostrado a posteriori é que a entrada da CEF nas operações encareceu e muito os custos de manutenção e estruturação, sobretudo da operação internacional de 2014. \r\n\r\nJun/2013: 57ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 25 de junho de 2013 - (...)“Item 1. Autorização para Captação de R$ 5,5 bilhões pela S.A. (...)Item 1 da pauta de Deliberação. O Diretor-Presidente comentou os motivos que levaram à aprovação na última reunião do CONAD de uma sociedade anônima de securitização para a captação de recursos para o fechamento do caixa do próximo ano. O Sr. Gustavo Barbosa recapitulou a autorização do CONAD, em 2012, alterando o valor da primeira tranche da operação de antecipação de royalties e participações especiais, de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,3 bilhões. Indicou que, após busca por instituições no mercado, a Caixa Econômica Federal foi escolhida para a realização da operação. De acordo com o Diretor-Presidente, o Rioprevidência realizou a cessão definitiva de parte das receitas de royalties e participações especiais dos próximos cinco anos, possibilitando que o Fundo consiga fechar o caixa do ano de 2013. (...) O Sr. Gustavo Barbosa afirmou que a autorização para a captação de R$ 5,5 bilhões pela S.A. possibilitará que o próximo Governador do Estado receba um caixa equilibrado e disponha de tempo para seguir as diretrizes que julgar cabíveis. O Diretor-Presidente ressaltou que tal cenário se faz possível dentro de algumas premissas, como a manutenção do veto presidencial à redistribuição dos royalties e participações especiais e a manutenção do barril de petróleo brent a cem dólares. Afirmou que o fato de a tranche de R$ 2,3 bilhões ter sido realizada com recursos da Caixa Econômica Federal impede que a operação objeto da presente deliberação seja realizada novamente com recursos da Instituição, segundo informação da própria CAIXA. Defendeu a proposta de abrir a operação ao mercado externo, dado o volume de recursos. Ao ser indagado pelo Sr. Camilo Ribeiro Rulière se o Rioprevidência teria condições de pagar as parcelas anuais referentes à cessão, o Sr. Gustavo Barbosa respondeu positivamente, com base na receita do Fundo. (...)O Sr. José Roberto Compasso indagou a razão pela qual se deve trazer o custo da operação para o Rioprevidência dado que, caso não se realize a cessão, o Tesouro Estadual é obrigado transferir recursos à Autarquia a custo zero. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que a não realização da operação obrigaria o Tesouro a deslocar recursos deoutras áreas. O Sr. Gustavo Barbosa também observou que o Tesouro já realiza contribuições ao Fundo Previdenciário, além daquelas necessárias à cobertura do custo normal previdenciário, no valor superior a R$ 1,0 bilhão ao ano. O Sr. Camilo Rulière indagou o motivo pelo qual o valor da operação de cessão de crédito objeto da presente deliberação é superior ao que fora aprovado pelo CONAD. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que esta redefinição ocorre devido a variáveis que entram no cálculo do valor da operação, acrescentando que a diferença não é grande se analisada à luz do orçamento do Rioprevidência.\r\n\r\nSobre essas duas atas citadas, alguns destaques: i. Marcam o retorno das tratativas, no CONAD, das operações de cessões de royalties no mercado\r\n\r\nexterno, depois da frustração da primeira tentativa, em 2012. II. Ao explicar a proposta de captação, Gustavo Barbosa evidencia que contava com premissas sobre as quais não tinha controle, como a manutenção do preço do petróleo ou a não derrubada do veto presidencial à redistribuição dos royalties, fatores exógenos a ele. III. O conselheiro José Compasso levantou uma questão importante que foi feita também constantemente pelos deputados da CPI:porque o RPPS deveria suportar os juros de uma antecipação de receitas, se o Tesouro é seu garantidor. Ou seja, o conselheiro enxergou perfeitamente o que estava de fato ocorrendo: o Tesouro estava usando o Rioprevidência como financiador de suas despesas, evitando que tivesse que aportar recursos para cobertura do déficit, como sempre previu a legislação. E o presidente do Rioprevidência confessou que era justamente para não onerar o tesouro que o Rioprevidência estaria fazendo essas operações. A pergunta paira no ar: Por que essa obsessão por uma operação internacional em paraíso fiscal?\r\n\r\nSet/2013: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 06 de setembro de 2013 (...) O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que o Governo do Estado conseguiu uma negociação com o Governo Federal, considerada uma “janela de oportunidade”, para que fosse realizada uma operação com o auxílio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nA operação com o Banco do Brasil ocorrerá no dia 25 desse mês, mais um contrato lesivo que deixará uma dívida para outras gestões. O fundamental, dessa reunião como destacou o GAESF/MP:\r\n\r\nE a dívida ficou para a autarquia e servidores do Estado do Rio de Janeiro. Mais adiante, mostraremos que a série 14-2 dentro da operação Delaware, foi um refinanciamento da dívida dessa operação de 2013. \r\n\r\nO ano de 2014 foi marcado pela realização da operação Delaware, cuja primeira série foi lançada no paraíso fiscal dos EUA no dia 14 de junho. A operação demarca a alteração de todo fluxo da cadeia de Royalties e participações especiais do petróleo (pré-sal) que pertenciam à autarquia.\r\n\r\nDiante da complexidade e importância desse ano, dividiremos a análise do CONAD em dois semestres, pré-Delaware e pós-Delaware. \r\n\r\nImportante destacar que em abril desse ano o Governador Sérgio Cabral deixou o Palácio Guanabara, seu Vice o Sr. Luís Fernando Pezão assumiu. E no final desse semestre após a realização da Operação Delaware, o Sr. Renato Villela se desligará da autarquia, posteriormente assumirá a secretária de Fazenda do Estado de São Paulo. E o Sr. Sérgio Ruy assumirá a Secretaria de Fazenda, substituindo o Sr. Renato Vilella. \r\n\r\nMar/2014: 60ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 24 de março de 2014 - Informes: Item 1. Operação de venda definitiva de Royalties e Participações Especiais. (...) O Sr. Gustavo Barbosa lembrou aos Conselheiros da aprovação pelo CONAD e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) da possibilidade de o Rioprevidência realizar operações no mercado nacional e internacional para a captação de até R$ 9,3 bilhões (nove bilhões e trezentos milhões de reais) para cobertura de despesas do Fundo. Deste valor, R$ 3,3 bilhões (três bilhões e trezentos milhões de reais) já foram realizadas operações com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal. De acordo com o Diretor-Presidente do Rioprevidência, a opção por buscar a operação internacional é devido ao custo de a captação ser menor e, também, devido ao grande volume de recursos, uma vez que o mercado nacional poderia não absorver totalmente o valor da operação. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que para o grau de investimento na operação é necessário que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil negociem os contratos realizados em 2013 dentro da estrutura da operação, para que não haja nenhum acesso às receitas de royalties e participações especiais antes dos investidores internacionais. Somente desta forma os investidores terão intenção, “apetite”, para comprar os títulos que serão emitidos no exterior. O Diretor disse que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já sinalizaram positivamente, e que estão sendo discutidas as bases da negociação do contrato. Segundo o Conselheiro, os advogados internacionais estão realizando DueDilligence para compreender a operação e para conhecer a equipe administrativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Autarquia. As empresas de classificação de riscos Standard &Poor's e Fitch também se reuniram com os secretários de Fazenda [Renato Villela] e de Planejamento [Sérgio Ruy Barbosa], objetivando aprofundar\r\n\r\nas discussões da operação e conhecer os gestores que estão à frente do processo.\r\n\r\nNessa reunião o Sr. Gustavo Barbosa explica o modelo da operação de cessão que será feita, inclusive a necessidade de pré-pagamento das cessões anteriores, ou seja, um refinanciamento da operação de 2013 com a CEF e o BB no valor de R$ 3,3 bilhões. Nessa ata, Barbosa disse que o BB e CEF sinalizaram positivamente, posteriormente será mostrado o quanto esses bancos receberam de prémio por essa negociação. E por fim, Barbosa, revela que as empresas de classificação se reunirão com gestores que estão à frente do processo, os senhores Sergio Ruy e Renato Villela. \r\n\r\nPor fim, importante ressaltar que, no primeiro semestre desse ano, o TCE-RJ voltou a ressalvar as contas de governo, uma vez que identificou que a segregação de massas não serviu para equilibrar o RPPS: \r\n\r\nevidenciando o não cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 40 da Constituição Federal”. Houve ainda determinação para que fosse elaborado o plano para amortização do déficit. A questão de gestão temerária tanto do ERJ quanto da autarquia vai se avolumando nesse período da Operação Delaware. \r\n\r\n6.3 Governo Luiz Fernando Pezão - de 2014 a 2018\r\n\r\n61° Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 9 de junho de 2014 - “Informes: Item 1. Operação de Cessão de Royalties e Participações Especiais. (...) O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou quadro com a estrutura da Operação de Cessão de Royalties e Participações Especiais, informando ponto a ponto todos os passos desta estrutura, desde a cessão dos créditos para a SPV Offshore até a emissão das debêntures através de uma Securitizadora para a liquidação dos contratos assinados no ano passado com a CAIXA e o Banco do Brasil. Explicou que a emissão de títulos no mercado internacional foi bastante positiva, com a emissão de US$ 2 bilhões (dois bilhões de dólares americanos) em “Bonds”. De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, essa operação somente foi possível em função do ajuste fiscal e com a organização das contas do Governo do Estado e do Fundo. (...).\r\n\r\nDesta forma, foram realizadas, em 2013, duas operações de captação de recursos: uma com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões reais), outra com o Banco do Brasil no valor de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais), totalizando R$ 3,3 bilhões (três bilhões e trezentos milhões reais). Contudo, para fazer frente as obrigações previdenciárias do exercício de 2014, seriam necessários recursos em torno de R$ 5,0 bilhões (cinco bilhões de reais), o que levou o Fundo a realizar uma operação no mercado de capitais internacional, uma vez que seria pouco provável a absorção, pelo mercado de capitais brasileiro, do volume desta operação, e havia ainda o fato de a taxa de captação do mercado internacional ser menor do que a do mercado nacional. O diretor-presidente do Rioprevidência elucidou que a Autarquia, como detentora dos direitos de royalties e participações especiais, cedeu esse direito a um SpecialPurposeVehicle (SPV), uma entidade independente, com propósitos legais e com a finalidade de securitizar os recebíveis dos royalties e participações especiais, para que esta emitisse títulos sobre esses direitos, os quais foram comprados por investidores internacionais.\r\n\r\nAlgumas observações: A explicação da operação Delaware feita pelo Sr. Gustavo Barbosa ao CONAD, ocorre um mês depois de sua realização, essa exposição deveria ter acontecido antes da autorização no CONAD da operação. Destaca-se, que, em junho desse ano, os gestores do ERJ e do Rioprevidência apresentaram um Power Point completo sobre toda a estrutura da operação, cadeia de Royalties e Participações especiais, a produção e divisão dos poços para os investidores internacionais em uma etapa da operação denominada Road Show (tema já tratado neste Relatório). Comparando o Power Point apresentando aos investidores e a explanação de Barbosa, concluímos que sua exposição no CONAD, foi reducionista ocultando aspectos da complexidade da operação: como o excesso de garantia aos investidores, os valores das taxas de juros e não foi explicado que a SPV-Rio Oil localizada em paraíso fiscal nos EUA, protegida pela RULE 144, não presta conta aos órgãos de controle da República Federativa do Brasil. E como já foi respondido por escrito pelo Administrador Financeiro da Autarquia na época o SR . Luís Claudio Lourenço Gomes, questionado pelo TCE sobre os relatórios contábeis da SPV-Rio OilFinance Trust:\r\n\r\nO Rioprevidência, cria uma SPV localizada em paraíso fiscal, para “securitizar” royalties de petróleo e participações especiais (parte do pré-sal) e em seguida da operação por meio do seu diretor administrativo e financeiro afirmar sem parcimônia que não possui acesso ao controle contábil e financeiro da referida Rio Oil. A operação Delaware é uma afronta à resolução do conselho federal de contabilidade nº 1445,de 26 de julho de 2013, que dispõem sobre o exercício e as funções das organizações contábeis prevista na lei nº9.613/1998 que dispõem sobre os crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores; Ou seja, o sigilo contábil da Rio Oil alcança até mesmo os auditores independentes, obstaculizando que os órgãos de controle e fiscalização da República Federativa do Brasil cumpram o seu Mister legal. Tais procedimentos, das leis citadas, visam combater a prática de lavagem de dinheiro ou outras ocultações de patrimônio. \r\n\r\nPor isso, chama-se atenção, para a gravidade da formação posta em negrito na ata de reunião do CONAD do Rioprevidência, que cedeu o seu principal ativo para essa empresa, justamente essa, que não pode ser fiscalizada. Durante a CPI os órgãos de controle do estado não conseguiram definir a natureza jurídica dessa SPV, ou seja, os propósitos legais, jurídicos que sustentam esse empreendimento. \r\n\r\nEm síntese, do processo descrito até o momento, uma autarquia pública que funcionou como Subsecretaria da Fazenda e do Planejamento e que ignorou as ressalvas do TCE sobre onerações de receitas que deveriam entrar no fundo. Devido ao processo de onerações o fundo é desequilibrado e realiza operações de cessão do seu principal ativo em mercado doméstico e internacional, para viabilizar a operação internacional se criou duas empresas (SPE/SPV), uma localizada em um paraíso fiscal e outra que é um espelho dessa empresa no Brasil que funciona dentro do Rioprevidência. Cujo custos de manutenção dessa estrutura desidrata a autarquia a cada três meses. \r\n\r\nContinuando a descrição do processo; por fim, Sr. Gustavo Barbosa alega que a operação só foi possível devido ao ajuste fiscal e ao equilíbrio financeiro do ERJ. Já foram mostradas as dezenas de ressalvas e recomendações feitas pelo TCE-RJ sobre a organização financeira do estado e da autarquia e não se gastará páginas para ressaltar o obvio: a farra fiscal desse período. \r\n\r\nOut/2014: 62ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 21 de outubro de 2014 - (...) Segundo o Diretor-Presidente do Rioprevidência,a cada três meses a Autarquia cedera parte de seus créditos de receitas de royalties e participações especiais aos investidores com a finalidade de atender ao estabelecido nos títulos emitidos, os quais tem carência de 15 meses para o pagamento do valor principal do título, sendo pagos somente os juros neste prazo. A partir do 15º (decimo quinto) mês, começará a ser pago o principal mais os juros dos títulos. O Sr. Gustavo Barbosa cientificou os membros do Conselho que será necessário realizar uma segunda emissão de títulos, cujo cronograma se encontra definido: estão ocorrendo reuniões ordinárias semanais, assim como a elaboração e a atualização de documentos.\r\n\r\nFica evidente que foi escondido do CONAD toda engenharia da operação, após a concretizada estrutura e de serem lançados a série 14-1 e 14-2 em junho de 2014, o Sr. Gustavo Barbosa informa ao CONAD o lançamento de terceira série, que se tornaria a série 14-3 ocorrida em novembro desse ano e estaria dentro do limite já autorizado. Outro elemento, os pagamentos de juros serão alterados. Importante destacar que no 1º waiver, o Sr. Gustavo Barbosa não expõe essa cláusula para o CONAD. \r\n\r\n65ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 30 de junho de 2015 - Item Dois. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. (...) O Senhor Luiz Cláudio Gomes apresentou o fluxo de caixa das operações de securitização de royalties e participações especiais já realizadas, e da amortização das séries dois mil e quatorze-um, dois mil e quatorze-dois e dois mil e quatorze- três. \r\n\r\nObservação: Na ausência do Sr. Gustavo Barbosa no CONAD, o Sr. Luís Cláudio assumirá a referência da exposição e defesa das operações. \r\n\r\nAgo/2015: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 13 de agosto de 2015 - Deliberação: Item Um. Autorização para aumento do valor de operação nos mercados nacional e internacional. (...) O Senhor Gustavo Barbosa apresentou a autorização deste Conselho para novas operações de captação de recursos nos mercados nacional e internacional durante a sexagésima terceira reunião do Conselho de Administração, realizada em nove de dezembro de dois mil e quatorze. O Diretor-Presidente do Rioprevidência lembrou que o valor para a captação autorizado por este Conselho de Administração e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro havia sido de nove bilhões e trezentos milhões de reais, já tendo sido utilizados oito bilhões quatrocentos e quarenta milhões de reais, e que, dos cinco bilhões de dólares norte-americanos previstos no Programa de Captação com Grau de Investimento, quatro bilhões e cem milhões de dólares já haviam sido empregados, restando, à época, novecentos milhões de dólares ou dois bilhões trezentos e quarenta milhões de reais, se convertido à taxa de dois reais e sessenta centavos àquela data. Dessa forma, o saldo verificado para a nova autorização, ao final de dois mil e quatorze, seria a diferença entre o saldo do Programa de Captação, no valor de dois bilhões trezentos e quarenta milhões de reais, e oitocentos e sessenta milhões de reais, valor que já havia sido autorizado pelo CONAD e pela ALERJ, totalizando o valor arredondado de um bilhão e quinhentos milhões de reais. (...) O Senhor José Roberto Compasso perguntou se a perda do grau de investimento estaria precificada no exterior, caso houvesse a emissão de títulos. Diretor-Presidente do Rioprevidência respondeu que os títulos brasileiros são negociados hoje com o mesmo patamar, ou até mais abaixo, dos das entidades que não têm grau de investimento, e lembrou a todos da existência da colateralidade da operação, qual representa a proporção mínima da receita sobre a despesa da captação de recursos, cujo quociente hoje não possibilita nova emissão devido à variação cambial. O Senhor Gustavo Barbosa explicou que, no entanto, por tratar-se de um cenário dinâmico, é necessário que o Rioprevidência esteja preparado para emitir os títulos assim que houver oportunidade, necessitando para isso, do posicionamento e da autorização do CONAD.\r\n\r\n(...) O Senhor Pedro Paulo de Barros recordou que em reuniões anteriores foi discutido que o Estado poderia interromper os investimentos e alocar recursos no Rioprevidência ou o Fundo poderia antecipar os recebíveis, deixando o Estado continuar com os investimentos, sendo, na época, uma decisão do Governo do Estado. Segundo o senhor Francisco Antônio Caldas, os recursos do Tesouro do Estado atualmente estão pagando fundamentalmente custeio, folha e serviço da dívida\r\n\r\n(...) O Senhor Gustavo Barbosa dissentiu, alegando que a operação não oferece garantia aos investidores e, caso o preço do barril de petróleo caia, eles receberão menos do que investiram.\r\n\r\nObservações: Essa é a primeira reunião que Barbosa assume perante o CONAD efeitos colaterais da operação, ainda, que oculte a verdade, dizer que a operação não oferece garantia aos investidores é de uma gravidade incalculável, o que mais existe no contrato de Delaware são garantias aos investidores: i. Garantia do fluxo de royalties no valor aproximado de R$ 84 bilhões. ii. A conta reserva de 60%, administrada pelo Citybank que é uma espécie de poupança aos investidores, uma segunda garantia. iii. O sponsor note do Rioprevidência equivale a uma garantia de remuneração dos investidores. Ou seja, os investidores só perdem se o preço do petróleo cair abaixo do valor que seria direcionado a eles, antes disso é o Rioprevidência que perde sozinho, devido à subsidiariedade sponsor note em relação aos bonds.O sponsor notefunciona exatamente como uma garantia camuflada, como a emissão de cotas subordinadas aos bonds. \r\n\r\nO Sr. Gustavo Barbosa, não é correto e sincero no CONAD, e assumirá perante a CPI que a causa do default do contrato que acarretará o aumento de juros pagos aos investidores é devido à queda do preço do barril, isso não é uma garantia? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Sim. Não tinha nenhuma análise falando que o preço do barril de petróleo iria ao patamar que foi, em 2016. Não tinha, não tinha. Eu quero que alguém mostre se há algum relatório emitido, em 2015, 2014-2015, em que o Brent ia bater 28 dólares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mas a quebra se deu com 48 dólares, não com 28. O SR. GUSTAVO BARBOSA - Como assim? Não entendi? O SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Quando o barril bateu 48 dólares, o contrato foi considerado quebrado; e não com 28.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BARBOSA - Sim. Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não precisava chegar a 28 para quebrar.\r\n\r\nVale destacar que em 2015, a Operação Delaware ainda que debatida sem transparência no CONAD, e ancorada em jargões do mercado financeiro que ocultam a realidade da Operação Delaware começa a ser questionada pelos conselheiros não atrelados ao Governo do Estado, a tensão no conselho aumentará, o Sr. Gustavo Barbosa faltará a algumas reuniões em 2015 e posteriormente será promovido a Secretário de Fazenda e Presidente do CONAD no ano de 2016. \r\n\r\n66ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 8 de setembro de 2015 - Item Dois. O Senhor Gustavo Barbosa apresentou dados da Operação de Securitização de Royalties e Participações Especiais: o comportamento do Brent, dos títulos da Rio Oil séries dois mil e quatorze-um e dois mil e quatorze-três, e da taxa de câmbio. O Conselheiro explicou que o valor dos títulos emitidos se deteriorou em função do atual contexto político econômico brasileiro e do valor do Brent, mas que o valor do câmbio não deixou as receitas do Fundo se desvalorizarem tanto. O Senhor Gustavo Barbosa lembrou aos Conselheiros que existe um índice de cobertura da operação, pelo fato de o Estado e o Rioprevidência não poderem oferecer garantias. De acordo com o Diretor-Presidente do Fundo, o que garante o pagamento do título é a colateralidade, ou seja, o volume de receitas de royalties e participações especiais frente aos direcionamentos dos recursos para o pagamento dos títulos séries Um e Dois. O Senhor Gustavo Barbosa esclareceu que o Rioprevidência tentou iniciar negociação com a Caixa Econômica Federal e com Banco do Brasil, entidades que recebem o fluxo das emissões de títulos, uma vez que ambos tinham contratos com o Rioprevidência por meio da emissão de debêntures, e recebem fluxos dessa operação. Segundo o Conselheiro, o índice de cobertura está sendo pressionado não pelo fluxo de caixa, mas pelo pior cenário, e a situação mais negativa para o Estado, que é a perda da lei número doze mil setecentos e trinta e quatro, de dois mil e doze, cuja legalidade ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros insistiu que há garantia, por causa da reserva de sessenta por cento das receitas do Fundo para o pagamento dos títulos. \r\n\r\nObservação: o presidente do Rioprevidência de forma recorrente não informou ao CONAD que havia a possibilidade da anuência de quebra contratual e eventual negociação de waiver com os investidores. Agora, chamamos atenção para uma denúncia grave do GAESF-MP, referente ao SR. Gustavo Barbosa.\r\n\r\nAs tratativas com os escritórios de advocacia e com o Banco do Brasil começaram antes da publicação da Lei 7.074, de 08 de outubro de 2015.\r\n\r\nA fim de que as despesas com a negociação do waiver fossem reembolsadas ao Banco do Brasil pelo Rioprevidência. Essas despesas somaram R$ 108.461.216,87, correspondentes a contratação de escritórios de advocacia (R$ 2.340.755,78) e multa ou waiverfee (R$ 106.120.461,09) totalizando um rombo de R$ 216.922.433,74.\r\n\r\nNo dia 09 de outubro de 2015, o Sr. Gustavo Barbosa resolveu assinar outro contrato com o Banco do Brasil nº 133, para criar uma despesa de comissionamento para o Banco do Brasil pela negociação do waiver que já tinha ocorrido, diga-se de passagem - no valor de 0,1% ou 0,05% dos títulos a depender o sucesso ou fracasso da negociação, o que resultou em uma despesa de R$ 13.166.608,94. Negociação desastrosa. Todas essas despesas - no valor total de R$ 121.627.825,80 - foram feitas de forma unilateral pelo Sr. Gustavo Barbosa, sem a necessária anuência do Conselho de Administração do Rioprevidência, sendo que o contrato de reembolso das despesas com waiver foi assinado bem antes da edição da Lei nº 7.074/2015 que veio tentar validar essas transações sem autorização da ALERJ.\r\n\r\nOcorre que o mesmo só avisa o conselho da renegociação do waiver, na reunião 67ª reunião do CONAD:\r\n\r\n67ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 2 de dezembro de 2015 - Informes: Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do Rioprevidência. (...) De acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, foi necessária a negociação do “waiver” com os investidores em função do cenário do preço do barril de petróleo.\r\n\r\nNo ano de 2016, já circulavamdezenas de matérias questionando a Operação Delaware. Após o 1º waiver a euforia por parte dos gestores com a operação, começará a ser substituída por questionamentos dos demais conselheiros, de forma concomitante a situação de penúria e precarização dos pensionistas e servidores do Estado vinha à tona e aparecia também no CONAD. Na primeira reunião do ano, Barbosa novamente não apareceu.\r\n\r\n68ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 13 de abril de 2016 (...) O Conselheiro José Roberto Portugal Compasso falou da situação dramática vivida pelos pensionistas e pelos servidores ativos e inativos do Estado em função do pagamento de salários, discorreu sobre falta de informação, pela Autarquia, da atual situação ao CONAD, e solicitou que fosse realizada reunião extraordinária deste Conselho com a presença de todos os membros titulares. O Conselheiro Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto comentou que o CONAD recebe informações a respeito do déficit atuarial do Rioprevidência há cerca de cinco anos, e que a Autarquia convive com esse déficit há cerca de quinze anos, tendo este se tornado um problema estrutural, devido ao maior tempo de vida da população e à falta de reformas previdenciárias.(…) O Conselheiro André Luís Machado de Castro observou a delicadeza da situação do não pagamento de salários de uma parte dos servidores inativos e de pensionistas do Fundo no mês de abril, e disse que é preciso haver uma próxima reunião sobre os mecanismos que serão adotados para solucionar a questão previdenciária. O Conselheiro Luiz Cláudio Gomes enfatizou que essa é a realidade que tem sido trazida regularmente a este Conselho de Administração.\r\n\r\nVai ficando evidente para alguns conselheiros não atrelados ao ERJ que foram induzidos para aprovar medidas que pioraram a situação do RPPS. Esses problemas vieram à tona no CONAD devido ao início dos problemas de caixa para pagamento da folha de ativos e inativos do estado. Nesse ano, começará o primeiro pedido de explicações emitidos por ofícios e denúncias de sindicatos relacionados a servidores do estado, questionando a gestão da autarquia e a operação Delaware, há uma mudança de cenário se imponto na conjuntura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMai/2016: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 10 de abril de 2016. Item Dois. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. (...) O diretor-presidente lembrou aos presentes que a operação se baseou na colateralidade, ou seja, nas receitas futuras de royalties e participações especiais sob os pagamentos que se fazem aos títulos emitidos no exterior. De acordo com o Presidente do Rioprevidência, a queda no preço do barril de petróleo afetou as receitas futuras de royalties e participações especiais, não permitindo a emissão de novos títulos no exterior, e acelerando o processo de liquidação da operação. O Conselheiro lembrou, ainda, que em setembro de dois mil e quinze houve uma negociação com os investidores a respeito da liquidação antecipada dos títulos, já prevista em contrato anteriormente assinado, a qual acarretou aumento do valor de retenção das receitas futuras de royalties e participações especiais com estabelecimento em sessenta por cento, os quais serão direcionados para a amortização antecipada dos títulos, e o aumento do valor da taxa de juros de retorno dos títulos. O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que em janeiro de dois mil e dezesseis o brent do petróleo atingiu o valor de vinte e oito dólares o barril, havendo recuperação de setenta por cento no mês de abril, cujo valor alcançou cerca de quarenta e cinco dólares. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, com esse aumento, a projeção de receita de royalties estimada para o Rioprevidência no primeiro semestre deste ano é de cerca de cinquenta milhões de reais a mais do que originalmente previsto. O Conselheiro explicou que os investidores já foram informados a respeito da inviabilidade de direcionar qualquer valor nesta nova negociação diferente do que já está negociado, e que a operação não apresentou “default” financeiramente, podendo haver nova possibilidade de negociação no futuro. O Diretor-Presidente do Rioprevidência destacou que o efeito financeiro da negociação atual é nulo uma vez que a retenção de sessenta por cento das\r\n\r\nreceitas futuras restantes de royalties e participações especiais já estavam direcionadas para a amortização dos títulos desde setembro de dois mil e quinze. (...).\r\n\r\nObservação: O argumento principal do Sr. Gustavo Barbosa para justificar o fracasso da operação é a queda do brentde petróleo, porém quando a operação entrou em default o brentestava em 48 dólares e não em 21, como ele alega, esse sofisma foi demolido em audiência pública na CPI, citado acima. Sobre a renegociação não está nítido o que mudou nos critérios utilizados pelo Sr. Gustavo Barbosa, pois, para considerar inviável novo direcionamento de valores na segunda negociação quando considerara um bom negócio pagar cerca de um bilhão de reais na primeira negociação. \r\n\r\nPor fim, o mesmo alega que “A alocação de royalties no Rioprevidência nunca teve a pretensão de equalizar o déficit previdenciário”. Se trata de mais uma falácia, pois, justamente o objetivo de alocação desse ativo é o de equilibrar o RPPS financeira e atuarialmente, tanto que obteve o equilíbrio financeiro desde 2006, o ano em que foi alocado até o ano de 2012 antes das operações de antecipações de R&PE. Todas as incorporações de ativos ao Rioprevidência tiveram o objetivo de equilibrar o RPPS, mas como demonstra o relatório da GAESF/MP:\r\n\r\ndesde 2007 o que se viu foram transferências sistemáticas de recursos do RPPS para o Tesouro pela via indireta do não repasse dos valores pertencentes ao Fundo ou diretamente pelas descapitalizações e retiradas de financeiro e antecipações de receitas futuras, desidratando a autarquia, conforme demonstrado no relatório. \r\n\r\nNo segundo semestre de 2016, haverá alterações importantes na estrutura política do ERJ e, respectivamente, do Rioprevidência. Gustavo Barbosa, intelectual orgânico da operação Delaware, deixará a presidência do Rioprevidência e assumirá a SEFAZ. Luís Cláudio Lourenço Gomes assumirá em novembro a SEPLAG. A presidência do CONAD ficará com Reges Moises, ex-Diretor de Seguridade da autarquia. A saída de Barbosa da presidência do Rioprevidência, ocorre justamente no aumento da ebulição no conselho, momento em que suas decisões à frente da autarquia, referente à operação, o desequilíbrio financeiro e simultaneamente a penúria dos servidores do estado, começavam a ser questionadas de forma frontal pelos conselheiros não atrelados ao ERJ.\r\n\r\nJul/2016: 69ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 11 de julho de 2016 - Item Dois. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu que a cada trimestre o Banco do Brasil, administrador dos títulos, emite um relatório indicando o índice de cobertura, e que no ano passado já havia acontecido “default técnico”, quando foi negociado “waiver” visando manter ativa a operação para que futuramente seja possível realizar novas emissões de títulos. O Conselheiro Gustavo Barbosa elucidou, ainda, que em março do corrente ano o Rioprevidência entrou em “default técnico” novamente, tendo sido iniciada outra negociação de “waiver” com os investidores para que não houvesse declaração de “default técnico”, o que inviabilizaria novas operações de captação de recursos. (...) O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que foi negociado com os investidores que a antecipação irá ocorrer, mas com a condição de que no próximo ano a amortização antecipada possa ser retirada. Ele argumentou que, financeiramente, essa antecipação não fará diferença ao caixa do Rioprevidência. (...) Segundo ele, o “rating” do Estado do Rio de Janeiro já é de “default”, de impossibilidade de acessar o mercado, e que é essa complexidade que traz a estrutura da operação de cessão de\r\n\r\nroyalties: o Estado deteriorado, mas a estrutura firme, para gerar liquidez. O conselheiro Gustavo Barbosa disse, ainda, que não há como saber como o problema será resolvido.\r\n\r\nObservação: A antecipação dos pagamentos aos investidores teve o efeito de fazer com que 60% do fluxo de royalties, fossem direcionados para liquidações antecipadas dos bond. Outra observação, na reunião 68º ocorrida em maio desse ano, o então secretário de fazenda, Júlio Bueno destacou que as operações foram uma saída momentânea para conseguir receita. Barbosa assume nessa reunião assim como confirmou em audiência da CPI que o waiver foi negociado para viabilizar futuras emissões, que ocorrerão com duas séries posteriores a 14-3 e a 18-1. A última frase de Barbosa destacada é fundamental para entender a confusão que a autarquia e o ERJ foi submetida - “não há como saber como problema será resolvido”. \r\n\r\nOut/2016: 70ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 5 de\r\n\r\noutubro de 2016. Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. (...) Gustavo de Oliveira Barbosa, que agradeceu ao CONAD pelo apoio das decisões tomadas ao longo de sua gestão como Diretor-Presidente do Fundo, as quais ajudaram a direcionar o rumo da previdência do Estado do Rio de Janeiro. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse esperar contar com o apoio do CONAD enquanto estiver na Secretaria de Fazenda, e destacou o desafio enfrentado pelo Estado no equacionamento das suas contas. (...) O Conselheiro Reges dos Santos apresentou, ainda, as perspectivas da operação para os próximos meses: recuperação da cotação do brent no mercado internacional; novo acordo de “waiver” a ser realizado com os investidores, com o objetivo de manter a estrutura da operação sem gerar ônus adicional para o Rioprevidência; e a possibilidade de realizar novas emissões de títulos no médio prazo, a partir do ano de dois mil e dezoito. \r\n\r\nObservações: Gustavo Barbosa agradece ao CONAD pelo apoio nas decisões que ajudaram a direcionar o rumo da previdência do estado. Pela avaliação do TCE, GAESF-MP, MP-ESPECIAL, e dessa CPI não foi um rumo e sim, uma tragédia. E o drama é repetido como farsa, pelo seu sucessor Reges Moises, que segue as ações e estratégias financeiras do ex-presidente que buscam novas operações financeiras em Delaware, operações que só aumentaram o rombo na autarquia e tornaram o RPPS desequilibrado financeiramente. \r\n\r\nDez/2016: 71ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 21 de dezembro de 2016 - (...) O Conselheiro Camilo Ribeiro Rulière, Vice-Presidente do CONAD, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros e, após as considerações iniciais, explicou o motivo da troca de data da reunião, e passou ao Item Um da pauta de Deliberações. O Vice-Presidente do CONAD esclareceu que, normalmente, o Secretário de Planejamento é o Presidente do Conselho, e sugeriu a indicação do Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, como Presidente, uma vez que está prevista a incorporação pela SEFAZ da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a partir de janeiro de dois mil e dezessete. A indicação foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros.\r\n\r\nObservação: Em uma reunião de final do ano, que teve a data alterada do começo do mês para o final de dezembro, com quórum (9 representantes) mas, sendo sete ligados ao ERJ, ou seja, esvaziada de representação dos segurados e servidores, se aprovou que Sr. Gustavo Barbosa se tornasse presidente do CONAD. Sendo avisado ainda pelo Sr. Camilo Ruliere representante do Tribunal de Justiça, da junção em 2017, de duas secretárias estratégicas, a SEFAZ com a SEPLAG, sobre a coordenação do Sr. Gustavo Barbosa, justamente quando as operações em Delaware já demonstram ser um fracasso, mas, pelo visto, o Ex-Governador Luís Fernando Pezão, estava satisfeito com o trabalho do Sr. Gustavo Barbosa.\r\n\r\nContinuação da reunião 71º:\r\n\r\n(...) O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que o Governo do Estado está negociando com a Secretaria do Tesouro Nacional a possibilidade de realizar operação semelhante à feita em mil novecentos e noventa e nove. A diferença, de acordo com o Conselheiro, é que a nova operação custaria, no mínimo, entre doze e doze e meio por cento, o mesmo valor dos papeis das operações já realizadas. No entanto, de acordo com o Presidente do CONAD, para que essa operação fosse realizada, seria necessária a anuência dos investidores internacionais e a recompra dos títulos emitidos, o que se configuraria como inviável neste momento, devido ao custo financeiro para o Rioprevidência. (...) O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros lembrou que, com relação à captação, o Rioprevidência entrou em default técnico na operação atual, que e todos os valores provenientes dos royalties estão sendo usados para quitar. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros perguntou se a operação com a Secretaria do Tesouro Nacional teria como objetivo quitar esse débito ou reverter a situação. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que o Rioprevidência é dono da securitizadora responsável pela operação de crédito no exterior. Os títulos são pagos, e o fluxo que sobra do serviço dos bonds é recebido pelo Rioprevidência. De acordo com o Presidente do CONAD, em dois mil e dezesseis o Rioprevidência recebeu entre trinta e quarenta milhões de reais, e que nos próximos anos esse fluxo tenderá a ter uma folga. Esse fluxo futuro de royalties, segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, poderá ser objeto de negociação a partir do momento em que as sponsor notes apresentarem fluxo financeiro mais consistente ao Rioprevidência. O Presidente do CONAD lembrou que hoje a operação está acelerada, e que sessenta por cento de todo o excesso é consumido para pagar as operações. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros perguntou, então, qual seria a previsão de tempo durante o qual o Rioprevidência não receberia royalties, e o Presidente do CONAD respondeu que, primeiramente, seria necessário negociar com os investidores internacionais. O objetivo da nova operação, de acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, seria gerar fluxo de caixa e, para isso, haveria um bloqueio de quase seiscentos milhões de reais. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros analisou a incongruência da situação, uma vez que ocorre o bloqueio para pagar alimentos de servidores, enquanto há desbloqueio para pagar juros da operação. O Conselheiro Gustavo Barbosa informou que a Procuradoria-Geral do Estado está tentando evitar os bloqueios há dois meses.\r\n\r\nComo demonstra o GAESF/MP sobre essa decisão do Sr. Gustavo Barbosa “Em virtude dessa cessão de recebíveis no mercado externo, qualquer decisão sobre o fluxo futuro de royalties e participações especiais fica dependendo da autorização dos investidores estrangeiros, o que fere de morte a desejada autonomia financeira do RPPS fluminense”.\r\n\r\nAssim termina o ano de 2016, Barbosa decreta a morte da autonomia financeira do Riprevidência, morte que terá um luto longo, até 2028. De 2016 a 2028 - qualquer decisão da autarquia precisará ser negociada com os investidores internacionais, os proprietários de R&PE que eram públicos. Esses investidores tratados no campo da abstração, pois sequer os nomes são revelados é que dão as cartas na autarquia. Diante desse fato, se pode acompanhar as declarações em jornais do atual presidente do Riprevidência - “estou negociando com os investidores”, essa fala tende a se repetir por mais uma década, enquanto isso, servidores continuam de pires na mão, aguardando a negociação e o aval dos investidores internacionais. \r\n\r\nRecordamos que a operação Delaware serviu como trampolim para o Sr. Gustavo Barbosa, que a partir de janeiro de 2017 concentrava em sua mão a SEFAZ, SEPLAG e a Presidência do CONAD. E puxava junto com ele o Sr. Luís Claudio Lourenço Gomes, como seu subsecretário, a dupla que coordenou o Rioprevidência de 2011 a 2016, chegará ao comando da política financeira do ERJ. Outro elemento a ser ressaltado é que entraram novos conselheiros no CONAD, representantes dos segurados.\r\n\r\nFev/2017: Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 10 de fevereiro de 2017 - Deliberação. Item Um. Autorização para aumentar o limite de valor para captar recursos por meio da operação de cessão de créditos de Royalties e Participações Especiais. (...) Item Um da pauta de Deliberações. O presidente do CONAD explicou que o motivo da convocação de reunião extraordinária era o de equalizar junto a este Conselho os valores já aprovados na Assembleia Legislativa do Estado para a captação recursos para o Rioprevidência por meio da operação de cessão de créditos de Royalties e Participações Especiais. De acordo com o conselheiro Gustavo Barbosa, o valor aprovado pela ALERJ para a captação de recursos seria mais alto do que aquele que fora aprovado em reuniões anteriores do Conselho de Administração do Rioprevidência, sendo necessário, dessa forma, que este Conselho aprove o valor restante já autorizado pelo Legislativo, visando ao equilíbrio de autorizações de ambos os entes. (...) O conselheiro Gustavo Barbosa disse que o Estado fez a reestruturação previdenciária baseada em premissas atuariais.\r\n\r\nObservações: Segue o fluxo da política de “irresponsabilidade fiscal”, com o excessivo aumento do endividamento do ERJ via autarquia, aprovando aumento do valor de operações financeiras via ALERJ e CONAD. Temos mostrado ao longo dessa parte do texto que desde a assunção de Gustavo Barbosa a frente da autarquia a política de estabilidade atuarial e financeira foi praticamente abandonada, o mesmo não diz a verdade ao falar que o “estado fez a reestruturação previdenciária baseada em premissas atuariais” há uma auditoria do TCE sobre esse tema, que já foi explorada em inquérito civil pela GAESF/MP: \r\n\r\nComo mostrado acima, Gustavo Barbosa e Roberto Moises não seguiram as determinações constitucionais e violaram o seu artigo 40. Outro ponto a destacar é que o aumento corriqueiro de valores de captação as operações financeiras, agregadas a partir relatório 106 do TCE-RJ, que criticava a operação Delaware a partir da anuência do 1º waiver, seguidas de denúncias de valores da estruturação e manutenção da operação, assim como a relação com a empresa PLANNER TRUST, fiduciária do contrato no Brasil e investigada pela Lava Jato, representantes do CONAD, traziam problematizações ao Sr. Gustavo Barbosa. Inclusive, indagações da época do Procurador Geral do Estado Leonardo Espindola. \r\n\r\nContinuação reunião 71º CONAD:\r\n\r\nO conselheiro Luciano Oliveira Mattos de Souza destacou a divulgação de relatório pelo Tribunal de Contas do Estado no dia nove de fevereiro deste ano, e propôs que a deliberação deste item fosse adiada para que todos os conselheiros pudessem analisar a situação. O conselheiro Gustavo Barbosa argumentou que o valor já estava aprovado pela ALERJ, faltando somente a autorização deste Conselho de Administração, e que o custo da operação já foi acertado. O conselheiro Leonardo Espíndola lembrou que saíram na mídia as considerações do TCE-RJ sobre a possível contratação de um escritório ao preço de dezesseis milhões de reais, a colocação de uma empresa envolvida na Operação Lava-Jato, ações das quais o CONAD não participou. O conselheiro Leonardo Espíndola argumentou que o Conselho aprovou a estrutura, que ficou a cargo do Banco do Brasil, mas que não havia sido comunicado ao CONAD, em dois mil e quatorze, os editais, a forma, o contrato da operação, e demais informações. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que a informação passada ao CONAD foi o custo da operação. O procurador-geral do Estado disse, então, que o Conselho não poderia ser responsabilizado pela aprovação da estrutura da operação, por desconhecimento da totalidade de ações da operação. O conselheiro Leonardo Espíndola enfatizou que seria realmente necessário aprovar o valor restante, e argumentou que o Conselho deveria tomar conhecimento de todas as ações realizadas. (...) Todos os conselheiros concordaram em adiar a reunião mediante a disponibilização do voto dos conselheiros do TCE e do contrato da operação. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que no portal do Rioprevidência há documento explicativo da operação de cessão de fluxo de royalties e participações especiais, e agradeceu a presença de todos.\r\n\r\nMar/2016: 72ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 23 de março de 2017 (...)O conselheiro Pedro Paulo de Barros argumentou que a emissão de bonds realizada em dois mil e quinze provavelmente não seria aprovada por este Conselho, porque já se vislumbrava uma emissão com custo elevado em termos de pagamento de juros, e essas questões deveriam ser apresentadas ao CONAD para deliberar se nova emissão já aprovada seria realmente conveniente para o fluxo de caixa futuro do Rioprevidência. (...) O conselheiro José Roberto Compasso argumentou que as antecipações de fluxo de caixa do Rioprevidência acarretaram problema adicional que não ocorreria se as operações não tivessem sido realizadas: a concessão de aumentos salariais escalonados aos servidores públicos desde o ano de dois mil e doze, os quais impactam diretamente os beneficiários amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos. (...) O conselheiro José Roberto Compasso ponderou que a operação criou uma aparência de normalidade no Rioprevidência, e disse que hoje votaria contra as antecipações de receita. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou que a situação do déficit do Estado do Rio de Janeiro não ocorreu por causa das operações de captação de recursos, e que, se a operação não tivesse sido realizada em dois mil e treze e em dois mil e quatorze, o déficit seria de dez bilhões de reais, não se configurando o problema como estritamente previdenciário. O presidente do Conselho solicitou que fosse consignado em ata que a alegação de o déficit previdenciário ter como fundo as emissões de bonds era um equívoco técnico crasso, e que não haveria hipótese de o Estado do Rio de Janeiro sair da crise se não houvesse a possibilidade de emissão dos bonds. (...) O conselheiro Gustavo Barbosa argumentou que não há problema em debater, mas que o voto do conselheiro do TCE a respeito da situação do Rioprevidência era tecnicamente enviesado. O presidente do CONAD disse que a resposta a ser encaminhada ao TCE conjuntamente com a Secretaria de Estado da Casa Civil já estava pronta, e que seria encaminhada aos membros deste Conselho de Administração.\r\n\r\nObservação: Conselheiros revelam que não teriam dado anuência a Operação Delaware caso conhecessem o contrato da operação, como demonstramos foram manobrados pelo Sr. Gustavo Barbosa e induzidos a aprovar a operação como saída para o equilibro financeiro da autarquia e combate ao déficit atuarial. Outro elemento de que a resposta foi encaminhada ao TCE-RJ e analisada pelo corpo instrutivo e do\r\n\r\nMinistério Público de Contas no processo TCE-RJ 108.168-2/2016, restando pendente de decisão plenária. Os argumentos do Sr. Gustavo Barbosa não foram aceitos pelas análises, vale ressaltar que o Sr. Gustavo Barbosa foi multado, em maio de 2019, em R$ 80 mil por atitudes temerárias, como de Onerações do Rioprevidência, realização de segregação de massas sem respaldo técnico e por assinar um contrato sem tradução juramentada.\r\n\r\nReunião Extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência em 10 de abril de 2017 Item Um. Apresentação da operação de securitização de royalties e participações especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do Rioprevidência.(...) O conselheiro Gustavo Barbosa disse que houve solicitação pelos membros do CONAD para que fosse encaminhada a eles a resposta conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico com relação à operação de securitização de royalties e participações especiais, dada ao Tribunal de Contas do Estado. O presidente do CONAD perguntou aos presentes se havia dúvidas sobre a resposta. O conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros disse que tinha dúvidas com relação à identificação dos investidores que detinham cinquenta e um por cento dos bonds e assentiram na negociação dos waivers. O conselheiro Gustavo Barbosa respondeu que o Banco do Brasil não consolida todas as informações da operação, mas quem anuiu nesse processo de waiver foram os dois maiores investidores: DODGE & COX Funds e PIMCO, e os dois únicos detentores dos bonds no Brasil: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O presidente do CONAD informou que será encaminhada aos conselheiros a resposta do Banco do Brasil. A conselheira Márcia Correia Hollanda perguntou qual foi o custo financeiro total da operação. O senhor Gustavo Barbosa esclareceu que se trata de um consolidado de operações, e lembrou que foi realizada em dois mil e treze uma operação de captação de recursos com a Caixa Econômica Federal no valor de dois bilhões e trezentos mil reais, e com o Banco do Brasil no valor de um bilhão de reais, cuja importância ainda não foi quitada. Essas operações são importantes, de acordo com o presidente do CONAD, porque fizeram parte, depois, da captação externa de recursos. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou que no ano de dois mil e quatorze, quando foi buscada a captação no mercado internacional, existia a necessidade de haver o mesmo nível de senioridade entre esses dois credores e os investidores internacionais, segundo a qual, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil deveriam estar no mesmo patamar dos investidores estrangeiros. Dessa forma, de acordo com o presidente do CONAD, os dois credores nacionais exigiram a amortização de parte da dívida para assumirem a senioridade conjunta com os demais investidores. Assim, foi feita na captação de recursos no exterior a amortização de parte da dívida com os credores nacionais, tendo sido captados pelo Rioprevidência cerca de oito bilhões de reais nesse período. A conselheira Márcia Hollanda perguntou qual seria o custo desses oito bilhões de reais para o Rioprevidência, e o conselheiro Gustavo Barbosa informou que a taxa média de captação atualmente é de onze por cento ao ano, totalizando cerca de oitocentos milhões anuais.\r\n\r\nObservação: Gustavo Barbosa afirma no CONAD que o Banco do Brasil não consolida todas as informações das operações. Ora, cadê a transparência e cuidado no trato com o recurso público? O responsável pela deliberação no CONAD pela operação Delaware afirma sem parcimônia que a operação é obscura. Ao longo dessa CPI os órgãos de controle e fiscalização por parte do ERJ relataram a pista de obstáculos que existe para ter informações fiscais e financeiras, sobretudo da Rio Oil. o Sr. Gustavo Barbosa trata dessa questão com naturalidade ao CONAD. A naturalidade da obscuridade da operação não se restringe somente a Barbosa. Vejamos a reposta por ofício nº 61 enviado a CPI, do representante de BB/Securities Thiago Bienias sobre a transparência da operação: \r\n\r\nUma autarquia pública com aval do governo do Estado do Rio de Janeiro realiza uma operação bilionária em um paraíso fiscal nos EUA, e ao fazer dessa forma obstaculiza, para ser sutil, o controle do Estado. Os principais objetivos dos relatórios elaborados sobre a operação são informar os investidores, parte fundamental da prestação de contas está restrita aos investidores. O estado cedeu um ativo com valor de R$ 84 bilhões e não possui o controle desse fluxo. E tudo isso é naturalizado pelo presidente da autarquia da época. Aqui rasga-se o artigo 40 da Constituição Federal. Como foi sobejamente demonstrado, nesse relatório ao longo das atas de reunião do CONAD combinado com documentos do TCE-RJ e GAESF-MP as antecipações de recursos do RPPS não foram realizadas para sanear o déficit previdenciário, mas para que o governo pudesse manter o patamar elevado de gastos, leia-se grandes obras superfaturadas, megaevento e, inclusive o aumento de gasto pessoal. O argumento do Sr. Gustavo Barbosa de que a operação estava prevista na LOA não autoriza que o presidente do Rioprevidência ignore a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impedem que o RPPS seja usado como fonte de financiamento do governo. E como ele mesmo confirma, a operação de 2014 em Delaware é um refinanciamento de uma dívida da operação realizada em 2013 com Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ao alocar esse contrato de 2013 em 2014, se prolongou o endividamento da autarquia e garantiu um lucro bilionário aos bancos.\r\n\r\nO Sr. Gustavo Barbosa, não cumpriu a lei, rasgou a Constituição Federal e transferiu para autarquia uma responsabilidade que era do governo do estado, se torna evidente que o Rioprevidência funcionou nesse período como uma subsecretária da fazenda, por exemplo: Não haver dotação na LOA é um problema do governo e não do Rioprevidência, já que o Tesouro é garantidor do RPPS e teria que complementar os recursos para cobrir o caixa deficitário do fundo de qualquer modo. O que se viu, foi uma entorse analítica para se realizar operações bilionárias.\r\n\r\nO presidente do Conselho de Administração ressaltou que o CONAD é soberano, podendo haver uma nova deliberação, caso seja demandada. O conselheiro Marcus Leal solicitou que fosse consignada em ata a possibilidade eventual de a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se utilizar de instrumentos legais para provocar essa discussão no Conselho. (...) O conselheiro José Roberto Compasso informou que assinou documento junto com outros membros do CONAD suscitando a reabertura dessa questão. Ele indagou qual seria a possibilidade de o CONAD não fazer a nova operação de captação, e disse que, no atual cenário, negar essa autorização não seria uma proposta realista, devido à falta de alternativas do Estado. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que o Rioprevidência tem um estudo de economicidade do processo, tendo todas as operações de captação de recursos obedecido a uma nota técnica em que os analistas, juntamente com o Banco do Brasil estudam as taxas. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou que todas as análises são encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, que não há como saber antecipadamente o valor das taxas, somente no momento da contratação, e que as taxas são definidas pelo mercado. O conselheiro Marcus Leal ponderou que a grande preocupação seria com relação ao futuro do Rioprevidência, tendo em vista que essa não seria a primeira grande operação de captação de recursos realizada pela autarquia. O conselheiro Marcus Leal sugeriu, então, que fosse feita uma reavaliação das sucessivas operações de crédito, um estudo de impacto financeiro no balanço de dois mil e dezesseis e uma provisão de orçamento para pagamento futuro. O presidente do CONAD esclareceu que a realização de uma operação de captação de recursos exige meses de análise prévia pelo banco determinado em lei, no caso, o Banco do Brasil, e pelo Rioprevidência conjuntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. O conselheiro Gustavo Barbosa enfatizou que Rioprevidência realizou a operação dentro de uma orientação de governo, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de dois mil e treze e dois mil e quatorze, definindo que a autarquia deveria buscar recursos por meio da operação de captação. Dessa forma, o Rioprevidência analisou a operação que resultasse em maior economicidade para o estado.\r\n\r\nObservações: O conselheiro Marcus Pereira Leal ponderou sobre a necessidade da Operação Delaware ser rediscutida. E sugeriu uma reavaliação das operações de crédito. O Sr. Gustavo Barbosa, mais uma vez manobra o CONAD disse que as operações estão ancoradas em estudos técnicos do Banco do Brasil sobre a economicidade, tal informação foi desmentida em resposta a essa CPI pelo ofício nº 61 do SR. Thiago Bienias estruturador da operação Delaware pelo BB/Securities. \r\n\r\nA Operação Delaware fere a economicidade ao não ter um mínimo estudo com projeção da TIR - que contempla todos os gastos na estruturação e manutenção da operação, para além de juros, impostos e taxas adicionais, tema explorado no item da economicidade do relatório. Em síntese: ainda que o brent do petróleo não caísse e mantivesse o seu fator de produção as alturas, a operação ainda assim seria uma tragédia. Ainda que não obtivesse os waivers e defauts técnicos, a operação Delaware seria uma tragédia, ou seja, ainda que tudo ocorresse perfeitamente sem alterações circunstanciais a operação é antieconômica por natureza desde a sua gestação. A dúvida seria esse contrato foi feito para ser quebrado?\r\n\r\nContinuação ata reunião extraordinária abril de 2017:\r\n\r\nO conselheiro José Roberto Compasso frisou que o CONAD não está vinculado a decisões de governo, que poderia ter negado a autorização para as operações para fazer contraponto às decisões de Governo, e que sempre haverá o conflito de interesses entre o administrador, que busca a solução imediata, e o CONAD, que deve ter preocupações de médio e de longo prazo.\r\n\r\nA realidade dos fatos inconteste é a seguinte - O CONAD foi atrelado as decisões do governo funcionaram como uma subsecretária da fazenda e do planejamento, cuja gestão expropriou ativos da autarquia e penhorou os direitos dos servidores. Reiteramos desde a assunção do Sr. Gustavo Barbosa a presidência que o atrelamento da política fiscal com os dois ex-governadores que estão presos por gerenciarem desvios de recursos bilionários e recebimento de propinas. Não à toa, que o Sr. Gustavo Barbosa quando pressionado no CONAD e na CPI sobre a decisão das operações, responde de forma dissimulada, “foram decisões do governo”. E qual era a competência incumbida ao presidente da autarquia, segundo o regimento interno da mesma: \r\n\r\nComo temos demonstrado, os itens “a”, “c”, “d” e “f” do regulamento interno foram violados por Gustavo Barbosa. Que rasgou o Regimento Interno do Rioprevidência, e o pior, foi premiado pelo ex-governador Luís Fernando Pezão concentrando duas secretarias que gerenciam as finanças do estado. \r\n\r\n73ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 13 de julho de 2017 - Informes item um.Acompanhamento das operações de securitização de royalties e participações especiais do petróleo. O conselheiro Gustavo Barbosa informou, que atualmente, os títulos emitidos com a operação de cessão de Royalties e participações especiais apresentavam ganho acima do Face. (...) Em virtude dessa situação segundo o presidente do CONAD, o título indica valor mais barato para futuras emissões. O conselheiro disse que a negociação com o Banco do Brasil e com os investidores internacionais para realização de uma nova emissão está em curso, aguardando a anuência deles. \r\n\r\nObservações: Apesar de a operação ter desequilibrado financeiramente a autarquia, ter ampliado o déficit atuarial e ter como consequência imediata o endividamento da mesma e o não pagamento em dia de servidores e pensionistas do Estado. Uma nova emissão futura em Delaware continua a ser planejada. \r\n\r\n74ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 04 de setembro de 2017 - Informes item um.Acompanhamento das operações de securitização de royalties e participações especiais do petróleo. O conselheiro Reges Moises dos Santos, esclareceu que as negociações com o banco do brasil e com os investidores para realização de uma nova emissão de títulos ainda está em curso, e que os títulos estão sendo negociados no mercado secundário com valor acima do face, o que demonstra a melhora na percepção ao risco do investidor quanto a estruturação da operação. \r\n\r\nObservação: Depois de um aumento de 3% na renegociação do waiver, estava evidente para os investidores que a operação Delaware não oferecia nenhum risco a eles, somente à autarquia e ao governo do estado. Parece-nos uma fala bastante cínica do Sr. Reges Moises, que está substituindo a apresentação na ausência do Sr. Gustavo Barbosa na reunião. Nessa reunião, percebe-se que não há mais um debate acalorado e questionamento sobre a operação, há de fato um esvaziamento por parte do CONAD de membros não atrelados ao ERJ, que não comparecem as reuniões. \r\n\r\nContinuação - 74ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 04 de setembro de 2017 (...) O conselheiro Luís Cláudio Lourenço Gomes pediu a palavra e disse que o secretário da fazenda e planejamento Gustavo Barbosa, pediu para que fosse dado o informe relacionado a operação e captação de recursos: Segundo o conselheiro a operação faz parte do regime de recuperação fiscal do estado do rio de janeiro, que esta sendo assinado. O conselheiro Luís Claudio Gomes lembrou que o estado realiza hoje três grandes operações: a primeira que já foi realizada foi a venda da folha de pagamentos dos servidores ao banco Bradesco; a segunda seria uma operação de credito na que só poderá ser feito com a sanção do presidente da república na legislação que trata do regime de recuperação fiscal; a terceira grande operação seria a emissão e/ou desaceleração da estrutura de captação de recursos pela cessão de royalties e participações especiais. O conselheiro lembrou que hoje ocorre a aceleração na estrutura da operação, e que essa terceira grande operação já está em tratativas com as instituições financeiras e os investidores internacionais. (...) os títulos têm sido bem precificados, uma vez que o rioprevidência consegue honrar com os pagamentos que são favorecidos pelo preço de petróleo e que essa operação será baseada na economicidade. (..) o conselheiro Mauro da Silva Thomas perguntou se já foi recuperado o valor do arresto do fundo previdenciário. O conselheiro Luís Cláudio gomes informou que o tesouro do estado ainda não teve condições de devolver ao Rioprevidência esse valor. \r\n\r\nObservação: nota-se a preparação de terreno para o lançamento do que seria a série 18-1 em Delaware, o Sr. Luís Cláudio começa a assumir a liderança intelectual e moral no CONAD referente à defesa e justificação das operações na ausência do Sr. Gustavo Barbosa, que está se desligando aos poucos da operação e do CONAD em breve se desvinculará do ERJ devido aos desgastes, mas deixará seu fiel escudeiro no comando. O Sr. Luís Cláudio revela com naturalidade três mecanismos atrelados a política de ajuste fiscal que ganhou maior fôlego após a assunção de Michel Temer na frente da presidência da república. Por fim, o conselheiro confirma que a operação deve seguir, uma vez que o pagamento aos investidores está sendo feito. Nota-se a prioridade dessa gestão e mais adiante desmontaremos o sofisma da economicidade da operação de 2018. E por fim, mais uma evidência na lista de temeridades do tesouro estadual referente ao fundo da autarquia, política induzida desde 2007 pelos governos Cabral/Pezão.\r\n\r\nAlguns conselheiros, possivelmente, não quiseram se comprometer com a aprovação de mais uma operação financeira em paraíso fiscal. A última reunião do ano, é justamente o momento em que se elege a nova diretoria do CONAD, eleição que foi adiada, assim como toda pauta de deliberação, mesmo assim a reunião seguiu com informes da última série da operação Delaware, operação que foi empurrada a fórceps no conselho. \r\n\r\n75ª Reunião do Conselho de Administração do Rioprevidência em 13 de setembro de 2017. Item 1 informes.O conselheiro Gustavo Barbosa contextualizou a situação do fundo desde a alocação de Royalties e Participações Especial desde o ano de dois mil e seis até a realização da operação de captação de recursos no exterior, iniciada em dois mil e quatorze. O conselheiro explicou o funcionamento dos gatilhos da operação, devido ao default técnico e a aceleração da operação desde o ano de dois mil e dezesseis, e acrescentou que foi negociado um novo “Waiver” com os investidores, tipo um perdão por falhas no cumprimento do contrato, visando uma nova emissão e desaceleração da operação até janeiro de dois mil e dezenove. \r\n\r\nObservações: Aqui o Sr. Gustavo Barbosa começa a mudar sua narrativa, a euforia e a inovação da operação internacional são substituídas por um discurso que desde 2006, o Rioprevidência fez operações financeiras com R&PE. Contudo, nenhuma operação tinha sido feita em paraíso fiscal. Sobre os gatilhos da operação e mais uma das inúmeras garantias dadas aos investidores é uma conta bilionária gerenciada pelo Citibank, quando uma das cláusulas do contrato não é cumprida o gatilho, ou seja, a aceleração de pagamento dos investidores é feita. O Sr. Thiago Bienias explicou de forma didática por escrito o funcionamento dessa conta com o mecanismo gatilho:\r\n\r\nAo longo da desastrosa operação, o gatilho foi acionado três vezes, em três waivers. Era obvio que a operação tinha dado errado para o ERJ e autarquia e dado muito certo para os investidores. O sangramento do fundo é evidente, mas, mesmo assim, opção é continuar com o lançamento de uma nova série em Delaware, gestão temerária é pouco para adjetivar essa imprudência com recursos públicos que garantiam os direitos sociais aos servidores e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVimos que em 2016 a Operação Delaware começará a desmoronar no CONAD, e esse desmoronamento desmoralizava o Sr. Gustavo Barbosa, que começa faltar em reuniões e vai passando aos poucos o bastão para seu aliado Luís Cláudio Lourenço Gomes, no final de janeiro, o Sr. Gustavo Barbosa se desvincula do governo Pezão. Em Matéria do jornal o DIA publicada no dia 31/01/ 2018: O título é Gustavo Barbosa deixa fazenda e vai para a iniciativa privada.\r\n\r\nDesde julho de 2016 na Secretaria Estadual de Fazenda, o secretário Gustavo Barbosa decidiu deixar a pasta. Segundo fontes do Executivo fluminense, houve \"propostas irrecusáveis\" e ele entregará o cargo para ir para a iniciativa privada. (...) Em nota divulgada nesta quarta-feira pelo Palácio Guanabara, Pezão agradeceu o trabalho de Barbosa: \"Competência e empenho são as melhores palavras que descrevem o Gustavo Barbosa, um dos melhores gestores públicos que conheci e com quem tive a honra de trabalhar\". \"Aprovamos o Regime de Recuperação Fiscal. Estou entregando uma gestão estruturada das contas públicas estaduais e com legado fiscal para os próximos governos. \r\n\r\nNo entanto, questionado pela presidência da CPI pelo Ofício nº 062/2019 em qual empresa ele teria atuado nesse período o ex-secretário respondeu da seguinte maneira: \r\n\r\nÀ Comissão Parlamentar de Inquérito - Resolução Nº 03/2019 Resposta ao Ofício CPIRP n0 062/2019 Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019 Deputado Flávio Serafini Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito 1 Em atenção ao Ofício CPIRP nº 062/2019, abaixo apresento as respostas. A) Requer descrição documentada dos vínculos de trabalho, após a vossa saída da Secretaria de Fazenda no Rio de Janeiro, evidenciando se prestou quarentena mantendo-se afastado da área de consultoria previdenciária; 1. Em anexo remeto Ofício 554/2019 da Caixa Econômica Federal informando sobre minha vinculação aquela empresa no período de 20/02/2018 até 31/07/2018. Remeto também a solicitação de abertura de minha empresa de consultoria junto à JUCERJA que se deu no dia 10/05/2019, conforme documento JUCERJA em anexo. \r\n\r\nO Sr. Gustavo Barbosa não assumiu para a CPI que foi para iniciativa privada a partir de uma “proposta irrecusável”, e sim que havia criado a sua própria empresa. Uma empresa com capital de R$ 5.000,00, com endereço da sua residência, empresa de consultaria em Gestão de finanças públicas. Assumirá a Secretária de Fazenda do Governo de Minas Gerais e leva como subsecretário de governo o seu aliado Luís Claudio Lourenço Gomes, que foi seu ex-diretor de administração e finanças do Rioprevidência no período em que o Sr. Gustavo Barbosa se tornou presidente da autarquia, e Luís Cláudio, que foi seu subsecretário na Secretaria de Fazenda e planejamento, o substituiu em fevereiro de 2018, ambos trabalharam juntos nas operações de antecipações de R&PE e Luís Cláudio realizou a última etapa da operação Delaware o lançamento da série 18-1. Como vamos demonstrar nas atas do CONAD. Após a saída de Luís Cláudio, ele é substituído por Fábio Amaral de Assunção, que foi o gerente de planejamento do Rioprevidência e um dos signatário das notas técnicas que embasam a Operação Delaware. \r\n\r\nReunião extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência 30 de janeiro 2018. Item 1 deliberação. Eleição de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário do conselho de administração do Rioprevidencia. (...) O conselheiro Luís Cláudio Lourenço Gomes perguntou aos membros presentes, se alguns deles gostaria de se candidatar às vagas de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário do CONAD. Mas não houve manifestação. O conselheiro sugeriu, então, a manutenção do secretário estadual da fazenda e planejamento Gustavo Barbosa na presidência do CONAD e de Francisca Talarico como primeiro secretário do CONAD. Os demais serão eleitos na próxima reunião do CONAD.\r\n\r\nObservação: Mais uma ausência do Sr. Gustavo Barbosa no CONAD, o clima de esvaziamento político se acentua, diferente dos períodos anteriores aonde o presidente do CONAD sugeria e indicava a formação da nova diretoria, dessa vez, os membros foram consultados se alguém queria assumir a presidência, evidenciando a desmoralização, obviamente ninguém aceitou assumir o ônus. Nota-se que o Sr. Gustavo Barbosa foi reeleito presidente um dia antes de sair da Secretaria de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nContinuação Reunião extraordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência 30 de janeiro de 2018. Item extra pauta um. O conselheiro Luís Cláudio Lourenço gomes comunicou aos demais conselheiros as atualizações sobre a nova operação de cessão de Royalties e participações especiais, já aprovada pela Assembleia legislativa do estadodo Rio de janeiro, inserida no regime de recuperação fiscal do estado. \r\n\r\nObservação: O Sr. Luís Cláudio após assegurar a permanência do Sr. Gustavo Barbosa, inclui um extrapauta sobre a nova emissão em Delaware, alertando que a mesma já foi aprovada pela ALERJ. \r\n\r\n76ª Reunião ordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência 16 de abril de 2018. Item um informe: O conselheiro Luís Cláudio Lourenço Gomes informa que uma nova operação de cessão de Royalties e participações especiais no valor de 600 milhões de dólares aconteceu na semana anterior a essa reunião, sendo feita nos moldes da cessão da série uma das operações de 2014. Com taxa de 8% ao ano. O conselheiro Pedro Paulo Marinho alertou que os juros eram muito altos. O conselheiro Luís Cláudio Lourenço Gomes apontou que atualmente o Rio de Janeiro e o Brasil não se configuram como grau de investimentos com foram o ano de dois mil e quatorze, e que nem os juros do risco Petrobras seriam conseguidos. Pelo fato do estado do Rio de Janeiro está passando por graves dificuldades, segundo o conselheiro foi obedecida uma oferta pública assim como é feita nos Estados Unidos. Entretanto, só foi possível reduzir a taxa até o valor mencionado. O conselheiro José Roberto Portugal Compasso disse, que como a operação já foi realizada, não estaria mais ao alcance do CONAD. O conselheiro acrescentou que a solução obtida nas operações de antecipações permitiu o aumento das despesas do estado perdurasse nos últimos anos. O conselheiro Luís Cláudio Lourenço Gomes argumentou que se o estado do Rio de Janeiro estivesse com o caixa equalizado, nenhuma dessas operações de antecipações deveriam ser feitas.\r\n\r\nObservações: A operação de 2018 foi um verdadeiro “atropelo” no CONAD, feito sem nenhuma apresentação, explicação e justificação. Isso fica evidente com a fala do conselheiro José Roberto Portugal Compasso, devido à realização dessa série não haveria mais o que o CONAD fazer. O mesmo denunciou o que demonstramos desde o início desse capítulo, a autarquia foi induzida via onerações a realização de operações que garantiam e alargaram o aumento de despesas e endividamento do estado. Agora o Sr. Suis Luís Cláudio argumenta que o caixa do estado não estava equalizado, ora, sem a desvinculação e receitas da autarquia aprofundadas em 2007 com o governo Cabral e expandida no governo Pezão a autarquia teria equilíbrio financeiro e não precisaria recorrer a essas danosas operações. A maquiagem da operação e seu sofisma de economicidade desmoronam ao ponto que o Sr. Luís Cláudio não participa da próxima reunião do Conselho e deixa o problema para o presidente do CONAD Reges Moises.\r\n\r\nA operação de 2018 corre mesmo havendo quatro pedidos cautelares do MPRJ, MP-ESPECIAL E TCE-RJ para suspensão da operação.\r\n\r\n77ª Reunião ordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência 28 de junho de 2018. Item um acompanhamento da operação de cessão de royalties e participações especiais. O conselheiro Reges Moises apresentou o fluxo de caixa da operação (...) De acordo com o diretor-presidente do Rioprevidência - o valor é de Um Bilhão oitocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e sete reais advindo da operação, que foi direcionado para o pagamento de aposentados e pensionistas referentes ao mês de abril e ao décimo terceiro salário de 2017. O diretor enfatizou que não houve nenhum repasse desse valor para o custeio da autarquia. \r\n\r\nObservações: A crise política chegou no seu ápice, o governo do PMDB desmoronou, primeiro o Sr. Gustavo Barbosa, agora Luís Cláudio abandona o barco também, após de efetivar o lançamento da última série. As operações serão transmitidas somente como informes simplistas no CONAD, em uma estratégia de não abrir para a discussão e questionamentos, a saída dos articuladores de Delaware no CONAD possibilitou essa estratégia. \r\n\r\n79ª Reunião ordinária do Conselho de Administração do Rioprevidência seis de dezembro de 2018. Informes item um.O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, senhor Robson Leite de Albuquerque, apresentou o acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais e o Fluxo de Caixa do Rioprevidência: dados de receitas e de despesas do ano de dois mil e dezoito. Segundo o Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência o exercício será fechado no positivo e as contribuições previdenciárias estão sendo repassadas ao Rioprevidência com regularidade.\r\n\r\nObservações: A Operação Delaware é pensada em 2011, sendo o primeiro passo a produção de nota técnica do Rioprevidência que sustenta que deve haver uma operação de antecipação de R&PE preferencialmente em mercado externo. Em seguida são pautadas em três reuniões do CONAD a necessidade das operações de forma simultânea foram feitas consultas do diretor de investimentos Sr. Paulo Voguel e do Presidente Sr. Gustavo Barbosa ao Banco do Brasil para estruturar a operação internacional, assim foi sendo formado um consenso no CONAD de que as operações eram necessárias devido ao déficit atuarial e a necessidade de pagamentos de aposentadorias no futuro. \r\n\r\nO discurso do Sr. Gustavo Barbosa e do Sr. Paulo Voguel estiveram ancorados no CONAD pela narrativa financeiro/político dos secretários Sergio Ruy, Renato Villela e Régis Fitchnner, que nunca informaram em nenhum momento ao CONAD as recomendações do TCE e as denúncias de desvinculações de receitas que desidrataram a autarquia desde 2007. Esse processo de oneração cavou o buraco da autarquia e as operações de 2013 que ocorre por não ter amparo da STN para a efetivação da operação internacional, aqui se cria a estrutura que sustentará Delaware como a SPE-Riopetroleo em 2014 a operação Delaware refinancia a dívida da operação de 2013. Desde o final de 2015 a partir da anuência do 1 waiver a correlação de forças começa a se alterar, o consenso das operações perde força começa a ser questionado, a atitude do Sr. Gustavo Barbosa e do Sr. Luís Cláudio passam a ser mais impositivas e menos consensuais ao CONAD. \r\n\r\nEm 2018 lança-se a última série em um verdadeiro atropelamento do CONAD, em que se sepultará a autarquia. Importante frisar, que desde 2017 havia pedidos cautelares do MPRJ, MP-ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO TCE-RJ para que suspendesse a operação Delaware, essa última série incluída no regime de recuperação fiscal do estado atropelou quatro pedidos cautelares. \r\n\r\nImportante frisar que o consenso da necessidade das operações foi fortalecido sobre armadura jurídica de dois pareceres do Procurador Erick Tavares Ribeiro, na época Diretor Jurídico da autarquia, nomeado pelo ex-governador Sérgio Cabral com apoio da procuradora-geral Lúcia Leia Guimarães. A blindagem foi fortalecida por mensagens do ex-governador Sérgio Cabral à ALERJ, como possuíam a maioria no Parlamento, a Casa acabava por autorizar e aumentar os valores das operações financeiras deliberadas no CONAD.\r\n\r\nA correlação de forças foi alterada em 2016, os salários dos servidores começam a atrasar, surgem denúncias da operação na imprensa, o Sr. Gustavo Barbosa vai perdendo musculatura para fora, porém se fortalece por dentro concentrando duas secretarias e a presidência do CONAD em suas mãos.\r\n\r\nApós questionamentos das operações, Gustavo Barbosa começa a faltar às reuniões do CONAD, vai passando aos poucos o bastão para o Sr. Luís Cláudio Gomes e o Sr. Reges Moises, que assumem a defesa da operação, que passa a ter dezenas de controvérsias denunciadas por alguns sindicados e representantes dos servidores. Conselheiros não atrelados ao ERJ iniciam questionamentos fundamentais da operação, mas são manobrados por Gustavo Barbosa e Luís Cláudio que omitem informações necessárias sobre a economicidade, taxas de juros e contrato, que nunca passou pelo CONAD. O Sr. Gustavo Barbosa visivelmente desgastado e contestado, ainda assim, consegue dirigir e deliberar o que pretende, mais com nível de maior tensionamento e ocultamento da verdade. A falta de paridade no conselho possibilitou os atropelos dessa gestão. \r\n\r\nO desconforto começa a ficar evidente, a necessidade de explicação e justificação sobre as operações perante o CONAD, aumenta no final de 2016. O Sr. Gustavo Barbosa passa a faltar às reuniões, em janeiro de 2017 sai de cena, deixa Luís Cláudio à frente do CONAD, onde permanecerá até maio de 2018, após a realização da série 18-1, Luís Cláudio também se desvincula do CONAD e das Secretarias de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nO último correlacionado da operação Delaware a assumir a liderança do CONAD é Fábio Amaral de Assunção, que produziu as notas técnicas da Operação Delaware como gerente de planejamento de operações da autarquia- GOP. O mesmo ganha mais autonomia em 2015, com a mudança no regimento interno feito Por Gustavo Barbosa. As reuniões em 2018 são praticamente protocolares. Conselheiros denunciam que a operação aconteceu sem deliberação do CONAD. Há um visível esvaziamento político no Conselho, só são feitos informes superficiais sobre as operações. Em novembro desse ano o ex-governador Luís Fernando Pezão é preso, abre-se uma nova conjuntura no ERJ, demarcando o esgotamento eleitoral do PMDB. Eles saem mais a dívida e os custos exorbitantes da operação permanecem.\r\n\r\n- Conclusões Finais, Recomendações, Encaminhamentos e Propostas\r\n\r\n7.1 Primeiras considerações\r\n\r\nApós 12 meses de sua instalação, e de intenso trabalho em conjunto com Técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, onde foram remetidos 113 ofícios, realizadas 8 audiências públicas e 16 reuniões ordinárias/oitivas, além de análise de dezenas de documentos oficiais, alguns em que nem mesmo os órgãos de fiscalização e controle do estado haviam tido acesso anteriormente, esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a discutir a estrutura da previdência social no Estado do Rio de Janeiro e sua correlação com operações financeiras chega a seu final. É possível assegurar a vigência de algumas questões extremamente relevantes para o entendimento e contextualização do atual quadro de crise econômica, fiscal e previdenciária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncerramos o nossos trabalhos convencidos de que houve, durante o período de 2007-2018, a prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das secretárias de Fazenda-SEFAZ, Secretária de Planejamento e Gestão-SEPLAG e do Rioprevidência, que tiveram como consequência: 1. O agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial no Rioprevidência; 2. O endividamento do Estado, com um crescimento exorbitante de débitos de cifras bilionárias que serão herdadas para gestões futuras e que afetam todo o conjunto da vida social da população fluminense; 3. A dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, seja no derretimento da carteira de imóveis, seja na cessão dos principais ativos que garantiam solvência ao fundo previdenciário; 4. a condição da autarquia de refém da política de irresponsabilidade fiscal operada pelos governos de Sérgio Cabral e Luís Fernando Pezão. \r\n\r\nNão hesitamos em afirmar que foi produzido, nesse período, um desmonte da previdência social do Estado do Rio de Janeiro. Somente as ausências de repasses previstos por lei ao Rioprevidência, agregadas à desvinculação de receitas do RPPS e outras formas de oneração do fundo, geraram um prejuízo que ultrapassa a cifra dos R$ 17 bilhões. \r\n\r\nOs recursos desviados podem ser divididos em duas categorias:\r\n\r\n1. R$ 10,6 bilhões foram arrecadados pelo Tesouro Estadual e simplesmente deixaram de ser repassados para a autarquia, sem nenhum respaldo legal. \r\n\r\n2. R$ 6,8 bilhões de receitas que foram desvinculadas da autarquia através de decretos dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nConcluímos que esse processo de oneração do Fundo, promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretarias de Fazenda (SEFAZ) e de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com a participação do próprio Rioprevidência, foi proposital, e tinha por objetivo levar às operações de crédito de 2013 e 2014.\r\n\r\nHá provas concretas de que os gestores da época perseguiam essa operação no mercado externo desde 2011. Entre o desenho inicial da operação, sua montagem e estruturação, as conjunturas nacional e internacional foram alteradas substancialmente. A Operação Delaware foi feita sem o estudo da economicidade e sem as tramitações necessárias como demonstrado no relatório. No meio desse percurso, foi realizada uma segregação de massa, em 2012, no sistema previdenciário estadual, implementada pela lei Estadual 6.228/12, a qual não foi precedida de estudo atuarial que demonstrasse a capacidade do orçamento custear os déficits financeiros anuais, bem como outros cenários possíveis, com diferentes critérios de segregação, de forma a dar transparência na escolha do cenário que proporcionasse o menor custo de transição para o sistema capitalizado, numa perspectiva de sustentabilidade. \r\n\r\nNa análise desta CPI, identificamos, somente no período de 2007-12, quatro atos temerários e de consequente improbidade administrativa que causaram prejuízo aos cofres públicos:\r\n\r\n1)Além de não atender às determinações do TCE-RJ para equalizar o déficit atuarial do RPPS, o Governo e o Rioprevidência adotaram uma postura insistente para antecipar receitas futuras do RPPS a custos de mercado, com vistas a cobrir o desequilíbrio financeiro de curto prazo, sem tratar do grave desequilíbrio de longo prazo que ameaçava as gestões futuras.\r\n\r\n2) A segregação de massas apenas serviu para corroborar a política de oneração de RPPS que vinha sendo empreendida pelo governo estadual proporcionando uma aparência de legalidade à gestão temerária dos ativos do Rioprevidência, uma vez que, em tese, o financiamento do Plano Financeiro segregado (corresponde a 99% do RPPS) passou a ser sob regime de repartição simples, sem obrigatoriedade de acumulação de capitas\r\n\r\n3)A análise da cronologia das ações e suas justificativas apresentadas pelo Sr. Gustavo Barbosa e pelos representantes do Governo no Conselho de Administração do Rioprevidência, bem como nas mensagens encaminhadas à ALERJ, apontam para uma dissimulação do real problema de financiamento do RPPS fluminense, num claro interesse de que fossem aprovadas, sem maiores discussões, as cessões de royalties no mercado internacional;\r\n\r\n4) Os reiterados alertas do TCE-RJ, tanto ao Rioprevidência quanto ao Governo do Estado, reforçam a constatação de que as ações e omissões da gestão foram deliberadas e irresponsavelmente empreendidas no sentido de utilizar o RPPS fluminense como fonte de financiamento do governo. \r\n\r\nTais ações violam o Art. 1° da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, seção II, dos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos ao erário:\r\n\r\nConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.\r\n\r\nA criação de uma nova previdência ou Previdência complementar abriu caminho para a gestão privada de recursos públicos e gerou um aumento do desequilíbrio da autarquia, o que prejudicou os servidores e pensionistas do estado, além de causar um rombo financeiro, desidratando o Rioprevidência. Tais atos temerários não cessaram nesse período e obtiveram um salto de qualidade a partir das operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil no ano de 2013. Vale frisar que tais operações tiveram como signatários, representando o poder executivo estadual, os Senhores: Sergio Cabral, Gustavo Oliveira Barbosa e como testemunha o Sr. Luís Claudio Lourenço Gomes.\r\n\r\nEm 2013, foram realizadas duas antecipações de receitas de petróleo com bancos nacionais. Na primeira, em negócio com a Caixa Econômica Federal, o Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro receberam R$ 1 bilhão, com o compromisso de realizar pagamentos que somavam R$ 2,573 bilhões até 2018. Na segunda, com o Banco do Brasil, recebeu-se R$ 2,3 bilhões, em troca de pagamentos somando R$ 3,215 bilhões até 2025. As taxas de juros implícitas nas operações foram pré-fixadas, não oscilando junto com a taxa básica de juros, a Selic, violando, assim, o princípio da economicidade.\r\n\r\nO argumento dos gestores e dos idealizadores da operação é de que as antecipações se caracterizariam como cessão de crédito, ao invés de operação de crédito, suspendendo, assim, restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução do Senado Federal Nº 43/2001. Essa interpretação tem por base o Parecer 07 de 2011-ETR, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio do Rio de Janeiro, assinado pelo Procurador e diretor jurídico do Rioprevidência, o Sr. Erick Tavares Ribeiro, com voto favorável da Procuradora-Geral do Estado, a Sra. Lucia Léa Guimarães Tavares.\r\n\r\nFoi realizada uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do caráter das antecipações. O Parecer PGFN/CAF/Nº 1975/2012 avalia o caráter da antecipação de 2013, entendendo como uma cessão de crédito, em acordo com o entendimento estadual. No entanto, a PGFN é expressa em frisar que a descaracterização como operação de crédito depende de não serem concedidas garantias com o agente que adquire o fluxo de royalties. Esse parecer, no entanto, não é uma autorização expressa da Secretaria do Tesouro Nacional, como exige a LRF. Tampouco o Senado Federal foi consultado.\r\n\r\nAinda que as antecipações em 2013 possam ser caracterizadas como cessão de crédito, é importante destacar que também violam a Resolução 43 do Senado Federal, descrita no artigo 5º, alínea b:\r\n\r\nRES 43 SF\r\n\r\nArt. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nVI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva:\r\n\r\na) ceder direitos relativos ao período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União;\r\n\r\nb) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União. \r\n\r\nAssim, conforme vedado na normativa (art. 5º, alínea 'b' da Resolução do Senado Federal nº 43/2001) créditos decorrentes de royalties e participações especiais foram adiantados num período posterior ao mandato do chefe do poder executivo.\r\n\r\nAs destinações previstas no parágrafo segundo do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 também não se aplicam. Os recursos arrecadados não foram utilizados para pagamentos de dívidas com a União e nem para capitalização do fundo previdenciário. As receitas da antecipação em 2013 e 2014 foram utilizadas para os gastos correntes da autarquia, o pagamento das aposentadorias e pensões, além da repactuação da dívida de antecipação com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, contraídas em 2013. Lembremos que esses pagamentos eram em sua totalidade responsabilidade do Tesouro Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a redação dos contratos com os bancos nacionais pode evidenciar garantias concedidas aos mesmos. Criou-se um mecanismo que possibilitava o desvio de recursos públicos sem que nem mesmo entrassem nos cofres públicos. Pela forma como os contratos foram redigidos, havia uma previsão de que as receitas devidas aos bancos nem mesmo entrasse no Tesouro Estadual, sendo repassada diretamente do Banco do Brasil aos credores nacionais e internacionais.\r\n\r\nE dessa forma foi feito, em 2014, quando foi dada início à Operação Delaware. Para viabilizar a operação internacional, todos os direitos de royalties e participações especiais de petróleo foram alocados na trust internacional criada, a Rio OilFinance Trust. Para isso, o Rioprevidência opera uma troca de papéis: recompra os papéis da operação de 2013, entregando aos bancos nacionais em troca títulos emitidos na nova estrutura de securitização. Os bancos assim passam a se equiparar aos investidores internacionais, com um contrato imensamente vantajoso, outorgando em troca a “senioridade”, a prioridade no recebimento. Para operacionalizar isso, é criada uma segunda trust, nacional, a Riopetróleo SA, com custo anual de R$ 1,5 milhões.\r\n\r\nNo contrato de Delaware, foram signatários os Srs. Sergio Ruy Barbosa Guerra, que assinou representando o governador Luiz Fernando Pezão, Gustavo Oliveira Barbosa e Luís Claudio Lourenço Gomes. Nesse contrato existem diversas cláusulas que protegem os investidores. É o caso da presença de Índices de Cobertura, contas de reserva e a cessão total do ativo de royalties para uma trust no exterior, além da prioridade de recebimento do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. O que vem sendo interpretado nesta CPI e pelos órgãos de controle como garantias, logo, uma Operação de Crédito. O TCE-RJ expressou isso por meio do processo nº 107.745-4/18 e pelo processo nº 103.058-8/17. Seguetrechos relevantes extraídos do Voto proferido pela Exma. Conselheira-Substituta do TCE/RJ Andrea Siqueira Martins, acolhido à seção plena de 07/02/2018, sobre a essência da natureza da Operação Delaware como operação de crédito: \r\n\r\nAvançando às demais irregularidades relacionadas no Achado número 2, o Corpo Instrutivo identificou que o Rioprevidência realizou operações de crédito, interna e externa, sem autorização do Senado Federal, violando o disposto no artigo 28, inciso I, da Resolução nº 43/01, desta casa legislativa. (...) [fl. 13]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a complexa operação realizada pelo Rioprevidência para captação de recursos nos mercados interno e externo, através da emissão de títulos por pessoa jurídica criada pela autarquia previdenciária, com oferecimento de uma série de garantias aos futuros credores, deva ser enquadrada como operação de crédito, nos exatos termos do normativo acima mencionado. (...) [fl. 14]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão houve mera cessão de crédito, como tentaram caracterizar os idealizadores do projeto. A operação montada pelos gestores do Rioprevidência à época trazia em seu bojo uma série de garantias aos investidores, no sentido de que os valores por eles aportados seriam devidamente pagos, mesmo na hipótese de modificações nas condições de mercado no curso do prazo de adimplemento. (...) [fl. 15]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConforme consta do relatório de auditoria acostado ao Processo TCE-RJ nº 108.168-2/16, na medida em que toda a operação tem como base o recebimento futuro de direitos relativos à exploração de petróleo e gás natural, foram estabelecidos meios de proteção dos investidores frente a possíveis flutuações no preço das commodities. \r\n\r\nEstabeleceu-se um índice de cobertura (IC), resultado da razão entre o volume de receitas decorrentes da exploração do petróleo e gás natural e o volume de pagamentos das obrigações contratuais. Desta forma, a variação do “IC” dependeria diretamente do quantitativo de recursos obtidos com o pagamento de royalties e participações especiais, que, por sua vez, possui relação direta com o preço do barril de petróleo no mercado internacional. (...) [fl. 16]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, em face da conduta afrontosa ao artigo 28, inciso I, da Resolução nº 43/01 do Senado Federal, na medida em que o Estado do Rio de Janeiro realizou operação de crédito sem autorização desta casa legislativa, concordo com as sugestões instrutivas de notificação às autoridades responsáveis, referentes ao presente achado. (...) [fl. 17]\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista o exposto, conclui-se que houve violação às normas que regulam a emissão de títulos pelos entes estatais por parte do Rioprevidência, devendo ser acolhidas as propostas instrutivas de notificações às autoridades responsáveis. (...) [fl. 18].\r\n\r\nAssim, fica evidente que a Operação Delaware é de fato uma operação de crédito. O GAESF-MPRJ se manifestou no mesmo sentido por meio de Ação Civil Pública. Sobre isso, são relevantes as observações trazidas: \r\n\r\nPara tentar viabilizar o oferecimento de garantia aos investidores de forma não explícita, ou seja, visando a não incorrer no conceito de operação de crédito da lei de Responsabilidade Fiscal, a Operação Delaware foi montada de forma a que o ativo total de royalties garantisse o fluxo securitizado.\r\n\r\nLogo:\r\n\r\nTrata-se, no mínimo, de engenharia financeira com vistas a tentar captar recursos no mercado sem as restrições impostas pela LRF.\r\n\r\nAssim, a caracterização de uma operação de crédito é mascarada, porém inegável, na visão do MPE/GAESF:\r\n\r\nIndependentemente da existência de garantia por parte de quem segrega o fluxo futuro de receitas que será securitizado, o mero adiantamento desse fluxo futuro de receitas orçamentárias é operação assemelhada à operação de crédito, nos termos da LRF.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nO parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), afirma que não é o caráter econômico que deve ser levado em consideração para classificar uma operação de adiantamento de ativos como operação de crédito, mas sim se a operação pode deteriorar as contas públicas e dificultar a gestão fiscal: A questão que devemos observar então não é se o que estamos analisando é uma operação de crédito ou não, mas, sim, se a operação em tela pode deteriorar as contas públicas e dificultar a gestão fiscal. Sem esse último aspecto em mente, várias operações que não sofrem restrições em relação a limites de crédito, deveriam passar a sofrer (Parecer CAE - Senado Federal, página 12).\r\n\r\nAssim, fica evidente a temeridade da exposição financeira que foi realizada no Rioprevidência e no estado do Rio de Janeiro. As legislações que buscam controlar esse endividamento para prevenir o risco inerente foram ignoradas, e o resultado se mostrou funesto. Com a quebra de contrato e a aceleração de pagamentos, o Rioprevidência e o governo do estado deixaram de cumprir com suas obrigações constitucionais previdenciárias. O rombo causado por essa manobra financeira resultou em meses de penúria para os aposentados do Rio de Janeiro, e um agravamento das dificuldades estruturais da autarquia. É urgente que este processo seja revisto e se torne evidente o caráter de operação de crédito das antecipações de royalties de petróleo e participações especiais, sobretudo neste arranjo de securitização em mercados externos.\r\n\r\nO MP-ESPECIAL do Tribunal de contas por meio do processo nº105.615-7/17 e pelos ofícios nº 32, 33 e 66 de 2019, enviados a CPI. As series das operações Delaware apresentam características de uma operação de crédito como por exemplo: retenções substanciais de risco na entidade originadora e concessões de garantias robustas aos investidores, fatos que por si só exigem que os registros contábeis do Rioprevidência reflitam a essência da operação de empréstimo.\r\n\r\nEm linha similar, a nota técnica da Secretária de Macroavaliação Governamental- SEMAG corpo técnico do Tribunal de Contas da União que caracterizou no Acordão nº772/2016 (plenário) A Operação Delaware como uma Superabundância de Crédito. E por fim, vale ressaltar, que até mesmo a ANBIMA- Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capital, referência nacional creditada pelo Banco Central como entidadeque fala em nome de instituições como bancos, gestoras, corretoras, distribuidoras e administradoras, caracterizou as séries 14-2, 14-3 e 18-1 como operações de crédito. Somente a série 14-1 é caracterizada como securitização.\r\n\r\nA CPI conclui que há dezenas de garantias aos investidores e nenhuma proteção ao estado e à autarquia, sendo esse um contato lesivo ao povo do Estado do Rio de Janeiro, desproporcional e desenhado para desviar recursos públicos para a RIO OIL FINANCE TRUST, localizada em paraíso fiscal nos EUA. A operação Delaware, com essa exorbitância de garantias, possibilitou lucros exponenciais aos investidores internacionais, bancos nacionais e internacionais e a dezenas de empresas contratadas sem nenhuma transparência.\r\n\r\nNo caso dos bancos nacionais, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil obtiveram, ao serem alocados para o contrato de Delaware, uma posição consideravelmente melhor em 2014 do que em 2013. Como demonstrado neste relatório, aCEF não possui natureza jurídica que lhe dê capacidade para realizar operação internacional, na largada desse processo há uma importante ilegalidade.\r\n\r\nCabe destacar que por apresentar garantias, a Operação Delaware se enquadra como Operação de Crédito, e não tendo observado as restrições da LRF e da RSF Nº 43/01, revela seu caráter ilegal. Para aceitar a troca de papéis, os bancos nacionais cobraram ainda melhores condições. Assim, além de títulos com valor de face de R$ 2,4 bilhões de reais, foi acordado um prêmio financeiro pela troca da dívida existente, nos valores de R$ 44 milhões ao BB e de R$ 31 milhões à CEF. Além disso, parte dos pagamentos devidos foi antecipada, já que uma parcela do contrato foi amortizada, nos valores de R$ 596 milhões e R$ 637 milhões, respectivamente.\r\n\r\nAdemais, os bancos exigiram também uma maior remuneração na nova estrutura. Assim, no novo fluxo de pagamentos, a taxa de juros implícita para o BB e a CEF na Operação Delaware passou de 14,19% (em média) para 16,25%. Essa taxa de juros sobe ainda mais devido aos gatilhos de proteção no contrato. Assim, quando ocorre a quebra contratual e são realizados os primeiros waivers, a taxa de juros com esses bancos dispara, chegando a impressionantes 19,25, que vigorará até o final da operação, a despeito da melhora no fluxo de receitas de petróleo e da insistente queda da taxa de juros básica no Brasil. Configura-se, portanto, como uma das maiores remunerações a crédito no país.\r\n\r\nPor fim, destaca-se o duplo papel desempenhado pelo Banco do Brasil, como cessionário das receitas de petróleo, investidor interessado, portanto, em maiores remunerações, mas também como estruturador da operação, contratada pelo Rioprevidência e devendo representar seus interesses. Certamente há conflitos nesta dualidade, que de acordo com o banco, são solucionados pela separação das atividades em duas subsidiárias, o próprio BB como investidor, e a subsidiária BB Securities como estruturadora. O resultado desastroso da operação, estando protegidos os ganhos do banco, no entanto, nos levam a questionar esse arranjo.\r\n\r\nEm síntese, o BB ficou de repassar apenas R$ 1 bilhão ao Rioprevidência. Constata-se, portanto, uma perda inicial de, no mínimo, R$ 2,47 bilhões nessas operações, pois o Fundo Rioprevidência entregou fluxo de recursos da ordem de R$ 5,77 bilhões (R$ 3,2 bilhões + R$ 2,57 bilhões), e recebeu apenas R$ R$ 3,3 bilhões (R$ 2,3 bilhões + R$ 1 bilhão). Além dessa perda de R$ 2,47 bilhões, ainda terão que ser computadas as perdas com encargos e demais relevantes custos das operações imputados ao Fundo Rioprevidência. Segundo análise do TCE-RJ, processo 108.168-2/2016, foi gasto somente com a CEF R$ 426.973.603,41 de amortização do contrato + R$ 12.453.173,63 com prêmio pela venda da senioridade. E com o BB, R$ 240.918.638,30 de amortização do contrato + R$ 33.369.907,62 com prêmio pela venda da senioridade um prejuízo de pelo menos R$ 713.715.322,96. Sem contar os custos fiscais da operação.\r\n\r\nOs bancos, visando o acúmulo de capital por meio dessas operações, foram agentes ativos na indução da operação Delaware, recebendo prêmios milionários pela venda da senioridade e refinanciamento do contrato de 2013 acoplado à operação Delaware. O prolongamento do contrato estende a dívida e alarga o prazo que ultrapassa o mandato executivo do, na época, governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nA operação de 2013 foi uma espécie de pré-Delaware, com ela se criou a empresa Riopetróleo SPE S/A, que só foi criada devido a alocação da CEF na operação internacional, ato ilícito. Essa SPE, que adquiriu, em 2014, os direitos sobre os royalties do petróleo e participações especiais que haviam sido adquiridos pela CEF e pelo BB. A Riopetróleo SPE S/A foi mera intermediária entre as instituições públicas nacionais (Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal) e outra empresa criada para completar o esquema, a Rio OilFinance Trust (ROFT), empresa localizada em Delaware, paraíso fiscal nos Estados Unidos da América e que não pode ser fiscalizada pelos órgãos de controle brasileiros. Com a operação de 2013 se manobrou as autorizações do Senado e da STN e, o mais grave, a Operação Delaware refinancia a dívida da operação de 2013, prolongando a sua dívida e as garantias.\r\n\r\nUm dos maiores escândalos da operação está no fato de que TODOS OS DIREITOS sobre os royalties do petróleo e participações especiais devidos ao Fundo Rioprevidência passaram a ser transferidos diretamente para a Rio OilFinance Trust (ROFT), em Delaware/EUA, em troca do adiantamento de recursos parciais, sem a devida transparência. \r\n\r\nPara ofuscar esse desvio inconstitucional de recursos públicos que compromete a aposentadoria e direitos dos servidores do Rio de Janeiro, o esquema envolve “engenharia financeira” que dá várias voltas, dificultando a sua compreensão, como foi mostrado deste relatório.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Fundo Rioprevidência transfere a propriedade do fluxo de recebimento dos royalties do petróleo e Participações Especiais do pré-sal para a ROFT. Essa transferência se dá ainda durante o percurso dos recursos pela rede bancária, utilizando conta vinculada à estrutura no Banco do Brasil. \r\n\r\nA operação Delaware desvia o fluxo de R&PE na qual a autarquia se torna a última a receber os recursos em forma de notes. Ressaltamos que as investigações devem se aprofundar no rastreamento de contas no exterior, uma vez que dado o volume de recursos que tende a ser desviado no paraíso fiscal de Delaware protegido pela regra chamada “Rule 144”. Por se tratar de uma operação sem controle e transparência do estado, além de ocultação de patrimônio por parte da Rio OilFinance Trust, empresa que atua sem uma base legal no Brasil, uma vez que na Constituição brasileira não existe essa figura jurídica.\r\n\r\nRecordamos que o Contrato Delaware teve a anuência da Procuradoria-Geral do Estado, na época, da Procuradora-Geral Lúcia Lea Guimarães Tavares e do Procurador Erick Tavares Ribeiro, que era Diretor Jurídico do Rioprevidência, e que foi o procurador que afirmou as bases “legais” da Operação para que os secretários do estado e gestores do Rioprevidência assinassem o contrato. Tais informações foram confirmadas em depoimentos dos gestores em audiências e oitivas da CPI. \r\n\r\nOs Srs. Renato Vilella e Sergio Ruy Barbosa Guerra, que foram os responsáveis pela gestão financeira do governo do Estado do Rio de Janeiro, são responsáveis pela política que aliviou o Tesouro Estadual violando as normas constitucionais referente aos repasses ao RPPS, e também pela realização de manobras fiscais que transferiram dívidas à previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Sr. Gustavo Barbosa agiu como defensor dos interesses do Governo do Estado no CONAD, convencendo os demais conselheiros da necessidade da autorização das operações financeiras concomitante a ocultação perante o Conselho e a sociedade das ressalvas e recomendações do TCE-RJ, sobre os não repasses a autarquia. Barbosa assumiu a liderança das operações, negociando a estruturação com o BB Securitites e com investidores internacionais, assim como a desastrosa negociação do waiver. O mesmo Barbosa foi o responsável, ainda, pela política de segregação de massas sem respaldo técnico e do aumento da alíquota dos servidores sem embasamento. No apagar das luzes de sua gestão, ainda tentou aumentar para 22% a alíquota dos servidores.\r\n\r\nA CPI não possui dúvidas de que Barbosa foi o grande responsável pela dilapidação do patrimônio previdenciário fluminense, sendo o principal mentor das operações de 2013 e da famigerada Operação Delaware, logo o maior responsável por esses atos temerários.\r\n\r\nO Sr. Ciro Mauro Gianinni, operador financeiro com experiência de 35 anos no mercado de capitais, foi trazido por Gustavo Barbosa e Luis Claudio Lourenço Gomes para assumir a diretoria de investimentos, para operacionalizar as operações de crédito de 2013 e 2014 e estabelecer relação com investidores. Existem evidências de que o mesmo indicou a compra de papeis ou até mesmo comprado títulos da venda dos ativos. A frente da SPE-Riopetróleo contratou dezenas de empresas sem justificativa técnica. Ciro havia trabalhado no projeto Marlin na Petrobras entre os anos de 1998-2000. No mesmo período e local, também esteve o SR. Luís Ricardo Belfrein operador da operação Delaware pelo BNP-Paribas A partir desse projeto inovador foi cedido cerca de R$ 2 bilhões, ambos possuíam expertise para efetivarem uma operação desse porte no mercado internacional. \r\n\r\nO Sr. Thiago Bienias foi o responsável pela estruturação da operação Delaware pelo BB Securities, pela contratação do BNP-Paribas e demais empresas, como diretor de um banco público, agiu de forma temerária à frente da estruturação da operação, não realizando estudos de economicidade. \r\n\r\nO Sr. Cicero Augusto Oliveira de Alencar, contador de centenas de empresas e portador de 236 CNPJ´s, foi uma espécie de “laranja” que assinava documentos lesivos ao estado representando os interesses da Rio OilFinance Trust no Brasil. O mesmo é réu em processo no CGU ligado a esquemas de corrupção nas Olimpíadas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sr. Luís Claudio Lourenço Gomes foi uma espécie de braço direito do Sr. Gustavo Barbosa, auxiliando no desmonte da previdência social do Rio de Janeiro. Esse gestor foi quem atravessou o maior número de vezes a porta giratória entre o Rioprevidência, o Riopetróleo, a Subsecretaria e Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, sendo o grande responsável pelo lançamento da última série de emissão de bônus em Delaware, em 2018, atropelando quatro pedidos cautelares do Gaesf/MP, TCE-RJ, MP-Especial do Tribunal de Contas, que pediam a suspensão da Operação Delaware. Tal série obteve mais uma vez o auxílio do procurador Erick Tavares Ribeiro, que atuou no road show dessa operação e do Sr. Reges Moisés, à época, presidente do Rioprevidência, sendo o signatário dessa série. \r\n\r\nPor fim, os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão sancionaram leis complementares que oneraram a autarquia previdenciária e mandaram mensagens a ALERJ assegurando sua tramitação. Cabral foi ainda signatário da operação de 2013, que foi na prática a primeira perna da operação Delaware. \r\n\r\nParte significativa dos sujeitos ativos das operações de crédito com R&PE do Riorevidência continuam atuando na gestão pública, como são os casos de Gustavo Barbosa e Luís Claudio Lourenço Gomes, que, atualmente, estão à frente da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, e estão estruturando uma operação similar com a “securitização” de Royaties do nióbio. Essa dupla foi quem recebeu um questionável prêmio pela criação da geringonça financeira da operação Delaware.\r\n\r\nRenato Villela saiu da SEFAZ-RJ para assumir a SEFAZ-SP. O mesmo atuou no Conselho Administrativo do SPPREV, estado que vem desde 2017 estruturando uma operação em Delaware com Royalties do petróleo em São Paulo. É possível que parte dos agentes que estruturaram a operação no Rio de Janeiro - gestores públicos, o Banco do Brasil, a BB Securities e o BNP-Paribas - estejam envolvidos nessa operação. Como se trata de outro estado, e essa CPI possui um caráter estadual, não foi checado com profundidade a participação de Vilella e outros agentes nesse processo. Sabe-se que esse Senhor está à frente hoje de um dos principais fundos de pensão do país, o FUNCEF, dos funcionários da CEF, e continua gerindo recursos públicos bilionários. \r\n\r\nO Senhor Roberto Moisés, que responde a processo no TCE-RJ pela segregação de massas do Rioprevidência, atua na previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro e preside o fundo previdenciário do estado de ALAGOAS, simultaneamente acumulando dois cargos em estados diferentes. No estado de Alagoas também está ocorrendo a estruturação de operações financeiras de securitização. Em síntese - é notório que parte dos formuladores e operadores dessa gestão no Rio de Janeiro ganharam expertise no mercado de capitais, ampliaram seus portfólios com fundos de investimentos privados e estão vendendo seus serviços e sua fórmula a outros estados. \r\n\r\nDe todo as temeridades descritas nesse relatório, A CPI conclui que:A principal variável do rombo na autarquia está correlacionada a Operação Delaware cujo prejuízo tende a ultrapassar a casa dos R$ 31 bilhões.\r\n\r\nDo total da captação de R$ 7,21 bilhões que entraram realmente nos cofres do Rioprevidência descontando as deduções, de junho de 2014 a dezembro de 2018, foram gastos nesse período R$ 13.516.159,66 com despesas da operação + Manutenção da SPE E SPV e outras empresas + R$ 7,64 bilhões com remuneração dos investidores e transferências para as contas de reserva + R$ 585.071.050 de despesas tributarias.\r\n\r\nSegundo a nota técnica Nº 01/2019 do Rioprevidência, assinada pelo atual presidente Sérgio Aureliano, de 2019 á 2028 serão gastos, se não houver Waiver, Default ou algum descaminho nas operações, pelo menos R$ 18.041.290.189,21. \r\n\r\nEm síntese: para captar cerca de R$ 10 bilhões, dos quais entraram realmente nos cofres R$ 7,21 bilhões, se pagará aproximadamente uma cifra superior a R$ 31 bilhões. Somado esses 31 bilhões aos R$ 17 bilhões das onerações e desvinculações de receitas do RPPS, o rombo ultrapassa os R$ 48 bilhões. Esse é o saldo financeiro, fiscal e administrativo dos governos Cabral e Pezão e de Gustavo Barbosa frente à presidência do Rioprevidência. \r\n\r\nO resultado desastroso dessas operações foi viabilizado a partir de pelo menos treze atos temerários e/ou fraudulentos como demonstrado ao longo do relatório: \r\n\r\n1) As operações de cessões de royalties realizadas no mercado externo seriam desnecessárias caso os gestores estaduais tivessem atuado desde 2008, quando alertados pelo órgão de controle externosobre a necessidade de empreender política de amortização do déficit de longo prazo do RPPS; \r\n\r\n2) 100% dos Royalties e Participações Especiais do Petróleo pertencem hoje a Rio OilFinance Trust, um fluxo superior a R$ 84 bilhões de reais. O contrato da operação Delaware foi amarado de tal forma que para abrir um processo de renegociação dessa operação o Rioprevidência tem que desembolsar cerca de R$ 200 milhões. O contrato é uma espécie de camisa de força onde o Rioprevidência e o Governo do Estado do Rio de Janeiro simultaneamente perderam sua autonomia referente à política de gestão de R&PE. As leis brasileiras não valem de nada nessa operação, uma vez que constituição brasileira está submetida as leis da corte de Nova York;\r\n\r\n3) O risco de quebra contratual (default) estava sendo previsto pelo Rioprevidência no cenário pessimista desde outubro de 2014, sobretudo em razão da alteração da metodologia para a estimativa de produção futura com aplicação do fator de correção da produção (FOPAF), que já era conhecida porque prevista na Indenture;\r\n\r\n4) Nenhuma medida preventiva foi tomada para evitar o iminente default, como, por exemplo, a alteração da cláusula prejudicial do fator de ajuste de produção, como veio a ser feito em 2016, ou então a alteração das tabelas da Indentureem razão da unitização dos campos de Lula e Cernambi, sendo certo que qualquer uma dessas duas medidas seria capaz de evitar o default ;\r\n\r\n5) O Rioprevidência sempre teve a opção de não aceitar o aumento do custo da operação além do previsto contratualmente e sofrer apenas as penalidades já previstas no contrato - de aceleração dos pagamentos, da suspensão de novas emissões e do aumento de 2% nos juros (step-up) -, mas preferiu incorrer em um custo de cerca de R$ 912 milhões para garantir a possibilidade de realizar novas emissões no mercado externo, como se isso fosse imprescindível para a saúde financeira do Estado;\r\n\r\n6) A principal motivação para a negociação do waiver e consequentemente da assunção de seus custos era inexistente, na medida em que não seria possível lançar novas tranches da operação enquanto o cenário não melhorasse e as estimativas apontavam para a melhora apenas em 2017;\r\n\r\n7) Do custo total do primeiro waiver,R$ 912 milhões, negociado diretamente pelo Sr. Gustavo Barbosa, R$ 105 milhões se referem à multa (waiverfee), R$ 16 milhões se referem ao comissionamento do Advisor (BB e BNP) e pagamento de escritórios de advocacia, e o restante, R$ 791 milhões, se referem aos juros adicionais de 1% a serem pagos no decorrer do contrato;\r\n\r\n8) Todos os atos realizados pelo Sr. Gustavo Barbosa referentes à negociação do waivercom os investidores foram ilegais e danosos ao patrimônio do RPPS fluminense, porque realizados com usurpação de competência do Conselho de Administração do Rioprevidência e contra os interesses do RPPS, gerando um custo desnecessário da ordem de 912 milhões de reais;\r\n\r\n9) Inexistência de tradução juramentada dos contratos da Operação Delaware, assinados pelo Rioprevidência e representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no momento de sua assinatura, violando o art. 224 do código civil;\r\n\r\n10) Ausências de critérios técnicos legais e isonômicos na seleção das empresas Planner Trust distribuidora de títulos e valores imobiliários LTDA, National Wilmington Trust, contratadas para representarem a Riopetróleo S/A e Rio OilFinance Trust (ROFT), violando o Artigo 489ª §1 IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n11) Ausências de critérios técnicos legais e isonômicos na seleção das empresas Oliveira Trust e Pugliesi Associates. A primeira contratada para gerenciar e administrar a Rio Petróleo S/A e a segunda mesmo sem apresentar proposta para representar Rio OilFinance Trust (ROFT) segundo o material da Séries 14-3 INDENTURES SUPLEMMENT que obteve como Signatários os Srs. Gustavo Oliveira Barbosa, Ciro Mauro Gianinni e Luis Claudio Lourenço, esta emissão da Série e no Waiver, segundo o documento WaiverAmendmentAgreement, datado de 20 de junho de 2016. Idem para o OFFICER´S CERTIFICATE datado de 4 de novembro de 2015, violando o Artigo 489ª §1 IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n12) As operações de antecipações de 2013, 2014 e 2018 Ultrapassam o mandato do chefe do poder executivo, violando o inciso do VI artigo 5º da resolução nº 43/2001 do Senado Federal;\r\n\r\n13) Por fim, a não tradução do documento Royalties Agreement é uma fraude, uma vez que é nessa parte do contrato em que estão as cláusulas danosas e lesivas aos servidores e o RPPS, nessa parte está explícito a desproporcionalidade contratual em benefício dos investidores. Tal documento havia sido omitido aos órgãos de controle do estado. Diante das oitivas desta CPI, os gestores e estruturadores da operação Delaware se omitiram em relação a informações que constavam nesse documento.\r\n\r\nA partir do conjunto desses treze atos enumerados acima, combinando com outros atos descritos anteriormente, concluímos que foram praticados crimes CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS e o REGIME DE RPPS.\r\n\r\nNo entendimento desta CPI, a Operação Delaware é uma Operação de Crédito, e dessa forma violou o “Art. 359-A” do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 -, que caracteriza como crime contra as finanças públicas “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”, incidindo na mesma pena, conforme Parágrafo único do mesmo artigo, “quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com (I) inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ou (II) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei”.\r\n\r\nNão obstante toda a falaciosa argumentação dos gestores públicos que participaram da Operação Delaware, restou exaustivamente comprovado que essa Operação se revela uma induvidosa Operação de Crédito. \r\n\r\nLogo, ocorre, em tese, o tipo previsto no dispositivo acima transcrito: ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito externo sem a prévia autorização do Senado Federal, em razão da competência estatuída no inciso V do artigo 52 da CF/88:\r\n\r\nArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (...).” - grifos nossos. \r\n\r\nConcluímos que houve a Violação da Lei Complementar Federal nº 109/2001 (art. 65) para sancionar gestores do RPPS: Considerando que o art. 8º da Lei Federal nº 9.717/98 dispõe que os dirigentes da unidade gestora do RPPS respondem diretamente por infração ao disposto naquela lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei no 6.435/1977, e alterações subsequentes, conforme diretrizes gerais; \r\n\r\nDiante dos acontecimentos investigados por essa CPI, uma questão de ordem pública paira no ar: Quem deve responder por esse dano irreparável aos cofres públicos, e, simultaneamente, pelo desmonte do regime previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e, consequente, pelos atos lesivos que ferem de forma concomitante a soberania nacional, uma vez que a Operação Delaware alterou toda a lógica de fluxo, gestão, arrecadação e repasse de R&PE? \r\n\r\n7.2 Os Sujeitos ativos envolvidos nas operações e interrogados na CPI:\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nJornalista, começou na política profissionalmente no governo Moreira Franco (1987-1991), quando foi nomeado diretor da TurisRio. Em 1990, foi eleito deputado estadual pelo PMDB. Foi reeleito em 1994 e 1998. Nesse meio tempo, em 1996, tentou uma candidatura a prefeito do Rio, pelo PSDB, perdendo a eleição no segundo turno para Luiz Paulo Conde, do então PFL. Teve um longo mandato como presidente da ALERJ, de 1995 a 2007. \r\n\r\nEm 1999, Cabral voltou para o PMDB, aproximando-se do então governador Anthony Garotinho, que se elegera numa ampla coalizão. Cabral se torna senador em 2002. Em 2006 se elege governador do estado do Rio de Janeiro. Em outubro de 2010, foi reeleito para o governo do Rio de Janeiro ainda no primeiro turno, com mais de 66% dos votos válidos\r\n\r\nA queda de um helicóptero, em 2001, revelou a amizade entre o governador e o empresário Fernando Cavendish, da Delta Construções, acusado de tráfico de influência no governo federal para vencer licitações e citado nos processos contra o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Somente naquele ano, a Delta Construções faturou mais de R$ 1,4 bilhão dos cofres do Rio.\r\n\r\nEx-aliado político, Anthony Garotinho aumentou a crise do governo Cabral ao publicar em seu blog fotos do governador e seus secretários em luxuosos jantares em Paris, com a presença de Cavandish à mesa, episódio que ficou conhecido como a “farra dos guardanapos”.\r\n\r\nEm 2016, foi preso na Operação Lava Jato e tornou-se réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, sendo alvo da Polícia Federal nas operações Calicute, Eficiência, Fratura Exposta, Mascate, Unfair Play. Atualmente, encontra preso em Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona Oeste da cidade do Rio de janeiro.\r\n\r\nAté fevereiro de 2017, tornou-se réu pela quinta vez, acusado dentre os crimes por corrupção e lavagem de dinheiro. Em março se tornou por evasão de divisas, corrupção passiva, e em abril tornou-se réu, pela sétima vez, por chefiar uma organização criminosa que fraudou licitações e formou cartel na reforma do Maracanã e no PAC das Favelas. Em junho de 2017, tornou-se réu pela décima vez, e no mês foi condenado a 14 ano e dois meses de prisão. Em setembro, foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Calicute. Em dezembro de 2017, foi condenado, pela quarta vez, a mais 15 anos, perfazendo 87 anos de reclusão. No total, reponde a outros 13 processos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Até 28 de agosto de 2019, as penas impostas a Cabral já ultrapassam 233 anos de prisão\r\n\r\nMesmo não estando mais à frente do Estado do Rio de Janeiro no momento da assinatura dos contratos de Delaware, foi durante o seu governo que a maior parte das negociações para a execução da operação se deu; e tendo em vista os valores bilionários envolvidos na negociação, é difícil acreditar que Cabral, como afirmou em seu depoimento a esta CPI, não estivesse plenamente informado sobre o plano de antecipação de royalties e participações especiais no exterior pelo Rioprevidência.\r\n\r\nAinda, durante o seu governo o Rioprevidência obteve retirada e/ou desvinculação de receitas que acabaram por levar a autarquia a uma situação de déficit financeiro, o que abriu caminho para a Operação Delaware. Mas em seu depoimento, Cabral nega essa política que é comprovada com documentos e dados do GAESF/MPRJ. Nesse sentido ele transferiu a responsabilidade aos ex-secretários de fazenda e Planejamento. Segue trecho do depoimento:\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O senhor afirmou que esses recursos... Que não pode ter tirado esses recursos do Rioprevidência porque eles nunca entraram lá...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...embora houvesse previsão para que entrassem.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Exatamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por que não entraram, ao longo dos anos?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Eu creio, deputado Waldeck, que era mais um entendimento da Secretaria de Fazenda e do Planejamento para fazer frente às responsabilidades.\r\n\r\nO mesmo atribuiu a crise do Rioprevidência a 42 mensagens enviadas a ALERJ pelo seu antigo aliado e ex-governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nEm sua Oitiva, negou conhecimento da operação Delaware e transferiu a responsabilidade da operação ao Ex Governador Luis Fernando Pezão e a Gustavo Oliveira Barbosa. \r\n\r\nSegue o trecho do depoimento:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - É quem desenhou essas operações?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Os técnicos! Não fui eu! Essa operação... Primeiro, você tinha que passar por uma série de autoridades nacionais, uma operação dessas não é feita sem o Tesouro Nacional, sem os técnicos do planejamento nacional. Então, eu não tenho condições técnicas de dizer para o senhor como foi feita, como foi operada, porque eu nunca influenciei, nunca indiquei um executivo para cuidar disso. Nunca participei disso. Então, eu não tenho como colaborar com o senhor do ponto de vista técnico, porque eu não me envolvi nisso. Se, em que momento o Gustavo enxergava que havia necessidade, como foi feito. Não posso. Não tenho como. \r\n\r\nGustavo Barbosa: \r\n\r\nFormado em Ciências Contábeis e funcionário da Caixa Econômica Federal, tornou-se diretor administrativo e financeiro do Rioprevidência em 2008. Assume a presidência da autarquia em 2010, Substituindo Wilson Risolia, permanecendo na função até meados de 2016, quando deixa o cargo para assumir a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na qual permaneceu até o início de 2018. No período em que foi secretário estadual, ocupou também a presidência do Conselho Administrativo do Rioprevidência (CONAD). \r\n\r\nComo demonstramos no relatório. A explicação da operação Delaware feita pelo Sr. Gustavo Barbosa ao CONAD, ocorre um mês depois de sua realização, essa exposição deveria ter acontecido antes da autorização no CONAD da operação. Destaca-se, que, em junho desse ano, os gestores do ERJ e do Rioprevidência apresentaram um Power Point completo sobre toda a estrutura da operação, cadeia de Royalties e Participações especiais, a produção e divisão dos poços para os investidores internacionais em uma etapa da operação denominada Road Show (tópicos 4.9-1 e 4.9-2).\r\n\r\npor fim, Sr. Gustavo Barbosa alega que a operação só foi possível devido ao ajuste fiscal e ao equilíbrio financeiro do ERJ. Já foram mostradas as dezenas de ressalvas e recomendações feitas pelo TCE-RJ sobre a organização financeira do estado e da autarquia e não se gastará páginas para ressaltar o obvio: a farra fiscal desse período. \r\n\r\nFica evidente que foi escondido do CONAD toda engenharia da operação, após a concretizada estrutura e de serem lançados a série 14-1 e 14-2 em junho de 2014, o Sr. Gustavo Barbosa informa ao CONAD o lançamento de terceira série, que se tornaria a série 14-3 ocorrida em novembro desse ano e estaria dentro do limite já autorizado. Outro elemento, os pagamentos de juros serão alterados. Importante destacar que no 1º waiver, o Sr. Gustavo Barbosa não expõe essa cláusula para o CONAD.\r\n\r\nConcluímos que como presidente do fundo previdenciário, é o principal ator institucional envolvido na chamada Operação Delaware (2014) e na operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (2013), que juntas geraram compromissos financeiros que levaram uma séria descapitalização do Rioprevidência, uma vez que comprometem a arrecadação advinda da sua principal fonte, a saber: o Fundo de Royalties e Participações Especiais (R&PE). \r\n\r\nObserva-se que em sua audiência Gustavo Barbosa: \r\n\r\n• Ocultou que perseguia a operação internacional desde 2011; \r\n\r\n• Negou que Delaware é um paraíso fiscal;\r\n\r\n• Negou que a Rio Oil não pode ser fiscalizada por órgão de controle do estado brasileiro;\r\n\r\n• Não assumiu a responsabilidade pela operação e nem pelas decisões políticas, econômicas e administrativas da autarquia. Sua narrativa se estrutura em quatro pilares: (1) Sobre a onerações e depredação do patrimônio do fundo, as decisões vieram dos níveis superiores a ele; (2) Sobre a legalidade da Operação externa: Confiou no parecer do Procurador do Estado Dr. Erick Tavares e da procuradora Lucia Leia Guimarães e agiu de acordo com autorização na ALERJ; (3) Sobre a economicidade da operação externa: confiou nos laudos e aportes técnicos dos economistas do Rioprevidência e no estudo da economicidade do Banco do Brasil estruturador da operação, (4) Sobre outras responsabilidades por Delaware: Responsabilizou o Banco do Brasil que estruturou a operação; \r\n\r\n• A Justificativa para operação no mercado externo de Barbosa é antagônica a versão de Thiago Bienias. Segundo Barbosa, em depoimento à CPI do Rioprevidência, nem Banco do Brasil e nem Caixa Econômica Federal queriam prosseguir com a operação: “E os bancos, no ano seguinte, eles falaram: não vamos mais fazer essa operação. Essa operação não nos interessa mais. Isso foi colocado. Esse é o primeiro ponto”. Benias provou, utilizando troca de e-mails, que Barbosa queria a operação internacional, e que só fez a operação interna porque não tinha autorização da Secretaria do Tesouro Nacional;\r\n\r\n• Outra contradição nos depoimentos se refere que ele alega que confiou no estudo da economicidade do Banco do brasil. Bienias relatou em depoimento e enviou por ofício escrito a CPI que não houve analise da economicidade da Operação, pois, o Rioprevidência contratante do BB, não solicitou essa análise.\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa \r\n\r\nGraduado em Comunicação Social, foi conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio (ASEP-RJ), no Governo Garotinho, entre 1999-2002. Esteve à frente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) durante quase todo o período do Governo Cabral (2007-2014), de forma simultânea ocupou o cargo de presidente do Conselho Administrativo do Rioprevidência (CONAD). \r\n\r\nEm síntese, por sete anos e meio foi o elo entre o governador Sérgio Cabral e o CONAD, estando à frente das decisões administrativas fundamentais, em um período em que o Estado do Rio de Janeiro estava realizando grandes investimentos em obras, e adquirindo muitos empréstimos para financiar essas intervenções. Período em que se acumulam denúncias de superfaturamento em obras e licitações e de forma concomitante aconteciam os não repasses previstos em leis ao Rioprevidência, processo que designamos no relatóriocomo onerações a autarquia cujo montante estipulado pelo TCE-RJ ultrapassam os R$ 17 Bilhões. \r\n\r\nAs onerações abriram o caminho para operações de antecipações de Royalties e Participações Especiais, e representam a maior dilapidação do Fundo Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. Outro ponto que merece destaque é que o Rioprevidência foi utilizado, nesse período de “Farra” com os recursos públicos, para contrair empréstimos e ampliar a capacidade do ERJ de se endividar. Sergio Ruy esteve a frente também da carteira imobiliária da autarquia que foi simplesmente derretida nesse período. \r\n\r\nNo caso dos contratos de alienação de R&PE de 2014 (Operação Delaware), pesam sobre Sérgio Ruy Barbosa o fato de (1) ter assinado um contrato sem tradução juramentada - esse assinou o contrato em nome do governador Luiz Fernando Pezão, (2) ter assinado um contrato que extrapola o período de sua gestão, (3) ter assinado um contrato que fere o princípio da economicidade e, (4) ter assinado um contrato sem autorização da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado. \r\n\r\nDestaca-se que em sua audiência Sérgio Ruy Barbosa:\r\n\r\n• Nega que a Operação Delaware tenha sido ilegal; \r\n\r\n• Reconheceu não ser totalmente proficiente em inglês apesar de ter assinado um contrato sem tradução;\r\n\r\n• Reconhece equívocos em algumas decisões políticas e administrativas relacionadas à gestão financeira do estado.\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela\r\n\r\nEconomista formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), mestre pela Universidade de Illinois, foi subsecretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro entre os anos 2007-2010, a convite do secretário Joaquim Levy. Assumiu a Secretaria em 2010, ficando no cargo até o final de 2014, participando, assim, de todas as decisões de políticas financeiras do período Sérgio Cabral.\r\n\r\nAntes de ocupar cargos no governo do estado do Rio de Janeiro, foi secretário-adjunto do Tesouro Nacional, entre 1999 e 2002, e membro do Conselho de Administração da Cia. Vale do Rio Doce (CVRD), no período pós-privatização da Companhia. Villela ocupou ainda as funções de assessor residente do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI 2003/2005, e de economista sênior e vice-diretor de Estudos macroeconômicos do Instituto de Economia Aplicada - IPEA.\r\n\r\nVillela, em seu depoimento, assume que participou das negociações do contrato de Delaware, inclusive tendo conversado com futuros investidores. Todavia, esse diz não ter participado das discussões que levaram aos contratos de 2013, o que é estranho, porque, na época, já era secretário de fazenda do estado.\r\n\r\nEm seu depoimento à CPI, esse se coloca na posição de agente passivo, que teria apenas seguido ordens superiores para a execução da Operação Delaware. Entretanto, coincidentemente, a partir da sua chegada ao Conselho Administrativo do SPPREV- Previdência dos servidores públicos do estado de São Paulo, em 2016, o SPPREV passa a discutir uma possível operação de antecipações de Royalties em mercado externo.\r\n\r\nDestaca-se que em sua audiência:\r\n\r\n• Responsabilizou seu superior sobre o processo de oneração da autarquia, no caso o ex governador Sergio Cabral. Alegando que como secretário da Fazenda suportava decisões superiores;\r\n\r\n• Negou a participação na operação de 2013;\r\n\r\n• Assumiu que houve um momento de euforia na política administrativa e fiscal do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nErik Tavares Ribeiro\r\n\r\nFormado em Direito pela UERJ, o Próprio informou à CPI que é procurador do estado desde 2008, e que entre 2011 e 2013 foi diretor jurídico do Rioprevidência. Disse ainda que na época da Operação Delaware não estava formalmente vinculado ao fundo previdenciário, mas que foi designado pela então procuradora-geral do estado para auxiliar na operação, uma vez que já tinha feito estudos sobre o tema. \r\n\r\nApesar de o depoente afirmar que participou somente auxiliando a Operação Delaware, e que não possuía vínculos formais com o Rioprevidência na época da operação, há três elementos que desmitificam essa suavização do seu protagonismo na viabilização da operação, a saber: (I) Erick Tavares é o autor de dois pareceres técnicos jurídicos que caracterizam a operação como securitização, e não operação de crédito, tais pareceres são justamente a base jurídica em que se ancora a frágil legalidade da Operação Delaware; (II) Entre os dias 28 de maio e 06 junho de 2014, Erick Tavares participou da do Road Show - viagem de apresentação e negociação da Operação Delaware para investidores qualificados - nos EUA, que durou duas semanas e cujas passagens e estadias foram pagas pelo Rioprevidência e; (III) Em depoimento à CPI, mais de um ex-secretário estadual garantiu que a assinatura do contrato, que possui dezenas de cláusulas lesivas ao estado, e que foi assinado sem tradução juramentada, contaram com o aval do procurador. \r\n\r\nDestaca-se que em sua audiência na CPI esse afirmou que em 2014 não tinha mais vínculos formais com a autarquia previdenciária estadual, fato que é desmentido por documentos destinados a esta CPI, em resposta ao ofício nº 61 enviado ao Rioprevidência, onde se lê que Tavares viajaria, naquele ano, por 17 dias para Nova York como representante jurídico da autarquia, para auxiliar na operacionalização da cessão de royalties e participações especiais a ser realizada pela autarquia. O mesmo esteve no Road Show da operação em 2018.\r\n\r\nEm seu depoimento à CPI: \r\n\r\n• Disse que alertou os secretários pelo telefone sobre a desproporcionalidade do contrato Delaware. Seus pareceres legalizam e banalizam o contrato Delaware.\r\n\r\nLuís Claudio Fernandes Lourenço Gomes \r\n\r\nAnalista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, ocupou o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência entre os anos 2010 e 2015. Entre 2014 e 2015 acumulou o cargo com o de diretor da Rio Petróleo S.A, sociedade de propósito específico que é espelho da Rio OilFinance Trust no Brasil. Em meados de 2016 foi nomeado Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, tornando-se secretário em 2018, assumindo o lugar de Gustavo Barbosa. Atualmente é Subsecretário de Gustavo Barbosa na Secretária de Fazenda do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nEm seu depoimento à CPI procurou defender a Operação Delaware como iniciativa legítima que buscava a superação do déficit atuarial e do desequilíbrio financeiro do fundo. \r\n\r\nDestaques em seu depoimento:\r\n\r\n• Afirmou que as reuniões da Riopetróleo que possui atas assinadas por ele, não eram presenciais, ocorriam pelo telefone;\r\n\r\n• Negou conhecer Cícero Augusto Oliveira Alencar, apesar de possuir documentos assinado pelo mesmo;\r\n\r\n• Negou que a Operação Delaware aumentou o desequilíbrio financeiro e atuarial da autarquia;\r\n\r\n• Afirmou que veio para a autarquia a convite de Wilson Risolia;\r\n\r\n• Nega que Delaware é um paraíso fiscal.\r\n\r\nCiro Mauro Gianinni\r\n\r\nEconomista, atuou por 38 anos no mercado de capitais. Trabalhou no Banco Noroeste de Investimento, no Banco Bandeirante, e no Banco Interatlântico, foi chefe de mercado de capitais de ação de títulos no ABN-REAL por 10 anos. É Membro da APIMEC - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais. Atualmente é diretor da Debt Capital Markets, empresa ligada ao Banco Santander, que realiza captação de recursos para movimentos estratégicos da empresa por meio de investimentos como bonds e debêntures. É vice-presidente do Haitong Banco de Investimento do Brasil SA. Foi Diretor de investimentos do Rioprevidência de agosto de 2013 a agosto de 2014, no período de operacionalização das duas antecipações de royalties e participações especiais. Em depoimento prestado à CPI explicitou sua experiência com commodities de petróleo: \r\n\r\nA nossa equipe, lá no antigo ABN Real, tinha uma experiência muito forte com Petrobras, no projeto Marlin, que é uma coisa mais antiga, de 98, 2000. Depois a gente teve a Nova Marlin em 2011. Então a gente tinha uma certa experiência com petróleo (..) quando eu estive aqui no Rio de Janeiro, conversando com o Gustavo, conversando com o Luiz Cláudio, que era o antigo diretor administrativo, olha: Os teus colegas de mercado te apontaram como uma pessoa que pode ajudar a gente. Nós vamos fazer uma operação de antecipação, uma operação grande. \r\n\r\nGianinni expõem a fragilidade da operação no quesito da economicidade, sobretudo na contratação de empresas, e o “descuido” de Gustavo Barbosa e Luis Claudio Lourenço Gomes com a autarquia, a pressa e atropelos realizados pela dupla para realizar essas operações. \r\n\r\nTambém critica bastante o papel desempenhado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal na Operação Delaware, e expõem bons elementos para criticar a série 14-2 e o contrato de 2013. Seu depoimento permite compreender os problemas de transparência e controle da SPE e SPV. \r\n\r\nRepresentantes de bancos, empresas e sistema financeiro envolvidos na Operação Delaware e interrogados na CPI, destaca-se em seu depoimento:\r\n\r\n• Afirmou contratar empresas pela Riopetróleo como a plannertrust e oliveira Trust porque eles faziam “o contato com a gente”. Banalizando qualquer processo licitatório;\r\n\r\n• Afirmou que foi convidado a assumir a diretoria de investimentos da autarquia a convite de Gustavo Barbosa e Luís Cláudio Lourenço gomes e que ponderou a ambos que não possuía experiência na administração pública;\r\n\r\n• Foi crítico a forma como BB e CEF entraram na operação Delaware vindo do contrato de 2013;\r\n\r\n• Afirmou que seus superiores tiveram muita pressa para viabilizar a operação Delaware naquele momento;\r\n\r\n• Não sabia que o contrato Delaware não havia sido traduzido no momento da assinatura;\r\n\r\n• Atribuiu aos assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Estado a responsabilidade pela não tradução do contrato.\r\n\r\nThiago Benias\r\n\r\nGraduado em Ciências Atuariais, é funcionário do Banco do Brasil desde 1998. Em 2013 se tornou diretor do mercado de capitais e infraestrutura do BB Securities. Na função, atuou como um dos estruturadores da Operação Delaware.\r\n\r\nDestaca-se que em sua audiência:\r\n\r\n• Assume a sua participação na estruturação da Operação Delaware;\r\n\r\n• Foi enfático em dizer que a Operaão Delaware refinanciou a dívida da operação de 2013; \r\n\r\n• Assume que, junto com outros atores, é um dos responsáveis pela renegociação dos contratos de alienação de ativos de 2014 (waivers);\r\n\r\n• Afirma não ter responsabilidade pela economicidade da operação, uma vez que não teria sido solicitado ao BB securities tal estudo.\r\n\r\nCícero Augusto de Oliveira Alencar\r\n\r\nContador, foi representante legal no Brasil da Rio OilFinance Trust (ROFT) de 2014 até o final de 2019. Seu afastamento da função se deu doze dias após o seu depoimento à CPI do Rioprevidência.\r\n\r\nInvestigações apontam que Alencar possui 136 Cadastro Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ). Ainda, segundo relatório da CGU, além de aparecer como sócio de mais de uma centena de empresas, esse é contador de outras 279.\r\n\r\nPesa contra Alencar uma investigação do Tribunal de Contas da União de 2002, referente à assinatura da prestação de contas da Petrobras Netherlands, junto com Almir Guilherme Barbosa, ex-diretor financeiro da Petrobras e da Petrobras Netherlands, afastado após o início da Operação Lava Jato por suspeita de corrupção. Alencar aparece ainda em um relatório da CGU sobre suspeitas de corrupção nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, em um esquema envolvendo empresários estrangeiros.\r\n\r\nSobre como Cícero Augusto de Oliveira Alencar teria chegado à função de representante da ROFT no Brasil, Gustavo Barbosa, em seu sua oitiva, disse que esse foi nomeado pela BB Securities; Já Thiago Bienas, do BB Securities, diz que o mesmo veio através da contratação dos serviços da SRM Acal, de propriedade de Alencar, sem saber explicar por que foi escolhida essa empresa; Por fim, Ciro Giannini, em seu depoimento, vai afirmar que Alencar foi delegado pelo Citibank para representar os investidores internacionais envolvidos na operação. \r\n\r\nDestaque em seu depoimento\r\n\r\n• Afirmou que foi contratado pelo escritório internacional de advocacia DL PIPER de Nova York; \r\n\r\n• Afirmou que assinou contratos referentes a despesas e clausulas da Operação Delaware sem ler, a mando dos investidores que representava no Brasil;\r\n\r\n• Negou qualquer contato ou relação atual ou antiga com os gestores investigados na CPI, ainda que tenham assinado documentos em conjunto;\r\n\r\n• Confirmou que as “assembleias” entre a Rio Oil e Riopetroleo se davam por meio não presencial, a partir de conversas por telefone.\r\n\r\nLuis Ricardo Belfein\r\n\r\nAtua há mais de 27 anos no mercado financeiro, incluindo mercados de capitais internacionais. Trabalhou no Banco ABN AMRO. Atualmente, trabalha no BNP Paribas, há mais de 17 anos. Desde 2015, foi transferido para o PNB Paribas de Nova York, onde dirige a equipe de vendas corporativas. \r\n\r\nParticipou da equipe que estruturou a Operação Delaware no exterior. Atuou junto ao mercado financeiro para a emissão das notes 2014-1, 2014-2, e 2014-3, representando o BNP Paribas e o BB Securities. Belfein também participou dos Road Shows, sendo responsável pela apresentação da estrutura da operação a investidores estrangeiros. \r\n\r\nPor estar residindo nos EUA, respondeu por ofício os questionamentos da CPI. Principais pontos do seu ofício:\r\n\r\n• Afirmou ser estruturador pelo BNP CORP da Operação Delaware;\r\n\r\n• Confirmou a participação de Olivier Barantier na operação;\r\n\r\n• Confirmou a participação de JonhatanPlavinick na operação;\r\n\r\n• Afirmou que os custos do road show foram suportados pela Rio Oil;\r\n\r\n• Afirmou que o primeiro contato sobre a Operação Delaware foi feita por Joaquim Levy em 2011;\r\n\r\n· Alegou que o BNP CORP estruturou as operações de outras subsidiarias. \r\n\r\nAlexandre Gomes Vidal\r\n\r\nGerente executivo da caixa econômica federal participou da serie 14-2, debenturista da operação. \r\n\r\nDestaques em seu depoimento:\r\n\r\n• Assumiu que a série 14-2 foi bastante lucrativa a CEF, disse não ser responsável pelos prejuízos da operação ao GERJ. “A governança interna foi cumprida no sentido de ser uma operação atrativa para a Caixa Econômica”;\r\n\r\n• Reconheceu o privilégio da CEF referente a subordinação ou senioridade do contrato de 2013 ao ser integrada à Operação Delaware;\r\n\r\n• Afirmou, em seu depoimento à CPI, que se a CEF não tivesse entrado na Operação Delaware, não haveria subordinação, então não ocorreria apelo necessário para captação no exterior;\r\n\r\n• Reconheceu que a CEF não possui natureza jurídica para operações internacionais, defendendo que a CEF participou somente da operação 14-2 com debentures locais; \r\n\r\n• Responsabilizou o Banco do Brasil pela taxa pré-fixada da Operação.\r\n\r\nMaite Moreno\r\n\r\nGerente executiva da caixa econômica federal participou da serie 14-2, debenturista da operação. \r\n\r\nDestaques em seu depoimento:\r\n\r\n• Negou a informação de Gustavo Barbosa de que a CEF não queria prosseguir com operações domésticas de R&PE;\r\n\r\n• Eximiu a responsabilidade dos bancos nacionais “A negociação foi feita pelos investidores e gestores do Rioprevidência e não pela CEF e BB”;\r\n\r\n• Reconheceu que os waivers de Delaware refletem na operação de 2013 com a Caixa\r\n\r\n7.3 Responsabilização\r\n\r\nConsiderando o exposto e de forma a facilitar as responsabilizações decorrentes, segue o rol das irregularidades identificadas no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por esta CPI, os respectivos critérios de fundamentação e responsáveis:\r\n\r\n· Prática de atos que caracterizaram a descapitalização do Rioprevidência entre período de 2007 a 2015:\r\n\r\nCritérios: princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40, caput da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nJaneiro de 2007 a abril de 2014\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nAbril de 2014 a dezembro de 2015\r\n\r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJaneiro de 2007 a junho de 2010\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nJunho de 2010 a julho de 2014\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra*\r\n\r\nJulho de 2014 a fevereiro de 2015\r\n\r\nJúlio Cesar Carmo Bueno (falecido)\r\n\r\nFevereiro de 2015 a julho de 2016\r\n\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nJulho de 2007 a outubro de 2010\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa**\r\n\r\nOutubro de 2010 a julho de 2016\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nAgosto de 2008 a outubro de 2010\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes \r\n\r\nPeríodo de gestão não definida\r\n\r\n*Também ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período entre 2007\r\n\r\ne julho de 2014.\r\n\r\n** Também ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período entre\r\n\r\nagosto de 2014 e junho de 2016.\r\n\r\n· Prática de atos e assinaturas de contratos de operações de crédito por antecipação de receitas de royalties - R&PE, realizadas pela alta administração da autarquia, em conjunto com os responsáveis pelo governo do ERJ, após a opção da segregação da massa dos segurados do Rioprevidência (2013, 2014 e 2018), que objetivaram, tão somente, aliviar o caixa do Tesouro Estadual com as obrigações de aportar recursos para cobertura das insuficiências financeiras do Fundo Financeiro, já que os recursos de R&PE encontravam-se vinculados àquele fundo, para priorizar a utilização dos recursos do Tesouro do ERJ com despesas compromissadas em detrimento do dever, principalmente dos primeiros, de obedecer as normas fiscais e previdenciárias, além de proteger os interesses dos beneficiários, zelando pela solvência e sustentabilidade do RPPS fluminense.\r\n\r\nCritérios: art. 15 da LE nº 6.338/2012 c/c art. art. 2º, §1º da Lei nº 9.717/1998.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nContrato das Operações de 2013\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\nNelma Tavares\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nAlcides Pergore Junior\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\nContrato das Operações de 2014 (Delaware)\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra*\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa**\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\nThiago Andrade Bienias\r\n\r\nRepresentante do Banco do Brasil (BB Securities)\r\n\r\nLuis Ricardo Belfetein\r\n\r\nRepresentante do Banco BNP-PARIBAS\r\n\r\nOliver Barantier\r\n\r\nRepresentante do Banco BNP-PARIBAS\r\n\r\n*Também ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período entre \r\n\r\n2007 e julho de 2014.\r\n\r\n** Também ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período entre\r\n\r\nagosto de 2014 e junho de 2016.\r\n\r\n· Assinatura de atos decorrentes das quebras de contrato (wavers) sem autorização dos órgãos de controle e do CONAD, que não atenderam a ao princípio da economicidade, extraído da eficiência da gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nCritério: art. 37 caput da CF.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nThiago Andrade Bienias\r\n\r\nRepresentante do Banco do Brasil (BB Securities)\r\n\r\nJonathan Pavlovick\r\n\r\nRepresentante do Banco BNP-PARIBAS\r\n\r\n· Assinatura de atos decorrentes das quebras de contrato (wavers) sem considerar a decisão judicial nos autos do proc. 0005966-81.2014.54.02.5101, que passou a considerar os campos de petróleo de Lula e Cernambi como um único campo, impactando nos cálculos que as fundamentaram e, com efeito, na eficiência do contrato da Operação Delaware;\r\n\r\nCritério: art. 37 caput da CF.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nThiago Andrade Bienias\r\n\r\nRepresentante do Banco do Brasil (BB Securities)\r\n\r\nJonathan Pavlovick\r\n\r\nRepresentante do Banco BNP-PARIBAS\r\n\r\n· Contratação de diversas empresas privadas no âmbito da estruturação da Operação Delaware, inclusive da corretora Banco do Brasil Securities - BB Securities - sem evidências de realização de procedimentos licitatórios e demonstração mínima de observância ao princípio constitucional da isonomia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração pública.\r\n\r\nCritério: art. 5º caput da CF e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ*\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência e Diretor da Rio Petróleo SPE S/A\r\n\r\nThiago Andrade Bienias\r\n\r\nRepresentante do Banco do Brasil (BB Securities)\r\n\r\n*À época do encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.124/2011 que já autorizava a contratação direta do Banco do Brasil, convertido na Lei nº 6.112/2011, depois alterada pelas Leis nº 6.168/2012 e 6.656/2013.\r\n\r\n· Realização de operação de crédito sem autorização legislativa ou mesmo com inobservância de limite, condição e montante conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e em Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nCritérios: art. 5º, inciso VI, alínea “b”; art. 11; e art. 28, incisos I, III e IV da Resolução nº 43/01 do Senado Federal; art. 10, inciso VI da Lei nº 8.429/92 e art. 359-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). \r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ (janeiro de 2007 a abril de 2014)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\n· Utilização de recursos públicos (receitas de royalties e participações especiais) para a manutenção de empresas (Sociedades de Propósito Específico - SPE) criadas sem autorização legislativa específica.\r\n\r\nCritérios: artigos 167, inciso I; e 173 § 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\n· Antecipação de receitas de royalties e participações especiais, a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, que ingressariam nos cofres públicos em período posterior ao mandato do chefe do poder executivo, sem observância da Resolução do Senado Federal; \r\n\r\nCritérios: art. 5º, inciso VI, alínea “b”, da Resolução nº 43/01 do Senado Federal.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ (janeiro de 2007 a abril de 2014)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\n· Utilização de ativos do Rioprevidência em substituição aos aportes do Estado para cobertura da insuficiência financeira, afrontando o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial e comprometendo a sustentabilidade em médio e longo prazo do sistema previdenciário fluminense.\r\n\r\nCritérios: art. 15 da Lei Estadual nº 6.338/2012 c/c art. art. 2º, §1º da Lei nº 9.717/1998, art. 40 caput da Constituição Federal.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ (janeiro de 2007 a abril de 2014)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra*\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa**\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\n*Também ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período \r\n\r\nentre 2007 e julho de 2014.\r\n\r\n** Também ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência no período \r\n\r\nentre agosto de 2014 e junho de 2016.\r\n\r\n· Realização de operações de crédito externas, via emissão de títulos (“bonds”) e emissão de debêntures de empresas controladas indiretamente pelo Estado, que não possuem fontes próprias de receitas, sem autorização do Senado Federal.\r\n\r\nCritérios: art. 28, incisos I, III e IV, da Resolução nº 43/01 do Senado Federal.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\n· Emissão de títulos públicos estaduais que não tinham por objetivo o refinanciamento da dívida pública estadual.\r\n\r\nCritérios: art. 11 da Resolução nº 43/01, do Senado Federal.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\n· Nova emissão de títulos no exterior (2018), desconsiderando as condições do mercado desfavoráveis à época, contrariando o princípio constitucional da eficiência da gestão pública. \r\n\r\nA taxa de juros básica no Brasil havia caído consideravelmente e o câmbio tornava mais caro as operações no exterior, conforme tabela abaixo. Além do mais, a taxa de juros acordada com os investidores foi ainda mais alta, de 8,2%. Lembramos que pelo gatilho do Índice de Cobertura, ela pode chegar a 11,2% em dólar.\r\n\r\nCritério: art. 37 caput da CF.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRéges Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\n· Classificação contábil incorreta dos valores recebidos pelo Rioprevidência provenientes royalties e participações especiais com infringência ao princípio contábil da prevalência da essência sobre a forma.\r\n\r\nCritérios: Resolução nº 1.282/10 do Conselho Federal de Contabilidade e mantida na NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (out/2010 a jul/2016)\r\n\r\nRéges Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (jul/2016 a dez/2018)\r\n\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n\r\nGerente de Controladoria\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\n· Ausência de prestação de contas e transparência das demonstrações contábeis das empresas controladas indiretamente pelo Estado, constituídas no âmbito da estrutura das operações externas de antecipação de R&PE (Rio Petróleo SPE S/A e Rio OilFinance Trust).\r\n\r\nCritérios: art. 70 parágrafo único da Constituição Federal.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (out/2010 a jul/2016)\r\n\r\nRéges Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (jul/2016 a dez/2018)\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor da Rio Petróleo SPE S/A até maio de 2015\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor da Rio Petróleo SPE S/A (maio/2015 a abril/2017)\r\n\r\nFábio Rodrigo Amaral de Assunção\r\n\r\nDiretor da Rio Petróleo SPE S/A (maio/2015 a janeiro/2019)\r\n\r\nCícero Augusto Oliveira de Alencar\r\n\r\nRepresentante legal da Rio OilFinance Trust no Brasil até set/2019\r\n\r\n· Utilização das disponibilidades de caixa vinculadas ao Rioprevidência na estruturação da securitização de ativos de royalties, envolvendo, inclusive, a aquisição de ações da Rio Petróleo SPE e a constituição de um trust no exterior, entende-se, sob o prima da legalidade, que não foi observada a legislação de regência uma vez que é vedada a utilização de disponibilidades de caixa do RPPS para aquisição de cotas, ações e títulos de empresas controladas, mesmo que indiretamente, pelo ERJ.\r\n\r\nCritérios: art. 40, caput da Constituição Federal; artigo 43, §2º, inciso I da LRF; art. 1º, §1º e art. 6º, inciso IV da Lei nº 9.717/1998; disposições da Portaria MPS nº 519/2011 e da Resolução CMN nº 3.922/2010.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ (abril de 2014 a dezembro de 2015)\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\n· Longo lapso de tempo decorrido entre a formalização dos atos e contratos da Operação Delaware (2014) originalmente na língua inglesa e a respectiva tradução juramentada (2017 e 2019), além de ausência, até o momento, de tradução dos seguintes documentos: Royalties RightsAgreement e Trust Agreement, dificultando, sobremaneira, a transparência, o controle social e a atuação dos órgãos de controle.\r\n\r\nCritérios: art. 40, caput da Constituição Federal; artigo 43, §2º, inciso I da LRF; art. 1º, §1º e art. 6º, inciso IV da Lei nº 9.717/1998; art. 224 da Lei 10.406/2002 (Código Civil); disposições da Portaria MPS nº 519/2011 e da Resolução CMN nº 3.922/2010.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (out/2010 a jul/2016)\r\n\r\nRéges Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (jul/2016 a dez/2018)\r\n\r\n· Ausência de formalização e transparência de atas das reuniões realizadas pelos membros da Diretoria Executiva do Rioprevidência, fato que, além de configurar deficiência nos controles internos e regras de governança, prejudica substancialmente a transparência dos atos de gestão da autarquia.\r\n\r\nCritérios: art. 40, caput da Constituição Federal; artigo 43, §2º, inciso I da LRF; art. 1º, §1º e art. 6º, inciso IV da Lei nº 9.717/1998; disposições da Portaria MPS nº 519/2011 e da Resolução CMN nº 3.922/2010.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (jul/2007 a out/2010)\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (out/2010 a jul/2016)\r\n\r\nRéges Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (jul/2016 a dez/2018)\r\n\r\n· Conflito de interesse do Banco do Brasil no contrato firmado junto ao Rioprevidência para estruturar a Operação Delaware (2014), uma vez que a instituição financeira já era beneficiária de um contrato de cessão de direitos de royalties e participações especiais junto à Autarquia Previdenciária, assinado no exercício de 2013, e foi beneficiada com cláusulas mais vantajosas decorrentes da Operação, inclusive na condição de investidor (detentor de debêntures).\r\n\r\nCritérios: princípio constitucional da moralidade previsto no art. 37, caput da CF.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência (out/2010 a jul/2016)\r\n\r\nThiago Andrade Bienias\r\n\r\nRepresentante do Banco do Brasil/BB Securities\r\n\r\n· Grave inconsistência da lei de segregação de massas (Lei Estadual nº 6.338/2012) relacionadas com a vinculação ao Plano Financeiro de todo ativo financeiro já constituído no RPPS.\r\n\r\nCritérios: art. 40, caput da Constituição Federal (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial) e § 1º do artigo 21 da Portaria MPS nº 403/08, vigente à época da implementação da segregação da massa (setembro de 2013).\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ (janeiro de 2007 a abril de 2014)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\n· Quanto a não elaboração de estudo técnico atuarial com vistas a subsidiar a proposta de segregação de massas levada a efeito pelo Rioprevidência, em desacordo com a legislação então vigente e contrariando o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. \r\n\r\nCritérios: art. 40, caput da Constituição Federal e Lei nº 9.717/1998, art. 1º (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial); Portaria MPS nº 403/2008 em seu art. 2º, incisos V e VI, art. 21 §§ 1° e 3º.\r\n\r\nResponsáveis: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ (janeiro de 2007 a abril de 2014)\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado e Presidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\nPor consequência, seguem as devidas sugestões:\r\n\r\n1. INABILITAÇÃO do Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n2. INABILITAÇÃO do Sr. Luiz Fernando Pezão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n3. INABILITAÇÃO do Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n4. INABILITAÇÃO do Sr. Sergio Ruy Barbosa Guerra para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n5. INABILITAÇÃO do Sr. Renato Villela para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n6. INABILITAÇÃO do Sr. Luís Claudio Lourenço Gomes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n7. INABILITAÇÃO do Sr. Erick Tavares Ribeiro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\n8. INABILITAÇÃO do Sr. Ciro Mauro Gianinni para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei complementar estadual nº 63/92.\r\n\r\n9. INABILITAÇÃO do Sr. Thiago Bienias para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual pelo prazo de 5 (cinco anos), com base no Art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/92.\r\n\r\nAdemais, recomenda-se ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)a abertura de procedimento com o fito de aplicar multa e/ou débitoe ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)a instauração de inquérito para fundamentar o oferecimento de denúncia, em ambos os casos,em relação aos ex-governadores, Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho e Sr. Luiz Fernando de Souza (Pezão), como sujeitos ativos,porquantochefes do Poder Executivo Estadual, logo, administradores máximos do Estado do Rio de Janeiro,de práticas de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\nRecomenda-Se, ainda:\r\n\r\n1. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito, pelo TCE-RJ,em relação ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n2. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito, pelo TCE-RJ,em relação ao Sr. Sergio Ruy Barbosa Guerra, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n3. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito, pelo TCE-RJ,em relaçãoao Sr. Renato Villela Zagallo, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n4. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Luís Claudio Lourenço Gomes, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n5. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Erick Tavares Ribeiro, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n6. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Ciro Mauro Gianinni, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n7. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTAe/ou débito, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Cicero Oliveira de Alencar, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n8. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA e/ou débito,pelo TCE-RJ, em relação ao Sr.Thiago Bienias, por prática de gestão temerária e fraudulenta.\r\n\r\n9. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Luis Ricardo Belfein\r\n\r\n10. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr.Jonhatan Plavinick\r\n\r\n11. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA, pelo TCE-RJ, em relação ao Sr.Oliver Barantier\r\n\r\n12. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA,pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Milton Xavier \r\n\r\n13. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA,pelo TCE-RJ, em relação ao Sr. Alexandre Gomes Vidal \r\n\r\n14. Aprofundamento das investigações pelo MPRJ e aplicação de MULTA, pelo TCE-RJ, em relação à Sra. Maitê Moreno\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará, ainda, relatório circunstanciado, com suas conclusões e anexos para as devidas providências, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade administrativa, civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais, dentre os seguintes órgãos:\r\n\r\n1. AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2. Ao Ministério Público Federal\r\n\r\n3. Ao Ministério Público Estadual \r\n\r\n4. A Advocacia-Geral da União\r\n\r\n5. A Polícia Federal-RJ \r\n\r\n6. Ao TCE-RJ\r\n\r\n7. Ao Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ\r\n\r\n8. À Comissão De Valores Mobiliários - CVM;\r\n\r\n9. Ao Banco Central do Brasil, especificamente ao setor de fiscalização de atuação das instituições financeiras no âmbito nacional.\r\n\r\n7.4 Outros encaminhamentos\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO dos responsáveis pela estruturação e operacionalização das Operações Delaware, identificados por esta CPI a seguir elencados, por ocasião do encaminhamento deste relatório e dos documentos correspondentes ao Ministério Público Federal:\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSérgio de Oliveira Cabral Santos Filho\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador do ERJ\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração do Rioprevidência\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro do Rioprevidência\r\n\r\nCiro Mauro de Carvalho Gianinni\r\n\r\nDiretor de Investimentos do Rioprevidência\r\n\r\nErick Tavares Ribeiro \r\n\r\nAssessor Jurídico do Rioprevidência\r\n\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\n\r\nDiretor de Seguridade Social do Rioprevidência\r\n\r\nThiago Andrade Bienias\r\n\r\nRepresentante do Banco do Brasil (BB Securities)\r\n\r\nLuis Ricardo Belfetein\r\n\r\nRepresentante do Banco BNP-PARIBAS\r\n\r\nOliver Barantier\r\n\r\nRepresentante do Banco BNP-PARIBAS\r\n\r\nCicero Augusto Oliveira de Alencar \r\n\r\nRepresentante legal da Rio OilFinance Trust no Brasil\r\n\r\nII - INTERROGATÓRIO de outros atores que restaram ser ouvidos ou não foram encontrados no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por esta CPI, por ocasião do encaminhamento deste relatório e dos documentos correspondentes ao Ministério Público Estadual:\r\n\r\n1. Luiz Fernando Pezão\r\n\r\n2. Alcides Pergore Junior \r\n\r\n3. Nelma Tavares \r\n\r\n4. Paulo Voguel\r\n\r\n5. Wilson Risolia\r\n\r\n6. Oliver Barantier\r\n\r\n7. Jonathan Paclovick\r\n\r\n8. Reges Moises dos Santos\r\n\r\n7.5 Propostas gerais\r\n\r\nPropostas para aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS/RJ), agregando-se os Fundos Financeiro e Previdenciário, apresenta um passivo atuarial a descoberto, em descumprimento ao caput do art. 40 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a segregação de massas criada pela Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012 apresenta um custo de transição muito elevado para as próximas três décadas, inviável de ser custeado pelo Estado do Rio de Janeiro (ERJ), colocando em sérios riscos não apenas o direito de recebimento das aposentadorias e pensões pelos servidores públicos estaduais, bem como o financiamento das principais políticas públicas de interesse da sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o aporte de Royalties e Participações Especiais de Petróleo, imóveis e outros ativos ao Fundo Financeiro, embora amparado pelo art. 249 da Constituição Federal, não equacionou o déficit atuarial, nem o déficit financeiro de curto prazo do fundo previdenciário, ao qual estão vinculados 95,57% dos segurados do RPPS/RJ; bem como feriu o § 1º do artigo 21 da Portaria MPS nº 403/08, vigente à época de sua implementação (setembro de 2013).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o passivo atuarial é uma dívida do ERJ com seus servidores, que deve ser saldado para cumprir o equilíbrio financeiro e atuarial determinado pela Constituição Federal e que, além dos ativos já aportados, o Estado dispõe de outros ativos e receitas futuras que podem ser transferidas para o RPPS/RJ, de forma definitiva e incondicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade de implementar instrumentos eficazes para impedir o ERJ de retirar, no todo ou em parte, as receitas já previstas para o RPPS/RJ, bem como para garantir o repasse, pelo ERJ ao RIOPREVIDÊNCIA, dos ativos, contribuições e receitas futuras nos termos do plano de equacionamento do déficit atuarial, independentemente da situação fiscal do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o RIOPREVIDÊNCIA deve também assegurar uma melhor paridade entre seus componentes, de forma garantir uma participação mais efetiva de seus segurados, nos seus respectivos processos de tomada de decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gestão do RIOPREVIDÊNCIA deve ser realizada, de forma que fique efetivamente assegurada a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do RPPS/RJ, em relação ao Estado, garantindo que não ocorra no futuro uma apropriação pelo Estado dos recursos previdenciários que se pretende ser aqui ampliados e garantidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/RJ, no sentido de evitar prejuízos maiores a população deste estado, bem como de reduzir o risco dos seus segurados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República, em seus art. 40, caput e § 12 c/c 195, caput e; 201, caput, determinam “...O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial...”, que “... a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos (...) dos Estados...” e que “... A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ...”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seus artigos 69, caput e parágrafo único e 73-A, dispõe que “... o ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial” e que “...qualquer cidadão (...) é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso XII e §1º, prevê como competência concorrente dos entes federativos a criação de leis sobre previdência social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 9.717/98, que “... dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, regula, em seu art. 9º, que “...Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade e a urgência da adoção, pelo ERJ, de medidas que visem a garantir, por toda sua existência, o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/RJ, recomenda-se:\r\n\r\n1 - Aporte de ativos no Plano Previdenciário, até o limite do passivo atuarial global do RPPS/RJ, devendo prever o aporte de ativos que estejam no Fundo Financeiro e dos seguintes ativos:\r\n\r\n(i) 100% do fluxo livre da dívida ativa nos próximos 50 anos; \r\n\r\n(ii) 100% dos royalties e participações especiais de petróleo, ressalvadas as destinações constitucionais, legais e contratuais já existentes, até que seja extinto o Fundo Financeiro; (está na lei).\r\n\r\n(iii) 100% do imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais, até que seja extinto o Fundo Financeiro; (está na lei).\r\n\r\n(iv) 100% das transferências recebidas a título de compensação da Lei Kandir, até que seja extinto o Fundo Financeiro; (está na lei).\r\n\r\n(v) 100% da receita referente à venda da folha de pagamentos de inativos e de pensionistas de responsabilidade do RPPS/RJ.\r\n\r\n2 - O déficit será integralmente coberto com aportes financeiros, que poderão ser diferenciados por poder ou órgão autônomo, desde que seja feita avaliação atuarial separada e as alíquotas correspondam à proporção do déficit em relação ao total;\r\n\r\n3 - O Conselho de Administração será reestruturado de forma que haja composição paritária entre os representantes dos segurados e do ente federativo, todos com formação superior ou especialização em área compatível, sendo a presidência exercida por um de seus pares, com voto de qualidade;\r\n\r\n(i) - 01 (um) representante de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e 01 (um) representante de cada órgão autônomo (Ministério Público e Tribunal de Contas);\r\n\r\n(ii) - 01 (um) representante dos servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e 01 (um) representante dos servidores de cada órgão autônomo (Ministério Público e Tribunal de Contas);\r\n\r\n(iii) - Os representantes dos servidores podem ser tanto servidor ativo quanto servidor inativo ou pensionista, desde que indicado pelo respectivo sindicato ou associação.\r\n\r\n3 - Até a extinção do Fundo Financeiro, o déficit será integralmente coberto com aportes financeiros, que poderão ser diferenciados por poder ou órgão autônomo, desde que seja feita avaliação atuarial separada e as alíquotas correspondam à proporção do déficit em relação ao total;\r\n\r\n4- Os representantes dos servidores no Conselho de Administração serão indicados através de lista tríplice pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos do Rioprevidência, dos Poderes e Órgãos Autônomos do ERJ.\r\n\r\n5 - Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, somente podendo ser substituídos nas situações definidas na legislação;\r\n\r\n6 - Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três mandatos consecutivos para o Conselho de Administração, como forma de assegurar sua renovação periódica, na primeira constituição;\r\n\r\n7 - Os mandatos dos membros do Conselho de Administração não serão coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral;\r\n\r\n8 - O Conselho de Administração exercerá a supervisão e autorizará qualquer operação, contrato, acordo, convênio ou ato congênere, que gere ônus ao Fundo Previdenciário;\r\n\r\n9 - Deliberar sobre a forma de financiamento do RPPS e aceitação de bens e direitos direcionados ao equacionamento de déficit atuarial;\r\n\r\n10 - Os membros da Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA deverão ter formação educacional de nível superior, com formação ou especialização em área compatível com a atribuição exercida e certificação em gestão previdenciária, por exame ou experiência;\r\n\r\n11- Pelo menos 02 (dois) membros deverão ser segurados do RPPS, sendo necessário a alteração do artigo 8º da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 8º - A Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários.\r\n\r\nAlterar para: \r\n\r\nArt. 8º - A Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor de Seguridade e o Diretor Administrativo e Financeiro serão indicados, através de lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos do Rioprevidência, dos Poderes e Órgãos Autônomos do ERJ.\r\n\r\n13 - Os Diretores de Seguridade e Administrativo e Financeiro serão indicados, através de lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos do Rioprevidência, dos Poderes e Órgãos Autônomos do ERJ.\r\n\r\n14 - Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, somente podendo ser substituídos nas situações definidas na legislação;\r\n\r\n15 - O Conselho Fiscal será reestruturado de forma que haja composição paritária entre os representantes dos segurados e do ente federativo, todos com formação superior ou especialização em área compatível, sendo a presidência exercida por um dos conselheiros representantes dos segurados, com voto de qualidade;\r\n\r\n16 - Os representantes dos servidores no Conselho Fiscal serão indicados, através de lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos do RIOPREVIDÊNCIA, dos Poderes e Órgãos Autônomos do ERJ.\r\n\r\n17 - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, somente podendo ser substituídos nas situações definidas na legislação; \r\n\r\n18 - Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal não serão coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral;\r\n\r\n19 - Para atingir seu fim, e ter autonomia administrativa, o Rioprevidência fará a gestão da folha de pagamentos dos seus beneficiários, em até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável desde que justificável;\r\n\r\n20 - As transferências de recursos financeiros ao Rioprevidência para a cobertura de insuficiência financeira deverão ser contabilizadas em conta específica com essa descrição;\r\n\r\n21 - Revogar os artigos 57-C; 58; e item 3 do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nArt. 57-C - Fica instituído o Benefício de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte cinco por cento).\r\n\r\n§ 1º - A percepção do benefício será devida ao Procurador do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão logo completado 01 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Procurador do Estado se aposentar, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\n§ 3º - O benefício deste artigo será regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os limites e as condições estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 58 - Os proventos de aposentadoria ou de disponibilidade dos Procuradores do Estado serão calculados sobre a soma do vencimento com as vantagens incorporáveis.\r\n\r\nArt. 59 - Os proventos serão:\r\n\r\nI - Integrais, quando o Procurador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas no item anterior.\r\n\r\n22 - Revogar os artigos 2º e 3º da Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005\r\n\r\nArt. 2º - A percepção do benefício será devida ao membro da Defensoria Pública que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão logo completado 01 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o membro da Defensoria Pública se aposentar, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\nParágrafo único - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro promoverá os atos necessários para a revisão dos proventos daqueles que já se encontrarem aposentados na data da vigência desta Lei.\r\n\r\n23 - Alterar o artigo 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para que não haja manipulação de decretos. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 13 - Fica o Poder Executivoautorizado a incorporar ao patrimônio e do Rioprevidência os seguintes ativos: (...)\r\n\r\nModificar para:\r\n\r\nArt. 13 - Fica incorporado ao patrimônio e do Rioprevidência os seguintes ativos: (...)\r\n\r\n24 - Revogar todas as leis que tratam de tempo fictício;\r\n\r\n25- Que o Rioprevidência tenha gestão da folha de pagamentos de servidores e pensionistas, garantindo maior controle e transparência \r\n\r\n26- Definir as premissas e hipóteses atuariais aderentes à realidade da massa de segurados do RPPS fluminense, em conjunto com o atuário responsável pela elaboração das avaliações atuariais anuais, conforme preceitua o art. 18, §2º da Portaria MF nº 464/2018, com vistas a assegurar a transparência, solvência, liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, de forma a facilitar a transparência e o controle sobre a realidade atuarial do RPPS, além de auxiliar o processo de tomada de decisão conjunta dos responsáveis pela autarquia previdenciária e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27- Revisar toda rotina contábil referente às operações de Delaware de forma a privilegiar a essência da transação econômica ao invés da forma jurídica, fazendo constar em suas demonstrações contábeis o resultado da consolidação das demonstrações da Rio Oil e da Riopetróleo SPE, bem como providenciando a disponibilização no sítio eletrônico de todos os instrumentos jurídicos formalizados, devidamente traduzidos, para atender aos princípios constitucionais relacionados com a prestação de contas e a transparência da gestão pública.\r\n\r\n28 - Providenciar a elaboração das demonstrações contábeis da Rio OilFinance Trust e a respectiva consolidação dos seus dados contábeis, assim como os reflexos contábeis da Rio Petróleo SPE S/A, na prestação de contas do Rioprevidência de forma a fomentar a transparência e aumentar a qualidade das informações contábeis e fiscais. Essas demonstrações deverão ser enviadas semestralmente para a Comissão de Orçamento e para a Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\n29- Providenciar a tradução juramentada dos documentos pendentes “Royalties RightsAgreement” e “Trust Agreement”, disponibilizando-os, juntamente com todos os outros atos e contratos afins, no sítio do Rioprevidência na internet, de forma a facilitar a transparência, o controle social e a atuação dos órgãos de controle.\r\n\r\n30- - Providenciar a formalização e transparência dasatas de reuniões realizadas pelos membros da Diretoria Executiva do Rioprevidência de forma a prestigiar as boas práticas de controles internos e de governança, bem como favorecer a transparência dos atos de gestão pública da autarquia previdenciária em prol dos seus principais interessados que são os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas.\r\n\r\n7.6 Propostas referentes às operações de crédito com R&PE:\r\n\r\n1- Suspensão do contrato com reaplicação de R&PE em sua integridade ao regime “previdenciário”; \r\n\r\n- As obrigações contraídas na Operação Delaware deverão ser restituídas ao Rioprevidência pelo Tesouro Estadual - nulidade do primeiro aditivo firmado (waiver), considerando a falta de base legal e técnica;\r\n\r\n- Recalculo dos índices de cobertura na ocasião do primeiro waiver, pelo Banco do Brasil e seus contratados, a fim de evidenciar se houve realmente quebra contratual ou não\r\n\r\n- Recalculo dos fluxos financeiros da Operação considerando o não aumento da taxa de juros da quebra de contrato e do primeiro aditivo contratual (waiver) - aumento de 2% e 1% na taxa de juros, respectivamente.\r\n\r\n2- Manutenção da alíquota de contribuição dos servidores enquanto o contrato da Operação Delaware estiver vigente;\r\n\r\n- Revisão do aumento de alíquota realizado em 2017.\r\n\r\n3- Arresto das contas de reservas e restituição da autarquia;\r\n\r\n4- Multas aplicadas aos gestores servir como restituição a autarquia;\r\n\r\n5- Caso se descubra contas bancárias em paraísos fiscais dos gestores, operadores ou estruturadores da operação Delaware que os valores retornem ao fundo previdenciário.\r\n\r\n6- Restituição de R$ do valor do prêmio da senerioridade da CEF a autarquia.\r\n\r\n7- Restituição de R$ valor do prêmio da senerioridad do BB a autarquia\r\n\r\n8- Revisão da divisão e cálculo da produção dos poços de petróleo realizados pela empresa Wood Mackenzie caso provado irregularidades devolução dos valores de waivers e defaults ao fundo.\r\n\r\n9- Varredura do MPF e PF a empresa Rio OilFinance Trust.\r\n\r\n10- Auditoria do MPF ou outro órgão responsável as operações de R&PE.\r\n\r\n11- Vedação de novas emissões até que sejam concluídas as investigações do sobre a Operação Delaware.\r\n\r\n12- Encerramento da estrutura em Delaware, sem que haja novas emissões.\r\n\r\n13- Oficiar a SEC para que investigue as emissões realizadas e a trust Rio OilFinance Trust.\r\n\r\n14 - Lei complementar que proíba operações financeiras com R&PE ou qualquer ativo público em paraísos Fiscais ou territórios protegidos pela Rule 144. \r\n\r\n15- Incorporação das debentures da CEF ao fundo “financeiro” do Rioprevidencia visando reverter o desequilíbrio financeiro de curto prazo da autarquia.\r\n\r\n7.2 Recomendações à Procuradoria da ALERJ, à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal e ao Rioprevidência:\r\n\r\n1 - Que adotem as medidas legais cabíveis no sentido de interromper, no mais curto prazo possível, a vigência dos contratos da Operação Delaware, que, em razão das taxas de juros abusivas e dos imensos desequilíbrios entre as partes contratadas (em desfavor do Rioprevidência), causam severos prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\n2 - Que adotem as medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil e o Banco BNP Paribas, principais responsáveis financeiros das operações, protagonistas de diversos processos que causaram e seguem causando graves prejuízos aos cofres públicos, beneficiários das operações aqui questionadas na condição de credores, sejam responsabilizados pelos atos restituídos no presente relatório, de modo que: a) sejam interrompidos quaisquer pagamentos em favor daquelas instituições financeiras; b) sejam obrigados, na forma da Lei, a ressarcir o erário estadual pelos danos causados.\r\n\r\n8. Proposições legislativas\r\n\r\n8.1 PROJETO DE LEI Nº /2021\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE AREESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE GARANTIR maior transparência e participação paritária no Conselho administrativo do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAUTORES: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA ZOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º São órgãos de administração do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - Conselho de Administração - CONAD;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva - DIREX;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal - CONFIS; e\r\n\r\nIV - Comitê de Investimento.\r\n\r\nParágrafo Único: O Conselho de Administração - CONAD, o Conselho Fiscal - CONFIS e o Comitê de Investimento deverão promover composição paritária entre os representantes de seus segurados e do ente federativo. ”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Conselho de Administração - CONAD é composto de 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, disposto da seguinte forma:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nIII - o Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - o Defensor Público Geral do Estado;\r\n\r\nV - o Controlador Geral do Estado;\r\n\r\nVI - um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\nVII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nVIII - um representante indicado pelo Ministério Público;\r\n\r\nIX - um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nX - três representantes dos segurados do Poder Executivo;\r\n\r\nXI - um representante dos segurados do Poder Legislativo;\r\n\r\nXII - um representante dos segurados do Poder Judiciário;\r\n\r\nXIII - um representante dos segurados do Ministério Público;\r\n\r\nXIV - um representante dos segurados do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXV - dois representantes dos aposentados e pensionistas de todos os Poderes e Órgãos;\r\n\r\nXVI - um representante dos servidores ativos e inativos das universidades estaduais - UERJ, UENF e UEZO - e seus pensionistas;\r\n\r\nXVII - um representante dos segurados do Sindicato Estadual de Profissionais da Educação - SEPE-RJ;\r\n\r\nXVIII - um representante dos segurados do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV-RJ;\r\n\r\nXIX - um representante dos segurados das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto estiverem associados ao RIOPREVIDÊNCIA ou, se não for o caso, um representante da maior categoria de servidores civis do estado ainda não contemplada.\r\n\r\n§ 1° Os representantes dos segurados e dos beneficiários serão escolhidos por associações de classe, como associações e sindicatos. \r\n\r\n§ 2º Todos os suplentes e os titulares de que tratam os incisos VI a XIX, deverão ter formação universitária e comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: serviço social, seguridade, administração, economia, direito, contabilidade ou atuária.\r\n\r\n§ 3º Os suplentes dos membros definidos nos incisos I a IV, deverão possuir formação em curso superior completo.\r\n\r\n§ 4º O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA participará das reuniões do CONAD com direito a voz e sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º O Presidente do CONAD será eleito pelos seus pares.\r\n\r\n§ 6º As reuniões do CONAD instalar-se-ão, com a presença da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 7º O CONAD deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do CONAD, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 8º Os suplentes dos Conselheiros dos incisos I ao V serão indicados pelo seu titular;\r\n\r\n§ 9º Os demais suplentes serão nomeados, observados os mesmos critérios de escolha dos titulares;\r\n\r\n§ 10º Os representantes dos segurados e beneficiários investidos como membro titular do CONAD terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por igual período, sendo vedada, após sua conclusão, a participação, por um período de 01 (um) ano, em qualquer colegiado do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 11. Na vacância do representante titular dos segurados antes do término do mandato, o suplente assumirá até o fim do mandato com a convocação do terceiro da lista tríplice para a sua suplência;\r\n\r\n§ 12. A nomeação dos membros do CONAD ocorrerá por Decreto do Governador, na forma definida neste artigo, e deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, que passará a contar o prazo do mandato.\r\n\r\n§ 13. Enquanto não nomeados os membros do CONAD na forma definida neste artigo, observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, continua em vigor a estrutura e membros atual. ”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Compete ao Conselho de Administração - CONAD do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - reunir-se, ordinariamente, na forma de seu Regimento Interno, no mínimo a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\n\r\nII - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão das operações do Fundo;\r\n\r\nIV - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\n\r\nV - autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo;\r\n\r\nVI - supervisionar a gestão da folha e do sistema unificado de pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nVII - deliberar sobre a forma de financiamento do RPPS, inclusive quanto a medidas necessárias à sustentabilidade do RPPS e a aceitação de bens e direitos direcionados ao equacionamento de déficit atuarial;\r\n\r\nVIII - aprovar a indicação do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o estabelecido no artigo 8º, § 3º desta Lei.\r\n\r\nIX - elaborar, modificar e aprovar o seu Regimento Interno.\r\n\r\nX - deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis ao RPPS;\r\n\r\nXI - estabelecer, paulatinamente, os parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento do regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais;\r\n\r\nXII - deliberar e fiscalizar o contrato de gestão firmado entre o Conselho de Administração e o RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXIII - deliberar e fiscalizar o planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nXIV - deliberar a transferência de segurados do plano financeiro ao plano previdenciário, mediante proposta do RIOPREVIDÊNCIA, com estudo que comprove o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário, acompanhado de Nota Técnica contendo os estudos técnicos que justifiquem a proposta.\r\n\r\n§ 1º As Atas das reuniões do CONAD serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro e no site do RIOPREVIDÊNCIA no prazo máximo de 10 (dez dias) corridos.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA proporcionar ao CONAD os meios necessários ao exercício de sua competência.”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 8º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A Diretoria Executiva - DIREX é órgão responsável por dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo CONAD.\r\n\r\n§ 1º A Diretoria Executiva - DIREX será composta por:\r\n\r\nI - 05 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Jurídico. \r\n\r\nII - 01 (hum) Diretor dos Segurados e Beneficiários dos servidores do Estado e seu respectivo suplente, eleitos por eleição direta e votação facultativa, escolhidos entre os representantes indicados nos incisos X a XIX do Art. 6º da presente Lei, pelas mesmas categorias que os indicaram para aquele Conselho.\r\n\r\n§2º - As eleições do Diretor dos Segurados e Beneficiários e seu suplente para a DIREX, serão processadas por intermédio do voto direto, secreto e facultativo, utilizando o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), via internet, através de computadores preferencialmente dos eleitores. \r\n\r\n§3º - São eleitores todos os segurados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro que, na data da eleição: \r\n\r\nI. Contabilizem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência estadual; \r\n\r\nII. Sejam maiores de vinte e um anos, se pensionistas; \r\n\r\nIII. Estejam em dia com suas obrigações previdenciárias; \r\n\r\nIV. Estejam em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§4º - São elegíveis todos os segurados e pensionistas do RIOPREVIDÊNCIA que: \r\n\r\nI. Contenham, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência Estadual; \r\n\r\nII. Estejam em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações financeiras assumidas junto ao RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIII. Tenham vinte e um anos completos; \r\n\r\nIV. Não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou sentença criminal condenatória transitada em julgado.\r\n\r\n§5º São inelegíveis: \r\n\r\nI. Os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do prazo para registro das candidaturas; \r\n\r\nII. Os servidores ativos, inativos e pensionistas cujas contas apresentadas em função do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas; \r\n\r\nIII. Os integrantes da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§6º Todas as reuniões da DIREX serão registradas por meio de atas, que deverão ser publicadas no sítio eletrônico do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de máximo 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\n§7º Com exceção das competências específicas de suas respectivas Diretorias, todas as deliberações da DIREX do RIOPREVIDÊNCIA serão tomadas por decisão colegiada dos seus Diretores, conforme disciplinado em Regimento Interno.\r\n\r\n§8º O Diretor-Presidente será indicado pelo Governador e aprovado pelo CONAD, e deverá possuir formação em curso superior completo, certificação em gestão previdenciária, por exame ou experiência.\r\n\r\n§9º O Diretor de Seguridade será escolhido pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários, entre pessoas que possuam formação em curso superior completo e certificação em gestão previdenciária, por exame ou experiência.\r\n\r\n§10º O Diretor Jurídico será, necessariamente Procurador de Estado e deverá contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos como segurado do RPPS do Estado.\r\n\r\n§11º O Diretor de Investimentos e o Diretor Administrativo e Financeiro deverão possuir formação em curso superior completo, sendo este último indicado ao Governador do Estado pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§12º Os membros da DIREX terão mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.\r\n\r\n§13º É vedado aos membros do CONAD e do CONFIS ocupar cargos na DIREX no transcurso de seus mandatos e em até 01 (um) ano após seu desligamento.\r\n\r\n§14º O Diretor-Presidente designará, através de Portaria, entre os demais diretores, o seu substituto nos casos de suas ausências, afastamentos e impedimentos.\r\n\r\n§15º. O substituto eventual de cada Diretor será por este indicado e nomeado por ato do Diretor-Presidente, com exceção do suplente do Diretor dos Segurados e Beneficiários, que não será indicado e sim eleito, nos moldes dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º desse artigo.\r\n\r\n§16º. No caso de vacância de qualquer cargo da DIREX, será realizada a substituição no prazo de até 30 (trinta) dias, visando a conclusão do mandato em curso, observado as exigências desta lei.\r\n\r\n§17º. A DIREX elaborará o seu regimento interno.”\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 9º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Compete à Diretoria Executiva - DIREX do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades da RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo CONAD;\r\n\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo CONAD;\r\n\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo CONAD.\r\n\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\n\r\nVI - propor ao CONAD o orçamento-programa e suas alterações;\r\n\r\nVII - instruir as matérias sujeitas à deliberação do CONAD;\r\n\r\nVIII - submeter ao CONAD suas contas e o Balanço-Geral do exercício;\r\n\r\nIX - aprovar proposta do plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo CONAD, e as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de Investimentos;\r\n\r\nX - elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXI - definir critérios e aprovar as avaliações e os credenciamentos de instituições financeiras autorizadas a receber depósitos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXII - elaborar o planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXIII - propor contrato de gestão entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Conselho de Administração CONAD;\r\n\r\nXIV - propor ao CONAD a transferência de segurados do plano financeiro ao plano previdenciário, com estudo que comprove o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário, acompanhado de Nota Técnica contendo os estudos técnicos que justifiquem a proposta.\r\n\r\n§ 1º O colegiado da DIREX reunir-se-á ordinariamente pelo menos quinzenalmente por convocação do Diretor-Presidente.\r\n\r\n§ 2º Eventuais reuniões extraordinárias do colegiado da DIREX serão convocadas por ato do Diretor-Presidente por iniciativa própria ou por demanda de outro Diretor, em todos os casos, mediante justificativa.\r\n\r\n§ 3º As decisões da DIREX serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. ”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescenta-se o art. 9-A à Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A. O CONAD firmará contrato de gestão com a DIREX, tendo por objeto a definição das ações e fixação de metas de desempenho para o RIOPREVIDÊNCIA, observado o seu Planejamento Estratégico.\r\n\r\n§ 1º O contrato de gestão disciplinará os deveres e direitos entre os signatários, bem como a avaliação de resultados e responsabilidades.\r\n\r\n§ 2º O contrato de gestão terá a duração do mandato da Diretoria Executiva, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada.\r\n\r\n§ 3º Em comum acordo, as partes poderão optar pelo fracionamento do contrato de gestão, observando o período mínimo de um ano.\r\n\r\n§4º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - objetivos e metas do RIOPREVIDÊNCIA, com seus respectivos planos de ação anual, prazos de consecução e indicadores de desempenho;\r\n\r\nII - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anual com o orçamento e com o cronograma de desembolso;\r\n\r\nIII - responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;\r\n\r\nIV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários com a finalidade de assegurar a autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;\r\n\r\nV - critérios, parâmetros, fórmulas e consequências, quantificados ou qualificados, a serem considerados na avaliação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - penalidades aplicáveis aos responsáveis, com gradação proporcional ao descumprimento dos objetivos e metas contratados, bem como a eventuais faltas cometidas;\r\n\r\nVII - condições para sua revisão e renovação;\r\n\r\nVIII - vigência e foro.\r\n\r\n§ 5º A execução do contrato de gestão pela DIREX será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima trimestral, encaminhados ao CONAD, que deverão contemplar, sem prejuízo de outras informações, os fatores e circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento das metas estabelecidas, bem como de medidas corretivas que tenham sido adotadas.\r\n\r\n§ 6º A ocorrência de fator externo que possa afetar o cumprimento dos objetivos e metas contratados ensejará a revisão do contrato de gestão.\r\n\r\n§ 7º O extrato do contrato de gestão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com a indicação de endereço eletrônico de acesso à sua integra.”\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 10 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O Conselho Fiscal - CONFIS é o órgão de fiscalização dos atos de gestão econômico-financeira do RIOPREVIDÊNCIA, tendo por finalidade assegurar o cumprimento das normas aplicáveis ao RPPS, sendo composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes:\r\n\r\nI - 01 (um) representante do Poder Executivo;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - 03 (três) representantes dos segurados e ou beneficiários\r\n\r\n§ 1º O representante elencado no inciso I e seu respectivo suplente serão escolhidos pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º O representante elencado no inciso II e seu respectivo suplente serão indicados pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3° Os representantes elencados no inciso III serão escolhidos pelas respectivas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários; e,\r\n\r\n§ 4º Os demais suplentes serão nomeados observados os mesmos critérios de escolha dos titulares;\r\n\r\n§ 5º A nomeação dos membros do CONFIS ocorrerá por Decreto do Governador, na forma definida neste artigo, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, que passará a contar o prazo do mandato.\r\n\r\n§ 6º Enquanto não nomeados os membros do CONFIS na forma definida neste artigo, observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, continua em vigor a estrutura e membros atual.\r\n\r\n§ 7º Todos os representantes investidos como membro titular do CONFIS terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por igual período, sendo vedada, após sua conclusão, a participação, por um período de 01 (um) ano, em qualquer colegiado do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 8º Na vacância do representante titular dos segurados e ou beneficiários antes do término do mandato, o suplente assumirá até o fim do mandato com a convocação do terceiro da lista tríplice para a sua suplência;\r\n\r\n§ 9º Ocorrendo a ausência ou impedimento temporário de membro titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.\r\n\r\n§ 10. Não poderá integrar o Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - simultaneamente, representantes que guardem entre si, com membros da DIREX ou do CONAD, relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;\r\n\r\nII - servidores ou autoridades responsáveis pelos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIII - membros do CONAD e do Comitê de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 11. Os membros da DIREX não poderão integrar o CONFIS pelo período mínimo de 03 (três) anos após seu desligamento.\r\n\r\n§ 12. Os membros titulares e suplentes do CONFIS deverão possuir curso superior completo, em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Ciências Atuariais ou Direito.\r\n\r\n§ 13. O Presidente e o Vice-Presidente do CONFIS serão eleitos entre os seus membros, para mandatos de 01 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 14. As decisões do CONFIS serão tomadas por maioria simples, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.\r\n\r\n§ 15. As Atas das reuniões do CONFIS serão publicadas no site do RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\n§ 16. Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA proporcionar ao CONFIS os meios necessários ao exercício de sua competência.”\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 11 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Compete ao Conselho Fiscal - CONFIS:\r\n\r\nI - reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada bimestre civil, por convocação de seu Presidente;\r\n\r\nII - examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;\r\n\r\nIII - dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;\r\n\r\nIV - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Fundo;\r\n\r\nV - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;\r\n\r\nVI - relatar, ao CONAD, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;\r\n\r\nVII - solicitar, motivadamente, ao CONAD, a contratação de assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo.”\r\n\r\nArt. 9º - Acrescenta-se o art. 11-A à Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11-A O Comitê de Investimento é o órgão consultivo ao qual compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos e de financiamentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, através de Portaria, devendo observar a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor de Investimentos do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nII - um representante da área financeira ou orçamentaria da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Planejamento de Estado;\r\n\r\nIII - um representante indicado pelo CONAD;\r\n\r\n§ 2º Os membros do Comitê de Investimento devem observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir curso superior completo;\r\n\r\n§ 3º São assegurados aos membros do Comitê de Investimento o acesso irrestrito às informações e aos documentos relativos aos processos de investimento e de desinvestimento dos recursos do RPPS.\r\n\r\n§ 4º O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado por um dos seus membros ou pelo Diretor de Investimentos, sendo suas decisões tomadas por maioria dos votos.\r\n\r\n§ 5º O Comitê de Investimentos terá o seguinte funcionamento:\r\n\r\nI - será presidido pelo Diretor de Investimentos do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nII - reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade mensal e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas recomendações aprovadas por maioria de votos;\r\n\r\nIII - reunir-se-á, extraordinariamente, por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimento, desde que o faça com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende tratar e, se for o caso, providencie o material analítico;\r\n\r\nIV - será aceita a convocação de reunião extraordinária com 2 (dois) dias de antecedência, no caso de ocorrer a necessidade de uma aplicação ou resgate com valor superior a um bilhão de reais;\r\n\r\nV - compete ao Diretor de Investimentos convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nVI - compete ao Gerente de Operações e Planejamento preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nVII - uma vez aprovadas, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Diretoria de Investimentos;\r\n\r\nVIII - os assuntos tratados no Comitê de Investimentos terão caráter confidencial e somente poderão ser divulgadas informações previamente autorizadas de forma unânime;\r\n\r\nIX - poderão participar da reunião, além dos membros permanentes do Comitê de Investimentos, membros do CONAD, do CONFIS, da DIREX e outras pessoas autorizadas pelos membros do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nX - os membros do Comitê de Investimento submetem-se aos princípios éticos estabelecidos pelo RIOPREVIDENCIA no seu Código de Ética e na Lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\n§ 6º Compete ao Comitê de Investimento:\r\n\r\nI - analisar e propor a DIREX as alterações na Política de Investimentos, proposta anualmente pela DIREX à aprovação do Conselho Administração, bem como as alterações nas Políticas já aprovadas e em curso, quando necessárias;\r\n\r\nII - monitorar a adequação dos investimentos do RIOPREVIDENCIA às suas Políticas de Investimentos, devendo deliberar sobre providências a serem tomadas quando detectado um desvio das políticas estabelecidas;\r\n\r\nIII - monitorar a carteira de Investimentos consolidada quanto aos aspectos de enquadramento legal e àqueles relacionados ao desempenho e resultado dessas carteiras;\r\n\r\nIV - monitorar o fluxo de caixa do plano de benefícios mantidos pelo RIOPREVIDENCIA e, quando for o caso, elaborar a proposta de financiamento para o mês e para o ano para suprir falta de liquidez, zelando para que os compromissos previstos sejam honrados, para tanto, devendo receber relatório com a previsão desse fluxo, acompanhado de respectivo fluxo de liquidez previsto dos ativos;\r\n\r\nV - avaliar a conjuntura econômica, relacionando-a com a carteira de aplicações do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nVI - analisar questões relacionadas à formação do cenário econômico, o que deve incluir não só a previsão para um cenário básico, mas também a formação de cenários de estresse;\r\n\r\nVII - emitir parecer prévio quanto ao aceite dos ativos que serão aportados no Plano Previdenciário para fazer frente às vidas transferidas do Plano Financeiro.\r\n\r\n§ 7º Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA, através da Diretoria de Investimentos, proporcionar ao Comitê de Investimento apoio técnico e os meios necessários ao exercício de sua competência;\r\n\r\n§ 8º A cada reunião do Comitê de Investimento deverá ser lavrada ata que considere e/ou contenha os assuntos tratados e que seja assinada pelos membros.\r\n\r\nArt. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nA análise sistêmica das atas do Conselho administrativo-CONAD do RIOPREVIDÊNCIA, realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, revelaram a cronologia das ações e justificativas apresentadas pelo Sr. Gustavo Barbosa e pelos representantes do Governo aos representantes dos segurados. Essa investigação aponta para uma dissimulação do real problema de financiamento do RPPS fluminense perante os membros do CONAD, com o claro interesse de que fossem aprovadas as cessões de royalties no mercado internacional no Paraiso fiscal de Delaware. Os reiterados alertas do TCE-RJ, tanto ao Rioprevidência quanto ao Governo do Estado, reforçam a constatação de que as ações e omissões da gestão foram deliberadas e irresponsavelmente empreendidas, no sentido de utilizar o RPPS fluminense como fonte de financiamento do governo.\r\n\r\nNesse sentido,o presente projeto de lei propõe equilibrar as tomadas de decisões entre os membros indicados pelo Governador e os demais representantes da Sociedade Civil, assim como aperfeiçoar a transparência nos processos decisórios, uma vez que estamos tratando de um direito fundamental e alienável dos servidos públicos do Estado do Rio de Janeiro, as aposentadorias e pensões.\r\n\r\nAssim, a proposição apresenta uma reestruturação e ampliação da estrutura organizacional do Rioprevidência, visando garantir paridade entre os representantes do ente federativo e representantes dos segurados no Conselho de Administração do Rioprevidência- CONAD e garantir a representação dos Segurados na Diretoria Executiva do Rioprevidência. Exige, ainda, que todos os membros possuam formação superior ou especialização em área compatível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº ____/2021\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORES: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera ahttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/f1051b4b5f2b485f0325680900665684?OpenDocumentLei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se os seguintes incisos ao artigo 13º:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica incorporado ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes ativos:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - Créditos tributários e não tributários inscritos e que venham a ser inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro após 1997, bem como os recursos advindos da sua liquidação\r\n\r\nXVII - A arrecadação dos créditos tributários parcelados\r\n\r\nXVIII - Recursos destinados à recomposição do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro antecipados em 2003, 2007 e 2011\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2021.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Resolução Nº 03/2019, CPI do Rioprevidência, apurou graves desvios de recursos no sistema previdenciário fluminense. O governo do estado, sobretudo a partir dos governos Cabral e Pezão, operou uma sistemática retirada de recursos da autarquia, transferindo recursos previdenciários dos servidores para o Tesouro Estadual a fim de garantir sua solvência, sem qualquer compensação.\r\n\r\nAssim, os resultados previdenciários positivos foram deteriorados, impedindo que o fundo dos servidores pudesse formar reservas que serviriam para proteger o Rioprevidência em eventuais dificuldades. Induziu-se um crescente desequilíbrio na previdência, que agravou as dificuldades de origem. Quando se evidencia uma crise socioeconômica severa no estado, o governo não recompõe esses recursos, e passa a responsabilizar os servidores pelas dificuldades crescentes.\r\n\r\nA CPI do Rioprevidência apurou que algumas receitas do Rioprevidência foram desviadas a partir de uma frouxa normatização, uma vez que esses recursos estariam vinculados apenas por decretos estaduais. Assim, este projeto de lei visa amarrar essas receitas e torná-las definidas em lei. Em especial, tratamos aqui das créditos inscritos em dívida ativa, os créditos tributários parcelados e os recursos de compensação devidos pela antecipações dos Certificados Financeiros do Tesouro com obrigação contratual que o estado recompusesse o fluxo original. Os recursos desviados entre 2005 e 2015, referentes a estes ativos são resumidos a seguir:\r\n\r\ni. Créditos inscritos em dívida ativa, arrecadados pelo ERJ: R$ 3.715.933.347\r\n\r\nii. Recomposição devida pela antecipação do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro: R$ 5.181.027.255\r\n\r\niii. Créditos tributários parcelados - ICMS, arrecadados pelo ERJ: R$ 1.740.903.825\r\n\r\n- Total de ausências de repasses: R$ 10.637.864.427\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº ____/2021\r\n\r\nEMENTA:ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: AUTORES: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE FREITAS, RENATA SOUZA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 14-A - As receitas resultantes da exploração de petróleo às quais o estado faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal não poderão ser antecipadas ou dadas como garantia a operações de crédito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2021.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Resolução Nº 03/2019, CPI do Rioprevidência, apurou graves desvios de recursos no sistema previdenciário fluminense. O governo do estado, sobretudo a partir dos governos Cabral e Pezão, operou uma sistemática retirada de recursos da autarquia, transferindo recursos previdenciários dos servidores para o Tesouro Estadual a fim de garantir sua solvência, sem qualquer compensação.\r\n\r\nAssim, os resultados previdenciários positivos foram deteriorados, impedindo que o fundo dos servidores pudesse formar reservas que serviriam para proteger o Rioprevidência em eventuais dificuldades. Induziu-se um crescente desequilíbrio na previdência, que agravou as dificuldades de origem. Quando se evidencia uma crise socioeconômica severa no estado, o governo não recompõe esses recursos, e passa a responsabilizar os servidores pelas dificuldades crescentes.\r\n\r\nId: 2360053"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4547/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17723/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE PAULA CAMPOS, matrícula nº 428.452-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4548/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17724/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON CAYETTA, matrícula nº 424.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Paula Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4549/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17528/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DO COUTO NOVARINI DE SOUZA, matrícula nº 428.671-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo, na vaga decorrente da exoneração de Maria de Lourdes Xavier da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4550/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17467/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARENO DE MIRANDA PARENTE NETO, matrícula nº 428.672-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Fernandes Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4551/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17220/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JOSÉ PESSOA DOS SANTOS, matrícula nº 422.603-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Diego Ferreira Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4552/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0 , do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4553/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua propria exoneracao.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4487/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17036/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 428.648-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Cristina Sperling dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4526/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16700/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO TAVARES LUZ, matrícula nº 428.659-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Wendell Benigno Moura de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4528/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17433/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIGIA ALMEIDA COSTA DA SILVA, matrícula nº 427.709-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4537/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VERAS RODRIGUES, matrícula nº 428.665-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Dernesa Corrêa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4541/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17536/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto á Comissão de Turismo-Deputada Alana Passos, FABIO MATTOS DA COSTA, matrícula nº 201.765-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa de Turismo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 339/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/336/2021. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 340/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA LUCIA NASCENTES DOS SANTOS, matrícula nº 308.669-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da aposentadoria de Francisca Maria das Graças Silva Pontes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16021/2021 - JADIEL ROMUALDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16022/2021 - JADIEL ROMUALDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16592/2021 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2692/2021 - TAYNARA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16512/2021 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16827/2021 - DANIELA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16842/2021 - ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16995/2021 - DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17004/2021 - LAIZE IGNEZ VALENTE GONZALEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17134/2021 - MICHELLE CLAVERY HOLANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17164/2021 - ALICE VIEIRA LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17204/2021 - LUCIANA LEONI DE ALENCAR MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17141/2021 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16002/2021 - AINDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16273/2021 - ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10691/2021 - ELAINE CRISTINA DE SA BASTOS KROPF\r\n\r\n13903/2021 - WALTER VINICIUS PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n14058/2021 - SABRINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n14359/2021 - ARI GONÇALVES DA SILVA NETO\r\n\r\n16067/2021 - CAMILLE FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n16365/2021 - JOSAFA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n16421/2021 - MARCELO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n16459/2021 - DAIANA SANTANA MENEZES\r\n\r\n16514/2021 - NILSON GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n16574/2021 - CARLA BARRETO VIANA\r\n\r\n16577/2021 - AMANDA DA COSTA SOARES\r\n\r\n16629/2021 - FABIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9439/2021 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 31, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14967/2021 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 644/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Jaqueline Miranda de Souza, matrícula nº 428.643-1, com efeito a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm, 07.12.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 636/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 21.875/2015:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Rodrigo Barbosa, matrícula nº 420.595-1, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 28/2016, em substituição ao servidor Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0, com efeito a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 637/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9.639/2021:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2021, os servidores abaixo relacionados, para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 26/2021\r\n\r\nProcesso nº: 9.639/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize vinte e dois deficientes físicos para função de recepcionistas (dezesseis) e telefonistas (seis) para prestarem serviços no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Leandro de Oliveira Pinho, matrícula nº: 201.695-4.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Avelino Ferreira, matrícula nº: 410.166-3.\r\n\r\nId: 2360054"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2360055": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Resolução nº 752/21, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Charlles Batista, realizada na 210ª Sessão Extraordinária, de 01.12.2021, publicada no D.O. de 02.12.2021, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 752/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E CHARLLES BATISTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUCIANO HANG.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contrário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o velho da Havan?\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2360055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2360056": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro informa a relação de iniciativas premiadas que receberão o Prêmio Paulo Freire.\r\n\r\nPrêmio Paulo Freire - Edição 2021 - Centenário de Paulo Freire\r\n\r\nRelação de Iniciativas Premiadas\r\n\r\nI - Projeto Político-Pedagógico\r\n\r\nProjeto Ser e Pertencer\r\n\r\nAutora: Daniela Azini Henrique\r\n\r\nEducação Antirracista\r\n\r\nAutora: Emanuelle Medela de Albuquerque Mendes\r\n\r\nII - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental\r\n\r\nProjeto Inclusive: Um olhar sobre a inclusão na Pandemia\r\n\r\nAutora: Vilma Soares de Souza Almeida\r\n\r\nTecnologia da Afetividade\r\n\r\nAutora: Marcia Ribeiro Joviano\r\n\r\nE a voz da família no Sistema Remoto e no Ensino Híbrido na Rede Municipal de São Gonçalo?\r\n\r\nAutora: Rejane Baptista do Nascimento\r\n\r\nItaitindiba “táon” com o Meio Ambiente\r\n\r\nAutora: Adriana Gonçalves Pereira\r\n\r\nIII - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial\r\n\r\nAtendimento Educacional Especializado na Quarentena: unir forças e adicionar possibilidades para romper a barreira do isolamento (2020/2021)\r\n\r\nAutora: Roseli Sobreira Borego\r\n\r\ne-Surdolimpíadas\r\n\r\nAutor: Leonardo Conceição Gonçalves\r\n\r\nIV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nMemórias literárias: estreitado laços e resgatando histórias\r\n\r\nAutor: Carlos Henrique Patrício\r\n\r\nMusicalidade, expressão artística, esperança e matemática\r\n\r\nAutora: Joyce Martins de Castro dos Santos\r\n\r\nV - Experiência Pedagógica no Ensino Médio\r\n\r\nArte - Educação em Tempos de Pandemia\r\n\r\nAutora: Maria das Graças Teixeira Braga\r\n\r\nSala de Aula Invertida\r\n\r\nAutor: Fernando Batista da Rocha\r\n\r\nMeninas Olímpicas do Preventório para a História: a educação possível e de qualidade\r\n\r\nAutor: Cícero Avelino da Silva\r\n\r\nVI - Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Regular, Concomitante e/ou Subseqüente); \r\n\r\nNão houve projetos selecionados\r\n\r\nVII - Experiência Pedagógica no Ensino Superior\r\n\r\nAnimaGeo - Festival de Animação Geológica\r\n\r\nAutor: Vitor Manoel Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nOs Sons da Educação do Brasil\r\n\r\nAutor: André Bocchetti\r\n\r\nVIII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância\r\n\r\nCiclo de Atividades Pedagógicas Protagonizadas por licenciandos em Ciências Biológicas EaD UERJ/CEDERJ\r\n\r\nAutor: Anderson dos Santos Portugal\r\n\r\nHRD English Course CEFET/Maria da Graça\r\n\r\nAutor: Lesliê Vieira Mulico\r\n\r\nIX - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nFenomenologia BoaMática: Ressocializando Jovens através da Ciência (STEM) - A Pandemia tem cor e gênero?\r\n\r\nAutora: Vanessa Balbina da Silva Lopes Miguel\r\n\r\nClube de Ciências Brasil França\r\n\r\nAutor: Alberto Alexandre Lazzaroni\r\n\r\nDesafio 4X4\r\n\r\nAutor: Fabiano Rapozo de Carvalho\r\n\r\nX - Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo\r\n\r\nNão houve inscritos \r\n\r\nXI - Experiência Pedagógica na área da Educação Popular\r\n\r\nProjeto Além do Morro/Mutirão do Bem Viver/SOS Emprego\r\n\r\nAutor: Hugo Alaor Vigor\r\n\r\nProjeto Esperançar\r\n\r\nAutor: Searon de Moraes Cabral\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II de 08.12.2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2021, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2021, de Autoria da Deputada Rosane Félix, que \"ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JR., suplente, para a 9ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 09/12, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 843/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA PARA ZEZÉ MOTTA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 863/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 864/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA FLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4- PROJETO DE RESOLUÇÃO 844/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA PARA TAÍS ARAÚJO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 845/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA PARA LÁZARO RAMOS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 846/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS NASCIMENTO PARA TAATA BIOLÊ IA NKÔSI \r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 847/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE AO MOVIMENTO SOCIOCULTURAL SÓ DIRETORIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 848/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FÁBIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 849/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL CHARLES PEREIRA DA SILVA, COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado Sérgio Fernandes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2003 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a COMPARECEREM no dia 13 de dezembro 2021, das 11 horas às 16 horas, na Secretaria da Comissões da Alerj, situada na Rua da Ajuda, n.º 5 - sala 1806, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data estabelecida, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nCONCURSO SEAP 2003\r\n\r\nNOME COMPLETO:________________________________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _____________________________________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____\r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________\r\n\r\nE-MAIL: ________________________________________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2006 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a COMPARECEREM no dia 14 de dezembro de 2021, das 11 horas às 16 horas, na Secretaria da Comissões da Alerj, situada na Rua da Ajuda, n.º 5 - sala 1806, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data estabelecida, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nCONCURSO SEAP 2006\r\n\r\nNOME COMPLETO:________________________________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _____________________________________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____\r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________\r\n\r\nE-MAIL: ________________________________________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2012 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a COMPARECEREM no dia 15 de dezembro de 2021, das 11 horas às 16 horas, na Secretaria da Comissões da Alerj, situada na Rua da Ajuda, n.º 5 - sala 1806, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data estabelecida, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nCONCURSO SEAP 2012\r\n\r\nNOME COMPLETO:________________________________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _____________________________________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____\r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________\r\n\r\nE-MAIL: ________________________________________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2360056"
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                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2359359": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de novembro de 2021. Data, Horal e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de novembro de 2021, às 08 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: A presente reunião tem como objetivo discutir e deliberar sobre: i. Consignar o pedido de renúncia do Sr. Jesper Rhode Andersen como membro do Conselho de Administração e membro do Comitê de Cliente, Inovação e Tecnologia e deliberar sobre o cargo vago no Comitê; ii. Consignar que o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann deixa de ser enquadrado como conselheiro independente; iii. Aprovar a alteração do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos, de modo a aumentar o número máximo de membros eleitos no Comitê; e iv. Eleger o Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda como (i) Conselheiro Independente da Companhia; e (ii) membro do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos, ambos por complementação de mandato. Deliberações: Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovam: 1. Consigar o pedido de renúncia do Sr. Jesper Rhode Andersen, dinamarquês, portador da Cédula de Identidade Estrangeiro n.º V080053, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, e registrado no CPF/MF sob o n.º 766.422.406-34, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como membro do Conselho de Administração e do Comitê de Cliente, Inovação e Tecnologia (“CCIT”), conforme carta de renúncia recebida nesta data e arquivada na sede da Companhia, e deliberar que o cargo ocupado no CCIT ficará vago. A Companhia agradece ao Sr. Jesper pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 2. Consignar que o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann, brasileiro, casado, economista portador da carteira de identidade RG nº 10.266.943 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.702.598-83, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, deixa de ser enquadrado como conselheiro independente, nos termos do §1, inciso II do artigo 16 do Regulamento do Novo Mercado, passando a ter seu exercício de voto nas reuniões do conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à companhia. 3. Aprovar a alteração do Regimento Interno do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos (“CAFIR”) para aumentar o número de membros eleitos do Comitê. Com isso, o CAFIR passa a ser composto por até 04 (quatro) membros eleitos e destituídos à qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo pelo menos 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia, dentre eles 01 (um) Conselheiro Independente. O Regimento Interno do CAFIR passa a vigorar conforme a redação do Anexo I do presente instrumento. 4. Eleger o Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 9.299.832-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.120.657-70, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como (i) Conselheiro Independente e por complementação de mandato que vigorará até a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; e (ii) membro do CAFIR, por complementação de mandato que vigorará até a primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021 A caracterização como membro independente foi baseada em declaração encaminhada ao Conselho de Administração da Companhia, atestando o seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado. O Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda tomará posse em seus cargos mediante apresentação: (i) dos respectivos termos de posse, lavrado em livros próprios e arquivados na sede da Companhia, contendo as declarações de atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147, da Lei das S.A. e do artigo 2º da Instrução CVM 367 de 29 de maio de 2002, conforme alterada; (iii) da declaração dos valores mobiliários por eles detidos de emissão da Companhia, nos termos do artigo 157, da Lei das S.A; e (iv) da vinculação à Política de Negociação de Valores Mobiliários vigente da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote - Presidente e James Oliver Guerreiro Carneiro - Secre tário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro Secretário. Jucerja nº 4660619, em 06/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359359\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/12/2021."
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2359747": [
                    "V - Ata",
                    "XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.155.804/0001-32 - NIRE 33 3 0034073-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2021. Data, Hora e Local: Em 30 de março de 2021, às 16:00 horas, na sede da XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Porto Maravilha, Edifício Aqwa Corporate, Sala 1701, CEP 20220-297. Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração, os Srs. Pedro Duarte Guimarães, João Eduardo de Assis Pacheco Dacache, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, como Presidente da Mesa e Marcos Vinicius e Silva, secretário designado. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; e, (ii) as alçadas dos Diretores e da Diretoria Executiva. Deliberação: Os Conselheiros apreciaram e decidiram, sem quaisquer ressalvas ou restrições, por unanimidade: (i) Aprovar a eleição, para compor a Diretoria Executiva da Companhia, em substituição e complementação do mandato em curso, até 01 de setembro de 2022, dos Srs. João Eduardo de Assis Pacheco Dacache e Eduardo Costa Oliveira e da Sra. Camila de Freitas Aichinger, os Srs.: (a) Manoel Henrique de Amorim Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 08560622 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 028.182.107-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial em Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, CEP 20021-370, para o cargo de Diretor Presidente, cumulado com o de Diretor Financeiro e Administrativo; (b) Ary Jorge dos Santos Costa, brasileiro, divorciado, analista de sistemas e advogado, portador da cédula de identidade RG nº 06656819-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 774.545.887-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, CEP 20021-370, para o cargo de Diretor de Operações e Tecnologia; e (c) Gustavo Pimenta Germano Santos, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 091823104, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.041.017-38, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, CEP 20021-370, para o cargo de Diretor Técnico e de Produtos. Os membros da Diretoria Executiva ora eleitos tomam posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse em livro próprio e declaram sob as penas da lei e nos termos do Artigo 147 da lei das S.A., não estarem impedidos por lei especial, nem estarem condenados ou sob os efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, a fé pública ou a propriedade; bem como cumprir todos os demais requisitos dispostos no Artigo 147 da lei das S.A.. Em atenção ao disposto na Resolução CNSP nº 330/15, foi aprovada a consolidação da composição da Diretoria Executiva da Companhia e as suas designações: O Diretor Presidente e Diretor Financeiro e Administrativo, Sr. Manoel Henrique de Amorim Filho, será responsável por áreas perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme se relaciona a seguir: (a) Diretor Responsável Administrativo-Financeiro nos termos da Circular SUSEP nº. 234/2003; (b) Diretor Responsável pelo Acompanhamento, Supervisão e Cumprimento das Normas e Procedimentos de Contabilidade, nos termos da Resolução CNSP nº 321/2015. O Diretor Técnico e de Produtos, Sr. Gustavo Pimenta Germano Santos, será responsável por áreas perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme se relaciona a seguir: (a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP nos termos do art. 1º, inciso I, da Circular SUSEP nº. 234/2003; (b) Diretor Responsável Técnico, nos termos do art. 1º, inciso lI, da Circular SUSEP nº. 234/2003, Resolução CNSP nº. 135/2005 e Resolução CNSP nº 321/2015; (c) Diretor responsável pela política institucional de conduta, nos termos da Resolução CNSP 382/2020; e (d) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 383/2020. O Diretor de Operações e Tecnologia, Sr. Ary Jorge dos Santos Costa, será responsável por áreas perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme se relaciona a seguir: (a) Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na lei nº. 9.613/98, nos termos da Circular SUSEP nº. 234/2003 e Circular SUSEP nº. 445/2012; e (b) Diretor Responsável pelos Controles Internos Específicos para a Prevenção contra Fraudes; e, (c) Diretor Responsável pelos Controles Internos nos termos da Circular SUSEP nº. 249/2004. (ii) Aprovar as seguintes alçadas conforme disposto no Estatuto Social: (a) ao Diretor Presidente compete aprovar qualquer operação relacionada à área comercial individualmente, se essa operação, isoladamente ou em conjunto com outras operações da mesma natureza, criar obrigações para a Companhia com valor que não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); qualquer operação que, isoladamente ou em conjunto com outras operações da mesma natureza, crie obrigações para a Companhia com valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e autorizar ou decidir outras matérias desde que não sejam de competência de qualquer um dos demais Diretores, conforme previstas no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, e desde que envolvam um valor que não exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (b) ao Diretor Financeiro e Administrativo compete aprovar qualquer operação relacionada à área financeira e de contabilidade individualmente, se essa operação, isoladamente ou em conjunto com outras operações da mesma natureza, criar obrigações para a Companhia com valor que não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (c) ao Diretor de Operações e Tecnologia compete aprovar qualquer operação relacionada à área de operações e tecnologia individualmente, se essa operação, isoladamente ou em conjunto com outras operações da mesma natureza, criar obrigações para a Companhia com valor que não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (d) ao Diretor Técnico e de Produtos compete aprovar qualquer operação relacionada à área atuarial individualmente, se essa operação, isoladamente ou em conjunto com outras operações da mesma natureza, criar obrigações para a Companhia com valor que não seja superior ao limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e (e) à Diretoria Executiva autorizar qualquer operação com valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata, a qual foi lida, achada conforme, e assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Os Conselheiros autorizaram a lavratura em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2021. Marcos Vinicius e Silva - Secretário designado. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4659260 e data de 02/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359747"
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                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 25 de novembro de 2021, às 10h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Agostino Nuzzolo e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre o andamento das tratativas relacionadas à aquisição dos ativos do negócio de serviços móveis do Grupo Oi; (4) Atualização sobre a participação da Companhia no leilão 5G promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (5) Atualização sobre Projetos Estratégicos da Companhia; (6) Deliberar sobre o formato do Questionário de Autoavaliação dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (7) Deliberar sobre o Calendário de Eventos Corporativos para o ano de 2022. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 24 de novembro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 24 de novembro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Em continuidade às discussões e análises ocorridas na reunião deste Conselho em 10 de março de 2020, e às deliberações e informações registradas nas reuniões de 17 de julho de 2020, 27 de julho de 2020, 10 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2021, e após a apresentação realizada e os esclarecimentos prestados, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento sobre o andamento das tratativas relacionadas à aquisição dos ativos do negócio de serviços móveis do Grupo Oi, mais precisamente relativas ao progresso das necessárias autorizações perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, conforme material apresentado. (4) Tomaram conhecimento sobre os resultados alcançados pela Companhia no âmbito do processo de participação no leilão 5G promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, assim como em relação aos próximos passos a serem cumpridos, e autorizaram a administração da Companhia a prosseguir com a assinatura dos Termos de Autorização relacionados às frequências adquiridas, conforme material apresentado. (5.1) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento sobre a conclusão do processo de segregação de ativos e prestação de serviços de infraestrutura, mediante celebração de acordo entre a Companhia e a IHS Fiber Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., refletida em participação societária na FiberCo Soluções de Infraestrutura S.A., conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião do dia 5 de maio de 2021 e divulgado ao mercado por meio de Fato Relevante no dia 16 de novembro de 2021, assim como em relação aos próximos passos a serem cumpridos, no âmbito do referido acordo. (5.2) Adicionalmente, após a apresentação efetuada sobre a parceria na modalidade plataforma de clientes para a área de conteúdo, os Senhores Conselheiros autorizaram os Diretores da Companhia a negociar e celebrar termos, acordos, contratos, documentos e tudo o mais que se fizer necessário, nos termos e condições do material de apoio, que fica arquivado na sede da Companhia. (6) Os Conselheiros avaliaram o modelo atual do Questionário de Autoavaliação do Conselho de Administração da Companhia e aprovaram a sua adoção para o próximo exercício, conforme apresentação realizada pelo Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico. (7) Aprovaram a proposta do Calendário de Eventos Corporativos da Companhia para o ano de 2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de novembro de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4657263, em 30/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359768"
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                "2359811": [
                    "V - Ata",
                    "BRÁS DE PINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.964/0001-34 - NIRE 33210886819\r\n\r\nAta de AGE em 17/11/21. Data, Hora e Local. No dia 17/11/21, às 13h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. RJ, 17/11/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 03/12/21 sob o nº 4660181. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359811"
                ],
                "2359807": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO RIBEIRO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.749.973/0001-02 - NIRE 33.2.1089162-6\r\n\r\nAta de AGE em 17/11/21. Data, Hora e Local. No dia 17/11/21, às 12:30h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. RJ, 17/11/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 02/12/21 sob o nº 4658770. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359807"
                ],
                "2359742": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DOS ITENS 2 e 4 DA ATA DA 304ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2021. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que os itens 2 \"Eleição de Diretor Estatutário\" e 4 \"Notícias Oi (...)\" da Ata da 304ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 27 de outubro de 2021, às 9:30h, por videoconferência, nos termos do artigo 29, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, possuem a seguinte redação: \"Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição do Sr. Rogério Takayanagi, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade nº 38.443.688-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 645.463.651-87, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica, a partir do dia 01/11/2021, com mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o §2º do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, e prestou a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e tomará posse no dia 01/11/2021.\" \"Passando ao item (4) da Ordem do Dia, (...) Por fim, o Sr. Rodrigo Abreu informou os Conselheiros sobre o encerramento, por decurso do prazo, do mandato do Sr. Antonio Rabelo como Diretor Jurídico (Estatutário) em 30/10/2021. Os Conselheiros manifestaram seu agradecimento ao Sr. Antonio Rabelo, reconhecendo sua dedicação e comprometimento ao longo do período em que ocupou sua posição, bem como os excelentes resultados obtidos durante este período. (...)\". Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr., Claudia Quintella Woods, Luís Maria Viana Palha da Silva, Armando Lins Netto, Mateus Affonso Bandeira, Maria Helena dos Santos F. Santana e Raphael Manhães Martins. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Jucerja nº 4635966 em 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2359742"
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                "2359713": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de outubro de 2020. 1. Data, Horário e Local: 14 de outubro de 2020, às 11:00, na sede social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Abel Alves Rochinha e secretariados pela Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 3. Convocação e Presença: Dispensada, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos seguintes documentos de governa corporativa da Companhia, em razão da submissão do seu pedido de registro como emissora de valores mobiliários, categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"): (a) Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante, e (b) Política de Negociação com Valores Mobiliários, e (c) Política de Transação com Partes Relacionadas e Outras Situações Envolvendo Conflito de Interesses; (ii) a ratificação de todos os atos e providências praticados até o momento necessários para a formalização das deliberações desta \"Ordem do Dia\", caso aprovadas. 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, sem reservas: (i) a aprovação dos seguintes documentos de governa corporativa da Companhia, em razão da submissão do seu pedido de registro como emissora de valores mobiliários, categoria \"A\", perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480: (a) Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante, (b) Política de Negociação com Valores Mobiliários, e (c) Política de Transação com Partes Relacionadas e Outras Situações Envolvendo Conflito de Interesses as quais terão a redação constante dos Anexos I a III à presente ata, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. A eficácia das políticas ora aprovadas está condicionada, de forma suspensiva, à concessão do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários, categoria \"A\", pela CVM; e (ii) a ratificação de todos os atos e providências praticados até o momento necessários para a formalização das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, conforme assinaturas no livro próprio. 7. Assinaturas: Presidente: Abel Alves Rochinha. Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. Abel Alves Rochinha - Presidente; Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3954444 e data de 21/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359713"
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                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2020. 1. Data, Hora e Local: 30 de outubro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Abel Alves Rochinha e secretariados pela Sra. Letícia Torres Rosina. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista detentora de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a adequá-lo às exigências legais e regulamentações aplicáveis às companhias abertas; e (ii) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, conforme aplicável. 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, a acionista aprovou sem reservas as seguintes matérias: (i) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a atender a regulamentação e legislação aplicável às companhias abertas, com a exclusão símbolo indicativo do número ordinal a partir do artigo 10, exclusão no parágrafo 2º do artigo 6º, e alteração dos artigos 4º, 5º, 7º e 23, que passam a ter a redação conforme abaixo. O Estatuto Social consolidado passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social (a) investimentos em projetos no setor de infraestrutura, incluindo a exploração, operação e administração de rodovias, vias urbanas, estradas, sistemas metroviários, barcas, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas, por meio da participação em outras sociedades, como quotista ou acionista, no país ou no exterior; e (b) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social da Companhia. Artigo 5º. O capital subscrito e integralizado é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. (...) Artigo 7º. A Companhia, nos termos da regulamentação aplicável, poderá adquirir ações de sua emissão, para permanência em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso. (...) Artigo 23. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em modo não permanente e, nos exercícios sociais em que for instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos, e 3 (três) membros suplentes com as atribuições, competência e remuneração previstos em lei, com mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. (ii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes dessa ata, conforme aplicável. 6. Sumário: Por fim, foi deliberada e aprovada a lavratura desta Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. 8. Assinaturas: Presidente: Abel Alves Rochinha. Secretária: Letícia Torres Rosina. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2020. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Anexo I - À Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2020. Estatuto Social da HLASA Participações S.A.. Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto Social. Artigo 1º. HLASA Participações S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto regida pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 3º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, transferir e fechar filiais, escritórios e sucursais em qualquer lugar do território nacional, por deliberação do seu Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social e nas disposições legais cabíveis. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social (a) investimentos em projetos no setor de infraestrutura, incluindo a exploração, operação e administração de rodovias, vias urbanas, estradas, sistemas metroviários, barcas, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas, por meio da participação em outras sociedades, como quotista ou acionista, no país ou no exterior; e (b) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social da Companhia. Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital subscrito e integralizado é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Por deliberação do Conselho de Administração, o capital social da Companhia poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo Segundo - À Companhia é facultado emitir ações sem guardar a proporção entre as espécies de ações existentes ou previstas neste Estatuto Social, bem como criar ações preferenciais, sempre sem direito a voto, não conversíveis em ordinárias, desde que o número de ações preferenciais não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. Parágrafo Terceiro - O montante de capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - As emissões de ações até o limite do capital autorizado no Parágrafo Primeiro deste Artigo 5º, destinadas à subscrição ou a serem atribuídas como bonificação, poderão ser feitas por deliberação do Conselho de Administração, ao qual competirá estabelecer as vantagens que forem atribuídas às ações emitidas e todas as demais condições a que estarão sujeitas as emissões. Parágrafo Quinto - As emissões e colocações de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, inclusive emissões de ações nos termos do Parágrafo Primeiro acima, serão realizadas com observância do direito de preferência assegurado aos acionistas, conforme disciplinado pelo artigo 171 da Lei nº 6.404/76, observado que o prazo de decadência para o exercício do direito de preferência, não inferior a 30 (trinta) dias, será fixado na assembleia geral que deliberar sobre o assunto. Parágrafo Sexto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. Às ações da Companhia são assegurados os direitos que a lei confere às ações de cada espécie. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 7º. A Companhia, nos termos da regulamentação aplicável, poderá adquirir ações de sua emissão, para permanência em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso. Artigo 8º. As ações de emissão da Companhia poderão ser mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada. Parágrafo Primeiro - A instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites legais. Capítulo II - Da Administração. Artigo 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos em lei e por este Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A remuneração anual global da Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral, competido ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva individualização. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse nos termos da Lei nº 6.404/76, e observarão os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades contempladas na referida lei, dispensando-se a constituição de caução em garantia das suas respectivas gestões. Conselho de Administração. Artigo 10. O Conselho de Administração é composto por 3 (três) membros efetivos, pessoas naturais e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, que se estenderá até a investidura dos novos conselheiros eleitos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Na Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração serão escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Terceiro - No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de Administração e, não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria de seus membros em exercício. Substituição e Vacância. Artigo 11. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, incluindo de Presidente ou de Vice-Presidente, caberá ao Conselho de Administração, conforme decisão da maioria de seus membros em exercício, nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Neste caso, o mandato do substituto eleito vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Funcionamento do Conselho de Administração. Artigo 12. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, ao menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração sempre deverão ser feitas por escrito a cada membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta entregue a cada um dos membros em mãos, mensagem eletrônica (e-mails) ou carta registrada com aviso de recebimento. As convocações conterão, além da data, hora e local da reunião, breve descrição das matérias da ordem do dia, sendo dispensada a convocação nas reuniões em que se verifique a presença da totalidade dos Conselheiros em exercício. Poderá, excepcionalmente, ser reduzida a antecedência mínima de convocação, na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia, porém não deliberadas em reuniões anteriores, desde que presentes os mesmos Conselheiros presentes na reunião anterior. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou, na ausência deste, por seu Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por no mínimo quaisquer 2 (dois) membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos membros do Conselho de Administração, a manifestação na reunião por meio da submissão prévia de voto por escrito ao Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com quórum mínimo de metade mais um da totalidade de seus membros. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração se darão por maioria dos votos dos presentes. O Presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Parágrafo Sexto - As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas. Artigo 13. O Conselho de Administração será avaliado, como órgão colegiado, uma vez ao ano. Os resultados da avaliação deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho de Administração para revisar o funcionamento do órgão e propor alterações. Atribuições do Conselho de Administração. Artigo 14. Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social, incluindo: (a) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto Social; (b) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (c) convocar a Assembleia Geral por meio de seu Presidente, Vice-Presidente ou por no mínimo 2 (dois) membros do Conselho de Administração, sempre que entenderem necessário e nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (f) aprovar a compra de ações de emissão da Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como a alienação de ações que estejam em tesouraria, sem prejuízo da atribuição da Assembleia Geral para aprovar tais matérias nos termos da regulamentação aplicável; (g) estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia segundo os termos deste Estatuto Social e em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral; (h) aprovar o orçamento plurianual elaborado pela Diretoria ou qualquer alteração a ele; (i) aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria ou qualquer alteração a ele; (j) aprovar critérios gerais de remuneração, políticas de benefícios e fixação de parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável aos administradores e funcionários da Companhia; (k) deliberar sobre a individualização da remuneração dos administradores, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 9º deste Estatuto Social; (l) determinar o levantamento de balanços semestrais ou relativos a períodos menores, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio ou declarar e determinar o pagamento de dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, na forma prevista em lei; (m) aprovar o resgate, amortização, recompra ou qualquer outro tipo de negociação com as ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (n) aprovar quaisquer operações da Companhia com seus administradores, partes relacionadas ou ainda administradores de partes relacionadas; (o) aprovar o endividamento, assunção de obrigações financeiras, emissão de títulos de dívida, contratação de garantias outorgada por terceiros, tais como, sem limitação, garantias de performance e seguros, mútuos ou financiamentos pela Companhia envolvendo montantes acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (p) aprovar a aquisição, alienação, renúncia a direitos, transferência de bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (q) aprovar a doação, pela Companhia, de quaisquer bens ou direitos, exceto bens sem valor comercial; (r) aprovar a prestação, pela Companhia, de qualquer fiança, aval ou outras garantias pessoais ou reais; (s) aprovar a celebração de contratos de concessão com o Poder Público pela Companhia; (t) aprovar o Regimento de Funcionamento do Conselho de Administração; (u) nomear, destituir ou substituir o auditor independente da Companhia; (v) aprovar contratações em geral pela Companhia em valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (w) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado previsto no Artigo 5º, §1º deste Estatuto Social, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, quando este estiver instalado; (x) deliberar sobre o aumento do capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no Artigo 5º, §1º deste Estatuto Social, fixando a quantidade e espécie das ações, as condições de integralização e os respectivos preços de subscrição e ágio; e (y) deliberar sobre os atos que excedam os limites de competência da Diretoria, dentro de suas próprias atribuições. Artigo 15. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá onerar receitas futuras e direitos emergentes de contratos de concessão celebrados pela Companhia em garantia ao pagamento de operações destinadas a captar recursos financeiros. Diretoria. Artigo 16. A Diretoria Executiva é composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, que se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores terão experiência e qualificação condizente com os cargos, observando-se critérios adotados em mercado, com as designações seguintes: (i) Diretor Presidente; e (ii) Diretor Administrativo - Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, caso a Companhia venha a obter registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão integrar a Diretoria. Parágrafo Segundo - A investidura no cargo de Diretor far-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor ausente ou impedido será substituído por outro Diretor, que acumulará sua função original e a função do Diretor ausente ou impedido, mediante designação da Diretoria tomada em reunião, nos termos do artigo 17 abaixo. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e exercerá mandato pelo tempo que faltar ao diretor substituído. Funcionamento da Diretoria Executiva. Artigo 17. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer dos Diretores com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante comunicação aos demais Diretores, por carta entregue a cada um dos membros em mãos, mensagem eletrônica (e-mails) ou carta registrada com aviso de recebimento. As convocações conterão, além da data, hora e local da reunião, breve descrição das matérias da ordem do dia, sendo dispensada a convocação nas reuniões em que se verifique a presença da totalidade dos Diretores em exercício. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos Diretores, a manifestação na reunião por meio da submissão de voto por escrito ao Diretor Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão em Atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria dos Diretores presentes. Parágrafo Terceiro - Em caso de empate ou divergência entre os Diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá em última instância sobre o assunto. Competência da Diretoria e Representação. Artigo 18. À Diretoria compete: (a) propor ao Conselho de Administração as ações para viabilizar as diretrizes estratégicas da Companhia; (b) assegurar o bom andamento dos negócios, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, desde que não sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração e também não necessitem de prévia aprovação na forma deste Estatuto Social; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho de Administração, dentro dos fins da Companhia, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Companhia; (e) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei nº 6.404/76, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembleia Geral; (f) aprovar normas e manuais da Companhia; (g) zelar pela precisão e tempestividade das demonstrações financeiras e dos relatórios da Diretoria destinados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado; (h) zelar pela imagem e reputação da Companhia; e (i) disseminar a cultura da organização, gestão de riscos e modelo de gestão dos resultados. Artigo 19. Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Companhia: (a) estruturar e dirigir todos os negócios da Companhia de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração; (b) convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (c) conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e orçamentários, visando a assegurar o desenvolvimento, crescimento e continuidade da Companhia para garantir um retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos ativos; (d) definir e desdobrar os objetivos e metas na estrutura da Companhia; (e) assegurar o cumprimento de eventuais contratos de concessão celebrados pela Companhia; (f) admitir, demitir, promover os empregados e cuidar do processo de sucessão para as posições chave da Companhia, podendo delegar essa competência; e (g) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 20. Ao Diretor Administrativo - Financeiro compete: (a) definir e executar a estratégia financeira da Companhia; (b) representar institucionalmente a Companhia perante as instituições financeiras, fundos de investimentos e demais entidades financiadoras, observado o disposto no artigo 23 deste Estatuto Social; (c) acompanhar a prestação de garantias pessoais ou reais prestadas pela Companhia autorizadas pelo Conselho de Administração, bem como a contratação de seguros em geral; (d) elaborar o Relatório Anual da Administração, em conjunto com os demais membros da Diretoria; (e) elaborar e responder pelas demonstrações e relatórios financeiros; (f) responder pelas funções de suporte administrativo da Companhia; e (g) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 21. Com o registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, caberá ao Diretor Administrativo Financeiro cumular a função de Diretor de Relação com Investidores, competindo-lhe (a) manter e intermediar as relações com os investidores da Companhia; (b) representar isoladamente a Companhia perante órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, incluindo a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, instituições liquidantes e/ou escrituradoras de valores mobiliários de emissão da Companhia e entidades administradoras de mercados de balcão organizados, conforme aplicável; e (c) manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 22. Observado o que dispõe este Estatuto Social, a Diretoria tem os mais amplos e gerais poderes de (i) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo e fora dele, (ii) administração e (iii) gestão dos negócios sociais, considerando-se a Companhia validamente representada: (a) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (b) mediante a assinatura conjunta de 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador; ou (c) mediante a assinatura de 2 (dois) procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos, na forma prevista neste artigo. Parágrafo Primeiro - É facultado à Companhia nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 2 (dois) membros da Diretoria. As procurações deverão conter poderes específicos e terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial, com exceção (i) das procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais, arbitrais ou administrativos, bem como no âmbito de inquéritos e procedimentos criminais e de processos de mediação, conforme Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015; e (ii) das procurações outorgadas no âmbito de operações de financiamento ou contratos de dívida. Parágrafo Segundo - Não obstante o disposto nos incisos (a), (b) e (c) do caput deste artigo 22, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou procurador, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Companhia; (ii) representação da Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; e (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Companhia. Capítulo III - Conselho Fiscal. Artigo 23. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em modo não permanente e, nos exercícios sociais em que for instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos, e 3 (três) membros suplentes com as atribuições, competência e remuneração previstos em lei, com mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. O quórum de instalação das Reuniões do Conselho Fiscal será de, no mínimo, 2 (dois) membros, e as suas deliberações serão tomadas pelos votos da maioria dos membros presentes. Parágrafo Segundo - Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, deveres e responsabilidades e remuneração, o que dispõe a Lei n° 6.404/76. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 24. Respeitada a legislação em vigor, a Assembleia Geral será convocada na seguinte ordem: (a) pelo Presidente do Conselho de Administração; (b) pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (c) pelas pessoas legalmente habilitadas nos termos da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Primeiro - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, devem conter, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, indicação da matéria. Parágrafo Segundo - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 25. As Assembleias Gerais serão realizadas: (a) ordinariamente e anualmente, com a finalidade prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao encerramento de cada exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 26. A Assembleia Geral será instalada para deliberar sobre as matérias para as quais a aprovação é de sua competência privativa, nos termos da lei. Artigo 27. Ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco. Parágrafo Único - O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com violação ao disposto em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. Capítulo V - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo 28. O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaborados o balanço anual e as demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 29. Do resultado do exercício apurado na forma da legislação em vigor serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda. Artigo 30. O saldo, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquido do exercício, que terá as seguintes destinações: (a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) formação de Reservas para Contingências, caso haja necessidade, por proposta do Conselho de Administração; (c) constituição de Reserva de Lucros a Realizar, se for o caso, por proposta do Conselho de Administração; (d) pagamento de dividendos anuais obrigatórios de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei de acordo com as deduções previstas \"a\", \"b\" e \"c\" anteriores, que serão declarados e pagos com respeito integral aos direitos preferenciais; (e) a Assembleia Geral decidirá sobre o destino remanescente do lucro líquido do exercício, nos termos da lei. Artigo 31. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício. Artigo 32. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as limitações legais: (a) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VI - Transferência de Controle. Artigo 33. A transferência de controle da Companhia deverá respeitar as disposições legais aplicáveis e de eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 34. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Solução de Controvérsias. Artigo 35. Todo conflito ou controvérsia decorrente da interpretação das disposições deste Estatuto Social, bem como as divergências entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, indicando-se a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\") como entidade arbitral observando-se o seu regulamento vigente na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, em língua portuguesa e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da Câmara de Arbitragem escolhida. Parágrafo Único - Não obstante o disposto neste Artigo, as Partes elegem o foro central da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para proposição de medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, previamente à instauração do tribunal arbitral ou para a execução da decisão arbitral com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Capítulo IX - Disposições Finais. Artigo 36. Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404/76, e demais disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. Arquivada na Jucerja sob o nº 3964115 e data de 06/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359711"
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                "2359737": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/11/2021: Data, Horário e Local: Aos 30/11/2021, às 13:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/12/2021. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 30/11/2021. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 4660293 em 03/12/2021.\r\n\r\nId: 2359737"
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                "2359743": [
                    "V - Ata",
                    "OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2021, às 15h30, por circuito deliberativo. II. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros da Diretoria Estatutária, a saber: os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Cristiane Barretto Sales, José Cláudio Moreira Gonçalves e Rogério Takayanagi. Presentes, ainda, os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto, Carlos Eduardo Monteiro de Morais Medeiros, Carlos Lucio Gouvea, Gabriel Costa Magalhães Duarte, Arthur Jose Lavatori Correa e Daniella Geszikter Ventura, esta última na qualidade de Secretária. III. ORDEM DO DIA: Alienação de Imóvel. IV. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, com relação ao único item da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a proposta de alienação do imóvel da Companhia (como sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S.A.) localizado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida das Américas, 4.666, Loja 120 - C, com 208m², no Barra Shopping, nos termos e condições descritos no material de suporte. Foi informado que será dada ciência da aprovação ora concedida ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e será postulada a expedição de alvará judicial para a transferência do bem, bem como que está sujeita à anuência prévia da Anatel. V. APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa, Rodrigo Modesto Abreu, Cristiane Barretto Sales, José Cláudio Moreira Gonçalves e Rogério Takayanagi. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4633055 em 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2359743"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Análise e deliberação sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2359813"
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                        "2359537": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 43\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 43/2021, de 07/12/2021 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: OTS, ANTENA, GLOBALSTAR, MOD. GSP-1720-NCM: 85291019, OTS, MODEM,SATELITE, GSP-1720-NCM: 85176255. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249.\r\n\r\nId: 2359537"
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                        "2359162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nNos termos da Cláusula 10.2 da “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), referente à primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da NC Energia S.A. (“Emissora”, “Debêntures”, e “Emissão”, respectivamente), ficam os titulares das Debêntures da referida Emissão (“Debenturistas”) e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“AGD”) que será realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, em primeira convocação, de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, conforme alterada (“Instrução CVM 625”), a fim de deliberarem sobre: (i) reestruturação societária intragrupo envolvendo o aumento de capital da Emissora, cujas ações a serem emitidas serão subscritas pela Neoenergia S.A. (“Fiadora”) e integralizadas mediante a conferência das quotas representativas de cerca de 99,9% (noventa e nove inteiros e nove décimos por cento) do capital social da Neoenergia Serviços Ltda. (“NeoServ”), em decorrência da qual a NeoServ deixará de ser controlada diretamente pela Fiadora e passará a ser controlada diretamente pela Emissora, sendo certo que seu controle indireto permanecerá inalterado; e (ii) da autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário adotem todos e quaisquer procedimentos necessários para a efetivação da matéria descrita no item (i) acima, incluindo, sem limitação, a celebração de quaisquer documentos da Emissão eventualmente necessários para tal efetivação. Informações Gerais: Os Debenturistas poderão (a) optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio prévio de instrução de voto, conforme modelo e informações constantes no site da Emissora, http://ri.neoenergia.com, devendo encaminhar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização da AGD, a via digitalizada da instrução de voto devidamente preenchida, rubricada e assinada, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGD, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGD e informar o e-mail dos representantes legais que poderão, caso seja a opção do debenturista, acompanhar a realização da AGD; ou, no caso dos Debenturistas que tenham optado por não encaminhar a instrução de voto, (b) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização da AGD, informar o e-mail dos representantes legais que irão participar da AGD virtualmente, e encaminhar aos e-mails relacionamentobancario@neoenergia.com, com cópia ao agente fiduciario, fiduciario@trusteedtvm.com.br, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; (iii) quando fundo de investimento, regulamento consolidado, atualizado e vigente, estatuto/contrato social vigente do administrador ou gestor do fundo, conforme o caso, observada a política de voto do fundo, e documentos societários que comprovem os poderes de representação do Debenturista; e (iv) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o caso. O instrumento de representação referido no item “(iv)” acima deve ser apresentado com o reconhecimento de firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em qualquer caso, os Debenturistas deverão apresentar cópia do documento de identidade do outorgante. A Emissora dispensará a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para os escritórios da Emissora, bastando o envio de cópia simples das vias originais de tais documentos. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto e esta for considerada válida não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 625. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2359162"
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                        "2340910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEARA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.914.460/0202-67\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação - LO Nº IN052374, com validade até 13 de setembro de 2027, que a autoriza na para fabricação de embutidos e defumados cárneos, na Estrada Venâncio Pereira Veloso, 1.479, - Capivari, município de Duque de Caxias. (Processo n°: E-07/200337/VOL II/2000) \r\n\r\nId: 2340910"
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                        "2353765": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/11/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2021, para realizar as atividades para atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na Área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16 e 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro s/n, Cais, São Cristóvão/Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 06/12/2021 à 06/02/2022 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506849/2010)\r\n\r\nId: 2353765"
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                        "2359158": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPART S/A COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 30.262.695/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem no dia 17/12/2021, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26 - 16º andar, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da diretoria e fixação da respectiva remuneração; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/12/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2359158"
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                        "2359728": [
                            "V - Ata",
                            "OT PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.203.533/0001-55 / NIRE JUCERJA 33.3.0033233-2\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 03 de Novembro de 2021: Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, n.º 3434, Bloco 07, Sala 201, Barra da Tijuca. Acionista representando 100% (cem por cento) do capital social. Deliberações: O único acionista da Companhia deliberou por aprovar a dissolução da sociedade, bem como nomear o liquidante da Companhia, o Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, restringindo a sua gestão aos negócios inadiáveis e os necessários à liquidação da sociedade, empregando o nome empresarial acrescentado da expressão “EM LIQUIDAÇÃO” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade (liquidante). Fica estabelecido que o liquidante deverá: (a) levantar, em até 30 dias, o balanço patrimonial de liquidação da sociedade, devendo liquidar os passivos e realizar os ativos, valendo-se do processo que julgar pertinente, devendo esse processo ser encerrado em até 60 dias a contar da presente data; (b) promover o distrato de todos e quaisquer contratos celebrados pela sociedade; (c) após a liquidação dos passivos e realização dos ativos da sociedade, e depois de pagas as despesas para a formalização da dissolução ora deliberada, incluindo honorários de contadores, despachantes, advogados e despesas de registros e baixas perante os órgãos públicos, os sócios partilharão de eventual saldo remanescente do caixa e das aplicações financeiras da sociedade, na proporção de suas participações no capital social; (d) pagas as despesas e partilhado o saldo remanescente dos ativos, não havendo outros ativos e passivos a serem liquidados, a sociedade será automaticamente considerada liquidada, em razão do que os deveres do liquidante se restringirão a: (i) regularização da extinção da sociedade perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Receita Federal e às demais repartições e órgãos públicos, tendo em vista o encerramento das atividades realizadas pela sociedade, praticando, para tanto, todos os atos que se façam necessários; e (ii) representação da sociedade em todos os atos jurídicos em que eventualmente se tornem necessárias a sua participação e/ou interferência, atos esses que decorram de sua anterior atividade social; e (e) os livros e demais documentos sociais permanecerão em poder da liquidante, a qual será responsável pela boa guarda e conservação dos mesmos pelo período de 05 anos, contado a partir da data de assinatura do presente ato. Arquivada na JUCERJA em 01/12/2021 sob o n.º 00004658203, Sec. Geral Jorge Paulo Magdaleno Filho e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2359728"
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                        "2359486": [
                            "V - Ata",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA\r\n\r\nCNPJ nº 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA (“Companhia”), a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2021 às 10h (“Assembleia”), na sede social da Companhia, localizada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 2020; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento de capital social da Companhia, com a emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”); e (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia e sua respectiva consolidação. Participação na Assembleia: Poderão participar da Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que cumpram os requisitos formais de participação previstos na Lei 6.404/76. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) pessoa física - documento de identificação com foto; (ii) pessoa jurídica - cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). É facultado a qualquer acionista constituir procurador para participar da Assembleia e votar em seu nome, em observância ao parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo apresentar o instrumento de mandato, com poderes especiais para representação na Assembleia e documento de identificação do procurador(a). Com o objetivo de promover agilidade no processo de realização da Assembleia, a Companhia solicita aos acionistas o depósito de procurações e documentos de representação com 48 horas de antecedência da realização da Assembleia. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 135 da Lei das Sociedades por Ações, todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Barra Mansa, 07 de dezembro de 2021. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2359486"
                        ],
                        "2359773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIG DATA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE \r\n\r\nINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.768.627/0001-07 - NIRE 33.2.0786252-1\r\n\r\nInstrumento Particular da 12ª Alteração de Contrato Social e Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima. Os sócios decidem aprovar a transformação do tipo jurídico da Sociedade, por unanimidade, passando de sociedade empresária limitada para sociedade anônima de capital fechado, com a expressa renúncia dos sócios ao direito de retirada previsto no artigo 1.114, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002. II.2. Em decorrência da transformação da Sociedade, cada quota em que se divide o capital social da Sociedade (doravante designada \"Companhia\"), o qual se encontra, na presente data, totalmente subscrito e integralizado, com valor nominal de R$ 1,00 cada, será convertida em 1 ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de modo que o capital social da Companhia, no valor de R$ 100.000,00, antes dividido em 100.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, passará a ser dividido em 737.037 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; sendo as ações distribuídas entre os sócios (doravante designados \"Acionistas\"), conforme os boletins de subscrição, e conforme averbações no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, na proporção demonstrada abaixo: Acionista - Nº De Ações Ordinárias - Valor (R$ ): Antônio José Bravo Alves - 215.111 - R$ 30.000,00; Thoran Araguez Rodrigues - 215.111 - R$ 30.000,00; Francisco Carlos Pereira Rodrigues - 215.111 - R$ 30.000,00; Flavio Silva Guarino - 91.704 - R$ 10.000,00; Total - 737.037 - R$ 100.000,00. II.3. Em razão da transformação ora aprovada, os Acionistas decidem alterar a denominação social da Companhia de \"Big Data Soluções em Tecnologia de Informática Ltda.\" para \"Big Data Soluções em Tecnologia de Informática s.a.\". II.3. Em decorrência da transformação ora aprovada, os Acionistas decidem eleger (i) o Sr. Thoran Araguez Rodrigues, RG nº 11.390.642-4 - IFP/RJ, CPF nº 099.397.027-36; (ii) Antônio José Bravo Alves, Carteira profissional nº 811019870/D - CREA/RJ, CPF nº 458.718.507-82; e (iii) Francisco Carlos Pereira Rodrigues, RG nº 38.113.50 - IFP/RJ, CPF nº 491.932.957-15, para ocuparem os cargos de membros do Conselho de Administração, para um mandato unificado de 03 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Os conselheiros ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, conforme Anexo II ao presente instrumento. II.4. Ainda em decorrência da transformação ora aprovada, os Acionistas decidem eleger (i) o Sr. Thoran Araguez Rodrigues; e (ii) o Sr. Flavio Silva Guarino, para ocuparem os cargos de Diretores, sem designação específica, para um mandato unificado de 03 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, conforme Anexo III ao presente instrumento. II.5. Por fim, os Acionistas decidem, ainda, aprovar, sem reservas, o novo Estatuto Social, para todos os efeitos legais, tendo sido aprovado e rubricado pelos Acionistas, o qual será arquivado na sede e levado a arquivamento na JUCERJA juntamente com o presente instrumento e seus demais anexos. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento particular em 03 vias de igual forma. Rio de Janeiro, 25/11/2021. Antônio José Bravo Alves; Flavio Silva Guarino; Francisco Carlos Pereira Rodrigues; Thoran Aranguez Rodrigues; Natalia Miralles Riba da Costa Cruz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 30/11/2021 sob o nº 33300341200, 00004657373 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/581811-3 em 26/11/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação Social, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º - A Big Data Soluções em Tecnologia de Informática S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio, e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 2, sala 129, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. §Único - A critério da Assembleia, a Companhia poderá criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, bem como transferir sua sede. Art. 3º - A Companhia tem por objetivo social atividade de desenvolvimento de sistemas de software, prestação de serviços técnicos na área de informática, consultoria em informática, serviços de elaboração de modelos matemáticos e/ou estatísticos, bem como serviços de multimídia, animação, editoração gráfica e programação visual, com participação em outras sociedades, como sócio ou acionista, no Brasil ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 100.000,00, dividido em 737.037 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal (\"Ações\"). Art. 6º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social independentemente de reforma estatutária, na forma dos artigos 168 e seguintes da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, até o limite de 1.000.000 de Ações. §1º - Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. §2º - Até o limite do capital autorizado, poderão ser emitidas ações ou bônus de subscrição por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. Nas emissões de ações ou bônus de subscrição destinadas à subscrição pública ou particular, a Companhia comunicará aos acionistas a deliberação do Conselho de Administração em aumentar o capital social, informando todas as características e condições da emissão e o prazo para o exercício do direito de preferência, o qual poderá ser excluído, nos aumentos por subscrição pública, mas não poderá ser inferior a 30 dias, nos aumentos por subscrição particular. Art. 7º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto na Assembleia. Art. 8º - As ações da Companhia dependerão de deliberação em sede de Assembleia para serem dadas em penhor, cedidas, alienada ou transferidas por atos inter vivos, observados o previsto no Acordo de Acionista. Art. 9º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia que não reconhecerá mais que um proprietário para exercer os direitos a elas inerentes. Art. 10 - Todas as ações de emissão da Companhia serão escrituradas nos livros próprios da Companhia em nome de seus titulares. Art. 11 - É vedado à Companhia, em qualquer hipótese, a emissão de títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados \"partes beneficiárias\", conforme previstos no Art. 46 da Lei das Sociedades por Ações, tampouco ações preferenciais. Seção III - Assembleia Geral: Art. 12 - A Assembleia reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 primeiros meses após o término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, o presente Estatuto Social e a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. §Único - Além das matérias previstas na legislação aplicável, caberão à deliberação da Assembleia as questões que forem propostas pelo Conselho de Administração, as quais deverão constar dos avisos de convocação. Art. 13 - Adicionalmente às hipóteses legais, a Assem bleia será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 Conselheiros agindo em conjunto. A Assembleia também poderá ser convocada pelos acionistas, nas hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Ações. Sem prejuízo da publicação do edital de convocação, os acionistas serão convocados mediante comunicação a ser enviada por escrito a cada um dos acionistas, incluindo a ordem do dia, data, hora e local, em que será realizada a respectiva Assembleia, com pelo menos 8 dias de antecedência para Assembleia instalada em primeira convocação, e 5 dias de antecedência para Assembleia instalada em segunda convocação. §1º - A Assembleia será instalada em primeira convocação com a presença dos acionistas que representem no mínimo metade do capital social com direito a voto e com qualquer número em segunda convocação, exceto quando tiver por objetivo a reforma do Estatuto Social, quando se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 do capital social com direito a voto e com qualquer número em segunda convocação. §2º - As formalidades de convocação da Assembleia, incluindo a publicação do edital de convocação, poderão ser dispensadas se todos os acionistas estiverem presentes na respectiva Assembleia e concordarem em discutir a ordem do dia. §3º - A Assembleia será realizada, preferencialmente, na sede social sendo admitida a realização de Assembleia de forma digital. Art. 14 - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Art. 15 - As seguintes matérias somente serão aprovadas nas Assembleias com a manifestação favorável e unânime dos acionistas: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) mudança da sede social; (iii) aprovação da criação e emissão de novas classes de ações da Companhia, e alteração dos direitos e obrigações de classes de ações já existentes; (iv) assunção de qualquer obrigação pela Companhia fora do curso normal dos negócios; (v) aprovação de fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão (proporcional ou desproporcional), transformação ou qualquer outro tipo de reorganização societária e/ou combinação de negócios (conforme previsto na Deliberação CVM 665, de 2011) da Companhia; (vi) cessão, promessa de cessão, venda ou alienação da totalidade ou parte substancial dos ativos ou propriedades da Companhia; (vii) constituição de Ônus sobre os ativos, créditos e/ou contratos com obrigação fora do Curso Normal dos Negócios da Companhia; (viii) contratação, pela Companhia, de qualquer empréstimo ou endividamento, concessão de preferência a outros créditos ou assunção de novas dívidas, inclusive emissão de debêntures, ou qualquer outro valor mobiliário, exceto partes beneficiárias, pela Companhia; (ix) alteração do capital social, aquisição, amortização ou resgate de Ações próprias e/ou alienação ou cancelamento das mesmas; (x) listagem ou cancelamento de registro em qualquer bolsa de valores mobiliários; (xi) formação de associações e/ou joint ventures com terceiros; (xii) pedido de autofalência, de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, independente do deferimento e/ou concessão do respectivo pedido; (xiii) pedido de extinção, liquidação ou dissolução da Companhia; (xiv) autorizar a emissão de debêntures; (xv) celebração, pela Companhia de qualquer operação com derivativos ou que tenha efeito similar equivalente; (xvi) aprovação de metodologia de distribuição de dividendos; e (xvii) definições e alterações nas regras de funcionamento e de votação do Conselho de Administração. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Art. 16 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos no prazo de até 30 dias contados das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria. §2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso, sendo admitida a reeleição. Art. 17 - A Assembleia fixará o montante global de remuneração dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, fixar a remuneração individual dos Diretores. Do Conselho de Administração: Art. 18 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por até 6 membros, sendo um deles o presidente do órgão, eleitos e destituíveis pela Assembleia, que não serão remunerados. O mandato dos membros do Conselho de Administração será unificado de até de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º - O Conselho de Administração contará com um Presidente e um Vice-Presidente, que serão nomeados na Assembleia em que os membros do Conselho de Administração forem eleitos. Na ausência de impedimento do Presidente, a presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Vice-Presidente. §2º - Em caso de impedimento temporário ou ausência justificada, o membro do Conselho de Administração temporariamente impedido ou ausente será representado por outro membro por ele indicado, para que este vote em seu nome, conforme instruções de voto recebidas, nas reuniões do Conselho de Administração. §3º - Em caso de impedimento permanente ou renúncia de qualquer dos membros do Conselho de Administração durante o mandato para qual foi eleito, caberá a Assembleia nomear novo Conselheiro para a posição do Conselheiro que houver deixado o Conselho de Administração. Art. 19 - O Conselho de Administração se reunirá sempre que considerar necessário ou conveniente. As convocações para reuniões do Conselho de Administração serão realizadas por qualquer Conselheiro ou Diretor, e deverão ser enviadas a todos os outros membros com antecedência mínima de 5 dias, mediante notificação por escrito contendo data e hora da reunião, ordem do dia e toda a documentação de suporte, se houver, inclusive quaisquer propostas de deliberações e todos os documentos necessários relacionados a tais deliberações. A convocação poderá ser dispensada se todos os Conselheiros estiverem presentes. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede social da Companhia ou onde os Conselheiros julgarem mais conveniente e somente serão instaladas com a presença de 4 Conselheiros, em primeira convocação, e com a presença de no mínimo 2 Conselheiros, em segunda convocação. Os Conselheiros poderão participar das Reuniões do Conselho de Administração por meio de videoconferência, conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que permita conversa entre pessoas em tempo real, isto é, por meio remoto. §2º - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual poderá designar um Secretário dentre os membros presentes. Na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente. §3º - Os Conselheiros poderão ser acompanhados nas reuniões do Conselho de Administração por um assessor com conhecimento técnico de determinada matéria constante da ordem do dia, o qual não terá direito a voto, mas poderá participar apenas das discussões da referida matéria. §4º - Serão válidos os votos proferidos pelo Conselheiro que estiver participando, por meio remoto, da RCA e que forem entregues por Conselheiro presente à reunião, desde que o Conselheiro que estiver participando da reunião por meio remoto tenha encaminhado seu voto por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico de factível comprovação. §5º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, nas quais constarão as deliberações aprovadas e serão assinadas por todos os Conselheiros presentes. Art. 20 - Nas deliberações do Conselho de Administração, cada Conselheiro terá direito a um voto. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo certo que o Presidente terá voto de qualidade em caso de empate, salvo deliberações para as matérias listadas abaixo, que dependerão, necessariamente, do voto afirmativo unânime dos 6 Conselheiros. (i) eleger e destituir os membros da Diretoria da Companhia, podendo ainda fixar-lhes atribuições básicas de cargo; (ii) fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria da Companhia; (iii) nomear e destituir auditores independentes; (iv) aprovar o Plano de Negócios e o orçamento anual da Companhia, suas respectivas revisões, alterações ou atualizações, sendo certo que matérias contempladas e detalhadas nestes documentos aprovados não necessitarão de nova aprovação pelo Conselho de Administração; (v) aprovar a realização de qualquer investimento não individual ou conjuntamente exceda de R$ 1.000.000,00, desde que não previsto no orçamento anual ou no Plano de Negócios; (vi) aprovar, previamente, a celebração ou a rescisão de contratos (incluindo contratos financeiros) e a emissão de títulos de crédito pela Companhia, envolvendo montante superior a R$ 1.000.000,00 (individualmente ou em conjunto de atos da mesma natureza realizado num mesmo exercício social), bem como a prestação ou constituição das respectivas garantias, desde que não previstos no orçamento anual ou no Plano de Negócios; (vii) aprovar, previamente, a transferência, venda, alienação ou oneração, sob qualquer título de ativo da Companhia com valor superior a R$ 1.000.000,00 exceto se previsto no orçamento anual ou no Plano de Negócios; (viii) aprovar, previamente, a propositura ou extinção de qualquer ação, reclamação, recurso judicial ou administrativo, envolvendo mais de R$ 1.000.000,00 ou início de qualquer litígio ou resolução de qualquer reclamação envolvendo clientes, fornecedores, funcionários ou prestadores de serviços da Companhia, independentemente do valor envolvido; (ix) concessão de qualquer garantia, fidejussória ou real, não prevista no Plano de Negócios; (x) aprovar a aquisição pela Companhia de suas próprias ações ou outros valores mobiliários; (xi) fixar o voto a ser dado pela Companhia nas assembleias e reuniões de sociedades em que participe como sócia, acionista ou quotista; (xii) fixar o voto de qualquer membro indicado pela Companhia para conselho de administração nas reuniões do conselho de administração de sociedades em que participe como sócia, acionista ou quotista; (xiii) aprovar aumento de capital dentro do capital autorizado; (xiv) aprovar a abertura e encerramento de filiais da Companhia; (xv) aprovar a concessão de opções de compra de ações a terceiros que não sejam membros da Companhia; (xvi) aprovar qualquer alteração relevante nos métodos ou práticas contábeis, exceto conforme o exigido por lei; (xvii) aprovar a definição e alterações no orçamento anual (budget), nos OKRs e KPIs atribuídos a cada Diretor, conforme aplicável, constantes nos Planos de Negócios; e (xviii) aprovar a emissão de bônus de subscrição pela Companhia. Da Diretoria: Art. 21 - A Diretoria será composta por 2 Diretores, sendo um Diretor designado CEO e um Diretor designado Co-CEO, os quais serão nomeados e eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 03 anos, permitida a reeleição. §1º - O mandato da Diretoria será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vacância do cargo, será convocada RCA para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos interinamente por outro Diretor indicado pela Diretoria. §5º - Os membros da Diretoria terão direito a remuneração a ser definida e fixada por deliberação do Conselho de Administração. §6º - A indicação dos Diretores pelo Conselho de Administração deverá levar em consideração o conhecimento técnico e a reputação da pessoa a ser indicada. Art. 22 - Compete à Diretoria: (i) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, as resoluções do Conselho de Administração e a legislação em vigor; (ii) Praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social; (iii) Representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais e/ou estatutárias pertinentes e as deliberações da Assembleia e do Conselho de Administração; (iv) Conduzir a política geral e de administração, conforme determinado pelo Conselho de Administração; (v) Coordenar o andamento das atividades normais, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (vi) Executar os planos de negócios e os orçamentos, aprovados pelo conselho de administração; e (vii) Elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social. Art. 23 - Compete ao Co-CEO: (i) A gestão e supervisão das áreas de Recursos Humanos (\"RH\"), Machine Learning (\"ML\") e Projetos Especiais (\"PE\"); (ii) A gestão e autonomia para decidir sobre qualquer assunto relacionado ao departamento de RH da Companhia, independente de aprovação prévia do Conselho de Administração ou da Assembleia de acionistas para sua tomada de decisão, incluindo, mas não se limitando a contratações, demissões, gestão do programa de retenção de talentos, aumento de salários e gestão estratégica de pessoas; e (iii) A gestão e autonomia para decidir acerca da destinação e uso de R$ 5.500.000,00 para novas contratações de pessoas, softwares e hardwares, sistemas, consultoria e etc. Em qualquer caso, o valor supracitado não poderá ser destinado para o custeio de custos já existente das áreas de RH, ML e PE. Art. 24 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 diretores agindo em conjunto; ou (ii) por 1 diretor agindo em conjunto com 1 procurador, com poderes específicos, devidamente constituído na forma do §Único abaixo. §1º: As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia, por instrumento público ou particular, por 2 membros da diretoria. Exceto pelas procurações \"ad judicia\" que poderão ser por prazo indeterminado, os mandatos deverão especificar obrigatoriamente a sua duração e os fins a que se vinculam os poderes outorgados. Ainda, em casos especiais, assim determinados no mandato, a Companhia poderá ser representada por um único mandatário com poderes específicos. §2º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer dos Diretores ou procuradores ou empregado que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 25 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. §Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 26 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de no mínimo 3, e, no máximo 5 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Capítulo VI - Liquidação: Art. 27 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia, a qual designará os liquidantes que devam funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VII - Do Exercício Social do Exercício Financeiro e das Demonstrações Financeiras e Lucros: Art. 28 - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Ao término de cada exercício social e financeiro serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei, as quais serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 29 - Juntamente com as demonstrações financeiras, a Diretoria apresentará proposta à AGO sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, destinando, obrigatoriamente: (i) 5% para a constituição de reserva legal, até atingir 20% do capital social; (ii) quando for o caso, as importâncias necessárias ou as admitidas para as reservas de que tratam os artigos 195 a 197 da Lei nº 6.404/76; (iii) a porcentagem determinada de acordo com a aplicação das normas do artigo 202 da Lei nº 6.404/76 para pagamento do dividendo obrigatório. Art. 30 - Por deliberação da Assembleia, a Companhia poderá declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros, respeitadas as disposições legais. Art. 31 - Por deliberação da Assembleia, a Companhia poderá levantar balanços intermediários e declarar dividendos intercalares à conta dos lucros assim apurados, ou pagar juros sobre o capital próprio aos acionistas, respeitadas as disposições legais. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 32 - No cumprimento de todas as disposições contidas neste Estatuto Social deverão ser observados os termos e condições contidos em acordos de acionistas arquivados na sede. Art. 33 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76. Art. 34 - A Companhia compromete-se a disponibilizar a seus acionistas os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 35 - No caso de abertura de capital, a Companhia obriga-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade ad ministradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa previstas na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - ICVM 578. Capítulo IX - Arbitragem: Art. 34 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer divergência oriunda deste Estatuto Social, no prazo de até 30 dias. Não sendo possível, contudo, chegar a uma solução amigável, as Partes desde já concordam que toda e qualquer disputa, dúvida, questão, divergência, litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste Estatuto Social ou a ele relacionada, inclusive aqueles relativos à sua existência, validade, eficácia, cumprimento, interpretação ou rescisão e suas consequências (\"Disputas\"), será primeiramente submetido à mediação nos termos da Lei nº 13.140/2015 e, se for o caso, ao procedimento de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e de acordo com as disposições a seguir. §1º - Qualquer Disputa deverá ser submetida a mediação perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"Câmara\"), de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM-CCBC (\"Regulamento de Arbitragem\"). O procedimento de mediação não poderá ultrapassar 60 dias corridos, contados da assinatura do respectivo termo de mediação, findo o qual, as Partes não chegando em acordo, deverão submeter a disputa ao procedimento de arbitragem, conforme a seguir. §2º - A arbitragem deverá ser conduzida pela Câmara no idioma português. A arbitragem terá sede em SP/SP, onde a sentença arbitral deverá ser proferida. Os árbitros não terão poderes para decidir qualquer Disputa com base em regras de equidade. §3º - O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros (\"Tribunal Arbitral\"), sendo um indicado pelo requerente, ou requerentes, conjuntamente; e outro, pelo requerido, ou requeridos, conjuntamente. Dentro de 15 dias após a confirmação de seus nomes pela Câmara, os 2 árbitros indicados pelas partes deverão indicar o terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral. Caso qualquer das partes ou os árbitros indicados por elas deixem de proceder à indicação, esta será realizada de acordo com o Regulamento de Arbitragem. §4º - As decisões ou sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral serão finais e vincularão as partes por elas afetadas, e cada uma das partes ora se compromete, de modo irrevogável e irretratável, a cumprir imediatamente e de boa-fé todas e quaisquer decisões ou sentenças. §5º - Os custos e despesas da arbitragem ou de qualquer procedimento judicial a esta relativo ou desta decorrente, incluindo honorários árbitros e honorários periciais, deverão ser suportados pela parte que ingressou com a arbitragem. Da mesma forma, os custos e despesas de eventual pedido contraposto deverão ser suportados pela parte que formulou o pedido contraposto. A sentença arbitral determinará que tais despesas serão reembolsadas pela parte vencida na proporção das despesas incorridas, a ser definido pelo Tribunal Arbitral quando da prolação da sentença arbitral. Cada parte da arbitragem deverá arcar com seus respectivos honorários advocatícios contratuais, de modo que a alocação dos custos e despesas à parte vencida não deve compreender reembolso de honorários advocatícios contratuais incorridos pelas partes em relação ao procedimento arbitral. §6º - Caso qualquer das partes não efetue o pagamento de qualquer custo ou despesa que lhe incumba, o procedimento arbitral deverá ser suspenso e os pleitos, incluindo o pedido contraposto, não poderão ser analisados até que a parte inadimplente cumpra sua obrigação. A Câmara poderá estabelecer prazo razoável para que a parte inadimplente cumpra sua obrigação. Esgotado o prazo mencionado, na hipótese de o inadimplemento perdurar, salvo se a parte adversa sanar o inadimplemento da parte inadimplente, os pedidos formulados pela parte inadimplente não poderão ser analisados e o pleito da parte inadimplente deverá ser extinto, sem prejuízo do direito de reapresentar os mesmos pedidos em novo procedimento arbitral, podendo o Tribunal Arbitral prosseguir com o julgamento dos pleitos formulados pela parte adimplente. §7º - As partes expressamente concordam que não haverá incidência de condenação da parte perdedora em honorários de sucumbência. §8º - As partes acordam que, durante o curso do procedimento arbitral, deverão continuar a cumprir as suas respectivas obrigações estabelecidas neste Estatuto Social, salvo determinação expressa do Tribunal Arbitral em sentido contrário. Art. 36 - Observado o disposto neste Capítulo, fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exclusivamente para: (a) a obtenção de medidas liminares ou cautelares, previamente à instauração do procedimento arbitral, assim entendido, até a data em que a Câmara comunicar as partes da assinatura do Termo de Independência por todos os membros do Tribunal Arbitral, observado o disposto nos artigos 22-A e 22-B da Lei nº 9.307/96, (b) a execução de medidas coercitivas concedidas e/ou decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral, (c) a execução judicial do previsto neste Acordo, (d) a ação prevista no artigo 33 da Lei nº 9.307/96, (d) a ação prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil Brasileiro, (e) demais procedimentos judiciais expressamente admitidos na Lei nº 9.307/96 e (f) quaisquer disputas que, pela lei brasileira, não possam ser submetidas à arbitragem. A execução de obrigações previstas neste Estatuto Social, de decisões ou da sentença arbitral poderá ser requerida à escolha do interessado, na comarca onde estejam o domicílio ou os bens de qualquer das partes, ou ainda na comarca de SP/SP. O requerimento de qualquer medida judicial aqui referida não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula arbitral ou à arbitragem como o único método de solução de controvérsias entre as partes. Art. 37 - O presente Estatuto Social e todos os aspectos da relação jurídica estabelecida por ele serão regidos e interpretados ao amparo das leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2359773"
                        ],
                        "2359906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 3219-1823, E-mail: carlatotta@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 03 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. FOGÃO ELETRICO 1 BOCA EPV-856 VICINI TENSÃO/FREQUENCIA 127 VOLTS/ 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE NR.: 4 892679 108431, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NR.: BRA 21/00814. NCM 8516.60.00\r\n\r\n3.2.FOGÃO ELETRICO 2 BOCAS EPV-857 VICINI TENSÃO/FREQUENCIA 127 VOLTS/ 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE NR.: 4 892679 108448, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NR.: BRA 21/00814. NCM 8516.60.00\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletrodomésticos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010.\r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. \r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2359906"
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                        "2356562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOGNO CASA DE FESTAS LTDA\r\n\r\n07327821000186\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOs sócios Carlos Eduardo Fernandes Correa e Renata Marchiori resolvem dissolver e extinguir A sociedade.\r\n\r\nId: 2356562"
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                        "2359766": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 21.12.2021, na Av. Almirante Barroso, nº 81, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 09.12.2021. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2359766"
                        ],
                        "2359021": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TUBOS,\r\n\r\nCONEXÕES E VÁLVULAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.257.147/0001-92 - NIRE 33.6.0093660-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da NEWCON para reunião de sócios a ser realizada nas atuais instalações da empresa na Av. Juiz de Fora, nº 65, Bairro Lagomar, Macaé/RJ, CEP 27.966-590 a realizar-se no dia 16/12/2021 às 13:00h a fim de deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (a) aumento de capital; (b) suspensão do pagamento de pró-labore; (c) disposições gerais. Wilson Duarte de Carvalho e Victor Mariz Taveira.\r\n\r\nId: 2359021"
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                        "2359808": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUA BRANCA - ER - EMPREENDIMENTO RURAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.946.343/0001-92\r\n\r\n1º CONVOCAÇÃO - Reunião de Sócios. O Espólio de João Borges Netto, neste ato representado por seu inventariante Alexandre Rocha de Freitas, e-mail afreitas@fortifia.com, na qualidade de sócio da so­ciedade Água Branca - ER - Empreendimento Rural Ltda, CNPJ/MF sob o nº 07.946.343/0001-92, vem, respeitosamente, Notificar / Convocar Extrajudicialmente o sócio Espólio de Therezinha Kós Ribeiro, na pessoa de seu inventariante, o Sr. Eduardo Ribeiro Lamounier, CI nº 2.336.055 - IFP, CPF/MF n° 295.603.227-53, residente na Rua Artur Araripe, n° 106, aptº 502, Gávea, RJ/RJ, Cep 22.451-020, para a Reunião de Sócios da Sociedade Água Branca - ER - Empreendimento Rural Ltda a ser realizada em primeira convocação no dia 20/12/2021, às 09h:00 no endereço: Av. Quintino Bocaiúva, nº 311, sl. 401, São Francisco, Niterói, RJ, CEP: 24.360-022, e em segunda e última convocação às 09h:30 do mesmo dia e no mesmo local, para deliberarem sobre os seguintes assuntos na ordem do dia: 1. nomeação dos novos administradores da sociedade e alteração contratual para o fim de averbar a nomeação destes administradores, assim como para averbar a atualização do contrato social; 2. rerratificar atos anteriores praticados e 3. assuntos gerais de interesse da sociedade. Niterói, 08/12/2021. Espólio de João Borges Netto - Alexandre Rocha de Freitas.\r\n\r\nId: 2359808"
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                        "2359910": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.396.391/0001-64\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convidados para participar da Assembleia Geral extraordinária, que se realizará no dia 17 de dezembro de 2021, às 15 horas, excepcionalmente na Rua Joana Angélica número 166 apartamento 303, em Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição de Nova Diretoria, devido ao falecimento do sócio Joaquim de Mello Magalhães Junior; b) Fixação da remuneração da Diretoria; e c) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021. Henrique de Mello Magalhães Gran - Diretor.\r\n\r\nId: 2359910"
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                        "2359932": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Na AGE: Reforma do Estatuto Social e Assuntos Gerais de Interesse da Companhia. Na AGO: Deliberação sobre o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2020 e destinação do Resultado do Exercício. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2359932"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2359657": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MODERNO\r\n\r\nCNPJ 29.153.748/0001-06\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MODERNO, mantido pelo Colégio Moderno Ltda-ME, CNPJ 29.153.748/0001-06, sito na Rua Niteroí, n° 1015, Jardim Marileia, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33183015; nos termos da resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° E-03/041/671/2019, no ano de 2021, 1° SEMESTRE, turma 3 EJA: Karla da Silva de Moura, Matrícula:4477;Sergio Henrique Abrahão de Carvalho, Matrícula:4473.Secretaria: Fernanda dos Santos Pinto, designada através do Processo n° E-03/041/671/2019. Diretora: Penha Francisco Alves Santana, designada através do Processo n°E-03/041/671/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nId: 2359657"
                    ],
                    "2325071": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÁPICE II\r\n\r\nCNPJ - 10014.236/0001-30\r\n\r\nA Diretora do Colégio Ápice II, mantido por FEPE (Fernandes Pádua de Educação LTDA), Rua Aragarças s/n° Lt01 Qd:22, Bairro Imbariê. Município de Duque de Caxias: Censo Escolar 33261202. Torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. autorizado pela Resolução SEEDUC N°394/2012, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 3001: Eduardo Camara de Mattos, Matrícula 06; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 3001, Lucas Costa Nascimento, Matrícula 16, no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma 3001: Gabriel Hoffmann Sousa de Oliveira, Matrícula 10; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma 3001: Jhonatan Ribeiro de Lima, Matrícula 12;Luana de Oliveira de Souza, Matrícula 14; Matheus Lopes Oliveira, Matrícula 17; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 3001,Namara Olga da Silva, Matrícula 19; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma 3001, Deyvison Cardoso do Nascimento Moreira, Matrícula 06, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Ana Paula Silva, Matrícula 04; Beatriz dos Santos Viana,Matrícula 05; Gabriel Patrick Nascimento Soares, Matrícula 09; John Bruno Mesquita Rangel, Matrícula 13;Matheus Dias da Silva Matrícula 18; Thamar de Souza Luciano Matrícula 26; Secretária Nadja Maria Carvalho Dias, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Diretora Márcia Cláudia Fernandes Pádua, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.043361420 e Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.43292852. \r\n\r\nId: 2325071"
                    ],
                    "2356632": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes:CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio -ANO 2021: Beatriz Silva Melo;Cintia Ribeiro Vasconcellos; Thompson Gonçalves Rodrigues; Tupinambá de Souza; Wellington Domingos Esteves; ANO 2020: Adimilson Gurdiano; Alex Andrade da Silva Mirancos; Ana Beatriz Cassiano Ferreira; Andriellen Ribeiro Lobo; Bianca Oliveira de Almeida; Bruno Oliveira de Mello; Elias de Jesus Damasceno;Isaél Oliveira da Silva; Jennifer de Oliveira Pereira; João Victor Camara Carvalho dos Santos; Karen Maria Saraiva Sampaio; Keylla Thays Costa Santos Ferreira; Maria Luysa Israel de Sousa; Matheus de Souza Silva; Michelle Clemente da Silva; Raphael Cruz Mattos de Jesus Brites; Ronison Silva de Azevedo;Silvana de Fatima Stankievicz; William Leão Barcelos;ANO 2019:Carlos Henrique dos Santos Soares; Gabriel Thadeu Soares; Karinny Ozório Gomes da Costa; Kerolayne Faria Pereira; Maria Vitoria Souza Flor; Stéphanie Inacio Adolfo; Tamires Roque da Costa de Souza; Vinicius Luiz Silva Braga; Vitoria Ewerton de Oliveira; ANO 2018: Alexia de Almeida Gomes; Amanda Rodrigues de Carvalho; Ana Beatriz Nascimento Pereira; Ariel Bras Guedes Cruz; Bianca Leandro de Freitas;Carlos Henrique Mello Cereto; Carlos dos Santos Lage; Caio Eduardo Pereira de Assis; Cassio Henrique dos Santos Viana; Cláudio de Souza Rocha; Daniella de Avellar Manso; Davi Antony da Rocha Thomaz; Deborah Monteiro Delgado Alves; Eduarda Cristina Correia da Silva; Filipe Medeiros de Brito; Fernando Assis de Brito; Humberto Mendes da Silva; Isabella Moraes Escobar dos Santos;Jordan Faria Leal; Kézia Dutra Balbino; Nathália Taylor Corrêa Franklin de Abreu; Raquel Silva dos Santos; Thalysom Alexandre Julio dos Santos;ANO 2017: Alice Conceição Holanda; Allan Rodrigues Joca; Andre Garcia Evaristo; Andressa Rodrigues Coelho; Alexandre Barbosa Vasconcelos; Ariel Ventura Gouveia; Ana Paula Gonçalves de Souza; Barbara Cristina Santana dos Santos; Breno da Silva Ferraz; Bruna dos Santos Bastos; Cláudio Henrique Bezerra Almeida; Debora Cristina de Jesus; Diego Lins de Oliveira; Douglas Alves Toledo; Eduarda Souza Alves Monteiro; Eveli da Silva Teles; Edgard Telles Neto; Fabio Ferreira da Silva; Felippe Medeiros Pinto; Franciele Almeida Nascimento;Israel Ferreira Barbosa; João Victor de Lima Santos; Jorge Felipe Moreira Logello Araujo; Jéssica Simões de Sousa; Jinny Nicks Henriques de Lima; Julio Cesar Gomes do Nascimento; Lorena Macedo Moraes; Leandro Rosa dos Santos; Luiz Phelippe de Araujo Cardoso Esteves; Marcelo Antony Baltasar Dias Vicente; Matheus Marcelo Mendes de Souza; Maicon Matheus da Silva Pimentel; Mariana Belo de Lima de Sá; Mariana Martins Ferreira; Michele Cristina Souza da Silveira; Paloma Mariano Cezario da Silva do Carmo; Patrícia Rosanni Silva de Souza; Pedro César Chaves da Silva; Renata Cristina Nunes Magalhães; Renata Cristina Pereira da Silva; Roberta Rodrigues Silva Lima; Roberto Carlos Madeira de Souza;Rafaela Souza do Nascimento; Renan Reis da Silva Pereira; Taís Barbosa Carvalho da Silva;Thiago Sampaio da Silva; Victor Gonçalves Rodrigues Lopes; Vinicius de Oliveira Costa. ANO 2016:Alessandra Cristina Braga da Silva; Amanda dos Santos Torres; Carolina Lima Duarte; Erick Santos Maria; Eduardo Lins Motta;Giulia Marcelino da Silva de Oliveira; Givanildo Monteiro de Oliveira; Guilherme Neves de Oliveira; Iago Andre Benjo da Silva; Isis de Carvalho Falcão;João Paulo Gomes Bezerra;Jonathan Manja da Cunha; Juan da Silva Vasconcellos de Almeida; Karlo Renan Miranda Leal; Lucas Sampaio da Silva; Mariangela Carvalho Benito;Marta de Jesus Ribeiro dos Santos; Milton Borges dos Santos Neto; Misael Ferreira da Silva;Stephany Paz Fernandes; Vinícius da Silva Vetromille Pereira; Wagner Leal Mayworm; William Gabriel Nascimento de Souza; Wilson Pedro Cavalcante Junior. ANO 2015: Bruna dos Santos Cunha; Deny Berbett de Oliveira Barreto; Pablo Gabriel Rodrigues Silva dos Santos; Marcus Vinicius de Oliveira Silva; Yuri de Melo Clementino.ANO 2014: Diego Braga Bezerra;Rafael de Moraes Lisa.ANO 2013: Alan Gonçalves de Assis; Arienne Gomes da Silva dos Santos; Cymara Pereira Rosa da Silva; Diego da Silva Costa; Fabiana Sucro de Oliveira; Gabriel Leopoldino Ribeiro; Jéssica de Almeida Vieira; Luciana Torres Batista; Malena Lopes da Silva; Marlon da Silva Carvalho; Marcos Paulo Correa de Oliveira; Patrick Miranda Teles; Paloma Diniz Santoro; Raphael Passos da Silva Lema;Suelen Moraes Bernardo da Silva; Vinicius Abreu Ribeiro. ANO 2012: Bárbara Simone Pereira da Cunha; Davi Oliveira Vianna; Rafael da Silva Souza; Luana Gomes de Almeida. ANO 2011: Ariane Barbosa de Castro; Camila Freitas Abrantes; Daniela Fernandes Mesquita; Eduarda Gama de Almeida Abrahão. ANO 2010: Flávia Quirino da Silva; ANO 2009: Moisés de Almeida.ANO 2008: Ana Paula Honório Antunes; Viviane Pereira dos Santos Ferreira.ANO 2006: Ana Beatriz Lara Costa Pereira dos Santos; Daniel Igor Machado Affonso; Marcos Mendes Nogueira.ANO 2005:Ireni Silva Ferreira. ANO 2003: Eduardo Fernandes Alves. Diretor: Marcelo José Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, Processo E - 03/007/3428/13.Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983 - 7. \r\n\r\nId: 2356632"
                    ],
                    "2359804": [
                        "V - Ata",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/09/2021: Ricardo de Almeida Motta, Claudio Soares Ferreira, Jucimar Ramos Lopes, Matheus Soares Scaramussa, Ricardo Mateus, Renato Vieira de Castro, Fabio Aparecido Pereira de Souza, Fernanda Duarte Almeida, Marcelo Marques, Daise Teresinha Jacob dos Anjos, Luiz Carlos Pedro dos Anjos.\r\n\r\nId: 2359804"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.914, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE BARRA DO PIRAÍ, E FICA SITUADO NA RUA PROFESSOR WILSON NÓBREGA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CONTÍGUA AO IMÓVEL DE NÚMERO 297, COM SUPERFÍCIE DEFINIDA EM 55,85 M², TUDO COM CERTIDÃO DO RGI, Processo Administrativo nº 1551/2017, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2022 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nADIAMENTO DA PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE do PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2021, Processo Administrativo nº 11013/2021, provável prestação de serviços com empresa especializada para realização de exames oftalmológicos (exame de vistas) com fornecimento de óculos, caixa de case para óculos, flanelinha para limpeza dos óculos, para atender os alunos da Rede Pública do Município de Barra do Piraí/RJ, conforme descritos no Termo de Referência (Anexo I), que seria realizada em 09/12/2021 às 10:00 horas, para podermos responder as impugnações, conforme laudas do processo administrativo. \r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2359886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 103/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos agrícolas para atender aos produtores rurais do município de Cantagalo-RJ.- VALOR: R$ R$ 222.951,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21 de dezembro de 2021 às 09:00 horas no site - www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO dia 09/12/2021, de segunda à sexta-feira das 08h às17h no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 08 de Dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2359903"
                        ],
                        "2359904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 110/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível para uso na frota da Prefeitura e Fundos Municipais no exercício de 2022 - VALOR: R$ 2.990.115,43 DATA: 23 de dezembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/10/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2359904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 151/2021 - Licitação nº 893875\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 12.977/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 151/2021 (licitações-e: ID. 893875). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BICICLETAS COM MONTAGEM, CAPACETES, CADEADOS DE TRAVA E MINI BOMBAS MANUAIS. Empresa vencedora: J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP - CNPJ: 34.369.780/0001-63, R$ 45.148,62; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 06 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2359845"
                        ],
                        "2359846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 166/2021 - Licitação nº 892654\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 1.857/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 166/2021 (licitações-e: ID. 892654). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO. Empresas vencedoras: J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP - CNPJ: 34.369.780/0001-63, R$ 43.217,69; IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 35.663.840/0001-19, R$ 10.034,90; REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM EIRELI ME - CNPJ: 17.252.128/0001-45, R$ 37.715,59; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 06 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2359846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 001/2021, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - SUPREMA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA (VENCEDORA)\r\n\r\n- 2ª - CONSÓRIO MACAÉ ILUMINADA\r\n\r\n- 3ª - CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A\r\n\r\n- 4ª - SOLUÇÕES EM CONSULTORIA E OBRAS EIRELI-EPP\r\n\r\n- 5ª - TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE IND. COM. LTDA \r\n\r\n- 6ª - OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI EPP\r\n\r\n- 7ª - WT - TECNOLOGIA, GESTÃO E ENERGIA LTDA\r\n\r\n- 8ª - AD-HOC EMPREEDNIMENTOS LTDA\r\n\r\n- 9ª - ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n- 10ª - ENGELUMEM E ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\n- 11ª - HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2359825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes no Pregão Presencial nº 038/2021, cujo objeto é a aquisição de quadriciclos com sinaleira e sirene e seus respectivos acessórios de segurança para atender às necessidades da Guarda Civil Municipal de Niterói, conforme quantidades e destinações descritas no Termo de Referência - Anexo 8 do Edital, que seria realizada no dia 08 de dezembro de 2021 às 10:00 horas, o certame fica considerado DESERTO.\r\n\r\nSendo assim, fica remarcada a presente licitação para o dia 22/12/2021 às 10:00 horas, na Sala de Licitação/SMA localizada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ.Niterói, \r\n\r\n08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nConcyr Formiga BernardesPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2359741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/011.837\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ADEQUAÇÃO CIVIL E ELETROMECÂNICA DA ETE PRADOS VERDES. A Tomada de Preços se realizará no dia 27 de DEZEMBRO de 2021 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de DEZEMBRO de 2021.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2359924"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359702": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 007/CPL/2021.\r\n\r\nRequisitante: Chefe do Departamento de Transportes.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 729/2021.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES BLINDADOS, PARA A LOCAÇÃO DE 11 (ONZE) VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS GABINETES DOS SENHORES VEREADORES E DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 09/12/2021. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 22/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 22/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nEdital disponível no site da CMNI: www.cmni.rj.gov.br\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 154/2021\r\n\r\nId: 2359702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 045/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 20 de Dezembro de 2021, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 045/2021 - Que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ESPOROTRICOSE PARA ATENDER AO SETOR DA VIGILÃNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, EM SUAS ATIVIDADES. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 21 de Dezembro de 2021, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Eletrônico nº 001/2021 - Que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2359750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 071/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; Data/Hora: 21/12/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2359900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 219/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13181/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de botijões de gás GLP 13 kg (recarga) para atender aos equipamentos da Assistência Social e a população em situação de vulnerabilidade e risco social. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 190.350,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/12/2021 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2359847"
                        ],
                        "2359938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 217/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11711/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de Oficina de Capacitação de Inglês para o Mundo do Trabalho para atender 50 jovens que estão incluídos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Programa Jovens em Ação e Guarda Mirim.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 214.881,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/12/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, es taduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2359938"
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            "Município de Teresópolis": {
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                            "AVISO Nº 217/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.099/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para contratação de empresa especializada na locação de equipamento e manutenção, com fornecimento de insumos e reativos para o hemonúcleo municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.890/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/12/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2359923"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9507 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\nArt. 15-A - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ - e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 15-B -Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º - Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ -, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nArt. 15-C - Reverterá em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ - a importância do depósito efetuado em sede de ação rescisória, conforme o disposto no art. 968, II, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas hipóteses de inadmissão ou improcedência liminar do pedido por decisão monocrática do relator, ausente a interposição de agravo regimental.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput às hipóteses de inadmissibilidade e improcedência do pedido formulado em ação rescisória, por decisão colegiada unânime, sempre que o réu não tiver comparecido à relação processual com advogado constituído.\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-D - Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-E - Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII - crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiperjudicialização\r\n\r\nArt. 15-F - Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas iniciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º - Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º - Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-G - Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-H - A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º - A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-I - São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.\r\n\r\nArt. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - nas homologações de acordo extrajudicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo inadimplemento total ou parcial\r\n\r\nArt. 33-A - Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\n\r\nArt. 2º O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\na) reconvenção;\r\n\r\nb) intervenção de terceiros;\r\n\r\nc) habilitações incidentes;\r\n\r\nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;\r\n\r\ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;\r\n\r\nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e\r\n\r\ng) pedido contraposto. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 118 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 130 - Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133.\r\n\r\n§ 1º - No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial será calculada sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de recuperação judicial ou de ser a falência requerida pelo devedor, a taxa inicial será calculada sobre o valor total dos créditos relacionados na inicial, conforme os artigos 51, III, e 105, II, da Lei Federal nº 11.105, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\n§ 3º - No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 133 - A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 134 - Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - nos processos em que não houver pedido com conteúdo econômico direto ou indireto;\r\n\r\nII - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;\r\n\r\nIII - no divórcio, salvo se houver bens a partilhar;\r\n\r\nIV - nos inventários negativos;\r\n\r\nV - nas retificações de registros públicos;\r\n\r\nVI - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos;\r\n\r\nVII - nas anulações de casamento;\r\n\r\nVIII - nas investigações de paternidade;\r\n\r\nIX - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza;\r\n\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e\r\n\r\nXI - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional.\r\n\r\nParágrafo Único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR)\r\n\r\nArt. 135 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II-A - Da incidência majorada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 135-A - O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-B - O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII - crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A incidência em dobro da taxa judiciária prevista no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nArt. 135-C - Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nSeção II-B - Da incidência majorada em face da hiperjudicialização\r\n\r\nArt. 135-D - Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II.\r\n\r\n§ 1º - Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º - Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º - Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 135-E - Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-F - A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º - A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 135-G - Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 135-H - São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e\r\n\r\nXV - as provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o inciso VIII do art. 114, o art. 129, o parágrafo único do art. 138 e o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 5º - As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4023/2021\r\n\r\nAutoria do Poder Judiciário e do Poder Executivo.\r\n\r\nTabelas Anexas a que se refere o art. 6º:\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS(R$ )\r\n\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória\r\n\r\n210\r\n\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Arguição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção - Incidente de Assunção de Competência\r\n\r\n106,70\r\n\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento - Revisão Criminal\r\n\r\n53\r\n\r\n4. Recursos Cíveis (inclusive as questões que sejam suscitadas através de contrarrazões,nos moldes do § 1º, do art. 1009, do CPC/2015), Criminais e Hierárquicos\r\n\r\n640\r\n\r\n5. Outros procedimentos - as mesmas custas da Tabela 01, inciso II \r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS(R$ )\r\n\r\n1. Procedimento Ordinário / Comum\r\n\r\n387\r\n\r\n2. Procedimento Sumário\r\n\r\n246,40\r\n\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02)\r\n\r\n198\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais\r\n\r\na) Consignação em Pagamento - Ação de Prestar e de Exigir Contas - Ações Possessórias - Depósito - Divisão e Demarcação de Terras Particulares - Dissolução Parcial de Sociedade - Embargos de Terceiro- Oposição - Monitória - Regulação de Avaria Grossa - Usucapião -Homologação de Penhor Legal\r\n\r\n291\r\n\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos\r\n\r\n106,70\r\n\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto\r\n\r\nI. Sem bens imóveis\r\n\r\n806\r\n\r\nII. Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² oualternativamente, um\r\n\r\n806\r\n\r\nqualquer que seja o seu valor):\r\n\r\nlote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² enão superior a 2000 m²\r\n\r\n1.600,40\r\n\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nashipóteses anteriores\r\n\r\n3190\r\n\r\nd) Inventário ou arrolamento negativo\r\n\r\n115\r\n\r\ne) Interdições\r\n\r\n210\r\n\r\nf) Outros procedimentos\r\n\r\n330\r\n\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n\r\na) Notificação - Interpelação\r\n\r\n210\r\n\r\nb) Apresentação de Testamento - Codicilo\r\n\r\n126\r\n\r\nc) Ação Declaratória de Ausência\r\n\r\n386\r\n\r\nd) Outros procedimentos\r\n\r\n210\r\n\r\n6. Ações de Família\r\n\r\na) Separação - Divórcio\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n116\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n211\r\n\r\nb) Ações Relativas à Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental) - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável - Regulamentação deVisitas\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n211\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n387\r\n\r\nc) Ações Relativas à Paternidade (Filiação)\r\n\r\nI. Reconhecimento\r\n\r\n210\r\n\r\nII. Investigação\r\n\r\n387\r\n\r\nd) Anulação de Casamento\r\n\r\n387\r\n\r\ne) Ações Relativas a Alimentos - Adoção deMaiores - Modificação de Regime de Bens\r\n\r\n210\r\n\r\nf) Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família\r\n\r\n116\r\n\r\ng) Busca e Apreensão de Menor\r\n\r\n116\r\n\r\n7. Procedimentos Cautelares/Tutelas ProvisóriasAntecedentes\r\n\r\na) Arresto - Sequestro - Busca e Apreensão\r\n\r\n292\r\n\r\nb) Ações relativas a Protestos - Exibição Judicial\r\n\r\n106,70\r\n\r\nc) Outros procedimentos\r\n\r\n210\r\n\r\n8. Execução por Título Executivo Extrajudicial ou Judicial (vide art. 515, do CPC)\r\n\r\n210\r\n\r\n9. Procedimentos emespécie\r\n\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n\r\n774\r\n\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n\r\n386\r\n\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações\r\n\r\n106,70\r\n\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\n\r\nI. até o limite de R$ 5.632,69 (Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\n\r\nisento\r\n\r\nII. acima do referido limite\r\n\r\n414,30\r\n\r\ne) Mandado deSegurança\r\n\r\nI. um impetrante\r\n\r\n231\r\n\r\nII. por impetrante que exceder\r\n\r\n49\r\n\r\nf) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n\r\n321\r\n\r\ng) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n\r\n302\r\n\r\nh) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n\r\n210\r\n\r\ni) Auto de Infração (ECA)\r\n\r\n299\r\n\r\nj) Execução Fiscal\r\n\r\n216\r\n\r\nk) Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidasconcernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n\r\n116\r\n\r\nl) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração\r\n\r\n116\r\n\r\nm) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveresem sociedade\r\n\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\n\r\nI. mínimo:\r\n\r\n303\r\n\r\nII. máximo:\r\n\r\n1.375,10\r\n\r\nn) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamentea obtê-los\r\n\r\n85,80\r\n\r\no) Ação de Despejo - Ação Renovatória - Ação Revisional de Aluguel -Ação Popular - Ação Civil Pública - Ação de Sonegados - Ação de Adjudicação Compulsória\r\n\r\n386\r\n\r\np) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n\r\n386\r\n\r\nq) Processos por Crime Doloso\r\n\r\n291\r\n\r\nr) Processos por Crime Culposo\r\n\r\n210\r\n\r\ns) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime -Reclamação\r\n\r\n106,70\r\n\r\n10. Procedimentos incidentes\r\n\r\na) Assistência - Denunciação da Lide - Chamamento ao Processo - Nomeação à Autoria - Desconsideração da Personalidade Jurídica,inclusive inversa\r\n\r\n106,70\r\n\r\nb) Reconvenção\r\n\r\n106,70\r\n\r\nc) Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\n\r\nI. incidente (CPC/1973)\r\n\r\n106,70\r\n\r\nII. por petição simples /contestação (CPC/2015)\r\n\r\nIsento\r\n\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas-Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação e à Execução)\r\n\r\n286\r\n\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade)\r\n\r\n106,70\r\n\r\nf) Habilitações tempestivas - Habilitações em inventário - Impugnaçãode Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores\r\n\r\n53\r\n\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n\r\n106,70\r\n\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias\r\n\r\n45\r\n\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n\r\n97,90\r\n\r\nj) Exceções (suspeição, impedimento e incompetência) / Arguições(suspeição e impedimento)\r\n\r\n106,70\r\n\r\n11. Atos Processuais\r\n\r\na) Cartas\r\n\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia, de sentença ou arbitral (por página, inclusive segunda via)\r\n\r\n26,80\r\n\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento neste Estado: \r\n\r\na) Inquiritória\r\n\r\n48,80\r\n\r\nMais, por pessoa a serouvida\r\n\r\n48,80\r\n\r\nb) Outras finalidades\r\n\r\n97,90\r\n\r\nb) Certidões\r\n\r\nI. folha com 30 linhas\r\n\r\n22\r\n\r\nII. por folha excedente a uma\r\n\r\n4,40\r\n\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte excedente)\r\n\r\n97,90\r\n\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor)\r\n\r\n44,80\r\n\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n\r\n4,40\r\n\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através doscorreios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais)\r\n\r\n26,60\r\n\r\ng) Arrematação\r\n\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\n\r\nI. mínimo\r\n\r\n99\r\n\r\nII. máximo\r\n\r\n447.70\r\n\r\nh) Diligências Pessoais\r\n\r\nI. do Serventuário\r\n\r\n40,70\r\n\r\nII. do Magistrado\r\n\r\n187\r\n\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segunda via\r\n\r\n152\r\n\r\nj) Termo de penhora\r\n\r\n22,15\r\n\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica\r\n\r\n75\r\n\r\nl) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído\r\n\r\n8,80\r\n\r\nm) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fraçãoexcedente, inclusive apensos)\r\n\r\n29,70\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:1. O porte de remessa e retorno não será recolhido na hipótese de processos eletrônicos, exceto se houver eventual trâmite de expediente por meio físico\r\n\r\n2. No recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, serão também recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 11, alínea f, desta Tabela), se houver trâmite de expediente por meio físico, ou por diligência d o Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1).\r\n\r\n3. Havendo interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver).\r\n\r\n4. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor.\r\n\r\n5. No caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável/Homoafetiva e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz.\r\n\r\n6. As custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário\r\n\r\n7. Havendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores.\r\n\r\n8. Nas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso II, i tem 9, alínea n, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no inciso II, item 4, alínea c, da mesma Tabela.\r\n\r\n9. Não são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 702 do CPC/2015), bem como no caso de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n10. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal em Varas Criminais, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, antes da extinção da punibilidade.\r\n\r\n11. A expedição de mandado de averbação ou de registro suscita a incidência das custas estipuladas no inciso II, item 11, alínea a, inciso I, desta Tabela.\r\n\r\n12. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme inciso II, item 11, alínea e, desta Tabela. Neste ponto, há que ressalvar, conforme disposto no artigo 695, §1º, do CPC/2015, que o mandado de citação nas ações de família deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial.\r\n\r\n13. A dedução de pedidos contrapostos enseja a incidência das custas previstas no inciso II, item 10, alínea b, desta Tabela.\r\n\r\n14. A tutela provisória requerida em caráter incidental é isenta do pagamento de custas (art. 295 do CPC/2015), ressaltando-se que tal isenção se limita ao preparo inicial do Escrivão, não havendo isenção quanto aos atos de distribuição, comunicação postal ou por oficial de justiça que sejam necessários\r\n\r\n15. Não haverá adiantamento de novas custas para a formulação do pedido principal após a efetivação da tutela provisória requerida em caráter antecedente (art. 308 do CPC/2015), sem prejuízo da cobrança de eventual diferença de custas em relação ao preparo do pedido principal (se houver), ao final, pelo sucumbente. A mesma regra (recolhimento da diferença, ao final, pelo sucumbente) aplicar-se-á no caso de pedido principal formulado conjuntamente com o pedido de tutela provisória (art. 308, §1º, do CPC/2015).\r\n\r\nId: 2360045"
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                    "2360046": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 350\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de novembro de 2021, do Ofício nº 424 -M, de 16 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 2494-A de 2017 de autoria dos Deputados Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2494-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE QUE “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a nulidade de multas decorrentes da violação do lacre da placa do veículo por agente público, com a finalidade de forjar a infração.\r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. A temática abordada na medida refere-se, inequivocamente, a trânsito e, dentro da divisão de atribuições legislativas entre os Entes Federativos, coube a União legislar, privativamente, conforme disposto no artigo 22, XI da Constituição Federal. \r\n\r\nCabe destacar, que o cancelamento geral das infrações é considerado anistia e, com isso, não pode ser confundido com a prerrogativa da Administração Pública de anular seus próprios atos. Esse poder de autotutela da Administração, com a avaliação de eventuais ilegalidades na aplicação das sanções, deve ser exercido de maneira individualizada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 2.137/RJ:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas à determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22, inciso IX, da Constituição. Precedentes: ADI nº 3.196/ES; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2137, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, ressaltou que a materialidade e as formalidades processuais necessárias para a lavratura do auto de infração são estabelecidas pela União. Assim, ao estabelecer as regras materiais e processuais, também está estabelecendo, a contrário sensu, suas nulidades. Dessa forma, o Estado, ao dispor sobre qualquer hipótese de nulidade na lavratura de auto de infração, estará invadindo a competência privativa da União. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que, conforme a Resolução nº 780/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre o sistema de identificação de veículos, o novo modelo (conhecido popularmente como padrão Mercosul), sequer apresenta lacre de segurança nas placas de identificação de veículos.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2360046"
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                    "2360026": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.860 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.153, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 47.639, DE 08 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, “a”, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-070026/000205/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de o Estado estabelecer, de forma segura e transparente, as condições para sua participação nos consórcios públicos de direito público para promover a gestão integrada de resíduos sólidos; \r\n\r\n- o que dispõem Lei Federal nº 11.107/2005, Lei de Consórcios Públicos, e seu Decreto regulamentar nº 6.017/2007, Lei n.º11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, e seu Decreto regulamentar nº 7.217/2010, e Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto regulamentar nº 7.404/2010, que, de forma articulada e convergente, propugnam pela gestão associada e integrada dos serviços limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, notadamente pela via dos consórcios públicos; \r\n\r\n- a competência do Estado para promover, juntamente com a União e com os Municípios, a melhoria das condições de saneamento básico, que abrange, entre outros serviços, os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; \r\n\r\n- as disposições da Lei estadual nº 4.191/2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos, que estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Programa Pacto pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual no. 42.930, de 18 de abril de 2011, especialmente as ações previstas no subprograma Lixão Zero.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º do Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - Subscrição do Protocolo de intenções, celebração de contrato de rateio e, quando couber, de contrato de programa, podendo o referido contrato de rateio contemplar a dedução, no montante financeiro aportado pelo Estado, dos investimentos estaduais relacionados à gestão de resíduos sólidos já realizados nos municípios consorciados. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidadas, até a edição deste Decreto, as ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos já realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, nos municípios de Vassouras, Paracambi e São Fidelis (Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café, Centro Sul I e Noroeste Fluminense, respectivamente) nas quais foram dispensadas as deduções previstas no inc. I, do § 1º, do art. 2º. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2360026"
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                    "2360041": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.861 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.841, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002573/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 47.841, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Também serão contemplados com o presente auxílio todos os servidores, inclusive os servidores comissionados e contratados por prazo determinados, e porventura não mencionados no caput, em efetivo exercício nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC e na administração da FAETEC. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 47.841, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a este Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\"RELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA FAETEC ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE ENSINO QUE FAZEM JUZ A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\n\r\nDiretor de Unidade de Ensino\r\n\r\nCoordenador de Unidade de Ensino\r\n\r\nCogestor de Unidade de Ensino\r\n\r\nSecretário Escolar/Acadêmico\r\n\r\nProfessor FAETEC I/FAETEC II/Ensino Superior\r\n\r\nInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes\r\n\r\nEspecialista Técnico Pedagógico\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nTécnico Especialista\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nGente de Portaria II\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nArtífice Garagista\r\n\r\nArtífice Servente de Pedreiro\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nDatilógrafo\r\n\r\nDatilógrafo - Ciep\r\n\r\nEncarregado de Elétrica/Hidráulica - Ciep\r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\nMerendeira Ciep\r\n\r\nMerendeira II\r\n\r\nMotorista Profissional Categoria B\r\n\r\nMotorista Profissional Categoria D\r\n\r\nServente II\r\n\r\nZelador Vigilante - Ciep\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nContratos Temporários\r\n\r\n(NR)\"\r\n\r\nId: 2360041"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2359911": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260005/003001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como se segue:\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO - DESUP/FAETEC, designado pelo Decreto de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 02.09.2021.\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DOS ANJOS - ETER/DDE/FAETEC, designada pelo Decreto de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 02.09.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como se segue:\r\n\r\nJOÃO WELLINGTON FIGUEIREDO DE ASSIS - DESUP/FAETEC, em substituição e completando o mandato conferido a Henrique de Albuquerque Carvalho, designado pelo Decreto de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 02.09.2021.\r\n\r\nVALÉRIA RAMALHO PEIXOTO CUNHA, em substituição e completando o mandato conferido a Claudia Marques Dos Anjos, designada pelo Decreto de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 02.09.2021.\r\n\r\nId: 2359911"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2359922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2359922"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2359757": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/14º ANDAR, SALA 04, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150123/000153/2021.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Ramon da Silva (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR) / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante (DER) / Roberto N. Ferreira (DER); Marco Antônio A. Santos (PMERJ) / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); Marcello de Rezende Lourenço (PMRJ) / Jeferson D. de Araújo (PMRJ); Luiz Felipe M. Correia (PMSG) / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Priscila Costa Maria (PMBP) / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito (SEA) / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Maia (SBOT/ABRAMET) / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez, deu início aos trabalhos, iniciando um debate sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé, nos termos do artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro. Os Conselheiros presentes à reunião debateram o referido dispositivo em conjunto com os artigos 65, 167 e 230, inciso IX, do mesmo Diploma Legal, sem uma conclusão sobre a questão. Igualmente, foi objeto de debate o disposto no artigo 252, inciso IV, que referencia “dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais”. Em continuidade, foram apresentados os processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de outubro de 2021. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/9342/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105420/2015; PMRJ/03/33/126717/2014; PMRJ/03/52/104312/2015; PMRJ/03/51/104854/2015; PMRJ/03/32/100543/2015; PMRJ/03/21/106419/2015; PMRJ/03/21/106410/2015; PMRJ/03/33/112899/2015; PMRJ/03/33/130712/2014; PMRJ/03/53/115067/2014; PMRJ/03/32/114921/2014; PMRJ/03/01/193276/2014; PMRJ/03/01/196037/2014; PMRJ/03/01/196036/2014; PMRJ/03/51/111570/2014; PMRJ/03/51/111558/2014; PMRJ/03/51/111557/2014; PMRJ/03/21/103698/2015; PMRJ/03/31/104267/2015; PMRJ/03/01/196035/2014; PMRJ/03/32/104125/2015; PMRJ/03/51/110261/2014; PMRJ/03/53/102098/2015; PMRJ/03/51/102910/2015; PMRJ/03/31/101052/2014; PMRJ/03/52/113517/2014; PMRJ/03/53/100718/2015; PMRJ/03/53/100930/2015; PMRJ/03/33/109028/2014; PMRJ/03/33/109037/2014; PMRJ/03/53/101538/2015; PMRJ/03/53/101539/2015; PMRJ/03/33/101016/2015; PMRJ/03/32/104232/2015; PMRJ/03/33/117889/2015; PMRJ/03/01/103447/2015; PMRJ/03/31/134988/2015; PMRJ/03/33/109870/2015; PMRJ/03/53/104869/2015; PMRJ/03/21/108008/2015; PMRJ/03/33/114767/2015; PMRJ/03/01/166220/2015; PMRJ/03/32/118688/2015; PMRJ/03/32/114052/2015; PMRJ/03/33/117890/2015; PMRJ/03/21/105401/2015; PMRJ/03/21/102991/2015; PMRJ/03/33/109866/2015; PMRJ/03/21/103283/2015; PMRJ/03/53/104099/2015; PMRJ/03/32/108401/2015; PMRJ/03/32/108026/2015; PMRJ/03/32/116240/2015; PMRJ/03/53/105463/2015; PMRJ/03/01/195409/2014; PMRJ/03/53/119128/2014; PMRJ/03/33/130795/2014; PMRJ/03/53/119432/2014; PMRJ/03/01/101287/2015; PMRJ/03/01/101283/2015; PMRJ/03/01/103301/2015; PMRJ/03/53/119430/2014; PMRJ/03/33/130796/2014; PMRJ/03/01/156524/2014; PMRJ/03/53/117260/2014; PMRJ/03/33/130798/2014; PMRJ/03/33/134721/2014; PMRJ/03/01/106054/2015 e PMRJ/03/33/134603/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/116408/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/29997/2013 e E-12/062/13562/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/2/2019; E-12/185/100096/2018; E-12/062/115445/2018; E-12/062/120044/2016; E-12/062/003657/2018; PMRJ/03/21/112478/2019; E-12/062/100983/2018; E-12/062/8171/2018; E-12/062/16747/2018; E-12/062/16868/2018; E-12/062/116647/2018; E-12/062/105691/2018; E-12/062/107185/2017; E-12/062/51664/2018; E-12/062/34970/2018; E-12/062/135317/2018; E-12/062/87503/2017; E-12/062/125032/2018; E-12/062/67163/2017; E-12/062/66758/2017; E-12/062/16903/2018; E-16/061/29086/2019; E-12/062/71208/2017; E-12/015/229/2018; E-12/062/88187/2017; E-12/062/146041/2018; E-12/062/27706/2018; E-12/062/102810/2017; E-12/062/016982/2018; E-12/062/038541/2018; E-12/062/007318/2018; E-12/062/102909/2017; E-12/062/22808/2017; E-12/062/150394/2018; E-12/062/27890/2018; E-12/062/30416/2017; E-16/061/30224/2019; E-16/061/11022/2019; E-12/065/15301/2017; E-12/062/51964/2017; E-12/062/110973/2017; E-12/062/77958/2017; E-12/062/116375/2017; E-12/062/95859/2017; E-12/062/107519/2017; E-12/062/119587/2017; E-12/062/83440/2017; E-12/062/35460/2018 e E-12/062/31065/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/8117/2018; E-12/062/79021/2017; E-12/062/3894/2018; E-12/062/104454/2017; E-12/062/78644/2017; E-12/062/84168/2017; E-12/062/104004/2017; E-12/062/96592/2017; E-12/062/31387/2017; E-12/062/104483/2017 e E-12/062/34819/2017. \r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/107460/2015; PMRJ/03/33/103386/2015; PMRJ/03/33/106600/2015; PMRJ/03/01/112763/2015; PMRJ/03/33/136812/2014; PMRJ/03/33/103387/2015; PMRJ/03/33/137144/2014; PMRJ/03/33/137092/2014; PMRJ/03/33/136806/2014; PMRJ/03/32/101862/2015; PMRJ/03/01/165523/2015; PMRJ/03/32/107116/2015; PMRJ/03/53/105348/2015; PMRJ/03/01/139061/2015; PMRJ/03/32/100539/2015; PMRJ/03/53/103550/2015; PMRJ/03/32/100406/2015; PMRJ/03/21/105415/2015; PMRJ/03/32/102982/2015; PMRJ/03/32/102999/2015; PMRJ/03/53/104398/2015; PMRJ/03/32/108327/2015; PMRJ/03/32/102943/2015; PMRJ/03/32/113368/2015; PMRJ/03/32/106335/2015; PMRJ/03/51/110619/2014; PMRJ/03/21/103710/2015; PMRJ/03/21/103709/2015; PMRJ/03/21/106425/2015; PMRJ/03/21/106424/2015; PMRJ/03/52/106656/2015; PMRJ/03/21/122249/2015; PMRJ/03/01/114268/2015; PMRJ/03/32/101976/2015; PMRJ/03/53/103092/2015; PMRJ/03/01/114416/2015; PMRJ/03/01/132272/2015; PMRJ/03/32/105773/2015; PMRJ/03/32/108478/2015; PMRJ/03/21/107597/2015; PMRJ/03/21/107596/2015; PMRJ/03/53/106293/2015; PMRJ/03/53/106292/2015; PMRJ/03/31/109265/2015; PMRJ/03/51/111314/2014; PMRJ/03/53/110718/2014; PMRJ/03/32/113367/2015; PMRJ/03/32/116239/2015 e PMRJ/03/21/122619/2015; PMRJ/03/01/139066/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/61399/2017; PMRJ/03/53/119428/2014; PMRJ/03/33/113777/2019; PMRJ/03/33/119423/2019; PMRJ/03/53/101503/2015; PMRJ/03/32/124913/2015; PMRJ/03/32/124915/2015; PMRJ/03/21/104103/2015; PMRJ/03/52/103519/2014; PMRJ/03/53/119424/2014; PMRJ/03/01/106006/2015; PMRJ/03/33/124360/2019; PMRJ/03/33/124483/2019; PMRJ/03/21/117674/2019; PMRJ/03/00/104806/2019; PMRJ/03/00/109258/2019; PMRJ/03/33/124485/2019; PMRJ/03/31/122981/2018; PMRJ/03/53/102527/2015; PMRJ/03/31/105193/2015; PMRJ/03/31/116920/2018; PMRJ/03/31/116847/2018 e PMRJ/03/31/131500/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/104810/2015; PMRJ/03/31/130427/2015; PMRJ/03/01/100537/2015; PMRJ/03/53/104419/2015; PMRJ/03/01/110541/2015; PMRJ/03/01/110543/2015; PMRJ/03/53/111926/2014; PMRJ/03/33/132420/2014; PMRJ/03/01/201874/2014; PMRJ/03/31/129529/2015; PMRJ/03/53/107527/2015; PMRJ/03/33/132426/2014; PMRJ/03/53/111746/2014; PMRJ/03/53/111487/2014; PMRJ/03/53/116951/2014; PMRJ/03/21/106336/2015; PMRJ/03/32/116474/2015; PMRJ/03/33/132287/2014; PMRJ/03/32/111615/2015; PMRJ/03/32/111613/2015; PMRJ/03/53/107237/2015; PMRJ/03/32/106588/2015; PMRJ/03/53/105457/2015; PMRJ/03/53/104935/2015; PMRJ/03/32/116405/2015; PMRJ/03/01/206566/2014; PMRJ/03/32/107723/2015; PMRJ/03/01/178633/2014; PMRJ/03/01/112666/2015; PMRJ/03/01/112661/2015; PMRJ/03/21/100974/2015; PMRJ/03/32/100673/2015; PMRJ/03/33/140527/2014; PMRJ/03/51/117004/2014; PMRJ/03/53/105015/2015; PMRJ/03/53/105024/2015; PMRJ/03/04/100167/2015; PMRJ/03/31/111499/2015; PMRJ/03/01/114423/2015; PMRJ/03/01/104176/2015; PMRJ/03/53/104395/2015; PMRJ/03/33/129244/2015; PMRJ/03/32/100677/2015; PMRJ/03/01/114264/2015; PMRJ/03/53/101921/2015; PMRJ/03/53/101001/2015; PMRJ/03/53/116267/2014; PMRJ/03/32/101767/2015; PMRJ/03/53/107861/2015; PMRJ/03/53/106730/2015; PMRJ/03/01/132259/2015; PMRJ/03/32/100442/2015; PMRJ/03/32/102952/2015; PMRJ/03/33/104114/2015; PMRJ/03/33/104111/2015; PMRJ/03/01/115325/2015; PMRJ/03/21/106417/2015; PMRJ/03/32/100843/2015; PMRJ/03/31/128243/2014; PMRJ/03/33/138126/2014; PMRJ/03/01/126987/2015; PMRJ/03/01/126988/2015; PMRJ/03/01/121093/2015; PMRJ/03/31/112896/2015; PMRJ/03/01/132570/2015; PMRJ/03/01/132562/2015; PMRJ/03/32/112557/2014; PMRJ/03/04/110996/2014; PMRJ/03/52/105226/2015; PMRJ/03/32/103980/2015; PMRJ/03/53/118714/2014; PMRJ/03/01/191592/2014; PMRJ/03/53/103743/2015; PMRJ/03/33/130707/2014 e PMRJ/03/53/100991/2015.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105928/2018; E-12/066/100541/2018; E-12/062/4269/2018; E-12/062/000435/2018; E-12/062/125410/2018; E-12/062/56078/2017; E-12/062/7245/2018; E-16/061/27388/2019; E-12/062/123106/2017; E-12/062/10997/2017; E-12/062/107585/2018; E-12/062/100384/2018; E-12/180/100270/2018; E-12/062/108925/2018; E-12/064/3516/2018; E-12/062/46913/2018; E-12/062/4203/2018; E-16/061/19870/2019; E-12/062/24379/2018; E-12/062/102226/2018; E-12/062/124564/2018; E-12/062/46584/2018; E-12/062/88287/2017; E-12/062/48589/2017; E-12/062/003436/2017; E-12/062/21574/2017; E-12/065/5126/2018; E-12/062/719/2018; E-12/062/024357/2018; E-16/173/43/2019; E-12/062/126990/2018; E-12/065/100436/2018; E-12/062/24278/2018; E-12/062/46842/2018; E-12/067/306/2018; E-12/062/506/2018 e E-12/062/047959/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/52975/2017. \r\n\r\n3.8. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/45858/2017; E-12/062/3130/2017; E-12/062/98072/2017; E-12/062/107230/2017; E-12/062/25297/2017; E-12/062/35645/2017; E-12/062/26263/2017; E-12/062/93198/2017; E-12/062/106630/2017; E-12/062/73701/2017; E-12/062/118073/2017; E-12/062/74357/2017; E-12/062/68303/2017; E-12/062/117137/2017; E-12/062/100226/2017; E-12/062/76952/2017; E-12/062/87042/2017; E-12/062/81872/2017; E-12/062/106251/2017; E-12/062/87207/2017; E-12/062/49694/2018; E-12/062/74186/2017; E-12/062/17551/2016; E-12/062/29950/2016 e E-12/062/111512/2017.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/108687/2015; PMRJ/03/32/106928/2015; PMRJ/03/33/113176/2015; PMRJ/03/32/101338/2015; PMRJ/03/32/101337/2015; PMRJ/03/33/104146/2015; PMRJ/03/33/104166/2015; PMRJ/03/51/110289/2014; PMRJ/03/32/122597/2015; PMRJ/03/01/118641/2015; PMRJ/03/32/104821/2015; PMRJ/03/01/194293/2014; PMRJ/03/32/104805/2015; PMRJ/03/53/105401/2015; PMRJ/03/51/104960/2015; PMRJ/03/53/104860/2015; PMRJ/03/53/106198/2015; PMRJ/03/31/106648/2015; PMRJ/03/01/101335/2015; PMRJ/03/01/124315/2015; PMRJ/03/01/132269/2015; PMRJ/03/33/106696/2015; PMRJ/03/01/155731/2014; PMRJ/03/21/104107/2015; PMRJ/03/32/101408/2015 e PMRJ/03/32/101339/2015.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/102642/2015; PMRJ/03/32/100211/2015; PMRJ/03/51/103668/2015; PMRJ/03/33/102406/2015; PMRJ/03/33/129479/2014; PMRJ/03/33/125412/2014; PMRJ/03/32/100215/2015; PMRJ/03/33/123173/2014; PMRJ/03/33/122475/2014; PMRJ/03/33/122474/2014; PMRJ/03/21/103696/2015; PMRJ/03/21/103697/2015; PMRJ/03/53/112444/2014; PMRJ/03/32/100675/2015; PMRJ/03/01/194311/2014; PMRJ/03/53/103124/2015; PMRJ/03/22/102595/2015; PMRJ/03/21/107271/2015; PMRJ/03/32/104783/2015; PMRJ/03/33/105827/2015; PMRJ/03/31/104965/2015; PMRJ/03/21/115706/2015; PMRJ/03/32/104019/2015; PMRJ/03/31/134145/2015 e PMRJ/03/51/117007/2014.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103360/2015; PMRJ/03/01/143154/2017; PMRJ/03/01/195261/2014; PMRJ/03/32/113792/2014; PMRJ/03/32/117320/2015; PMRJ/03/32/117319/2015; PMRJ/03/01/137640/2014; PMRJ/03/01/120848/2015; PMRJ/03/21/104368/2015; PMRJ/03/21/105247/2015; PMRJ/03/01/126472/2015; PMRJ/03/32/104778/2015; PMRJ/03/32/106383/2015; PMRJ/03/01/156136/2014; PMRJ/03/32/112868/2014; PMRJ/03/32/105494/2015; PMRJ/03/01/137639/2014; PMRJ/03/21/103269/2015; PMRJ/03/33/125722/2014; PMRJ/03/01/200084/2014; PMRJ/03/01/200083/2014; PMRJ/03/01/202132/2014; PMRJ/03/53/114705/2014; PMRJ/03/53/112455/2014; PMRJ/03/32/108071/2014; PMRJ/03/32/108073/2014; PMRJ/03/32/108074/2014; PMRJ/03/32/108076/2014; PMRJ/03/32/100396/2015; PMRJ/03/32/106368/2015 e PMRJ/03/01/202074/2014. \r\n\r\n3.11.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/4348/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/020716/2018; E-12/062/100330/2018; E-12/062/059169/2018; E-12/062/114335/2017; E-12/062/13294/2018; E-12/062/12608/2018; E-12/062/20429/2018; E-12/062/30437/2017; E-12/062/102027/2018; E-12/062/16769/2018; E-12/062/35089/2018; E-12/062/120411/2018; E-12/062/45285/2017; E-12/062/38670/2018; E-12/062/20313/2018; E-12/062/107734/2017; E-12/062/20298/2018; E-12/062/31387/2018; E-12/062/47112/2018; E-12/062/27874/2018; E-12/062/13333/2018; E-12/062/44421/2018; E-12/062/35204/2018; E-12/062/47314/2018; E-12/062/107554/2018; E-12/062/106180/2018; E-12/062/105769/2018; E-12/062/106911/2018; E-12/062/47790/2018; E-12/062/101917/2018; E-12/062/48056/2018; E-12/062/102522/2018; E-12/062/87657/2017; E-12/062/103483/2017; E-12/062/035521/2018; E-12/062/35277/2018; E-12/062/020541/2018; E-12/062/74783/2017; E-12/062/107726/2018; E-12/062/16589/2018; E-12/062/38737/2018; E-12/062/354/2018; E-12/062/3451/2018; E-12/062/24167/2018; E-12/062/055670/2017; E-12/062/027397/2018; E-12/062/16681/2018; E-12/062/71229/2017; E-12/062/24022/2018 e E-12/062/47613/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/103770/2017; E-12/135/1588/2017; E-12/062/31492/2014; E-12/062/20750/2014; E-12/062/127969/2018; E-12/062/71160/2017; E-12/062/48609/2018; E-16/061/64083/2019; E-12/062/105832/2018; E-12/062/31071/2018; E-12/062/31438/2018; E-12/062/102884/2017; E-12/062/27747/2018; E-12/062/062346/2018; E-12/062/63470/2017; E-12/062/48213/2018; E-12/062/31070/2018; E-12/062/98414/2013; E-12/062/73509/2015; E-12/062/27133/2017; E-12/062/11355/2018; E-12/062/12399/2018; E-12/062/105805/2018 e E-12/062/51717/2018.\r\n\r\n3.12.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/11524/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº. 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2359757"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA REBOUÇAS DE SANTANA, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/014228/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PARREIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/014228/2021. \r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5118291-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014287/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS PASSOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Luiz de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5118291-2. Processo nº SEI-150001/014287/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, DIOGO MOREIRA BON, ID FUNCIONAL Nº 0948124-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014262/2021.\r\n\r\nNOMEAR ILMA RAMOS MACIEL DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Moreira Bon, ID Funcional nº 0948124-3. Processo nº SEI-150001/014262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, PRISCILA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036110-4, do cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014147/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PACÍFICO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Priscila Xavier da Silva, ID Funcional nº 5036110-4. Processo nº SEI-150001/0014147/2021.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE DA COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51185679, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014283/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE SILVA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique da Costa Vieira, ID Funcional nº 51185679. Processo nº SEI-150001/014283/2021.\r\n\r\nEXONERAR ENILSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 22922342, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014292/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO BALIEIRO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Enilson Santana Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 22922342. Processo nº SEI-150001/014292/2021.\r\n\r\nEXONERAR BENJAMIN MARCELINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116528-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014293/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SIMÕES FREIRE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Benjamin Marcelino dos Santos, ID Funcional nº 5116528-7. Processo nº SEI-150001/014293/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5118291-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014287/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS PASSOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Luiz de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5118291-2. Processo nº SEI-150001/014287/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, WAGNER VARGAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4464437-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/003046/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BATISTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 2016856-0 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Ramon de Oliveira, ID Funcional nº 4408921-0. Processo nº SEI-150161/003046/2021.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA MESQUITA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Mendes Ferreira, ID Funcional n° 5013972-0. Processo nº SEI-150161/002955/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICENTE DO NASCIMENTO SILVA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Seara da Silva, ID Funcional nº 5117902-4. Processo nº SEI-150016/001953/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA SOARES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristina Maria Lourenço Machado, ID Funcional n° 41863895, matrícula nº 0898652-3. Processo nº SEI-150016/001953/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL CARVALHO JORGE, ID FUNCIONAL Nº. 51049503 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiza Mendes Hoffmann Jardim, ID Funcional nº 5096248-5. Processo nº SEI-150016/001953/2021.\r\n\r\nNOMEAR CYNTIA MIGUEL BRAGA, ID FUNCIONAL Nº. 44181515 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ísis Mathias de Lima, ID Funcional nº 5011954-0. Processo nº SEI-150016/001953/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FARIA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº. 44181981 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aroldo Henrique Elliot, ID Funcional nº 1961508-6. Processo nº SEI-150016/001953/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO FERNANDES GRANTHON, ID FUNCIONAL Nº 44209002 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos William Neves da Silva, ID Funcional n° 50934619. Processo nº SEI-150016/001953/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Coutinho Freire, ID Funcional nº 5117155-4. Processo nº SEI-150063/004234/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, LUIZ ALBERTO SCHNEIDER, ID FUNCIONAL Nº 5117016-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional I, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001412/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUGO NOGUEIRA LEAHY MOURA para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional I, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Schneider, ID Funcional nº 5117016-7. Processo nº SEI-420001/001412/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, EDUARDO EMANUEL DE CARVALHO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4216522-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001416/2021. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 19/11/2021, que nomeou IVAN DA SILVA DANTAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rubens Fátimo dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5003627-0. Processo nº SEI-120001/012672/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rubens Fátimo dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5003627-0. Processo nº SEI-120001/012672/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN LIMA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037661-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rosangela Sodré, ID Funcional nº 2025857-7, matrícula nº 0930287-8. Processo nº SEI-120239/000525/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, CARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5077467-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040081/000340/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076484-5, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Documantal e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Oberdan Pereira Manoel Junior, ID Funional nº 5015043-0. Processo nº SEI-040161/015193/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE PIRES SEIXAS DE CAMPOS para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renan Vasconcelos Pessanha, ID Funcional nº 4353586-0. Processo nº SEI-080005/002126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, WILLIAM ESCAFURA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115806-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001044/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CELIA SILVA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por William Escafura dos Santos, ID Funcional nº 5115806-6. Processo nº SEI-260016/001044/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 4437463-1 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002822/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE SOUZA MENDES BELLAZZI PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 2023665-4 para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vivianne Sampaio Vasques, ID Funcional nº 4437463-1. Processo nº SEI-180007/002823/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, ID FUNCIONAL Nº 3431015-0, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por André Luis Cardoso, ID Funcional nº 5025980-6. Processo nº SEI-180007/002824/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BUENO BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcio Reinaldo da Conceição, ID Funcional n° 2388127-5. Processo nº SEI-180007/002805/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, CLEISSON DA ROCHA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5100144-6 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/004498/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 18/08/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 19/08/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/003236/2021, fica retificado para JOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/12/2021 - D.O. DE 07/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310005/000669/2021, fica esclarecido que a exoneração de Daniel Loureiro Pires Rebêlo, ID Funcional nº 5121553-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nDECRETO DE 30/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 01/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/001382/2021, fica retificado para MOIZES DA CUNHA SOUZA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2359943"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME CÉSAR ALMEIDA, ID FUNCIONAL N°5120888-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014432/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FEITOSA BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme César Almeida, ID Funcional n°5120888-1. Processo nº SEI-150001/014432/2021.\r\n\r\nId: 2360049"
                    ],
                    "2360042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012652/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CRISTIANO RAMOS MACHADO, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014643-2, vínculo 01, matrícula 3042344-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/ Diretoria de Administração e Finanças, da Empresa de Urbanização - RIOURBE, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003580/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora GISELE DE LIMA PEREIRA, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.871-3, ID Funcional 29588731, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001917/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID Funcional nº 5005891-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000530/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores CARLOS CÉSAR SILVA DE MORAES CARNEIRO, ID Funcional nº 4269749-2 e LUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ, ID Funcional nº 433619-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000585/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores EDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR, ID 4392938-9; RENATA SANTA BARBARA DA SILVA, ID 4269711-5 e RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA ID 5000195-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000617/2021 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 99.919 MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO, ID Funcional nº 50161725, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Fundação Leão XIII, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2360042"
                    ],
                    "2359940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003763/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 24.847,07 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos), referente à serviços de fornecimento de gêneros alimentícios no período de 01/07/2020 à 04/08/2020 tendo por credora a ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA- CNPJ 11.668.085.0001-05 .\r\n\r\nId: 2359940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359678": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nOnde-se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0003/2020...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0003/2021...\r\n\r\nOnde-se lê: ...ATA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nLeia-se: ...ATA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nId: 2359678"
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                        "2359866": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6129 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021. \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002099/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRaul Pequeno Gonçalves Vieira\r\n\r\n20.058\r\n\r\nLuiz Monteiro De Carvalho\r\n\r\n14.093\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2359866"
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                        "2359895": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12,2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6122 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nDURLANY DOS SANTOS\r\n\r\n141.534\r\n\r\n6031\r\n\r\n16/06/21\r\n\r\nELIANE DA SILVA MARCELO ALMEIDA\r\n\r\n134.554\r\n\r\n6031\r\n\r\n16/06/21\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nVALME LOPES DA CUNHA PACHECO\r\n\r\n4377644-2\r\n\r\n6031\r\n\r\n16/06/21\r\n\r\nWILIAN DA CONCEIÇÃO FABRÍCIO SILVA\r\n\r\n5086501-3\r\n\r\n6031\r\n\r\n16/06/21\r\n\r\nProc. n° SEI-350047/001340/2021. \r\n\r\nId: 2359895"
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                        "2359865": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-160061/014796/2020 - CONCEDE credenciamento a PROCONDUTOR TECNOLOGIA DE TRÂNSITO E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.499.747/0001-88, para fornecimento de sistema eletrônico de ensino remoto para a ministração de aulas de formação de condutores a ser utilizado por Centro de Formação de Condutor, com base no Art. 17 da Portaria nº 5934/2020.\r\n\r\n02.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001176/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (Art. 74, I c/c 74, §1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC KALU LTDA - DH/AB 090, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\n07.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150064/013517/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAFAEL VIEIRA MARQUES (Registro nº 5042032005), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 05/10/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2359865"
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                        "2359864": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/006175/2021 - JAIRO FERREIRA DE MELO, Id. Funcional nº 2063266-5. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/006216/2021 - WALMIR DE CARVALHO, Id. Funcional nº 575824-6. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2359864"
                        ],
                        "2359762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/LOTERJ/1146/1998- CONCEDE a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, ao servidor JOSE LUIZ ISMERIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional 41429443, Auxiliar Lotérico, Classe II, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, referente a Licença Prêmio não gozada, no total de 360 dias, nos termos do item VII, do art. 80, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal e na manifestação da Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nId: 2359762"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2359830": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120130/000210/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de instalação de apara lixo e tela de proteção na fachada do imóvel estadual localizado na Avenida Jansen de Melo, nº 3, bairro São Lourenço, no município de Niterói, conforme o Termo de Cooperação Técnica - EMOP Nº 71 /2021 (22639817) e Plano de Trabalho (22641225).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início na data de sua publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.04.122.0434.4409.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 46.206,72 (quarenta e seis mil e duzentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2359830"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2359868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 308 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 304 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no SEI-040227/000137/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução SEFAZ 304, de 29 de novembro de 2021, na forma abaixo:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nBernardo Bruno Marques - Id. Funcional 4427292-8\r\n\r\nFelipe José Augusto - Id. Funcional 5013967-3\r\n\r\nSimone Leite Lourenço - Id. Funcional 2128849-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nDiego Carvalho Santana - Id. Funcional 5018965-4\r\n\r\nMarcia Valéria de Miranda - Id. Funcional 2823116-3\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó - Id. Funcional 4406055-6\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2359868"
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                    "2359622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 281 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, com a adesão do Estado do Rio de Janeiro pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 2, de 30 de julho de 2020, ao Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040070/000274/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterada a redação do § 3º do art. 3°, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 3º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Caso o remetente naÞo possua inscric'aÞo no SICAD, o transporte da mercadoria deve estar acompanhado de uma via do documento de arrecadac'aÞo e do respectivo comprovante de pagamento, nos termos do § 2º, do art. 21 do Livro II do RICMS/00.\"\r\n\r\nII - fica alterada a redação do § 10 do art. 4°, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 4º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - O destinataìrio da mercadoria a que se refere o caput deste artigo deve manter arquivada uma via do documento de arrecadac'aÞo e do demonstrativo de que trata o artigo 8º da Resoluc'aÞo SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, junto ao DANFE de remessa que acompanhou o transporte da mercadoria.\";\r\n\r\nIII - fica alterada a redação do caput do inciso I, do inciso III e do Parágrafo Único, todos pertencentes ao art. 5°, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 5º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese de se tratar de contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação por força:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, na hipótese de pagamento efetuado pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação, em nome do destinatário designado substituto tributário, na hipótese de que trata o Capítulo IV desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O adicional relativo ao FECP deve ser calculado, na forma do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 987, de 15 de março de 2016, e recolhido juntamente com o ICMS no mesmo DARJ ou na mesma GNRE conforme o caso, devendo ser informado separadamente na emissão do documento de arrecadação.\";\r\n\r\nIV - fica alterada a redação dos §§ 1º e 4º, do art. 6°, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 6º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, o sujeito passivo por substituição deve efetuar o pagamento do imposto devido a este Estado em relação a cada operação, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria, GNRE ou DARJ, conforme o caso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A partir da data do impedimento a que se refere o § 3º deste artigo, o trânsito das mercadorias deve ser acompanhado pelo DARJ ou pela GNRE relativo aÌ operac'aÞo, conforme o caso, e do comprovante de pagamento respectivo.\"\r\n\r\nV - fica alterada a redação do art. 8°, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 8º - Os documentos de arrecadação de que trata esta Resolução devem ser emitidos:\r\n\r\nI - o DARJ, pelo Portal de Pagamentos, na internet, no endereço www.fazenda.rj.gov.br ou pelo webservice da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - a GNRE, pelo Portal Nacional da GNRE Online, na internet, no endereço www.gnre.pe.gov.br ou pelo webservice da GNRE Online.\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 2º, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2359622"
                    ],
                    "2359859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-040083/001236/2021:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100305/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100087/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/268/2016 - MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100023/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2421/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso interposto pela Representação da Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2242/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso interposto pela Representação da Fazenda. \r\n\r\nId: 2359859"
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                    "2359853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nREMOVE ADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5018905-0, do Posto de Controle de Nhangapi, Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040225/000225/2021.\r\n\r\nId: 2359853"
                    ],
                    "2359583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/114840/2000 - MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941885-0, no período de 02.02.2022 a 02.05.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2359583"
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                    "2359907": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 435 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E-04/0058/000185/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de dezembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 233,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 147,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro 2021\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2359907"
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                    "2359778": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 08/12/2021\r\n\r\nPÁG. 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 74714 - Processo nº E-04/211/001477/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 74714 - Processo nº E-04/211/001477/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 08/12/2021\r\n\r\nPÁG. 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 72897 - Processo nº E-04/039/000612/2016 - Recorrente: INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA - NOME NA PAUTA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 72897 - Processo nº E-04/039/000612/2016 - Recorrente: INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Diego Loureiro Poceiro, OAB/RJ nº 189.534.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2359778"
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                    "2359649": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 16 de dezembro de 2021, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.782 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/000016/2017- Recorrente: OURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Patrono: George Lindoso Santos, OAB/RJ 106.882.\r\n\r\nRecurso nº 77.859 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008384/2020- Recorrente: CRBS S. A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310\r\n\r\nRecurso nº 78.307 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003968/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 78.328 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/025/100170/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA GAUCHAO DE TRES RIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2359649"
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                    "2359651": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 17 de dezembro de 2021, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.234 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/022550/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 77.853 e 77.854 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016892/2020 e E-04/211/016960/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.016 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015480/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº77.565 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000057/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.485 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/010986/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.467 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/2243/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2359651"
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                    "2359652": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 17 de dezembro de 2021, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72.019, 72.020, 72.021, 72.022 e 72.023 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/001044/2017, E-04/022/001048/2017, E-04/022/001041/2017, E-04/022/001042/2017 e E-04/022/001043/2017 - Recorrente: T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 77.383 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000789/2020 - Recorrente: ALIANÇA COMERCIO EXTERIOR EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 51.337 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/151200/2012- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: RECANTO DA LAPA BAR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.123 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004181/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: VIA VAREJO S/A- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nADIADO:\r\n\r\nRecurso nº75.001 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2359652"
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                    "2359653": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 17 de dezembro de 2021, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.297 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/000176/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: NUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.515 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003172/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Siqueira Portella. \r\n\r\nRecurso nº 75.652 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014757/2019 - Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.082 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008414/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 77.083 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008374/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nRecurso nº 74.979 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.\r\n\r\nRecurso nº 76.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.\r\n\r\nRecurso nº 77.816 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014430/2020 - Recorrente: VICMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2359653"
                    ],
                    "2359654": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 16 de dezembro de 2021, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.080 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009812/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecursos nºs 78.013 e 78.023 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016959/2020 e E-04/211/016927/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.030 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012199/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 78.315 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005379/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CF TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2359654"
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                    "2359775": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2021, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 71.635/RV - Processo nº E-04/005/2277/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Recor rida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.034/RV - Processo nº E-04/002/000221/2017 - Recorrente: FÁBRICA DE SONHOS COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.256/RO - Processo nº E-04/011/100005/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIGBLUE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.264/RO - Processo nº E-04/211/002266/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M S DE MELO FILHO COMERCIO DE CIGARROS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2359775"
                    ],
                    "2359776": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2021, às 14h \r\n\r\nRecurso nº 78.259/RO - Processo nº E-04/101/101274/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFIANCA MARCHADOR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.304/RO - Processo nº E-04/211/015692/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.311/RO - Processo nº E-04/211/006234/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLUAP DLANOR COMERCIO DE RACOES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.314/RO - Processo nº E-04/034/006176/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2359776"
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                    "2359854": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecursos: 78.155 e 78.156/RV's - Processos nsº E-04/211/011920/2020 e E-04/211/016493/2020 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.393/RO - Processo nº E-04/211/000231/2020 - Interessada: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.411/RO - Processo nº E-04/211/9056/2020 - Interessada: SERRA MIX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 74.241/RV - Processo nº E-04/040/001070/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2359854"
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                    "2359855": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecursos: 60.932 e 60.933/RV's - Processos nsº E-04/079/001833/2014 e E-04/079/001835/2014 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.884/RV - Processo nº E-04/211/015473/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.351/RO - Processo nº E-04/041/000812/2020 - Interessada: THEREZINHA DE JESUS DA SILVA PIMENTEL - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 78.347/RO - Processo nº E-04/022/000128/2021 - Interessada: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2359855"
                    ],
                    "2359856": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.861/RV - Processo nº E-04/211/004002/2020 - Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.250/RV - Processo nº E-04/211/004397/2020 - Recorrente: SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.847/RV - Processo nº E-04/211/004397/2020 - Recorrente: FLAVIO BORGES GUIMARÃES - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.220/RV - Processo nº E-04/211/016221/2020 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2359856"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015176/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LUIZ CARLOS AUGUSTO VEROL, ID Fun cional nº 3160335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015188/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de SERGIO FERNANDES DE MAGALHÃES ID Funcional nº 5050979.\r\n\r\nId: 2359705"
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                        "2359799": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a QUINTINO DE OLIVEIRA DA MOTTA, no valor de R$ 742,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2019, tornando sem efeito o ato datado de 27/08/2020, publicado no D.O. de 29/09/2020, conforme Processo nº PD-04/146.216/2019. Proc. nº SEI-040161/003841/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à DARLIETE FERREIRA RODRIGUES DE CASTRO, no valor de R$ 7.624,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2019, tornando sem efeito o ato datado de 28/08/2020, publicado no D.O. de 29/09/2020, conforme Processo nº PD-04/146.303/2019. Proc. nº SEI-040161/003217/2020.\r\n\r\nId: 2359799"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2359833": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 016\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 07 DE 22/03/2021, E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução SEDEERI nº 074, de 13 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº SEI-E-12/176/119/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 003/2018, que tem com objeto a prestação de serviços especializados de locação de estações de trabalho (microcomputadores):\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAlcina Bilio Mergulhão, ID. Funcional 4186383-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFábio Da Costa Miranda, ID. Funcional 1912054-0,\r\n\r\nHenrique Daniel Bastos Guedes, ID. Funcional 5119056-7,\r\n\r\nPaula Regina Puñal De Mattos, ID. Funcional 5118835-0, (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional 5098632-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2359833"
                    ],
                    "2359842": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 017\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 06, DE 23/02/2021, E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução SEDEERI nº 074, de 13 de setembro de 2021, e o que consta nos Processos nºs SEI-220002/000038/2020 e SEI-220012/001028/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2020, que tem com objeto a prestação de serviços de agência de viagens:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRomilda De Souza Machado, ID. Funcional 2027034-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAdriane Abreu De Souza, ID. Funcional 5072055-4,\r\n\r\nPaula Regina Puñal De Mattos, ID. Funcional 5118835-0,\r\n\r\nAugusto Cesar Castro Evangelista, ID. Funcional 5121909-3, (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional 5098632-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Dezembro de 2021\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2359842"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359706": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 009\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL PARA A APURAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS PREVISTO NA DELIBERAÇÃO INTERNA Nº 03/2021 A TODOS OS MODOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULADOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, apreciando os autos do processo nº SEI-220008/001358/2021, com fundamento na proposta trazida pela Conselheira Aline Almeida, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 21ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 24/11/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade do rito procedimental disposto na Deliberação Interna nº 003/2021 aos demais serviços públicos de transporte de passageiros, enquanto não finalizado o processo regulatório nº SEI-E-12/004.420/2017, que trata de alterações substanciais à Resolução AGETRANSP nº 41/2017, de modo a adequá-la às garantias processuais do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2359706"
                        ],
                        "2359613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/PRODERJ Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-220011/001113/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/10/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nUO: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 223200 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIV: PARA/ Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2232.2312200022.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 230 165,42\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2359613"
                        ],
                        "2359152": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002139/2021 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos Artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621 de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nDATA EFEITO REATROATIVO\r\n\r\n43615635\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43639526\r\n\r\nALESSANDRA GOMES RODRIGUES DE PAO ALMEIDA\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43458734\r\n\r\nALINE SOARES PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n42818699\r\n\r\nANA CLAUDIA BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n42818699\r\n\r\nANA CLAUDIA BRANDAO\r\n\r\nD\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\n43615805\r\n\r\nANDRE LUIZ VELLOSO LUNZ\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43449646\r\n\r\nANDRE RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43492703\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43566863\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43594220\r\n\r\nBARBARA CRISTINA RODRIGUES HARTJE PAULA\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43492843\r\n\r\nBERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43472540\r\n\r\nBETINA MARIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n43693482\r\n\r\nBIANCA MATTA OBADIA FERREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\n43639615\r\n\r\nBIANCA SIMOES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43962823\r\n\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\n43962823\r\n\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nD\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\n43449689\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43796095\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n43796095\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\n43449697\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449700\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43566871\r\n\r\nCHARLES SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n44190182\r\n\r\nCLEITON LUCIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n24/11/2018\r\n\r\n44190182\r\n\r\nCLEITON LUCIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n43358780\r\n\r\nDANIEL LEITE DE MENDONCA LIMA\r\n\r\nD\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\n43492851\r\n\r\nDANIELLE MARTINS COMPAN\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43567010\r\n\r\nDEBORA FRANCINE DE SOUZA RODRIGUES VILLELA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43594298\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43493505\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43514537\r\n\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES\r\n\r\nD\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\n43449735\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43943446\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\nC\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\n43943446\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\n43317251\r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43616003\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CORREA\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43566880\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO SERRA SIQUARA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n12926736\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES COELHO\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43447899\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43719830\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n43566898\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BERNARDO\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43449760\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA SILVA BORGES\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43493173\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43494943\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43449786\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n44171374\r\n\r\nINGRID MORAIS GAIO KNUST\r\n\r\nC\r\n\r\n06/10/2018\r\n\r\n44171374\r\n\r\nINGRID MORAIS GAIO KNUST\r\n\r\nD\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n44315023\r\n\r\nJARBAS SILVESTRE DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\n23/06/2019\r\n\r\n43793959\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n43793959\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\n43719864\r\n\r\nJOAO MAURICIO BRAGA VASCONCELLOS\r\n\r\nD\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n44281102\r\n\r\nJORGE AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n43260055\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449794\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES CZEKAY\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449808\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43449824\r\n\r\nLAURA OFELIA REGA ABITAN\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43449840\r\n\r\nLEILA FLAVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n44364652\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n30/11/2019\r\n\r\n43616089\r\n\r\nLETICIA FREITAS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n44332629\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\n44005300\r\n\r\nLIVIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n44005300\r\n\r\nLIVIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\nD\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\n43908420\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\nC\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n43908420\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\nD\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\n43639720\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43449859\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43566952\r\n\r\nLUMA BARROS MAGIOLI\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43566995\r\n\r\nMARCELO MARTINS CALLADO\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43472680\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES PASTURA\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44332572\r\n\r\nMARCELO SILVA FONTENELLE BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n43616100\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA PAIXAO JOARY\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43566901\r\n\r\nMARIA JOVINA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43907180\r\n\r\nMARIO JORGE BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n43907180\r\n\r\nMARIO JORGE BATISTA\r\n\r\nD\r\n\r\n24/10/2020\r\n\r\n43472702\r\n\r\nMARIS RIBEIRO NUNES CHINCHARO\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n43449867\r\n\r\nMICHEL POUBEL PERROT\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43722520\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\nD\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\n43639810\r\n\r\nNEI ROBSON DE SOUZA MORORO HERDY\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43493440\r\n\r\nOSVALDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43583660\r\n\r\nOTONIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43493432\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43719953\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nD\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n43449883\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43594395\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES COSTA\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43493416\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DO VALLE\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43639879\r\n\r\nREJANE LAMEIRA MAIA LUZ\r\n\r\nD\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n43493343\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n41475186\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43449905\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43472745\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA BROSEGHINI\r\n\r\nD\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44364466\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CAMPOS LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\n30/11/2019\r\n\r\n44341547\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\n43566910\r\n\r\nSEBASTIAO VIANA NERES\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43730191\r\n\r\nSORAYA NOBRE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nD\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n44268661\r\n\r\nSUZIANE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nC\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\n43566928\r\n\r\nTALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43447775\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\nD\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n43493475\r\n\r\nTATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\nD\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n43594514\r\n\r\nTHIAGO GOMES DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n43566960\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n43594590\r\n\r\nWILLIAM SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nD\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\nId: 2359152"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/000394/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 2° SGT PM RG 68.682 Rubem da Cunha Júnior - ID Funcional: 2404768-6, 3º SGT PM RG 82.950 Joaquim Luciano da Silva - ID Funcional: 4265017-8 e 3°SGT PM RG 83.329 Luciano da Silva Braga - ID Funcional: 4265750-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359614"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1769 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350061/001909/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16 de setembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio - ID Funcional nº 2450223-5, CB PM RG: 90.968, Raquel de Azevedo Acre - ID Funcional n° 4405691-5, lotados no BOPE, em SUBSTITUI ÇÃO ao CAP PM RG: 80.908, Gustavo Lopes de Matos - ID Funcional nº. 4189302-6, SUBTEN PM RG: 77.690 Rodrigo Batista de Souza - ID Funcional n° 0592982-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio - ID Funcional nº 2450223-5, CAP PM RG 85.173 Carlos Alberto Penco Ferreira Lobato - ID Funcional: 4325339-3 e CB PM RG 90.968 Raquel de Azevedo Acre - ID Funcional: 4405691-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359619"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1820 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007083/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 23 de Setembro de 2021, a servidora: CAP PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante De Araújo Benevenuto - ID Funcional N.º 4323233-7, lotada na 1ª CIPM, em substituição à CAP PM RG: 81.554 Ana Paula Moutinho - ID Funcional nº 4211482-9, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE, ficando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante De Araújo Benevenuto - ID Funcional N.º 4323233-7, SUBTEN PM RG 66.014 Valéria Cesar Lima Luiz - ID Funcional: 2492571-3, SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco De Mello - ID Funcional: 23766113-0, CB PM RG 96.232 Bruno Santos Lisboa - IF Funcional: 4429754-8 e CB PM RG 100.995 Douglas De Jesus Armani - ID Funcional: 5020177-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1821 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007083/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: CB PM RG: 96.232, Bruno Santos Lisboa - ID Funcional nº 4429754-8 e o CB PM RG: 100.995 Douglas De Jesus Armani - ID Funcional n° 5020177-8, lotados na 1ª CIPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 85.140 Ludmila Cavalcante de Araújo Benevenuto - ID Funcional nº 4323233-7, SUBTEN PM RG 66.014 Valéria Cesar Lima Luiz - ID Funcional: 2492571-3, SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello - ID Funcional: 23766113-0, CB PM RG 96.232 Bruno Santos Lisboa - ID Funcional: 4429754-8 e CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani - ID Funcional: 5020177-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359629"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1846 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350045/004099/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa, a contar de 26 de Outubro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Moraes - Id. Funcional nº 4256392-5, o 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 2354074-5: o CB PM RG 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - Id Funcional nº 5028770-2, todos lotados no 28º BPM, em SUBSTITUIÇÃO CAP PM RG 80.945 Rodrigo Daniel Torres - Id. Funcional nº4213675-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015),celebrado com a empresa CEDAE, o Contrato nº.008/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/000302/2021 (Processo Físico nº E-35/192/278/2019), celebrado com a empresa SAAE Volta Redonda e o Contrato nº 011/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/000362/2021 (Processo Físico nº E-35/192/177/2019), celebrado com a empresa SAAE Barra Mansa.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Moraes - Id. Funcional nº4256392-5, o 2º SGT PM RG 69.674 Robson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 2354074-5, 2° SGT PM RG: 76.108 Reginaldo de Oliveira Dias - ID Funcional n°.2355404-5, 2° SGT PM RG: 71.969 Carlos José de Almeida Avellar - ID Funcional n° 23542770-2 e o CB PM RG: 102.847 Wandir Abrantes de Azevedo - ID Funcional n° 5028770-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359609"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1884 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350431/001112/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 21 de outubro de 2021, os servidores: o CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo da Cunha, ID Funcional nº 4208383-4, o 1º TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia da Silva, ID Funcional nº 5034418-8, o 3º SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis, ID Funcional nº 4367210-8 e o CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto, ID Funcional nº 4409669-0, todos lotados na 1ª UPP /3º BPM- São João, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré - ID Funcional nº 4354585-8, o 1º TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Viana - ID Funcional nº 4429420-4 e o SD PM 107.633 Diego Barboza de Andrade - ID Funcional nº 5100949-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo da Cunha - ID Funcional nº 4208383-4, 1°TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia da Silva - ID Funcional 5034418-8, 3°SGT PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis - ID Funcional: 4367210-8 e CB PM RG 91.490 Durval Junqueira Peixoto - ID Funcional n° 4409669-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359634"
                    ],
                    "2359598": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1896 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/002564/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 05 de outubro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.974 Frederico Franco de Almeida Neto - ID Funcional nº 4189359-0, o 1° TEN PM RG 96.323 Sammy Mora Gouvêa ID Funcional nº 4429399-2, e o 2º SGT PM RG: 72.508 Luiz Carlos Simão de Miranda - ID Funcional Nº 2323863-1 Todos lotados no 23º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 77.336 Fábio Andrade Gonçalves Sales ID Funcional nº 2446354-0, 1° TEN PM RG 104.565 Luis Felipe Cruz - ID Funcional nº 5034360-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG 80.974 Frederico Franco de Almeida Neto - ID Funcional nº 4189359-0, 1° TEN PM RG 96.323 Sammy Mora Gouvêa - ID Funcional nº 4429399-2 e 2º SGT PM RG: 72.508 Luiz Carlos Simão de Miranda - ID Funcional nº 2323863-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI a DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359598"
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                    "2359688": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1913 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O DIA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-350064/001107/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Estado o dever de assegurar a dignidade, o respeito e a convivência familiar e comunitária, à criança e ao adolescente, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência ou discriminação; a Convenção de Nova York sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário depositante; a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normas legais que versam sobre a pessoa com deficiência;\r\n\r\n- a celebração no Brasil do Dia da Criança Especial, em 09 de dezembro, e do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em 03 de dezembro, bem como a necessidade de promover a inclusão das crianças e adolescentes filhos, dependentes ou pensionistas de policiais militares, bem como de sua participação na comunidade em todos aspectos da vida social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar, o DIA DA INCLUSÃO.\r\n\r\nArt. 2º - A referida data comemorativa será celebrada, anualmente, no segundo sábado do mês de DEZEMBRO.\r\n\r\nArt. 3º - A CcomSoc deverá providenciar a inserção do referido evento no Calendário Oficial da PMERJ e adotar as medidas pertinentes à celebração da data.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359688"
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                    "2359584": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1942 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nMAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 Luciana Da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\n\r\nICAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nCAP PM NUT RG 91.310 Amanda De Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira Da Silva (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nCB PM RG 90.630 Rodrigo Da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nCB PM RG 91.400 Aline Barbosa De Castro (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nCB PM RG 91.465 Beriano Faria Da Silva (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nCB PM RG 96.489 Thays Mendes Muniz De Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nCB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\n\r\nCB PM RG 100.834 Giselly Das Graças Almeida Da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nCB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nCB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002176/2021\r\n\r\n095/2021-DLP\r\n\r\nOvos e Laticínios, Óleos e Cereais beneficiados\r\n\r\nSolamaris do Rio fornecedora de Fruta e Legumes LTDA \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359584"
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                    "2359574": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1944 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002176/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002176/2021\r\n\r\n095/2021-DLP\r\n\r\nOvos e laticínios, óleos e cereais beneficiados\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Fruta e Legumes LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n\r\n4422115-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDRE CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n\r\n246717-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2206927-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n244649-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n4424080-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n595726-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5011436-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n4354789-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nHERVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n2237306-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n50310316-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n4429581-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2508115-2\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARCELO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n593929-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO GOMES MACEDO \r\n\r\n4420711-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4269290-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAÚES PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2447732-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n2480734-6\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n4276050-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n2474712-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDER BERNARDES FERREIRA\r\n\r\n2269855-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n2316688-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n\r\n2323548-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n\r\n4369394-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2447297-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n\r\n4424552-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n\r\n4249129-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n2434943-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n\r\n2277153-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n2343337-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n\r\n0595046-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEANDRO FEROLIS MORAES\r\n\r\n42563925\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359574"
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                    "2359578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1962 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 1537 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), Processo nº SEI-350106/003457/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a RESOLUÇÃO SEPM N° 1537 DE 12 DE AGOSTO DE 2021, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1º - Fica excluído do corpo da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.986 Robson Coriolando De Lima - DGS/DAA;\r\n\r\n§ 2º - Inclui-se no corpo da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nCAP PM RG 73.843 Rogério De Assis Xavier - DGS/DAA;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359578"
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                    "2359579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1963 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 1055 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), processo nº SEI-350106/003457/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a RESOLUÇÃO SEPM N° 1055 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1º - Fica excluída do corpo da comissão a servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nCAP PM RG 54.794 Kilsa De Campos - DGS/DAA;\r\n\r\n§ 2º - Inclui-se no corpo da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nMAJ PM VET RG 81.004 Luciana De Brito Graça Araujo Cherigatti - DGS;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359579"
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                    "2359641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2021. MARCOS GARCIA DA SILVA, ID Funcional 51110865, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001388/2021.\r\n\r\nId: 2359641"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nREVOGA a disposição do CB PM RG 93.573 GUSTAVO CARDOSO GOMES, Id. Funcional nº 44195346, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, publicado no DOERJ de 01 de outubro de 2021. Processo nº SEI-100005/007574/2021.\r\n\r\nId: 2359717"
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                    "2359693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007446/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM RG 80.988 JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, ID Funcional 41893719, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para a prefeitura Municipal deGuapimirim, a fim de atuar no Cargo Comissionado deCorregedor Geral da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2359693"
                    ],
                    "2359805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000617/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.919, MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO, ID Funcional 50161725, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para a Fundação Leão XIII, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012924/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL PM RG 56.473, LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, ID Funcional 24090220, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com ônus para o município solicitante, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006236/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 105.694, DAN WESLEY HANIEL BARBOZA, ID Funcional 50799959, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 16º BPM, para a Prefeitura de Queimados, a fim de exercer função como Coordenador do Centro Integrado de Operação de Segurança Pública Municipal, com ônus para a prefeitura solicitante, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013237/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 103.137, ALESSANDRO DOS SANTOS CODEÇO, ID Funcional 50292404, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para o gabinete do Deputado Átila Nunes, com ônus para o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2359805"
                    ],
                    "2359712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000004/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 092/2021, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA EXTRUSADA PARA ALIMENTAÇÃO DOS SOLÍPEDES DO RPMONT, para a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP (19.188.725/0001-83), vencedora do único item que compõe o certame, no valor total de R$ 1.239.102,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil cento e dois reais).\r\n\r\nId: 2359712"
                    ],
                    "2359806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350061/002522/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.716,00 (sete mil setecentos e dezesseis reais), em favor do BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/002869/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.799,00 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais), em favor do 2º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350053/002403/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), em favor do 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350114/001037/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.913,00 (três mil novecentos e treze reais), em favor do CFRPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2359806"
                    ],
                    "2359642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350105/001334/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.12.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350105/001334/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.12.2021.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROC. NºSEI-350020/002778/2021- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.507,77 (sete mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos) ao 2ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. NºSEI-350020/002867/2021- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.121,88 (oito mil cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) ao 2ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2359642"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR NASCIMENTO DE LIMA, identidade funcional nº 2.924.723-3, matrícula nº 288.965-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360088/000196/2021.\r\n\r\nId: 2359753"
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                    "2359669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000552/2021 - TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES, identidade funcional nº 556.780-7, matrícula nº 872.216-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000296/2021 - DANIELLA PIMENTA PEREIRA, identidade funcional nº 4.268.667-9, matrícula nº 969.005-8, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 20/11/2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2359669"
                    ],
                    "2359783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CATIA MARQUES VIEIRA, identidade funcional n° 2.918.056-2, matrícula nº 180.806-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08.06.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo nº E-09/390/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE ANTONIO JOSÉ DO CARMO, identidade funcional nº 2.994.923-8, matrícula nº 809.363-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 24.06.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Leis nºs 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/021/1782/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HUMBERTO CESAR FRANÇA CARVALHO, identidade funcional n° 2.931.493-3, matrícula nº 288.740-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29.08.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87 .Processo nº E-36/320/1021/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MONICA QUINTAS PEREIRA, identidade funcional n° 2.917.864-9, matrícula nº 268.623-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 13.08.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-36/021/897/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELISABETE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA, identidade funcional n° 3.241.658-0, matrícula nº 811.744-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 03.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2014), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 9.295,48; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.787,59. Processo nº E-09/308/021/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA, identidade funcional n° 2.955.026-2, matrícula nº 266.229-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03.07.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37. Processo nº E-09/157/1540/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DE DEUS, identidade funcional nº 2.946.147-2, matrícula nº 123.243-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07.06.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.732,28; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Direito Pessoal (Lei nº 423/1981), no valor de R$ 0,10 .Processo nº E-09/4788/028/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JACKSON DOMINGOS MEIRELES, identidade funcional nº 2.950.194-6, matrícula nº 180.774-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-36/220/14/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ CUNHA RIBEIRO, identidade funcional nº 2.918.427-4, matrícula nº 267.971-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19.03.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87. Processo nº E-36/148/007/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, identidade funcional nº 2.937.844-3, matrícula nº 266.149-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27.12.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.453,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,65. Processo nº E-09/257/100016/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA, identidade funcional nº 2.956.317-8, matrícula nº 260.539-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 31.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03 .Processo E-09/285/002/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANGELO SILVA BRETAS, identidade funcional nº 439.236-1, matrícula nº 700.915-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29.10.2011: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 857,06; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 1.971,23; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.696,97; 15% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 128,55 .Processo nº E-09/9542/702/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.912.491-3, matrícula nº 177.740-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23.03.2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.621,44; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25. Processo nº E-09/309/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOEL OLIVEIRA ANTÃO, identidade funcional nº 2.922.616-3, matrícula nº 257.303-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02.03.2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 5767/2010 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.319,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 4.677,69 .Torna sem efeito o despacho de 13.11.2021, publicado no DOERJ de 19.11.2021, por incorreção .Processo nº E-09/157/215/2016.\r\n\r\nId: 2359783"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001443/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100084/2018 (PAD 16/19 - reexame) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2359715"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2359748": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMONISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 895 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 875/2021, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o interesse público consagrado no ordenamento jurídico vigente e a consequente necessidade de concretizar os princípios da eficiência e da impessoalidade, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000650/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o baixo efetivo de servidores que integram atualmente o quadro da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária-SEAP;\r\n\r\n- a necessidade de composição do efetivo para atuar na atividade fim;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os critérios e mecanismos eficazes para lotação dos servidores durante o cumprimento do estágio probatório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que durante os 03 (três) anos referentes ao cumprimento do estágio probatório, os Policiais Penais, em estágio, deverão exercer suas funções, exclusivamente, nesta Secretária, no interior das Unidades Prisionais.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios de lotação se darão pela ordem de classificação final do Curso de Formação Profissional - Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\n§ 1º - A primeira lotação será mantida por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 2º - A Subsecretaria Operacional indicará as Unidades Operacionais e o respectivo número de policiais a serem lotados, excetuando as de maior complexidade, ou seja, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Instituto Penal Vicente Piragibe, Cadeia Pública Bandeira Stampa e Presídio Jonas Lopes de Carvalho.\r\n\r\nArt. 3º - As situações excepcionais, decorrentes de interesse institucional, bem como, os casos não previstos na presente Resolução, serão decididos, em ato motivado, exclusivamente pelo Secretário da Pasta.\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 875/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2359748"
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                    "2359759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Policial Penal, ID funcional nº 2252912-8 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO FERNADES, Policial Penal, ID funcional nº 4196078-5 - Subdiretor;\r\n\r\nFABIANE DA SILVA RAMOS, Policial Penal, ID funcional nº 5029556-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Policial Penal, ID funcional nº 5016189-0 - Chefe do Serviço de Segurança;\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Policial Penal, ID funcional nº 4393586-9;\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, Policial Penal, ID funcional nº 1993127-1 - Chefe do Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSILVIO ANTÔNIO CESÁRIO, Policial Penal, ID funcional nº 5708400 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Policial Penal, ID funcional nº 5030040-7 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Policial Penal, ID funcional nº 5030071-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, Policial Penal, ID funcional nº 2009893-6 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, Policial Penal, ID funcional nº 5012927-9 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2359759"
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                    "2359818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, ID 19989865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210059/000922/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001110/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores RAFAEL LUIS ANTUNES PEREIRA, ID 50128752, BÁRBARA CRISTINA SALOMÉ SANTOS, ID 50211811e RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID 4321240, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/002546/2021.\r\n\r\nId: 2359818"
                    ],
                    "2359756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210011/001027/2021.\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210011/001067/2021\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210011/001085/2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210011/001086/2021\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210016/001130/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210061/000828/2021.\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210061/000844/2021.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210061/000848/2021.\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210061/000849/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210063/002027/2021.\r\n\r\nId: 2359756"
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                    "2359819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000841/2021.\r\n\r\nId: 2359819"
                    ],
                    "2359739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/001289/2021.\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/001969/2021.\r\n\r\nId: 2359739"
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                    "2359740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001324/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001325/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001255/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000461/2021.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000468/2021.\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000471/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000751/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000598/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000600/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GABRIELE DE SOUZA CORRÊA ALCANTARA, ID 50097784. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000649/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210057/001208/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo SEI nº 210058/000701/2021.\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000719/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000655/2021.\r\n\r\nDE 03.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000743/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000746/2021\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001466/2021.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001507/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001509/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001511/2021\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210076/000262/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/00848/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000657/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000660/2021.\r\n\r\nId: 2359740"
                    ],
                    "2359823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210037/000451/2021.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001189/2021.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001199/2021.\r\n\r\nDE 20.10.20211\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001211/2021.\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001249/2021.\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001270/2021.\r\n\r\nId: 2359823"
                    ],
                    "2359736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001195/2021 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/10/2021, publicado no D.O. de 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2359736"
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                    "2359738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210006/000193/2021 e E-21/006.069/2019. Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210006/001215/2021 e E-21/021.237/2019. Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210006/001230/2021 e E-21/080.260/2019. Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2359738"
                    ],
                    "2359820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000579/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2359820"
                    ],
                    "2359821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000943/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001831/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2359821"
                    ],
                    "2359822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001069/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001106/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000578/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000609/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2359822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2359704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003406/2019 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor estimado de R$ 141.094,37 (cento e quarenta e um mil noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), referente ao serviço de fornecimento de água, coleta de esgoto e pagamento de juros e multas; vislumbrando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003404/2019 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor estimado de R$ 102.723,13 (cento e dois mil setecentos e vinte e três reais e treze centavos), referente ao serviço de fornecimento de água, coleta de esgoto e pagamento de juros e multas; vislumbrando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003463/2019 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária AGUAS DE PARATY S/A, no valor estimado de R$ 39.459,16 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), referente ao serviço de fornecimento de água, coleta de esgoto e pagamento de juros e multas; vislumbrando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003405/2019 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, no valor estimado de R$ 50.272,17 (cinquenta mil duzentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), referente ao serviço de fornecimento de água, coleta de esgoto e pagamento de juros e multas; vislumbrando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2359704"
                    ],
                    "2359752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001386/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 1.095.401,53 (Hum Milhão noventa e cinco mil quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos), Aquisição de Fardamento a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2021, referente ao pregão eletrônico nº 030/2021, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2359752"
                    ],
                    "2359716": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 46/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 38/21 - Processo nº SEI-270064/000374/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipo Odontológico, mocho e kits adaptativos com caixa de ligação lateral e instalação.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9.497,56 (nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o Lote 1.1 e R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) para o Lote 1.2. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2021.\r\n\r\nId: 2359716"
                    ],
                    "2359378": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nAGREGAR a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cb BM Q00/97 JOMAR SILVA COSTA, RG 22.464, Id Funcional 0026094673, do 28º GBM - Penha, a contar de 03 de novembro de 2021, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 210, de 11 de novembro 2021, Nota DGP/4 - JD 119/2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI- 270139/000327/2021.\r\n\r\nREVERTER à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º Sgt BM Q05/98 CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA, RG 23.685, Id Funcional 002682886-3, da DGP, a contar de 21 de outubro de 2021, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4-JD 108/2020, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 199, de 25 de outubro de 2021, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 389/20, datada de 07 de dezembro de 2020, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de Setembro de 1991. Processo nº SEI-270139/000238/2021.\r\n\r\nId: 2359378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2359987": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 979 \r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019 - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON ÁGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista as justificativas apresentadas no processo n° SEI-210073/001138/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2019 - PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON ÁGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E-08/001/2171/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLUIS AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO 6140807\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES 43408010\r\n\r\nMARTA SOUZA FREITAS DOS SANTOS 577014-9\r\n\r\nMARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO 1975408-6\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROBSON CORREA DOS SANTOS 5117445-6.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2359987"
                    ],
                    "2359685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2528 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), PARA CUSTEIO DE DIÁRIAS DE INTERNAÇÕES COVID VIA SER, REALIZADAS DE JAN/2021 A JUL/2021, PARA UNIDADES NÃO HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NÃO CONTEMPLADAS EM RESOLUÇÕES DA SES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conforme disposto no Processo nº SEI-080001/019805/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.510, de 16 de setembro de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19) para custeio de internações Covid via SER realizadas de janeiro de 2021 a julho 2021 para unidades não habilitadas pelo MS e não contempladas em resoluções SES;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o apoio financeiro, excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.891.200,00 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil e duzentos), para municípios que não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373, Portaria GM/MS nº 471, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS nº 1.412, entre as competências de janeiro a julho de 2021, ou que não foram incluídas em custeio de fonte estadual (Resolução SES).\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o “caput” correspondem ao custeio de internações em leitos regulados como UTI adultos/Pediátrica COVID, não previstos nos Planos de Enfrentamento Covid-19, pactuados em CIB-RJ de 2021, cujas vagas foram reguladas pela Central de Regulação Estadual, em leitos ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde ou custeados por Resoluções SES, de acordo com cada competência.\r\n\r\n§ 2º - O recurso previsto é o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS por quantidade de dias de internação registrados no SER, excluindo-se o dia da alta das internações registradas no Sistema Estadual de Regulação (SER), para leitos de UTI ADULTO/PEDIATRICO - SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros de que trata o “caput” serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n§ 4º - Os gestores municipais, para recebimento dos recursos ora tratados, deverão preencher e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde o Termo de Adesão, constante do Anexo I.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas entre as competências de janeiro a julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e da Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 31 a 36.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas deverá ser entregue, pelo ente municipal, em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao disposto pela Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas de que trata o “caput” deverá ser instruída pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária, pelo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e pelo Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas. \r\n\r\n§ 3º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados.\r\n\r\nArt. 3° - As diárias dos leitos cofinanciados por esta Resolução são complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência das competências de janeiro a julho de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE DIÁRIAS DE INTERNAÇÕES COVID VIA SER REALIZADAS DE JAN/2021 A JUL/2021 PARA UNIDADES NÃO HABILITADAS PELO MS E NÃO CONTEMPLADAS EM RESOLUÇÕES SES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio de internações em leitos regulados como UTI adultos/Pediátrica COVID não previstos nos Planos de Enfrentamento Covid-19 pactuados em CIB-RJ de 2021, cujas vagas foram reguladas pela Central de Regulação Estadual em leitos ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde ou custeados por Resoluções SES, de acordo com cada competência.\r\n\r\n2 - O recurso previsto é o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS por quantidade de dias de internação registrados no SER, não considerando o dia da alta, para leitos de UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n4 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas nas competências de janeiro de 2021 à julho de 2021.\r\n\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:\r\n\r\nhttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2359685"
                    ],
                    "2359972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003172/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 198/21, para aquisição do medicamento RIOCIGUATE 0,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa BAYER S.A., perfazendo o valor total de R$ 193.404,96 (cento e noventa e três mil quatrocentos e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2359972"
                    ],
                    "2359973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001193/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 202/21, para aquisição do medicamento SULFATO DE GLICOSAMINA 500 MG + SULFATO DE CONDROITINA 400 MG CÁPSULA (item 01), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 81.892,80 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2359973"
                    ],
                    "2359971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023466/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 193/21, para aquisição do medicamento MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA100mg COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 184.574,88 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) , conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restando fracassado para os itens 01; 04; 05 e 06, além de deserto para o item 02.\r\n\r\nId: 2359971"
                    ],
                    "2359969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048165/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 164/2021, para aquisição do medicamento BUDESONIDA CAPSULA INALANTE 200mcg (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 32.677,48 (trinta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2359969"
                    ],
                    "2359970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002964/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 176/2021, para aquisição dos medicamentos EPINEFRINA SOLUCAO INJETAVEL - 1MG/ML (item 03) e NOREPINEFRINA BITARTARATO (EQUIVALENTE A 1MG/ML DE NOREPINEFRINA BASE) (item 06), em favor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 352.068,00 (trezentos e cinquenta e dois mil sessenta e oito reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Os itens 01, 04 e 05 restaram fracassados e o item 02 deserto. \r\n\r\nId: 2359970"
                    ],
                    "2360010": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 33\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 06083.453000/1210-02 E Nº 06083.453000/1210-03 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027009/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1210-02 destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação de serviços de oftalmologia para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298 e nº 06083.453000/1210-03 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação dos serviços de ultrassonografia, clínica médica gineco-obstetrícia, recepção/registro, sala administrativa, sala de educação em saúde e reuniões para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.12.2021.\r\n\r\nId: 2360010"
                    ],
                    "2359981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3403 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027732/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3383 de 18/11/2021, publicada no DOE nº 220 de 23/11/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n334/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2359981"
                    ],
                    "2359982": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3404 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027745/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMH Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, nº 190/236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6515/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUNICARDIO Unidade Cardiovascular Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira da Silva, 278 - parte - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.266.220/0001-48\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1704/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospitais Integrados da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0001-01\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/584/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2359982"
                    ],
                    "2359983": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3405 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-08/001/045612/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMMS Medicina Reprodutiva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rodolfo Amoedo, nº 140 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nSEI-08/001/45612/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 053706, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2359983"
                    ],
                    "2359984": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3406 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027895/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.204/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCTA - Centro De Transfusão E Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco B - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0003-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019284/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nTechnew Comércio E Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guarani, Nº 37 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.258.478/0002-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.827/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, Nº 445 - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0030-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022719/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.513/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControles Gráficos Daru S/A .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaóca, Nº 2264 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.793.691/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.439/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n452/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Infertilidade E Medicina Fetal N. F.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 / 2º andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.517.769/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.940/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n453/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAgaplastic Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cuba, Nº 353 - Penha - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.406.859/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.943/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n454/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Mário Viana, Nº 653 / Hospital - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0008-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.685/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n455/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº- Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.962/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n456/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niteroi - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.055/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n457/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro- Niteroi - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.706/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHumanna Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aliphia Zaheter Kfuri, Nº 80 - Jequitiba- Guapimirim - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.617.206/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.571/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Embalar, Armazenar E Distribuir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nChembio Diagnostics Brazil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 11742 / Parte - Vargem Pequena - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.318/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Iraja, Nº 177 - Botafogo- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0001-26\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/002.251/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8 Andar - Laranjeiras- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.928/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2359984"
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                    "2359985": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3407 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027895/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nR2 Soluções Em Radiofarmácia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Guynemer, Nº S/N / Quadra 18 Lote 01 - Xerém - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.240.065/0003-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.142/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n463/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBioxxi Serviços De Esterilização Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, Nº 26 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar (Produtos P/ A Saúde Hospitalares) E Esterilizar E Processar (Produtos P/ A Saúde De Indústria).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n464/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNapasil Comércio E Indústrial Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Manoel Nogueira De Sá, Nº 275 - Realengo- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.141.543/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.277/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n465/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João Xxiii, Nº Sn / Parte - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0045-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.509/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n466/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nTarga S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Irmãos Spino, Nº 536 - Cerâmica - Paraíba Do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.309/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n467/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSuperdont Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte E Quatro De Maio, Nº 325 - Riachuelo- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.141.310/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.059/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n468/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nTechmedika Industria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 176 - Vila Maria Helena - Duque De Caxias- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.697.411/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.159/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n469/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrimho - Paracambi Ind. De Móveis Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ 127, Nº S/N / Lote 12 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.061/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n470/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.725/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n471/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda.- Hospital De Clinicas Mario Lioni\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.282/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n472/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar, Exportar E Reembalar Medicamento Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico, Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n473/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300- Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar, E Importar Medicamento; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n474/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGerar Vida Centro De Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 1917 / Lojas K,L ,M - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.387.824/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/002.275/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pompilio De Albuquerque, Nº 274 - Encantado - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/006.309/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Importar, E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepagua - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.455/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Reembalar, Embalar, Armazenar, Expedir E Distribuir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepagua - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/101.543/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Distribuir Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal E Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n478/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2359985"
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                    "2359986": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3408 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/027895/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Bocacio, Nº 471 / Galpã0 - Chacara Rio-Petropolis - Duque De Caxias - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.966/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir, Importar, Exportar E Distribuir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n479/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 / Curicica - Jacarepagua- Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Reembalar, Importar, Embalar E Exportar Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n480/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBanco De Sangue Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Paulo Herve, Nº 1130 / Arte- Bingen - Petrópolis - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0009-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.041/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n481/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMucambo SA. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50701 / Portão A - Campo Grande - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.107.246/0004-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.298/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n482/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIsofar Indústria Ecomércio De Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Calombé, Nº 3433 - Chacara Rio-Petropolis - Duque De Caxias - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.753.796/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.440/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Fabricar, Expedir, Importar, Embalar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n483/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControles Gráficos Daru S/A .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaóca, Nº 2264 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.793.691/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.439/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n484/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n485/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar e importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n486/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa- Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.119/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n487/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratorios B Braun Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.653/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir, Importar E Distribuir Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n488/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2359986"
                    ],
                    "2359968": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 090/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 177/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ácido ursodesoxicólico 150 mg - item 2 e ácido ursodesoxicólico 300 mg - item 3).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 465.410,88 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013653/2020.\r\n\r\nId: 2359968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359720": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 955/2021...\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 26/11/2021\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 30/12/2021...\r\n\r\nProc. nº SEI-080007/010616/2021\r\n\r\nId: 2359720"
                        ],
                        "2359899": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000524/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 103/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (34.729.047/0001-02), licitante vencedor para os Itens 01 e 07, no valor total de R$ 232.363,70 (duzentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor paras os Itens 03, 06 e 08, no valor total de R$ 93.957,78 (noventa e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos). VALOR TOTAL GLOBAL: adjudicado dos itens 01, 03, 06, 07 e 08 é de R$ 326.321,48 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Restando DESERTO os itens 04 e 09.\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 02, 05 e 10. Autorização da homologação (doc. SEI 25746566).\r\n\r\nId: 2359899"
                        ],
                        "2359901": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 199/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES, constantes na grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, pelo qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 108.217,44 (cento e oito mil duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 571/2021 (Doc. SEI 23052935) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 25107392). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004049/2021.\r\n\r\nId: 2359901"
                        ],
                        "2359912": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 141/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 174/2021... DATA DE ASSINATURA: 30/11/2021...\r\n\r\nLeia-se: Ata de Registro de Preços nº 141/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 174/2021... DATA DE ASSINATURA: 29/11/2021...\r\n\r\nId: 2359912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2359271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014, PROMOVE, por formação, a teor do disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, com redação atribuída pela Lei nº 6.479, de 17 de Junho de 2013, nos correlatos níveis e respectivas referências, com base em comprovada formação profissional específica, os professores pertencentes ao Quadro Permanente da carreira do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados abaixo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação. Os efeitos financeiros decorrentes do presente ato terão eficácia a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-030029/007409/2021.\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I - 16H\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n44109598\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON FELIX CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41976347\r\n\r\n6\r\n\r\nADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41976347\r\n\r\n5\r\n\r\nADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50210327\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43337163\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CAVALCANTI RIEGER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42728541\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ESTEVES DE BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42728541\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ESTEVES DE BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42001269\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MELO NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41184980\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43488358\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA VITOR PIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43281265\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067532\r\n\r\n2\r\n\r\nAGDA CRISTINA VALLE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42543657\r\n\r\n2\r\n\r\nALAN PORTELLA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42781655\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA DE ASSUNCAO MIGUEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42781655\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DE ASSUNCAO MIGUEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50150774\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA SANT ANNA LIRIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43235034\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX BASTOS MARINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41904974\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881106\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43877036\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43303153\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BRAZ MACHADO DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42634660\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE CERQUEIRA R GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42774306\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE PASSOS BRASIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072412\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE VASQUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911153\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE XAVIER DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44185391\r\n\r\n1\r\n\r\nALYNE MENDES FABRO SELANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260278\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA SCHUTTE DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5604486\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CARLA DE CAMPOS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44208120\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175556\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175556\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42564484\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41771834\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38038854\r\n\r\n1\r\n\r\nANA DE FATIMA VIEIRA DS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43584349\r\n\r\n1\r\n\r\nANA FLAVIA DE LIMA REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43584349\r\n\r\n2\r\n\r\nANA FLAVIA DE LIMA REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38393735\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43035027\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES NERY RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35338326\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762670\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43485693\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44191650\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50726668\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50186892\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34900977\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37063448\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BORGES HENRIQUES VITTORI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43382371\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREA SANTOS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43174205\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA TAVARES DA SILVA CABRAL BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43174205\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA TAVARES DA SILVA CABRAL BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43880932\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA ALVES GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39680240\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33806748\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO WANDER RODGER SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782361\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33386641\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42108624\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42108624\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42165636\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5586470\r\n\r\n4\r\n\r\nAPARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAV\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5586470\r\n\r\n5\r\n\r\nAPARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43589731\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783155\r\n\r\n3\r\n\r\nARTHUR BARCELLO LEAL MORSCH\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783155\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR BARCELLOS LEAL MORSCH\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42523770\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA FRANCO CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50354400\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ MIGUEZ NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36246425\r\n\r\n1\r\n\r\nBELKISS CRISTINE FREITAS DE LEMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43888445\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MARGATO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239880\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA ESTEVAO DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43247296\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA GOUVEA JOSE FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42108217\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CARREGOSA MACIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245236\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS SILVA BOGEA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43304818\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA ESCRAMOZINO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44172877\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175076\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA MARCELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42734754\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA ACTIS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42531462\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA SILVA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50814125\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DANIELA DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43265707\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA ESPINOLA DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783937\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363654\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38421062\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA SOUZA LOUBACK\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6176690\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DORTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33798451\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071610\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS DIEGO FALANTE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071610\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DIEGO FALANTE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36381870\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS JOSE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36381870\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JOSE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38581892\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLE ANAIS XAVIER BISPO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44147040\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41817516\r\n\r\n3\r\n\r\nCATHIA AMORIM PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43500366\r\n\r\n2\r\n\r\nCESAR DUTRA INACIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43500366\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DUTRA INACIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43500366\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DUTRA INACIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42107644\r\n\r\n1\r\n\r\nCHAMES JACOB DA COSTA PEREIRA MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42074681\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES ANDRE FERNANDES BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43175562\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43484751\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTINA MARGARETH GOMES SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43484751\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTINA MARGARETH GOMES SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43913288\r\n\r\n3\r\n\r\nCINTHIA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43913288\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTHIA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41912551\r\n\r\n5\r\n\r\nCINTIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43753213\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43318819\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARINDA BEZERRA DA COSTA GUEDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072382\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FREITAS DE ORNELAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37679554\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARA SOUZA PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35357096\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50969854\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA NAVARRO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43887201\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42644615\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42644615\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42735238\r\n\r\n1\r\n\r\nCLODOALDO PRADO CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41403843\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANA TEIXEIRA FLORES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41403843\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANA TEIXEIRA FLORES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34569642\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44190174\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE GOMES QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40581780\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARAES LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40581780\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARAES LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50366025\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42135303\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42535859\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GROBERIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42535859\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GROBERIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42490049\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO BARBOSA BARRADAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41887620\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43430651\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43275184\r\n\r\n1\r\n\r\nCYNTHIA ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42754305\r\n\r\n1\r\n\r\nCYNTIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50810359\r\n\r\n1\r\n\r\nDALVA DA MOTTA BAPTISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352822\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL ALMENTEIRO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43923925\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40137848\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40137848\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43796656\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA MAIA AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42558590\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE DE LIMA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42774918\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42837952\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE PAIVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50341146\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE TEIXEIRA SILVA BRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44211058\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE VAHIA DE ABREU BARBIRATO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43431399\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO VALENTIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43949797\r\n\r\n1\r\n\r\nDANY ROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44165595\r\n\r\n1\r\n\r\nDEIVID GRASMANN DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41900596\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE CARVALHO VILELA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42775248\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE CRISTINA PEREIRA CEVOLELA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n17022150\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE FRANCISCA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38263564\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIZE COSTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41829611\r\n\r\n6\r\n\r\nDEVANIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44112165\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO GENTIL BARRETO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43867073\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOVANI SIQUEIRA CALENZANI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42581508\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILAINE CRISTINA C MELO MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43943683\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILZA REJANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43703658\r\n\r\n2\r\n\r\nEDIMARA RIBEIRO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43703658\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIMARA RIBEIRO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38830272\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38830272\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33524777\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA SIMPLICIO DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42629292\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE APARECIDA BRAGANCA DE AVILA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43499252\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43237835\r\n\r\n2\r\n\r\nELENICE DE OLIVEIRA R OBOREDO ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37323580\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42804930\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA SANTOS DA SILVA LAURENTINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43816290\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39064581\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39064581\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33230366\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43489079\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA SOARES DE LIMA CAETANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42008581\r\n\r\n2\r\n\r\nELISABETH DO CARMO CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42008581\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40277046\r\n\r\n2\r\n\r\nELLAINE DIAS RIBEIRO AMERICO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42038766\r\n\r\n3\r\n\r\nELOISA JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33060940\r\n\r\n1\r\n\r\nELON VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33060940\r\n\r\n2\r\n\r\nELON VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42062683\r\n\r\n4\r\n\r\nELTON DA SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175904\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANOEL CAMPOS FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50762249\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239970\r\n\r\n2\r\n\r\nENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239970\r\n\r\n1\r\n\r\nENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43696880\r\n\r\n1\r\n\r\nENOQUE CRISTIAN RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40022226\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA VERONICA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40022226\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA VERONICA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43249493\r\n\r\n2\r\n\r\nERIKA GUALANDI DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43249493\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA GUALANDI DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42594766\r\n\r\n3\r\n\r\nERIKA SOARES VITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43298494\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA VALESKA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43891063\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA VITAL PEDREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783791\r\n\r\n1\r\n\r\nEVA VILMA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42021413\r\n\r\n3\r\n\r\nEVERSON GOMES RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42593271\r\n\r\n2\r\n\r\nEZY SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39636542\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DANTAS DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35478241\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43671900\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA MONIQUE SALES GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43671900\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANA MONIQUE SALES GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43499988\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43442803\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42133130\r\n\r\n4\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA FONSECA COVAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43034381\r\n\r\n1\r\n\r\nFAUSTO DA SILVA BARTOLE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42591376\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42591376\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782442\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA CHIANELLO PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782442\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA CHIANELLO PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260820\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43282083\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA FLORES COSTA DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50769758\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA NUNES ESTRELA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37326449\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SILVEIRA DO MONTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43473652\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO BARROSO CASSIANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42525314\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51045214\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5738571\r\n\r\n2\r\n\r\nFIXER HUENDER MAFORT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43744680\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DIMA BEZERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42617995\r\n\r\n5\r\n\r\nFLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37778536\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA HONORIO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43887740\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43887740\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41787234\r\n\r\n6\r\n\r\nFLAVIA MENDES FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43258581\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO PIMENTEL AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43258581\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO PIMENTEL AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43323065\r\n\r\n2\r\n\r\nFLOR DE LINS FONSECA ROLIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43323065\r\n\r\n1\r\n\r\nFLOR DE LINS FONSECA ROLIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50109570\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCINETTE DE FATIMA MENDONCA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32673469\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32673469\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50323865\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50180797\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL GAMA DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43305717\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELE BICALHO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256033\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLA COSTA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238108\r\n\r\n1\r\n\r\nGEANE CARLA PINTO BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43753469\r\n\r\n1\r\n\r\nGEISA BATISTA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42575761\r\n\r\n2\r\n\r\nGELIANE DA CONCEICAO HENRIQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42575761\r\n\r\n3\r\n\r\nGELIANE DA CONCEICAO HENRIQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911234\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGE ALVES PERES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41821726\r\n\r\n3\r\n\r\nGEORGE JOAQUIM FERREIRA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41821726\r\n\r\n4\r\n\r\nGEORGE JOAQUIM FERREIRA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37323652\r\n\r\n2\r\n\r\nGEZILMARA DA SILVA NAZARIO AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5782139\r\n\r\n2\r\n\r\nGILCEA DA CONCEICAO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42600723\r\n\r\n3\r\n\r\nGILCENIR COSTA DE MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42722527\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43921647\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE MENEZES MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44139683\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE RODRIGUES GOMES DE MESQUITA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244094\r\n\r\n2\r\n\r\nGIVANILDO GAMA DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50278061\r\n\r\n1\r\n\r\nGIZELY XAVIER DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037239\r\n\r\n1\r\n\r\nGIZZELLI SOLIVA LUZORIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037239\r\n\r\n2\r\n\r\nGIZZELLI SOLIVA LUZORIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43696902\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA BRAGA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33761230\r\n\r\n2\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n12980544\r\n\r\n5\r\n\r\nGLAUCIA MACHADO DA S D SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34989978\r\n\r\n2\r\n\r\nGREICE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43492061\r\n\r\n2\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43492061\r\n\r\n1\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35304162\r\n\r\n2\r\n\r\nHELCIO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36333042\r\n\r\n2\r\n\r\nHERCULES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36333042\r\n\r\n1\r\n\r\nHERCULES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42611814\r\n\r\n2\r\n\r\nIATA COSTA FURTADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43352405\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43352405\r\n\r\n2\r\n\r\nIGOR DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50822330\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR FLOR DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43801595\r\n\r\n1\r\n\r\nIONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43717128\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL DE SOUZA BLANC MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43264816\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLE ALMEIDA BELCHIOR PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42629837\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANA LOPES PEREIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44112114\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS KELLER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32638558\r\n\r\n2\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32638558\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42629675\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMINE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43359000\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA VALERIA DE O TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43273866\r\n\r\n2\r\n\r\nJANDIR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42030200\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE GALDINO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50821881\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE BENJAMIM SIVIERO GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33410569\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE EVARISTO ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42832250\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN CARLO FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50326201\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA MEIRELES DE ASSIS NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43510612\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO GASPAR BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363816\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALISSON SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36503770\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS CONDE DE SIQUEIRA TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35424443\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50237349\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SALES CORTAT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41995074\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LIMA GOLOBERTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41995074\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LIMA GOLOBERTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42601860\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE LUCAS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493190\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA NEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42733286\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA TURETTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34727515\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSUE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353616\r\n\r\n2\r\n\r\nJUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353616\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44249047\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA CARDOSO LEMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923188\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA DE CARVALHO PERRELLI DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43355544\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA GARCIA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42749050\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42074835\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR SOUZA FELIX\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892450\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50279220\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR GAZZONI ROSARIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50734806\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSSARA DA ROCHA LIMA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43767460\r\n\r\n1\r\n\r\nKADRE GIANNY MATIAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43291503\r\n\r\n1\r\n\r\nKAREN RAQUEL TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50810421\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA SOARES DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41786050\r\n\r\n4\r\n\r\nKARLA GOMES JARDIM CURCIO ROUSSOULIERS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41786050\r\n\r\n5\r\n\r\nKARLA GOMES JARDIM CURCIO ROUSSOULIERS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38085267\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA CRISTINA RUIVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38085267\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA CRISTINA RUIVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42563623\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43843476\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGINA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43247571\r\n\r\n2\r\n\r\nKELLY SANTOS PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43247571\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SANTOS PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43964052\r\n\r\n1\r\n\r\nLALINE RODRIGUES DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50812548\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA CALDEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41980816\r\n\r\n5\r\n\r\nLAURO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43954545\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CARREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37073036\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42565251\r\n\r\n1\r\n\r\nLENIZE SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44158459\r\n\r\n1\r\n\r\nLENON FARIA TORRES BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50263528\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO CLAUDINO CHAGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43250874\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DA ROSA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43704093\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO CASANOVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50172425\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS ONOFRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43695973\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50922858\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42530296\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO SERQUEIRA VOLLARO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50778358\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONIDAS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42131782\r\n\r\n2\r\n\r\nLIBIA MARIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40341062\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDIA MARTA DA LUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493017\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493017\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44099363\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN FIALHO COSTA GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42733723\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN VIDAL GIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44119992\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZANDRA MARIA CARNEIRO DINIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50157965\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCAS MARINHO NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5697522\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCELIA NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42525179\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO MARTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50210572\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175440\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175440\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42634636\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE JACOB DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43933564\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE PAULA MAGALHAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5592623\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE DA CRUZ SALLES MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50174355\r\n\r\n1\r\n\r\nLUDMILA COSTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50070983\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FARIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110098\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43638678\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42575303\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELICIO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43513913\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740830\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA CAROLINE LEITE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42626994\r\n\r\n2\r\n\r\nMAGNA RAIMUNDO DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245732\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41905695\r\n\r\n3\r\n\r\nMANASSES RABELLO PITZER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41905695\r\n\r\n4\r\n\r\nMANASSES RABELLO PITZER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50259008\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA APARECIDA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41825292\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELE SANTOS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42035236\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELLE DA FONSECA COVAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42035236\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE DA FONSECA COVAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43514014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE SOARES DOS SANTOS DE AQUINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42033357\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CORREA VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50762150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CRETON DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50185110\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5683637\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5683637\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43296335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43296335\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41944208\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO ROCHA MORAIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43525954\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43525954\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34297103\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SILVA JULIAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34297103\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO SILVA JULIAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44248733\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44160437\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42725852\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA ANDREA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42570700\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA DE LIMA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32603479\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50249576\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA NUNES TESUMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35005750\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA REGINA SCHUBERT DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43266118\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA RESENDE FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5665841\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIA VIEIRA ALONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44026773\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILEIA ALVES MAURICIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43788459\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO PANTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260758\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO VENANCIO CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260758\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO VENANCIO CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42636000\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MELLO ESTEVAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32839839\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42785537\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50170910\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICUS SALDANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39632350\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42011493\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH FRIAS BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42033365\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42033365\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39923118\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE O ASSUMPCAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50164503\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA KELLY DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42829208\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50062883\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CECILIA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6421113\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43555772\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S CLEMENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42012856\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5640547\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43431550\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37507524\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA GUIMARAES CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50821849\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42779421\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA ANDREA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42779421\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA ANDREA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43810080\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493688\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO BRUNO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923358\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANNA GUIMARAES ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50243888\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA CORREA RAMPOZO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50209450\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINEIS CHAPIM LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43899641\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINEUZA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43264980\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO SERGIO M ARIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33950342\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA MOZART ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42093856\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISTELA PEREIRA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35100362\r\n\r\n2\r\n\r\nMARLEN DOS SANTOS FLAUSINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43906664\r\n\r\n1\r\n\r\nMARUSA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43253695\r\n\r\n3\r\n\r\nMAXWEL DE ABREU LUIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43658920\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE ANTUNES ROEDRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44109059\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE MARTINS DE MATTOS RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50134388\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELLI FARIA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42128595\r\n\r\n2\r\n\r\nMILCINEIA CRISTINA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245252\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA TAVARES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50350587\r\n\r\n1\r\n\r\nMILLENA WILLEMEN PEREIRA BARRETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50971999\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA GREES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256815\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRILA SOARES DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43657230\r\n\r\n2\r\n\r\nMOACYR MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43424473\r\n\r\n1\r\n\r\nMOACYR PETRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5611571\r\n\r\n6\r\n\r\nMONICA DE ARAUJO BRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42779464\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE ALIESA L RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44160569\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIARA CRISTINA AGUIAR MORENO SANTIAGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34483241\r\n\r\n2\r\n\r\nNAIRA ORIGUELA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50155687\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALY COSTA FERNANDES ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42505194\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA CALEGARI FORCATO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50249240\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA TORRES PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43873243\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIMAR SALUME DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43873243\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIMAR SALUME DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41382790\r\n\r\n3\r\n\r\nNELMA BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41382790\r\n\r\n2\r\n\r\nNELMA BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38281775\r\n\r\n2\r\n\r\nNELMA BOECHAT DAMASCENO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43311172\r\n\r\n2\r\n\r\nNICOLE DE MORAES BARROZO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36344940\r\n\r\n1\r\n\r\nNIELLY DOS SANTOS BRUM CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41922662\r\n\r\n2\r\n\r\nNILZETE JANE SANTANA DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38370263\r\n\r\n2\r\n\r\nNUBIA ROSANE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42029260\r\n\r\n1\r\n\r\nOMAR CRUZ RIBAMAR DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50884654\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42127297\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FRANCA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50298186\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA FREIRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44115954\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MADALENA VASCONCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50089226\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA NORA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42804728\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50107372\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ROSA BEZERRA BOMFIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41835409\r\n\r\n4\r\n\r\nPATRICIA TAVARES CABRAL DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43430643\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA VARGAS RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42490081\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA TONIONI CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42490081\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA TONIONI CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50331191\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780829\r\n\r\n2\r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44188315\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43861687\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA NASCIMENTO CARVALHO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51124122\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA PIANTANIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6420885\r\n\r\n6\r\n\r\nQUESIA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42783844\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50922777\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43862276\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43539610\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL TERROSO ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239538\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAELA BONFORT DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239538\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA BONFORT DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183194\r\n\r\n2\r\n\r\nRAMONA HALLEY ROSARIO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50152173\r\n\r\n1\r\n\r\nRANDAL MANHAES TURRINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923609\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL NEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260944\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36622354\r\n\r\n2\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43750230\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50924230\r\n\r\n1\r\n\r\nRAVELLY MACHADO SOARES GUNTENSPERGER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43809081\r\n\r\n2\r\n\r\nREBECA EMERICH ALVAREZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50820133\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41882440\r\n\r\n5\r\n\r\nREGINA LUCIA DA SILVA FRANCA KAYTAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44204833\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE PERES NETO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037115\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43330541\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PINHEIRO RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50924052\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ROSEO DO NASCIMENTO BORGATTI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5593336\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44157380\r\n\r\n1\r\n\r\nRENILDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43753205\r\n\r\n1\r\n\r\nRENILDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43753205\r\n\r\n2\r\n\r\nRENILDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n19345461\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO SOARES BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39173267\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LACERDA PUREZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892957\r\n\r\n2\r\n\r\nRILSIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892957\r\n\r\n1\r\n\r\nRILSIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51032767\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA COELHO ZANON BOECHAT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40290336\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA ELMOR MOOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44099428\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTA LETICIA FERREIRA GRANDAL COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43718981\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50246127\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CARREIRO VELOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50726692\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CONCOLE LAGE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43357989\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO EMYGDIO MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43357989\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO EMYGDIO MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43486061\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO LADEIRA MANGIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782663\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782663\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725696\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43876439\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43430694\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42558697\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34845631\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DELFINO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44164068\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO ELOI DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44164068\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO ELOI DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50068377\r\n\r\n1\r\n\r\nRONILDA DA SILVA DE MELO DA LUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37352989\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANE DE FATIMA PORTELLA GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43236987\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37060961\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41905016\r\n\r\n3\r\n\r\nROSE MAURA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43941788\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY BARCELOS GONCALVES CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50761307\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERE NUNES DE SANTANA BAQUEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50346008\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILEA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35012560\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBENS BRAS DE LUCENA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42032407\r\n\r\n1\r\n\r\nRUTEMARA SOARES JOSE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42032407\r\n\r\n2\r\n\r\nRUTEMARA SOARES JOSE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43237150\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA HELENA DA S NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43747051\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRA LUCIA FARIAS VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50196286\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA GABRY CHAVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50321960\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43791638\r\n\r\n2\r\n\r\nSARA LOPES DE SOUSA WINTER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175297\r\n\r\n1\r\n\r\nSAULO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38956543\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50835432\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DOS PASSOS TELLES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40534910\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41919777\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANE TAVARES FERREIRA VECHI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783406\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA ARBEX JACONIANNI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783406\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA ARBEX JACONIANNI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43635970\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42615348\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE KATIA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782469\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42619335\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE SALLES SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42619335\r\n\r\n3\r\n\r\nSIMONE SALLES SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38246520\r\n\r\n2\r\n\r\nSOLANGE DE SOUSA ABRANTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43674550\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES LINHARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43853862\r\n\r\n2\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42634644\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI GONCALVES DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41963431\r\n\r\n5\r\n\r\nTAMARA DA SILVA PURINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5698545\r\n\r\n3\r\n\r\nTANIA MARA FREIDMAM DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43498078\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA BEATRIZ DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42126134\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANA DE FATIMA CALDAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6424619\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANA DE FELICE ELIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43636144\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA JARDIM GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43272959\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MORAES DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43640028\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE DA SILVA LAMENHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50797840\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE DE SA GOIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43176976\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE MARTINS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50106988\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE REZENDE SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41901746\r\n\r\n4\r\n\r\nTELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41901746\r\n\r\n3\r\n\r\nTELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42561345\r\n\r\n2\r\n\r\nTERESA CRISTINA BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40534650\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MASINI ROSMANINHO ALVIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40534650\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MASINI ROSMANINHO ALVIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50920472\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS PESSANHA POGGIAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50835025\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS VALE ROSA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50741942\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAYANE MAGALHAES SERENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43330398\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50070584\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCO MARENDAZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50167677\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50167677\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50368265\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO COSTA BARCELLOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37430068\r\n\r\n2\r\n\r\nVALDICEA GOMES MARVILA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33976635\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43036783\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42611687\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA DE ARAUJO AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41937325\r\n\r\n5\r\n\r\nVANESA DA PAZ REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42544580\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43913270\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43801714\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923439\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41955250\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43042767\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43042767\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36265373\r\n\r\n2\r\n\r\nVANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43819346\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA MARIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44148739\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR CABRAL COUTINHO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50746430\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41941373\r\n\r\n4\r\n\r\nVILMA FATIMA CAETANO DOMINGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50970879\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR DANTAS DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42835216\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE DE SALES ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42773369\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42034639\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43253555\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE COELHO BIOZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42835216\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE DE SALES ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50124528\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE DE SANTANA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41964446\r\n\r\n4\r\n\r\nVIVIANE LEITE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41964446\r\n\r\n5\r\n\r\nVIVIANE LEITE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43759483\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANY TERRA FREITAS DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43276326\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LUIS CABRAL MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50810200\r\n\r\n1\r\n\r\nWANESSA BARROS RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43802184\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44272855\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM DE MELLO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5782287\r\n\r\n5\r\n\r\nYNGRID MERCEDES GONZALEAS DE PENA MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5782287\r\n\r\n6\r\n\r\nYNGRID MERCEDES GONZALES DE PENA MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241923\r\n\r\n1\r\n\r\nZAIRA GARCONE NICODEMUS PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 30H\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n50366750\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43319840\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44207387\r\n\r\n2\r\n\r\nALAN COQUEIRO DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50748360\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50180380\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50276816\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE VERGINIA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43269389\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA CRISTINE CORREA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50811665\r\n\r\n1\r\n\r\nANA NERI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43767311\r\n\r\n2\r\n\r\nANAISE DUTRA PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42566789\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE CAMARGO DE ARAUJO BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44191650\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780136\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43239153\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43785239\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA BEATRICE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41929020\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA ROCHA BRIGIDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42824478\r\n\r\n6\r\n\r\nBRUNO DE PAIVA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42824478\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO DE PAIVA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783937\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32551878\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA MARIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075250\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50099094\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS CANELLAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43672850\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERRAZ MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42074681\r\n\r\n4\r\n\r\nCHARLES ANDRE FERNANDES BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50296434\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS PINTO SANT ANNA MAIA CORREIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50758136\r\n\r\n1\r\n\r\nCRYSTYANE BISPO VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50760424\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44165595\r\n\r\n2\r\n\r\nDEIVID GRASMANN DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50161598\r\n\r\n1\r\n\r\nDIANA ANGELICA CASTRO CAMPISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41828739\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43751229\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42542901\r\n\r\n3\r\n\r\nENIO MEDINA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51068583\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA VOLPATO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50364944\r\n\r\n1\r\n\r\nESTEFANI GUMIERO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42614147\r\n\r\n3\r\n\r\nESTELA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072820\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA FERNANDES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173766\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50328913\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076442\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA DE LUNA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50318268\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43744680\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DIMA BEZERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352660\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO ALMIR SENA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50784064\r\n\r\n1\r\n\r\nGENESIO SILVA MATTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5456975\r\n\r\n3\r\n\r\nGEORGE BORGES DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50783378\r\n\r\n1\r\n\r\nGIRLENE DOS SANTOS NERI CAMPELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44139683\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE RODRIGUES GOMES DE MESQUITA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50766155\r\n\r\n1\r\n\r\nGIZELE HENTTYZY DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50069381\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUBER HENRIQUE CORREA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50257897\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME LUSTOSA LESSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50755919\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50318152\r\n\r\n1\r\n\r\nIRAN DUILIO CORDEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183437\r\n\r\n2\r\n\r\nISAAC AMBROSIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5608970\r\n\r\n7\r\n\r\nISABELLA MASIERO QUINTAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33311544\r\n\r\n3\r\n\r\nJAQUELINE DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42832250\r\n\r\n3\r\n\r\nJEAN CARLO FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43510612\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO GASPAR BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50731637\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIS COSTA ARANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42749050\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43234747\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320521\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DE PAIVA ROSA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50329596\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZANDRA CRISTINA DO AMARAL SILVA E SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43494099\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50297228\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCILAINE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772635\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIGI MICKELE DE JESUS BRUNO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065149\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS RICARDO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320335\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50156411\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA AMORIM MENESES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50156411\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA AMORIM MENESES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42693713\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS SCHEEFFER CARNERO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50761463\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110837\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110837\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183729\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183729\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42016169\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37683411\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JOSE PESSANHA LIRIO DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493688\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO BRUNO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50124374\r\n\r\n2\r\n\r\nMARLON VINICIUS SPILARI DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43906664\r\n\r\n3\r\n\r\nMARUSA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50282743\r\n\r\n2\r\n\r\nMILA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50764810\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA BILIA PRADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317377\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA MARIA BARROS VOGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50230352\r\n\r\n1\r\n\r\nPAOLA CANDIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44174110\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA CORTES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42069017\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA DE CAMPOS MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50126938\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43873421\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA CAROLLO DOS SANTOS RAIMUNDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352679\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL PEDREIRA GALDINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50788434\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA LEITAO COMPULSIONE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50315412\r\n\r\n1\r\n\r\nREBECCA TOSTES DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34352155\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50155180\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50319566\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50200500\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO BERRIEL QUARESMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50156110\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44180519\r\n\r\n3\r\n\r\nRITA AMELIA LEAL LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50312081\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43718981\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737376\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO GUEDES CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737376\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO GUEDES CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43486061\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO LADEIRA MANGIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43430694\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50837818\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50837818\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42605067\r\n\r\n4\r\n\r\nROMULO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42595401\r\n\r\n5\r\n\r\nROSILENE DE PAULA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50347594\r\n\r\n1\r\n\r\nRULIAN DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923498\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIRA DE SOUZA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43952089\r\n\r\n3\r\n\r\nSIMEI TEIXEIRA ESTEVAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090909\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE RENOVATO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43042775\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737279\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA RAQUEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43330398\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50154966\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DIEGO DE SOUSA HONORIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50070584\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCO MARENDAZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50766198\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MARTINHO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42133955\r\n\r\n3\r\n\r\nURSULLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44108753\r\n\r\n2\r\n\r\nVALTER DE SOUZA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50825798\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA BARCELOS SOLIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42544580\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314947\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR JOSE DIAS RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314947\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR JOSE DIAS RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065823\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR TORRES FELICIANO PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065823\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTOR TORRES FELICIANO PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50119036\r\n\r\n3\r\n\r\nVINICIUS FLORES CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50821113\r\n\r\n1\r\n\r\nWATUSE MIRIAN DE JESUS GERALDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 40H\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n39657132\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO FERNANDES FLORENCIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33311846\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE SOARES FRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34778942\r\n\r\n1\r\n\r\nDINA MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36871788\r\n\r\n1\r\n\r\nJENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36503770\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS CONDE DE SIQUEIRA TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35129921\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA FREIRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36520470\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ROSALIA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36265373\r\n\r\n1\r\n\r\nVANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II - 22H E PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22H\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n34452583\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRA PEREIRA SOUTO CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36384240\r\n\r\n1\r\n\r\nANA FIGUEIREDO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33072337\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA ALFRADIQUE QUINTELLA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33713766\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n34404058\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34100466\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37063448\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA BORGES HENRIQUES VITTORI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34720545\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA HID\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34940162\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n5494800\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34446958\r\n\r\n1\r\n\r\nANDYARA MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35161264\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36636967\r\n\r\n1\r\n\r\nANITA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35754710\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO VERGETTE RIZZETTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33750050\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE MARTINS FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38560542\r\n\r\n1\r\n\r\nELENY ARAUJO DOS REIS NEPOMUCENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35956658\r\n\r\n1\r\n\r\nELIA MARIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35755938\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33189625\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA ROSA CESAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33159840\r\n\r\n1\r\n\r\nGERSELY LIMA HUFNAGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38933632\r\n\r\n1\r\n\r\nGILCILENE SANTILIANO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35918667\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA NEIVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37127810\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEN NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39301354\r\n\r\n1\r\n\r\nHELGA LEAL PEREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n34872671\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33716854\r\n\r\n1\r\n\r\nHIDEILDA GOMES DOS REIS\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n35070030\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA CRISTINA PEREIRA CALVELLI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38033569\r\n\r\n1\r\n\r\nIRENE DA CONCEICAO VIEIRA LESSA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35273151\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA ALEIXO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40557529\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40557529\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40054039\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE GABRIL NUNES JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34427937\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSINEIA PATRICIO TAVARES ARRUDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34351469\r\n\r\n1\r\n\r\nKELY CRISTINA TEIXEIRA REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39387747\r\n\r\n1\r\n\r\nLENI LANE LOTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33066930\r\n\r\n2\r\n\r\nLENISE MENDONCA SOARES PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37080555\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAM DE MATOS PEREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n33105448\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ISABEL CAMPBELL CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40246450\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIDETE PINTO ROIFFE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39304507\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39304507\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILDA APARECIDA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39108457\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39265854\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON RICARDO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34818030\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA TEREZA DIAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36541885\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA COELHO FREM PINTO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n38880482\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI NOGUEIRA DA MOTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36153257\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA ANTUNES DE NOVAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37412078\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO JOSE RIBEIRO SENA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n40371140\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUIS MACHADO NACIF\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40371140\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIS MACHADO NACIF\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37063677\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE MARINHO DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32662246\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA PESSOA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35750154\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSANE DE CASTRO MARQUES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34457640\r\n\r\n1\r\n\r\nSYLVIA REGINA AFFONSO MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33028400\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS PATRICIA THONI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35235942\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA LOPES MELO NEGRAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33571678\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA GONCALVES MENDES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36685950\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA LUISA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34237836\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39815943\r\n\r\n1\r\n\r\nZULEICA FERREIRA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39815943\r\n\r\n2\r\n\r\nZULEICA FERREIRA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II - 40H\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n38339846\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA POMPEU SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34260048\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CORREIA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34260048\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CORREIA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33892555\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36615293\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA TRILHA DE ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33887241\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA ABREU CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35933372\r\n\r\n1\r\n\r\nANA KARINA BARUQUE PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34693947\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36420751\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34477314\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MARIA DOS SANTOS LAURENTINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39246353\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA PINTO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34169512\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35127414\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35001631\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA SILVA PONCIANO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n36642541\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA GOVEA LIMA DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33959641\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNADETE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36163147\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34360964\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34686428\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA BORGES DE LIMA DA LUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35476826\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA GUIMARAES B BRUM\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n35277084\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VILLELA ARANTES MENDONCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34248412\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37543164\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA SILVA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n39459543\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n35175346\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINE TESCH FELIPPE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36408450\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES DE FARI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33925321\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYVE LUCIA PEREIRA SANTANA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n32773064\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA ROCHA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33566062\r\n\r\n1\r\n\r\nDELSIA DE ASSIS ALFREDO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34743260\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE VIEIRA COSTA BERTOLINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33941556\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIZA DA HORA MACHADO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35921870\r\n\r\n1\r\n\r\nDILMA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33737622\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36447749\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA PAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35807652\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA PARREIRAS BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36721441\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE PAIVA LIMA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n35871911\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MACIEL SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35022159\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE ANTONIA MEGGESISSI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37428551\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE DE BESSA JOI AQUINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37221361\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA LUTTERBACH SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33956928\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILLA DE CASTRO VALENTE FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36415146\r\n\r\n1\r\n\r\nLANA MARIA DA COSTA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36471542\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZIA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33959455\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA CRISTINA DA GAMA XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33739838\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE GODOI SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34515364\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39191664\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE CASSIA TAVARES DIAS\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n36418838\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINETH FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35601981\r\n\r\n1\r\n\r\nMILA FERREIRA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35263563\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33351147\r\n\r\n1\r\n\r\nMITZI ROSSI MIGUEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39314189\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MUNIZ BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34850457\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36216828\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33723885\r\n\r\n1\r\n\r\nNAZARETH GALDINO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36196916\r\n\r\n1\r\n\r\nNEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32773188\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA FONSECA PETROVITCH RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35906863\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA CLAUDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35592478\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MOREIRA TAVARES\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n41204654\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ZICHTL CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35760273\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA FREITAS COSTA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33736448\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIANE CRISTINA BASTOS NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33801860\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIANE KELLY DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33077819\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ANDRADE FERNANDES MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34746650\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINEIA ALVES BATISTA SAAD FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34966412\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA EDUARDA ARANGATI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40534910\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33986827\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DAS GRACAS E SILVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33094969\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE DO VALE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33946736\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n33972443\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA SILVA DA NATIVIDADE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33869740\r\n\r\n1\r\n\r\nVIRGINIA DE CASSIA LOURENCO DA SILVA PORTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35905751\r\n\r\n1\r\n\r\nWILZA CARLA PANIZZI DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n43249230\r\n\r\n2\r\n\r\nEMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43304150\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35118075\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA GLORIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª, 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nMARIA CELIA FELIX DE SOUZA, ID FUNCIONAL 44191693/4\r\n\r\nOnde se lê: NIVEL ENQUADRADO C \r\n\r\nLeia-se: NIVEL ENQUADRADO D\r\n\r\nVANESSA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ID FUNCIONAL 44183461/1 \r\n\r\nLeia-se: ID FUNCIONAL 44183461/2\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª, 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nISAAC AMBROSIO\r\n\r\nOnde se lê: ID FUNCIONAL 44183437/3 \r\n\r\nLeia-se: ID FUNCIONAL 44183437/2\r\n\r\nJOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL 37510851/1\r\n\r\nOnde se lê: NIVEL ENQUADRADO C \r\n\r\nLeia-se: NIVEL ENQUADRADO D\r\n\r\nId: 2359271"
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                    "2359730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COELHO, Prof. Doc. I, ID 3676565-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003811/2021.\r\n\r\n*DESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COELHO, Prof. Doc. I, ID 3676565-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga própria. Processo nº SEI-030038/003811/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/11/2021.\r\n\r\nId: 2359730"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010409/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, em favor da empresa Águas do Rio SPE 1 S.A.\r\n\r\nId: 2359786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006351/2021 - DEFIRO a reassunção de ALESSANDRA LOPES LOILA, ID 5744148, vínculo 1, matrícula nº 50141811, Professor Docente II, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/10/2010 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2359610"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/477/2019 - LUCIANA DAVID LICHTE, Identidade Funcional: 43520715/01, matrícula nº 951882-0, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 04/12/2021 a 03/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006680/2011 - CALINCOLA COSTA CARDOSO DA SILVA, Identidade Funcional: 43363270/01, matrícula nº 946078-3, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 08/11/2021 a 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101452/2018 - THIAGO BENEVIDES FERNANDES, Identidade Funcional: 42040892/01, matrícula nº 919860-7, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 10/03/2021 a 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2359596"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de APARECIDA DE FÁTIMA FAGUNDES ESPINDOLA, Professor Docente I, matrícula nº 929.688-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/10/2021. Processo nº SEI-E-03/031/574/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE CLÁUDIA HOFMAN BAZET, Professor Docente I, matrícula nº 3.087.663-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/005256/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.020-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1362/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL COSTA DE SOUZA, Assistente Executivo, matrícula nº 3.042.338-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-E-03/001/4705/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELLE HENRIQUES SALINO, Professor Docente I, matrícula nº 913.431-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/09/2021. Processo nº SEI-030038/000105/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSELIA CAMPOS CARNEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.068.676-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-030040/001523/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATO DA CRUZ AVELAR, Professor Docente I, matrícula nº 962.114-2 e 3.088.715-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2020. Processo nº SEI-030031/000258/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA APARECIDA CARNEIRO, Servente, matrícula nº 5.012.512-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030040/001917/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WLADIMIR GOMES CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 944.496-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030035/004757/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELLE DA COSTA VICENTE, Professor Docente II, matrícula nº 5.003.929-6, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030030/004505/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SOLANGE MACIEL DE MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.702-5, pelo período de 01(um) ano, a contar de 20/02/2021. Processo nº SEI-030033/002362/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANE DOS SANTOS SOUZA BOTELHO, Professor Docente I, matrícula nº 831.159-9 e 938.854-7, pelo período de 01(um) ano, a contar de 20/09/2021. Processo nº SEI-030040/001498/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINA APARECIDA PAULA PESSOA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.246-6, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-E-03/003/100152/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BRUNA LUIZA DE FREITAS PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.066.577-2, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030046/001485/2021.\r\n\r\nId: 2359586"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA EDIMA DE OLIVEIRA, matrícula 277.251-5, Merendeira I, Id. Funcional nº 32633866/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55 % de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/005721/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula 807.320-7, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37517341/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 519,11. Processo nº SEI-030046/001577/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/10/2021, CLAIR VICENTE DE SENNA, matrícula 284.196-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 34512349/1, nos termos § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030037/003041/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ILDA CIDALIA SOARES PEREIRA, matrícula 926.861-6, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 42550874/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/004024/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 927.606-4, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33676330/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030031/001607/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANNA DE SOUZA GERK, matrícula 827.351-8, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38680874/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 935,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030030/005435/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DO NASCIMENTO DUARTE, matrícula 5.017.636-1, Servente I, ID. Funcional nº 35101830/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/002669/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE TOSTES DE ALVARENGA JUNIOR, matrícula 807.594-7, Professor Docente I, nível C, Ref. 8, ID. Funcional nº 32946120/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030038/003816/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DEJIANE CARLA PINHEIRO DA SILVA SOUZA, matrícula 948.823-0, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38338556/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030034/003330/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DULCENEA BUENO DA SILVA LIMA, matrícula 278.612-7, Servente I, Id. Funcional nº 38040557/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI E-03/006/3323/2019.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA APARECIDA DOS SANTOS, matrícula 5.006.804-8, Servente I, Id. Funcional nº 37128736/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/001522/2021. \r\n\r\nAPOSENTA ROSANA APARECIDA DA SILVA, matrícula 282.111-4, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36359823/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/016/101449/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO VELLOSO, matrícula 5.000.683-2, Encarregado I, ID. Funcional nº 5736145/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI E-03/036/388/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, matrícula 805.260-7, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35851643/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/001721/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ALVES DA COSTA TEIXEIRA, matrícula 913.806-6, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 38764830/2, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/002166/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA BARBOSA SICILIANO, matrícula 158.466-3, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 41132440/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030039/002083/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA CEDESSARI GRAMATICO, matrícula 844.232-9, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39967859/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 662,60. Processo nº SEI-030031/001814/2021.\r\n\r\nAPOSENTA WALDERIS DA SILVA ALVES, matrícula 971.488-2, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5557950/3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/003156/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MARINHO DOS SANTOS, matrícula 915.470-9, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 42075416/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 463,93. Processo nº SEI-030030/003974/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO RIGONI, matrícula 808.185-3, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40342883/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030037/001131/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA REGINA BASTOS SOUZA, matrícula 5.019.393-7, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36837938/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030037/003908/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA DE FATIMA LOPES, matrícula 804.492-7, Professor Docente II, nível C, ref.8, ID. Funcional nº 34453571/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030041/002169/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA MARIA DA SILVA TAMER VALE, matrícula 904.015-5, Professor Docente I D ref. 7, ID. Funcional nº 41885783/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI E-03/031/492/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RITA MARIA MARCELINO, matrícula 290.870-5, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34692177/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030037/004005/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA DA SILVA VETTORAZZI, matrícula 254.925-1, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40725251/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030031/001359/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EVANGELINA DE OLIVEIRA, matrícula 5.018.754-1, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34845747/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível: D, ref.9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030038/003003/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA SALES, matrícula nº 5.005.478-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33947244/1, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-080001/027186/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE NEVES VIANNA BRAGA, Matrícula 294.322-3, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40391647/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,2. Processo nº SEI-030035/004715/2021.\r\n\r\nId: 2359891"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 22/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 3681/02), no valor de R$ 169,40, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 59,90 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando se a fixação de proventos publicada no D.O. de 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010531/2021 e E-03/015/3660/2015 - LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional n° 39226751/1, matrícula n° 253770-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando se a fixação de proventos publicada no D.O. de 25/11/2016. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010492/2021 e E-03/1040126/1998 - MARIA DA GLORIA SILVA, Prof. Docente II, nível D, referência 8, ID. Funcional n° 18124054/1, matrícula n° 158.204-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Lei. Nº 3681/2001), no valor de R$ 384,15 e40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 200,42. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010621/2021 E-03/3610852/2004 - NERLY VARGAS PINHEIRO VIAL, Servente, nível I, ID. Funcional n° 36542466/1, matrícula n° 1201379-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 22/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 107,80, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 58,80 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs nº SEI-030029/011037/2021 e E-03/4410044/2003 - NILZA MARIA TEÓFILO, Servente I, ID. Funcional n° 37104900/1, matrícula n° 142138-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I(Lei nº 3682/02), no valor de R$ 147,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011032/2021 e E-03/3110007/2003 - DENURCE MIRANDA COSTA, Servente I, ID Funcional n° 33145040/1, matrícula n° 141342-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 147,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011002/2021 e E-03/10101399/2003 - MARIA DO CARMO DA SILVA DE OLIVEIRA , Servente , nível I , ID. Funcional n° 38075636/1, matrícula n° 1204507-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - Nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 102,90, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 58,80 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010923/2021 e E-03/2210161/2010 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021, que fixou os proventos de inatividade da servidora REGINA MARIA GUIMARÃES, ID Funcional nº 36682454/1. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010923/2021 e E-03/2210161/2010 - REGINA MARIA GUIMARÃES, Servente I, ID. Funcional n° 36682454/1, matrícula n° 164325-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 415,62, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 228,59 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2359577"
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                    "2359587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2648/2016 - CONSTANCIA HERINGER, Identidade Funcional 38456850/1, matrícula nº 839403-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 12/03/1996 a 14/03/1996, num total de 1.099 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como professora, desprezando-se os períodos de 12/03/1993 a 14/03/1996 por estar concomitante com o INSS; 15/03/199 a 11/07/1999, 15/03/1996 a 31/12/1996 por solicitação do servidor; 12/07/1999 a 31/08/2005, 04/04/2011 a 30/12/2016 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003408/2021 - SELLMA DA SILVA CAVALCANTI DE PINHO, Identidade Funcional 41832280/1, matrícula nº 5008589-3, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1977 a 17/05/1978; 01/10/1980 a 21/05/1981, num total de 612 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Costureira e Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nId: 2359587"
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                    "2359624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005154/2021 - HELOISA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.208-0, período base de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002717/2019 - ROSANA CRISTINA SILVA DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.562-3, períodos base de 31/08/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004148/2021 - SIMONE BICALITO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.936-7, período base de 02/01/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004686/2021 - TATIANA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3072162-5, período base de 06/11/2014 a 05/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004184/2021 - DANIEL PORTINHA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 869.957-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004201/2021 - FABIANE DO NASCIMENTO PAIM LINARES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.085-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 04/03/2002 a 02/04/2007 e de 03/04/2007 a 02/04/2017, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002869/2021 - ELISABETE TEIXEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.750-4, período base de 23/05/2001 a 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004451/2021 - MONICA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.835-0, período base de 19/06/1998 a 18/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004643/2021 - CARLA AMBROSIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.549-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 332 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 04/11/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO SEI Nº E-03/10.002.517/2004...\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO SEI Nº E-03/10.002.334/2007...\r\n\r\nId: 2359624"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10200919/2003- CARLOS TADEU DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.004.442-9, período base de 10/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/700948/1986- GILMA MADALENA DANTAS NASCIMENTO, Prof. Assistente de Administração Educacional, mat. n° 183.093-4, período base de 01/06/2015 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006740/2021 - MARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO, Assistente Executivo, mat. n° 3.073.314-1, período base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006788/2021 - RENATA NASCIMENTO CARDOSO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.082.645-7, período base de 29/09/2015 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/220231/99 - SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. n° 276.124-5, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11001478/2000 - SHIRLEY VILHARNOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.019-6, período base de 09/08/1996 a 04/11/2001. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006787/2021 - RENATA NASCIMENTO CARDOSO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 891.493-9, período base de 11/08/2003 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007047/2021 - SIMONE RIBEIRO RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.605-0, período base de 10/08/1998 a 05/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004379/2021 - FABIO FERREIRA BARROSO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.907-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10203917/2011 - MARCO AURÉLIO PAVÃO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.039-1. \r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/102759/2018 - VERÔNICA DA SILVA E SILVA, mat. n° 3.042.572-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2359625"
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                    "2359787": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.122\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005130/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciene Moura Rodrigues, matrícula 0942708-9, ID. 4329295-0; Regina Alves Cabral, matrícula 0945471-1, ID. 4332623-4; Maria de Lourdes da Silva, matrícula 0946344-9, ID. 420929-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005130/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2359787"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA DIRETORA DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030037/004106/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, os servidores VIRGÍNIA NATAL NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula 280001-9 e Identidade Funcional 4064113-9, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486 e Identidade Funcional 44078480 e JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324 e Identidade Funcional 50135376, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2359676"
                    ],
                    "2359876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000095/2020 - BIANCA LEMOS SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.831-0, período base de 26/08/2015 a 25/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.741/2006 - DORVALINA DE SOUZA PRUDENTE, Servente, mat. nº 5.011.577-3, período base de 13/05/2014 a 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.962/2009 - ELIAS MARQUES ABÍLIO, Servente, mat. nº 273.388-9,período base de 07/08/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.040.201/1999 - ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES D`AVILA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.649-1, período base de 22/05/2016 a 04/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000252/2020 - ERICA SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.896-7, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.001.273/1997 - FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.702-8, período base de 08/11/2016 a 07/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004044/2021 - PRISCILLA NATASHA HALLIDAY DE SANT`ANNA PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.714-8, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003857/2021 - RAQUEL ROSA MENDES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.663-2, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/97/2017 - RENAN DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.654-3, período base de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/98/2017 - RENAN DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.654-8, período base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.027/2003 - ROSENITA ALMEIDA DA SILVA SOUZA, Servente, mat. nº 5.011.238-2, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3378/2018 - SIMONE LOPES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.779-6, período base de 09/06/2016 a 02/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104878/2018 - ADALICE FARIAS DE BARROS, Servente, mat. nº 5.011.237-4, períodos base de 11/08/1994 a 10/08/1999 e de 05/09/2011 a 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/103767/2000 - CELSO BORBA CORDEIRO, Servente, mat. nº 5.011.695-3,períodos base de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003887/2021 - FRANCINE SOARES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.535-1, período base de 26/02/2008 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004012/2021 - LEONARDO DE CAMPOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.584-4, período base de 14/09/2010 a 13/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003940/2021 - LEONARDO DE CAMPOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.660-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004094/2021 - LUZIA TORRES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.586-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004103/2021 - JOAQUIM NOGUEIRA D`ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 811.652-7, período base de 24/05/2001 a 23/05/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003389/2021 - ETIENE DA SILVA PEREIRA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.402-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2359876"
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                    "2359570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.140\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002675/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 43683347, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.135 de 22 de outubro de 2021, publicada no D.O. de 28 de Outubro de 2021, páginas 21. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.021\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030042/001282/2020. Processo nº SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: /Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0, Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8; Celia de Laia Bernardes, ID 4277634-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/001282/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2359570"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/003916/2021, publicado no D.O. de 28/10/2021. \r\n\r\nId: 2359680"
                    ],
                    "2359568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/003946/2021, publicado no D.O. de 10/11/2021. \r\n\r\nId: 2359568"
                    ],
                    "2359827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/004661/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula nº 0835136-3, ID nº 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2359827"
                    ],
                    "2359626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/202680/2012 - LUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 02537090, mat. nº 832462-6, período base de 25/09/2012 a 24/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003584/2021 - IRINEU GARCIA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42550530, mat. nº 09603160, período base de 03/06/2015 a 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/201884-A/2004 - ELIANE MARIA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40391043, mat. nº 0830223-4, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004580/2021 - DEISE CARREÇO PORTO BAESSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5564514, mat. nº 0832654-8, período base de 23/07/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/3766/2014 - FÁTIMA JOSÉ FERNANDES DE SOUZA MODESTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35126280, mat. nº 0830184-8, período base 24/05/2016 a 22/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003540/2021 - IRINEU GARCIA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42550530, mat. nº 0926388-0, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 03/06/2015 a 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/201260/2005 - MARIA HELENA MATOS MUNIZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3566258, mat. nº 5251943-6, períodos base de 23/06/2007 a 22/06/2012 e de 23/06/2012 a 16/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/202074/2012 - LUCINIO MARTINS FERREIRA NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32933371, mat. nº 832183-8, períodos base de 19/072008 a 18/07/2013 e de 19/07/2013 a 18/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004004/2021 - MARA LUCIA DIAS PARA Prof. Doc. I, ID. Funcional 42052106, mat. nº 0912911-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 11/07/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/004524/2021 - ALBERTO CARLOS SABATON DISTLER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32931883, mat. nº 9339425, períodos base de 06/06/2007 a 05/06/2012 e de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004460/2021 - EDERLY ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43435750, mat. nº 0948631-7, períodos base de 17/10/2008 a 15/10/2019 e de 06/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004300/2021 - JACQUELINE MONTEIRO WANDERMUREM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32898649, mat. nº 0831979-0, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003, de 02/06/2003 a 29/08/2008 e de 01/07/2016 a 30/06/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/201718/2011 - LUCIA MARIA GUIMARÃES DE MONTOJOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32573383, mat. nº 826233-9, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/637/2017 - FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32851049, mat. nº 914043-5, período base de 06/01/2010 a 05/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004330/2021 - CEZAR AUGUSTO DE FARIA DELLÁGIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5449545, mat. nº 0935788-0, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004378/2021 - AMANDA LÚCIA SANTANA CAMPELLO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50145975, mat. nº 3042292-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2359626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2359687": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 27 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS TELEFONES DOS SETORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECTI/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme processo nº SEI-260016/001027/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente mudança de salas dos setores da SECTI e consequentemente de seus ramais telefônicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar a alteração dos ramais telefônicos dos setores da SECTI, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSubsecretaria de Ensino, Pesquisa e Inovação (SUBESPI) - 2334-5776\r\n\r\nAssessoria Especial Executiva (ASSEX) - 2334-5509\r\n\r\nAssessoria da Ouvidoria (ASSOUV) - 2334-5533\r\n\r\nId: 2359687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002518/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2359603"
                        ],
                        "2359892": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/006179/2021:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO, ID 5035262-8, CPF: 051.798.896-85 como Gestor da ETE de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda.\r\n\r\nNATÁLIA PESSÔA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID 5124342-5, CPF: 113.275.637-54 como Cogestora da ETE de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda.\r\n\r\nId: 2359892"
                        ],
                        "2359893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/005830/2021, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2359893"
                        ],
                        "2359490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40.247/2012 - ANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA, matrícula nº 00/0222.341-0, ID 20907532 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31573/2010 - DIEGO LOMBA LARRÚBIA -PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.687-4, período base de 21.04.2013 a 19.04.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31577/2010 - EVA DE FÁTIMA CHIAPINI DE SOUZA PEREIRA-PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.690-8, período base de 29.12.2014 a 27.12.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31938/2010 - JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA -PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223.355-9, período base de 04.09.2012 a 02.09.2017. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31576/2010 - KAMILLA VOGAS ROMUALDO -PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.693-2, período base de 30.11.2009 a 28.11.2014 e 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34587/2008 -LUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO -PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223.670-1, período base de 05.01.2008 a 02.01.2013 e 03.01.2013 a 01.01.2018.Reconheço direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31574/2010 - MARCIO ECCARD KORT KAMP -PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.695-7, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004728/2021 - MARIA CRISTINA FUTURO BITTENCOURT-PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. 40h - mat. nº 0225.729-3, período base de 21.07.2015 a 31.08.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103841/2018 -MARIA DO SOCORRO DAVID-PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. 40h - mat. nº 0224.930-8, período base de 12.10.2015 a 09.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004731/2021 - RONNY PIRES DA ROCHA -PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.708-8, período base de 01.12.2004 a 29.11.2009 e 30.11.2009 a 28.11.2014. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.245/2005 - SERGIO LUIZ LEITE DE TORRES, matrícula 00/0222.976-3 - TORNO SEM EFEITO a republicação do despacho de 07.10.2009, publicada no DOERJ de 01.12.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39423/2009 - SONIA REGINA GOULART DO PRADO-PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0224.635-3, período base de 31.05.2016 a 26.06.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.677/2005 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 00/0222.035-8, ID 20746270 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.07.1991 a 23.09.1994, de 02.01.1995 a 31.01.1995, de 01.03.1995 a 30.04.1996, de 01.11.1996 a 14.01.1997 e de 04.05.1998 a 13.11.1998, no total de 1.903 (um mil, novecentos e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.02.1995 a 28.02.1995 e de 01.05.1996 a 03.05.1996, por não apresentarem salários de contribuições; e de 01.02.2012 a 10.09.2015, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4755/2017 - GISELE AGUILA GOMES, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0225.316-9. CONCEDO Prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 31.08.2021, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005823/2021 - HUMBERTO RODRIGUES TORRES, matrícula nº 00/31529316, ID 51244772 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 08.05.2020 a 23.09.2021, no total de 504 (quinhentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS, desprezado o período de 24.09.2021 a 26.09.2021, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.587/2006 - NELSON CESAR MADUREIRA, matrícula nº 00/0225.266-6, ID 42639646 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1988 a 08.05.1989, de 09.05.1989 a 31.03.1999, de 01.10.1999 a 28.02.2000, de 22.05.2000 a 29.08.2001, de 18.04.2002 a 31.10.2002, de 01.03.2003 a 31.08.2003, de 01.10.2003 a 23.09.2004 e de24724.09.2004 a 19.07.2006, no total de 6.068 (seis mil e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.11.2002 a 28.02.2003 e de 01.09.2003 a 30.09.2003, por não apresentarem a relação de salários de contribuições; e os dias 08.05.1989 e 01.04.1999 e os períodos de 17.09.2004 a 23.09.2004 e de 20.07.2006 a 30.07.2006, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.889/2010 - ROSANGELA MANSSUR DA SILVEIRA, matrícula nº 00/0222.637-1, ID 20936184 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-26/005/6059/2019 - VANEZA TATIANE BRETA FONTES, matrícula nº 00/30759955, ID 50373005 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 09.10.2000 a 03.08.2010, de 24.01.2011 a 01.03.2011 e de 02.03.2011 a 11.03.2015, no total de 5.094 (cinco mil e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados o dia 01.03.2011 e o período de 12.03.2015 a 13.04.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.11.2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nProcesso nº SEI -26/40.247/2012 - ANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ...e 01.01.1996 a 31.05.1999, no total de 9.658 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito) dias...\r\n\r\nLeia-se: ..., 01.01.1996 a 30.04.1996 e de 01.06.1996 a 31.05.1999, no total de 9.628 (nove mil, seiscentos e vinte e oito) dias...\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34.587/2008 - LUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 05.08.2008 a 03.08.2013 e 04.08.2013 a 02.08.2018.\r\n\r\nLeia-se: período base de 05.01.2008 a 02.01.2013 e 03.01.2013 a 01.01.2018.\r\n\r\nId: 2359490"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006100/2021 - PATRÍCIA GOMES DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/5001617-9, ID 3987685-3, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.10.2021.\r\n\r\nId: 2359601"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022129/2021 - AUTORIZO o cancelamento da licença sem vencimentos de GISELE MARIA BULKOOL METTRAU, matr. nº 31.788-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 7487/2003 - ACOLHO o Parecer nº 33/2021 da PGUERJ, chancelado pela Subprocuradora-Geral da UERJ. INSTAURE-SE o inquérito administrativo disciplinar em face da servidora MARCIA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS, matr. nº 34.283-2.\r\n\r\nId: 2359638"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 61/2021 - DESIGNA o servidor MARCOS BASTOS PEREIRA, matrícula nº 31700-8, para acompanhar e fiscalizar o Contrato de Locação nº 002/2021, do imóvel situado na Praia do Bananal, s/nº, 1º pavimento, Enseada do Bananal, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ. Processo nº SEI-26/007/395/2018.\r\n\r\nId: 2359760"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 866/2021 - APOSENTA ANA PAULA PIMENTEL MENDONÇA, matr. nº 31.417-9, ID Funcional 6074570, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/015453/2021.\r\n\r\nId: 2359873"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPORTARIA PR-1 Nº SEI-855/2021 - ALTERA a composição dos membros da comissão de sindicância instaurada através da Portaria UERJ SEI nº 785 de 28/10/2021, para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005721/2020, substituindo ALEX ALVES DE SOUZA, Técnico Administrativo, matr. nº 37359-7 por LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, Técnica Administrativa, matr. nº 33048-0, assim a comissão fica integrada pelos servidores PRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, docente, matr. nº 40380-8; MARCOS SILVA GAYOSO DA FONSECA, Técnico Administrativo, matr. nº 31397-3; e LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, Técnica Administrativa, matr. nº 33048-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/032648/2021.\r\n\r\nId: 2359639"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3707/2019 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 062/2021, expedida em 23/11/2021, referente a JOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2359874"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 106 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021 - UENF E BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, REFERENTE À MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO ESPECTRÔMETRO DE MASSA MICROTOFF, DE PROPRIEDADE DA UENF E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001997/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2021 - UENF E BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, referente a prestação de serviços de referente à manutenção preventiva do Espectrômetro de Massa Microtoff, de propriedade da UENF, com reposição de peças.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega, ID Funcional nº 4274433-4 - Presidente;\r\n\r\nRodrigo Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 4284279-4;\r\n\r\nMarcelo da Silva Mathias, ID Funcional nº 4440833-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 107 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2021 - SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002020/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2021 - UENF e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, referente a aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários nos diversos equipamentos de propriedade da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nMarina Satika Suzuki, ID Funcional nº 641333-1 - Presidente;\r\n\r\nOlga Lima Tavares Machado, ID Funcional nº 641331-5;\r\n\r\nDjalma Souza, ID Funcional nº 4186163-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2359885"
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                        "2359909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005453/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 27/11/2021, a servidora EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, Professor Associado, ID Funcional nº 641232-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2359909"
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                        "2359726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052.410/2008 - MARIA CELI ALVES DE CARVALHO, ID Funcional nº 641159-2, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/054.133/2004 - ALCEMIR MARQUES BARRETO, ID Funcional nº 641173-8, Profissional de Nível Médio, período de 16/07/2013 a 15/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053.178/2009 - ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, Professor Associado, período de 07/02/2014 a 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053.088/2010 - CARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3, Professor Titular, período de 21/09/2014 a 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/2075/2013 - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0, Professor Titular, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052.193/2008 - SILVALDO FELIPE DA SILVEIRA, ID Funcional nº 641290-4, Professor Associado. CONCEDO 09(nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 06/06/2004 a 05/06/2009, 06/06/2009 a 05/06/2014 e 06/06/2014 a 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005564/2021 - MARITZA AZEREDO BARCELOS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641203-3. AVERBEM-SE os períodos de 01/09/1990 a 01/06/1991, 01/07/1991 a 31/05/1992 e 22/03/1993 a 09/12/1998, num total de 2.694 dias de efetivo exercício, prestados à Entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2359726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2359727": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 304 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 018/PRESI/2021, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o CONTRATO CENTRAL Nº 018/PRESI/2021 celebrado entre a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, referente à contratação da prestação de serviços de consultoria com locação de mão de obra temporária para transporte de transferência do acervo histórico e documental pertencente à CENTRAL, atualmente armazenado no prédio da antiga Estação de Barão de Mauá situado na Avenida Francisco Bicalho, s/nº, São Cristóvão, RJ., para o prédio disponibilizado pela SUPERVIA localizado na Rua João Vicente, nº 2.150, Deodoro, RJ.\r\n\r\n- a manifestação do Diretor de Administração e Finanças - DIRAF (25770097), e\r\n\r\n- os constantes dos autos do processo n° SEI-100006/001862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- CRIAR a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato Nº 018/PRESI/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DETERMINAR que a função de Fiscal deste Contrato seja exercida por uma Comissão de Fiscalização, com a atribuição de fiscalizar o recebimento do serviço em conformidade com os termos do referido Contrato, visando o cumprimento dos prazos e custos ali estabelecidos, assim como a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nIZABEL RODRIGUES COSTA MELO\r\n\r\n99.000.730\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.006.099\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFÁBIO PERES PEIXOTO\r\n\r\n99.000.739\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2359727"
                        ],
                        "2359631": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1631 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI E-14/3323/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Santos Fernandes, ID Funcional nº 5074184-5, para exercer a função de fiscal, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 001/2020, celebrado entre o DETRO/RJ e a PGE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2359631"
                        ],
                        "2359878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008081/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 21816059), APROVO o modelo de planta nº 015.12098, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008765/2021 - Com base no parecer da área técnica (22822653), APROVO o modelo de planta nº 015.12212, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008766/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 22825507), APROVO o modelo de planta nº 015.12187, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250 mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados + 1PDD e 28 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008764/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 23431419), APROVO o modelo de planta nº 015.12035, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010074/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 24972599), APROVO o modelo de planta nº 015.12270, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados + 1PDD e 35 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010083/2021 - Com base no parecer da área técnica (24973420/25055131, APROVO o modelo de planta nº 015.12302, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.12302\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n34 passageiros sentados + 1PDD e 29 passageiros em pé \r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008926/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o relatório da sindicância (25466914) e acolho a manifestação da Chefia de Gabinete (25814918).\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004316/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 25764668).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010719/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2359878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2359612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSAO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO divulgou o resultado preliminar da análise dos documentos de habilitação, presentes no Envelope “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, recebidos em sessão desta Comissão Especial de Licitação em 30/11/2021. Após o exame da documentação recebida, a Comissão Especial de Licitação constatou as seguintes questões:\r\n\r\nProcesso nº SEI-070026/000370/2021.\r\n\r\n1 . Referente à documentação da licitante CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO BELFORD ROXO composto pelas sociedades empresárias: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI-LÍDER e WL Engenharia, Planejamento Ltda.\r\n\r\na) A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, ao atribuir poderes à empresa líder, não menciona a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, conforme exige o tem 6.5.1 do Edital, e sim outra instituição;\r\n\r\nb) Não há comprovação, entre os profissionais indicados pelas empresas, de execução de serviços em Estação de Tratamento de esgoto com capacidade mínima de 5,00 l/s, exigência extraída do item 9.3.2 do Edital;\r\n\r\nc) A Empresa WL não apresentou o Termo de Abertura e Encerramento do livro diário, solicitado no item 9.4.1.1 do Edital;\r\n\r\n2 . Referente à documentação da licitante HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO Atestado referente à “Implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaboraí” versa sobre obra notadamente não concluída, objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC COMPERJ), razão pela qual não atende para fins de comprovação de capacidade técnica.\r\n\r\nAlém disso, não há comprovação, entre os profissionais indicados pelas empresas, de execução de serviços em Estação de Tratamento de esgoto com capacidade mínima de 5,00 l/s, exigência extraída do item 9.3.2 do Edital;\r\n\r\nCom isso, restam HABILITADAS as seguintes licitantes:\r\n\r\n- GUARÁ COMÉRCIO E SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n- CONSTRUTORA AXIAL LTDA\r\n\r\n- CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO SEAS composto pelas sociedades empresárias SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Líder e CONATA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFicam INABILITADAS, pelas razões acima expostas, as licitantes:\r\n\r\n- CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO BELFORD ROXO composto pelas sociedades empresárias: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI-LÍDER e WL Engenharia, Planejamento Ltda.\r\n\r\n- HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta decisão para eventual recurso, na forma do item 17.1, do Edital SEAS/UEPSAM nº 001/2021.\r\n\r\nId: 2359612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359812": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2021\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de 2021, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, designada através da Portaria INEA COOEXEC nº 191, 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n° 007/2021, bem como a comissão de Análise de Julgamento de Proposta Técnica designada através da Portaria INEA COOEXEC N°193, de 9 de novembro de 2021. Preliminarmente, a sessão foi iniciada com o recebimento da avaliação técnica de acordo com o edital da licitação. A empresa Trial (RIO) Tecnologia Ambiental LTDA. obteve a nota de 93,5 pontos conforme relatório técnico anexado ao processo nº SEI-070002/006205/2021. Informamos que a empresa foi considerada apta a próxima fase do certame. Registre-se: comunicamos a empresa Trial (RIO) Tecnologia Ambiental LTDA que daremos prosseguimento ao certame com a abertura dos envelopes “C” - Proposta de Preços da empresa. Ficando marcado para 10/12/2021, às 11:00h, no 4° ANDAR, SALA 406, na Av. Venezuela, n° 110, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ. Nada mais havendo a levar a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada e assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e os representantes presentes. \r\n\r\nQuadro descritivo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nTRIAL ENGENHARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n(A) Nota da experiência da Licitante\r\n\r\n30,0\r\n\r\n2\r\n\r\n(B) Nota do plano de trabalho e metodologia\r\n\r\n18,5\r\n\r\n3\r\n\r\n(C) Nota de estrutura organizacional\r\n\r\n7,5\r\n\r\n4\r\n\r\n(D) Nota da Equipe Técnica\r\n\r\n20,0\r\n\r\n5\r\n\r\nNota Técnica\r\n\r\n93,5 pontos\r\n\r\nProc. nº SEI-070002/006205/2021.\r\n\r\nId: 2359812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2359761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005728/2021 - AUTORIZO conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 51 do estabelecimento avícola de AVES ORNAMENTAIS, denominado SÍTIO RECANTO DAS AVES, de propriedade de PETER PAUL LORENÇO ESTERMANN, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2359761"
                    ],
                    "2359616": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 69 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/003335/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 047/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SM Soluções para Gestão da Informação Ltda - Processo nº SEI-020007/003335/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nIlso da Silva Lopes Júnior - ID Funcional nº 569208-3;\r\n\r\nAndré Sampaio Ferreira - ID Funcional nº 4251415-0;\r\n\r\nRicardo Mansur -ID Funcional nº 559896-6.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLeonardo Vicente da Silva ID Funcional nº 1932115-5;\r\n\r\nDaniele Cardoso de Cerqueira Bastos - ID Funcional n.º4404109-8;\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior - ID Funcional nº 4251447-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 047/2021, o servidor Paulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional nº 569201-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2359616"
                    ],
                    "2359816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nREMOVE o servidor ALESSANDRO BOTELHO FERNANDES- Cargo Assessor, ID Funcional nº 51106450, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária para o Departamento Geral de Admi nistração e Finanças. Processo nº SEI-020007/005757/2021.\r\n\r\nId: 2359816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2359655": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 140 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-18/007/866/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Karina dos Santos Teléfora, ID: 51035219, como Gestora de Bens Móveis da Biblioteca Parque Estadual, em ao servidor Johnny dos Santos Alves, ID 5088528-6, designado pela resolução Resolução SEC Nº 704, de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Omitido do Diário Oficial de 02/02/2021.\r\n\r\nId: 2359655"
                    ],
                    "2359663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1002/2014 - APROVO a prestação de contas relativa a parcela final ao Convênio nº 111/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no dia 24 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2359663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2359862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 455 DE 29 DE NOVEMBRO 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000295/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Avaliação e Estudo para avaliar a forma de implementação e manutenção das ações de proteção social especial de alta complexidade na rede de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Avaliação e Estudo, abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, conforme orientação expressa da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nSuperintendência\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n\r\n5102982-0\r\n\r\nJeanine Severino de Souza\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n\r\n5099877-3\r\n\r\nIngrid Karla da Nóbrega Beserra\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nGestão do SUAS\r\n\r\n5105659-3\r\n\r\nYuri Ferreira Coloneze\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nGestão do SUAS\r\n\r\n5124622-8\r\n\r\nAndrea Heloisa do Nascimento\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n5098194-3\r\n\r\nJosé Domingos Santos Neto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\n5115972-4\r\n\r\nCláudia Simões Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSuperintendência da Proteção Social Especial\r\n\r\n5098756-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Avaliação e Estudo adotará as providências necessárias para elaboração de estudo técnico que contenha a análise comparativa entre as alternativas existentes, a indicação dos parâmetros de cálculo utilizados e as conclusões acerca da melhor forma de execução das políticas públicas relacionadas à prestação de serviços de proteção social especial de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de avaliação terão caráter saneador, para apoiar a boa e regular execução das parcerias, de modo a subsidiar a decisão do Gestor quanto à forma de execução da parceria com as Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Avaliação e Estudo poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Avaliação e Estudo poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Avaliação e Estudo será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2359862"
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                    "2359872": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 076 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO E DIAGNÓSTICO.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000308/2021 e, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação pelo Órgão Gestor Estadual - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme segue:\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS\r\n\r\n- Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional 4388755-1 como titular, em substituição a Alline Campanhão Pereira - ID Funcional: 5097755-2 e Michel Moizinho Silva - ID 4378228-0 como suplente, em substituição a Luis Fillipe Anjo de Mello Ramos - ID Funcional: 5102217-6.\r\n\r\nSuperintendência de Proteção Social Básica\r\n\r\n- Graciene de Souza Rocha Cunha - ID Funcional 5098924-3 como titular, em substituição a Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9 e Claudia Dias Soares - ID Funcional: 5088424-7 como suplente em substituição a Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a representação do município de Mesquita designando Nara Cristina de Lucena como titular, em substituição a Erika Rangel de Souza dos Santos.\r\n\r\nArt. 3º - Prorrogar o prazo para apresentação do resultado do estudo e diagnóstico para a apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) até 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2359872"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000550/2021\r\n\r\nOnde se lê:...Processo nº SEI-330020/000390/2021....\r\n\r\nLeia-se:...Processo nº SEI-330020/000550/2021... \r\n\r\nId: 2359681"
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                        "2359660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001014/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor de FACULDADES CATÓLICAS, no valor de R$ 2.334,00 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais), conforme o inciso II, do artigo 25 c/c o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2359660"
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                        "2359839": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 131 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330022/001504/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, considerando Ofício PRS/SSE/CGC 28266/2021, referente ao Processo TCE/RJ nº 103.637-4/2019, Voto GCSMVM em sessão plenária de 25/10/20219, tendo os Membros abaixo relacionados:\r\n\r\nMarina Lopes de Andrade - ID Funcional 43911706\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - ID Funcional 2845721-8\r\n\r\nMaria Margarida Lima Santos - ID Funcional 2838935-2\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2359839"
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                        "2359889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\n*EXONERA MARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID Funcional 4391170-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Estruturas, símbolo DAI-6, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021. \r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2021, MARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID Funcional 4391170-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Controladoria da Presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08.12.2021.\r\n\r\nId: 2359889"
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                        "2359838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000516/2021 - Consubstanciado no Parecer 558 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 25463447), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 25630484) e da Controladoria (SEI 25671827), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento do REAJUSTAMENTO DE PREÇOS para Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 041/2020, referente a 1º periocidade ocorrida em agosto/2019 a agosto/2021 no valor de R$ 907.800,85 (novecentos e sete mil oitocentos reais e oitenta e cinco centavos) do Contrato nº 041/2020, firmado com a empresa PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução de “obras de construção do acesso à ponte sobre o rio Muriaé, no município de Itaperuna”, encaminhado a essa ACI para análise e parecer”, com processo origem nº E-17/003.004566/2017 e aprovação do Cronograma Físico-Econômico (SEI 24657793), fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93, artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001, Enunciados n° 14 e 29 da PGE, Art. 211 do Código Civil, Resolução PGE nº 3954, de 07.10.2016 e no Decreto n° 45.600/2016, art. 12, X.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001285/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 037/2021, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de catracas eletrônicas, para controlar os acessos ao Edifício Sede Rio de Janeiro da Fundação do DER-RJ”, tendo como vencedora a empresa FECHADURAS COMBATE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (07.886.485/0001-01), que arrematou o lote único no valor global de R$ 140.770,73 (cento e quarenta mil setecentos e setenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002101/2021 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (25884245), CO NHEÇO do recurso formulado pela empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA e NEGO provimento, mantendo a classificação da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, como o menor preço apresentado na CONCORRÊNCIA Nº 007/2021, devendo ser mantido, portanto, o resultado do certame, conforme processo administrativo nº SEI- 160002/000143/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003042/2021 - Fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 e 29 - PGE. Conforme Parecer nº 578 SEI-25682212, a Assessoria de Controle Interno SEI-25744901 e Controladoria SEI-25875557. AUTORIZO à elaboração do Termo de Apostilameto de Reajustamento de Preços do 7° Periodicidade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 021/2014, no valor de R$ R$ 46.779.691,09, (quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e um reais e nove centavos), cujo objeto é a execução de “Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km, conforme projeto básico aprovado, constante das especificações técnicas que constituem os anexos 2 e 7 Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km, conforme projeto básico aprovado, constante das especificações técnicas que constituem os anexos 2 e 7”, à cargo da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com processo ori gem nº SEI-E-17/0003.002813/2013 e Cronograma Físico-Financeiro SEI-25064836.\r\n\r\nId: 2359838"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\n*DESIGNA a Comissão Especial para levantamento físico-financeiro referente ao objeto do Contrato nº 030/2021, por meio do processo nº SEI-160002/003930/2020, designando para procede-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, os respectivos membros, Engenheiro, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5118158-4, Engenheiro, PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5121864-0, e Assistente II, HIGOR RODRIGUES DE ALMEIDA, ID. Funcional 5112523-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-330026/000852/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 08.12.2021.\r\n\r\nDE 05.12.2021\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 01/11/2021, o Engenheiro BRAZ POVOLERI NETO, ID Funcional 5120876-8, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviçõs de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Macaé-RJ e Araruama-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\", objeto do Processo n° SEI-160002/004041/2020 (Contrato n° 013/2021). Processo nº SEI-330026/000856/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.12.2021.\r\n\r\nId: 2359888"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2359666": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 106 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO, O RELATÓRIO ANUAL DE CAPACITAÇÃO DA CGE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um plano anual de capacitação para os servidores que integram o sistema de controle interno por força do inciso XVII do Art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- a criação da Escola Superior de Controle Interno por meio do Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação - PAC e o Relatório Anual de Capacitação - RAC da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, que serão elaborados pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI, com o apoio das áreas da CGE-RJ que desempenham as macrofunções do controle interno e submetidos à aprovação do Controlador Geral do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - o PAC, até o dia 15 de dezembro de cada ano, para aplicação no ano seguinte;\r\n\r\nII - o RAC, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, referente ao ano imediatamente anterior;\r\n\r\nParágrafo Único - O PAC deverá estar adequado aos objetivos da CGE-RJ, definidos no seu planejamento estratégico e apoiado nas solicitações da Auditoria Geral do Estado, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado e da Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO - PAC\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do PAC:\r\n\r\nI - atualizar, treinar, especializar e integrar os servidores que operam nas macrofunções do controle interno, central e setorial, às necessidades da CGE-RJ;\r\n\r\nII - propiciar aos servidores que atuam nas macrofunções, auditoria governamental, ouvidoria, transparência, corregedoria, integridade e combate à corrupção, oportunidade de desenvolver suas potencialidades e aperfeiçoar seu desempenho no serviço público estadual;\r\n\r\nIII - contribuir com ações de capacitação que visem o desenvolvimento do pensamento crítico do público alvo, acerca do papel social do Estado e a importância dos aspectos profissionais vinculados as metas institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - O PAC será elaborado a partir das informações contidas no formulário Levantamento da Demanda de Capacitação - LDC, preenchido conforme disposto no art. 6º desta Resolução, e apresentado ao Controlador Geral do Estado, e para análise e pronunciamento do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, para ser executado no ano seguinte.\r\n\r\n§ 1º - O LDC expressa a demanda de eventos de capacitação levantada, anualmente, junto a um ponto focal composto por responsáveis pelas áreas, da CGE-RJ, relacionadas aos macroprocessos de controle interno, e encaminhado à Escola Superior de Controle Interno - ESCI até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.\r\n\r\n§ 2º - O LDC é parte integrante do PAC.\r\n\r\n§ 3º - Eventualmente, e tendo em vista o atendimento às necessidades imediatas, a ESCI poderá promover eventos não previstos no PAC, a critério da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - São competências dos Pontos Focais:\r\n\r\nI - executar e coordenar as ações de capacitação da área, respeitadas as diretrizes da ESCI;\r\n\r\nII - participar, sempre que convocado, de reuniões e eventos, cuja direção é da ESCI, área responsável por gerir e coordenar os programas, projetos e ações de capacitação da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - exercer outras atribuições de interesse da ESCI;\r\n\r\nIV - participar das reuniões do Comitê de Capacitação.\r\n\r\nArt. 5º - São competências do Comitê de Capacitação:\r\n\r\nI - reunir-se com os Pontos Focais indicados pelos órgãos da CGE RJ, coresponsáveis pela capacitação;\r\n\r\nII - avaliar e contribuir para o Levantamento de Demanda de Capacitação - LDC;\r\n\r\nArt. 6º - O LDC da CGE-RJ precede à elaboração do PAC e será conduzido pela ESCI, com o apoio Comitê de Capacitação.\r\n\r\nParágrafo Único - No formulário próprio do LDC serão indicadas as carências profissionais dos órgãos da CGE RJ, mediante as seguintes informações:\r\n\r\nI - Trilhas de aprendizagem - estratégias de promoção do desenvolvimento de competências, tendo como referência as expectativas dos órgãos da CGE RJ, bem como as necessidades, desempenhos e aspirações profissionais de:\r\n\r\na) Auditoria - AGE;\r\n\r\nb) Ouvidoria - OGE;\r\n\r\nc) Corregedoria - CRE;\r\n\r\nd) Integridade - INTGR;\r\n\r\ne) Combate à Corrupção - CBC;\r\n\r\nf) Inteligência - INTGE;\r\n\r\nII - Áreas de capacitação: especificidades das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas demandantes:\r\n\r\na) Técnica - TCN: capacitação em técnicas de trabalho, com conteúdos específicos das áreas de auditoria governamental, ouvidoria, transparência, corregedoria, integridade e combate à corrupção;\r\n\r\nb) Ferramental - FRM: capacitação na utilização de diversas ferramentas que possam auxiliar na realização das atividades relacionadas às áreas da CGE RJ;\r\n\r\nc) Comportamental - COMP: busca de excelência da atuação profissional e pessoal visando à melhoria do relacionamento interno e externo à organização, além da integração com novos servidores;\r\n\r\nd) Gerencial - GER: capacitação de gestores para o exercício da função gerencial de administração, refletindo no importante papel de articulador de ações que resultem na melhoria da gestão das áreas da CGE RJ;\r\n\r\ne) Administrativo - ADM: otimização dos procedimentos administrativos;\r\n\r\nf) Uso de Software e Sistema - USS: capacitação técnica em softwares, programas, informática, hardware e afins;\r\n\r\nIII - Sugestão de Capacitação: Evento de capacitação indicado pelo demandante, cuja realização poderá sanar a carência profissional detectada.\r\n\r\nIV - Conteúdo / objetivo: Indicação de macrotemas a serem abordados e trabalhados.\r\n\r\nV - Setor Requisitante: Identificação da Unidade Administrativa da CGE-RJ requisitante.\r\n\r\nVI - Público Alvo: Beneficiários da capacitação:\r\n\r\na) Servidores e colaboradores Internos - capacitação formatada para os servidores e colaboradores lotados na CGE-RJ, que atuam nas macrofunções do controle interno;\r\n\r\nb) Servidores e colaboradores Externos - capacitação que inclui servidores e colaboradores que atuam nas setoriais relacionadas às macrofunções do controle interno;\r\n\r\nc) Outros servidores e colaboradores: capacitação formatada para servidores e colaboradores que atuam em áreas de gestão, além de estudantes e cidadãos em temáticas de interesse específico.\r\n\r\nVII - Quantidade de Vagas: número de vagas do evento.\r\n\r\nVIII - Instrutor Interno e Externo: profissional - interno ou externo - responsável pela realização da capacitação;\r\n\r\nIX - Modalidade: Tipo de Eventos de Capacitação e Treinamento que atendam às demandas apresentadas, de acordo com as respectivas características, como:\r\n\r\na) Eventos Presenciais: eventos físicos realizados em dependências e a serem definidos pela ESCI.\r\n\r\nb) Eventos à Distância: eventos com transmissão ao vivo e na modalidade à distância utilizando uma plataforma digital.\r\n\r\nc) Programas de Capacitação Inicial: capacitação sistematizada destinada aos novos servidores concursados, aprovados e empossados na CGE-RJ;\r\n\r\nd) Pós-Graduação: curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização ou stricto sensu em nível de mestrado e doutorado.\r\n\r\nX - Prioridade: Classificação da capacitação demandada dentro de uma prioridade de época de realização.\r\n\r\na) maior prioridade (1) - devendo ser realizado em curto prazo;\r\n\r\nb) média prioridade (2) - devendo ser realizado em médio prazo;\r\n\r\nc) menor prioridade (3) - devendo ser realizado em prazo maior.\r\n\r\nXI - Observações: campo destinado à narrativa não enquadrada nos itens anteriores, mas merecedoras de destaque.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE CAPACITAÇÃO - RAC\r\n\r\nArt. 7º - O RAC reflete as atividades desenvolvidas no período, em consonância com o LDC, cujos indicadores proporcionarão a análise dos resultados das capacitações realizadas, em relação à demanda apresentada, no que tange à melhoria do desempenho profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados, para fins de avaliação:\r\n\r\nI - número de participantes em eventos internos;\r\n\r\nII - número de participantes em eventos externos;\r\n\r\nIII - número de horas utilizadas em capacitação;\r\n\r\nIV - número de turmas formadas;\r\n\r\nV - número de eventos demandados;\r\n\r\nVI - número de vagas ofertadas;\r\n\r\nVII - número de vagas preenchidas;\r\n\r\nVIII - número de participantes por trilha de aprendizagem;\r\n\r\nIX - média percentual da avaliação de reação da capacitação; e\r\n\r\nX - outros indicadores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - São considerados Eventos de Capacitação os cursos, palestras, seminários, encontros, congressos e toda e qualquer atividade, previstas no LDC e que contribua para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - O PAC levará em consideração os seguintes tipos de Eventos de Capacitação, de acordo com as origens dos instrutores:\r\n\r\nI - Interno: toda atividade de capacitação cujo conteúdo seja desenvolvido e ministrado principalmente por servidores da CGE-RJ, independente do local de realização do evento de treinamento, ainda que conte com participação parcial de profissionais externos.\r\n\r\nII - Externo: toda atividade de capacitação cujo conteúdo seja desenvolvido e ministrado, exclusivamente, por profissionais externos, independente do local de realização do evento de treinamento.\r\n\r\nArt. 10 - A programação dos eventos, com vistas à sua organização, levará em consideração as seguintes modalidades:\r\n\r\na) - Eventos Presenciais:\r\n\r\nI) cursos: eventos de formação continuada, direcionados para as áreas de capacitação;\r\n\r\nII) palestras: envolvem diversos assuntos, com o objetivo de informar, esclarecer e conscientizar sobre determinado tema, possibilitando a mediação do projeto em si com os participantes e favorecendo reflexões e tomadas de decisões;\r\n\r\nIII) congressos: eventos em grandes proporções, em nível regional, nacional ou internacional, com duração de até 3 dias, que reúne participantes de uma comunidade científica ou profissional ampla, realizado como um conjunto de atividades, na forma de mesas-redondas, palestras, conferências, apresentação de trabalhos, oficinas, workshops e outros;\r\n\r\nIV) seminários, encontros, simpósios, jornadas, colóquios, fóruns e outros: eventos com duração de até 3 dias, cobrindo campos de conhecimento relacionados as áreas de interesse da CGE-RJ;\r\n\r\nV) conferências: explanação sobre um assunto de amplo conhecimento.\r\n\r\nb) Eventos à distância: modalidade que permite ao participante não estar fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, e permite que o aluno estude autonomamente e em horários distintos, com o uso da internet.\r\n\r\nc) Programas de Capacitação Inicial: capacitação sistematizada, destinada aos novos servidores concursados, aprovados e empossados na CGE-RJ.\r\n\r\nd) Pós-Graduação: curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado.\r\n\r\nArt. 11 - Para efeito de elaboração de programação, os eventos serão classificados de acordo com a seguinte carga horária:\r\n\r\na) Cursos curtos até 08 horas;\r\n\r\nb) Cursos médios de 08 a 40 horas;\r\n\r\nc) Cursos longos acima de 40 horas.\r\n\r\nArt. 12 - A inclusão do servidor nos eventos internos ofertados dependerá de indicação da chefia imediata sobre a conveniência e oportunidade de sua participação.\r\n\r\nArt. 13 - Consideram-se demandas emergenciais eventos ofertados e custeados parcial ou integralmente pela CGE-RJ, promovidos, coordenados e realizados por instituições externas, para suprir necessidades eventuais não atendidas com a programação interna, a critério da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - As demandas emergenciais estão condicionadas ao atendimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - Em relação à realização do evento:\r\n\r\na) deve adequar-se às necessidades, de caráter urgente, das unidades da CGE-RJ, em atendimento às metas institucionais, em consonância com o Planejamento Estratégico;\r\n\r\nb) a ESCI deverá analisar objetivo e conteúdo programático dos eventos ofertados, para adequá-los às necessidades da CGE-RJ e relacioná-los às trilhas de aprendizagem.\r\n\r\nII - Em relação à participação do treinando:\r\n\r\na) Atender aos pré-requisitos inerentes ao evento;\r\n\r\nb) Ser indicado pela chefia imediata;\r\n\r\nc) Concordar com as normas do evento.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação de servidores da CGE-RJ, em eventos, está condicionada à formalização por processo administrativo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do referido evento e à autorização dos responsáveis pelas áreas relacionadas aos macroprocessos de controle interno da CGE RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Em relação ao disposto na presente Resolução, à ESCI compete:\r\n\r\nI - apreciar eventual pedido de desistência, interrupção ou cancelamento definitivo de evento ofertado;\r\n\r\nII - apresentar aos gestores o calendário do evento programado e a comunicação aos participantes;\r\n\r\nIII - emissão de Certificados de Conclusão;\r\n\r\nIV - estipular o número de vagas para capacitação destinada ao público alvo;\r\n\r\nV - manter atualizado banco de dados de instrutores para ministrarem os eventos;\r\n\r\nVI - manter controle de presença dos participantes e do seu aproveitamento.\r\n\r\nArt. 16 - O Calendário de Eventos será divulgado pela ESCI, no final de cada trimestre, para realização no trimestre seguinte.\r\n\r\nArt. 17 - Ao servidor cabe prestar, à ESCI, as informações sobre alterações ou inclusões de dados relativos a grau de escolaridade, eventos externos e experiências docentes externas não promovidas ou patrocinadas pela CGE-RJ e apresentar Certificado de Conclusão de eventos externos à ESCI, para registro.\r\n\r\nArt. 18 - Após o término do evento, o servidor deverá realizar a Avaliação de Reação da Capacitação.\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de desistência ou insuficiência de frequência definida no art. 23 desta Resolução, o servidor deverá obrigatória e cumulativamente:\r\n\r\nI - ressarcir o valor equivalente às parcelas pagas pela CGE-RJ, quando o caso;\r\n\r\nII - não concorrer a outro programa autorizado e patrocinado pela CGE-RJ, até que tenha devolvido os valores de que trata o inciso anterior;\r\n\r\nIII - haver completado o interstício mínimo de 06 (seis) meses para participar de outro evento de curta e média duração e de, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses para participar de outro curso de longa duração.\r\n\r\nArt. 20 - Os órgãos da CGE-RJ, como corresponsáveis pelas atividades de Capacitação, deverão:\r\n\r\nI - indicar pontos focais para prestarem informações e sugestões para o LDC;\r\n\r\nII - cooperar na estruturação, revisão e avaliação dos programas de capacitação;\r\n\r\nIII - liberar servidores para participação, como docentes ou discentes, nos eventos capacitação e treinamento, promovidos ou patrocinados pela CGE RJ;\r\n\r\nIV - colaborar nos treinamentos descentralizados, oferecendo apoio logístico para a realização de cursos, seminários, treinamento em serviço e estágios práticos;\r\n\r\nV - incentivar a capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maiores índices de produtividade e melhoria dos trabalhos da unidade como um todo;\r\n\r\nVI - responder a Avaliação Pós Treinamento, mencionada no art. 22, no prazo a ser determinado pela CGE-RJ.\r\n\r\nVII - definir a participação de seus servidores em Eventos de Capacitação, observando o número de vagas ofertadas.\r\n\r\nArt. 21 - Com vistas à apuração dos resultados obtidos pelos treinandos em função dos objetivos propostos pelo curso, a avaliação de aprendizagem será efetivada mediante atividades desenvolvidas pelo instrutor e treinandos no decorrer do processo ensino-aprendizagem, mediante a aplicação de provas intermediárias, trabalhos individuais e/ou de grupo, ou prova final da matéria e participação em sala de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério da ESCI, definir quais programas de capacitação terão avaliação de aprendizagem, devendo ser adotada para a aprovação do treinando nota de avaliação igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 22 - Com vistas ao conhecimento da opinião dos treinandos sobre o instrutor, disciplina, coordenação e programa do curso, serão procedidas avaliações, cujos resultados serão encaminhados aos instrutores e às áreas envolvidas com o curso, objetivando a melhoria do treinamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Avaliação de Reação compreende:\r\n\r\nI - avaliação do instrutor - tem por finalidade mensurar o seu desempenho técnico-didático em sala de aula;\r\n\r\nII - avaliação da disciplina - visa analisar a validade da disciplina, sua aplicabilidade no trabalho, adequação da carga horária e qualidade do material instrucional distribuído;\r\n\r\nIII - avaliação da coordenação - tem por finalidade analisar a coordenação do treinamento em seus diversos aspectos;\r\n\r\nIV - avaliação do programa para cursos com mais de uma disciplina - objetiva mensurar os aspectos globais do treinamento, tais como: objetivos, programação, execução, a fim de possibilitar ajustamentos e aperfeiçoamento de futuros programas da espécie.\r\n\r\nArt. 23 - A apuração da frequência será procedida pelo professor e controlada pela ESCI, observado o seguinte:\r\n\r\nI - o aluno deverá obter frequência mínima de 75% em cada disciplina;\r\n\r\nII - tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos após o início da aula, sendo que a ocorrência de 3 (três) atrasos implicará em uma falta;\r\n\r\nIII - a ausência em duas ou mais aulas consecutivas, sem justificativa, poderá implicar em cancelamento de sua matrícula;\r\n\r\nIV - durante o período de realização dos programas de capacitação, os treinandos estarão funcionalmente subordinados a ESCI se o evento for ministrado em horário de expediente de trabalho, ou a partir do momento em que se ausentarem do local de serviço, caso o curso seja ministrado em horário diferente do expediente de trabalho.\r\n\r\nV - As faltas porventura ocorridas deverão ser justificadas:\r\n\r\na) através de atestado, inclusive aquelas que estiverem no limite previsto para obtenção de certificados;\r\n\r\nb) pela chefia imediata, por meio de relato fundamentado.\r\n\r\nVI - os servidores durante a participação nos programas de capacitação terão direito o horário especial, no caso em que a realização de capacitação coincida com o horário de trabalho, devendo encaminhar, ao setor do treinando, as faltas ocorridas no período;\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 24 - O corpo docente será constituído por servidores ativos e inativos, bem como, no caso de carência interna, por instrutores externos de reconhecida qualificação e experiência.\r\n\r\n§ 1º - A contratação de instrutor externo deverá atender às seguintes critérios e condições:\r\n\r\nI - Apresentação e exame curricular, quanto à competência técnica específica e capacitação do docente;\r\n\r\nII - custos de contratação dentro dos respectivos valores de mercado;\r\n\r\nIII - Atendimento à legislação de contratação em vigor;\r\n\r\n§ 2º - A seleção de instrutor interno será feita mediante escolha dentre os servidores cadastrados pela ESCI.\r\n\r\n§ 3º - A ESCI incentivará a qualificação de seu quadro de instrutores mediante a formação didática.\r\n\r\n§ 4º - O deslocamento de instrutor interno para ministrar capacitação fora de sua sede de trabalho será considerado como viagem a serviço, de acordo com a norma legal vigente.\r\n\r\nArt. 25 - Ficará sob a responsabilidade dos instrutores a entrega de material didático, para a ESCI, com antecedência de 10 (dez) dias da data de início do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO PARA O PÚBLICO EXTERNO\r\n\r\nArt. 26 - Poderão participar de eventos de capacitação interna servidores de outras instituições e órgãos do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados e municípios, e cidadãos, desde que o tema dos eventos a serem ministrados guarde relação com as trilhas de aprendizagem estabelecidas, e a solicitação, após analisada, seja deferida pela Diretoria da ESCI.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pela ESCI.\r\n\r\nArt. 28 - Resolução específica disporá sobre a remuneração de instrutores, professores e técnicos especializados, a qual obedecerá aos ditames da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº62, de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 109 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO EM CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a participação de servidores em cursos de capacitação de longa duração.\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação de servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ em cursos de mestrado ou doutorado que visem à formação e desenvolvimento continuado, obedecerão às diretrizes e aos critérios desta Resolução, sem prejuízo da legislação aplicável à espécie e em especial:\r\n\r\nI - compatibilidade do evento com o Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ, bem como com a formação técnico-profissional do servidor pretendente, da função que ocupa ou que ocupará;\r\n\r\nII - prioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo para a participação em eventos de atualização ou reciclagem;\r\n\r\nArt. 2º - A participação nos cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, dos servidores efetivos da CGE-RJ, será definida mediante processo seletivo, observando os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - trabalhar ou pretender trabalhar em área correlata ao curso do qual pretende participar, de interesse da CGE;\r\n\r\nII - ser indicado pela unidade gerencial e referendado pelo Controlador-Geral ou Sub Controlador a que estiver subordinado;\r\n\r\nIII - não ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nIV - propor tema de dissertação ou tese que contemple área de interesse da CGE/ESCI;\r\n\r\nV - ter cumprido interstício mínimo de 1 (um) ano desde o retorno ao exercício efetivo de sua função, ou de seu ingresso na CGE, para mestrado e 02 (dois) anos para doutorado.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos de mestrado e doutorado ofertados mediante compra de vagas atenderão exclusivamente demandas específicas e imprescindíveis à consecução de objetivos estratégicos e que não possam ser ministrados por cursos de média duração.\r\n\r\n§ 1º - As compras de vagas de que trata o caput serão limitadas e compatíveis com disponibilidade orçamentária do ano.\r\n\r\n§ 2º - As vagas serão preenchidas de acordo com processo seletivo conduzido pela ESCI e dependerão de autorização do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- A participação dos servidores, nos cursos de mestrado e doutorado, com participação financeira da CGE-RJ, será autorizada somente se cumpridos os critérios a seguir, além dos previstos nesta Resolução:\r\n\r\nI - ser servidor efetivo de um dos cargos de carreira da CGE-RJ;\r\n\r\nII - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - não ser simultânea com outros cursos de especialização, mestrado ou doutorado;\r\n\r\nIV - não ter tido financiamento anterior a 1 (uma) especialização e 1 (um) mestrado, ou de 1 (um) doutorado;\r\n\r\nV - não ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela CGE/ESCI, em prazo inferior a 2 (dois) anos, no caso de curso de mestrado e doutorado inferior a 4 (quatro) anos;\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Controlador-Geral do Estado a participação de servidores que não cumpram todos os critérios acima em cursos custeados pela CGE/ESCI.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de haver coincidência entre o horário de aulas e atividades do curso de mestrado ou doutorado poderá ser autorizado pelo Senhor Controlador-Geral do Estado, a liberação da marcação da frequência diária, que deverá ser substituída por uma “declaração de frequência”, emitida em periodicidade mensal pela instituição de ensino;\r\n\r\nParágrafo Único- A liberação da marcação diária de freqüência poderá ser parcial ou total e deve ser requerida no processo administrativo competente, com o ciente e de acordo da chefia imediata e do Subcontrolador Geral do Estado ou ainda Chefia de Gabinete quando da solicitação de participação do mestrado ou do doutorado;\r\n\r\nArt. 6°- É devido ressarcimento integral à CGE/ESCI das despesas com mestrado ou doutorado por ela assumidas:\r\n\r\nI - do servidor que, após o retorno ao exercício efetivo de sua função, solicitar afastamento para trato de interesse particular ou equivalente dentro de 02 (dois) anos;\r\n\r\nII - do servidor que pedir demissão ou for demitido nos 24 meses seguintes ao seu retorno ao exercício efetivo de sua função, se mestrado e 48 meses se doutorado;\r\n\r\nIII - do servidor que não obtiver o título de mestre ou de doutor a que se propôs; e\r\n\r\nIV - do servidor que não apresentar dissertação ou tese que contemple, preferencialmente, área de interesse da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de servidor que tenha sido beneficiado com a liberação total ou parcial de marcação de frequência para realização do mestrado ou doutorado e que venha a incorrer em alguma das hipóteses dos incisos I a IV, serão acrescidos ao ressarcimento das despesas os valores de sua remuneração no período do curso, de forma proporcional a citada liberação.\r\n\r\n§ 2º - O ressarcimento previsto neste artigo obedecerá ao disposto no art. 148 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 7º - O superior hierárquico indicará ao responsável pela área, os nomes dos servidores efetivos para participação em curso de mestrado e doutorado demandado pela Unidade, que deverão fazer parte do processo seletivo, realizado pela CGE ou instituição de ensino superior, ouvida a ESCI.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o parecer da ESCI e a aprovação da Subcontroladoria Geral do Estado, a solicitação será levada a aprovação do Senhor Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º- O tema da monografia deverá estar vinculado preferencialmente aos produtos e metas da unidade à qual o servidor estiver lotado, ou aos objetivos da CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatório o encaminhamento à ESCI de uma cópia da monografia, dissertação, tese em meio físico e em arquivo digital, conforme padrões estabelecidos pela instituição executora do curso, assegurando-se ao servidor/autor os direitos autorais da mesma.\r\n\r\nArt. 9º - Somente poderá ser autorizada a participação em cursos de mestrado e doutorado promovidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (CAPES).\r\n\r\nArt. 10 - O sistema de co-participação a ser utilizado será o de reembolso parcial de despesas, a ser realizado nos autos do processo autorizativo, com a juntada de requerimento de reembolso, com a comprovação do pagamento efetivo da parcela reembolsável, prova de presença em mais de 75 % (setenta e cinco por cento) das atividades curriculares e juntada do recibo de pagamento;\r\n\r\n§ 1º- a solicitação deverá ser protocolizada na ESCI, que deverá colher as aprovações necessárias e encaminhar para pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\n\r\n§ 2º- os recursos para a realização dos pagamentos deverão ser oriundos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI.\r\n\r\nArt. 11 - Serão admitidos a pleitear a inclusão no sistema de co-participação previsto no Art. 10, os servidores que já tenham solicitado participação nos cursos de mestrado e doutorado, ainda que anteriormente à publicação do presente regulamento, por meio de processo administrativo já aprovado pela Chefia Imediata e pela ESCI, desde que atendam a todas as exigências da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A co-participação da CGE/ESCI se dará a partir da data de publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de cursos de mestrado e doutorado custeados pelo Servidor, sem nenhum ônus à CGE, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de suas chefias imediatas, que solicitará o pronunciamento da ESCI, para então decidir sobre a autorização de “abono” das faltas decorrentes dos mesmos.\r\n\r\nArt. 13 - Todo servidor que participar de cursos de mestrado e/ou doutorado inclusive os tratados no art. 11, poderá ser convocado, a critério da CGE, a participar do projeto de disseminação interna, pelo qual, deverá transmitir os conhecimentos adquiridos nos mesmos, por meio de curso de até 3 (três) meses de duração sobre a aplicação do conteúdo e das metodologias de análise apreendidas no mestrado ou doutorado aos processos da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - O sistema de patrocínio regulamentado pela presente Resolução não será cumulativo com quaisquer outros benefícios destinados ao aperfeiçoamento profissional do servidor.\r\n\r\nArt. 15 - Aplica-se a presente todas as regras e determinações estabelecidas em resolução específica da CGE-RJ, quanto à assinatura de Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão apreciados pela ESCI, ouvidos os interessados e o responsável pela unidade solicitante e decididos pelo Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 110 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NOS EVENTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO DA CGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer diretrizes para fim de capacitação dos Servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\n- a criação da Escola Superior de Controle Interno - ESCI por meio do Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores da CGE-RJ ao participarem de atividades denominadas workshops, seminários, congressos e similares, dentro do horário normal de expediente ou custeados pela CGE/ESCI, terão que fornecer como contrapartida a apresentação de um relatório detalhado dos assuntos tratados e desenvolvidos no evento, conforme modelos Anexos I e II desta Resolução, que deverá ser entregue à Escola Superior de Controle Interno - ESCI, aos cuidados da Direção da Escola, no prazo de até 10 (dez) dias úteis de seu retorno, para que faça parte do Banco de Conhecimentos da CGE/ESCI.\r\n\r\nParágrafo Único - Exclui-se a necessidade de apresentação do relatório (Anexo II) para os servidores que participarem dos cursos regulares ofertados pela ESCI.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a regra contida no art. 1.º desta Resolução não seja cumprida no prazo determinado, o servidor será impedido de participar de qualquer outro, seminário, congresso e similares pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data em que a regra acima estabelecida deveria ser cumprida, salvo necessidade de serviço apontada pelo Senhor Controlador do Estado do Rio de Janeiro ou justificativa da chefia imediata do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão apreciados pela Diretoria da ESCI, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela Unidade solicitante e decididos pelo Controlador do Estado do Estado do Rio de Janeiro ou por ele delegada a competência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE\r\n\r\nEste Relatório deverá ser entregue na ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI, até 10 dias após a realização do Congresso, Seminário ou Workshop.\r\n\r\n1. Nome:\r\n\r\n1.1 Cargo/Função:\r\n\r\n1.2 I.D.\r\n\r\n1.3 Local de Lotação:\r\n\r\n2. Trabalho apresentado:\r\n\r\n3. Congresso/Seminario/Workshop:\r\n\r\n4. Local de realização:\r\n\r\n5. Período de realização:\r\n\r\n6. Conteúdo/Discriminação das atividades realizadas:\r\n\r\n7. Resultados obtidos: (metas cumpridas, aspectos positivos, avaliação geral).\r\n\r\n8. Dificuldades encontradas:\r\n\r\n9. Avaliação de sua participação no Congresso:\r\n\r\n10. Informações complementares:\r\n\r\nMaterial anexado ao presente (Apresentações, papelaria, etc.):\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nVisto Chefia Imediata:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO COMO PARTICIPANTE\r\n\r\nEste Relatório deverá ser entregue na ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI, até 10 dias após a realização do Congresso, Seminário ou Workshop.\r\n\r\n1. Nome:\r\n\r\n1.1 Cargo/Função:\r\n\r\n1.2 I.D.\r\n\r\n1.3 Local de Lotação:\r\n\r\n2. Conteúdo temático de relevância com a ESCI:\r\n\r\n3. Congresso/Seminario/Workshop:\r\n\r\n4. Local de realização:\r\n\r\n5. Período de realização:\r\n\r\n6. Conteúdo/Discriminação das palestras e atividades:\r\n\r\n7. Resultados obtidos: (metas cumpridas, aspectos positivos, avaliação geral).\r\n\r\n8. Dificuldades encontradas:\r\n\r\n9. Avaliação dos palestrantes do Congresso (com identificação e tema desenvolvido):\r\n\r\n10. Informações complementares:\r\n\r\nMaterial anexado ao presente (Apresentações, papelaria, etc.):\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nVisto Chefia Imediata:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 111 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA E O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001755/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de educação continuada para servidores e colaboradores que atuam nas macrofunções que compõem o sistema de controle interno no âmbito do governo estadual;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação em atividades de Treinamento e Desenvolvimento - T&D de Recursos Humanos como Cursos, Treinamentos, Seminários, Simpósios, Congressos e outros eventos que visem à formação e desenvolvimento continuado obedecerão às diretrizes e aos critérios estabelecidos por esta Resolução, sem prejuízo de outros que se extraiam deste regulamento:\r\n\r\nI - compatibilidade do evento - curso, congresso, seminário, palestra, ou evento similar - com o Plano Anual de Capacitação e com os interesses da administração da Controladoria, bem como com a formação técnico-profissional do servidor pretendente ou da função que ocupa;\r\n\r\nII - prioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo para a participação em eventos de atualização ou reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - A participação nos seminários, congressos e cursos de curta e média duração, ou seja, aqueles com carga horária máxima de até 96 (noventa e seis) horas, dos servidores efetivos, comissionados e a disposição em serviço na Controladoria serão definidos mediante processo seletivo, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - trabalhar em área correlata ao evento do qual pretende participar;\r\n\r\nII - ser indicado pela unidade gerencial e referendado pela Subcontroladoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n\r\nIII - não ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pela CGE/ESCI.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos de pós-graduação promovidos pela CGE/ESCI serão formatados com vistas às necessidades de capacitação que atendam aos campos de desenvolvimento definidos e de interesse e aplicação em mais de uma área da Controladoria e distribuída de forma a dar oportunidade de participação equitativa dos servidores.\r\n\r\nArt. 4º - Os cursos de pós-graduação ofertados mediante compra de vagas atenderão exclusivamente demandas específicas e imprescindíveis à consecução de objetivos estratégicos e que não possam ser ministrados por cursos de curta ou média duração. Essas aquisições serão limitadas e compatíveis com disponibilidade orçamentária do ano. As vagas serão preenchidas de acordo processo seletivo, conduzido pela ESCI e dependerão de autorização do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A participação dos servidores, nos cursos de pós-graduação custeados pela CGE/ESCI, será autorizada cumpridos os critérios a seguir, além dos previstos na legislação pertinente:\r\n\r\nI - ser servidor efetivo de um dos cargos de carreira da CGE-RJ;\r\n\r\nII - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - não ser simultânea a escolha, com cursos de especialização e mestrado;\r\n\r\nIV - não ter tido financiamento anterior de 2 (duas) especializações ou 1 (uma) em mestrado;\r\n\r\nV - não ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela CGE/ESCI, em prazo inferior a 4 (quatro) anos, no caso de curso de mestrado e inferior a 2 (dois anos), no caso de cursos de especialização.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Controlador Geral do Estado a participação de servidores que não cumpram todos os critérios acima em cursos de pós-graduação custeados pela CGE/ESCI.\r\n\r\nArt. 6º - Ao servidor efetivo, que participar de curso de pós-graduação (MBA inclusive) não será concedida, durante o período do curso e após a conclusão deste, por prazo igual ao dobro de sua duração, licença para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas todas as despesas incorridas pela CGE/ESCI em decorrência da participação do servidor no referido curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do caput as licenças ou faltas mencionadas no Parágrafo Único do Art. 18 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O superior hierárquico indicará à ESCI, os nomes dos servidores efetivos para participação em curso de pós-graduação demandada pela Unidade, que deverão fazer parte do processo seletivo realizado pela CGE/ESCI ou instituição de ensino superior, quando houver, ouvida a ESCI.\r\n\r\n§ 1º - Após o parecer da ESCI e a aprovação da Subcontroladoria Geral do Estado, a solicitação será levada a aprovação do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Em curso fechado de pós-graduação no qual ocorrerem vagas excedentes, a ESCI fará a divulgação e a seleção conforme os critérios definidos.\r\n\r\nArt. 8º - O tema da monografia, dissertação, tese deverá estar vinculado preferencialmente aos produtos e metas da unidade à qual o servidor estiver lotado, ou aos objetivos da CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatório o encaminhamento à ESCI de uma cópia da monografia, dissertação, tese, em meio físico e em arquivo digital, conforme padrões estabelecidos pela instituição executora do curso, assegurando-se ao Servidor/Autor os direitos autorais da mesma.\r\n\r\nArt. 9º - Somente poderão ser contratados cursos de pós-graduação promovidos por instituições reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou órgão federal que o substitua.\r\n\r\nArt. 10 - A CGE/ESCI definirá anualmente a quantidade e a natureza de vagas que deverão ser adquiridas em cursos externos (compras de vagas) a serem distribuídas por áreas por áreas, segundo critérios de necessidade e adequação do curso.\r\n\r\n§ 1º A solicitação para a aquisição de vagas a serem adquiridas anualmente será enviada à ESCI por cada Setor até o final de junho do ano anterior, com a finalidade de inclusão no orçamento da CGE/ESCI.\r\n\r\n§ 2º Com base nas solicitações das Macrofunções e nos levantamentos de necessidade realizados no âmbito da CGE-RJ, cabe a ESCI encaminhar o Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ e o Relatório Anual de Atividades de Capacitação da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - A participação em eventos de T&D (Workshops, Seminários, Congressos e similares), dentro e fora do Estado, obedecerá aos seguintes critérios, considerando ainda aqueles estabelecidos por Lei:\r\n\r\nI - as vagas compradas em eventos de T&D custeados pela CGE/ESCI somente poderão ser ofertadas e usufruídas por servidores efetivos da Controladoria, comissionados e à disposição em serviço na CGE-RJ;\r\n\r\nII - na análise da demanda de compra de vagas será exigida a pertinência e relevância do evento ao negócio da unidade requisitante;\r\n\r\nIII - as compras de vagas deverão ser preferencialmente utilizadas pelos instrutores internos ou servidores com esse perfil, visando à multiplicação dos conhecimentos adquiridos às partes interessadas;\r\n\r\nIV - será observado o limite máximo de participação do servidor em 2 (dois) eventos de T&D fora do estado ao ano, à exceção dos instrutores internos;\r\n\r\nV - para os eventos fora do estado, serão admitidos no máximo 2 (dois) participantes por unidade, observando-se o limite máximo de 1 (um) participante por área, nos casos em que o tema envolva processos que permeiam mais de uma unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para participar de um evento de T&D custeado pela CGE/ESCI o servidor deverá ter sua solicitação aprovada pelos seus superiores imediatos, pela ESCI e Subcontroladoria Geral do Estado que em caso de concordância deve encaminhar para decisão final do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - A participação de servidores da CGE-RJ em eventos de T&D realizados no exterior dependerá de autorização do Governador do Estado, após encaminhamento do Controlador Geral do Estado, sendo aplicável somente quando demonstrada extrema relevância do evento para os resultados da organização.\r\n\r\nArt. 13 - A participação de servidores da CGE-RJ em eventos de T&D, como workshops, seminários, congressos e afins deverá ser obedecido os seguintes critérios:\r\n\r\nI - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - o limite anual máximo de eventos será de 2 (dois) por unidade;\r\n\r\nIII - o tema central do evento deverá ter total consonância com as atividades prestadas pelo servidor na CGE-RJ;\r\n\r\nIV - após a conclusão do evento, custeado pela CGE/ESCI, o servidor deverá:\r\n\r\na) apresentar relatório da participação, com descrição dos temas abordados e sua possível aplicação prática nas atividades da CGE RJ;\r\n\r\nb) preencher um relatório de avaliação do evento, que possa auxiliar na análise de outras solicitações similares; e\r\n\r\nc) se for de interesse da ESCI ou da chefia imediata, organizar seminário interno para os demais servidores da unidade a que pertence;\r\n\r\nV - após a conclusão do evento e cumpridas às obrigações contidas neste Regulamento, o servidor poderá participar de outro desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Controlador Geral do Estado a participação de servidores que não cumpram todos os critérios mencionados neste artigo, em eventos de T&D, workshops, seminários, congressos e afins.\r\n\r\nArt. 14 - O Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ deve se adequar aos objetivos estratégicos da organização.\r\n\r\nArt. 15 - Os cursos fechados, seminários e palestras internas serão divulgados com a antecedência necessária, contendo o conteúdo, público a que se destina carga horária, instrutores, forma de inscrição, critérios de seleção, prazos, além de outras informações que se julgarem necessárias.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de cursos de especialização, mestrados, doutorados e eventos de T&D a serem custeados pelo servidor, sem nenhum ônus à CGE/ESCI, quando realizados em seus horários de trabalho. Será necessária uma autorização prévia da chefia imediata e da Subcontroladoria Geral do Estado, que decidirá sobre a autorização de “abono” destas eventuais faltas.\r\n\r\nArt. 17 - Todo servidor que participar de cursos ou eventos de T&D de qualquer espécie, tem ciência de que, a critério da CGE-RJ, poderá participar do projeto de disseminação interna, pelo qual, deverá transmitir os conhecimentos adquiridos nos mesmos, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - em caso de Workshops, Seminários e ou Congressos, disseminar o conhecimento adquirido através de uma palestra na sua área de atuação;\r\n\r\nII - em caso de curso de especialização, através de um curso de até duas semanas de duração, para outros servidores para quem o conhecimento adquirido possa ser disseminado;\r\n\r\nIII - em caso de Mestrado e Doutorado, por meio de um curso de até 3 (três) meses de duração sobre a aplicação do conteúdo e das metodologias de análise aprendidas no mestrado aos processos da CGE.\r\n\r\nArt. 18 - Os servidores que, sem justificativa legal, deixarem de comparecer a eventos de treinamento em geral que demandem compras de vagas ou cursos fechados, ficarão impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo um ano a partir da ocorrência, sem prejuízo de possíveis penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerido abono justificado de falta ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 19 - A participação do servidor em todo e qualquer curso de Especialização Complementar custeado pela CGE/ESCI, no todo ou em parte, deverá ser condicionada à assinatura do Termo de Compromisso (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 20 - A participação de servidores da CGE-RJ em programas de mestrado e doutorado será regulamentada em norma específica.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão apreciados pela ESCI, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela Unidade solicitante e decididos pelo Senhor Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins ter ciência das Condições Gerais a seguir descritas:\r\n\r\n1. Ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina ministrada no curso e obter média de aprovação estipulada pela instituição de ensino;\r\n\r\n2. Cumprir as exigências curriculares;\r\n\r\n3. Não ter concluído cursos semelhantes, na mesma área, pagos pela CGE/ESCI;\r\n\r\n4. Não abandonar o curso, salvo se por motivo justificável, a ser avaliado pela ESCI e homologado pelo Controlador Geral do Estado;\r\n\r\n5. Só participar de apenas um curso de Pós-Graduação oferecido pela CGE/ESCI, não admitindo a inscrição em mais de um deles no mesmo período, exceto para o processo seletivo de pré-qualificação;\r\n\r\n6. A escolha do tema da monografia, dissertação ou tese a ser apresentada pelo participante ao final do curso, deverá recair, preferencialmente, em assunto de interesse da CGE;\r\n\r\n7. Disponibilizar cópia da monografia, tese ou dissertação para a Escola Superior de Controle Interno, tendo em vista a necessidade de novas capacitações, resguardando os direitos autorais de divulgação e comercialização, nos termos da lei.\r\n\r\n8. O valor total do curso por participante é R$ _____________ (_________________ _________________). A CGE/ESCI pagará___% do valor do curso, correspondente a R$ ___________,___ (_________________________________________) e o servidor pagará ___% do curso, correspondente a R$ ______,__ (________________________________).\r\n\r\n9. Em caso de desistência, insuficiência de freqüência de 75% (setenta e cinco por cento) ou não obtenção da média de aprovação em cada disciplina por parte do servidor, relativamente ao curso o servidor deverá obrigatória e cumulativamente:\r\n\r\na) Ressarcir o valor R$ _______,___ (______________________________) equivalente às parcelas pagas pela CGE/ESCI da mesma forma que foi pago o curso, através de desconto em folha.\r\n\r\nb) Não concorrer a outro programa autorizado e patrocinado pela CGE/ESCI até que tenha devolvido os valores de que trata a alínea anterior;\r\n\r\nc) Haver completado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de outro curso de longa duração patrocinado pela CGE/ESCI.\r\n\r\n§ 1º - O Servidor autoriza desde já o débito, em folha de pagamento, do valor correspondente ao custo total do curso, caso não cumpra o previsto nos itens anteriores e obedecidas as disposições legais para o caso.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito deste Termo de Compromisso, consideram-se também faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerida ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nDados do Curso: ____________________________________\r\n\r\nEspecialização: _______________________________________\r\n\r\nDesenvolvido por: _____________________________________\r\n\r\nCarga horária: ________________________________________\r\n\r\nInício das aulas: ______________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, __________, de _____________________ 20XX.\r\n\r\nNome do Servidor: ____________________________________\r\n\r\nIdentificação Funcional: _____________________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nControlador Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2359666"
                    ],
                    "2359667": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 113 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA AS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE INSTRUTOR INTERNO EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n.º 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001753/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a realização das ações consubstanciadas nos eventos de capacitação de servidores da Controladoria Geral do Estado tem por objetivo a atualização, o aperfeiçoamento, o nivelamento e a formação profissional;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista nos Artigo número 172 Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\n- o inciso IX do Art. 1º da Resolução CGE nº 87, de 26 de maio de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO INTERNA\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se como instrução interna o exercício temporário da função de professor de Curso Oficialmente Instituído, desempenhada por servidores do Estado do Rio de Janeiro, convidados pelo Controlador Geral da CGE-RJ, de notória especialização ou conhecimentos específicos, em eventos relacionados com o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos da CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Denomina-se instrutor interno da CGE-RJ o servidor que sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular, exercer de forma temporária as funções de Auxiliar ou Professor em cursos oficialmente instituídos no âmbito interno da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de habilitação dos instrutores compreenderá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Divulgação das disciplinas a serem ministradas;\r\n\r\nII - Recebimento de inscrições;\r\n\r\nIII - Seleção de candidatos; e\r\n\r\nIV - Cadastramento dos instrutores selecionados.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, o Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá dispensar os procedimentos previstos no caput deste artigo, para determinar a habilitação do servidor, desde que seja apresentada justificativa para a dispensa do processo e contratação do profissional, constando a descrição pormenorizada de atendimento aos requisitos a seguir:\r\n\r\nI - tiver comprovada experiência em determinada área do conhecimento e/ou disciplina, mesmo que não possua a titulação necessária; ou\r\n\r\nII - tiver singular proficiência em área do conhecimento e/ou disciplina, mesmo que possua titulação em área diversa.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CADASTRAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - Poderão inscrever-se como candidatos a instrutor interno da CGE-RJ os servidores do Estado do Rio de Janeiro com curso superior completo, ressalvada a hipótese do Art. 2º, Parágrafo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de seleção do candidato a instrutor interno serão definidos pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI, considerando a área de conhecimento, formação acadêmica, experiência como instrutor na matéria ou objeto de treinamento, seu desempenho profissional, a disponibilidade do servidor, e, caso aplicável, a avaliação de desempenho em disciplinas anteriormente ministradas.\r\n\r\nArt. 4º - O candidato a instrutor interno selecionado será cadastrado pela ESCI, para as áreas em que comprovadamente possua escolaridade, especialização e experiência profissional, compatíveis, sem prejuízo das hipóteses do Art. 2º, Parágrafo Único.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderá exercer a atividade de instrutor interno o servidor que estiver afastado do serviço por motivo de férias, licença prêmio, licença para tratamento médico, respondendo a processo disciplinar ou outro motivo previsto em lei.\r\n\r\nArt. 6º - Será excluído do cadastro de instrutores internos o servidor que:\r\n\r\nI - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;\r\n\r\nII - obtiver avaliação insuficiente como instrutor;\r\n\r\nIII - apresentar documentação comprobatória falsa.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente o instrutor que obtiver avaliação insuficiente poderá voltar a ser cadastrado caso apresente novas credenciais de capacitação na área de ensino.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS INSTRUTORES INTERNOS\r\n\r\nArt. 7º - É devida ao servidor a vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), pelo exercício de atividades eventuais como professor em curso ou outras atividades de capacitação oficialmente constituídas, na modalidade presencial ou virtual, conforme disposto no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 1º A GATAP será atribuída considerando-se a formação dos instrutores conforme os critérios e valores previstos no Decreto nº 47.848/2021.\r\n\r\n§ 2º A GATAP será calculada levando-se em conta o total da carga horária ministrada.\r\n\r\n§ 3º Para efeito de cálculo da gratificação consideram-se como hora-aula cinquenta minutos de efetivo exercício da docência.\r\n\r\n§ 4º O valor da hora-aula já contempla as atividades de planejamento do curso e de preparação do material didático a ser utilizado, e caso aplicável, a avaliação dos participantes e correção de atividades eventualmente surgidas ao longo do evento.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades de instrução gratificadas não poderão exceder 180 (cento e oitenta) horas anuais.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades referidas no caput deste artigo deverão obedecer, ainda, ao limite mensal de 40 horas (quarenta horas), salvo quando a matéria requerer maior carga horária e especial continuidade de sua exposição, a critério do órgão técnico responsável.\r\n\r\nArt. 9º - A retribuição pecuniária por atividade de instrução interna não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos e à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n\r\nArt. 10 - Não será remunerado o servidor:\r\n\r\nI - quando atuar como palestrante nos congressos, fóruns, palestras e simpósios representando a CGE;\r\n\r\nII - quando participar de eventos de divulgação das atividades do órgão de lotação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS INSTRUTORES\r\n\r\nArt. 11 - Compete aos instrutores internos da ESCI:\r\n\r\nI - apresentar proposta de Plano de Aula a ser ministrado, compreendendo:\r\n\r\na) conteúdo programático, cronograma de execução e metodologia de ensino;\r\n\r\nb) carga horária total;\r\n\r\nc) número máximo de participantes por turma;\r\n\r\nd) critérios e instrumentos para avaliação de aprendizagem;\r\n\r\ne) bibliografia adotada e sugerida.\r\n\r\nII - planejar as aulas;\r\n\r\nIII - preparar o material didático ou, se for o caso, apresentá-lo à ESCI, para confecção, com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis;\r\n\r\nIV - proceder à avaliação de aprendizagem;\r\n\r\n§ 1º A proposta do programa de que trata o inciso I deve ser elaborada sob orientação das áreas técnicas da CGE-RJ;\r\n\r\n§ 2º Quando a instrução ocorrer no horário de trabalho deverá ser apresentada à ESCI autorização formal da chefia imediata, bem como a forma de compensação dos horários trabalhados com as aulas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 12 - Compete à ESCI:\r\n\r\nI - selecionar os instrutores internos para atuar em eventos de capacitação, observando os critérios estabelecidos pelo seu órgão gestor;\r\n\r\nII - cadastrar os instrutores internos e externos selecionados e atualizar as informações a eles referentes;\r\n\r\nIII - proporcionar aos instrutores internos, quando necessário, capacitação para o desenvolvimento das atividades didático pedagógicas;\r\n\r\nIV - comunicar, formalmente, à chefia imediata do instrutor interno, a realização de treinamento, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para início do evento;\r\n\r\nV - participar da elaboração das propostas apresentadas pelos instrutores para os programas de capacitação com o objetivo de adequá-las às necessidades da CGE-RJ;\r\n\r\nVI - dar início aos procedimentos para pagamento da GATAP e atestar a realização das horas-aula do instrutor para os fins de trata o art. 7° desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - A ESCI e a CGE-RJ poderão editar atos próprios com vistas à organização e ao funcionamento das atividades de instrução interna nos eventos de capacitação e treinamento.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas com a instrução interna correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, na forma da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e obedecerá, ainda, às normas que disciplinam os procedimentos para execução da despesa pública estadual.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2359667"
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                    "2359668": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CGE Nº 114 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA RELACIONADAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PORDE EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989/2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003350/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alínea “a” do inciso I do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o inciso X do art. 11 da Lei Estadual nº 7989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o parágrafo único do art. 64 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- o art. 5º do Decreto nº 46.622, de 3 de abril de 2019;\r\n\r\n- a atuação da Ouvidoria Geral do Estado como Órgão Central de Controle Interno da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de disseminar a importância da cultura da transparência ativa na Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a observância dos prazos legais para o cumprimento dos procedimentos relacionados à transparência passiva pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a observância dos prazos legais e do adimplemento do tratamento das manifestações de ouvidoria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para o monitoramento das atribuições relacionadas à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, criada pelo art. 4º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Está sujeita a esta Resolução a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dos órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se descumprimento das atribuições:\r\n\r\nI - a falta de resposta relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, via sistema e-SIC, após o decurso do prazo legal;\r\n\r\nII - o descumprimento do prazo legal para o tratamento das manifestações de ouvidoria direcionadas ao sistema Fala.BR;\r\n\r\nIII - a ausência de prorrogação do prazo no sistema e-SIC, da mesma forma que no sistema Fala.BR ou a sua apresentação após o decurso do prazo legal; \r\n\r\nIV - a prorrogação do prazo no sistema e-SIC, da mesma forma que no sistema Fala.BR sem a competente justificativa para o fato;\r\n\r\nV - a falta de pronunciamento em primeira e segunda instância dos recursos interpostos no sistema e-SIC, nos órgãos e entidades;\r\n\r\nVI - o descumprimento da mediação e/ou conciliação efetuada por esta Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE/RJ, relacionados aos casos:\r\n\r\na) De acesso à informação da administração pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011; e\r\n\r\nb) Da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública prevista na Lei nº 13.460/2017.\r\n\r\nVII - O não atendimento à decisão prolatada em terceira instância por esta OGE/RJ, após a sua disponibilização no sistema e-SIC, dentro do prazo legal, sem justificativa para o fato;\r\n\r\nVIII - O não pronunciamento sobre as recomendações consignadas nos relatórios qualitativos e quantitativos, emitidos por esta OGE/RJ, encaminhados aos órgãos e entidades;\r\n\r\nIX - O descumprimento do prazo legal na emissão do relatório quantitativo e qualitativo pertinente às ações de ouvidoria e transparência de competência da Unidade de Ouvidoria Setorial dos órgãos ou entidades da mesma forma que a sua publicização no sítio institucional, nos termos dos incisos III e VIII do art. 3º da Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019;\r\n\r\nX - A não elaboração, exposição ou atualização periódica da carta de serviços, do mesmo modo que a ausência da disponibilização do link ou banner de acesso deste documento na página principal do sítio oficial do órgão ou da entidade para facilitar o acesso do cidadão;\r\n\r\nXI - A falta de adequação do normativo interno dos órgãos ou das entidades relacionado às atividades de ouvidoria e transparência na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXII - Qualquer outra situação de atribuição apontada em relatório ou manifestação desta OGE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta de manifestação dos órgãos e entidades, após o decurso do prazo legal para resposta, será objeto de comunicação, via e-mail, automática pelo sistema e-SIC e o Fala.BR, quando oriundo destes sistemas.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e as entidades integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devem zelar pelos procedimentos que demonstrem o comprometimento da administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação, com objetivo de:\r\n\r\nI - disseminar o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, preconizado na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\n\r\nII - utilizar as manifestações de ouvidoria dos usuários quanto à prestação de serviços públicos, do mesmo modo que em relação à conduta de seus agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços, como ferramenta gerencial para a melhoria dos serviços, e\r\n\r\nIII - realizar o monitoramento do sítio eletrônico do órgão e/ou entidade a fim de verificar se as informações estão disponíveis, atualizadas e fidedignas.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos dos descumprimentos das atribuições previstas nesta Resolução os órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão cientificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Primeira Fase: Comunicação ao Responsável pela Unidade de Ouvidoria Setorial por intermédio de e-mails e/ou contatos telefônicos, informando os descumprimentos das atribuições verificadas;\r\n\r\nII - Segunda Fase: Emissão de Ofício ao dirigente máximo do órgão/entidade quando não resolvido na primeira fase, no mês imediatamente posterior com prazo não superior a 15 (quinze) dias para esclarecimentos;\r\n\r\nIII - Terceira Fase: Em caso de não regularização dos descumprimentos das atribuições verificadas após a notificação, prevista no inciso II deste artigo, o assunto será objeto de reunião com os representantes do órgão/entidade e esta Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ, por intermédio da OGE/RJ, na qual será emitida ata expondo as estratégias para regularização das pendências verificadas, da mesma forma que o prazo para seu adimplemento; e\r\n\r\nIV - Quarta Fase: Permanecendo os descumprimentos das atribuições, após a adoção do procedimento previsto no inciso III deste artigo, a relação com aos apontamentos efetuados serão encaminhadas ao órgão de correição da CGE/RJ para efeitos da responsabilização prevista no art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - São incumbências do Responsável pela Unidade de Ouvidoria Setorial:\r\n\r\nI - fazer consultas diárias nos sistemas e-SIC e Fala.BR para verificar a sua movimentação;\r\n\r\nII - inserir, quando necessário, nos sistemas e-SIC e Fala.BR, pedido de prorrogação de prazo com a justificativa necessária para o fato, que deverá ser efetuado dentro do prazo legal;\r\n\r\nIII - realizar o monitoramento do sítio do órgão/entidade a fim de verificar se as informações estão disponíveis, atualizadas e fidedignas, reforçando a transparência ativa do órgão/entidade;\r\n\r\nIV - manter seus dados cadastrais atualizados perante esta OGE/RJ;\r\n\r\nV - estar atualizado nos sistemas relacionados às ações de ouvidoria e transparência, participando dos cursos propostos ou indicados pela OGE/RJ;\r\n\r\nVI - promover, no âmbito de suas competências, a transparência ativa e do acesso à informação, observado no mínimo o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 46.475/2018; e\r\n\r\nVII - o tratamento de denúncias, observado, no mínimo, o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e na Resolução CGE nº 42, de 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Controlador - Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2359668"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 134 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/004216/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado Gabriele Cristina da Silva, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5015004-9 e André Simões Amorim, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5032582-5, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, Márcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006770-2 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Auditor do Estado, Id. Funcional 5015471-0.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2359672"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/004363/2021 - SUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº 5015491-5, AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 10/07/2018, a contar de 18/01/2022 a 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2359679"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003970/2020 - LUIZ FELIPE MARTINS CORREA, Auditor do Estado, ID Funcional nº. 19428626. FICA CANCELADO por imperiosa necessidade de serviço, a fruição da licença prêmio, a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2359677"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 928 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 887, DE 21/07/2020, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Processo nº SEI-400001/000958/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o Art. 3º da Resolução SETRAB nº 887, de 21/07/2020, com relação à composição da Comissão Permanente de Patrimônio dos Bens Patrimoniais do Sistema Nacional de Empregos do Estado do Rio de Janeiro - SINE-RJ e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Designar para composição da Comissão Permanente os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- David Soares do Rosario - ID Funcional nº 4195473-4\r\n\r\n- Thiago de Castro Martins - ID Funcional nº 5123507-2\r\n\r\n- Adriana da Silva Soares - ID Funcional nº 5107009-0\r\n\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - ID Funcional nº 5092678-0.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 900, de 27/05/2021 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2359858"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2359867": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 395 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS EM GERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de recebimento, acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela empresa CRIARTE ARTES GRAFICAS LTDA; e\r\n\r\n- o constante no processo administrativo SEI-400002/002781/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do serviço através da Nota de Empenho nº 2021NE00243, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e o Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a condigna Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: William Silveira Ferreira - Id. Funcional: 5108758-8;\r\n\r\nII - Fiscais: Gilson Carlos Pereira Leal Júnior - Id. Funcional: 5114093-4; e\r\n\r\nIII - Fiscais: Andrea Maria Oliveira De Deus - Id. Funcional: 4459510-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2359867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2359989": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA Á VÍTIMA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VITIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000197/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, publicado no DOERJ de 28/05/2021, que cria, sem aumento de despesa a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 05/08/2021, que modifica o nome da Secretaria de Estado de Vitimados para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima- SEAVIT, e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.719 de 10 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021, que cria a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, e revoga o Decreto nº 47.656, de 21 de junho de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, sem aumento de despesa, o Regimento interno da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, respeitadas as diretrizes do Decreto Estadual nº 47.719, de 10 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, criada pelo Decreto nº 47.627 de 28 de maio de 2021, que teve sua nomenclatura alterada pelo Decreto nº 47.715/2021, com estrutura publicada no DOERJ de 11/08/2021, através do Decreto nº 47.719, de 10 de agosto de 2021, tem por finalidade auxiliar o Governador do Estado do Rio de Janeiro na formulação e execução da Política Estadual de Atendimento e Amparo às Vítimas de Violência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Assistência à Vítima dispõe, para o desempenho de suas atividades, da seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.4 Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n\r\n1.6 Assessoria de Estudos, Projetos e Pesquisas\r\n\r\n2. Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\n2.1 Coordenação de Apoio à Vítima \r\n\r\n2.2 Coordenação de Articulação Institucional\r\n\r\n3. Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n\r\n3.1 Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n\r\n3.2 Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\n\r\n4. Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n\r\n4.1Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIRIGENTES\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT serão dirigidas:\r\n\r\nI - a Secretaria, por um Secretário de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nII - o Gabinete, por um Chefe de Gabinete.\r\n\r\nIII - a Assessoria Especial, por um Assessor-Chefe.\r\n\r\nIV - a Assessoria Técnica, por um Assessor-Chefe.\r\n\r\nV- as Superintendências, por Superintendentes.\r\n\r\nVI - as Coordenações, por Coordenadores.\r\n\r\nArt. 4º - Todo dirigente de unidade da estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima terá, sem aumento de despesa, um substituto eventual que desempenhará as atribuições e encargos do titular em caso de impedimento, ausência temporária, licença ou afastamento ocasional daquele e, na vacância do cargo, até nomeação do novo titular, nos termos do Decreto Estadual nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\n\r\nArt. 5º - As substituições referidas no artigo anterior serão, sem aumento de despesa, dependentes de designação especial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dirigentes das unidades organizacionais da SEAVIT indicarão um dos seus subordinados para substituí-los eventualmente, com aprovação do Secretário, e posterior designação através de Decreto do Governador.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS\r\n\r\nÓRGÃOS E DAS UNIDADES\r\n\r\nSeção I - Do Gabinete do Secretário\r\n\r\nArt. 6º - À Chefia de Gabinete do Secretário compete:\r\n\r\nI - prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado.\r\n\r\nII - assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal.\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos de interesse da Secretaria junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nIV - coordenar a agenda do Secretário.\r\n\r\nV - coordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna.\r\n\r\nVI - articular-se com as unidades da SEAVIT, e com os Órgãos e Entidades da Administração Pública e todas as esferas de Poder.\r\n\r\nVII - coordenar e supervisionar a atividade de comunicação social composta por ações de imprensa, publicidade, promoção e eventos, em articulação com a SUBCOM.\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário.\r\n\r\nIX - articular-se com as unidades da SEAVIT, órgãos e entidades da Administração Pública, e todas as esferas de Poder.\r\n\r\nX - coordenar a movimentação interna e externa dos servidores da SEAVIT, alinhando às demandas ao perfil e às competências necessárias ao desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nSeção II - Dos Órgãos de Assistência Diretae Imediata ao Secretário\r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria Especial compete:\r\n\r\nI - assistir diretamente ao Secretário e ao Chefe de Gabinete.\r\n\r\nII - atuar em expedientes e processos de rotina na ausência do Chefe de Gabinete.\r\n\r\nIII - promover a governança da SEAVIT, definindo as diretrizes, regras e práticas na condução da gestão.\r\n\r\nIV - analisar os processos administrativos e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinatura do Secretário, e orientar a tramitação de documentos.\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nVI - analisar os processos administrativos e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinatura do Secretário.\r\n\r\nVII - promover a publicação dos atos administrativos em Diário Oficial\r\n\r\nVIII - preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete.\r\n\r\nIX - orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal.\r\n\r\nX - acompanhar projetos especiais para uma gestão interna de excelência da SEAVIT.\r\n\r\nXI - analisar os documentos e outros materiais informativos produzidos pelas Superintendências da SEAVIT.\r\n\r\nXII - analisar os documentos e outros materiais informativos produzidos pela gestão setorial dos recursos humanos.\r\n\r\nXIII - zelar pela aplicação e cumprimento da legislação e das normas de administração pública.\r\n\r\nXIV- acompanhar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da Secretaria.\r\n\r\nXV- elaborar minutas de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Portarias e outros.\r\n\r\nXVI - elaborar Termos de Convênios, Termos de Acordo de Cooperação, Extratos de Termos e afins.\r\n\r\nXVII - manter atualizada a correspondência entre a SEAVIT e outros Órgãos, respondendo aos questionamentos legais, e exigências necessárias.\r\n\r\nArt. 8º - À Assessoria Técnica compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Secretário e a Chefia de Gabinete nos assuntos relativos à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de gestão dos contratos e as áreas fins quanto à elaboração de Termos de Referência, estratégia de atuação e aplicação de recursos, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nII - proceder ao acompanhamento da elaboração da LDO, PPA, PIERJ, POD e LOA.\r\n\r\nIII - proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, visando à devida compatibilidade com os recursos financeiros disponibilizados a SEAVIT.\r\n\r\nIV - acompanhar as rotinas ligadas ao planejamento e execução orçamentária, tanto no que se referem à liquidação das despesas decorrentes dos contratos celebrados, adiantamentos, quanto das despesas de pagamento de pessoal.\r\n\r\nV - identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas da SEAVIT, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nVI - informar e assistir às unidades integrantes da estrutura da SEAVIT quantos aos aspectos orçamentários e financeiros, inclusive quanto à execução orçamentária e o acompanhamento de metas.\r\n\r\nVII - auxiliar as assessorias, superintendências e coordenadorias da SEAVIT na produção dos Termos de Referência e Projetos Básicos que deverão ser elaborados por cada setor interessado na aquisição de bens e/ou prestação de serviços.\r\n\r\nVIII - solicitar, quando necessário, aos responsáveis pelas unidades integrantes da estrutura da SEAVIT informações e documentos para a devida instrução processual.\r\n\r\nIX - instruir os processos administrativos de licitações e contratações diretas destinadas à execução de serviços no âmbito da SEAVIT, com memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos, de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nX - fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos de contratação para aquisição de bens e/ou prestação de serviços.\r\n\r\nXI - solicitar aos responsáveis pelas unidades integrantes da estrutura da SEAVIT, a indicação dos servidores a serem designados pelo Secretário nas funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para acompanhar a correta execução dos contratos em vigência, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nXII - gerir todos os contratos oriundos das contratações destinadas à execução de serviços no âmbito da SEAVIT, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nXIII - elaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC.\r\n\r\nXIV - gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado, devidamente registrado em sistema contábil, e em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nXV - zelar pela aplicação e cumprimento da legislação e das normas de administração orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de gestão dos contratos;\r\n\r\nXVI - coordenar, orientar e fiscalizar todas as atividades afetas à Assessoria Técnica, e submeter à consideração Superior as questões que exija decisão.\r\n\r\nXVII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado acerca das atividades afetas à Assessoria Técnica.\r\n\r\nXVIII- subsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário para o exercício das funções administrativas internas.\r\n\r\nXIX - desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n\r\nI - controlar a organização de cadastro e registros funcionais, de controle de frequência, e de pagamento de pessoal.\r\n\r\nII - controlar as atividades referentes à vida funcional dos servidores da SEAVIT.\r\n\r\nIII - prestar informações em processos administrativos, e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores.\r\n\r\nIV - providenciar os processos de ressarcimento relativo aos servidores cedidos à SEAVIT.\r\n\r\nArt. 10 - À Assessoria de Tecnologia da Informação compete:\r\n\r\nI - promover a gestão estratégica da infraestrutura tecnológica, com base em tecnologias disponíveis e inovadoras e nas necessidades administrativas.\r\n\r\nII - administrar a rede de computadores e as bases de dados de natureza tecnológica, providenciando mecanismos e soluções de segurança que garantam a integridade e a inviolabilidade das informações corporativas, assim como o acesso seguro e integrado, o suporte técnico, a implantação e a manutenção de sistemas e aplicações corporativas.\r\n\r\nArt. 11 - À Assessoria de Estudos, Projetos e Pesquisas compete:\r\n\r\nI - coordenar estudos, pesquisas e intercâmbios necessários ao desenvolvimento de projetos que resultem na melhoria e/ou ampliação das políticas da SEAVIT.\r\n\r\nII - executar, preferencialmente em conjunto com as demais áreas técnicas projetos de interesse público, que envolvam instituições do setor público ou privado.\r\n\r\nIII - instituir, quando necessário, mediante convênio ou mecanismos similares, com Órgãos Estaduais e Federais parcerias de cooperação técnica voltadas ao desenvolvimento de programas e projetos aventados na SEAVIT.\r\n\r\nArt. 12 - À Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares compete:\r\n\r\nI - elaborar políticas de apoio e proteção à vítima de violência e familiares.\r\n\r\nII - elaborar políticas de apoio psicológico.\r\n\r\nIII - elaborar políticas de apoio ao social.\r\n\r\nIV - elaborar políticas de apoio, assessoramento e acolhimento à vítima direta ou indireta da violência social.\r\n\r\nV - elaborar protocolo para atendimento ao vitimado.\r\n\r\nVI - desenvolver projetos de articulação voltados às vítimas.\r\n\r\nVII - estabelecer políticas de cooperação com os CAPs e com os CRAs locais.\r\n\r\nArt. 13 - À Coordenação de Apoio à Vítima compete:\r\n\r\nI - coordenar as políticas de apoio e proteção à vítima de violência e familiares.\r\n\r\nII - coordenar o amparo, apoio, assessoramento e acolhimento à vítima direta ou indireta da violência urbana.\r\n\r\nIII - coordenar a execução dos protocolos para o atendimento aos vitimados.\r\n\r\nIV - proceder visitas domiciliares e institucionais às vítimas de violência e familiares.\r\n\r\nArt. 14 - À Coordenação de Articulação Institucional compete:\r\n\r\nI - desenvolver gráficos e estatísticas.\r\n\r\nII - produzir e publicar boletim diário interno as ações e atendimentos internos e externos das equipes técnicas.\r\n\r\nIII - gerir a captação de casos do escopo da SEAVIT.\r\n\r\nArt. 15 - À Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados compete:\r\n\r\nI - elaborar políticas de Reabilitação e Promoção da Saúde.\r\n\r\nII - elaborar políticas de Prevenção e Ações Sociais aos vitimados.\r\n\r\nIII - elaborar políticas para o desenvolvimento de ações, visando a reabilitação física e mental das vítimas de violência urbana.\r\n\r\nIV - elaborar políticas e desenvolver ações direcionadas às vitimas de violência e seus familiares.\r\n\r\nArt. 16 - À Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde compete:\r\n\r\nI - oferecer apoio técnico ao atendimento emergencial realizado pela SEAVIT.\r\n\r\nII - acompanhar a Equipe Técnica Multidisciplinar na aplicação de instrumentos específicos para os atendimentos.\r\n\r\nIII - coordenar projetos visando à reabilitação física e mental das vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 17 - À Coordenação de Prevenção e Ações Sociais compete:\r\n\r\nI - oferecer ações direcionadas às vítimas de violência e seus familiares.\r\n\r\nII - executar ações educacionais de prevenção à violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - coordenar Equipe Técnica Multidisciplinar com aplicação de instrumentos específicos para os atendimentos.\r\n\r\nArt. 18 - À Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares compete:\r\n\r\nI - elaborar políticas de apoio e proteção aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nII - elaborar políticas de apoio psicológico aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nIII - elaborar políticas de apoio social aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nIV - elaborar protocolo para atendimento aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nArt. 19 - À Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares compete:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de atendimento voltadas ao Agente de Segurança vitimado pela violência urbana, bem como os seus familiares.\r\n\r\nII - esclarecer aos Agentes de Segurança sobre os direitos sociais e interna-corporis que lhes são afetos.\r\n\r\nIII - realizar visitas domiciliares e institucionais aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nIV - coordenar políticas de apoio social aos Agentes de Segurança vitimados e familiares.\r\n\r\nId: 2359989"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2359684": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4784 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\nPG-11 / 7ª PR PETROPÓLIS\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2359684"
                    ],
                    "2359810": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\n*NOMEIA DIOGO MOREIRA BON, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.823 de 08 de novembro de 2021, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2359810"
                    ],
                    "2359828": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/061460/2021 - ROBERTO DUARTE BUTTER \r\n\r\nOnde se lê: ... Procurador do Estado de Categoria Especial...\r\n\r\nLeia-se: ... Procurador do Estado de 1ª Categoria ...\r\n\r\nId: 2359828"
                    ],
                    "2359650": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/012.000887/2016 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922661-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 05/10/2016 a 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/013.000086/2014 - BRUNO BINATTI DA COSTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266553-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 22/09/2016 a 20/09/2021.\r\n\r\nId: 2359650"
                    ],
                    "2359835": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/0614602021- ROBERTO DUARTE BUTTER - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19215185. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2359835"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2360027": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02/2021\r\n\r\n*EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2021.\r\n\r\nOBJETO: Concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares prestados nos municípios localizados no Bloco 3.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Especial Mista de Licitação da Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares Prestados nos Municípios Localizados no Bloco 3, torna pública a Errata ao Edital de Concorrência Internacional nº 01/2021, cuja íntegra pode ser encontrada no sítio eletrônico http://www.concessaosaneamentorj2021.rj.gov.br/\r\n\r\nNo ANEXO IV ao CONTRATO DE CONCESSÃO - CADERNO DE ENCARGOS\r\n\r\nNo item 3.1, inclui-se o seguinte dispositivo: \r\n\r\n“Os investimentos a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA em áreas de favelas, aglomerados subnormais e áreas de especial interesse social devem ser previamente alinhados com os MUNICÍPIOS que receberão estes investimentos”\r\n\r\nNo item 3.3.2, inclui-se o seguinte dispositivo:\r\n\r\nA obrigação de a CONCESSIONÁRIA manter a operação atual dos sistemas existentes em todas as áreas irregulares, de todos os MUNICÍPIOS, não exclui a obrigação da CONCESSIONÁRIA prevista no item 3.1, de que, no cálculo das metas de atendimento, também sejam incluídas as áreas de favelas, aglomerados subnormais e áreas de especial interesse social. Esta obrigação somente não se aplica para ÁREAS IRREGULARES NÃO URBANIZADAS do município do Rio de Janeiro e para as áreas definidas pelo poder público como inelegíveis para investimento.\r\n\r\nNo item 7.2, onde se lê:\r\n\r\nÉ de competência da CONCESSIONÁRIA realizar os investimentos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas áreas irregulares não urbanizadas que foram alinhadas com o ESTADO para receberem OBRAS DE APERFEIÇOAMENTO, e passarão a ser áreas urbanizadas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÉ de competência da CONCESSIONÁRIA realizar os investimentos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas áreas irregulares não urbanizadas que foram alinhadas com o ESTADO e com o MUNICÍPIO para receberem OBRAS DE APERFEIÇOAMENTO, e passarão a ser áreas urbanizadas caso o MUNICÍPIO também tenha realizado as demais obras de urbanização. Processo n° SEI-150001/008936/2021.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2360027"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2359771": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA 05/2021\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto pretendido é a CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO EMBARCADO EM VIATURAS COM GEOREFERENCIAMENTO, ACESSO REMOTO, ARMAZENAMENTO E INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DE OCORRÊNCIAS. A audiência pública será realizada no dia 29 de dezembro das 2021 às 10:00h, no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nSerá disponibilizado tempo individual às empresas para apresentação de equipamentos e serviços. As empresas interessadas em apresentar soluções deverão realizar prévio cadastro através do e-mail tic@segov.rj.gov.br ou telefone 21 2334-3183.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado da Casa Civil ou através do telefone 21 2334-3183. Proc. nº SEI-150001/012984/2021.\r\n\r\nId: 2359771"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e a empresa P&P Turismo EIRELI. OBJETO: A empresa P&P TURISMO EIRELI altera sua Razão Social para R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. VALOR: Não há alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-12/218/0643/2019.\r\n\r\nId: 2359937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Contrato nº 001/2020. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Instituto MOVRIO. OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência e a alteração da cláusula segunda e anexo único do acordo de cooperação técnica relativo ao intercâmbio de informações entre as partes. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 24(vinte e quatro) meses, a contar de 27/12/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: o presente termo aditivo não envolve a transferência de recursos entre as partes. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-160183/000063/2020.\r\n\r\nId: 2359683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2359643": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, declara: FICAM INTIMADOS os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 30 (TRINTA) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/102/2019\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nE-04/029/820/2015\r\n\r\nMOACIR OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2359643"
                        ],
                        "2359644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei no 05/75, DECLARA: Fica o contribuinte, abaixo, cientificado da lavratura das Notas de Lançamento. O contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência das Notas de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. A impugnação deve ser apresentada na Avn. Presidente Vargas, 670, 40 andar, Centro, RJ. Processo no SEI-04007/00002112021.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.348.037/0001-55\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO: nº 51009301\r\n\r\nPROCESSO:SEI-040091/000313/2021\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO: 51009302\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/000314/2021.\r\n\r\nId: 2359644"
                        ],
                        "2359767": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2021 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n78340\r\n\r\nE-04/211/021131/2019\r\n\r\nVETIVER SYSTEMS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74077\r\n\r\nE-04/211/001899/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA -3°NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77851\r\n\r\nE-04/211/025411/2019\r\n\r\nANGELTEC COPIADORA LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2359767"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359703": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de atendimento, gestão de contatos multicanais (telefone, e-mail, chat, fale conosco, atendimento virtual, redes sociais, Whatsapp), apoio ao atendimento virtual, planejamento, dimensionamento, monitoria de qualidade, disponibilizando ainda solução Ominachanel, Mobiliário para as posições de atendimento, pessoal, treinamento necessários à prestação dos serviços.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/12/2021, às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011094/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail lici tacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359703"
                            ],
                            "2359877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), tendo em vista a alteração do instrumento convocatório, conforme documentos anexados aos autos do processo administrativo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº 02/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global .\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço atuarial relativo aos Planos, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, com elaboração do relatório da avaliação atuarial, parecer atuarial, elaboração de estudo de viabilidade de criação de novos planos de benefício e de aderência das hipóteses atuariais e acompanhamento atuarial do plano de benefícios para atendimento à legislação pertinente. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 138.675,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 21/12/2021, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/12/2021, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000212/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n.°118, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2359877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com base no disposto no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como nas manifestações constantes no despacho SORFI (25801706) e despacho PROC (25847087) do processo SEI-220007/003622/2021. IDENTIFICAÇÃO: Primeiro termo de apostilamento ao contrato AGENERSA Nº 005/2021. Registra o pagamento suplementar à título de benefício alimentação no VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao CONTRATO AGENERSA Nº 005/2021 celebrado com a EMPRESA GREEN CARD S.A, sem alteração do valor nominal do citado instrumento contratual. PROCESSO N° SEI-220007/003622/2021.\r\n\r\nId: 2359751"
                            ],
                            "2359754": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 001/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Facto Turismo Eirelli ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 001/2020, relativo à prestação de serviço de agenciamento de viagens. VALOR: R$ 70.000,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000019/2020.\r\n\r\nId: 2359754"
                            ],
                            "2359744": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 006.573.617-63)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001598/2021\r\n\r\nECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 06951720/0001-19)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001598/2021\r\n\r\nId: 2359744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2359674": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio OPERAÇÃO 0409952-70.\r\n\r\nCONCEDENTE: Caixa Econômica Federal - CEF. CNPJ nº 00.360.305/0001-04.\r\n\r\nCONVENENTE: Governo do Estado do Rio de Janeiro. CNPJ nº 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Realização das atividades constantes do Plano de Trabalho para execução de Trabalho Social localizado na Avenida Itaoca n° 2015, bairro: Bonsucesso, município Rio de Janeiro/RJ, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 16/10/2021 à 06/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001817/2021.\r\n\r\nId: 2359674"
                        ],
                        "2359675": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio OPERAÇÃO 0409734-27.\r\n\r\nCONCEDENTE: Caixa Econômica Federal - CEF. CNPJ nº 00.360.305/0001-04.\r\n\r\nCONVENENTE: Governo do Estado do Rio de Janeiro. CNPJ nº 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Realização das atividades constantes do Plano de Trabalho para execução de Trabalho Social localizado na Avenida Itaoca n° 1174, bairro: Bonsucesso, município Rio de Janeiro/RJ, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 16/10/2021 à 06/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001817/2021.\r\n\r\nId: 2359675"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e o MOVIMENTO TERRITÓRIOS DIVERSOS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL (MTD). OBJETO: Imóvel de propriedade da CEHAB-RJ, com 1.238,50 m², situado no Empreendimento Nova Sepetiba, em Sepetiba, onde foi edificado um imóvel de 02 (dois) pavimentos na Estrada de Sepetiba s/nº, Av. 02, nº 17, Quadra 08, Lote 01. PRAZO: 10 (dez) anos. VALOR: Como contraprestação pela permissão de uso, obriga-se o Permissionário a arcar com todas as despesas que incidam ou venham a incidir mensalmente sobre o imóvel ora cedido, tais como, luz, gás, telefones, impostos, tarifas, taxas, devendo ser comprovado, através da expedição de balancetes mensais. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E17/008/100.212/2018, Leis Federais nº 13.303/2016 e 8666/93, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Estadual nº 3.149/1980 e Lei Complementar nº 8/1997. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021. REGISTRO INTERNO Nº 037/2021. PROCESSO N° SEI- 170030/000998/2021.\r\n\r\nId: 2359785"
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                            "2359729": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2021.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de limpeza e conservação, por m2, para prover as especificações técnicas e estabelecer as normas gerais e específicas referentes a prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de mão de obra, com efetivo de 06 auxiliares de serviços gerais, saneantes dos sanitários, fornecimento de papel higiênico e papel toalha (estimativa de 300 funcionários) com aplicação de material e equipamentos, para atender as necessidades da CEHAB-RJ, conforme especificado no Termo de Referência, parte integrante do Edital. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 22/12/2021, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 290.459,59 (duzentos e noventa mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170029/01035/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359729"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 468/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-Infecciosos Parte II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0 - SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000309/2020 (PE 44/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 469/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Anti-Infecciosos Parte II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0 - SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.348,00 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000309/2020(PE 44/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 470/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0 - SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 278.393,00 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000309/2020(PE 44/2021).\r\n\r\nId: 2359670"
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                        "2359635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação - cartão natalino.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.283.186,25 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e seis reais, e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº SEI-350169/001939/2021 - Pregão Eletrônico SRP nº 097/2021.\r\n\r\nId: 2359635"
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                        "2359850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2021 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA., CNPJ 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Indicadores Biológicos e Incubadoras para a leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida em regime de comodato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.465,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: MAJ PM DENT LUCIANA BLASO COSTA RG 76.831.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350106/001192/2020 e no Processo Relacionado nº SEI-350115/000228/2021.\r\n\r\nId: 2359850"
                        ],
                        "2359869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% do quantitativo do Combustível Querosene para Aviação - QAv. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24/05/2021, conforme Cláusula Segunda do Contrato nº 037/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 116.750,00 (cento e dezesseis mil setecentos e cinquenta reais), totalizando ao contrato o valor total de R$ 583.750,00 (quinhentos e oitenta e três mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/54/2019, migrado para o SEI-350192/001319/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 017/2020 R1, ATA de Registro de Preço nº 0080/2050/510100-01.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.12.2021.\r\n\r\nId: 2359869"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 007/21\r\n\r\nDATA: 22/12/2021.\r\n\r\nHORA: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 03 (três) nobreaks para os Centros de Processamento de Dados da Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAPSTI e Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000896/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2359844"
                        ],
                        "2359829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 004/21.\r\n\r\nDATA: 22/12/2021.\r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de INSUMOS E REAGENTES DE LABORATÓRIO, consubstanciados em reagentes de Hematologia, Imunologia, Urinálise e insumos para atender a rotina do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Sanatório Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com cessão de equipamento sob a forma de comodato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/025/026/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2359829"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 81/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL VIVER MAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/97 LUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO, RG. 20.359, ID: 002665965.\r\n\r\nMEMBROS: CAP QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG. 32.215, ID: 000615078-0; CAP QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG. 32.386, ID: 000615210-4; MAJ QOS/Enf/02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA, RG. 32.806, ID: 000615590-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG. 46.136, ID: 004384121-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000219/2021.\r\n\r\nId: 2359857"
                        ],
                        "2359794": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º SGT BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470, Id. Funcional nº 2653124-0, para comparecer ao 2° Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), sito à Rua Aristides Caire, nº 56 - Méier, no dia 09/12/2021 (quinta-feira), às 10h, a fim de retirar documentação de seu interesse. Processo n° SEI-270123/001776/2021.\r\n\r\nId: 2359794"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Fornecimento de Alimentação Hospitalar para as Unidades de Saúde componentes da Rede SES/RJ (HETM), no período compreendido entre 28 a 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.129,16 (trinta mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021722/2021.\r\n\r\nId: 2359974"
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                        "2359975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste contratual, nos termos dos despachos acostados no processo E-08/001/822/2019.\r\n\r\nVALOR : O valor estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.200.297,74 (dois milhões, duzentos mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao acréscimo na parcela de custeio mensal no valor de R$ 12.759.708,00 (doze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil setecentos e oito reais) a contar de setembro de 2021, totalizando o valor da parcela mensal de R$ 14.960.005,74 (quatorze milhões, novecentos e sessenta mil cinco reais e setenta e quatro centavos) após o presente reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Estadual n° 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto n° 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/822/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. 06.12.2021\r\n\r\nId: 2359975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 02/12/2021 a 02/06/2022, nos termos dos despachos acostados no processo E-08/001/2246/2019, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente TERMO ADITIVO, para cobrir as despesas relativas à contratação da unidade pelo período de 06 (seis) meses é R$ 7.874.187,02 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e sete reais e dois centavos), sendo o valor de R$ 1.279.031,17 (um milhão e duzentos e setenta e nove mil e trinta e um reais e dezessete centavos) referente à parcela de custeio mensal, e R$ 200.000,00 (duzentos mil), referente à verba de investimento.\r\n\r\nPRAZO: 02/12/2021 a 02/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/2246/2019.\r\n\r\nId: 2360016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 050/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de pagamento de taxa de inscrição no 11º Congresso Brasileiro de Epidemiologia, que será realizado pela ABRASCO, no período de 22 a 26 de novembro de 2021, de forma virtual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.870,00 (dois mil e oitocentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 25, inc. II, combinado com o inc. IV, do art. 13 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pelos Decretos nº 9.412, de 18 de junho de 2018, nº 46.642, de 17 de abril de 2019, nº 46.750 de 27 de agosto de 2019 e nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020557/2021.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2359976"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (PURAMINO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003256/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359956"
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                        "2359962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SUSPENSÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003131/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359962"
                        ],
                        "2359963": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ACITRETINA 10 MG E OUTROS), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021711/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359963"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 180/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 129/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no LOTE 3 - UPA Mesquista, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21806364 e da proposta SEI nº 25582843. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.230.400,00 (três milhões, duzentos e trinta mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03500. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. Parecer 804/2021 (25466805) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 25508201). PROCESSO Nº SEI-080007/007494/2021. \r\n\r\nId: 2359560"
                            ],
                            "2359902": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 182/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 055/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CABERGOLINA - Item: 5), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 5.232,60 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03566. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021. Parecer nº 450/2021 (doc. SEI 21950847) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 24899302). PROCESSO Nº SEI-080007/006200/2021.\r\n\r\nId: 2359902"
                            ],
                            "2359746": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 34/2021, referente ao Processo n° SEI-080007/002478/2020 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO (COM INSTALAÇÃO) DE CÂMERAS DIGITAIS PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA em que a empresa: MANTRIX COMERCIO E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA - ME apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou contrarrazões do recurso, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI - 25711078) pelo recebimento do recurso apresentado pela empresa MANTRIX COMERCIO E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA - ME, e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se a licitante KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA como vencedora do certame. \r\n\r\nId: 2359746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2359788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 23065240.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto Estadual 41.670 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004329/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 24206346.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e o MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto Estadual 47.385 de 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005885/2021.\r\n\r\nId: 2359788"
                        ],
                        "2359789": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1- COLÉGIO EDUCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO AUXILIAR EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nWernerh Beltrão - 1977\r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA SUL FLUMINENSE - Barra Mansa\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAline da Cunha Bruno - 2003\r\n\r\n3- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciane Igreja Soares - 2001\r\n\r\n4- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcio Roberto Veloso Leal - 1995\r\n\r\nMerylei Cristina Mattos de Castro - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayane Naciff Braga - 2001\r\n\r\n5- INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Gomes da Silva Rodrigues - 2003\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Domingues de Paula - 2007\r\n\r\n7- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane dos Santos Costa Salles - 2010\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nMaria Lúcia da Silva Sampaio - 1983\r\n\r\n9- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSandra Carmela Vilar Capone da Silva - 1980\r\n\r\n10- CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane Alves Delícia - 2002\r\n\r\nMayara Nascimento da Silva - 2014\r\n\r\n11- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS\r\n\r\nDorvanildo do Espírito Santo Penha\r\n\r\n12- COLÉGIO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlexandre Souza Moreira - 1981\r\n\r\n13- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAline Pereira de Paula Gomes Garção - 1998\r\n\r\n14- INSTITUTO PROGRESSO - Barra Mansa\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nAldenir Tostes Dias - 2001\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nBruno César Silva - 1999\r\n\r\n16- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM INTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nAlessandra Santana de Assis Silva - 2004\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nAlessandra Santana de Assis Silva - 2008\r\n\r\n17 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaycon Garcia Ferreira - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo n° SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1- CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFelipe Gabriel Correa Costa - 2019\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nCleber Lucas Vieira - 1984\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nClemente Soares da Silva -1975\r\n\r\n3- COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNeide de Aguiar Esteves Lima - 1980\r\n\r\n4- CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Correia da Silva - 2013\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO TEIXEIRA GUERRA - São Gonçalo\r\n\r\nVIII FASE DO CURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nRita de Cássia Alho Rodrigues - 1989\r\n\r\n6- JULIANA SANTOS SABOIA - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Victor da Costa de Oliveira - 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWashington Luiz Silva de Carvalho de Almeida - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0164497-62.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/061473/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMaxwell Celistrino - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0208881-13.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/060561/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nFábio de Oliveira Felipe - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0219005-21.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/082079/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSamuel Dias Cristo - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0059201-17.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/059530/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nPatrícia da Silva Miranda Martins - 2016\r\n\r\nId: 2359789"
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                        "2359692": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Neri de Souza, Matrícula 151033000621; Ane Lizie Mattos Cruz da Silva, Matrícula 201033000140; Georgina de Souza Queiroga, Matrícula 211033000177; Joseane Gonçalves de Andrade Cardoso, Matrícula 211033000160; Lucas Gabriel Procópio Barbosa, Matrícula 191033000221; Raíssa Mendes do Couto Martins, Matrícula 191033000068; Rodrigo de Oliveira Guedes, Matrícula 171033000169. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Izabelle Antas Vila Verde, Matrícula 212033000161; Kevin Medeiros Dutra, Matrícula 212033000158; Monique Elen Francisco de Abreu, Matrícula 212033000176; Raul Vieira Azevedo, Matrícula 212033000048. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Caio Vítor Rodrigues de Souza, Matrícula 211040000115; Diego Bonifacio Rocha, Matrícula 211040000240; Leandro Henrique Gomes Justino, Matrícula 211040000111; Maíra Roberta da Mota, Matrícula 151040000412; Maria Jordane Vieira de Freitas, Matrícula 211040000028. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021: Aldo Nepomuceno José, Matrícula 192040000497; Alexandra Gomes Soares, Matrícula 172040000068; Alex Sandro Aprigio da Rocha, Matrícula 182040000306; Bruna Silvestre Feijó, Matrícula 202040000048; Bruno José Júnior Cortes Soares, Matrícula 192040000513; Edson Alves Nicolau Brandão, Matrícula 212040000092; Fernanda Campos da Silva, Matrícula 212040000103; João Vítor Almino Ribeiro, Matrícula 202040000068; Kiani Kayla Marendez de Carvalho, Matrícula 202040000188; Leonardo da Silva Leite, Matrícula 142040000514; Luan Victor da Silva Raymundo, Matrícula 182040000084; Marcos Roberto Alves da Silva, Matrícula 202040000030; Murilo Rafael Neves Lorosa, Matrícula 212040000152; Priscila de Ávila Nunes, Matrícula 132040000018; Rayane da Silva Oliveira, Matrícula 182040000355; Tássio Monteiro da Silva, Matrícula 212040000069; Uziel de Oliveira Silva, Matrícula 202040000193; Vitória Gabriela Goulart Ferreira, Matrícula 212040000153. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, sito na Avenida Marechal Paulo Torres, 551, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2021: Kélen Mendes dos Santos, Matrícula 182060000146; Matheus Nascimento da Silva, Matrícula 212060000203; Mirna Figueiredo Veiga, Matrícula 162060000334; Pedro Henrique Guimarães Ribeiro Rego, Matrícula 192060000024. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna; Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2359692"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 02, Município de Areal, Censo Escolar nº 33016836, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do Curso de ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria CDCEE nº 96 de 13/11/1989, no Ano Letivo de 2003, turma1304: Elvis Maximino de Souza Gomes, matrícula 2003130411. Secretária Escolar: Telma Regina Banhato, ID. 3669793-1 designada no DOERJ de 10/10/2019, página 14, 2ª coluna; Diretor: Aluisio Fernandes Rezende, ID.4190971-2 designado DOERJ de 04/01/2021, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Rafaela Ramos de Mello\r\n\r\nLeia-se: Rafael Ramos de Mello\r\n\r\nId: 2359689"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2011 \r\n\r\nTurma: EJA - 3001 - 1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê Natalí Alves Silva \r\n\r\nLeia-se Natalí Alves da Silva\r\n\r\nId: 2359691"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, sito a Rua Mato Grosso s/nº, Amendoeira, Município de Itaguaí, RJ, Censo Escolar nº 33044961, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.230/2009, no ANO LETIVO DE 2021, 1º Semestre, Turma NEJA - IV04: Adenair de Souza, Matrícula 201300290221661; Arison Santos de Andrade, Matrícula 201211470353903; Débora Silva dos Reis, Matrícula 201111280227889; Elioenai Soares Moreira, Matrícula 201800141089885; Geovane Soares Ramos, Matrícula 201011280134810; Janiele Maria da Silva, Matrícula 201900290323002; Jéssica Barbosa dos Santos, Matrícula 201800290311710; Jonas Pacheco da Silva, Matrícula 201200290203010; Larissa Francisco da Silva Lorena, Matrícula 201900290330130; Laudicéia Lourença da Silva Tenório, Matrícula 201900290326451; Luara Nunes dos Santos Claudio, Matrícula 201900290324408; Lucas Joaquim da Silva, Matrícula 201211280281634; Luis Carlos Claudio, Matrícula 201900290326613; Marlucia Vitorino, Matrícula 2019002903229558; Spartacus Otavio dos Santos Maciel da Conceição, Matrícula 201400380447949; Tailane Cristina Silva de Jesus de Almeida, Matrícula 201800290308661; Thayná Souza de Oliveira, Matrícula 201900290322464; Thiago da Costa Santos, Matrícula 201300290222712. Secretária Escolar: Ana Lúcia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3º coluna. Diretor Adjunto: Joana Angélica de Souza Marques Gentil, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID 3408184-4 e Nonis Araujo dos Santos, ID 4324435-1. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2359617"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, sito na Rua Claudino Barata nº 1267, Realengo Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33127514, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, alterado pelo Decreto 43953 de 23/11/2012. No ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Wheslley Dinan Rosa Corrêa, matrícula: 201469160556169. No ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Bruna Azevedo de Faria, matrícula: 201869100490442; Katia Teixeira Bacelar, matrícula: 201969100503842. No ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01 Patrick Monteiro dos Santos, matrícula: 201618650828521. No ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Dulcineia Alves da Silva, matrícula: 201128640163784; Iolanda Quitete dos Santos, matrícula: 201869100495241; Monique da Silva, matrícula: 201969100516316; Priscilla Rosendo da Silva, matrícula: 200918520256643; Rosiane Nascimento Carvalho, matrícula: 201969100503419;; Viviane da Silva Freire, matrícula: 201869100484981. Secretária Escolar Intinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Diretor: Carlos Eduardo Guedes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. .44284233, Lilian Marttorelli Lima, ID: 4332626-9. Processo nº SEI 030036/000163/2021. \r\n\r\nId: 2359606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Belchior da Fonseca,743, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Angelica Santos de Sousa, Matrícula: 2007300107; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Rachel Dantas Gravata Gomes, Matrícula: 2010300136; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Joyce Kelly dos Santos, Matrícula: 201099990257227; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Juliano Costa Santos Borges, Matrícula: 201099990062908; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Valter Rocha Figueiredo, Matrícula: 201099990364048; Turma NEJA-IV03: Rosane Pavão Pereira Tolentino, Matrícula: 201413740280716; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andrea Mendes Lima, Matrícula: 201413740278819, Turma NEJA-IV02: Evandro Alves da Silva Santos, Matrícula: 201013740135044; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Maria Lusivan Sousa Gomes Araújo, Matrícula: 201513740287881, Turma NEJA-IV02: Iago Teixeira do Couto, Matrícula: 201413740279701, Suzilene do Nascimento Soares, Matrícula: 201417960523981; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Simone Valentim dos Santos, Matrícula: 201513740301469, Turma NEJA-IV02: Vanuzia de Oliveira Carvalho, Matrícula: 201099990370977; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Diego Peixoto de Souza, Matrícula: 200913740161110; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Silmara da Câmara Silva, Matrícula: 201813740334064; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Eduarda Caroliny Silva Botelho, Matrícula: 201670060027888, Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3. Processo nº SEI-030036/000163/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV02/ 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Sônia Maria da Silva \r\n\r\nLeia-se: Sônia Maria da Silva Felipe\r\n\r\nId: 2359628"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 082/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006063/2021.\r\n\r\nId: 2359894"
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                            "2359779": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 70/2021/UERJ/PPC. PARTES: UERJ e STERI-GRAU Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (integrador químico, etc.), para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 18.188,40. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, Matr.: 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 12/PPC/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03426. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 254/2021, Proc. nº SEI-260007/0013398/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 71/2021/UERJ/PPC. PARTES: UERJ e GAMA MED 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (integrador químico, etc.), para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 18.468,00. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, Matr.: 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 12/PPC/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03425. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 254/2021, Proc. nº SEI-260007/0013398/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 74/2021/UERJ. PARTES: UERJ e Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA. OBJETO: Aquisição de computadores do tipo notebooks, para atender ao Projeto Revisa-Rio. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 115.737,84. RESPONSÁVEL: Jorge Luiz de Jesus Goulart, Matr.: 35697-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 62/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE02225. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços 199/2020, PE N° 40/2020 da Universidade Federal Da Integração Latino-Americana, Proc. nº SEI-260007/018820/2021.\r\n\r\nId: 2359779"
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                            "2359755": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE D ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 002/2021. OBJETO: Locação de imóvel situado na Praia do Bananal, s/nº, 1º pavimento, Enseada do Bananal, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, nos termos da Lei nº 8245/1991. VALOR MENSAL: R$ 1.900,00. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. PARTES: BENEDITO DE BRITO JORDÃO, CPF nº 497.318,077-72 e UERJ. FISCAL: Marcos Bastos Pereira, matrícula 31700-8. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 61/2021. DATA DA ASSINATURA: 1º/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-26/007/395/2018.\r\n\r\nId: 2359755"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº. 49/2019. PARTES: UERJ e a Empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual por 90 dias, contados de 26/09/2021 a 24/12/2021 e o prazo de vigência por 90 dias, contados de 03/10/2021 a 31/12/2021. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-E-26/007/7496/2019.\r\n\r\nId: 2359781"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº. 03/2019. PARTES: UERJ e Comexway Logística de Transporte de Carga EIRELI EPP. OBJETO: Renovação do contrato pelo período de 12 meses, contados de 22/01/2021 a 21/01/2023. VALOR: R$ 443.125,00. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-E-26/007/102178/2018.\r\n\r\nId: 2359780"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC-GVR nº 707/2021 e Processo nº SEI-260007/025241/2021: \r\n\r\nÁrea: GERÊNCIA DE PRODUÇÃO/Sub-Áreas: Higiene e Segurança do Trabalho; Direito Empresarial; Instituições de Direito, Ética e Legislação Profissional\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaulo Cuconato\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelo Longo Freitas Mandarino\r\n\r\n96\r\n\r\nÁrea: PORTUGUÊS E INGLÊS, METODOLOGIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA / Sub-Áreas: Comunicação e Expressão e Metodologia Científica e Tecnológica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva\r\n\r\n92\r\n\r\n2º\r\n\r\nMíriam Machado Fabris\r\n\r\n73\r\n\r\nÁrea: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO / Sub-áreas: Sistemas de Apoio à Decisão; Sistemas de Informação; Pesquisa Operacional; Gestão de Recursos Humanos; Planejamento Estratégico\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Longo Freitas Mandarino\r\n\r\n96\r\n\r\n2º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nMíriam Machado Fabris\r\n\r\n73\r\n\r\nÁrea: GERÊNCIA DE PRODUÇÃO / Sub-áreas: Controle Estatístico da Qualidade e Garantia da Qualidade; Arranjo Físico; Arranjo Físico Industrial\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva\r\n\r\n92\r\n\r\nÁrea: GERÊNCIA DE PRODUÇÃO/Sub-áreas: Planejamento, Programação e Controle da Produção: Engenharia de Processos; Engenharia de Métodos; Projeto de Fábrica; Planejamento e Controle da Produção; Análise de Projetos do Sistema Produtivo; Logística e Gestão de Suprimentos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLúcio Garcia Veraldo Junior 100 \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nSamantha Alcântara Fernandes Ramos 100 \r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nRafael Corrêa Gama de Oliveira \r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nJosé Salvador da Motta Reis \r\n\r\n96\r\n\r\n5º\r\n\r\nNorma Alice da Silva Carvalho \r\n\r\n96\r\n\r\n6º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva \r\n\r\n94\r\n\r\n7º\r\n\r\nPaula Cipriano da Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n8º\r\n\r\nZilmar Alcântara Júnior \r\n\r\n89\r\n\r\n9º\r\n\r\nRafael de Souza Pereira \r\n\r\n78\r\n\r\n10º\r\n\r\nMíriam Machado Fabris\r\n\r\n76\r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA ECONÔMICA/Sub-áreas: Custos Industriais; Gestão Financeira; Economia de Empresas; Gestão da Tecnologia e da Inovação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Ércio Miranda\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuiz Guilherme de Andrade Aguiar\r\n\r\n94\r\n\r\n3º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n4º\r\n\r\nRodrigo de Alvim Andrade\r\n\r\n83\r\n\r\nÁrea: ESTRATÉGIA E ORGANIZAÇÕES/Sub-áreas: Empreendedorismo; Marketing\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAmanda Volotão \r\n\r\n98\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuiz Guilherme de Andrade Aguiar \r\n\r\n94\r\n\r\n3º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n4º\r\n\r\nJúlio César de Castro Basílio \r\n\r\n91\r\n\r\n5º\r\n\r\nDuílio Norberto Ferronatto Leite \r\n\r\n79\r\n\r\n6º\r\n\r\nZilmar Alcântara Júnior\r\n\r\n78\r\n\r\nÁrea: PROJETO DE FÁBRICA/Sub-área: Sistemas de Manutenção\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Longo Freitas Mandarino\r\n\r\n96\r\n\r\n2º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nJúlio César de Castro Basílio\r\n\r\n91\r\n\r\n4º\r\n\r\nDuílio Norberto Ferronatto Leite\r\n\r\n79\r\n\r\n5º\r\n\r\nZilmar Alcântara Júnior\r\n\r\n78\r\n\r\nId: 2359682"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 018/PRESI/2021. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2021. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria com locação de mão de obra temporária para transporte de transferência do acervo histórico e documental pertencente à CENTRAL, atualmente armazenado no prédio da antiga Estação de Barão de Mauá situado na Avenida Francisco Bicalho, s/nº, São Cristóvão, RJ., para o prédio disponibilizado pela SUPERVIA localizado na Rua João Vicente, nº 2.150, Deodoro, RJ. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 385.680,00 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, que será expedida em, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência da data estabelecida no Cronograma de execução dos serviços. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/001862/2021. \r\n\r\nId: 2359733"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2359774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e a empresa Passarelli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: Acréscimo de 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias aos prazos de vigência e execução do contrato, de modo que este passa a viger até o dia 06/02/2023, bem como acrescer como Responsável Técnico o engenheiro Cassio Penteado Serra Neto. VALOR: Não há valor. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2021. PROCESSO N° SEI-E-17/001/1238/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2021\r\n\r\nId: 2359774"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359777": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 42/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA OBJETO: aquisição de ração para primatas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 310.560,00 (trezentos e dez mil quinhentos e sessenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/11/2021, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. PROCESSO Nº SEI-070002/006490/2021.\r\n\r\nId: 2359777"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2359732": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 073/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa MGS Construção e Incorporação Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Araruama e São Pedro da Aldeia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 966.075,00 (novecentos e sessenta e seis mil setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004594/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 076/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Krofman Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.509.931,50 (um milhão, quinhentos e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/005550/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 077/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 4.722.188,62 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004505/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 074/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro. por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Sigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí e Silva Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 5.001.392,25 (cinco milhões, um mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004623/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 071/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Indústria e Comércio Apolo Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.455.460,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004465/2021.\r\n\r\nId: 2359732"
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                        "2359620": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 062/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Krofman Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 6.199.994,64(seis milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/005259/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 072/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa WPS Locações de Máquinas e Equipamentos Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 4.510.926,24(quatro milhões, quinhentos e dez mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/005562/2021.\r\n\r\nId: 2359620"
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                        "2359763": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 079/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Sigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Araruama e São Pedro da Aldeia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.923.367,50 (um milhão, novecentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004670/2021.\r\n\r\nId: 2359763"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 036/2018 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº036/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto realizados na Unidade I da CEASA-RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2021. VALOR: R$ 1.081.500,71 (um milhão oitenta e um mil, quinhentos reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, na cláusula oitava, parágrafo oitavo do contrato, sem renúncia de reajuste contratual e art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93, combinado com a Lei 13.303/2016. PROCESSO N° SEI-02/004/000199/2018.\r\n\r\nId: 2359721"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e SOCIEDADE EMPRESÁRIA EFICAZ GESTAO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2019, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde ocupacional junto à CEASA-RJ. FUNDAMENTO Art. 69, inciso III, do art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303, de 2016, que se regerá pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e o que couber da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. VALOR: R$ 49.399,92 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PROCESSO Nº SEI-02/004/719/2019.\r\n\r\nId: 2359915"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S.A. - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: DO REGIME DE EXECUÇÃOO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.Parágrafo Único - O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário.PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021.\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 516.240,00 (quinhentos e dezesseis mil e duzentos e quarenta reais) em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 14.340,00 ( quatorze mil e trezentos e quarenta reais), cada uma delas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000564/2021.\r\n\r\nId: 2359561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2019.PARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Epic Serviços E Locações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a repactuação dos preços conforme Cláusula Nona do Contrato 008/2019; art. 55, Inciso III c/c art. 65 parágrafo Oitavo, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aplicando-se o IPCA acumulado de 09/2019 a 09/2020 de 3,093910% e o IPCA acumulado de 09/2020 a 09/2021 de 10,951950%.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação e do reajuste o valor da diferença referente ao exercício de 2021 e do valor total do contrato passa a ser de:\r\n\r\na) Total do contrato referente aos 12 meses de 2021: R$ 644.363,83;\r\n\r\nb) Diferença referente aos 12 meses de 2021: R$ 39.756,55.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 40, inciso XI e art. 65, §8º, ambos da Lei n.º 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/180/2019.\r\n\r\nId: 2359863"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 035/2019, de 23/12/2019, assinado em 30/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais sob Circunscrição da 19º Residência de Obras e Conservação”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 15/12/2021, transferindo o seu término para 09/12/2022. VALOR: 1.489.883,49 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000704/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 057/2021, de 21/07/2021, assinado em 26/11/2021, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfático a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ - 196 entre as localidades de Barra do Furado e Guanandi. PRAZO: 08 (oito) meses a contar de 02/08/2021, transferindo o seu término para 02/04/2022 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000752/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de PRORROGAÇÃO Retificação e Ratificação ao Contrato nº 028/2019, de 09/12/2019, assinado em 03/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL SOB CICUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAIBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 07/12/2021, transferindo o seu término para 01/12/2022. VALOR: 2.271.050,59 (dois milhões, duzentos setenta e um mil cinquenta reais e cinquenta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000774/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de PRORROGAÇÃO, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 026/2019, de 09/12/2019, assinado em 26/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas rodovias RJ - 116; RJ-186, RJ - 198, RJ - 202 RJ - 210 RJ - 212, RJ - 214, RJ - 220, RJ - 226, RJ - 230, vinculadas à 6ª Residência de Obras e Conservação - ROC sediada no municipio de Itaperuna. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 29/11/2021, transferindo o seu término para 23/11/2022. VALOR: R$ 1.917.724,09 (um milhão, novecentos e dezessete mil setecentos e vinte quatro reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000702/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (XI) de PRORROGAÇÃO Retificação e Ratificação ao Contrato nº 016/2013, de 17/04/2013, assinado em 01/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO RODOVIÁRIO MAS. OBJETO: Execução dos serviços de readequação da sinalização horizontal, com elementos de segurança viária nas rodovias estaduais e acessos sob jurisdição da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER- RJ. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 29/11/2021, transferindo o seu término para 23/11/2022. VALOR: R$ 36.185.486,40 (trinta e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330022/001796/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 025/2019, de 06/12/2019, assinado em 26/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 158, RJ 178, RJ 180, RJ 190, RJ 194, RJ 196, RJ 196/A2, RJ 204, RJ 208, RJ 216, RJ 224, RJ 228, RJ 230, RJ 236, RJ 238 E RJ 244 vinculadas à 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no Município de Campos. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 28/11/2021, transferindo o seu término para 22/11/2022. VALOR: R$ 2.878.606,02 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e seis reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000700/2021.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS, Contrato nº 015/2019, de 13/09/2019, assinado em 02/12/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: “Obras e duplicação, pavimentação, drenagem, sinalização e obras de arte especial na RJ-106, trecho compreendido entre o entroncamento com a RJ-106/RJ-140 (Fim da pista dupla/São Pedro da Aldeia) Fazenda Campos Novos, com extensão de 17,5KM”. VALOR: R$ 4.574.100,72 (quatro milhões, quinhentos e setenta e quatro mil cem reais e setenta e dois centavos) relativo à 7ª periodicidade anual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002113/2021.\r\n\r\nId: 2359837"
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                            "2359840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 011/2021, referente a Contratação de empresa para execução de obras de contenção, drenagem e pavimentação no km 4,7 da RJ-134, no Município de Petrópolis - RJ. Processo nº SEI-160002/000056/2021. \r\n\r\nId: 2359840"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 13/12/2021, às 10:00h, na sala de Licitação do 4º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA da CONCORRÊNCIA Nº 002/2021, referente a Contratação de empresa para elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotécnica e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da rodovia RJ-142, no trecho entre Mury (Município de Nova Friburgo) e Casimiro de Abreu, com extensão aproximada de 60,6 km. Processo nº SEI-160002/005050/2020. \r\n\r\nId: 2359841"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "2358755": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/787/2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4454367-0, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3060441-7, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 à 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2358755"
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                        "2358900": [
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS. PARTES: FUNDACAO SANTA CABRINI e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. OBJETO: a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e a utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de aten dimento disponibilizados. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de (15/12/2021), podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DE ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-400002/002120/2021.\r\n\r\nId: 2359749"
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